| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1987 |
| Date | 1987-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
OFCI0 N9 592/87 - GABIN
Boa Vista - T . F . R.
Em: 13.08.87.
- ,
T) _
C>' r • •
-
Senhor Presidente,
CumprimentafldOo, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n? 117, de 12.08.87, pa
ra ser apreciado por essa Augusta Casa Legislativa, em carter de urgncia
conforme preceitUa o artigo 24 da Lei ng 6.448 de 11 de outubro de 1977.
Ao ensejo, ratifico protestOs de consideracao.
-J,
S1LVI0 LEITE
Prefeito Municipal
P C T 0 C 0 L 0
-
Exmo. Sr.
JOSE MARIA COMES CARNEIRO
DD. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
N E S T Al
lm.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
I,
o
ME N SAGE M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada e esciarecida apreciacão de Vossas Excelncias
o anexo Projeto de Lei que objetiva condicionar o Poder Executivo a firmar Convnio corn o Ministrio de Desenvolvimento Urbana
e Meio Ambiente.
A finalidade deste é construir moradias corn condic5es minimas de
seguranca, higine e conforto, servindo de infra-estrutura urba
na básica, visando atender as necessidades habitacionais das
farnilias rnais carentes, corn uma renda per capita inferior a 03
(tres) salrios rninirnos, dando prioridades ãquelas que não
tenham urn vinculo ernpregaticio e corn urna atividade informal de
trabaiho, dal nos voltarmos para otirnizar os habitantes das
zonas periféricas da capital, onde existern a rnaior concentracao
populacional do Territôrio.
Buscamos condicionar a comunidade acima mencionada, ao utilizar
processos construtivos regionais, ampliando as oportunidades de
ernpregos, pela dinarnizacao das pequenas empresas produtoras de
rnateriais de construcão, de ãmbito local.
A irnplantacao do programa "MUTIRAO DA MORADIA", visa além dos
beneficios supra mencionados, estirnular a espirito associativo e
de ajuda rnütua as familias de mais baixa renda, corn vistas a
sua integracao cornunitria e de elevacão social, encontrando as
sim, urn melhor ordenamento urbano nas pequenas comunidades, cri
ando urn fundo que possibilite a rnunicipalidade, responder ao
menos as necessidades bsicas de urn desenvolvimento urbano que
perrnita ao homern, realizar-se coma ser social e inserindo a
participacäo do 1Gverno Municipal, na soiugao para as problemas
habitacionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Os recursos, para a colimacão do prograrna, serão oriundos do
FINSOCIAL, cabendo a Prefeitura a administracão da execuco do
programa em tela, utilizando para isso, todas as determinacöes
oriundas do Ministrio do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, conforme os preceitos do convnio a ser aprovado.
Contando corn a compreenso e discernimento que sempre nortearam
os procedimentos dessa Douta Casa, 6 que sugiro apreciacão da
matéria, conforme preceitua o Art. 24 da Lei nQ 6.448 de 11 de
outubro de 1977.
Por firn, coloco toda a estrutura técnica administrativa da
Prefeitura, através dos ôrgãos setorlais, a inteira disposico
dessa Egrégia Cãmara Municipal, para quaisquer esciarecimentos
adicionais, por ventura necessãrios, sobre a matéria objeto des
sa mensagem a Vossa Exceléncia e demais Membros dessa Augusta
Casa Legislativa, apresentando rneus protestos de distinguido
apreco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 12 de agosto de
1987.
/(
SILVIO SEBASTIAO DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
PROJETO DE LEI NO 117 DE 12 DE AGOSTO DE 1987.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA, TERRITORIO FEDE
PAL DE RORAIMA, FIRNAR CONVENIO
COM 0 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PAPA OS FINS QUE ESPECIFICA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territôrio
Federal de Roraima, faco saber que a Crnara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - 0 Executivo Municipal fica autori
zado firmar termos de Convnio corn o Ministério do Desenvolvi
mento Urbano e Meio Ambiente, objetivando a construcão de habi
tacöes pelo Programa Mutirão da Moradia.
Art. 29 - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a participar do Prograrna Mutiro da Moradia, corn
contrapartida de terreno(s) e infra-estrutura básica a execucao
do projeto de construcao de 100 (cern) unidades habitacionais.
Parágrafo Unico - 0 Executivo definirá, medi
ante Decreto o(s) terreno (s) nos)qual (is) se 1ocalizar. (ão) o
(s) projeto (s) para o Prograrna Mutirao da Moradia.
Art. 39 - A infra-estrutura básica a que
alude o Artigo 20 deverá ser composta água potâvel, energia ele
trica, rneios-fios, pavirnentacão.
Art. 49 - 0 Executivo Municipal para irnplan
tacão do Prograrna Mutiräo da Moradia clebrará contratos corn
rnutuários, nas seguintes condicaes/(.
r.c5
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
I - 0 contrato será o de cessão de uso.
II - 0 prazo de contrato de cessão de usa serã
de 15 anos.
III - Ao muturio seri garantido a direito de
preferncia a aquisicäo em definitivo do
imôvel cedido, apôs a prazo previsto
mediante a pagamento de valor equivalente
a tres prestac5es a 6poca da aquisicao em
termo definitivo.
IV - Em caso de morte do muturio dar-se-ã como
finda a cessão de uso do imôvel, sendo
esse escriturado aos seus herdeiros sem
qualquer onus.
V - Em caso de invalidez permanente do mutu
rio dar-se-ã coma finda a cessao de usa
do im6vel, sendo esse escriturado ao mutu
ãrio sem qualquer ônus.
VI - Em quaisquer dos casos previstas nos pará
grafts IV e V, as prestagöes em atrasa
na data do sinistro deverão ser pagas.
VII - A prestacão mensal referente ao usa do
imôvel cedido a ser pago pelo mutuãrio
serd de 10% do S.M., a qual seri corrigida de acordo cam a variacaa do mesmo.
VIII - 0 mutuäiio f icari obrigado a usar a imôvel
cedido coma sua residncia e de seus fami
hares, não podendo ced-lo, transferi-1c
doa-ho ou emprestá-lo a qualquer tituloj
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
iTc
I - 0 contrato será o de cessão de uso.
II - 0 prazo de contrato de cesso de uso serã
de 15 anos.
III - Ao muturio serä garantido o direito de
preferncia a aquisicäo em definitivo do
irnôvel cedido, apôs o prazo previsto
mediante o pagamento de valor equivalente
a tres prestacöes a 6poca da aquisicao em
termo definitivo.
IV - Em caso de morte do mutuario dar-se-5 como
finda a cessão de uso do im6vel, sendo
esse escriturado aos seus herdeiros sem
qualquer onus.
V - Em caso de invalidez permanente do mutu
ãrio dar-se-a como finda a cessão de uso
do irn6vel, sendo esse escriturado ao mutu
ãrio sem qualquer Onus.
VI - Em quaisquer dos casos previstos nos pars
grafos IV e V 1 as prestac6es em atraso
na data do sinistro deverão ser pagas.
VII - A prestacão mensal referente ao uso do
imOvel cedido a ser pago pelo mutuãrio
serã de 10% do S.M., a qual seri corriqida de acordo corn a variacäo do mesrno.
VIII - 0 muturio ficar5 obrigado a usar o imOvel
cedido corno sua residncia e de seus fami
hares, não podendo ced-1o, transfer!-lo,
doã-lo ou emprest-10 a qua1quero4
_:^'
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
V
LI
IX - 0 Executivo Municipal ser5 facultado o
direito de dar corno cancelado o contrato de cessão de uso e a consequente re
tomada do imôvel cedido, caso ocorra
qualquer das hipôteses previstas no
item anterior ou na falta de pagarnento
de mais de trs prestac5es mensais con
secutivas ou no por parte do mutuãrio.
Art. 59 - Fica instituido o Fundo Rotativo de
Habitaçäo, formado corn os recursos oriundos do pagamento das
prestaçöes dos rnuturios previstas nos contratos de cessão de
uso destas unidades habitacionais, o qual será administrado pelo
Executivo Municipal.
Art. 69 - 0 Executivo Municipal fica autoriza
do a alocar recursos financeiros para o Fundo Rotativo de Habita
cão, na ordern de 10% da arrecadação mensal do Imposto Territorial Urbano.
Pargrafo Unico - Os recursos provenientes des
te Fundo serão aplicados unicarnente no programa de habitaco de
farnilias corn renda mxirna de at6 tres salãrios minimos.
Art. 79 - Os recursos do Fundo Rotativo de
Habitação serão depositados em conta bancäria, especialmente
aberta, sobre eles seri feito controle contábil especifico.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua pub1icaco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 12 de agosto de 1987.
SIL ASTIAO DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal
0/c9ea1 a 1Rôraima
?nara jT(unicipa1 k £a s
Comissão de Legislação, Jostiça e Redação final
L
L
' C
p
REPUBLICA FEI'EflATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CDMISSO DE JUSIIU { II[DAO
PAR E C E R
PARECEA BOBRE PROJETO DE LEI N Q 117, 12 de agosto de 1987.
DIgPOE SABRE: Autoriza a Pref'eitura
Municipal de Boa Vista, Territ5rio Federal de Roraima,
Firmar Convnio corn o Ministerio do Desenvolvirnento Ur
bano e Meio Ambiente pars os fins que especifica e d
outras providencias.
'a
Prucesso n: 265/87k
Relator: Otoniel Ferreira cie Souza.
ParecL-r: 32/87.
'Sanhor Presidonte",
Avocando o presente Projeto de Lei nos trmos regimentais, corn o firnrelat4-lo rnanif'estamo-nos de forma favorve1por ser(a1 e crstitucina
OTON R^ DE SIA.
REALATOR.
(
A Dornis
Relatr.
OtOL 1^
de Ju tics e ,dsçao Fi 1
adota e racomenda o Parecer do Senhor
1
/
Noemia Bastos Amazonas
si ente / I
Secretsrio
(fi
Paulo Dias de Souza Cruz
Membro
[.-oc3
1'I
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRABIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO
A TA
vinte e tres
Aos dias do ms de outubro do mil nove
contos a oitenta o seto, s onze horas, em urns dam dependncias da Camara Muni
cipal do Boa Vista, reuniu_se a Comisso do Justiça o Pedaçao Final, sob a Prosi
dnoia do Vereador Otoniel Ferreira do Souza, premente a Secretanin a Versadors
Nomia Dastos Amazonas o o Mombre o Veroador Paulo Dias do Souza Cruz, pars apreciar 0 Parecer do Relator do autoria do Vereador(a) Otoniel Ferreira de Souza,da
do so Prujeto de Lei n Q 117, do 12.08.87, que dispe sobre Autoriza a Prefeitura'
Municipal de B.Vista, Ter. Fed. Roraima, firnr Convnio corn o Ministerlo do De -
senvolvimento Urbano a Meio Arnbiente pars os fins quo especifica e d. outras providncias.
Aber±o os trabaihos o Sr. Presidente deterininou
a Sr g Bocretr±a quo fizesse a leitura lo Parecer. Em saguida o meamo colocou em
votaço a matr'ia, tondo recebido parecer favorvel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Prosidento
deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Nornia Bastos Amazonas, lavrei a presen
to Ata, quo depois do lida o achada conformo val por mirn e por todos assinada.
SALA DAB EBSOES, B^ Vista(RR), em: 23 do outubru do 1987.
0 Nr^L 41AA-6E OUZA NONIyASToS AMAZONAB
PRE IDENTE 1 9 SECRETARIA:-
PAIJIJI DIAS DE PD i3LiZ
=11 01 'I /
"I —^,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E 0RçAMENT0
fJLCItAL LE WA viA
A Cnii.âo d& F I nan ç as s
timir parcr.
Eni, j.3................./4...
^l FR vi
J4
Alo
C^ojt,-A 1/2j;t,/^ %
11
REFCTBLICA FEDER.ATIVA DO BRJLSIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO BE LEI N Q 117, DE 12 DE AGOSTO DE 1987.
DISPOE SOBRE AUTORIZA A PMBV, TFRR,
FIPMAR DONVENIO 0DM C MINISIERID oo
DESEN\iOLVIMENTO URBANO E MElD AMBIEN
TE p / OS FINS DUE ESPECIFICA E DA DU
TRAS PROVIDENCIAS.
Processo ri2 265/87.
Relator :. MARIA DE LOURDES PINI-EIRO.
Parecer n 2 021/87.
"Senhor Presidente,
Roletando, flo g termos regimentals, o Projoto do Lei n.
117, do 12 do agosto do 1987, qvo autoriza a Prefeitura Municipal do Boa Vis -
ta, a firmer Convenjo corn o Miflisterio do DesEnvolvimofito Urbano e Meio Ambien
to para a oxecugo do 100 (cern) unidades habitacionais, manifostarmo-nos do
maneira favorvo1 sua aprociago p1onria, por so tratar do ume juste tenta
five do resolver crucials nocossidados da populagao.
SALA DAS COMISSOES, Boa Vista (RR), em 19 de agosto do 1987.
McRIA DE LbRO.-
RELATORA. -
REPUBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E ORçAMENTO
A Comissao de Finanças e Orçamento, adota e recomenda o Parecer do Senhor
Relator.
REINALDO FERNj\JDE8E5-1E1D J,/'ZON'BAASIL
Presidente Secretarlo
MARIA DE Lq(J
Mem bra
jlb/.-
REI'IYBLICA FEL)ERAT1VA DO BRA5IL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F1NANAS E ORçtMENTo
A T A
Aos dezenovIias do ms de agosto de mil noirecentos
e oitenta e sete, as nova horas, em urria das dependencias da Camara Municipal
de Boa Vista, reimiu-se a Comisso de Finangas e Orçamento, sot) a Presidencia
do Vereador Reinaldo Fernandes Neves Filho, presente o Secret.rio o Vereador
Amazonas Brasil e o Membra a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar
o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, da -
cia ao Projeto cia Lai n g 117, de 12 cia agosto de 1987, qua disp6e sobre - Autoriza a FMBV, TFRR, firmar Ccnvnio corn o Ministerio do Desenvolvimento urbano a
maiD ambiente para os fins qua especifica e d. outras providncias.
Aberto os trabaihos o Sr. iPresidente deterrninou o Sr. Se -
cretario que fizesse a leitura do Parecer. 1h seguida o mesmo colocou em votaçao a materia, tendo recebido parecer favorvel.
Como mais nada houvesse a trátar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reuniao, da qual eu Amazonas Brash, lavrei a presente Ata, clue de
pois de lida e achada confonne vai por mim e per todos assinad.a.
SALA. DAS SESSO, Boa Vista (RR), em: 19 de agosto de 1987.
FEINAUJO FE NASD.JEVES FILHO
Presidente
/AMLON^/ BRA" SIL
1 9 Secretario
MARLA. DE L1U r 4' iiwt-IRO
Membra
iib/.-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE OBRAS E SERVIOS POBLICOS
CAMM !I
ICPL .E .3;\ V:ci.
A Crs: C'Lns
ccs FJG T
ci
U
S
REPUBIJCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE OBRAS E SERVIOS PUBLICOS
P A R E C E R
PARECER SOBRE FROJETO DE LET N Q 117 9 DE 12 DE AGOSTO DE 1287.
DISPE 6OBRE AUTORIZA A PREFEITLJFA
MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO'
FEDERAL DE RORAIMA, FIRMAR CONVENID
COM 0 MINISTERID DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E MElD AMBIENTE PARA OS FINS
OUE ESPECIFICA E DA OUTHAS PROVIDN
CIAS.
Processo n g 255/87
Relator: PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
Parecer n: 005/87
"Senhor Presidente",
Avocando o presente Projeto de Lei que Disp6e Sobre: Autorizar a Prefeitura
Municipal do Boa Vista, Territrio Federal de Roraima, firma convnio corn
o Ministrjo do desenvolvimento Urbano e meio Ambiente para os fins que especifica e d outras providncias, emitimos Parecer favorve1.
E o Parecer 6.M. J.
"SALA DAS COMISSES" Bca Vista, 21 do agoto dec1987.
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
RELATOR:-
A Comisso de Obras e Serviços Pb1icos, adota e recomenda 0
Relator. I)
PAULO DIAS OS SOUZA CRUZ OTON FkR EIRA DE
-I 11/I
PRESIDENTE:- ) SECRETARIO:-
/ REINALDO -ERNANDE 'ES FILHO crncf./-
MEMBRO:-
T
REPUBLICA FEDERATiVA DO BRASh.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE OBRAS E sERvlços PUBLICOS
AT4
Aos vinte a hum dias do mes de agosto
de mu novecentos e oitenta e sete, as 14:00 koras, em ma das depen
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reunlu-se a Comissao de 0
bras e serviços Publicos, sob a Iesidencia do Vereador PAULO BIAS BE
SOUZA CRUZ, p re s e n t e o Sec re t a'r io o Ve i e ado r OTOIVIEL FERREIRA BE SOUZA
e o membro o Vereador REIJVALDO FERIVAJVDES IVEVES FILHO, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do Vereador(a) PAULCI D.18,S DE SOUZA CRUZ, da
do so Prajeto do Lei n g 117, do 12 do agosto de 1087, quo dispoe sobre: Autoriza a
Prefeitura Municipal do Boa Vista, Torritrio Federal do Roraima, firrnar convnio
corn o Ministrio do Desenvolvimento Urbano e rneiu Ambiente pars os fins quo especifi
ca a da outras pruvidncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou ao Sr-2 Secretarlo que fisesse a leitura do Parecer0 Em segui
cIa o mesmo colocou em votaçao a matria, tendo recebido Parecer •fatora
vel
Como mais nada houuesse a tratar, o Sr9.
Presidente deu por encerrada a reuniao, do qual, eu OTOIVIEL FERREIRA
BE SOUZA, laL'rei a presente Ata, que depois de lida a achada conforme
vai por mim e por toclos assinada0
"SALA DAS SESSOES" , Boa Visti (RR), em: 21 do agost' do 198'.
(7
-
PA UL 0 -D-/AS .bE SOUZA CRUZ GYYON1EL FERREIJL4 BE SGUZA
PRESIDEATTE:- SECRETARIO:-
REINALDO FERNA!ES Ar?VS--FtZHO
MEthRO: -
cmcf. /-
TerritUrlo Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSO DE EDOCO, CULILll, SUO[ E ASSISANCIA SOCItd.
A r:I'p!i B . •Ti
3 0
3 0!
B.KRi1C DA. SILVA BIFINTO
Presidente
N )/BASTOS AMAZONAS
ore taria
Jerrithrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMISSO DE EOUCO, CULJIJ!t, StIJll[ 3SiSi[NCi soci
PARE S ER
PARECER SOBRE 0 PROJETO DE LEI NQ 117, DE 12 DE AGOSTO DE 1987.
OISPLSE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITUR& MUNICIPAL RE BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, FIBMAR CONVENIO COM 0 MINISTEIRIO DO DESENVOLVI
MENTO URBANO E IVIEIO ANBIENTE, PARA OS FINS QUTE ESPECI
FICA E DA OUTRAS FROVIDNC lAS.
Prucesso nQ 265/87.
Relator Barac cia Silva Ben-to.
Parocer : 06/87.
Senhor Presidents,
Avocanclo o presente Proj eto de Lei nos termos regimentais, para relatarmos,
somos favoravel a sua aprovaao, por ser legal e constitucional.
"SALk DAS SESSOES, em Boa Vista (BR), em 28 de outiro de 1987-
BAEACDASILVABi 0
RELATOR
A Comissao de Educaçao, Cultura, SatIde e Assistncia Social, ado-ta e recomen
cia o Parecer do Senhor Relator.
+
a.
TerrilOrlo FeeraI de Roiaiina
Cãmara Municipal de Boa Vista
CeMISSAO D[ EOUCO, CllhT'JR, SAUII[ h SSISCIA SOCIAL
A TA
vinte e oito
Ao dias do mes de outu1ro de iiit] nove
centos e oitento e sete, as dez horas, em uiri.a dos dependen
cias da Camara Municipai de Boo Vista, reunt u—se a Comissao de
Educaçao, Cu7tura, Sa1de e Assistencia Soca], sob a Presidencia
dc Vereador BARAC BA SILVA BEIVTO, presente o Secretarto a Verea
dora AOicAJA BASTOS AMAZOIVAS e o Tembro PAULO MAGALHAES DUARTE,
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a)
Barac da Silva Bento, dado ao Projeto de Lei n2 117, de 12.08.87, que dispe
sobre: Autoriza a Pref.Municipal de B.Vista, Ter. Fed. Roraima, firmar Conv
nio corn o Ministerio do Desenvolvirnento Urbano e Meio Anthiente para Os fins
que especifica e d. outras providncias.
Aberto..cs trabalhos o Sr. Presidente determincu o
Sr. Secretarto gue fi2esse a leitura do Parecer. Em seguida o
mesmo colocou em votaçao a matria, tendo recebido Parecer Fvoravel.
Oono mais nada houoesse a tratar, o Sr. Presidel?te
deu por encerada a reuniao, da qua] eu 20EM1,4 BASTOS AMAZOIVAS,
lavrei a presente Ata, çiue depots de lida e achada conforme vat
por mim e por todos assinada.
"SALA DAS 5555055" , Boa Vista (RR) , EM : 28 de outubro de 1987.
Nt BARAC DA SrLVA BE1'Tc' oEMmf BASTOS AMA ZONAS
PRESIDENTS: - —fl ] g RETARIA: -
LLUL ^IL?
w DUARTE rfLo
MEJIBRO:-
4
1L'ARA %uIilili: LT: 2A '::'
S SO0 OBINARIA .DE 16 LL NOVBRO 8E 195 7
Ordes do dLa: Em 1 discusso o Pro.leto de Lei n 2 117, de 12 de a gosto de 1987, gue
autoriza a Prefeitura Municipal de Boa Vista, Territrio Federal de Ro
rairna, firmar convnio corn o Ministerio do Desenvolvimento Urbano e
Meio Ainbiente para os fins que especifica e d oitras providncias.
oeto de Le .... .............................................. .X J
ojeto de Decreto Legts]otvo
ojetode Reso]uçao..............................................
Requerme72to
Ou tros:
1/OTAçAO
S I M
19 39 39 49 59 6 9 79 19 2 9 32 49 59 6 79
AmazonasBrasi]
2.Barac do S. Dento
JOSe -IJ Cani:eiro N A 0 V 0 T A
4.M c Alice Gori2eS
5 Lourdes .Pn12ei•ro
6.Nóerizia.Bastos
- -
10 PauoDurte - - - -
11 Rena1do Pi]ho
PRESIDEITE:— VICE—PRESIDENTS:— SFR ARIO:-
rc-' rr7 pr r'ThT7C' j.'jr-L .J
_4.
L&)
SESSAO ORDINAR]IA DE 18 -- DE OVBRO DE I 98_
OR.DEM DO DIA: lh 2 4 discusso e votaço o Proj eto de Lei n 117 de 12 1e agosto de
1987, gue autoriza a PTefit1JrR. M icp1 Terri rioFe
Ieral• de Roraima, firrnar convnio corn o Minis-trio de Desenvolvirnento
UiThano e Meio Arnhiente para os fins que especif,ica e da outras provip Y - a -
PROJETO DE 1Ff
PROJE.TO DE DECRETO LEGISIATI VO
PROJETO DE REsoLucAo
REQ UERIMFIVTO
/
OUTROS:
VOTA cÁO
LI
H
1. A MA ZOiVA S BRA 511 - PMDB ........
.........________
2. BJRAC DA 511 V BEJVTO - PFL .............
3. JOSE MARIA COMES CARA'EIRO - PFL
4. MARIA ALICE DE A EDRA DE G OMES - PFL
5. MARIA DE LODES PINHEIRO - PFL ........£40 VOTA Jp yp
6. NOEMIA BA STOS A MA ZOIVA S - FF1 ........... ._______
0?. ODETE IRENE DOMIIVGUES - PMDB
8. OTOIVIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB .......
9. PA UL 0 F. DIA S DE SO UZA CRUZ - PDS ......
20. PAULO MA GA LEA ES D UA 11 TE - PFL ...........
12. REIIVA LDO FEE hA A'DES 11. Ff1110 - PTB .......
. - VICE-PRESIDENTE. - 1 SECR&RI0.-
i1-v /'1'LtOP tr8thrat th L)\t3raunQ
Linara 4(uuicipa1 de ±Roa Vista
FROJETO DR LEI N. o 117 , DE 12 DR AGOSTO DE 1987
DISPE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO FE
DERAL DE FORAflIA, FIPMAR CONVNIO GUM
0 MINISTRIO DO DESENVOLVDENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS DUE ESPE
C]FICA E DA OUTRAS PRDVIDFNCIAZ.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - 0 Executivo Municipal fica autorizado
firmer termos de Gonvnic corn a Minstrio do Des-,vo1vimntc Urtno e Moio Am
biente, objetivando a construc.o de habitaçes polo Prograrna Mutirio Morc1ia.
Art. 2 - Fica autorizado o Poder Executivo Munici
pal a paricipar do Pmgrrna Muturo cia Mardia, corn contrpartida do torreno
(s) e in?—estrutura bsica L exacuça.o do Projeto de construço do 100 (cern)
unidades habitacjonajs.
Pargra?o tnico - 0 Executivo definir, mediante
Decreto o (s) terreno (s)no(s)qual (is) so 1ocalizetr (so) a (s) projeto (s)
pare a Hrograrna Mutira da Moredia.
Art, 39 - A in? ra-estrutura b.sica a quo alude a
artigo 29 deverg ser composta 6gua potve1, onergia e1trica, rneios-fioo, pavi
rnentaço.
Art;. 4 - 0 Executivo Municipal para implantaço
do Ftograma Mutiro da Moradia celebrar. corratos corn rnuturios, nas seguintes
condiçoes:
1.
'5r;'i'rii7/jerc1 e 6kapainja
'Qimarc )iunicipal e £
Fl. 02
I - 0 cantrato sera' er a de cesso de usa.
II - 0 prazo de contr'ato de cessa de usa sera'
d3 15 anas.
III - Ao MuturIo sera er garantido a direito de '
prefer&icia aquisiço em definitivo do
irn6vel cedido, aps a prazo previsto
mediante a pagenienta de valor equivalente
a trs prestac6es poca da aquisiro sm
tertno definitivo.
IV - E-:m caso de ;orte do nutur±o dar'-se- coma
finda a cesso de uso do imthvei, sendo
ease escriturado aoa acus herdeirns sen
qualquer onus.
V - Em caso de invalidez permanente do mutu
rio dar-se-a coma finda a cesso de usa
do irnve1, sendo ease escriturado ao mitu
irio son queiquer &lua.
VI - Em qualaquer dos casos previstha rD:
graf as IV e V, as prestaçes em atrasa
na data do sinistr'o deverac ser pagas.
VII - A prestaçao mensal ref ereria ao us do
im6vel ceclido a ser pago palo muturio
ser de io% do S.M., a qual ser ioTi0ida
de acardo corn a variaao do mesmo.
VIII - 0 mutu4rio ficar abrigado a usar a irn6vel
cedido coma sua residncia e de seus familia
res, na podendo ced-lo, transferi-la
do-lo au emprest-In a qualquer t{tulo.
.i,r. ' JerI'ci, -ecera ae Li'.rCuma•
dmar )'lunicipa1 9e £oa q9ista
Fl. 03
IX - 0 Executivo Municipal sBrA facultado o direito
do dar conio cancolado o contrato do cessc de
uso e a consequente retomada do im6vel codido,
case ocorr'a qualquer dos hip6teses previstas
no Item anterior DU no f'alta do pagoniento do
mais do trs prestaç6es mensais consecutivas
ou nan por parte do nutuario.
Art. 52 - Fjca institu{cio a Furido Rotativo do Habj
taco, formado corn os recursos oriundc do pagamento das prostaçoes dos mu
tuarios pr'evistas nos contratos do cesso do usa dostas unidades habitacio
nE1iE ' cu1 sera administrado palo Executivo i1unic!pal.
-. U xeuutivo .ur:Ui3o.l ficci ciutcrizado a
alocar recursos finariceiras pax-a a Fundo Rotativo do Habitago, na ordem
do 10% cia arrecadaçau mensal do Liipoto Territorial Urbana.
Rtrgrafo Lnico - Os rocursos prveniente d02.tE
Fundo sexia aplicados uniceniente no prvJgrarna de habitaco d ariiiias corn
renda mxiiiia do attrs sairios minimos.
Art. ')c - Os recursos do Fundo Rotativo do Habita
o oero depositados em conta bElncrta, ospacialmanto aherta snbze ales
sora faito contrato contabil espec:tf:Lco.
Lai ontrorn vigor na data de sua
pub lice.çio.
Gabinete do Frefeito Municipal de Boa Vista, em
12 de agosto do 1987.
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO
PREFEITO EM EXERCICIO:-
EI;'FI3L1\ '1LN1C'J1'.\I. I)F E()\ V1Si.\
1U)l.\l.\\ \
GABINETE: DO F1:FEITO
LET N9 170 DL 23 DE NOVEMBRO DL 1987.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL DE
RORAIMA, FIRNAR CONVNIO COM 0
N1INISTRIO DO DESENVOLVIMENTO URLIA
NO E METO AMBIENTE PARA OS FINS
QUE LSI EC IF I CA E DA OUTRAS PROVI
DTNC [AS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DL BOA VISTA, faco saber que a
Crnara Municipal aprovou C CU sanciono a seguinte
LE1
Art. 12 - 0 Executivo Municipal fica autorizado firmar
termos de Conv&njo corn o Mjnistrio do Desenvolvirnento Urbano e Meio Ambiente
objetivando a construço de habitaco pelo Prograrna MutirBo Moraclia.
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
participar do Prograrna Mutiro de Moradia, corn contrapartida de terreno (s) e
infra-estrutura basica a execuço do Projeto de construço de 100 (cern) unidades
habitacjonajs.
Pargrafo Onico - 0 Executivo definird, mediante Decreto
(s), Terreno (s) no (s) qual (is) se localizard (io) Projeto (s) para o Programa
Mutiro da Moradja.
Art. 32 - A infra-estrutura bsica a que alude o artigo
22 deverI ser composta gua potãvel, energia eltrica, rneios-fios, pavirnentaço.
*
FRIFEITUR\ 11N1('P\I. DF, 1(L\ VISTA
R( )I .\ I \1.\
GABINETE DO l'FFEfTO Fl m. 02
Art. 42 - 0 Execu t i vo Municipal para imp 1 ant: açao do Progra
ma Mutjro da Moradia celebrari contratos corn muturios, nas seguintes condiçoes:
I 0 contrato seraT o de cessao de uso;
II - 0 prazo de contrato do cesso de uso seraT de 15 anos;
III - Ao MutuaTrio seraT garantido o direito de preferncia
aquisiço em definitivo do im6vei cedido, apaTs o prazo
previsto, mediante o pagamento do valor equivalente a
tres prestacoes a epoca cia aquisicao em termo defini
tivo;
IV - Em caso de morte do mutuaTrio dar-se-I como linda a
CCSSOO de uso do WON, seiido esse csr r IL urn r I o nos
seus herdeiros scm qualquer anus.
V - Em caso do invalidez permanente do niutuaTrio dar-se-aT
coino finda a cessaTo de uso do imovel, sendo esse escri
turado ao rnutuaTrio sern quaiquer 6nus.
Vi - Em quaisquer dos casos previstos flo g paraTgrafos IV e
V, as prestac6es em atraso na data do sinistro deverao
ser pagas.
VII - A prestacao mensal referente ao uso do irnaTvel cedido a
ser pago polo mutuarlo seraT do 10Z do S.M., a qual
seraT corrigida do acordo corn a variacaTo do mesmo;
Viii 0 rnutuaTrio ficard obrigado a usar o irndvel cedido como
sua residncia e de seus farniliares, no podendo ced-
-lo, transfer{-lo, doa- -Io ou empresta-lo a qualquer
tituiLo;
IX - 0 Executivo Municipal serd facuitado o dircito de dat
comb cancelado o contrato do cessao de uso e a conse
N quente retomada do imdvel cedido, caso ocorra qualquer
das hipdteses previstas no item anterior ou na falta
do mats de trs prestaç6es mensais consecutivas 00 flaO
pot parte do mutuarLo.
ri
1
PREli'ElTURA UNIC. PAL DE BOA VISTA
ROR \I MA
GABINETE 10 PREFEITO Fis. 03
Art. 52 - Fica :.nstituido o Fundo Rotativo de Habitaço,
frmado COffi os recursos oriundos do pagmento das prestaç6es dos mutu.irios pre
vistas nos contratos do cesso de uso dfstaE; unidades habitacionais, o qual sera
adrninistrndo pelo Exucutivo Municipal.
Art. 6 - 0 Executivo Municipal fica autorizado a alocar
recursos .financeiros para o Fundo Rotat .vo do Habitaço, na ordem de 10% da
arrecadao mei!ooi do imposto Territorial Urbano.
Pargrafo Onico - Os recursos provenientes deste Fundo
serio aplicadus unicaniente no programa de habitaço de familias corn renda inaTxima
de at6 tr2s sailirios niinimos
Art. ?2 - Os recorsos do Fundo Rotativo de HabItaco sero
depositados em conta hancria, especialtente aberta, sobre cbs sera teito Con
trato contabiL copecifrico.
Art. 82 - Esta L-i eiitrari em vigor na data do sua publi
cacao.
Cabinete do Prefito Municipal de Boa Vista, em 23 do
novembro do 1987,
( /\\
ROBR1O B DE AUJO
Prefei MAnicipal
PUBLICAD, (U) Li
OFICLAL N .0
q
de
4
B
01
02
03
.C1.1ARA MUNICIPAL
All VIDADES DE NIVEL SUPERIOR
.Assistente Juridico
.Assistente d Imprensa
• Contador
ATIVIDADES DE NIVEL !4rDIo
•Assstente Legislative
.AuxilIar Leg islativo
.TaquTgrafo
•Tcnico em Contabilidade
SERVICOS GERAIS
•Auxiliar de Serviços Gerais
25. 377,50
21.486,98
25.377,50
21.14 7,92
17.905,82
21.147,92
04J
TRANSPORTES OFICIAIS
.MotOrista
8.913,58 1 10.696,29
5.715,51 j 6.858,61
10.621,65 12.745,98
9.314,40 11.177,28
4.445,121 5.334,14
5.080 , 471 1 6.096,5
43.987"67
37.244,10
43.987,67
18. 540,
11.888,26
22. 093,03
19.373,95
9.245,84
10.567,37 I
Vista, 24-11-87..:.,;.
GRIWO, .CARGO/EMPREGO
03 .Segunda Ctegori
04 .Terceira Ctegoria
DIARIO 0FIç1AL
CODI GO
LTNM- II
LTNM - III
Boa Vista, 2-11-87 11
VENCIMENTO /. SALARIO BASE
TUALJ9P/NOV/87 IIPR0PIJAN/88
9.836,10 11. 8U3,32 20.459,08
8.692,38 10.430,85 18.080,15
N2 169. DE 23 DE MZ02M DE19R7
A IIUDANcA DE DINAç.O DA RUA ñ-4 Q-
- TA 0 BAIRRO JARDIM FLOPESTA E DA dcrm..s bvi
DENCIAS.
0 PEFEIIT) MUNICIPAL BE BOA v1s'rA:, aço saber
que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a jeguinte
L E I
Art. 19 - A Rua RR-04 gue par*e da Av. Venezue
la, coi-to o Bairro Jardim Floresta, indoaté ès reargens
do Iarap Caran, nests cidade passa a derninar-se Aveni
do CARLOS PEEIRA DE MELD.
Paragrafo tnico - Permanecen inalteradas as nu
meracDes existentes naquela via pb1ica. ,.,..
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sus pab1icaco, revcadas as dispDsic6ee2n contrrjo.
Gabinete do Prefeita Municipal de Boa Vista,
em 23 de novembro de 1987.
ROBERIO BEZ8IEA DE ARAJ5J(1
Prefeito Municipal
LEI W2 170, DE 23 LIE &YEP4B) LE 1987.
AU'ltRIZA A PEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
TE3RIIRIO FEDERAL BE RORAIMA, FIBMAR CXVNIO
Xf'1 0 MINISTRIO CO DESENVOLVIMflflO URBANO F
MEIO AMBIENT PARA OS FINS QUE ESP8EIFICA F DA
CXY11AS movmt,4cim.
0 WEFEI'IO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
a Cinars Municipal eprovou e eu sariczlo a seguinte
LEI
Art.0 Exutivo fica autorizado a firinar
errios de C nvni:rrem o Ministerio do Desenpo1vjjntjj Urano e Melo Ambiente, objetivando a construçao do habitsao palo Programs Mutiro Muradia.
Art. 22 - Fica autarizaAD o.PocWrExecutivo Mu
nicipal a participar do Programs Mutiro de ?'rdia, c a iii
contrapartida de ter-reno(s) e infraestrutura b6sica e xecuco do rojeto de contruco de 100 (cem) unidades habitacionais.
Pargrafo 3nico - 0 Executivo defiriirá, rrian
te Decreto(s), Ter-reno(s) no(s) qual(is) as 1ccalizar(o)
Projeto(s) pars a Programs Mutiro do Mradia.
Art. 32 - A infraestrutura bsica a que a1e
a artigo 22 devera ser caista de agua patavel, energia
e1trica, rneios-fios e pavinentaço.
Art. 42 - 0 Executivo Municipal pars implantsgo do Programs Mutirão da r'radia celebrarg contratos can
truturios, nas seguintes condiçöes:
I - 0 contrato ser o de cesso d e
uso;
II - 0 prazo de contrato de cesso de uso ser de 15 anos;
III - Ao Muturio serg garantido o direito de preferrtha aquisiço em definitivo do iive1
cedido, aps o prazo previsto, msdiante o pagamento do vs - br equivalents a trs prestaçes a egoca do aquisiço em term definitivo;
IV - n caso de nDrte do iriuturio dat
se-9 cauj firda a cesso de uso do inovel, sendo esse escriturado aes seus herdeiros sem qualquer &ms;
V - Ekn caso de invalidez permsnente
do nutuário dar-se- caro finSa a cesso do usa do imve1,
ssmio ease escritutado so iruturio sem qualquer Gnus;
VI - Fn quaisquer dos casos prevLstos
nos parágrafos IV e V. as prestagöes em atraso na data do
sinistro devero set pagas;
VII - A prestaço mensal referente so
usa do ini5vei cedido a set pago palo raituario sen de 10%
do S.M., a ql sen corrigida de ecordo can a variaco do
VIII - 0 nuturio fican obr I gado a
ussr o irr6vei cedido caro sua residencia e. de seus famili
tea, nc px]endo ced-1o, transfer-lo, doa10 ou en-prest -
- bo a qusiquer titulo;
12. DIAFIO OFICIAL Vista, 2411-87
IX - 0 Executivo Municipal ser facultado o direito do dar caic canceisdo o contrato de cessão de uso e a conseqiente retc*mada do itrvei cedido, cso
ocorra qusiquer das hip5teses previstas no item anterior
ou ma faith de mais de tres presthcoes mansais canecuti '
-vas ou não pr parte do rnutsãrio.
Art. 52 - rica jnstitudo o Fundo Rotativo de
Habitacao, formado can os recursos oriundos do pagarrxinto
das prestag&_6 dos nutuarios pnevistas nos contratos d e
cessão de uso destas unidades habtacionais, 0 qual sera
administredo polo Executivo Municipal.
Art. 69 - 0 Executivo Municipal tics autorioza
do a alocar recursos financeiros pare o Fundo RottivO de
Habitacao, ma order de 10% da arrecadação mensal do Imposto Territorial Urbano.
Paryrafo tinico - Os recursos provenientes des
te F'undo sero aplicados unicemente no prorama de habitscão de farnllias corn rends sãxima de at6 tres salrios ma'-
flint's.
Art. 79 - Os recursos do Pundo Rotativo de Ha'-
hitacão serão depositados em conta bancria, eapecialinente
abarta, sobre des Berg feito contrato contbi1 e speca'fico.
Art. 82 - Esta Lei entrara em vigor na oats 00
ua piblicacão.
Gahinete do Prefeito Municipal do Boa Vista, em
2 de novernbro de 1987.
ROBERIO BEZERRA DE ARAt'JJO
Prefeito Municipal
DECRETO N 2 580 DE 23 DENOVTEMBRO BE 1987.
ABRE CREDIIOS ADICIONAIS SUPLEIIENTARES NO VALOR QUE EsPIFICA.
0 PREFEIDJ MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRIT5RIO
FEDERAL DE RORPIMA, no uso de sues atribuic'es legais e
can base ma autorizaçaO ccrntida no Art. 6 9 da Lei n 9 171,
de 23 de novembro de 1987,
D E C R E T A
Art. 19 - Fica aberto no orçarranto vigente, o
Crdito Adicional Suplementar, no valor de ................
Cz$ 18.700.000,00 (DEZOITO MILHOES E SF1'ECENIOS NIL CRUZADOS) caixi reforco as dotacöes abaixo indicadas:
1.000 - GABINETE LX) PREFEITO
03.07.020.2.002 - ManutencaodO Gabin
E1emnto Fonte
3113 04 - Obrigacôes Patronais Cz$ 420.000,00
03 "' 020.2.004 - nutenção des Adminis
traçoes RegionaiS
Eleiremto Fonte -
3111 04 - Pessoal Civil . Cz$ 4.100.(YJ0,00
1.700 - SEERETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E URRANIJ
10.07.021.2.024 - Manutenc ode Saou - -
Eleirento Fonte
3113 04 - Obrigac6es Patronais Cz$ 1.400.000,00
1.800 - SECRETAFIA MUNICIPAL BE
93 URBANOS
10.07.021.2.015 - Manutençao dwSeireiu
Eleirento Fonte •
3111 06 - Pessoal Civil ' Cz$ 6.000.000,00
1.900 - SECPETARIA MUNICIPAL BE
C0T'IUNICAçAoS00IAL E 'EU
RID
11.65.021.2.031 - Manutencão aZSeintur -
Elemento Foote
3111 04 - Pessoal Civil Cz$ 2 .000.000,00
3113 04 - Obrigacães Patronais Cz$ 40). 000, 00
Art. 29 - 0 crdito de que trata o Art. 12 ser cc1rlpensado corn recursos provenientes do Excesso de Arrecadação des Fontes 04 - FPM no valor de Cz$ 12.000.000 ,00
(DOZE MIUIOES BE CRUZADOS) e 06 - Imposto t)nico sobre Canbusta'veis Liquidos e Gasosos - FRN no valor de............
Cz$ 6.700.000,00 (SEIS MIL}OES E SETEEENIOS NIL CRUZNXIS).
Art. 32 - Fica aberto no orceneinto vigente 0
credito suplementar no valor do Cz$ 21.455,181.77 (VINTE E
HUM MILt-tOES, QUATRCCENIOS E CINQrJENTA E CINCO MILE E CENIO
F OITENTA F. HUM CRUZALX)S E SFI'ENTA F SETE CEBTAVOS), cart'
reforco as dotacães abaixo indicadas:
1.000 - GABINETE IX) PREPEI'IO
03.07.020.2.002 - Manutencão do Cabin
Elerrento Foote
3111 04 - Peosoal Civil ' Cz$ 1.660.000,00
03.07.020.2.004 - Manutencão des Adininis
traçoes Regionais
Elernento Fonte -
3113 04 - Obrigacães Patronais Cz$ 120.000,00
1.400 - SEDRETARIA NUIICtFPL[E
ALIm1IsTpAcAo
03.07.021.2.010 - Manutencão da Seined
Elerrento Fonte
3111 04 - Pessoal Civil Cz$ 1.992.000,00
3113 04 - Obrigacães Patronais Cz$ 900.000,00
El to Fonte
3111 04 - Pessoal Civil -.
1.200 - PRCURADORTA GERAL -ED Mi
ç_fio
03.07.020.2.005 - ManutençãO do Proge
Elemento Fonts
3111 04 - Pessoal Civil Cz$
3113 04 - Obrigacoes Patronais Cz$
1.300 - StERETARIA MMOW'L BE
PLJMUN1D
03.09.021.1.014 - Manutenço do Sernpla
E1nto Fonte
03.07.021.1.011 - Encargos Corals do Mu
nicipio
Elemento Fonte
3111 04 ' - Pessoal Civil Cz$ 63.181,77
15.82.495.2.035 - Ençargos can inativos
e pensiofliStas
Elemento Ponte -
3251 04 - inativos Cz$ 2.250.000,00
3252 04 - Pensionistas Cz$ 80.000,00
3111 04 - Pessoal Civil Cz$ 2.000.000,00
3113 06 - Obrigaçôes Patronals Cz$ 400.000,00
1.400 - SECREZARIA MUNICIPAL DE
ADMINI STRAQA0
03.07.021.2.001 - Encargos Corals do Muni
cIPio
Elemento Fonte
3113 06 - ObrigacE'eS. Patronais CzS 300.000,00
1.500 - SECRET ARIA MUNICIPAL BE
FINANCAS
03.08.021.2.013 - MariutençaO do Semfi
P.500 - SEERETARIA t41ICt?'LIE
FINANCAS
03.08.021.2.013 - Mariutenção do Semfi
Elernento Fonte
3113 04 - Obrigaçöes Petronais Cz$ 820.000,00
1.600 - SEX2RETARIA M10EL II
EI1UCACk F 0JLThRA
08.07.021.2.016 - Manutencão da Semec
Eleirento Foote
3113 04 - Obrigacôes Patronais Cz$ 600.000,00
LL)M
OFCJ4L j
4