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materia nº 121/1987

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 121 / 1987
Date 1987-11-13
EmentaREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13544

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

PREFEIThRA \iUN1CIPAL I)E BOA VISTA
.- I
RORAIMA
GAB INETE DO PREFE ITO
0FCI0 Nb 893/87-GABIN /
Boa Vista, T.F.R.
Em: 13.11.87
-
Sthihor Rtesidente,
Cumprimentando-o, encaminho a apreciacc dos membros dessa Augusta Casa Legis￾lativa a PROJETO DE LEI N9 121, de 13.11.87, que disp6e sobre o Reajuste S1a￾rial dos Servidores Municipais, o qual solicito seja apreciado dentro do prazo
de 30 dias, de acordo corn o previsto no artigo 24 da Lei n2 6.448, de 11 de ou
tubro de 1977.
Ao ensejo, ratifico protestos de elevada estima e distinta consideraco.
R0BRI0 BEZERkA DE ARAT3JO
PrefeitO -i'1inicipa1
4
Excelentissimo Senhor
JOSE MARIA COMES CARNEITRO
DD. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROR AIM A
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a satisfaco de propor a aprovacao da Douta Cmara de Vereadores de Boa
Vista o PROJETO DE LEI N2 121/87, que dispe sobre o reajuste salarial dos ser￾vidores municipais, a set concedido gradualmente de novembro de 1987 a janeiro
de 1988.
Desnecessrio 6 dizer aos ilustres Edis que o reconhecimento pelo Governo Fede￾ral do achatamento dos sa1rios pagos pela Uniao aos seus servidores, conceden￾do-ihes o reajustarnento de 108% (cento e oito por cento) no periodo de outubro
de 1987a janeiro de 1988, 6 justificativa mais que convincente para estender
essa medida de justiça aos nossos servidores municipais.
Gostariarnos at6 de poder proporcionar ao nosso pessoal urn {ndice rnaior no rea￾juste a ser pago ainda em novembro. Entretanto, a situacao calamitosa que cons￾tatarnos na execucao orçamentria do corrente exercicio, corn urn DEFICIT iminente
de cerca de Cz$ 60.000.000,00 (sessenta rnilh6es de cruzados) vem frustrar, de
pronto, qualquer pretensao de imediata correçao salarial a urn nivel maior do
que o proposto rieste projeto.
Pelo exposto, queremos pedir o concurso dos nobres Edis para ajudar-nos na tare
fa sempre benfazeja de estabelecer urn entendimento franco e honesto e sobretudo
pleno de calor humano a presidir as re1aces entre o poder piiblico e os munici￾pes boavjstenses, formando a Cmara Municipal - 6rgao colegiado aonde se din￾gem as manifestac6es mais sinceras e mais legitimas do nosso povo - urn verdadel
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 121, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987.
DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio Federal de
Roraima, faz saber que a Crnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Os atuais valores de vencimentos, salrios e pro
ventos do pessoal ativo e dos inativos do Municiplo de Boa Vista, resultantes
da apiicacao das normas salariais do Piano Econ5mico atualmente em vigor, ficain
reajustados em 108% (cento e oito por cento), de acordo corn a graduacao previs￾ta no artigo 49 desta Lei.
Art. 22 - Os atuais vencimentos dos cargos em comisso e
das funcaes gratificadas do Municipio de Boa Vista, resuitantes da aplicacao
das normas salariais do Piano Econ6mico atuaimente em vigor, ficam reajustados
em 108% (cento e oito por cento), de acordo corn a graduaco prevista no artigo
42 desta Lei.
Art. 32 - 0 saThrio-fam{lia serA pago nos termos da Lei,
nosmesrnospercentuais em que se reajusta esse beneficio do pessoal regido pela
Consolidaco das Leis do Trabaiho.
Art. 42 - 0 reajuste de que tratarn os artigos 19 e 29 des￾ta Lei passar g a viger de acordo corn o seguinte desdobramento: 20% ( vinte por
cento ) pagos a partir do ms de novembro de 1987 e o restante a ser pago at
janeiro de 1988, de acordo corn as disponibilidades financeiras e orcamentrias
do Municipio. - --
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO -2-
Art. 52 - Integram esta Lei as tabelas I e II, que relaclo
narn os cargos, os empregos e os cargos em comisso da Frefeitura corn os valores
dos respectivos vencimentos e salrios, cornparando-os nas situac6es anterior e
posterior a ap1icaço do reajuste ora concedido.
Art. 62 - Fica desde j o Poder Executivo autorizado a a￾brir os crditos adicionais suplernentares necessrios ao cumprimento desta Lei
no que se refere as dotac6es 3.1.1.1 - Pessoal Civil e 3.1.1.3 - Obrigac6es Pa￾tronais.
Pargrafo iinico - Os crditos de que trata o CAPUT deste
artigo terao como fonte a anuiacao total ou parcial de dotac6es cujos saldos to
nham sido considerados excessivos ou inviveis para a execucao orçamentria do
corrente exercicio a critrio do Poder Executivo.
Art. 72 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ço, revogadas as disposic6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 13 de no￾vembro de 1987.
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ROBRIO B RA DE ARAUJO
Prefeio ünicipal
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115 401/LTNS 401 21.167,92
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NS 402/ 02 21.547,92
.ss1stente Social
119 O3/LTNS 403 17.905,82
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S °04/ L7 99 404 21.147,92
M S 405/LTIS 408 21.147,92
,Contador 
.Econonhista 149 406/LTN3 40 21.147,92
.Erifermeiro US 407/LTrS 407 17.905,82
• .EngenheirO
1S 08/LTN5 408 21.147,92
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,Far1lCeUtiC0 US 410/LTI1S 'flO 17.905,82
US 411!LTNS 411 21.147,92
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.M€diCo (4 horas) 115 411/LTUS 411 12.491,23
.MdlC0 Veteriflario I MS 412/LEN S 412 21.147,92
.Odont6lO40 US 413/LIIIS 413 21.147,92
US 414/LIUS 414 17.905,82
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.Tcnic0 cm Administracao MS 415/LTNS 415 . 21.147,92
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Cionail I MS 416/L T I 1 516 7l.l7,92
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N5 521/LTN1 521 11 9.314,100 11.177,2 19.373,95
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NQ DC11 GR(JPO, CARIO/EMPREGO
III SERVICOS PdJXIL1AES:
01 .Agente P,dministrativC Ii
02 .gente Administrativo
03 .Dati1grafO
IV TR!BUTACAO, ARREC11 O4CT0 3
FSCAL1ThCA0:
03 .4gente Sanitarlo
02 .Fiscal de Renda
03 .Fiscal de Obras
04 .Fiscal de Postura
V. I MAGI$TR0:
01 Professor de 19 Grau
02 1 R$ente de Ensinc
VI TR6POTt OFICIAL:
01 .MtortSts de VeEculo Terres
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tI 870/LT ocu
M 831/510 1131
M 8Q2/LT 93?
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TO 901/LTTO 901
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5. (/40,17 6.096,56 10.567,37
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M. PORTARIA, LIMPEZA I
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7.508,67 9.010,40
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5.714,87 6.857,84
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13.208,56
15.618,03
15.618,03
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13.208,58
13.208,58
15.618,03
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15. 618,03
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.P.uxlliar de Me6nir0 AMP 1101/LTAMP 110'
.Ajudante de Peoreir AMP 1102/LTP1MP 1102
nbtirQ Hidr'J1'(4 AMP 1103/LTAMP 1103
.CrpthterO AMP 1104/LTAF4P 1104
.E1etciSta AMP 1105/LTAOP 1105
.etrciSt d'e Auto AMP 1106/L3AMP 1106
.LubrifcadOr AMP 1101/LTAI4P 1107
•Laterrter0 AMP 1108/LIAMP 1108
,P4ntbr
AMP 1109/LTAI'IP 1109
,Ppdreiri)
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1110/LTAM 2 1110
11 i1!LTAB'lP 1111
c,8cade Pee1as AMP 1112/LIAMP 1112
de Vlatora4 b y	AOP 11 3/LTAMP 1113
.Opera$or de Patrol AMP 1114/LTPM' 1114
.0pera4' de trator de Esto:
1115/iTAMP 1115
dI-, Pi fiecnI: AMP 1116/LIAMP 1116
de Tretor 28 n' AOl' 11 3711TA140 1117
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GIWPO, £ARGO/EI1PRE(10
Ix SERVIOS GERAIS
01 .Auxlliar de Servicos
02 .Trabalhador Braa1
xl MDSIS
Cr' .Maestro
02 .PrmeIra Categoria
03 .Segunda Categoria
04 .Terceira Categoria
• .CAMMA NUNICIPAL
01 ATIYIDADES DE NTVEL SUPERIOR
.Assistente Jurdico
.Msfstente de imprensa
.Co.st*dor
02 ATlVI.DES DE NIVEI. MEDIC
.Aulstente Legislativo
.AasRII'Iar Legis1ativo
.T*q*4grafo
Tkqico em Contabilidade
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03 GER.AI5
lar de Servicos Gerais
' 04 T TES OflCIAIS
f. SALAIRD
J'L1. 
SC 1/T7 12,10C
SC 1151/LT5 1201
SC 11C2/T5C 1202 3. 1., H .3.81
LTNS/M, 21.959,70
1TM - 1' .37.25 13.724,82
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Q DE
GRUPO, CARGO/EMPREGO CODIGO - --
)RDEM TAL
A PREFEIIIJRA MIJUICIPAI 1
01 CARGOS DE NATUREZA E5?1C!L:
.Secretario Municipal
.Procurador Geral -
02 CARGOS DE DLRECAO SUPEP.IR
.Diretor de Departarner.to 11 171 .2I,.T'1
.Chefe de Gabinete do 1refito 11 3 101 .?1Ji3 131.?
.Chefe de Diviso 11 OS 1ti.1i/L[S I0.1
.Admnistrador Regional Dl Li. Il/Ll33
• .Chefe de Gabinete de Secre
• trio 01 101.1 1/LTD-, 1LH .1
03 FUNCOES DE DIRECP D rNTE•l -
DIARIA:
.Secretrio da JSM DI 200.?
.Chefe de Seco Di 201.0
.Chefe de Gabinete de A H
trador Regional H 01 203. 3.
.Chefe de Seco de Apoio ui 200.1 :L775,I
B C4IARA MUNICIPAL
01 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS
SAO:
.Assessor Jurdico CC.
.Chefe deDepartamento CC.? 25.612,7
.Chefe de Gabinete CC,?
02 FUNCOES GRATIFICADAS
.Chefe de Setor
4T0 / S;LARI FBASE
FP ROP/JA8
73.963,13
73.963, 13
53.274,76
53.274,76
48.835,17
48.835,17
48 . 835, 17
9.544,95
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7.769,17
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'Patnari j4(uni.cipai da QQisla
Comissão de egislação, Justiça e Redaçãn Final
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSH O{ JIISII C A [ R[OO
P A R E C E R
PAHECER SOBRE PROJETO DE LEI N Q 121, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1087.
DIOPUE SOBRE: REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E D
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo n: 336/87
Relator: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
Procr: 034/87
1 3anhor Presi.jisnte",
Avocado para relatar, floe termos regimentais, 0 processo que ore tramita
nesta. Case Legislativa, constante do Projeto de Lei n L1 121/87, 0 qual
autoriza o Executivo a reajustar 0 salario dos servidores municipais,
E o parecer s.m..j.
so, tendo em vist,/\obedi￾4
t tuiç.oçedra'.
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concluimos de maneira favorva1 L sue ap
ncia ao princ{pio da isonomia contida Con
N ER IPA DES0U
.LAT0R:-\
A C msso de Justia e Redaço nal, idota e recomenda o Parecer do
Sen ' Relato
LRIASOU
AESIDENTE: Sectria:-
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
cmcf. /- MEMBRO : -
J^'
6-6"A /i
REPTIBLICA FEDERATIVA DO BR.ASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIçA E REDAAO
A TA
Aos dezoito dias do ms de novembro de mil nova
cantos a oitonta e sete, L s 16:00 horas, em uma das dependncias da Cmara Muni
cipal do Boa Vista, reuniu-se a Cor. .ssao do Justiça e Redaçao Final, sob a Fresi
dncia do Veraador Otoniel Ferreira de Sou.--a, presente a Secretaria a Ver'eadora
Nomia Bastos Amazonas e o Membro o Vereador Paulo Dias do Souza Cruz, para apre￾ciar o Parecer do Relator do autoria do Voreador(a) Otoniel Ferreira de Souza, cia
do ao Projeto de Lei n g 121, do 13 do novembro do 1987, que dispoe sabre: Reajuste
Salarial dos Servidores Municipais e da outras providncias.
Aberto as trabaihos o Sr. Presidento determinou
a Sr g Secretaria que fizesse a leitura do Parecer. Em se(-Tuida o masmo colocou em
votaçao a matria, tendo recebido parecer f'avorve1.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente
dou par encerrada a reuniao, da qual, eu Nomia Bastos Amazonas, lavrei a prosen
to Ata, que depois de lida e achada conforme vol par mim a par todos assinada.
SALADA BESLES\
( A
0T0NIL FRRIRA
PRESIDENTE :-
/
cmcf. /-
Boa Vi RR em: 18 de novembro do 1987.
Sin/u
"Z A 1. ^OI A E
1 SECRETARIA:-
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
MEMBRO : -
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E 0RçAMENT0
JRL DE BOA VtfA
A e.mSàO d& Finanças • I
O3tos j) v, ifltB P .T:
Em, 4.6........I....
c.
fr b O
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITC5RLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F1NANAS E oRQAI'rENTo
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETC DE LEI N 2 121, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987.
DISPÔE SOBRE REAJUSTE SALARIAL 008
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PRIJVIDENCIAS.
Processo n2 336/B7
Relator : AMAZONAS BRASIL
Parecer nQ 027/87
"Senhor Presidente,
Tendo sido designado para. relatar 0 presente Projeto de Lei n g 121/87, qua dis
p6e sobre o reajuste salarial dos servidores municipais, manifestamo-nos de
maneira favorve1 a sua aprovao, tendo em vista quer ser urns medida 6 justa
legal e constitucional.
E o parecer s. m. j,
SALA DAB COMISSES, Boa Vista(RR), 18 de novembro de 1987.
tZONAStT-'(
FELAJR:-
A Comissao de Finan a
REINALDO
e rocomenda o Parecer do Sr. Relator.
NOES NEVES FILHO /4ANVPAZO BRAES31L
PFfSIDENTE:-
1
1 9 SECRETARIO \
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
MEMBRO
crncf. /-
. 1+
Ln'd^:Ac^
.... .1-
REPflBLICA FEDERATIVA DO BRA8IL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F1NNAS E ORAMENTO
A T A
Aos dezoito dias do mes de novembro de mil novecentos
e oitenta e sete, as 15:00 horas, em uma das dependncias da camara Municipal
de Boa Vista, reuniu-se a COm1SSO de Finanças e Orcamento, sob a Presidancia
do Vereador Reinaldo Fernandes Neves Filho, presente o Secretrio o Vereador
Amazonas Brasil e o Membra a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar
o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) Amazonas Brazil, dado ac Proje￾to de Lei n g 121, de 13 de novembro de 1987, que disp6e sobre: Reajuste Salarial
dos 5eriidores Municipais e cia outras Providncias.
Zi
Aberto Os trabaihos o Sr. Presidente determinou o Sr. Se -
cretrio que fizesse a leitura do Farecer. Fh segiida o mesmo colocou em vota￾ço a matria, tondo recebido pareer favorve1.
Como inais nada houvesse a trátar, o Sr. Presidente cleu por
encerrada a reunio, da qual eu Amazonas Brasil, lavrei a jpresente Ata, que de
pois de lida e achada confone vai por mim e por todos assinada.
SALP DAS SESSOE, Boa Vista (BR), em: 18 de novembro de 1987.
BEINALDO FEF JNABDF$ ILH0
Presidente 01 Seoret
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Membra
i1b/.-
4.. CAL4TA LIKI2JPAL DL LOA LZS7A
SE, SSA 0 EXTRAORD IN ARIA DE 23 DL' NOVEMBRO DL' 7987.
ORDEM DO DIA:
Em Unica discussao, \'çao o aprovaço 6 Projeto de Lei n g 121, de
13 de Noembro do 1987, Que Disp e Sobre o Realuste Balarial dos
Servidores Municipais e Da Outra Provi6ncias 1
PROJETO DE LEI
PROJETO DL' DECRETO LEG.JSIATIVO,
PROJETO DL' RESOLUçAO
REQ UERIMEIVTO
/
OUTROS:
Ti
H
ls-,-j1
07. AMA ZOiVAS BRAS.TL - PMDB ................. -
2. B RA C DA DII V BE]VTO - PFL ............. 
3. JOSE MARIA G OMES CAR NEIR 0 - PFL ...... .
No vot a
4. MARIA ALICE DL' A IVDRA DL' G OMES - PFL . . 
5. MARIA DL' LOURDES PIIVHEIR 0 - PFL ........
6. ATOEMIA BA STOS A MA ZONA S - PFL ... .........
7. ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ...... .....______
8. OTOIVIEL FERREIRA DL' S OUZA - PMDB .......
9. PA UL 0 F. DIA S DL' SO UZA CRUZ - PDS ......
10. PA UI 0 MA GALBAES D UAR TE - PFL ........... 
71. REf NA LDO FEll/IA IVDES T. FILE 0 - PTB .......
I! A o
Nan vota.
. - VICE- PRESIDENTE. - 12 SERI0.-
.• or i /1) jeppttcru, t-7rat oe L1NPaLmCi
tThinara 4unicipal de ioa Vista
PROJETO DE LEI N. o 121 , DR 12 DE NOVE%1SFO DE 198
DISPE SOSRE REAJUSTE SALA
FIf\L DOS SRVIDOREE MUNICI
PAlS E DA DUTRAS PROVIDEN￾0 PREFEITO MUNICIPAL DR BOPI VISTA, faço
saber quo a CAMARA MUNICIPAL Aprovou a eu sanciono a seguinte
LEI
Art. i - Os atuais valores de vanciments,
rica a provaritos do pessoal ativo a dos inativos do Munidpio do Boa Vista,
sultantes da apiicaço das normas salarlais do Piano Econmico atua1mita
vigor, ficarn rea,justados em 108% (canto a aito por canto), do ocordo corn a
duaco prevista no artigo 49 dosta Lei.
sela
re
em
gro
Art. 2 - Do atuals venci mentos dos cargos em comis
so a das f'unçes gratif'icadas do unicip±o de Boa Vista, rsu1tantes daz aplica
das normas salarlais do Piano Ecori&mico atualmente em vigor, ficam rojuste
dos am 10B/ (canto s cite per canto), de acordo corn a graduaio provista no arti
go 49 desta Lei.
Art. O Q - 0 sa1r10—forn:C1ia sera. page nos tennos do
Lei, nos mesmas porcentusis em quo so roajusta esse beneficic do psoa1 regido
pals Conso1idaço das Leis do
Gkekpal e 6Qoraima
t 2i,ncu'a )tunicipai de doc
—2—
Art. 4 U reajuste de que tratam as artiOos 1Q
a 29 desta Lai passari a viger de acorda corn a seguinte desdobrarnento: 20% ( yin
te por canto) pagos n partir do As cia novembrti de 1987 e a r8stente a ser pago
at janeim cia 1985, de acordo corn as disponibilidades finF±nceirai a orarnaia -
rias do lunicIrpio.
Art. 3 1 Integra.m asta Lei as LaoLs j e IL que
relacionam as cargos, as enpragos a as cargos em Uornisso da Prefeitura corn as
valores dos respectivos vencirnentas a setlarios, comparanda—os nec 5itL'aoes an
teriores a poc.erior Ei aolicaaa do reajustn ora concedida.
Art. 6 - Jesa y 040, o Fodar D<ocutiva autori -
zar a abri as cr6ditos adicionais suplementares necessrios ao cumprimerito des
ta Lei no qua zo ref2ro to OWES . 1. 1. 1 FsSSOEJ. civil a 7,7,1,7	Obriga -
noes PEttrOnais.
rgrntfo niuo - Os crkitw to que brata a CAPUT
deste artigo taro uomo fonts a anulnço total ou parcial de dotaçes cujos sal
dos tenhem sido considerados axcassivos ou inviveis par a oxuuço airnen -
na do corrente exarccio a cnitrio do Fader Executivo.
Art. 7 - Esta Lei antrara em vigorna data cia sua
nL.arnnO, nE\ogadG3 as dispoclçoes an ContrarSO.
Gabiiehe uD prefaito unjcvv l no Onn \/jta, em
11 de nopmbrude)E?.
POSHO UUF/\ on AAiJO
PREFEITL) JUNICIFAL
C AA
PREFEI'1't]R1 'ItNIUI I'\L 14" I'()\ VII.\
ROR .\ L'l.\
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 171 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS B DA
OUTRAS PROVIDNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faco saber que a
Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 19 - Os atuais valores de vencirnentos, salaTrios e
proventos do pessoal ativo e dos inativos do Municipio de Boa Vista, resultan
tes da aplicaço das normas saiariais do Plano Econ6mico atualmente em vigor
ficam reajustados em 108% (cento e oito por cento), de acordo corn a graduaco
prevista no artigo 49 desta Lei.
Art. 29 - Os atuais vencimentos dos cargos em cornisso
e das func6es gratificadas do Munic{pio de Boa Vista, resuitantes da apiicaco
das normas salariais do Piano Econ6rnico atualmente em vigor, ficam reajustados
em 108% (cento e oito por cento), de acordo corn a graduaco prevista no artigo
42 desta Lei.
Art. 39 - 0 saiaTrio—familla sera pago lies termos da
Lei, nos mesmos percentuais em que se reajusta esse benefcio do pessoal regido
pela Consolidaço das Leis do Trabaiho.
Art. 49 - 0 reajuste de que tratani os artigos 12 e 29
desta Lei passaraT a viger de acordo corn o seguinte desdobramento: 207 ( vnte
por cento) pagos a partir do ms de novembro de 1987 e o restante a ser pago
at6 janeiro de 1988, de acordo corn as disponibilidades financeiras e orçamenti
rias do Municipio.
-1-
PREFEITUR\ .\1LNI('I I',\t. 1 )F1 B().\ VIS1.\
ROI .\ L\1.\
GABINETE DO PREFEITO
Art. 59 - Integrarn esta Lei as tabelas I e II, que relaclo
nam os cargos, os empregos C OS cargos em comissao da Prefeitura corn os valores
dos respectivos venciinentos e sa1rios, comparando-os nas situaçoes anteriores e
posterior ii aplicaco do reajuste ora concedido.
Art. 69 - Fica desde ja o Poder Executivo autorizado a
abr-ir os crditos adicionais suplementares necessrios ao cumprimento desta Lei
no que se refere as dotac3es 3.1.1.1 - Pessoa]. Civil e 3.1.1.3 - Obrigac6es Patro
nais.
Pargrafo Unico - Os crditos de que trata o CAPUT deste
artigo tero como fonte a anu1aco total ou parcial de dotaçes cujos saldos te
nham sido considerados excessivos ou inviaTveis para a execuço orçamentria do
corrente exercicio a critrio do Poder Executivo.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
caço, revogadas as disposiçes em contririo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 23 de
novembro de 1987.
ROBRIO BE J^MA ARAUJO
Prefeicipal
.Tcnico em AssuntOs Educa
cioneis
18 1 .Tëcflico em
19 .Tëcnlco em TurismO
518 416/LINS 416
NS 417/LT5 417
65 418/LTSS 418
71 s
VENCIMONTO / SALAR1'3 BASE
LV/87 RP/ANL
21.147,92
21.147,92
17.905,82
21.147,92
=1
17,905.82
21.147,92
21. 147,91
11.905,82
21.1:7.92
12.491,28
21.147,92
21.147,92
17.905,82
21.147,92
21. 147,92
17.925,82
17.505,82
25.377,50 4.3.967,67
25.377,50 43.987,67
21.486,98 37,244,10
25.377,50 43.987,67
21.377,30 23.987,67
25.377,50 43.987,67
21.416,98 37.244,10
25.377,50 43. 987-,67
25.377,50 .! 43,997,67
21.496,91 37.244,10
25,377,50 1	43.987,67 I
14.989,53 25.981,36
25.377,50 43.987,67
25.377,50 43.987,67
21.486,98 37.244,10
1 5. 377,5 43.987,67
25.377,50 43.987,67
7 1. 486 , 981 , 37.244,10
21.4S6,951 37.244,10
I
61
P1
.1
t94i
An,inicreaO NS 415/LTNS 415
:11
A
01
02
03
I'LUIIIT[ KA I I. A I I''- I•''
• •. :
A141 40 1
GRUPOCARGO/E4PRUO[LODIGO
PREFEITIJRA MUNICIPAL
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL.
SUPERIOR: 65 400/IT'S 130
.Arquiteto
65 431/LTNS 405
.Assistente Juridco
1S 402/LThS 402
.Assistente Social
H NS 03/L33 403
,Auditor I 115 4124/IT'S 401
.Contador
flS 405/LTS 405
.Economista
NS 406/0115 406
.EnfermeirO
65 407/LTOS 407
• .Engenheiro
NS 408/LT1S 408
.Enqenheiro Aqr6noo
8S 4C9/LT.S 409
.FarmaceutlCo
NS 410/LTTS 410
.Md1co
545 411/LTNS 411
,Midico (4 horas) NS 415/LTS 411
.Ildico Veterinäria 515 412/LTS4S 412
.0dont6logO
NS 413/LTNS 413
.Pstc1ogo 515 414/L365 414
it
3•$
• S
I 14A 'lA r1
PRI IIF( g ,'. 't N1 1 ii I '' %I1
XI,.
fNi XU
19 II
GRIJPO,CARGO/EPREGO r CDIGO
IL VENCIMENTO SLARI^ SASE
E4 
- L L ATL.L I PR0PLNOV[(;P/JAN/88
r
A PRIFEITURA MUNICIPAL
	Cl CARGOS DE NATUREZA ESPECL: I
.Secretãrio Municipal - 35.55.0 i.1.. ,' 73.963,13
.Procurador Geral - I 3.Y')..'(: .J.1.U2 73.963,13
02 CARGOS DE DIRECAO SUPEPI
.Oiretor de Departarnento D 10L?I,.7S 101.2. 25.12,7 o j, 53.274,76
.Chefe de Gabinete do Prefiito Dl 1D1.?1ILi5 101.2 2.6)2.-i7 53. 274,76
.Chefe de Divisäo OS lc. 111/LTDS 101.1 78,-.5 48.835,17
.Administrador Regional CS i2111/LTDS 101.1 .7825 11LL., 48.835, 17
• .Chefe de Gabnete de Secre
• trio- OS ltl i.11/JD5 101.1 23.78.2 i.l..,-. 48.835,17
03 FUNCOES DE DIRECO INTE21i
DIARIA:
.Secretrio da JSM jj Di 200.2 4.5h5,i2 A:,7U 9. 544,95
.Chefe de Secão II DI 203.2 2.3bI2 9.54,95
.Chefe de Gabinete de Adnjni
	trador ReQionalDl 200.1 3.735,18 7.769,17
J0 .Chefe de Seclo de Apoic Di 20C.1 3.735,18 1.282,21 7.769,17
B CNIARA MUNICIPAL
01 CARGOS DE PROVIMENTO EM COl1LS
SAD:
.Assessor JurTdico CC.I 35.55,i 73.963,13
.Chefe deDepartamento CC.? 2.6l2,S7 3.7iS, 53274,76
.Chefe de Gabinete CC.2 25.612,87 30. 715, 1 2 53.274,76
02 FuNCCES GRATIFICADAS
.Chefe de Setor l 4.5i2 s., 9.544,95
III
:1' I
91
1'
PRF.FIITI CA NII "it li'.i fl: l'
RUI
ANIXO
GRUWGO/GO
ATUAL
it 01! U AnVIWES DE NTVEL
01 .Agnt dl $rvico de En9enha
- N5l 501,L T 1Y 53 9.31 , '3 : . ,28 19. 3fl,95
rig
02 flt$cOuvflCaca0 Social 111 502!LT,, i 502 7.501.r,7 3
, 
1.1140,40 15.615,03
03 .Aux1flrde Enfeiinagecr 1311 3L11 53 15.613,03
04 Assistentit MjnistrCO 5'3T5 3
.,1 1.1 19.373,95
S AtIOU de Enfern4gefl TI 505jLi7 :B5
11.85,92
SM b/LT4M 5C ,.35 7,5 1i.8E,92
15.613,03
07 .0.sentSt* Nfl 507/LU1I 5071 7. 5U9. 
08 .EtrtiCi$Có ':-,1 508/L L9 . 41..,3(I Ii. 17,23 19.3:3,95
09 .Fotögrifo .4 1D5/LTT4 503 7,S,! .lh),7') 15.619,03
10 .t,ibO*itôf1U de Solo SM 510,1tl 510 .l)43,'3 15.839,03
11 .Operd de iputMor '414 511 'L, 514 5 9. 3 SI. 173.28 19- 373,95
Chitöèontabflidade N!! 912, L T 4 512 . 477,2 19.373,95
13 .TicCO m UbOratrio 511 513!LT 1 i1 513 J
9. 3L.' .77,.8 19,373,95
14 .Telefüntsta .,M 514,LT.'l 911 1 5.081),7 .o96,78;, 10.337,37
S .Top6rfo NM 515/LT'311 515 q.3I.,2U Li .!i.3$ 9.33,95
.Tkntco *dio1ogia NM 5 1 6,'L M, 018 9.3L4,
:
4l. L77,28 19.373,95
T*Aariierls1lra NTI 517L 1Iil.177,28 19 3 95
18 T4n$ç(tradaS 1414 518/L113•1 59 9. 3l . ,.3 ii. 17 7, 2 P I 19.373,95
19 •1j$,,Mecinica 511 513,'t ''• 515 9.311,71' 11.177.2 B. 373,95
20 .TnjAc&a SM 52Q/LT1I' 520 9. 314,-' 0: . 31.177,3 19.373,95
21 Tj on Costrucao Civil I! 5l/LT 4 1 1 9. 3 L
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0.1 LT I?
05 651! 18.540,24
55 L[2/L3S 1A1 11.886,92
55 0O.LT t?i 5.Ui.7 0.096,56 10.567,37
ssr 7Ju,L105 ius
151 701/i I5.i 906, 31 17.170,94
OAF 7^.'L105 702 6:55.70 9.90,31 17.170,94
355 703/05755 7 s h.254,21) 9.906,31 17.170,94
355 70/Lii55 701 6.255,26 5.906,31 17.170,94
2 0/551 050
601 . /512 1171 5.9i,: /./0.9 18.540,24
2 E02/L72 20? 4.760,69 5. 9.960,47
NQ DE11 GIWPO, CARO/EMPREGO
SERVJçOS AUXILARES:
01 .Agente Adninistratvi 1
02 .Agente Adrninistrativc
03 .Datilógrafo
IV TRIBUTACAC, ARRECADACI0 S
FISCALIZACAC:
01 .Agerte Sanitãrw
02 .Flscal de Renda
03 .Fiscal de Obras
04 Fiscal de Postural
V MAGISTtRIO:
01 .Professor de 19 rau
02 .Reente de Ensino
VI TR.ANSPORTE OFICIAL:
01 .Motorista de VeTculo Terres
tre
VI.! VIG! CIA, PORTARIA. I.IMPEZA
£ CONStRVACAO:
O1 .Agents de Vigilincia
02 .Ageflte de Portaria
03 - Agents de Linoeza e Conser
vacio
-
I
TO 900/LTT0 500
TO 901/OTTO 901
VPLC 1000/LTVPLC 1U00l
VPLC 1001iLTVLC 100
VPLC 1002/IT-PLC iO32
V?LC 1003/LTV11C lOOBij
5.0111,47 6.096,56 10.567,37
4.445,12 5.334,14 9.245,84
3.181,23 3.817,47 6.616,95
3.181,231 3.817,47 6.616,95
7. 5l'..6;
6. 151,
7 • 5o:-, 7
7.5 • 7
I. 30,01
5.711,87
6.449,11
5. 3 34 , 16
5.334,14
9.010,40
7.670,33
9 . 1110 .40
5. 334, 1 4
5.010,7.0
7.620,33
7,1:,] 3
5.0 112,40
11
• 0 10, 40
9.010,40
7, (,2 (1 .33
6.957,84
5. 334, 11
9.245,84
9.245,84
15. 618.03
13. 208,58
15.618,03
15.618,03
9.245,84
15.618,03
13.208,58
53.208,58
15.618,03
19. 522,73
15.618,03
15. 618,03
13. 208,58
11.886,52
9.245,84
IV
9
I;i k
fV
FI
L
It 911 ',ICII'l. IIF I 'I
"NIb
L1I DEM GRUPO, cARGoEMPREGo]coDIGo
	VIII ARTESANATO E MAQU!NAS PESPDAS
1;^^,
MP1t0/L.11
01 .Auxiliar de Mecnco M1 11/tJ7' i10
02 .Ajudante de Pedreiro AMP 1102/LTAMP 1102
03 .Bontheiro Hidru1ico AMP 1103/LTA1P 1103
04 .Carpinteiro IMP 11 4/LT7l 1104
05 .E1etricsta A'IP 111]5/LT'2 1105
06 .Eletricista de Auto AMP 1106/L'1'1P 1106
07 .Lubrlficador AMP 11J7/Lt111P 1107
08 .Lanterneiro AMP 1135/LTAPM 1108
09 .Pintor AMP llOS/LTAPP 1105
10 .Pedreiro P.'1P 111.:LtM 1110
11 .Soldador AMP 1111 /LTAMP 1111
12 .Mecãnlco de Mquinas Pesadas AMP 1112jLTAMP 1112
13 .Mecnico de Viaturas Leves AMP 1113.'LTiMP 1113
14 .Operador de Patrol AMP 1114/LIA5'P 1114
15 .Operador de Trator de
1IJ ras AMP 11 15/LIAMP 1115
16 .Operador de Pa Mecänica AMP 1116/LIAMP 1116
17 .Operador de Trator oe Prieus A1P 1117/LTA'' 1117
Fl LI
VENGI7-:ENTO / SALARIO BASE
ATUAL 717
-.•s;G
1 -:4
.5
4
ij
• 24
yf
I'RI l•. }Ul I% Il 'I(IIl S .5
ANFX()
G CMGO!EMPREUO CODIGO X*0151EN I. SAI.RI
ORDEM
I:-
J _IsTUAL !2(CP/tcD7/87
Ix $ERVI0S GERAIS SO 172.i1%G 1 200
01 .Auxiflar de Sorvcos SO 7I/LT i:i
02 .Trabalhador Bracal SO i2O2/LTG 1202
X MOSICQS
01 .Maest L NS/ 1-1. 14. s
02 Primeira Cate0oria LIP- I I1... i
03 .Segunda Categoria LT1'i -
04 .Terceira Categoria UNM - IT 10.4 U8
B .CIARA MUNICIPAL
01 ATIVIDADES DE NTYEL SPRI0R
.Ass5tente Jrdico
.Assstente de Imprensa
• Contador
02 ATIVIDALIES DE NIVEL 14!010
.Asslstente Legislativo
•Auziliar Legisativo
•TaquTgrafo
•Tcnco em Contabilidade
03 SERVIQS GERMS
,AuxIlIar de Servico5 Gerais
04 TRMSPORTES OF1C1AS
.otorista
21.44o,Sb
73. 377,5(1
10.h95,1-
3. - 19.91 6.858,41
10. 2 .5 1-2.743,98
9. 14,0 ((.177,26
BASE
IPPOP/JAN/881
9. 24 5
6.616,95
38.063,48
73.789,68
20.459,08
18.080,15
43. 957 .6
37.244,1
43.987,6
18.340,24
11. 888, 26
22.093,03
19.373,95
9.245,84
10.567.27 I
----------
PIJ3UCADA (0) WO 3LETtN
OFICIAL
do LVA&-N ... .................
-
Boa Vista, 214-11-87 .	DIRIO OFIGIAL
7-
Executado: JOAO LUCID NUNES MACHADO
Advogado: 1110 Augusto dos Santos
PROCESSO N9 11.723/87
Exequente: MATECO-REPRES. COM , IMPORT. E EXPORTACAO
Advogado : Dr. 1110 Augusto dos Santos
Executado: PEDRO DE SOUZA FERNANDES
Nos processos abaixo relacionados foi prolata￾da a seguinte SEINTENCA: Vistos, etc. Julgo extinta a execu
ço, pelo pagamento. Libere-se penhora e deposito. P. R. I.
B y , 10.11.87, e 16.11.87, (as) Aluislo Antonio de Sa Peixo￾to-Juiz de Direito.
PROCESSO NP 12.467/87
Exequente: CRUZEIRO DO SUL S/A-SERVICOS AEREO$
Advogadg : Dr. Americo Ortega Junior.
Executado: ADELINO FONSECA
PROCESSO NP 9529/86
Exequente: CRUZEIRO DO SUL s/A-sERVIcoS AEREOS
Advogado : Dr. Americo Ortega Jtnior
Executado: NEYLE VIEIRA CAMPOS
Advogado : Dr. Alcy da Rocha
PROCESSO NP 5921/84
Exequente: AUTO PECAS BRASVENO LTDA
Advogado : Dr. Jose Iguatemi de Souza Rosa
Executado: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA
5ENTENA : Vistos, etc, Julgo extinto o processo. Libere-se
penhora e deposito, Ao Contador. P.R.I. By,..
11.11.87, (as) Aluisio Antonio de Sã Peixoto,...
Juiz de Direito.
PROCESSO NP 7367/85
Exequente: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA
Advogado : Dr. Francisco A. Santiago.
Executado: JOSE MARIA PEREIRA HERNES
Advogado : Dr. 1110 Augusto dos Santos
DESPACHO : Esten2o a o mornento prprio para 0 requerido.In
defiro. I. Arquivem-se. By , 16.11.87, (as) Alui￾sio Antonio de Sa Peixoto, Juiz de Direito.
Nos processos abaixo relacionados foi exarado
o seguinte DESPACI-fO: Arquivem-se. BV, 16.11.87, (as) Alui￾sio Antonio de Si Peixoto- Juiz de Direito.
PROCESSO NP 10.315/87
Exequente: FINASA-CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTOS S/A
Advogado : Dr. Amrico Ortega Junior
Executado : JULIA VJEIRA SOARES, JORGE SALGADO ARAG0 E ED￾GAR GUILHERME DE MENDONCA.
PROCESSO NP 9333/86
Exequente: CENTEL-IND. E COM. LTDA,
Advogado : Dr. Marco Antonio Santiago
xecutado: W.S. PONIES
PROCESSO NP 9775/86
Exequente: JOIALAR-UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
Advogado : Dr. Americo Ortega Jnior
Executado: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
PROCESSO NP 10.833/87 -
Exequente: EQUIPEL-EQUIP. E PECAS LTDA
Advogado : Dr. Jose Iguatemi de Souza Rosa
Executado: TABAJARA PEREIRA PIHO
PROESSO NP 10.685/87
Exequente: BANCO hAG S/A
Advogado : Dr. Hello Abozaglo Elias
Executado: MARIA ODETE PEREIRA DIAS, EFIGENCIA DE ALMEIDA
MELD e ADEMAR GEDOZ
Advogado : Dr. ELIDORO MENDES DA SILVA
SENTENCA: J. Vistos, etc. Homologo, pare qua surta seus e￾feitos a composicIo feita pelas partes. Aguarde￾se o pagarnento. P.R.I. BV, 16.11.87, (as) Aiuisio
Antonio de Si Peixoto, Juiz de Direito.
Boa Vista-RR, 16 de novembro de 1987
WALDELIA DAS GRACAS BARAUNA MENDES
Dir. de Sec. da Vera CTvel
JUSTIA DO TRABALHO DA 11 9 REGIAO
W. JUNTA DE CONCILIAçAO E JULGN'NTO DE BOA VISTA
EDITAL DE PRAçA COM PRAZO DE 20 DIAS
0 Coutor Jujz do Trabaiho, Presidente da Jun
ta de Conci1iaço e Julgarnento de Boa Vista.,
FAZ SABER a tcxJos quantos 0 presente Fdital vi
rein, ou dale notkia tiverem que, no die 16 de dezeiitro de
1987, s 12 bores, na sede clesta Junta, na Av. Benjamin
Constant, n2 265W, sero levedos a prbiico prego de verxa
e arremetaço, a quem oferecer rreiior lance os tens penbora￾dos na execuco xmvida por MARGARET FORTEIA DE S00ZA, con
tra ADFPR0 - AU1u'IATIZAçAo E PRCCESSAMENTO DE DAMS LTDA,
bans esses encontrados na Ay . Capitäo Julio Bezerra, n9 547, Centro e qua so os seguintes: '03 apereihos de ar coedi￾cionado, marca Springer 180 - 10 mil Ellis, em perfeito es
tado de funcionaureinto". Avaliados cada um em Cz$ 12.000,00
(DOZE MIL CRI]ZALX)S). Total do Ava1iaqo Cz$ 36.000, 00 ('fli
TA E SEIS MIL CRUZAD3S). . -
Quem pretende arrenmtar ditos bans deverg ccim￾parecer no die, hors e local aciina mencionados, ficarudo ci
ante de que deverg gararitir o lance ccei o sinai corresTon -
dente a 20% (vinte por cento) de seu valor. E, pare q u e
cheque ao conhecirreinto dos interessados, 6 passado o pre￾sente Edithi, que serg pblicado no Dirio da Justice e sf1
xado no lugar do costume, na sede deste Junta. Boa Vista,
20 de novenbro de 1987. Eu, Teresjnha de Jesus Moreira 511
Va, Assist. Ch. do Setor de Execuçào datilografei. E eu,
Bartira da Consolata Ferreira, Diretora de Secretariat e m
Substituiço subscrevo.
GIJIEO G.A.B. TELES DE MENEZES
Juiz do Trabalho
PREFEI11JRA MJNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NP 171
DE 23/11/87
DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E D
OUTRAS PROVIDENCIAS.
- 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faco saber
que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
- . Art. 19 - Os atuais val ores devencirnentos, sa￾larios e proventos do pessoal ativo e dos inativosdoMuni￾cipio de Boa Vista, resultantes da aplicacodasnormas sa￾lariais do Piano Econ5rnico atualmente em vigor, ficam rea￾justados em 108. (cento e oito por cento), de acordo corn a
graduacäo prevista no artigo 49 desta Lei.
Art. 29 - Os atuais vencinientos dos cargos em
couni;so e des funces gratificadas do Municipbode Boa Vis
ta, resuitantes da aplicacao das nornias salerials do Piano
Economnico atualinente era vigor, ficern reajustados em 108%
(cento a olto por canto), de acordo corn a graduacao previs
ta no artigo 49 desta Lei.
Art. 39 - 0 salrio-fariiflia sera P390 nos tar￾rnos da Lei, nos mesrnos percentuais em que Se reajusta esse
beneflcio do pessoal regido pela Consolidacao das Leis do
Trabaiho.
Art. 49 - 0 reajuste 'be que tratam os artigos
19 e 29 desta Lei passara a vigorg de ecordo corn o seguinte
desdobramento: 20% (vinte por canto) pagos a prtir do ms
de novembro de 1987 a o restante a ser pago ate jeneiro de
1988, de acordo corn as disponibilidades financeiras e orca
unentärias do Municlpio.
Art. 59 - Integram esta Lei as tabelas I e II,
que relacioriern Os cargos, Os empregos e Os cargos em combs
s2o da Prefeitura corn os valores dos respectivos vencirnen￾tos e seinrios, comparendo-os nas situacôes anteriores e
posterior a eplicaço do reajuste ore concedido.
Art. 69 = Fica desde j5 o Poder Executivo auto
rizado a abrir os creditos adicionais suplementares neces￾s5rios ao cumprinuento desta Lab no que se referees dote￾cBes 3.1.1.1 - Pessoal Civil a 3.1.1.3 - Obrigacoes Patro￾na I 5-
-i
MS 400/LINS 400
MS 401/LTNS 401
MS 402/LTNS 402
MS 403/LTNS 403
MS 404/LTNS 404
MS 405/LTNS 405
MS 406/LTNS 406
MS 407/LTNS 407
MS 408/LTMS 408
NS 409/LTNS 409
MS 410/LTNS 410
NS 411/LTNS 411
MS 411/LTNS 411
MS 412/LTNS 412
MS 413/LTNS 413
MS 414/LTNS 414
MS 415/LTNS 415
MS 416/LThS 416
MS 417/LTiS 417
MS 418/LTS 118
21.167,92
21. 147,92
17.905,82
21. 147 ,92
21.147 ,92
21:147 .92
17.905,82
21.147,92
21.147,92
17.905,82
21. 147, 92
12.491 ,28
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17.905,82
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25.377,50
25.37 7,50
21. 4 86, 98
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14. 989 , 53
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25.377,50
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43.987,67
43.987,67
37.244,10
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• 43.987,67
• 37.244,10
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43.987 ,67
37.244,10
43.987,67
25-981,86
43.987,67
43.987,67
• 37.246,10
43.987,67
25377,50 43.987,67
21.486,98 37.244,10
21.486,98 37.244,10
DIARTO OFICIAL Boa Vista, 2-11-87
Prgrafo Onico - Os crditos de que
:rata o CAPUT deste artigo tero como fonte a anu1aco to-
:al Cu prcia1 de dotaces cujos saldos tenhani sido consi••
ierados excessivos ou inviveis para a execucao orca rne n ta-
'Ia do corrente exerccio a criterio do Poder Executivo.
Art. 79 - Esta Lei entrar5 em vigor na data de
ua publicac5o, revogadas as disposices em contrr1o.
Gahinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
cm 23 de novembro de 1987,
ROBRIO BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal
GRUPO, CARGO/EMPREGO LI±G VENCIMENTO I SALARIO, BASE
A PREFEITURA MUNICIPAL
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL
SUPERIOR:
.ArquitetO
.Assistente JurdiCO
03 .Assisteflte Social
04 .Auditor
05 .Contador
06 • Econorni sta
07 .EnferineirO
08 .EngenheirO
09 .Engenheiro Agr6nomo
10 Farmacuti co
11 .Mdico
12 .Mdico (4 horas)
13 .MdicO Veterinrio
14 .Odont6logO
15 .Psic1ogo
16 •Thcnico em,AcminiStraca0
17 .Tcnico em Assuntos Educa
ciOn8iS
18 '.Tcnico em ComufliCCaO Social
19 .Tcnico em Turismo
j
Dl
PREFEITURP1LIM!Cfl'AL 1
CRG0S DE NATU P EZA EpC:iL.
.Secret2riO urcip I - 3.35.?U
.Procurador Geral I - J5. 559,2C
CARGOS DE D1SECO SIJ2EP.I
,DiretOr de DeperteefltO 05 101 .21,7 1 S 101. 25.12,87
.Thefe de Gabinete do Frefeito n 10l.?1,'25 101.2 25.(,12.57
Chefe de Diviso OS 101.1i/1LTDS 101,1 23,678,45
.Administrador Peq1onl CS l01.11/TDS 01,1 23.78.45
1 •.Chefe de Gabinete de Secre
taro CS 101.11/1705 101.1
FNCOES Dl DIRECAO iTER"l
- 1
.SecretZrio da JS D 1(1.2
.Chefe de Sec5o I! o: 2ci.7 
3. 963, 13
42.671 04 73.963,13
30. 735,4 1	53.274,76
30. 7 -35,44 53.274,76
48.835,17
28,174.14 48.835,17
48.835,17
5. 506.70 9.544,95
	5cu, 70 9.544,95
35.559,20 42.671 ,U4 73. 963,13
25.612,87 30.735, 53.274, 76
25.612,87 30.735,44 53. 274 ,76
4.588,'2 5.51)I:I,70 9. 54 4 , 951
9.314,40
7.508,67
7.508,67 d
9.31,40
5.114,37 I;
5.114,87
7.508,61
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7. 508,67
7.508,67
9.31.4,40 7
9.314,40
9.314,40 0
5.080,47
9:314.40
9.314,40:
9. 314
9.314
9. 3)4
11.177,28 19.373,95
9.010,40 15.618,03
9.010,60 15.615,03
1.177,28 19.373,95
6.857,84 11.884,92
6.857,84 11.885,92
9.010,40 15.613,03
i1.177,2Si 19.373,95
9.010,40 I; 15.613,03
9.010,40 15.613,03
11.177,28 19,353,95
11.I77,28. 19.373,95
11.177,281 19.33,95
6.096,56 1.0.55137
11. 171 ,28 19.353,95
11. 177,28 19.373,95
1.1.77,28 19.373,95
11.177,2p. 1 1 19.353,95
I l.li7,
. 19.173,95
1 1 .177,-','l 19.373,95
11.177,2 19.373,95
Rni Vt 7L1-11-7 flTADTfl (rTrTAI
- . .
	EGRUPO, CARGO/EMPREGO
NO DEl 	cOrilGo IVENCIMEWrO / SALARI EASE ________ --•.-
ATUALJLPROP/NoV/BpRQ/8e
r ii r 
.Chefe de Gabinete de Admnis
trador Regional UI 2CO.1 3.735,18 4.482,:1 7. 769,17
.Chefe de Sec3o de Apolo DI 200.1 1 3.735,18 4.87,71 7.769, 17
Ii
1
C1AR.A MUNICIPAL
CARGOS Ut PROVIMENTO EM coMrs
S0:
.Assessor Jurdicc CC."
.Chefe de Departamento CC.?
.Chefe de Gabinete CC.?
FUNçDES GRAT IF I CADAS
.Chefe de Setor
B
01
02!
SI
11 OUTRAS ATIVIDADES Ut NIV[L
MrDIO: NM 500/; 1:1 523
.Agente de ServicO de Engenha
na N'1 501,'LTM 531
.Agente de Comunicac5o Social MM 502/I.1.M 502
.Auxi 1 j ar de Enfermager. MM E.03/LIMM 503
.Assistente de Adnistraco MM 552.LTM1 50
.Atendénte de Enfermagein MM 505/17MM 05
.Cadastrador N!1 506/LTMt 500
.Desenhista- MI 507/lTr2l 507
jletrotecnico Mi) 508/LTNM 503
.Fot6grafo 'Ml 509/LTM1 500
.Laboratorista de Solo M1 510ILTMSI 510
.Operador de Computador MM 511/LT'$ 511
.Tcnico em Contabilidade NM E122L T MSI S12.
.Tcnico em Laboratrio MM 513 1 L T 53 513
.Telefonista MM :D 1 ,14 514
.Top6grafo MM 515'L'1M 515
.Tcnico em Radiologia Y1 6'L7:/ 515
.Tcn1co em Anrimensura MM 517,V; 511
.Thcnico em Estradas . MM 13'[T15) 519
.Tcnico em Mecanica NM M17/ 515
.Tcnico Agricola MM 721.:LMM 520
.Thcnico em Constru6o Civil I! MM 1,LMM E31
SERV ICOS 40ILIA?ES: ;. LI
.Agente L dmnistrativc. SA (0:
.Aqente Administrativcj C 5[?/L15 :. -
.Uatilögrafo S/ 001/1 T1 fi 'i5
•1.
IV TR1UTACA,, ARRECAD.4çAO.5
F1SAL1ZAtAO; .. Ti/ 7LI:M -Cr
01 .Aote an1tãrio 21.7 ;'Cl'LT;. I
01
02
03
04
06
07
08
09
10
11
12
13
14
5
16
21
Cl
02
03
18.540,24
5.714,81 11-886,92
5.080,.7 .096,56 10. 567, 37
9.906,31 11 17.110,94
DIARIO OFICIAL Boa Vista, 24-11-87-
VENCIMENTO / SALARIO BASE
UALp/NOV/97p AN/88
ii
- I
	9.906,31 17.170,94
8.255,26 9.906,31 17.170,94
8.255,26 9.906,31 17.170,94
MAGISTrRIO: M 00/LTM 1100
.Professor de 19 Grau M 8011MN MGi 8.913,38 10.696,29 18.54024
.Regente do Ensino M 802/[TM 802 L .788,69 f 5.746,42 9.960,47
TRANSPORTE OFICIAL: TO 900/LTTO 900
.Motorista de Vecu10 Terres
tre - TO 901 1 ITTO 131 5.080,47 6.096,56 10.567,37
VII VIGILANCIA, PORTARIA, LIMPEZA
E CONSERVACAO:
J 
VPLC 1000JLTVP[C 1000
01 .Agente do Vigi1ncia VPLC 1001/LTVPLC 1001 ! 4.45,12 1 5.334,14 9.245,84
02 .Agente de Portaria VPLC 10021ITVFLC 1002 3.181,231 3.817;47 6.616,95
03 .Agente de Limoeza e Conser
vaco V?LC 10031LTV2LC 1033 3.181,23 3.817,47 6.616,95
VIII ARTESANATO E MAQUINAS PESADAS AMP 1100/LTA7IP 1100
01 .Auxiliar do Mecnico AMP 1lO1/L TAMP 110 4.445,12 5.334,14 9.245,84
02 .Ajudante de Pedreiro AMP 1102/I1AMP 1102 4.445,12 5.334,J4 9.245,84
03 .Bombeiro Ridru1ico AMP 1103/LTANP 1103
J
7.508.67 9.010,40 15.618,03
04 .Carpinteiro AMP 1104/LT/WP 1104 6.350,28 . 2.620,33 13.208,58
05 .Eletricista AMP 1105/LTA•1P 1105 7. 5()8,67 9.010,40 15.618,03
06 .Eletricista de Auto AMP 1105/L7AMP 1105 7. 67 9.010,40 15.618,03
07 .Lubrificador AMP 1107/LT6NP 1107 4.445,17 5.334,1 9.245,84
08 .Lanterneiro AMP 1108/LTANP 1108 7.508,67 9.010,40 15.618,03
09 .Pintor AMP 1109/LTA1IP 1109 6.350128 7.620,33 13.208,58
1 0 .Pedreiro AMP 111/LiAM7 1110 6.350,28 7.620,33 13 .208,58
1 .Soldador - AMP 1111/ITAMP 1111 7.506,67 L 9.010,0 15.618,03
12 .Mecnico de Mquinas Pesadas AMP 1112/LTAMP 1112 9.385,93 1]..93,33 19.522,73
13 .Mecnico do Viaturas Leves AMP 1113/LTAI'IP 1113 7.508,67 9.010,40 15.618,03
14 .Operador de Patrol AMP 1114/LTAMP- 1114 7.508,67 9.010,40 15.618,03
15 .Operador de Trator de Estel
ras AMP 1115/LTAMP 1115 6.350,28/ 7.626,33 13.208,58
16 .Operador de.Pi Mecnica AMP 1116/LTAMP 1116 5.714,87 6.857,84 11.886,92
17 .Oper4dor de Trator de Prieus - AMP 1117/LTAi1P 1117 4.445,12 5.334,14 9.245,g4
Ix SERVICOSGERAIS - SO 12110ILTGG 1200 I
01 .Auxiliar de Servicos SO 1 201/LTS(, 1201 A47,12 5.134,14 9.245,84
02 .Trabalhador Braçal SO 12C2/L15C 1202 3. 18,1.23 ( . 3.817,47 6.616,95
X MOSICOS
01 .Maestro ElMS/MI; 18. 299.75 21.959,70 38.963,4$
02 .Primeira Categoria LT1N 11.43 7,13 13.724,82 - 23.789,68
NO I
ORDI
V.
01
02
VI
01
GRIJPO, CARD/EMPREGo cOD rco
.Fiscal de Renda TAr 102/LTTAF 702
.Fiscal de Obras TAP 703/LTTAI 703
.Fiscal do Posturas ITAF. 704/mAr 704
03
4.445,12 I
5.080,47
SERVICOS GERAIS
•Auxiliar de Servi;os Gerais
04 11 TRANSPORTES
.MotOri sta
5.334,1411 9.245,84 1
6. 096,561 10.567,37 I
Vista, 24-1-87 DIARIO OFICIAL Boa Vista, 24-11_87 •11.
L
03
04
B
01
02
GRLTh'O, CARGO/ EMPRECO
.Segunda Ctegorta
.Terceira Categoria
.CAI4ARA MU?1!CIPAL
ATIVIDADES DE NTVEL SUPERIOR
.$sistente Jur.Tdico
.Assistente dé Irnprensa
• Contador
ATIVIDDES DE NTvEL MCDIO
.Assistente Legisativ
•Auxiliar Legisativo
•TaquTgrafo
.Tcnico em Contabilidade
COCIGO
LTNM - II
LTNM - III
VENCIMENTO / SALARIQ BASE
ATtJAL ^ROP/NOV/8
	9.836,10 11.803,3220.459
8.692,38 10.430,85
,08
18.080,15
21.147,92 25.377,50
17.905,82 21.486,98
21.147,92 25.377,50
8.913,58 10.696,29
5.715,51 6.858,61
10.621,65 12.745,98
9.314,40 11.177,28
43.987-, 67
37.244,10
43 .987,67
18.54O,4
11.888,26
22-093, 03
19.373,95
tEL l4 169, DE 23 DE NOVEMBRO DE 198-7.
.A NtfDANçA DE DENIINAcAO DA RUA ã-4 QUF￾TA 0 BMRRO JARDIM FLORESTA E DA amvs prvT'
DNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,fa(;? saber -
que a CMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a ,eguinte
LEI
Art. 12 - A Rua RR-04 que par4e da Av. Venezue
la, cortado 0 Bait-co Jardim Floresta, indo ate s msrgens
do Igarap6 Caran, nests cidade passe a derninar-se Aveni
da CARLOS EREIRA DE MEW.
Pargrafo inico- PerTnanecem inalteradas as nu
iraes existentes naquela via pblica.
Art. 22 - Esta Lei entrar em vigor em data de
sua pablicaco, revogadas as dispsicös" em contrrio.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
an 23 de novexnbro de 1987.
R0BRIO BEZERRA DE I½RAi)J0
Prefeito Municipal
LEE N2 170, I. 23 DE !(74) LE 1987.
AU'ICRIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
TERRIII0 FEDERAL DE RCAIMA, FII1AR VNIO
(fl4 0 MINISTI0 LX) DESEVOLVIMFNI0 URBANO E
MEIO NITE PARA OS FINS QUE ESPEXIFICA E
CJIRAS PR/IDCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE 80?. VISTA, faco saber
que a Crera Municipal aprovou e eu sancicno a seguinte
LEI
Art. l 0 Execi.tivo fica autorizado a firmsr
echos de Conv o Ministrio do Desenvolvinento Ur￾sno e Meio Antiente, objetivardo a construgo de habita￾o palo Programs Mutiro t&radia.
Art. 2 9 - Fica autorjzajo ar cecutivo Mu
nicipal a participar do Programs Mutiro de 4nradia, c o m
contrapartida de terreno(s) e infraestrutura bsica exe￾cuco do )rojeto de contrugo de 100 (can) unidades habi- • tacionais.
Parg-rafo (inico - 0 Executivo definir, uien te Decreto(s), Terreno(s) no(s) qual(is) se lxa1jzr(o) Projeto(s) pars o Programs Mutiro da Iradia.
Art. 32 - A infraestzutuxa bsica a que a1ixe
o artigo 22 deverg ser catpsta de igua çotvel, energia
e1trica, ceios-fios e pavinentaço.
Art. 42 - 0 Executivo Municipal para inpianta￾ço do Programs Mutiro da Muradia celebrar g contratos can
nLltuarios, ems seguintes eoriicôes:
I - 0 contrato serg o de cessào d e
USa;
II - 0 prazo de contrato de cesso de uso ser de 15 eros;
III - Ao Mutirio serg garantido o di￾reito de preferemcia aquisiço an definitivo do ivel
cedido, apSs o prazo previsto, nediante o paganento de vs - lot euivalente a tres prestaçöes a epa da aquisigo em term definitivo;
IV - Fin caso de nurte do nntu.rio dar
- se-9 cam finds a cesso de uso do hovel, serx3o ease es:
tn turao 805 seus herdeiros san qualquer &ius;
V - Fin caso de invalidez permsnertte do nliturio dar-se-i CcsrK) firt3a a cesso de usa do ixrivel, serx3o ease escritiEado so uutu4rio san qualquer &Ius;
VI - Fin quaisquer dos casos previstos
nos pargrafos IV e V, as prestaçE,es an atraso na data do sinistro devero ser pagas;
VII - A prestago mensal referente so
usa do itróvei cedido a set pago palo nutuario sera de 10% do S .M., a quel serg corrigida de acordo can a variago do
VIII - 0 nuturio ficar6 obrigado a
ussr o inx5vei cedjdo caro sue residrxia e de seus faznilja
res, näo pxerdo ced-lo, transfer-lo, doalo ou eirprest - 10 5 quelguer t{tulo;

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