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materia nº 122/1987

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 122 / 1987
Date 1987-11-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13545

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- T \J \'
- GABINETE 1)0 PREFEITO
-
OFICIO N 957/8 CABIN
Boa T . F R
2/.1l.87. -
CX -- - - /
•.
Senhor Presidente,
CumprimefltafldO-0 convoco extraordflariamente esse Corpo LegislatiVO com base
no Art. 26, Item I da Lei n2 6.448, de 11.10.77, para apreciacao do anexo Proje
to de Lei n9 1287, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crdi￾to Adicional Especial e Supleinentar ao orcamerlto vigente, oportunidade em
que
solicito sua apreciacao dentro de 30 (trinta) dias, sob regime de urgncia, con
forme o disposto no Art. 24 da Lei acima mencionada.
Prevaleco-me da oportunidade para renovar a V.Exa. protestoS de alta estima
e
distinguida consideracao.
/
ROBERIO BEZERRE DE ARALi0
Prefeio unicipal
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?- 4-=1-- #) 7
Exino. Sr.
JOSE MARIA COMES CARNEIRO
DD. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
N E S T Al

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORA IMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Apresentarnos a Vossas Excelncias, para anlise e aprovaco o Proj eto-de-Lei n2
122, de 27 de novembro de 1987, que autoriza a abertura de crditos adicionais
ao Orcarnento Programa do Munic{pio de Boa Vista.
Ji bern pr5xirno o final do exercicio financeiro 4 assaz cornurn a pratica de
reforrnulaç3es do orcainento-programa corn vistas a adequaces das despesas auto
rizadas as receitas efetivamente arrecadadas e as por arrecadar, corn definicao
clara do comportarnento destas jiltirnas.
Fato bern conhecido da rnaioria, sendo de todos Os nossos valorosos edis, que
o orçamento do corrente exercicio, por falta absoluta de controle de sua ex e
cuco, estã a nos custar urn dficit de aproxirnadarnente Cz$ 60.000.000,00 (ses
senta rnilhes de cruzados) at6 o fim do ano.
Fontes de recursos excessivamente super-estimadas, tais corno a dos Recursos Or
dinrios e a do Imposto de Renda Retido na Fonte provocararn o comprometirnento
absurdo de dotaç6es orcarnentrias sern a contrapartida necessria dos recursos
arrecadados.
A autorizaçao objeto deste Projeto-de-Lei, que agora Vossas Excelncias irao
analisar, tern objetivos claros corno a seguir se relatarn:
1 - A abertura de crditos adicionais suplementares no valordeCz$39.736.130,26
visa suprir corn recursos existentes ou de arrecadaço assegurada, as dota
ç6es hoje a descoberto por falta de reaiizaçao das receitas a elas desti
nadas. (Fonte 00 - Receitas Ordinrias e Fonte 09 - Irnposto de Renda Reti
do na Fonte).
L
'S.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMi
GABINETE DO PREFEITO
2 - Os crditos adicionais especiais - o prirneiro no valor de Cz$ 3.000.000,00
(trs milhes de cruzados) destina-se ao inicio da construco de urna Central
de Abastecimento em Boa Vista, visando minorar a grave questao do mercado de
gneros alimenticios de primeira necessidade ; o segundo - no valor de Cz$
2.300.000,00 (dois rnilh6es e trezentos mil cruzados) - destina-se a integrar
o Municipio de Boa Vista no Prograrna de Mutir6es Habitacionais desenvolvido
corn muito empenho, pela Secretaria Especial de Aço Comunitaria - SEAC - da
Presidncia da Repiblica.
Este tIltimo projeto prev uma meta inicial de 200 (duzentas) unidades de habi
taço popular e dispe, alm dos Cz$ 2,3 milhes do Municipio, de uma dotaco
proveniente do SEAC da ordem de Cz$ 9 milh6es. Destarte estarernos corn este
prograrna quase quadruplicando os escassos recursos financeiros do Municipio em
favor de nossa populaco rnais necessitada.
Os recursos para cobertura dos crditos propostos so provenientes das anula
çes de dotac6es orcamentrias consideradas menos prioritrias neste fim de
exerciclo, como provrn tambrn de urn pequeno excedente de arrecadaço das fontes
02 - ITBI, 03 - IPVA, 05 - ITR, 06 - IULCLG, 07 - ADICIONAL DO IULCLG, 08-IUM e
10 - OUTRAS TRANSFERNCIAS DA UNIAO.
Esperando conrar corn a co1aboraço de Vossas Exce1ncias neste momento de acer
tos finals para o encerrarnento do exercicio financeiro de 1987, servirno-nos da
oportunidade para reiterar aos Doutos Membros do Poder Legislativo Municipal
nossos respeitosos protestos de estima e apreco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 27 de novembro de 1987.
ROBERIO B DE ARAUJO
Prefe unicipal
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PREEITUR2VIUN1 CIPAL DE BOA VISTA
RORA1MA
GABINETE DO PREFEITO 57
?'
OFTCIO N2 67-GA4
J-1
iTT! \j
BOA VISTA - T.F.R.-
EM : 07 . 12 . 87.-
Senhor Presidente:
Sentindo necessidade de complementar as inforrnac6es contidas na mensagem que
acompanhou o Projeto-de-Lei n2 122, de 27 de novembro pr6ximo passado, estamos
encaminhando a V.Exa., para que faça juntada as outras pecas do referido proje
to, os quadros anexos corn o Resumo das Vincu1açes Orcamentrias e corn a Evolu
ço das Receitas Intergovernamentais no corrente exerc{cio e sua projeco para
o ms de dezembro fluente.
O primeiro documento demonstra a saciedade a situaço das fontes orçamentrias,
especialmente a 00 - Recursos Ordinãrios e a 09 - linposto de Renda Retido na
Fonte, ambos responsaveis principais pelo dficit orçamentãrio.
0 outro quadro mostra o porqu da expectativa de urn acanhado superavit das
fontes mencionadas no projeto-de-lei ora em estudo.
Exmo. Sr.
JosE MARIA GOMES CARNEIRO
DD. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
N E S T Al
Ii
RE C T. C)
E ....
PROTOCOLO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROR AIM A
GABINETE DO PREFEITO Fls. 02
Em resumo podemos concluir que o dficit de uma ou duas fontes de receita perfel
tamente identificadas no inviabiliza o superavit de outras fontes tambm estas
perfeitarnente identificadas e dernonstradas.
Na certeza de estarmos cumprindo corn a obrigaco de manter o legislativo bern
informado a respeito da administraco municipal, renovarnos-ihe nossos protestos
de estirna e apreco.
ROBERIO 1RA DE ARA1J0
Prefe/ nicipal

4z '
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROR AlMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 122 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPE
CIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio Federal
de Roraima, no uso de suas atribuiç6es legais, faço saber que a Cmara Muni
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Fica o Poder Executivo do Municipio de Boa
Vista, Territ6rio Federal de Roraima, autorizado a abir no orcamento vigente o
Crdito Adicional Especial, no valor de Cz$ 5.300.000,00 (Cinco Milhoes e Tre
zentos Nil Cruzados) para atender a programaco abaixo especificada:
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIOS URBANOS
04.16.096.1.014 - CENTRO DE ABASTECIMENTO
Elemento Fonte
4110 10 - Obras e Instalac6es Cz$ 3.000.000,00
10.57.316.1.013 - MUTIRAO DA CASA PROPRIA
Elemento Fonte
4110 10 - Obras e Instalacoes Cz$ 2.300.000,00
Art. 22 - FIca aberto no orçamento vigente o Crdito
Adicional Suplementar no valor de Cz$ 39.736.130,26 (Trinta e Nove Nilh6es
Setecentos e Tinta e Seis Nil, Cento e Trinta Cruzados e Vinte e Seis Centavos)
i-i
II;
1os
PREFEITURA MUNICIPAL I)E BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
para atender a seguinte programaço:
0100 - CMARA MUNICIPAL
01.01.001.2.001 - ADMINISTRAcAO DA CMARA MUNICIPAL
Elemento Fonte
3111 04 - Pessoal Civil
3113 04 - Obrigaçes Patronais
3120 04 - Material de Consumo
3131 04 - Remuneraço de Serviços Pessoais
3132 04 - Outros Serviços e Encargos
3231 04 - Subvences Sociais
4120 04 - Equipamentos e Material Permanente
1000 - GABINETE DO PREFEITO
03.07.020.2.002 - MANUTENçA0 DO CABIN
Eleinento Fonte
3132 01 - Outros Servicos e Encargos
4120 01 - Equipamentos e Material Permanente
4120 02 - Equipamentos e Material Permanente
03.07.020.2.004 - MANUTENcAO DAS ADNINISTRAcOES REGIONAIS
Elemento Fonte
3132 10 - Outros Serviços e Encargos
03.07.021.2.009 - MANUTENcAO DA RESIDENCIA DO PREFEITO
Elemento Fonte
3132 04 - Outros Serviços e Encargos
Fis. 02
Cz $ 2.118.862,85
Cz $ 321.145,65
Cz $ 500. 000, 00
Cz $ 7 00.000,00
Cz $ 770. 905, 74
Cz $ 130.000,00
Cz $ 350. 000, 00
Cz $ 465. 888, 95
Cz $ 2. 000. 000, 00
Cz $ 600. 000, 00
Cz$ 150.000,00
Cz $ 60. 000, 00
1200 - PROCURADORIA GERAL DO MIJNICfPIO
03.07.020.2.005 - MANUTENçAO DA PROGE
Elemento Fonte
3120 03 - Material de Consumo
4120 07 - Equipamentos e Material Permanente
1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.09.021.2.014 - MANUTENcAO DA SEMPLA
Elemento Fonte
3120 01 - Material de Consumo
Cz $ 50. 000, 00
Cz $ 400.000,00
Cz $ 20. 000, 00

PREFEITURA MUNICIPAL I)E BOA VISTA
RORAJM:
GABINETE DO PREFEITO
1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIsTRAcA0
03.07.021.2.010 - MANuTENcAO DA SEMAD
Elemento Fonte
3120 01 - Material de Consumo
4120 01 - Equipamentos e Material Permanente
03.07.021.2.011 - ENCARCOS GERAIS DO MUNICTPIO
Elemento Ponte
3111 01 - Pessoal Civil
3111 02 - Pessoal Civil
3111 04 - Pessoal Civil
3111 08 - Pessoal Civil
3111 10 - Pessoal Civil
3120 05 - Material de Consumo
3132 06 - Outros Serviços e Encargos
3253 10 - Salario-Fam{lia
15.82.495.2.035 - ENCARCOS CON INATIVOS E PENSIONISTAS
Elemento Fonte
3253 10 - Salario-Familia
15.84.494.2.036 - ENCARGOS COM 0 PASEP
Pl.insiitr Trn1
6
FLS. 03
Cz$ 8.819,80
Cz$ 268.206,00
Cz$ 94.379,56
Cz$ 10.000,00
Cz$ 27.671,71
Cz$ 480.000,00
Cz$ 5.145.163,87
Cz$ 490.250,00
Cz $10 . 500. 000, 00
Cz$ 7.000,00
Cz$ 5.000,00
3280 10 - Contribuices para a Formaco do Patrim6nio do Servidor Piibli￾co - PASEP Cz$ 885.396,13
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS
03.07.021.2.008 - ENCARCOS CON EXERCICIOS ANTERIORES
Elemento Fonte
3192 10 - Despesas de Exercicios Anteriores
03.08.021.2.013 - MANuTENcAO DA SEMFI
Elemento Fonte
3120 04 - Material de Consumo
4120 04 - Equipamentos e Material Permanente
Cz$ 1.000.000,00
Cz$ 120.000,00
Cz$ 150.000,00
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
10.58.575.1.005 - SINALIZACAO DE VIAS PtBLICAS
Elemento Fonte
3120 01 - Material de Consumo Cz$ 500.000,00
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 5ERVIcOS URBANOS
10.60.325.2.027 - MANuTENcA0 DA USINA DE LIXO
Elemento Fonte
3132 03 - Outros Servicos e Encargos Cz$ 3.300.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROR A IMA
GABINETE DO PREFEITO
1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO
03.07.021.2.010 - MANUTENcA0 DA SEMAD
Elemento Fonte
3120 01 - Material de Consuino
4120 01 - Equipamentos e Material Permanente
03.07.021.2.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICTPIO
Elemento Fonte
3111 01 - Pessoal Civil
3111 02 - Pessoal Civil
3111 04 - Pessoal Civil
3111 08 - Pessoal Civil
3111 10 - Pessoal Civil
3120 05 - Material de Consumo
3132 06 - Outros Servicos e Encargos
3253 10 - Salario-Familia
15.82.495.2.035 - ENCARGOS CON INATIVOS E PENSIONISTAS
Elemento Fonte
3253 10 - Salãrio-Familia
15.84.494.2.036 - ENCARGOS COM 0 PASEP
1m.r,tn 1'nnfp
SO
FLS. 03
Cz$ 8.819,80
Cz$ 268.206,00
Cz$ 94.379,56
Cz$ 10.000,00
Cz$ 27.671,71
Cz$ 480.000,00
Cz$ 5.145.163,87
Cz$ 490.250,00
Cz$10.500.000,00
Cz$ 7.000,00
Cz$ 5.000,00
3280 10 - Contribuicoes para a Formaco do Patrixn6nio do Servidor Piibli￾co - PASEP Cz$ 885.396,13
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS
03.07.021.2.008 - ENCARGOS CON EXERCICIOS ANTERIORES
Elemento Fonte
3192 10 - Despesas de Exercicios Anteriores
03.08.021.2.013 - MANuTENc7,.0 DA SEMFI
Eleinento Fonte
3120 04 - Material de Consumo
4120 04 - Equipamentos e Material Permanente
Cz$ 1.000.000,00
Cz$ 120.000,00
Cz$ 150.000,00
71A
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
10.58.575.1.005 - SINALIZAcAO DE VIAS PUBLICAS
Elemento Fonte
3120 01 - Material de Consumo Cz$ 500.000,00
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIOS URBA1\IOS
10.60.325.2.027 - MANUTENCAO DA USINA DE LIXO
Elemento Fonte
3132 03 - Outros Servicos e Encargos Cz$ 3.300.000,00

(O4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO Fls. 04
10.60.325.2.028 - MANUTENcAO DA LIMPEZA URBANA
Elemento Fonte
3120 03 - Material de Consumo Cz$ 200.000,00
10.60.326.2.029 - MANUTENcAO DO CEMITRIO NOSSA SENHORA DA CONCEIçAO
Elemento Fonte
3132 06 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 1.100.000,00
3132 05 - Outros Servicos e Encargos Cz$ 100.000,00
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONuNICAcAO SOCIAL E TURISMO
08.48.247.2.022 - pR0MOcA0 DO CALENDARIO FESTIVO DO MIJNICTPIO
Elemento Fonte
3120 08 - Material de Consumo
3132 07 - Outros Servicos e Encargos
2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
13.75.021.2.032 - MANuTENcAO DA SEMSA
Elemento Fonte
4120 10 - Equipamentos e Material Permanente
Cz$ 100.000,00
Cz$ 2.100.000,00
Cz$ 4.507.440,00
Art. 32 - Os crditos de que tratam os artigos anterio￾res sero compensados mediante Anu1aces no valor de Cz$ 8.766.130,26 (Oito Mi
lh6es, Setecentos e Sessenta e Seis Nil, Cento e Trinta Cruzados e Vinte e
Seis Centavos) conforme discriminaço abaixo e Recursos provenientes do Excesso
de Arrecadaco das Fontes: 02 - ITBI no valor de Cz$ 610.000,00 (Seiscentos e
Dez Mil Cruzados); 03 - Cota-Parte do IPVA no valor de Cz$ 3.550.000,00 (Trs
Milh6es, Quinhentos e Cinquenta Mil Cruzados); 05 - Cota-Parte do ITR no valor
de Cz$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Cruzados); 06 - Cota-Parte do
IULCLG/FRN no valor de Cz$ 11.500.000,00 (Onze Milh6es e Quinhentos Nil Cruza
dos); 07 - Cota-Parte do IULCLG/Adicional no valor de Cz$ 2.500.000,00 (Dois Mi
lh6es e Quinhentos Mil Cruzados); 08 - IUN no valor de Cz$ 560.000,00 ( Quinhen
tos e Sessenta Mil Cruzados) e 10 - Outras Transferncias da Unio no valor de
Cz$ 17.000.000,00 (Dezessete Milhes de Cruzados).
PREFEITURA MUNICIPAL I)E BOA VISTA
R OR A IMA
GABINETE DO PREFEITO Fls. 05
1000 - GABINETE DO PREFEITO
03.07.020.2.002 - MANUTENcAO DO GABIN
Elemento Fonte
3120 01 - Material de Consumo
3131 01 - Remuneraco de Servicos Pessoais
3231 01 - Outros Servicos e Encargos
4120 01 - Equipamentos e Material Permanente
03.07.020.2.004 - MANuTENcA0 DAS ADMINISTRAcOES REGIONAIS
Elemento Fonte
3120 05 - Material de Consumo
08.07.021.2.015 - MANUTENCAO DA FECEC
Elemento Fonte
4311 04 - Auxilios para Despesas de Capital
Cz$ 37.018,00
Cz$ 156.717,63
Cz$ 18.999,43
Cz$ 18.012,00
Cz$ 40.250,00
Cz$ 1.500.000,00
1100 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
03.07.020.2.003 - MANuTENcAO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Elemento Fonte
3120 08 - Material de Consumo Cz$ 20.000,00
1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.07.024.2.012 - MANuTENcAO DO CENTRO DE PROCESSAI1ENTO DE DADOS
Elemento Fonte
3120 01 - Material de Consumo Cz$ 289.000,00
3132 01 - Outros Servicos e Encargos Cz$ 80.000,00
4120 01 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 57.638,00
03.07.217.1.002 - IMPLENENTAcAO DO PROGRAMA DE cAPAcITAcAO DE RECURSOS HUNANOS
Elemento Fonte
3120 01 - Material de Consumo Cz$ 10.000,00
3132 01 - Outros Servicos e Encargos Cz$ 11.000,00
03.09.043.1.003 - APERFEI0AMENTO DAS ESTRUTURAS DE PLANEJANENTO, 0RcANENTAcA0,
E MODERNIzAcAO ADMINISTRATIVA
Elemento Fonte
4120 01 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 700,00
PREFEITURA MU N iCI PAL 1)E IOA VISTA
R OR A TM .
GABINETE DO PREF'EITO
od
Fis. 06
1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIINISTRAçAO
03.07.021.2.010 - MANUTENcA0 DA SEMAD
Elemento Fonte
3131 01 - Remuneraço de Serviços Pessoais
3132 01 - Outros Servicos e Encargos
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS
03.08.021.2.013 - MANUTENçAO DA SEMFI
Elemento Fonte
3120 01 - Material de Consumo
3132 01 - Outros Serviços e Encargos
4120 01 - Equipamentos e Material Permanente
Cz $ 13.444,04
Cz $ 96.022,00
Cz $ 7. 148, 00
Cz $ 15.037,16
Cz $ 1. 771, 80
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISNO
16.88.534.1.012 - IMPLANTAçAO DO PLANO RODOVIARIO MUNICIPAL
Elemento Fonte
4110 06 - Obras e Insta1açes Cz$ 100.000,00
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI0S URBANOS
10.07.021.2.025 - MANUTENcAO DA SEMSU
Elemento Fonte
3132 01 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 2.544.786,25
2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
13.75.021.2.032 - MANUTENçAO DA SEMSA
Elemento Fonte
3120 04 - Material de Consumo
3131 04 - Remuneraço de Servicos Pessoais
3132 04 - Outros Serviços e Encargos
13.75.428.1.010 - AMPLIAçAO E REFORNA DOS CENTROS DE SAUDE
Elemento Fonte
3132 04 - Outros Servicos e Encargos
13.75.428.2.034 - MANUTENçAO DOS CENTROS DE SAUDE
Elemento Fonte
3120 04 - Material de Consumo
Cz $ 19.090,00
Cz $ 38.351,04
Cz $ 30.353,00
Cz$ 660.791,91
Cz$ 3.000.000,00
PREF'EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
EVOLUçAO DAS RECEITAS INTERGOVERNAMENTAL-EXERCCIO DE 1987
Crz 1.000,00
FEy. MAR. ABR. MAI. JUN. JUL. AGO. SET. OUT. NOV. DEZ. TOTAL
- I - 5.892,00 417,00 1.687,00 2.011,00 2.898,00 2.644,00 3.062,00 7.385,00 9.600,00 35.632,00
- 17,00 107,00 17,00 44,00 123,00 83,00 130,00 50,00 221,00 287,00 1.096,00
- 19,00 222,00 57,00 249,00 317,00 587,00 795,00 395,00 922,00 1.198,00 4.880,00
8.932,00 11.326,00 11.921,00 17.430,00 16.143,00 18.053,00 21.119,00 21.316,00 23.749,00 26.774,00 28.915,00 214.571,00
-
- 110,00 13,00 - 12,00 276,00 36,00 69,00 15,00 99,00 698,00
299,00 367,00 545,00 385,00 849,00 1.124,00 1.398,00 2.074,00 4.644,00 - 5.763,00 17.640,00
35,00 43,00 64,00 46,00 101,00 134,00 166,00 248,00 546,00 - 322,00 1.728,00
83,00 34,00 10,00 15,00 14,00 31,00 1 26,00 58,00 44,00 73,00 50,00 547,00
- - -
- 7.682,00 - 7.064,00 154,00 316,00 - 39.500,00 54.716,00
MESES
JAN. F)NTES
1- 1CM 36,00
2- ITBI 17,00
3- IPVA 119,00
4- FPM .893,00
5- ITR 68,00
6- FRN 192,00
7- IULCLC - ADICION! 23,00
8- 1 U11 109,00
10- OUTRAS TRAN. UNI.
TOTAlS 9.457,00 j9.34900 11.806,00 18.871001 18.380,00 
J 
2.76,00 1 21.80
J 
33.617,00 
J 
27.455,00 
L
32.875;00 135.390,00 85.734,00 1 331.508,00
* ESTIMATIVA Boa Vista-k, 07 de dezeithro de 1987.
SALDO RECEITA
0RcAMENTARI0 LRECADADA 31/10/87
SALDO
FINANCEIRO
34. 539. 184, 62
16.012.646,97
191.15 7,16
71.259.957,48
40. 250,00
1.020.000,00
20.000,00
1.187.534,90
595.805,16
26. 186. 078, 93
18.649.821,73
591.789,63
2. 756. 684, 88
158.888.718,47
587.918,9 2
11.881.160,04
1.410.894310
429.430,17
79. 707, 11
15.217.921,39
(-) 18.405.565,79
(-) 4.442.317,98
+ 582.946,79
(+) 2.756.684,88
(+) 28.407.794,47
(+) 568.785,22
9. 901. 160, 04
(+) 1.410.894,10
429.430,17
(-) 20.732.757,99
(-) 22.186.273,45
- RESUMO DAS VINCULAcOES 0RcAMENTARIAS -
SALDO 0RcAMENTARI0 DESPESA
INICIAL SUPLE/ANULADO ATUAL/AUTORIZADO EMPENHADA
30.000.000,00 49.130.829,34 79.130.829,34 44.591.644,72
40.000.000,00 (-) 895.213,32 39.104.786,68 23.092.139,71
200.000,00 - 200.000,00 8.842,84
200.000,00 (-) 200.000,00 - -
130.000.000,00 71.740.881,48 201.740.881,48 130.480.924,00
100.000,00 (-) 40.616,30 59.383,70 19.133,70
5.000.000,00 (-) 2.000.000,00 3.000.000,00 1.980.000,00
400.000,00 (-) 400.000,00 - -
100.000,00 (-) 80.000,00 20.000,00 -
3.000.000,00 19.000.000,00 22.000.000,00 20.812.465,10
11.000.000,00 27.000.000,00 38.000.000,00 37.404.194,84
FONTE DE
RE CIIRSO S
00 - ORDI
01 - 1CM
02 - ITBI
03 - IPVA
04 - FPM
05 - ITR
06 - FRN
07 - ADIC.
08 - IUM
09 - IRRF
10 - OTU
220.000.000 00 163.255.881,20 383.255.881,20 258.389.344,91 124.866.536,29 236.680.125,37 (-) 21.709.219,54
r
(i)irtpjhpj, Jeia1 e
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Comissäu de Legisigio, Justiça e Redaçãn Final
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REPtOLICA FEDERATIVA DO 31tAS1L
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO D[ iOS!I { R EllO
P A A E C E A
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N Q 122, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
DISPOE SOBRE: AUTORIZA C PODER EXECUT]I
VU A BRIR UREDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO VALOR SUE ESPECIFICA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo n: 349/87
Relator: Otoniel Ferreira de Souza
Precer: 035/87
'cflhor ErE:5idrTt8",
Avocando para re1atar, nos teniios regimentals, o processo que ore tramita neste C
se Legislative, constante do Projeto de Lei nP 122/87, o qual eutoriza o Poder E￾xecutivo a decretar a abertura de credito adicional especial a suplementar no v
br de Cz$ 45.036.130,25 (quarenta e cinco milhes, trinta e eels mil, canto e
trinta cruzados e vinte e eels centavos), racursos esses provenientes do excesso'
de arrecadaço de algumas fontes a resultantes de anu1aç6es de doaçns orgament
rias; conclufmos de maneira favorve1 a sue aprovaço, tendo em vista a obedin￾cia ace preceitos contidos na Constituiço Federal e na Lei n g 4.320/64.
E o Parecer, S.M.J. / (1
"SALA DAB COMT5SES", Boa Vista, 03 de dezembro de 1967.1
UNJJJ L ILRREIRA CE SOUZA
A Co sso Justig a e Rdaç o, adota e recomenda o parecer dO Sr. Relator.
ton W^- 0^ a- ^-."'A^azonas Paulo Dies
sidente j - Seoretaria.- Membrn.-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITO}UO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE .IUSTIcA E REDAçAO
A TA
Aos quatm dies do ms do dezembro do mil nova
centos a oitenta a sete, As dez horas, em uma das dependncias do Emare Muni
cipal do Boa Vista, reuniu-so a Oomisso do Justiça e Redaçao Final, sob a Presi
dncia do Vereador Otoniol Ferreira de Souza, presente a Secretaria a Vereadora
Nornia Bastos Amazonas a a Membro o Vereador Paulo Dias do Souza CrLJz, pare apro￾ajar o Parocer do Relator do autoria do Vereadora) Otoniel Ferreira de Souza, da
do ao Projeto do Lei n g 122, do 27 do novembro do 1987, quo autoriza o Poder Execu
tivo a abrir crdito adicional especial e suplmentar no valor quo especifica é d
outras providncias.
Aborto os trobalhos o Sr. Presidente datermjnou
a Sr 5ecretrta quo fize5se a leitura do Parocer. Em seguida o mesmo colnaou em
votaço a matria, tendo recobido parecer favorvol.
Como mais node houvosse a tratar, o Br. Presidente
deu par oncorrada a rounio, da qual, eu Nomia Bastos Amazonas, bevrei a presen
to Ate, que depois do lida e achada confornie vai por mim a por todos assinada.
S'
ta(RR)jem: 03 do iiezembro de 1987.
NOEMIA /\ST0S AMAZONAS
PRESIDE. TE:- 1 9 SCRETARIA:-
PAULO DIAS [)E SOU7A CRUZ
I.
^Vll : -
c. '
w
REPUBUCA FEDERATWA DO BRASIL
TERRITORO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANCAS E 0RçAMENT0
Ct.MAA Vk,NICIPAL DE BOA VISTA
A msâo d3 Fianças e
. Qrça:s P-3 parcer.
I rn rl
PRESIDEiTE
RIM 61-01V 
-vl
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMSSAO DE F1NANAS E ORAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N Q 122, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
DISPOE SOBRE AIJTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRDITO ADICIONAL ESPECIAL SLIPLE
MENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA, E DA ou￾TRAS PROVIDENCIA5.
Processo n 2 349/87
Relator Amazonas Brash
Parecer 01 029/87
'Senhor Presidente,
Analisando a so1icitaço de abertura de crditos especial e suplementar originada
palo Executivo Municipal, sornos de paracer favorvel, posto qua, visarn1 conforme de￾clara a prpria mensagern enviada a essa Casa Legislativa, reformulaçoes do orgamen￾to-programa corn vistas a dequaçoes das despesas autorizadas as receitas ef'etivamen
te arrecadadas e s arrecadar.
Destarte, se f'az mister observar que corn estes creditos adicionais o Dficit Orçamen
trio passa de Cz$ 60.000.000,00 (sessenta rnilh6es de cruzados), para aproxirnadamen
te Cz$ 90.000.000,00 (noventa milhes de cruzados), rnesrno havendo, como de f'ato h,
superavit ern 07 (sate) das dez Fontes Arrecadoras. -
E o parecer, S.M.J.
"SALA DAB COMISSOES, Boa Vist a , 09 de dezernbro de 1987.
,
A
­MAZ^0^ BRASIL
RELATOR.-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CM4ARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
A T A
Aos ncve dias do ms de desembro de mil novecentos
e oitenta e sete, a.s 12:30horas, em urna das dependncias da Camara Municipal
de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finangas e Orçamento, sob a Presidncia
do Vereador Reinaldo Fernandes Neves Filho, presente o Secret&rio o Vereador
Amazonas Brasil e o MemiDra. a Vereadora Maria de Lourdes Finheiro, paia apreciar
o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) AMAZOIJAS BRASIL, no Proje
to de Lei n 9 122, de 21 de noi.,embro de 1987, que autorlza o Poder
Executivo a Abrir Credito Adiciona] Especial Suplementar no Valor
que especifica, e da outras Providencias.
Aberto os tabalhos o Sr. Presidente deteiminou o Sr. Se -
cretrio que fizesse a leitura do Parecer. En seguida o mesmo coloccu em vota￾cao matria, tendo recebido pareer favorvel.
Como mais nada houvesse a ±rátar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reunio, da qual eu Amazonas Brasil, lavrei a presente Ata, que de
pois de lida e achada confoime vai por mim e por todos assinada.
SAIA DAS SESSOE, Boa Vista (ER), em: 09 de de2erabro de 1987.
BEINAIO!(
Presi ente 19 Seoretrjo
MARIA DE LOURDES PINEEflO
Membra
REPUBUCA FEDERATWA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E ORCAMENTO
AlA
A Comisso do Finanças a Orçamento, reuniu dia 03
(trs) do corrente, Ls dez horas, numa das dependncia da Cmara Municipal, pa
ra apreciar o Projeto de Lei n Q 122, do 27 do novembro do ano em curso, resol￾veu, por unanimidade, acatar proposta do relator, Vereador Amazonas Brasil, pa
ra propor so Plen&rio, nos tennos regimentais, convocago do Exmo. Sr. Prefei
to, barn como do Exrno. Sr. Secretrio de Planejamento, para as necessarias ex￾iisgoes face s contradiçes existentes entre as recentes declaraç6es f'eitas
imprensa local pelo senhor Prefeito, a as solicitaçes contidas no Projeto
de Let acima mencionado.
"EALA DAS C0MIS5ES, Boa Vista, 04 do dezembro de 1987.
RE IE FIL0
PRESIDENTE : -
A Z;O N\
BECRETARID.-
MARIA OP LOURDES PINHEIRO
MEMBRA. -
,4F 1", L'iC1PAL L)L CA U]STA
SE, SSAO EXTRAORDINAHIA DX cT8 DX DEZEMBRO DX 7 98
ORDEM DO DL4: EM ÜNICA DISCUS50 E VOTAçAO 0 PROJETO DE LEI N Q 1122, DE 27 DE NOVEM
ORG DE 1287, RUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ARRIR GRPnTTG DI fl. Ifl￾NAL ESPECIAL E SUFLEMENTAR NO VALOR RUE ESPECIFICA, E GA O[JTRAS PBn
VIDNCIAS.
PROJETO BE LEI
PROJE.TO BE DECRETO LEGISLATIVO Li
PROJETO DE REsoLuçAo U
REQ UERIMEJVTO
/ [1
0 UTR OS:
SIMJ
1. AMA ZOiVA S BRA 311 - PMDB .......... .......-________
2. B BA C BA SIL VA BEJVTO - PFL .............
3. JOSE MAR IA G GAlES CARIVEIR 0 PFL ........ N AG VOTA
4. MARIA ALICE BE A IVDRA BE G OMES - PFJJ
5. MARIA BE LOUR DES PIIVHEIR 0 PFL ........
6. IVOEMIA BASTOS AMAZOWAS - PFL ............
0?. ODETE IRENE DOMIIVGUES - PMDB ...... .....______
8. OTOIVIEL FERREIRA BE SOUZA - PMDB .......
9. PA UL 0 F. BIAS BE SO UZA CRUX - PBS ......
10. PA UL 0 MA GA LEAFS B UAR TE - PFL . . . ......
11. EEl NA LDO FEB lIlA A'DES T. FILE 0 - PTB .......
. - VICE-PRESIDENTE. -
I!A0T
NAO VOTA
]9 SEdI RIO.-
p
Ctlwa/N-
.lLNI(-"lP.\I, 1); F()\ VIST.\
)R.\
GABINETE DO FIEFEITO
LEI NL 172 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRfDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
VALOR QUE ESPECIFICA, E
DA OCTRAS PROV I [)NC I AS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ3rio Federal
de Roraima, no uso de suas atrIhuiccs lega is, faço saber que a Camari Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 Fica o Poder Executivo do Municipio de Boa
Vista, Territ6rio Federal de Roraima, autorizado a abrir no orcamento vigente o
Crdito Adicional Especial, no valor de Cz$ 5.300.000,00 (Cinco Mi1hes e Trezen
tos Mil Cruzados) para atender a programaco ahaixo especificada:
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIOS URBANOS
04.16.096.1.014 - CENTRO DE ABASTECIMENTO
Elemento Fonte
4110 10 — Obras e Instalaç6es
10.57.316.1.013 — MUTIRAO DA CASA PROPRIA
Elernento Fonte
4110 10 - Obras e Instalac5es
NA
CzS 3.000.000,00
WS 2.300.000,00
Art. 22 - Fica aberto no orçamento vigeate o Crdito
Adicrthl Suplenietitar no valor de Cz$ 39.736.130,26 ( Trinta e Nove Milh6es,
Setecerjfos d Trintn e Seis Nil , Cento e Trinta Cruzados e Vinte e Seis Centavos)
55. 8R *
2.000.000,00
600,000,n01)')
lyi
(3<. 1
F N k L o L( )\ v i i .1
0( \ !.\1.\
GAbINiTi, LO i PONT,,.)
para atender a segunte pr1>or:;c:
0100 - C'1ARA MUNICIPAL
01.01.001.2.001 - A1IINIsT!;çA) I)I\ '%AL.
Ejemerito Fonte
3111 04 - F'ssr ,] Civil
3113 04 - Obrigçe.; Fat run]
3120 04 - Material de Conu
3131 04 - Remunurado de Ser
3132 04 - Out rus Scrviços
3231 04 - Subvetiç6; SOCKS
4120 04 - Equipanvntcs e lateriaj
1000 - GA1I NE') Do PRJ}'jl
03. 07.0202002 - MANUTENç7O 0()
Elernento Fonte
3132 01 - Outros Scrvjros k.
6120 01 - Equlparnetitos e Material ir:::eItt
4120 02 - Equipamuntos C Material pvjpn,o,t,,
03.0 7.020.2.004 - MANUTENço DAS AI'i1 NI TR;H (; r%.\
Elemento Funte
A32 10 - Out rus "" rv h os i E;i-. r
03.0 7.021.2.009 - 0\ TTP(k) DA RESIDUCIA
Elemento Fonte
3132 04 - Out ms rvi0; e
1200 - PROCUFo.3 I 4 (;[RA). ))( \)[\;
03.0 7.020.2.005 - MANL;TF%çk DA PROOF:
Elemento Foote
3120 03 - Material de Canup]()
4120 07 - Equipair 05 0 kter)jj PL1'L
1300 - SECRI•;I'AR IA ML:1 ('I PA J!;:
U . 091 021 2 . 014 - MANUTENO DAS
lernentt Fonte
1120 01 Materi I Jo
1?
q
02
( ,.
(3< I Fr
O0. 000,00
C 00. 000,00
770, 905,Y,'
U. 3 .000,00
3< 20. 00(1,01)
1, 00
000,10
10. 000,00
400.000,01)
20 - 0 00, 00
V
1I \ I(ll > ,\ L fl• L():\ 'i5l.\
F( 1k \L\1 \
L1flL)i.. (' r P T m I ,ii) ELS. (j3
( .75 8.819,80
5 268. 206 ,I)Q
(S 94. 319,56
S 10 000, 1)1)
Lz$ 27.071,71
z$ 480. 000,00
i'' IL87
490. 250,00
510. 500.000,09
$ 7. 000, (JO
lIz 5 5 . 000 , 00
1400 - SECR0IAtIA MLNICI PAl, SI
03.07.021.2.010 - NANLTF:1N(,1k0 PA SEtAT)
Elemento Fonte
3120 01 - Mater iai de Conuuao
4120 01 Elquipamentos e Mat or i a 1 lo r - it t
03.07.021.2.011 - ENCAEGOS (ERA IS DO MrEIC il10
Ele.mento Fonte
3111 01 - Pessoal Civil
3111 02 - Pessoal Civil
3111 04 Ile ssoa] Civil -
3111 08 - Pessonl Civil
3111 10 Fessoal Civil
3120 05 - Material di' Constinto
3132 00 - Outi us 5ervics ni it
3253 10 - Sal;irio—Fam{ 1 Ia
15.82. 495.2.035 - ENCARGOS COM INA1 IV(.)"-; F 11.L5 I o:J STAS
Eleinento Fonte
3253 10 - Salario—Famjlja
15.84.494.2.036 - ENCARGOS COM (I PASEP
Elemento Fonte
3280 10 - Contribuiçes para :i Fc'r;iuiç do I i1 rirnuui 0 :-t:rvidur Pt 0l i
-- PASEF' (:'l 5 . 3 .1 3
\J.
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL [iF: FT NAtS
03.07.021.2.008 - ENCARGOS COM EXERCIF. los ALi [RI oi-o:s
Elernento Forite
3192 10 - Despesas de Exerc ji.0 Ant iii S I . 900. 000,00
03.08.021. 2.013 - MANUTENçAO DA SEMFI
Elemento Fonte
31.20 04 - Material de Consuiru 10.000,00
4120 04 - Equi pameritos e Nato na] 'or lanorit o S I Jo. 090 .00
1700 - SECRETART A NUN 1 (:1 PAl. hF: ()BRAS F PR BAN I SMO
10.58.575.1.005 - SINALIzACo PS VIAS 1CBLO:is
Elemento Forite
3120 01 - Material de Consumo 0:5 500.000,00
1800 - SECRETARIA MUNICII?AI, Di: soivi cus URBANOS
10.60.325.2,027 MANUTENçAO DA USINA Di. LTY:
Elemento Fonte
3132 03 - Outros Serv.icos e I.lcart',,.; 5 3. 100. 0 0 0 , 00
I EF'Il F It. R l i'\I 1)1' 0()\ \'IS I \
R( )J. \ I \ \
r 04
10.60. 325. 2.028 - 1ANIj1'ENCAo DA I IMFE5 Ik1
Elemento Fonte
3120 03 -. Material do Consuu 200.000, (j0
10.60.326.2.029 MANUTENçA0 01) c}:MI1kI) Si H(i0 [o\ (CEfç:2o
Elemento Fonte
,-' uo - uuLrc; cc r 1ço: e Inoa r H- (z$ 1 . 100. 000
3132 05 - Uutrn. rvi oo n r; 100.000,00
1900 - Sac :TAiA MUN CJPAI [0'. L.' TUAçAo SOCIAL F TOO) SMO
08.48. 247.2.022 - PRoN oç.o DO CALENDAR I (J FFH I 'O 1)0 MU1 CIP ID
Elemento Fonte
3120 08 - Material de Coruuo ('z$ 100.000,00
3132 07 - Out ros Servlços e FJ:ryo C$ 2.100.000,00
2000 - SECRETARIA MUNICIPAL oi; SAOL
13.75,021,2.032 - MANUTENcAQ DA SEMSA
Eleniento Fonte
4120 10 - Equipaoentos e Mater iol F'r; ?!nte (.,7$ 4.507.440,00
Art. 30 (> crdi t: C1 ouo tratam .o;rt i000r.terjo￾res sero compensados mediante Au) çoeo no :)iOr do 07$ 8.766.10,26 (Hito Mi
ihes, Setecentos e Sessenta e Seis Nit, (,ento e Trinto CruzadLs e Vinte
e
Sels Centavos) conforme discrin)iaç ahaix e Recursos provenientes do Excess()
de Arrecadaco das Fontes: 02 - ITBI no valor do (,z$ 610.000,00 (Seietos
C
Dez MU Cruzados); 03 - Cota-Parte do TPVA no v;ilor do Cz$ 3.550.000,00 (Trs
M11hes, Quinhentos e Cinquenta Nil Cruzados); 05 - Cota-Parte do ITR rio valor
de Cz$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenra Nil (,ruzados); 06 Cota-Parte do
IULCLG/FRN no valor de Cz$ 11.500.000,00 (0;ze Milh5es e Quinheritos Ni] Cruza
dos); 07 - Cota-Parte do I ULCLC/Adjcjoal no valor de CzS 2.5 00.000,30 (Dais Mi lh3es e Quinhentos MU Cruzados); 08 - TEN no valor do Cz$ 560.00Q,0 ( Quinhen
tos e Sessenta MU Cruzados) e 10 - Outras Trar fornc tas,da UniAn no valor do
Cz$ 17.000.000,00 (Dezess€'te Mi1hes do Criiz;idos)
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