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materia nº 116/1987

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 116 / 1987
Date 1987-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A CEF E SEUS AGENTES, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS PROGRAMAS GERIDOS PELA DIRETORIA DE SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DA CEF, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA I
GABINETE DO PREFEITO
	OFTCIO N2 577/87 - CABIN
Boa Vista - T . F . R
Em: 10 . 08 . 87 . -
, •1 - - -
/_--
:
Senhor Presidente,
Cumprimentafldo-O, encaminho a V.Exa. Projeto de Lei n2 116, de 10.08.87,
sef apreciado por essa Augusta Cas/is1ativa em carter de urgncia,
forme preceitua o artigo 24 da L 
A 
2 6.448 de 11 de outubro de 1977.
Ao ensejo, ratifico prote , sto de consideracao.
I
J,O/\)\\
J
A LVIO LEITE
p
r..1 x
Prefeito Municipal
x; LCJ
0
120 RF1EBEMO
Em,
PR OTucoL
Exino. Sr.
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO
DD. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
N E S T Al
lm.
/
1.
para
con
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
inquestlonvel pelos nobres Edis, e at6 reivindicado
pelos municipes, a necessidade em nosso munlcipio de meihoria no sistema virio,
saneamento, equipamentos comunitrios nos diversos setores, recreaço e abrigos
para passageiros de transporte coletivo.
de repreensivel notoriedade, a situaço precria em
que fica nossa populaco no periodo do inverno, especialmente aquela fixada nos
bairros perifricos.
As alagac6es como recentemente verificamos, proporcio￾na diversos e imprevisiveis riscos aos municipes, especificamente no que se rela
ciona a seguranca e sailde.
E competncia do munic{pio a organizaco dos servicos
piIblicos locals. E no ambito dessa competncia constitucional, 6 dever dos pode￾res Executivo e Legislativo, buscarem alternativas para minimizar os problemas
existentes.
0 Municiplo de Boa vista no dispe de recursos pr6-
prios e nem as transferncias recebidas do suporte para garantir a execuço de
obras e servicos reclamados pela nossa comunidade.
0 art. 15, II, t 'b", da Constituico Federal, diz que a
autonomia municipal j assegurada pela adininistraco pr6pria, no que respeite ao
seu peculiar interesse, especialmente quanto a organizaco dos servicos pilbilcos
locals. E assim sendo, Projeto de Lei n2 /87, objetivando viabilizar a execu
ço de serviços e obras prioritrlas, trata do pedido de autorizaco para que o
Executivo Municipal possa firmar Convnio e Contratar emprstimo corn a Caixa Eco
n6mica Federal.
A autorizaço solicitada ensejarã recursos na abrangn
cia do Proj eto CURA - Prograina de Complementaco Urbana, para execuco de obras
e servicos pertinentes ao sistema virio, drenagern fluvial, equipamentos 9uni-
'I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
trios nos setores de sailde, recreaco, lazer, educaco e abrigos para passagei￾ros de transporte coletivo, conforme se demonstra no anexo I.
Os servicos relativos ao sisterna viario e seus comple￾mentos, so obras piiblicas indispensveis, e s6 contraindo ernprstirno, pode a
administraco municipal, em curto espaco de tempo, de uma forma adequada, reali￾zar tais serviços.
0 planejamento urbano, j prioridade, e o nosso munici￾pio no pode ficar desvinculado do peculiar interesse local, e assirn faz-se inipe
rioso que os legitimos representantes do povo do Municipio de Boa Vista, apro￾vern o presente Projeto de Lei.
0 valor do ernprstimo est indicado em 1.364.293,71
OTN, que dentro da politica econ6mica, visa uma adequaco ao custo de produco.
E quanto a isso no ha qualquer impedimento legal, e nem que seja assurnido o
compromisso, para no caso de inadimpincia, dar em garantia qualquer item de
sua receita, mesmo porque so normas emitidas da Caixa Econ6rnica Federal, e
ap6s autorizaço para emprastimo, o Presidente da Republica, anaiisara e decidi
ra sobre a viabilidade de endividamento do rnunic:tpio (art. 42, VI-CF).
Os recursos financeiros indicados, visam incrernentar
no municipio obras e servicos tambm vinculadas a urbanizaco, que indiscutivel
mente tem por meta o bern estar social.
Convencido que o Poder Legislativo, esta imbuido da
nobreza do dever para corn o povo e a coisa piIblica e que no excluira o munici￾pio de formalizar convnio e ernprstirno vinculados aos prograrnas instituidos
nos sistemas financeiros de habitaco e saneamento administrado pela Caixa Eco￾n6mica Federal, solicito seja aprovado por essa Augusta Casa Legislativa, o pre
sente Proj eto de Lei.
Na oportunidade, ressaltando o interesse social, e a
urgncia face o periodo de estiagern para que as obras e servicos sejam executa￾dos, solicito seja apreciado, o presente Projeto de Lei, na forma prevista no
art. 24 da Lei 6.448/77, e repasso a Edilidade rotestos de confiança e sauda -
ç6es municipais.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 116 . DE 10 DE AGOSTO DE 1987.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATOS E CONVNIOS COM A CEF E SEUS
AGENTES, PARA A PARTICIPAcAO DO MUNICr
PlO NOS PROCRANAS GERIDOS PELA DIRETO￾RIA DE SANEANENTO E DESENVOLVIMENTO UR
BANO DA CEF, A OFERECER GARANTIAS PARA
OS EMPRSTIMOS ASSUMIDOS E DA OUTRAS
PROVIDNCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICTPIO DE BOA VISTA, Territ6rio Federal de Roral
ma, no uso das atribuic6es legais que so facultadas pelo artigo 15, da Consti￾tuico Federal, faco saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te
LEI:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir todos Os
comprornissos necessrios a participaço do Municipio nos programas geridos pela
Caixa Econ6mica Federal.
Art. 22 - Os Contratos e Convanios relacionados corn os emprsti￾mos, garantias e obrigac6es do Munic{pio de que trata esta lei, bern como seus
aditivos, sero firmados pelo Chefe do Poder Executivo ou pela entidade ou auto￾ridades que estes designar, atravs de ato administrativo pr6prio.
Art. 39 - Quando o Poder Executivo no desejar ou no puder atuar
como Promotor dos Prograrnas, poderi credenciar ou contratar empresas piiblicas ou
privadas, devidamente habilitadas, ara funcionarem como agentes promotores - co
ordenadores dos tnesmos prograrnas.
0
PREFEITURA MUNICIPAL 1)E BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair, a partir
de 1987, inclusive, corn a CEF, ou atravs de seus Agentes, emprstimos at j o mon
tante de 1.364.293,71 OTN, equivalentes nesta data, a Cz$ 500.000.000,00 (Qul￾nhentos milh6es de cruzados), para aplicaco em Programas e Projetos, aprovados
pela mesma.
Art. 52 - Os emprstimos de que trata o artigo anterior, subordi￾nar-se-ao as condiç6es constantes das normas operacionais da CEF, inclusive quan
to a incidencia da correcao monetaTria e a contrataco atravs de seus agentes.
Art. 62 - As operac6es de crdito previstas nesta lei serao con￾tratadas de acordo corn a capacidade de pagamento do rnunicfpio, ficando o Poder
Executivo autorizado a rea1iz-las, mediante a garantia de qualquer item de sua
receita, desde que legalmente vãlida.
Paragrafo iinico - Para efetivaco de garantia de que trata este
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a:
I - Dar a Caixa Econrnica Federal - CEF, ou a qualquer de seus
Agentes Financeiros, uma ou mais das seguintes garantias:
a) Hipoteca dos bens im&veis alienveis de propriedade ple￾na do municipio;
b) Fianca ou aval;
c)Cauco de ages cdulas hipotecrias, letras imobiliarias
ou Obrigac6es Reajustveis do Tesouro Nacional de proprie
dade do municipio;
d) Vincu1aco remporaTria de item de sua receita conforme pre
vista no artigo 69.
II - Outorgar a CEFoua seus Agentes, atravs de mandato, nos pr6
prios instrurnentos contratuais, Os poderes bastantes para
que as garantias possam ser prontamente exequiveis no caso
de inadimpiemento.
III- Liberar, no corrente exerc{cio, a 6rgos especializados da
administraco direta ou indireta os recursos globais que se
mostrarem necessãr)os ao cumprimento do disposto no "caput"
deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
R OR A IMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 72 - 0 Poder Executivo faraT incluir, na proposta orçament￾na de cada exercicio, a partir de 1987, dotaçes globais correspondente as opera
ces de crdito ora autorizadas e aos Prograrnas e Proj etos que devero ser custea
dos, e nos exercicios subsequentes, dotaces suficientes ao pagamento do princi￾pal, juros, correço monetaria, comisses e encargos financeiros derivados das
operac6es de crdito programadas e realizadas em consonancia corn a presente lei.
Art. 82 - 0 orçamento plurianual de investimentos do munic{pio
consignara as dotac6es correspondentes as operaç6es de crdito e a execuço dos
programas e projetos previstos nesta lei.
Art. 92 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crditos
adicionais suplernentares a partir do exercicio de 1987, at6 o montante das opera￾goes previstas nesta lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a delimitar, a￾travs de Decreto, as areas destinadas ao Projeto CURA, justificando sua decisao.
Art. 11 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao,re
vogadas as disposic6es em contrario.
Gabinete do Prefeito do Municfpio de Boa Vista, em 10 de agosto
de 1987.
--- 'i0LITE
Prefeito Municipal
I
PARA '%G- EM MANAUS
DE; DIUR
REFERENCA.
DATA 25.08.86
N o MEMO CIRCULAR 7-/86
Senhor Gerente
Lncflhjnho
cia côpia da Decis
em anexo, para conh ec j rnento dessa Agn o de Di retoria - CD n9 107809 - que Lrata PosSibi lidade do Estado da fu ncionar como Mut urjo Final no Progrrna de Cornplementaco Urbana - CURA.
Majores esciarecirnentos poder
taiuente corn a CDURP. o ser obtjds dire
RECEBIDQ
Em ..QI....
LCORRE S PONDENCIA INTERNA
2 1 C3500
Atencisr.\ent
L
NELSON RAUL 11ELt0L0 FtLF 0
BNH DIURI COOROU400.i 
G
Lk1ALOIAL -J
EXTRATO DE ATA
DECISO TOMADA PELA DI}ETOPIA DO PNH EM SUA iO78 REUNIO OR
DINARIA, REALIZADA AOS 12 DE AGOSTO DE 1986 -
!JD N9 1078-09
09 - DIURE - A p RcVAço DE NOVA REDACAO DA RC N9 54/86 E DA RD
N9 56/86, QUE DISPOEM SOBRE 0 PPOGRANA DE COMPLEMENTACAO
URBANA - CURA, CRIANDO 0 SUBITEM 4.1.1, F ALTERANDO 0
SUBITEM 6.4.2 - 0 Senhor Diretor Teobaldo Machado subrne
teu a prvia consideracao da Diretoria proposta de inclu
so do subitem 4.1.1, e alteraço do subitem 6.4.2, na
Resolução do Conseiho de Administraco - RC - n9 54/86,
e na Resolucac da Diretoria - RD - n9 56/86 para cue pas
sem, as referidas Resolucöesr a vigorr corn a redacao a
seguir transcrita, rnintendo-se as demais dis p osiç6es con
tidas em seus textos. -
1 - inclusão do subitem 4.1.1 rias suracitadas RC
e RID, coma segue:
N.1.1 - Em casos excepcionais, quando caracte
rizada a impossibilidade do MunicIpio assurnir oernprsti
MO, a requerirnento corijunto da Prefeitura e do Estado,
C
podera o BNH admitir o Estado como mutuario final."
2 - alteraço do subitem 6.4.2 da mencionada RC,
corno segue:
"6.4.2 - Forma: em prestaçes mncnsais consecu
tivas, calculadas pela Tabela Price e reajustadas deacor
do corn a 1egislaco em vigor."
A proposicao, conforme esciaroccu o Senhor Diretor
de Desenvolvimento Urbano se justifica p elos mnotivos a
seguir apresentados:
I - A iricluso do Estado como Muturio Final se
Constitui em urn grande reforço na.,do do Pro q rcima, na
mnedida em cue estenda a mais urn Agente, de real peso co
mo o Estado, a possibiliciade do atuciço junto aos munici
p105 ? Seja para aindr 0 U0 flO]LiCJ de ocueaçao, seja
para conccWicr po o ccs municp cares
Cee a Secrerja dos
MA FREITAS
•,^,; dcs Co1egi43
[/09
L-) LI '— I .4 .4 - Sd .2 .L.
11 - Corn a adoçio das xnedidas ecnôInicas, pelo Go
verno Federal, em 28 de fevereiro de 1986, nas auais foi
extinta a Correç.o Monetria, faz-se necessãrjo atualj
zar Os termos da citada RC, pelo mono para comoatibili
zar corn a RD, cuja redaco jd se encoritra segundo as nor
mas em vigor.
A Diretoria aDrcvou, em princioio, a proposico,.
nos termos formulados, deliberando surnet-1a zi elevada
consideraço do Egrio Conseiho dc Adrinf5traç.o.
V I S T
Em/-"'/
Encamjnhe-se ii D URB
R
o 50.viço do Apeo di CCC(OarO dos Orio Cocja3
/
1•
4I
13AVCO NACIONAL DA UABITAcAO I
SUBSTITUI ANTERIOR I
RES0LucAO DA DIRETORIA - RD - N9 56/86
Dis pae sobre a Programa de Complemen
tação Urbana - CURA, revoga a Resolu
cao BNH n9 151/82 e da outras provi
cThncias.
A DIRETORIA DO I3ANCO NACIONAL DA UAB ITAcAo, no uso das respec
tivas atribuicöes estatutIrias e conforme consta da ata de sua 1055qL
Reunio Ordinria, realizada aos 04 de marco do 1986,
R E S 0 L V E:
1 - 0 Programa de Complementaco Urbana - CURA, de quo trata a
Resolucao do Conseiho de Administraço - RC - n9 54/86,observarã o dis
-' posto nesta Resolucão e em suas norrnas complementares.
2 - OI3JETIVOS
0 Programa de complernontacio Urbana - CURA tern as seguint.es
njetivos:
2.1 - Racionalizar o usa cia espaco urbaiio, proiuuvundo o aden
samento populacional do areas especificas cia cidade;
2.2 - Ampliar e melhora.r os serv±ços do iifra-estrutura e
equipamentos comunitarios de t:ais areas;
2.3 - Aumentar a oferta do terrenos urbanizados o estimular
seu aproveitamento pela apiicacao do mecanismos fis
cais;
2.4 - Promover meihorias urbanas, àtravs da execuço de
obras isoladas do infra-estrutura e equiparnentos comu
nitarios;
2.5 - Dar apoio a prograrnas de desenvolvimonto urbanos e pro
jetos habitacionais financiados polo BNII, especialmen
to os do interesse social.
3 - MODALIDADES DE ApLIcAcAo
0 Prograrna CUU\ podera ser aplicado rias seguintes situaçaes:
3.1 - Em areas caracterizadas pela existncia de vazios urba
nos.
Trata-se do aLuaçao em area urbana perfeitaritente deli
mitada, quo ;era denominaLla Area CURA, do baixa densi
dade do ocupacao e corn terreiios vagos passiveis de uti
lizaçao.
Neste caso, sero roalizados investimentos em infra-es
trutura c equiparnentos comuniLarios compaLiveis corn o
padrao cia Area CURA e a nivel soclo-econömico da popu
taçao a ser heneficiada, ineqran(Io-se investi
- inentos as diretrizes locals de planojamento urbano.
3.1.1 - Condiços:
a - sciecao e delimitacao da Area CURA;
U - t) tic çLIO do a 1 i(UloLa S proqress i vas do Im
-
Lift
.2.
oArcO NACIONAL DA p-4AI3FIACAO
posto Territorial Urbano c/CU adoc aoda con
trbuigo do mclhoria,atravôs(le legislacac
mu'Jcipal propria, na Area CUR1 dellinitada.
3.2 - Em areas adensadas.
Trata-se de obras isoladas de nfra-etrUtUra o equipa
mentos comunitiriOS, quo sero donominaclas Obras CURA,
a serum realizadas em areas ji idn!rtda.
Neste caso, o Agonte Promotor podora, a su criterio,
não delirnitar a Area CUIA, dispensando-Se, conscüente
merite, a obrigatorieda6e do obraiica cia aliqota pro
gressiva do linposto Territorial Urbaxio o/ou cia contri
buigo de meihoria. -
4 - PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Deverao participar do desenvolvimento do CURA:
4.1 - Na condicão de Agente Promotor e Mutuario Final.: o Mu
nicipio, a Distrito Federal, ou entidade integrante de
sua administrac.o indireta;
4.2 - Na condicão do Agente Financero: instltnicoes fipancei
ras oficlais ou bancos privados credenciados no BNII;
4.3 - Na Gerncia do Projeto CURA: entidade cia adininistracaO
diret.a ou indireta do Municipio, Instjtul(Ia ou creden
ciada, para aquela finalidade, polo Agente Promot-or.
4.3.1 - No caso do execuco do obras isoladas,preViStO
no subitern 3.2, a GerCnciu do Projeto CURA pa
derd ser dispensada, a critrio do BNII.
5 - CONTRATACO DOS EMPRESTIMOS
A contratacão de ernpréstirnos atravis do Prograrna CURA dever5
ser precedida de assinatura de Convnio entre o BNH e o Agente Ptomo
tor, corn intervenincia do Agente Firianceiro.
5.1 - A crit&rio do BNII, a Convnio poderI sor dispensado
quando a Agente Promotor dispuser de todos os elernen
tos tcnicos e legais necessrioS ao exarne do pedido
de ernprstimo, inclusive autorizuco legislativa e do
Senado Federal, ijem como anunci do T.uente Finanneiro.
6 - INvESTIMENTOS FINANCIiVEIS
Os recursos de emprsti:noS a nerem con:edidos atravs do Pro
grd:na poderäo destinar-se a:
6.1 - Execuçao do obras e serviços re1tivos a: sistefua via
rio e seus coinplcinenLos; redes i nnriu e16Lrica,
iluminacZio piblica e de comuriicacbes; dLWIIacJCItI pluvial
e canalizacao do pequenos correjos; romanejainento ou am
p1iaco dc redes do 5gua potavel e esgot:irnento sanita
rio; equipamentos comunitarios (Luzer, recrca(,-ao, sau
de, ed,ócacao, co:nrcio a sequrarica) ; sinaI. izac5o de
transiLo e abriqoS para passageiros do transportes CO
1 at i
6 . 1 .,1 - As oh ra ; do r emane j arnn L n on ;u[ 1 Ia çao do redo s
\ / do a q ua potavel c esotncntO sniLrio somen
\\/ Le pocIcrt s..r objeto (in financi;tmento se cons
? 56/86
Fj.
BANCO NACONAL OA H*CtTACAO
- tituirern parte comp lernentar dos investirnentos
- na Area CURA ou das Obras CIJRA.
6.2 - Aquis1co, por comprae venda ou desapropriacào, de
irnôveis necessirios airnp1antac510 do Projeto, e inde
nização de benfeitorias, no caso do berrenos ocupados
por terceiros.
7 - cONDICOEs DOS EMPR ;TIMOs
Os emprstimos a serern concedidos utr.ivs do CURA obedeceräo
as seguintes condicöes:
7.1 - Valor
7.1.1 - Obras e serviços: Os einprstirnos ter.o coma ii
mite de valor os percentuais indicados na tabe
la anexa a presente Resoluço
7.1.2 - Aquisico de imôveis ou iridenizaço do benfei
torias necessrias d implantaço do Projeto:
at& 100% (cern por cento) do valor de avaliacão
aceito polo I3NH, acrescido de eventuais despe
sas de legalizaco.
7.2 - Juros: de acordo corn a tabela previ;ta no item I da Re
so1uço do ENJi - R/BNH - n9 139/82, pagveis mensalmen
te, inclusive no prazo de carncia;
7.3 - Prazo de Carncia: at6 30 (trinta) moses, contados a
partir da data prevista para o primeiro desembolso, ii
mitado, por&m, a 6 (seis) moses apös a concluso das
obras;
7.4 - Amortização
7.4.1 - Prazo: no mixirno, 240 (duzentos e quarenta) me
ses, exciuldo a prazo de carncia;
7.4.2 - Forma: em prestac6es mensais consecutivas, cal
culadas pela Tabela Price e reajustadas deacor
do corn a legislaco em vigor.
7.5 - Taxas
7.5.1 - de admin..straco do BN!I: 2% (dois por cento)do
valor do emprsLixno, descontada, proporcional
monte, do cada parcela liberada;
7.5.2 - do compromisso: na forma reQulamentar.
7.6 - Garantia: quaiqucr cias gararitia ceitas peloBNFI, in
clusive as se q uitLes: vincuiacao Lemporiiria da receita
municipal ou do Distrito Federal (pr6pria ou do trans
ferncia) , fianca banciria ou do ( overno do Estado, cau
çao do direitos credit6rios; -
7.7 - Repasse: as emprstiinos sero repissados pelo Agente
Financeiro ao 7\gente Pramotor, r; mosmas condiçöes em
quo foram concdidos pelo UN!!, Hm.tLindo-.e a cobrança
do urn diferenci/ilT de juru do 1 (hum par corito)
ao ano.
-
FD
fy 13
in
rANcO P1AC pOL DA I-IA[31TACAO
8 - PRIORIDADES DE ATENDIMENTO
Sero financjjo5, prior j tarjamente os investimentos drivejs nos seguintes critrio
.4.
enq ua
8.1 - Sejam necess5rjos a v iabiljzacjo ou cornrlernentaço de
projetos executados ou a serem executados corn recursos
do BNH, particularmente os rcferentes a programas habi
t.acionajs de interesse social, inclusive as prJjetos
que incluam dreas passlvejs de uti1izacio naqueles pro
gramas;
8.2 - Destinein_se i execuço do projetos uo atendain s dire
trizes de planojarnento do desenvo1jjmento urbano ou me
tropoli tano;
8.3 - Incluam contra p artida financeira do Agente Promotor ou
de outra oricirn
i I
9 - Competird ao Diretor do
vimento Urbano - DIURB, promover
vos e operacionajs do Programa, r
10 - A present.e Reso1uçi0 on
R/3NH n9 151/82.
`^-g
titular da Dirtorja deDesenvol
taiharnento d9s aspectos normati
alnentando sua disciplina bsica.
cm vigor neta/datai, revogando a
D do Jane jroQ4cf-mo de 1986il
/
JOSE MARIA ARAGAQ
Presidcnte /
/
7
BNH
o de
egul
Lra
Iq
3ANcQNACIONAL DA I-IAU,TACAO
ANEXO A RD N9 56/86
Percentuals mximos dos valores clas obras e servicos que podero ser
incluidos nos emprcstimos do Pro q ama CURA, por Unidacle cia Federacao
Percentual Para os municipios situados nos Estados, Terri inimo do t6nios ou Distrito Federal: ernprstimo (*
Rondonia, Acre, Amazonas, Roraima, Amapi, Pari,
Maranho, Piaui, Cearã, Rio Grande do Norte,
Paraiba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e
Espirito Santo
Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Gois
Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro,
Paran, Santa Catarina a Rio Grande do Sul
So Paulo 80%
95%
90%
85%
* Para os municipioscita±s de Estado, OS I:)ercdnt:ua :;
rZto reduzid s- em
indicadosf
ARt :.. p NC I]\ TM T\ ) \ T A l) t In
DE HLRt-0000 ••/4 ' b -- '1
,jf-rf-[ NCIA:
1
iintc,
flVi0 a V.S.i , •::), .'Upia aa 11PCiLR CDUFB N9 01/86,
spec soue 0 cearn I til aiucn 0 , C0!i L Fe Li coos e ciinbo 1 so do crapres
: eara aquisiçao eo tel:tTCnOS at raves uo Proraina CUPA.
Gel icito ;eern teiacii: per ;sa Aenc a as px uvicluncies
;arias ao cumpri;cnte 1a ' n1 USIVO ii:i (L.U(Jn1cdO cos
S (10 Procirarna
t I o;
4
r1 -s	L A l:i PCU[L
I
COHRESPONDENCA INTERNA - BNH
:35OQ
C 1P.CHAR DLRR Nc 01/86
MODIF [CA 0 SIfRJTEM 6.5.1
P0 MANUAL DO PROGRAMA CURA
I' PI • ' r 5Afl-N'F!\ '. CONTRATA
1: F-RS':'MoS PAPA
I 'An Il; t:No; ATRA
0 GERENFE PA CART A DE I) P NVCLV NTO C F FANO ( CUURB
no uso de suas at ribuiç3e; uiarnonL i us
C(_)NS I
A ICJ1U Cu I uNu!n I J., I ius... , I j Unt uc:ubrneti
Jos a dprovac3o da musma d ;':i Juci Li on :ud iCon Ce ampr6sti
:i0 pa ra aqul s i can do Lorr p nv e para Y ncuça: do (Jbr:tn e nnrv i cos
objetivando a init1antaç5io Ce cada etapn Cu urn Projeto CLIRA;
A convon i one 1 a do no r 'C uz i r a on in diCe de eon t ratos
(IC enrprstimo ref orunt (5 si in icunrno PrnJet 0 CIC"A;
RESOLVE:
1. Pica rnodificcrda Sr. alin p a "a" do nubitem 6.5.1 do Ma
nual do Proq rarna CURA, pansando a ser incluidos em nina unica opera
çcio de emprstimo os recursos den t.iriados i anui uiço de terrenos
necessârios a irnpinntac5o Ce cada etapa Ce urn ProjeLo ('URA e exe
cucão de obras e serv i cos re f rentes a en La e taJ)a
2. 0 prianei ro w:;ej:iho] :;o de r;urno:; (10 (;oriLrnt..c) de em
prstimo dever5 dent i nclr-nr' A auui si çno de t'rror,on e hear condi
cionado no seq uin 1 u
2 . 1 . Na h i t in i 1. cn in i nave 1
e
 fit • I fl t : IC) I : .::,t ri it,' fit :(
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2.
ro, no ronpeCtiVo PCI, do t.tuio do jiu Si3O;
2.2. Na hipotoso do desauroriac'ao udiciai:
NcdiJnte)r t:centaçuo do dosicicho ludi cLal uue
xar o valor do dposi to pira i nii;ao na FK)ssc do ioovel , junta
ate corn a oua pa ra rCOidiTflfltO ocnne dep6si 1
a.
3. Ficaud a c-rdri.o a a Aciicia w KNH:NH do.inir, cm fun
:o das caracturl y tican (10 rt ujtu CDPA n di :;It udçiO do rIU 1 çao
t V I UC'flOS , OS C A 'III • T( ' I r •;
1 oxc"2uçao do (t)r.; C :c:. .iflrnr dc Anw Min1 su }ti1 lOUiS i C50
in Le ronos.
4. A pr.rentu Cirilui iliLici nm vur flt; dt.i, CUM
CIQO as u LSUOS1 coos cm coat ra rio.
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J-'1 CAPDL) i)UAR'II porJTUAI,
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De acordo:
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Comissäo de Legislaçio, Justiça e Redação Final
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAD DE 1llS1I c A [ R[OAAO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N 2 116, BE 10 DE AGOSTO BE 1987.
DIPE SOBRE: AUTORIZA 0 PODER
EXEOUTIVO A 0ELIBRR CONTRATO E C0NVNI0 COM A CEF E
SBUS AGENTES, PAFA PARTI0LPAçA0 DO MUNICIPIO DOS PRO
GRAMAS G-ERIDOS PEILA DIRETORIA BE DESEVOLVTMENTO UTR￾BANG BA CEF, A ORECER GARANTIAS PARA OS EMPRESTI -
MOS ASSUMThOS E BA OUTRAS PR0VIBNCIAS.
Processo Q; 259/87.
Relator; Otoniel Ferreira de Souza.
Parecsr 28/87.
T S2nhor Fresidsflt8",
Avocando o jpresente Projeto de Lei nos terrnos regirnentias, corn o
tim de relata-lo manifestanio-nos de fornia favoravel por ser le - 7 /
gal e constitucional.
ZA. -
- RELATOR.-
adota e recomenda o Pare￾N0'EM4A BASTOS AMAZONAS.-
PREStDEWI7E.- .! (: SECRETARIA.-
PAULO BIAS BE SOIJZA CRUZ
IIhIifltI
A Comiysao de Jutiça e Redaçaona1,
cer d Seior Rjlator. / /
O('^"
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRJSIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JTJSTIA E REDAAO
A TA
vinte o cinco
Aos dias do ms de de mil nove
centos e oitenta e sete, dez horas, em uma das dependncias do Omara Muni
cipai do Boa Vista, reuniu—se a Oomisso do Justiça e Rodaçao Final, sob a Prosi
dncia do Voreador Otoniol Ferreira de Souza, proserite a Secretaria a Vereadora
Nomia Bastes Amazonas 8 0 Mombro d Vereador Paulo Dies de Souza Cnz, pars apro￾ciar o Parecer do Relator do autoria do Vereadar(a) Otoniel Ferreira do Bcuza, d.a￾do ao Projeto do Lei n Q 116, do 10.08.87 - Autoriza a Poder iecutivo a celebrar con
trato e oonvnio corn CT e 80Us aentos, para s partioipaç?io do 14unicpio nos Pro -
graas goridos pola Diretoria Saieaiento o Deenvo1viiento Urbano d.a C?, a oforo -
coT gai'antia para empiotismos a1i]id.os e d. ou.tras providncias.
Aberto Os trabalhos o Sr. Presidonte deterriinou
a , Sr Socrotirla que fizosse a leitura do Parecer. Em se5uds 0 mesmo cOlocou em
votaço a matrla, tendo recebido parecer favor'vel.
Como rnais nada houvesso a tratar, o Sr. Presidento
deu por encerrada a reunio, do qual, ou Nomia Rastos Amazonas, ILavrei a pi'osen
to Ata, quo dopois do lida o schoda conforme vol por mim e por todos assinada.
SALA SE5S,ES, Boa Alsta(RR)em:
NJ 0 9EPM, I A 
tREOTSSRIA:
AM AZO NAB
l S—
PAULO DIAS DE SOUSA CRUZ
II
RESIDENTE :-
,-nn.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E 0RcAMENT0
1
rom
CAMAA tPAL tiE E04 VISTA
A Cmsäo dc F i r
CrcaT.loqtos raa omigr pa;er.
Em, /
P 0
REPtYBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITOR]0 FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E ORAWTENTO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N g 116, DE 10 DE AGOSTO DE 1987.
DISPOE SOBREAUTORIZA 0 PODER EXEGUTIVO
A CELEBRR CONTRATO E C0NVNIDS GUM A
GEF E SEUS AGENTES, PARA A PARTIGIPAçAO'
DO MUNICIPID NOB PROGRAMAS GERIDOS PELA
DIRETURIA DE SANEAMENTO E DESENVOLVIMEN￾TO URBANO DA GEF A IJFERECER GARANTIAS PA
RA 06 EMPRESTIMOS ASSIJMIDO6 E DA OUTRAS
PROVIDENGIAB.
Processo n2 259/87.
Relator :. Amazonas Brash.
Parecer n 022/87.
Ti Senhor Presid-ente,
Relatando nos terinos regimentais, o Pmjeto do Lei n g 116, do 10 do agosto de 1987,
quo autoriza o Poder Executivo a celebrar contratas corn a GEF a seus agentes, pare
a perticipaço do Municipio nos programas geridos pela Diretoria do Saneamento a
Desenvolvimento Urbano, a firn do contrair emprstimo at6 o montante de 1.36a.293,71
OTN's, opinamos favoraveirnente pretenceo do Executivo, vez qua a receita Municipal
no qua diz respeito an recolbimento do 166 a IPTU ser6 mais que suficiante pare ga
rantir a dluida, conftrrne pudemos constatar em diligncias nos competantes setoras
da Frefeitura.
E o parecar, S. 10. J.
"SALA DAB G0MISSES", Boa Vista, 19 do agosto do 1987.
, AMAZON,' B PLAS IL
/ RELATOR.-
A Cornissr- de Finances e Orgamento, adota e racomanda o parecar do Senhor Relator.
REINALF
Prasidente.- ,-, Se etario.-
MARIA DE LdLIADEE PI4UEIR0.-
Membra.-
INAIO F4M Ng^^110
Presidente
//7'AMAZON'. BRAS IL
cretario
REPtrBLICA FEDERATIVA DO BRAS1L
TERRITORLO FEDERAL DE RORA1MA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
AT A
Aos dezenove dias do mes de agosto de mil novecentos
e oitenta e sete, as dez horas, em uma d.as dependencias cia oamara Municipal
de Boa Vista, reuniu-se a Comissao do Finanças e Orgamento, sob a Presidncia
do Vereac3or Reinald-o Fernandes Neves Filho, presente o Secretario o Vereador
Amazonas Brasil e o Nembra a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciaD
o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) Amazonas Brash, dado ao Projeto
de Lei n 2 115, do 10 de agosto de 1987, que autoriza o PoderExecutivO a celebrar
contrato e corvnio corn CEF e SOUS agentes, pars a participacao do MLnic{pio nos
prugramas geridos pEla diretoria do Sanemento e DesenvolvirnentO Urbano da CEF a
of erecer garantias pars os ernprstimos ssuniidos e da outras providncia5.
kberto os trabalhos o Sr. Presidente detenninoU o Sr. Se -
creiario que fizesse a leitura do Farecer. Rn seguida o mesmo coiocou em vota￾ço a matria, teno recebido parece favovel.
Como mais nada iouvesse a tràtar, o Sr. Presiciente deu por
encerIada a reuniao, cia qual eu Amazonas Brasil, lavrei a presente Ata, que de
pois de lida e achada coriforoe val por mim e por todos assinada.
SAIA DAS SSOE, Boa Vista (BR), em:
MARIA DE
Membra
iib/. -
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MOVE cXL 4le-PA
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASh
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE OBRAS E SERVIOS PUBLICOS
C/M.f,itA :.LLH ..0	VftTA
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EPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE OBRAS E SERVIOS PIBLICOS
PARECEA SOBF:E PROJETO DE LEI N Q 115, DE 10 DE AGOSTO DE 1567.
DISPE 608AE AUTORIZA 0 PDLER EXECU
TIVO A CELE8RAR C0NTRAT0R E CENV -
NID COM A CEF E SEUS AGENTE5, PARA
A PARTICIPAçAO DO MUNICIPID NOS PRO
CRAMPS GERIDOS PELA DIRETORIA DE
SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
DA CEF, A OFERECER GARNTIAS PARA
OS EIvPRSTIMO5 F D/ OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
Processo nQ 259/67
Relator: REINALDO FERNANDES NEVES FILHO
Parecer n g 003/67
"Senhor Presidente,
Relatando, flo g termos regimentals, o Projeto do Lei n g 115, de 10 do agosto de
1567, qua autoriza o Executivo a realizar emprstimos corn a CEF at6 o rnontante
do 1.354.253,71 DIN'S, para ap1icaço no sistema virio, saneamente 6 equips￾mentos prioritrios de uso comum, manifestamo-nos favorve1 sua aproveço
par se tratar do benef{cios qua ir dc encontro s mais premente necessidades
populacionais. II
E a Parecer S.M. J.
"SALA DAS C0MISSiES" Boa Vista, em: 15, do agosto do 1987.
REINALDO FERNJDES NEVES FILI1O
RELATOR:-
cmcf. /-
,Jo
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE OBRAS E SERVIOS PUBLICOS
A Comissio de Obras e Servicos Pblicos, adota e recomenda o Parecer do Sr.
Relator.
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
V d00 ERRE^^
6ECRETAR
REINALDO FE ANDES NEVES FILHO
PREBIDENTE -
MBV1BRO:-
cmcf. /-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE OBRAS E sEkvlços PUBLICOS
C]
A TA
Aos dezenove dtczs do mes de agosto
de 771 no.,ecentos e oltenta e sete, as 14:30 horas, em 1ma das depen
denctas do Camaro Municipal de Boa Vista, reunlu—se a Comssao de 0
bra '- e servços PubUcos, sob a Iesdencia do Vereador PAULO BIAS BE
SOUZA CRUZ, presente o Secretario o Vereador OTONIEL FERREIRA BE SOUZA
e o membro o Vereador REINALDO FERiI/AJVDES NEVES FILIIO, para apreciar o
Parecer do Relator de autora do ITereador(a) AETNALDD FERNNDES NEVES Fl￾LHO, dado aD Prtjeto de Lei n g 115, de 10 do agosto de 1987, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar contrator e convnios corn a CEF e seus agentes, para a partici
pao do munic{pio DOS prgrarnas geridos polo diretoria de saneamento do desenvolvi￾to urbano do CEF, a oferecer garantia pare os emprstimos a do outras providncias
Aberto os trabaihos o Sr. Presiderite de
terminou 00 Sr 2
 Secretario que fizesse a leitura do Parecer0 Bn segui
F
do o mesmo co]000u em votaçao a materia, tendo recebtdo Parecer •favora
vel 0
Como mais nada houiesse a tratar, 0 Sr9.
Ti.
Presidente deu por encerrada a reuniao, da qual, eu OTONIEL
BE SOUZA, lavrei a presente Ata, que depois de lida a achada
vai por mime por todos assinada0
Ef
PRESIDEIJTE: -
7 I ì)é
ZL-1
REINA.LDO FEBNJVDES NSTIILHO
MEMBRO: -
FERREIRA
c or2forme
"SALk DASSESSOES" , ua Vista (RR), em: 19
PA UL 0 BIAS BE SOUZA aR UZ
Sessoc OHOINARIA 02 SETEMBRO 7
Ordeo do dia: Em 6nica dicussoe \Jotaço o Proleto do Loi n g 116, do 10 do agostode 1 -
1087, qua autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato a convnios'
corn a CEF a seus agentes, pare a participaço do Munic{pio nos progra￾meg OeridOE Qe1a diroturia do 'anoamento do dR.en\Jn1\JmRntn ii-rhann da
CEF, a oferecar garantias pare Os emprestimos assunidos a da outras pro
vidncias.
oeto do Lei .... .. ..................... . ....... .................. .X
oeto do Decreto Legis]atio
ojetodo Reso]uçao ..............................................
Requerirnento
Ou tros:
-ITOTA çAo
S I N N A' 0
79 29 39 49 59 69 79 J9 2 39 49 59 6 9 79
1.A1Th2ZOflOS Brasi]
2.Earac do S. Bento
Jose _11 11 Carnei.ro
4.1,1 Alice Gomes -
Lourdes Pinzeiro
6. Noe'vz.ia: Bas tos
7 Odete Irene
- Otohie1SFërrei ra:--
9.Paudo Dias￾1O-Pi ft7o Dila r t é
Jl.Reinaldo Fil7o
N AD V 0 TA
1 -' - --
/
J /
I\ _/''
PR1-iJTE: - VICE— PRESIDEIVTE: - SECRETARIO: -
cL'1 LE
Sos sc 0ROIN,RIA 1)5 02 1)11 SETEMBRO IL]9E 7
Ordom do dia: En 6nicn discuio e votao, Pru.jeto de Lei n 2 116, de 10 de ngostode
1987 qua autor.Lza a pPoder Executivo a celebrer contreto a convnios'
corn a CEF e seus agentes, pare a participaçao do Municpio nos prcgra￾mas qer'ldos cela diratoria da sann1Rnto do deganynly1mento urhann da
CEF, a ofer'ecar garantias pare Os emprstirnos assunidos a daO outres pro
vid&icias.
oeto do Lei .... .............................. ................. I X
ojeto de Decreto Legis1atvo
oetodo Reso]uçao ..............................................
Requermento
Outros:
-.
V0TAçA0 -
S I N IV A 0
99109 119 1 119 119 9 j 109 11 129139119
].Arnazonas ]2rasi]
2.BaT'c do S. Pento
Jose'.,,,,,,a Car n e r 0 N 0 V 0 1 A N 0 V 0 T A
4.N 9 Alice Goi'eS --
Lourdes Pinheiro -
6.JVoemia Bas tos --
- 7 Odete Irene
-
C. Otoniel Përre.ira - -
- —: -----
11--l].Reinaldo Fliho
PRESIDENTS: - VICE— PRESIDENTS: - SECRET-AR-TO: -
.. CTa i a iD
I.J1'PttOPi t8erat de L74pvumcj
Linara c4iunicipai c/i' LOci Vista
PROJETO DE LET N. o 116 , DE 10 DE AGOSTO DE 1987
AUTORIZA 0 PODER EXE(]JTIVO A CELEBRAR
CONTRATOS E CONVN 105 COM A CEF E
SEUS AGENTE5, PARA A PARTICIPAç0 DO
MUNICIPIO NOS PROGRAMAS GERIDOS PELA
DIRETORIA DE EANEAMENTO E DESENVOLVI￾MENlO URBANO DA CEF, A OFERCER GARAN￾hAS PARP OS EMPRSTIMOS ASSUMIDOS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DR BOA, VISTA, faço
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - Fica a Fader Executivo autorizado a as￾sumir tados as comprmissos necessrios a participaço do Munic{pio nos progra￾mas geridos pela Caixa Ecan&nica Federal.
Art. 29 - Os Contratos a Conv&nios relacioriados
corn as eiiprstimos, garentias a obrigaç5as do Munic{pio de qua trata esta lei,
bn coma saus aditivos, sera 'fixinados palo Chef a do Poder Executivo cu pela en
tidade ou atoridades que estes designar, atrvs de ato administr8tivo pr's￾prios.
Art. 39 - Quando a Fader Executivo no desejar ou
no puder atuar coma Promotar dos Prograrnas, poder credenciar Cu contratar em￾prasas pblicas Cu privadas, devidemente habilitadas, pare funcionara'n coma a￾gentes promotores - coordenadores doe rnasmas progremas.
Art. 42 - Fica a Fader Executivo autorizado a
contrair a partir cIa 1987, inclusive, corn a CEF, ou atrvs de seus Agentes,ern
prstimos ate a montante de 1. 364.293,71 0Th, equivalentes nesta data, a Cz$
500.000.000,00 (Quinhentos milhoes de cruzados), para aPlicacF em Progriias e.
ri'1óri (7jara1 9e (Iraima
tmara J/tunicipci1 de &a
f 1.02
Projatos, aprovados pela mesma.
Art. 52 - Os amprstirnos de qua trata a artigo ante
nor, subordina .se-ao as cond1ças constantes das norTnas operacionei.s da CEF,
inclusive quanta a incidncia de correço manetria a a cantreteço atravs de
seus ag&ites.
Art. 62 - As operaçes cia cr&Iito pre4stas nesta
lei sezic contratadas de acorda corn a capacidada cia pagarnento do rnunicIpio, fi￾canda a Poder Executivo autorizado a r8a1iz-1as, medianta a garantia de qual￾quer item cia sua receita, desde qua lega].mente v1ida.
	Pargre?o 6nico - Para efetivaçao de garantia de
qua trata este artigo, a Fader Executivo fica autorizado a:
I - Dar a Caixa Econmica Federal - CEF, ou a
1ua1quer de seus Agantas Financeiros, urna ou
mais das seguintes garantias:
a) Hipateca dos bans im6veis a1ienve!s de
propriedade plena do municpio;
b) Fiança ou aval;
c) Cauça de ages cdu1as hipotacrias,
tras imobi1irias ou 0brigaçes Reajust￾veis do Tesouro Nacional de propriedade do
municfpio;
d) Vincu1ao temporria de item de sua racei
ta confoniie pravista no artigo 69.
II - Outorgar a CEF ou a seus Agites, atravs de
mandato, nos pr6prios instruiientos contra￾tuals, as poderes bastantes pare qua as garan
tias possam ser prontamente exaquiveis no Ca￾so cia inadimp1ernent.
^5erpz',Ibrio Jra,1 e (R,raimar-
&mara Jffnctpa1 9e da C)9isla
III - Liberar, no corrente exerciclo, a onaos espe￾cializados da adminlstraço direta ou indireta
Os recrsos globais qua se mostrarem necess￾rios ou cuiipr'irnento do disposto no "caput" des
te artigo.
Art. 72 - 0 Poder Executivo ?ar jncluir, na propos
ta orçamentria de cada exerc{cio, a parLir de 1987, dotaçes globais correspon
dente as operaçes de cr'dito ore autorizadas B aos Px-wgranias a Pro jatos qua
devario ser custeados, B flOS exerc{cios subsequentes, dotaç6es suficlentes ao
pagamento do principal, juros, correçio monetrla, comlsses a encargos
ceiros derivados das operaçes de cr'dito progrsmcs a realizadas em consonn￾cia corn a presents lei.
Art. 82 - 0 orçarnento plurlanual do investimentos
do municpio, consignarg as dotaçes correspondentes as operaçes de crdlto a
a exacuço dos progranias a projetos previstos nesta lei.
Art. 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir crdtos adicionais suplementares a parLir do exerccio cIa 1987, at
o montante des operaçes prev±stas nesta lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
a delimitar, atravs de Decreto, as areas dastinadas ao Projeto CURA, justifi￾cando sua decio.
Art. 11 - Esta lei entrar' em vigor na data de sua
publicaço, revogadas as disposiçes em contrr'io.
Gabineta do PreP alto do Municiplo cIa Boa Vista, em
10 de agosto de 1987.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL I)E 130A VISTA
RORAIM\
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 165, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CE
LEBRAR CONTRATOS B CONVNIOS
COM A CEF E SEUS AGENTES, PARA
A PARTICIPAcAO DO MUNICtPIO NOS
PROGRAMAS GERIDOS PELA DIRETO￾RIA DE SANEAMENTO B DESENVOLVI￾MENTO URBANO DA CEF, A OFERECER
GARANTIAS PARA OS EMPRESTIMOS
ASSUMIDOS E DA OUTRAS PROVIDN￾CIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no usc de
suas atribuicöes legais, faco saber que a Cärnara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizaclo a
assumir todos os compromissos necessârios a participaco do Munici￾pio nos programas geridos pela Caixa Econ5mica Federal.
Art. 20 - Os Contratos e Convnios relacionados
corn os emprstimos, garantias e obrigac5es do Municipio de que trata
esta lei, bern corno seus aditivos, serão firmados pelo Chefe do Poder,
Executivo ou pela entidade ou autoridades que este designar, atravs
de ato administrative prôprio.
Art. 30 - Quando o Poder Executivo não desejar
ou no puder atuar come Promoter dos Programas, poderá credenciar ou
contratar empresas püblicas ou privadas, devidamente habilitadas, pa
ra funcionarem como agentes promotoras - coordenadores dos mesmos
programas.
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 - Pica o Poder Executivo autorizado a
contrair, a partir de 1987, inclusive, corn a CEF, ou atravs de seus
Agentes, empr&stimos at6 a montante de 1.364.293,71 OTN,equivalentes
nesta data, a Cz$ 500.000.000,00 (Quinhentos milhöes de cruzados) 'pa
ra aplicaco em Prograrnas e Projetos, aprovados pela mesma.
Art. 50 - Os emprstirnos do que trata 0 artigo
anterior, subordinar-se-ão as condicöes constantes das normas opera￾cionais da CEF, inclusive quanta a incidncia da correcão monetria
e a contrataço atravs de seus agentes.
Art. 60 - As operagöes de crdito previstas nes
ta lei serão contratadas do acordo corn a capacidade de pagamento do
municipio, ficando o Poder Executivo autorizado a realiz-las, me￾diante a garantia de qualquer item de sua receita, desde que legal￾mente vlida.
Pargrafo Gnico - Para efetivacão de qarantia
de que trata este artigo, o Poder Executivo fica autorizado a:
- Dar a Caixa Econömica Federal - CEF, ou a
qualquer de seus Agentes Financeiros, uma
ou mais das seguintes garantias:
a) Hipoteca dos bens irn6veis a1ienveis
de propriedade plena do municipio;
b) Fianca ou aval;
C) Caução de ag6es cdulas hipotecârias
letras imobilirias ou Obrigacöes Rea￾justveis do Tesouro Nacional de pro -
priedade do municipio;
d) Vinculaco temporãria de item de sua
receita conforme prevista no artigo 60.
II - Outorgar a CEF ou a seus Agentes, atravs
de mandato, nos pr5prios instrumentos con
tratuais, os poderes bastantes p ara ou
/
PREFE1'IUR1 1)F IOA \TfSI'1\ MUN UI];\L
ROR\ I M\
GABINETE DO PREFEITO
as garantias possam ser prontarnente exe￾quiveis no caso de inadimplemento.
III - Liberar, no corrente exercicio, a ôrgãos
especializados da administraco direta
ou indireta Os recursos globais que se
mostrarem necessrios ou cumprimento do
disposto no "caput" deste artigo.
Art. 79 - 0 Poder Executivo farã incluir, na
proposta orcamentãria do cada exercicio, a partir de 1987, dotaces
globais correspondente as operac5es de crdito ora autorizadas e
aos Programas e Projetos quo devero ser custeados, e nos exerci￾cios subsequentes, dotac6es suficientes ao pagamento do principal
juros, correcão monetria, comissöes e encargos financeiros deriva￾dos das operacôes de crdito programadas e realizadas em consonãn -
cia corn a presente id.
Art. 89 - 0 orcamento piurianual de investimen
tos do municipio, consignara as dotacöes correspondentes as opera￾c6es de crdito e a execuco dos programas e projetos previstos nes
ta id.
Art. 90 - Fica o Poder Executivo Municipal au￾torizado a abrir créditos adicionais suplementares a partir do exer
cicio de 1987, ate o montante das operacées previstas nesta lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a delimitar, atravCs de Decreto, as areas destinadas ao Projeto
CURA, justificando sun deciso.
Art. 11 - Esta lei entrarC em vigor na data
de sua pub1icaco, revogadas as disposicées em contrário/
-'I
F!!
PREFEITURA MUN id PAL DE BOA VISTA
•i.;-j .;4
0 4 -.
BOA VISTA. 10/09/87 DIARIO O1IC1AL 3
SECRETARIA DE OBRAS E SERVI0S PIJBLICOS
CeMISSAO PERMANENTE DE LICITAcAO
EXnA1O tXI'. cD4 DE SRVIçX) N9 075/87
FIRMA: M(YTA MONTEIRO ENGENHPRIA E cai. L'IDA.
OBRA: Recuparaco do Con junto de Piscirras do Estdio 113
de Setembro", em Boa Vista-RR.
FISCAL: Eng 2 Civil Edvaldo Sabino Miranda de Souza.
PREXO P/EXSCUC0: Cz$ 1.013.624,14 (HUM MIUV\0, TREZE NIL,
SEISCENTOS F VI1CrE E QUATHO CRUZAIX)S F QUA'IORZE CENTAVOS).
PRAZO 11 /ED(FrUc0: 45 (quar nta e cinco) diss.
DATA DA ORDEN DE SERVIce: 4.02.87.
PSSINPJURA RD ORDE3'1: Em 2 Civil Waldeinir das Graças L. dos
Santos.
OHS: FInitida Nota 0rcirrmntas n 2 5830. •:r 1.0i.87, mr fa
vor do Contratada.
FRANCIC0 FLN'1ARION POBTF1
Presidente CPL/SOSP
E3FII1ATO DA ORDUI DE S1OVICD Ne 079/87
FIRMA: i\GUIRRE IRQUITE'IIJRO 8 DExoRAcOEs. -
ORIA: Elatracao de projetos arquitetonicos completos, in￾1 - cc crtos cornlement.arcs, a portir de iinn ante-proje
sxlcrenre, pora ampliacao da garagern do DotEs, em Boa
Vista-Rk.
Pt\3 /ExiIucAo: Cz$ 400.000,00 (QUATrrcCEIftOS NIL RUZA-
°Azc r/ExFcuCAo: 45 (quarenta e cinco) dias niteis.
AlA 02 08. sERvIçO: 25.08.87.
ORDUM: Eng 2 Civil %aldeoir dos Gracas Lc:cona
Dizida Nota 0rcasneintria n 2 6102, do 20.08.87, em Es
V COfltLOtOd3.
FRANCISCO FLN1AI3ION PORTE1A
Preoidenit.e CPL/SOSP
C lE Ii . ; 8r. iç- r' 007/67
FI r.Mi.: I
OI3RA: l0wcucco ;: . ,..:.o::fla di 5ern
no do petra, I : ; -. cr. :rente a Secrets￾na do Scrn.;:
EISCAT: Erc;i(vj. . .., i.jccrdo5Srnrit.os.
i-R:0 p/I::.:.:,i .. oc c r)D:Y rUe,
,17:71, E çY..: r- -
DA.: , re 8 .- -:1
Orc.onrsnrarac c ;(;.
von to (tr' sd.
Fc.A-:c1sCo FL.°1IAR1ON pCRTi-:L
8-0. idente CPL/SOSP
PODER\ JUD IC I AR JO
JL;ST1J 00 OTOTRITO FEDERAL £ DOS TERRITORIOS
RiçAON(IfllCIARIA DE RORA1V
CARTORID OF REGT\RO DE IMOVE1S
LL)ITAL NO 83187
LI 08 [ARIA ALB[RNAZ, Ofica1 cc
ci keqistro di Irr6vcis du 15 Civ
c [OralS'S, na fornic da lei, etc
Ft-cc- S (Oti cc que .' r er
- 'v 't Jo eriilfltu Li:i, quc. a fit c ( i iI D [PlOt
• Y' ca-dc nests cdadc, [SC/I-it nc OtOt. 546L5O-41
'IE-te Cartbio de urn pedido cc-c P&iStru do Sir￾1 Lcjta-urrtO denomi nado "KIMAK" , tudu no Be i rro
.., flitSd cijide, abrarigerrdo a irsa de 257,845,00 er
I. €qc'cntc:cites: frente , cots terras de Amideu Him
cci, .'r irs lrrha rcta liqando U marco 55 cc marco P
.cni da 365,31 metros; ledcr 1, corn terra5 de
----, c'r ItS 1 itc inr.erliqandn o marco [-7
I a .rc- - I'.
linha reta do marco P-8 ao marco P-3, corn a distrrcia d e
152,00 metro ,,, a por urea linha reta do marco P-3 ao marco
P-i, curs distaric,a de 226,00 metros; Fundos, corn terras de
Zuldinei Ferreira Pontes, per urea linha reta do marco P-i
ao marco 09 corn a distncia de 819,93 metros; lade 2, corn
terms de AMadeu Humze Hamid, por uma linha reta corn a dis
tancia de 444,00 metros. A rec1anraco de quem se julcjar
prejudicado deverä ser apresentada per escrito no Odicial
do Crtrio de Registro de Imöveis, instalado no Palãcio
da dustica, Sale 49, derrtro do prazo de 15 (quinze)dias, a
contar da data da Ditima puh1icaço do presente Edital,que
se fari em tr&s (03) dias conscutivos, no 0irio 0ficil
a em urn .jomnal da Cidade. Dade e passado nesta Cidade d e
Boa Vista-RR, aos quatro (04) dia: do men de setenrbro d e
hum nil novecerrtos e oitente a sate (1987).
NERLI DE [ARiA' ALBERNAZ
Oficil em ExercTcio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
!LEI NO^ 165,
DE 04
,48TORIZA 0 POSER EXECUTIV0 A CELEBRAR CONTRA￾Ti c [ [ 1 T' r r) ll A CEF 8 ScOS ANT S PAPA A P A PTI I
PAC A O DO 1-IUN1CTP1O NOS PROGRAI-IAS GERMS PELA DIRETORIA DC
SANEAMENTO C DESENVOLVIMENTO URBANO DO CEF, A. OFERECER GA￾RANTIAS PARA OS EMPRESTIMOS ASSIJMIDOS E DA OUTRAS PROVI￾oE NC I AS
OPREPEITO r:.Nir p AL DE ilGIc_RR. no- co cc
at'-iburcoc c	egrnis. feoc saner ciue a (asara Municipa
cc cc. ci 5orrccno:
tEl
Art. 19 - Fica o Poder Executive autorizado a
assLitnir todos on compremissos necessSrios a participacSo do
NlcinicTp)c' ni ,nr-oqrarias gercdos peic Ccix: F:not'ric ccc -
r1.
Art. 29 - Os Coritratos e Convenios roiscrori. -
'los cc::; on e-'-ino çarant'cS C obrigactes do 'ct
dci p.c crot. ista le, be. ocr: scm cditivcs,
ti rrccdcs pelu C,rfi do Poder Esecitivo Li: pale e'5iO
autoridsdc-s put c-cte desiorcar, atr-nvs de ate admincst￾tcc,-c) ruorlo.
- [ I jardo 0 Pc-dec Executivo 050 (10
-- con.:. Prc,:;(trr 'ccc: Proqrernis, pore' . -
Hr-. i -c ru privadas,
rca 5c,r-n:ncrcm coi q o eqeistes c -
- cs dos mci-rip roararas.
ArT.. n--F l.c1 cle [aerrtvc sutor iacj . a
cuntrar, a pEirtir de i*L7. inclusive, tori a CEF. csu arcs￾v/s do seus Aqentu's , emprstirros ate o monsante do .......
1.364.293,71 070, eru1v51entiS nesta data, a
Cz$-S00.000.000.00 (QUINFIENTOS MILHOES DC CRUZADOS), porn
aplicacio eni Prosrmas e Projetos, e p rovedos pela mesrna.
Art. 59 - Os emprëstirnos de qua trata 0 artigo
anterior, subordinar-se-6o as crrndices constantes das nor￾riras operaCiOnsiS da CEF, inclusive quanto a incidencia da
correjilo rrccnetaria e a contratacac- atravs de seus sciences.
Art, 69 - As. opera(6es de crRdito previstas
nests lii q erac contratadas de acorclo corn a capcid5de de
nanarcc-noccr do ccur,icTpio. ficando o Poder Executive eutori￾zcdo re, rca-las, cnedran'.e a qorartia dci qualquer item de
ccc rt.eit , desde que ieqcnlniente vGl ida.
a'-aqrar.Snucu - Pars efetivacSo de
cisr nt- -ic juO tr3tii est(I art 'q:, C Poder Executive fica
755: -
- - jar a Laixe Econc6rnica Federal -
- 0, dp.c. I purr 'ic SCUS Tlqe'ises [maccd ros , urns cu nra is
is'- '.qj flit S Oarirt rat: -
a) Hipotnca dos bens icovei
aisenciuic, de cropriedade plena do rnunicipio;
b) Fianca ou aval;
ci Caic- co de ac-Ges cedulas C°°-
tcicirrac, lcit. 't'- ''ul ii In i', rrc SIriqaillOs Reaj:sta.-i
DIARIO QIICIAL BOA VISTA. 10/0,
d) Vinculacao ternporria de item Nfl 27 de agosto de 1987.
tip ,ja rp r p itA (nflfnrme oreviSta no artioO 69.
- II - Outorgar a CEF ouaseus Agentes,
atraves de mandato, nos proprios instrurnentoS contratuais,
os poderes bastantes pare que as garantias possamsorpron￾tamente exequiveis no cado de inadiniplernento.
III — Liberar, no corrente exerccio,
a örgos especializados da adminlstrac5o direta ou indire￾ta os recursos globais qua se mostrarefli neceSSarioSOUCUTll￾prirnento do disposto no "caput" deste artigo.
Art. 79 - 0 Poder Eecutivo fará incluir, na
proposta orcanien t ar ia de cada exertcio, a partirde 1987,
dotacöes globais correspondente as operacdesdecredito ora
autorizadas e aos Progranias e Projetos quo deverosercuS￾teadus, e nos exercTcios subsequentes, dotacoes suficien￾tes ao pagamento do jrincipa1 , juros, correcao monetaria,
connssöes e encargos financeiros derivados das opera-,be,.,
de credito p roqrarnadas e realizadas em consonancia cca a
presente le,.
SILVIO LETE
Prefeito Municipal
DECRETO N9 171 (P)
DE 02/09/87
0 PREFEITO DO MUNICTPIO DE 804 VISTA, TERRIT￾RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuic6o que ihe con￾fere a Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outu￾bra de 1977 e corpibinado corn Os artigos 30 e 31, inciso II,
da Lei n9 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Designer ALBERTO DOS SANTOS MEDEIROS, Tcnico
eta Contabilidade, codigo LT.NM.512, Nivel A, da Tabela
Especial de Empregos deste MunicTpio, Para responder pelo
expediente do Departamento de Patrimmionio, da Secretaia Mu￾nici p al de Administracao, enquanto durar a impedirnento do
titular efetivo.
Gabinete do Preteito Municipal de Boa Vista,
em 02 do seternbro de 1987.
Art. 19 - Fca considerado Ponto Facoltat moo
nas Reparticoes Publicas MunicipaiS o dia 08 de setembro
do 1987, tendo en' vista as comemoracOes da Seniaria da P9-
trimi.
• •.C-i-0 ontrSr or.
tu do sun t?7 - rc ,. as disp05 4;:9ou r
nc.
CE
SiLl IT' 0LE
- [iouit
:tC o. cr'-. :000511-OR. ncso. do
at - •'-. - q' a Cra0mnict3l
ri PURTOTI A 09 015
liT 1
Art. 89 - 0 orcamento plurianual do investimen￾tos do municpia, consignarã as dotaçdes correspondentes
as operacBes do credito a a execuc8o dos proaramas e pro￾jetos previstos nesta lei.
Art. 99- Fica a Poder Executivo Municipal au￾torizado a abrir creditos adicionais suplernentaresa par￾tir do exercTcio de 1981, ate o montante das operacoas pro￾vistas nesta lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a delimitar, atravs do Decreto, as reas destinadas ao
ietr; t°A, justificando sue decis6o.
Art. 11 - Esta iCI entrara em viqor na data de
oublicaco, revogadas as disposicôes em contrarlo.
Gabinete do Prefeito do Municpio de Boa Vis￾ta, em 04 de setembrc de 1987.
SILVIO LEIIE
efeito 0 nicipal
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
DECRETO NP 562,
CE 04/09/87
CONSIDERA P01-ITO FACULTATIVO 0 CiA 08
DE SETEM200 tiE 1987 E DA OUTRAS PRO￾VID9NC 148.
U PREFEITO MUOTCIPAL OF BOA VISTA, TrrtO'
Federal do Roraima, 00 USC do sties atribuicGes leqain. -
Li F C it F I A
1 7 ^11^^
['F 92
01017. -
- rico rcvogada a Lei nO 150, dc I do
1,310
- Esta Lei entraru em vico - c do
.01 1 (0 3fl -
Gabincte do Prefeito Municipal d p [man
em 04 do seteebro do 1981.
SILVIO LEIT[
Prefeito -luricipol
BECREFO NO 166 (B)
DC 27100187
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TEP°:0PIo
FEDERAL DE RORAIMA, usanda de sua atrihuiçao quo 16€ 1cor￾fere o Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, do 11 do c.utu￾bra do 1977 e combinado corn as articmos 30 e 31, incise II,
da Lei no 086, do 03 de a g osto de 1962, resolve
Des marar MARIA APARECIDA BONES OF MENEZES, Aacn
to AdrmnstrativO I, NTvei "A', c6digo LT.SA.602, do Tabe￾Ia Permanerte de Pessoal desta Prefeitura , Para responder
polo oxpediente do Oivis6o de Comunicacão Administrative
da Secretaria Municipal do Admninistrac5o, enquanto durar o
impedinento do titular, surtindo efeitos a partir do 11 do
aqosto em curso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
0 PREFEITU DO I-TJNICTFJO CE BOA VISTA, TERRITO￾RIO FEDERAL DC RORAIIIA, no usa do suas atribuicdes loqois,
resolve
Deignam /1-i OLTINA o009EOLCY CE MELLO, THE000-
P1CC JULIO M'DNlEIRO NETO, ammo; Assistentes Jurfdi cos . NT￾y e] "4", respectivanemito C rosidonTa e Mombra e, SEVERINA VA
SIC/A, Agente d€ 1ommmtimiicm.do docial , NIne] "A', Secretaria,
todus ia quud-c do pessoa1 dasle MJncTpio, pare constituO
ds 0- nomnissami 10 cindicancia, apurarcm a; fatas constan-
'I 1:I-U7 - TSP, no prmmzu dt 30 (trinta)
7 diaS , i,., I
Gab irete do Prufeito Muni cl p
al do Boa Vista,
or, 21 ia aqosto de 19R7.
SILVIO LEITE
Prefeito Munictpal
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E IJRBANISMO
EDITAL DL EMBARGO E DE LEGALIZACAO
0 Secret6rio Municipal de Obras e Urbanism, do
lurmiclpio do Boa Vista, torna pOblico porn a cooneciro'
do interessado que a empresa do construcao civil [GO
Jo
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ii

open original →