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materia nº 7/1987

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 1987
Date 1987-09-30
EmentaA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA RR-04 QUE CORTA O BAIRRO JARDIM FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13542

Autoria

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GOdmara ,//tunicipa1 9e €ca
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JUBTIFICATIVA
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Do acordo corn o quo dispoe a Lei n g 40, de 15 de
unho do 1975, no pargrafo unico do art. 1 9 , apmsantamos ao plena￾rio pam apreciar nosso Fmjeto do Lai, quo tern por finalidade
contribuir corn adequaço don nomes don logradouros publicos.
Senhor Presidente e Benhores Vereadores queremos
proctor uma merecida, junta e sincera homenagem a urn don grandes pio
nojros e desbravadoras deste Territorio. Assim como urn dos grandes po
1ticos da antiga Boa Vista do Rio Bronco, quo passarernos a historiar
a surn vide:
BIOGRAFIA DE CARLO6 PEREIRA DE VELD.
Barbs Pereira do Melo, filho do Francisco Clau -
diano Pereira do MelD e Josefa. da Gonceiçao Mob, nascido em 29 de
maio do 1885, no cidade de Bananeiras - Paraiba., chegou aD Municipio
do Boa Vista do Rio Branco em 10 do junho de 1908, juntamonte corn
seu pal.
Inicialmente dedicou—se aD pbentlo do f'urno no
interior do Territorio. Nesta poca a cultura do fumo era bastanto do
sen\iolvlda nesta regirno, condo o nosso principal produto de expora
gao.
Ente 1911 a 1913 exerceu o mandato do vereador'
do Municpio do Boa Vista do Rio Bronco, quando retorrou a Paraiba
para contrair rnatrim6nio corn a Senhora Emilia Merandolina do F3obo
em L7 do outubro do 1014.
?öerritcopü, 1JercI e TR,rairna,
âmara J/'(iuiiicipai 9e 66a
fi. 02
Retornando a Boa Vista do Rio Branco em 1917, pas
sou a dedicar-se novamente a atividade anterior, isto e ao piLantio de
fumo no region do Munpu.
Aproxirnadamante a partir do 1928, passou a dedi
car-se ao ramo de navegago fluvial, adquirindo urn barco, o qual denomi
nou de " Joo Pessoa" em homenogern ao grande lider e Presidente da Pa
ra{ba, cujo assassinato culminou corn a ec1oso da Revo1uço do 1930.
Nests atividade Barbs [,)Ielo atuou entro Manaus
o Boa Vista do Rio Bronco, percorrondo as riDs Uraricoera, Negro, Bron￾co, Tapar, Xeruini entre outros. Nesta epoca o mesmo fixou residncia1
em Manaus.
Em seguida voltou a residir em Boa Vista do Rio
Bronco, no localidade denorninada "Aparecida" nas margens do rio Urari. -
coera, onde fixou-se no atividade comercial, bern como no compra de ouro
e diamante.
Duronte urn certo periodo de sua vida foi garimpel
ra, tendo inclusive atuado no Venezuela. Quando definiu a g us vida corn
a seounda muiher foi urn dos primeiros moradores do Col6nia do Taiano,
exercendo novarnente a atividade de comerciante.
Carlos Pereira do Melo pautou am toda sua vida
par urns conduta irrepreenslvel corn honradez e coragom. Jamais se cur
you a quem quer quo fosse, ideobogicamente estava identificado corn as
ideias socialista g , as quaic dofendia corn ardor, audcia e lucidez. Cub
tuava a pessoa do Luiz Barbs Preates, Cavaiheira do Esperana, como
uma roserva moral no Nagao.
Barbs Pereira. do Melo teve em seu primeira matri
m6nio as seguintes filhos: Marlbia Mebo, Marty Mob, Estcio Pereira do
vlelbo, Barbs kiello Filho, Beb{sio Pereira do Mebu, Mariza Mob, Joso
8antris do Mebo e Maribene Mcbo.
erri,'i CJ rai c 6ø;'aiina
&mara Jffiunicipai âe oa
fi. 03
Da sus uniao corn Maria do Carmo Constantino, teve
as seguintes filhas: Mary Margarete Melo, Margarida Mob, Maria do Naza
roth Pereira de MelD e Minerva Pereira do Mebo.
Sabre sua pessoa, podemos dizer que nos deixou
urn grande exemplo do vids, voltada pars a ajuda so proximo, no foi se
duzido PB1OS bens materiais, era capaz de tirar o ultimo niquel do bol
so pars ajudar urn amigo em dificuldade. Podernos dizer quo sue vida foi
pautada no borne de vaborizar o SEA em detrimento do TEA.
Morreu pobre come nasceu, tondo cumprido com ceu
Me yer junto SOS que o relembrern sempre corn saudade e amor, rodeado do
todos Os filhos a entes queridos no dia 02 de janeiro do 1974, corn 88
anos de idade.
'coerpi'16pio 9Jrat de Roraima
Camaro c4(unicipai de Boa Vista
PROJETO DE LET N.° 07 , DE 30 DE SETEMBRO DE 1987
DISPE SOERE A MUDANA DE DENOMINA
çAo DA RUA HR-04 RUE CORTA 0 BAIR
RD JARDIIv1 FLORESTA E DA ouis PRO
VIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOP VISTA, faço
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. l - A rue RR-04 que parte da Av. Venezuela,
cortando o Bairro Jardim Floresta, indo ate s margens do Igarap Caran, nesta
cidade passa a denominar-se Avenida CARLOS PEREIRA DE MELD.
Paragrafo 1nico - Permanecem inalteradas as nu
meraçes existentes naquela via pblica.
Art. 2 - Este Lei entrar4 em vigor na data de
sue publicaço, revogadas as disposig6es em contrrio.
Boaista, (AR) em: 30.00.87. 7jY 7 (7.
RREIRA
Op/tJ1 àQ Rt,,atma
Palnar7 J/tuni. cipal &1Ot C)9isa
P
Cnniissão de Legislaçãu, Jllstica e Redaçän Final
I c!. utL, a .
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cD
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7 C IL
4e 4 4..
cee
' o
REPUI3LICA FEDERATiVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO DE JllSII [ HEOCO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N2 07 9 DE 30 DE SETE1VR0 DE 1987.
DICPE SOBRE: A MUDANA DE DENOMI￾NAçA0 DA RTJA RR-04 QJJE CORTA 0
BAThRO JARDflVI I10BESTA B DA OTJ1TEAS
PRO VIDENC lAS.
Procssso n2: 305/87.
Relator: Otoniel Ferreira de Souza.
Parecr: 31/87.
flnOr PresidsfltB,
Ap6s ter examinado a presente Prdje±o de Lei, que rlispe sabre, "A Mudança e
Denominaço d.a Rua BR-04, que corta a Bairro Jardim Floresta e d outras pro
vidncias, manifestamo-nos de modo favorve1 sua aprovaço tendo em vista'
ser legal e constitucional.
E a Parecer, S.M.J.
SALA DAS C0MISSöES, Boa Vista (BR), em
ml
a Fina1,adat e recamenda a Parecer do Relator.
L1t14
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZN01 AZ0NAS
Secretaria.- - Membra. -
LI
a
REP7BLICA FEDERATIVA DO EIViSIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO
A TA
vinte e tres
ADS dies do ms de outuiDro do mil nova
centos e oltenta e sete, s dez hares, em uma das dependncias da Dmare Muni
cipal do Boa Vista, reuniu-se a Comissao do Justice a Aedaçao Final, sob a Presi
dncia do Vereedor Otoniel Ferreira do Bouza, presents a Secretaria a Veresdora
Nomie Bastos Amazonas e o Membro o Vereador Paulo Dies de Souza Cruz, pare apre￾ciar o Porecer do Relator do autoria do Veresdora) Otoniel Ferreira de Souza, da
do ao Projeto de Lei n 2 07, de 30.09.87, cpie dispe sobre a Mudanga de Denomina -
çao da Rua RR-04 que Corta o Bairro Jardim Foresta e da outras providncias.
Aberto os trabaihos o hr. Pre.sidente determinou
a GrEl Secretria que fizasse a leitura do Perecer. Em seuida o mesma colocou em
votaço a matrie, tendo recebido parecer favorve1.
Como mats nada houvosse a tratar, o Sr. Frosidente
deu por encerrada a reunio, da qual, eu Nomia Bastos Amazonas, lavrei a presen
te Ate, que depots de lida e achada conforrne val por mim a por todos assinada.
DAB SSOES, oa Vist A), em: 23 de outubro de 1987-
NJ
!IDETE:-,
OIATOSAZ0NAS
PAULO DIAS DE SOUZA 0R1J7
E.iLPU -
Ir￾A.Tci P. i I) I A IT
3 ORDINARIA DL' 28 OUTUBRO 7.
Crdc do dza.: Em 1 4 discussao e votaggo, ProetodeLei ng 07, 1e 30.09.87, gue dis￾pe solire: Ma de Denomiaco da Rua BR-04 gue corta o Bairro Jardimj
Floresta e d outra_providncias.
FDojo do Le .... ..................... ................. ]
x
iojeo Decoeto Leg islattoo
Toetodo Eosoluçao ............................................... F
oqurimeato ....................................................
Out r s
I
VOTA çAo
S I II A o
I .Amazonczs. IJr.asi
.Earac do 8. 3;nto
3 Jos -f CarTLero
4.tf Alice Go m,
Lourdes Pero
6. I/óema Bastos
7. Odet Irene
3. Otonel Ferreira
. Paulo Dias
1C.Pou]o Puerto
I] - Re oa]do F 130
2<
NA 0 VU TA
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PRE SILL7TTE: - VICE- PRESIDE. tTTE: - 85CR ',ARIO. fr,
CAJ.'AR IJUIICIPAL D C)A I'1ST
SESSAO ORDINARIA DE 09 DE NOVEMBR0 DE J98
ORDEM DO DIA:
Em 2 9 discussao e votaçao o Projèto dm I mi n g fl7. dm 30W9B7-
que dispoe sobre: cvludança de Denominaço cia Rua AR-na qiic ocirtE n RF'tr
ro Jardirn F1oresta e d otras pmvid&nri R s. '
PROJETO BE LE-1
PROJE.TO BE DECRETO LECISIATIVO.
PROJETO BE RES0Lu9A0
RE, Q UERIMEIVTO
/
OU.TROS:
VOTA cA 
H
kIMi IV A 0
1. A AlA ZOIVA S BRA 311 - PMDB .................
2. LRA C BA 211 Vi BEIV21 0 - PFL ............
3. JOSE MARIA COMES CARNEIRO - PFL ....... . no vota
4. MAR-TA ALICE DE A IVBRA BE COMES - PFL
5. MARIA BE LOURDES PIJVHEIR 0 - PFL .........
6. NOEMIA BISTOS A MA ZONA S - PFL ........
7. OBETE IRENE DOMING UES - PMDB ........
8. OTOIVIEL FERREIRA BE SOUZA - PMDB ....
9. PA UI 0 F. BIAS BE SO UZA CRUZ - PBS ....
10. PA UL 0 MA GALJIAES B UAR TE - PFL ........
11. REIJ1TALDO FERJITA NDES N. FILBO - PTB ....
n. o vota
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - J9 SECRRI0.-
Boa Vista, (AR) em
0
4
•;. 67 I 7V 'Jirttcrt c7rat de
U ci wara 4Cunicipal de Boa Vista
PROJETO DE LET N. o 07 , DE 30 DE SETEMBRO DE 1987.
A MU(NA DE DEN0MINA0 DA FUA
AR -04 QUE CORTA 0 BAIRRO JAR￾DIM FLORESTA E DA OUTRAS PROVI￾DeNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - A rua RR-04 qua parte da .Av. Venezue￾la, cortando c Bairro Jardim Floresta, indo at s margens do Igarape Caran,
nesta cidade passe a denominar'-se Avenida CA...0S PEREIRA DE MELO.
Pargr'afo 1nico - Permanecem inalteradas as nume
raçes existentes naquela via pb1ica.
Art. 22 - Este Lei entrar em vigor na data de
sua pub1icaço, revogadas as disposiçSes em contrrio.
VENCIMENTQ /. SALARlO BASE
ATUAL P/NOV/87 It PROP/JAN/ 88
9.836,10 11.803,32
8.692,38 1 10.430,85
20. 459,08
18.080,15
21.147,92 25.377,50
17.905,82 21.486,98
21.147,92 25.377,50
8;913,58 10.696,29
5.715,51 6.858,61
10.621,65 12.745,98
9.314,40 11.177,28
4.445,12i 5.334,
5.080,47 1; 6.096,
43.987',67
37. 244,10
43. 987,67
18. 540,
11. 888, 26
22.093,03
19.373,95
9.245,84
10. 567, 37
ista, 24-I1-87....
GRUPO, .CARGc/EMPRE;O
.Segunda Categori
.Terceira Categoria
DIARIO 0FJçIAL
CODI GO
LTNM - Ii
LTNM- III
Boa Vista, 24-11-87 '11
-'I
NQ
03
04
B
01
02
031
CAJ1ARA MUNICIPAL
ATIVIDADES DE NTVEL SUPERIOR
.sistente Jurdico
.Assistente d4 Imprensa
• Contador
ATIVIDADES DE NTVEL MEDIO
•Assistente Legislative
.Auxiliar Leg islativo
.TaquTyrafo
.Tcnico em Contabilidade
SERVICOS GERAIS
•Auxiliar de Serviços Gerais
TRNiSPORTES OFICIAIS
.MotOri sta
041
L N2 169, DE 23 DE !YPFZB) DE 1987.
A MtbANqADE DENQ1INAçAO DA RUA RR-4-
- TA 0 tIAIRRO JARDIN FLORESTA F DA 9_115AS PR0VT
DNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA i,fago saber
que a CAMARA MUNICIPAL aprovou a eu sanciono a Ileguinte
LE I
Art. 12 - A Rua 1R-04 que par4e da 1W. Vexiezue
is, cortero 0 Bairro Jardim Fioresta, indoaté s msrens
äo Igarap6 Caran, nests cidade passa a detoinar-se Aveni
da CARIDS PEREIRA DE MEW.
Pargrafo önico -- Pernanecem inalteradas as nu
merac es existentes naquela via pbiica. .
Art. 22 - Esta Lei entrarna vigor ma data de
sue pibiicaco, revogadas as dispDsic66' em contrrio.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 23 de novembro de 1987.
RO8.IO BEZERRA DE ARPIJJO
Prefeito Municipal
LEI W2 170, EZ 23 DE NOV114BM DE ii7
AIJ'IORIZA A P5EFEFIURA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
• TERRIIIO FEDERAL DE RCRAIMA, FIRMR OV2IO
CXII 0 MINISTERIO 00 DESENVOLVIMDM URE10fl £
MEIO AMBIENTE PP,RA OS FINS QUE ESPEYIFICA E DA
C3SJIRAS PROVIDNCIAS.
I. 0 LREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, fa(;o saber
a Cmsra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. l- 0 Executivo fica autorizado a firnar
terms de Convrd-tn o Ministrio do Desenvt1vinnto Ur￾ano e rleio Anibiente, objetivando a construço de habits￾o palo Program Mutiro Mradia. I Art. 2 - Fica autorizado C) .o'r Executivo Mu
nicipel a participar do Programs Mutiro de Moradia, c o m
contrapartida de terreno(s) e infraestrutura bsica exe￾cuco do projeto de conitruço de 100 (cem) unidades habi￾tacionais.
Pargrafo tinico - 0 Executivo definir, median
te Decreto(s), Terreno(s) no(s) qual(is)se 1oca1izarj(0)
Projeta(s) pare o Programs Mutiro da Moradia.
Art. 32 - A infraestrutura bsica a qua alude
o artigo 22 deverg ser ccuipsta de 4gua potAvei, energia eletrica, meios-fios e pevinntaço.
Art. 42 - 0 Executivo Municipal para iirplanta￾o do Programs Mutiro da Moradia celebrar g contratos can n.iturios, nsa seguintes cordiçöes:
I - 0 contrato serg 0 de cesaäo ci e
II - 0 prazo de contrato de cessäo de uso sezi de 15 anos;
III - 1'o Muturio ser6 garantido 0 di- reito de prefer&noia a aguisiço em definitivo do inivel
cedido, ap5s o prazo previsto, nadiante o pagamento de vs -
br equivalente a txis prestaçôes a epoca cia aquisiço em
term definitivo;
IV - lb —so de norte do nuturio dar
se-9 carp fiisia a cesso de uso do inovel, se2-do ease es- Crituracio acs seils herdeiros sen qualquer &lus;
V - lbn caso de invalidez pezinanente do nuturio dar-se- carp finds a cesso de usc do inSvei,
sendo ease escriturado ao nuturio sen qualquer 6nus;
VI - lbn quaisquer dos casos previstos
nos pargrafos IV e V, as prestagöes em atraso ma data do
sinistro devero ser pages;
VII - A prestaço mensal referente so usc do iiiSvei cedido a ser pago palo nutu.rio ser de 10% o S.M., a quel serg corrigida de ecordo can a variaçâo do
VIII 0 rruturio ficará obrigado a ussr o invel cedjdo carp sue rezidncie e de seus familia
res, no çcdendo ced-bo, transfer!-lo, doa10 ou a rrprest
.J6
lo a qualquer titulo;
OF;L t4
dc
____ :
PREFEJTUR1 \IUN IC] P\L 1)E LOA VISTA
R ( ) R \ I M A
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 169, Dl 23 BE NOVEMBRO Dl 1987.
A MUDANA DE DEN0MLNAcA0 DA RUA
RR-04 QUE CORTA 0 BAIRRO JARDILM
FLORESTA E DA OUTRAS PROVIDN--
CIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faco saber que a C7NA
BA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LET:
Art. 19 - A rua RR-04 que parte da Av. Venezuela, cortan
do o Bairro Jardim Floresta, indo at6 is margens do lgarap6 Caran, nesta cida￾de passa a denominar-se Avenida CARLOS PEREIRA BE MELO.
Pargrafo Unico - Perinanecem inalteradas as numeraçoes
existentes naquela via piiblica.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
caco, revogadas as disposiçes em contrarlo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 23 de
novembro de 1987.
ROBRIO k3A DE ARAUJO
Prefeitiicipa1
::1Aff. /

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