| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | ALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
OFrCIO N2 1017/87-GABIN BOA VISTA - T.F.R.-
7ct / EM 17 . 12 . 87.-
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0 es I r0
3^ c.-c,O e s -
Senhor Presidente: PresOnti
Cumprimentando-o, convoco extraordinariamente esse Corpo Legislativo, corn base
no Art. 26, Ttem I da Lei n9 6.448, de 11.10.77, para apreciaco do anexo Pro
jeto de Lei n2 123/87, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a alterar
a base de calculo dos tributos municipais , oportunidade em que solicito sua
apreciaco dentro de 30 (trinta) dias, sob regime de urgncia, conforme o dis
posto no Art. 24 da Lei acima niencionada.
Prevaleco-me da oportunidade para renovar a V.Exa. protestos de alta estilna e
distinguida consideracao.
ROBRIO BE D ARAUJO
Pre f e I t/,/Inic ipal
Exmo. Sr.
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO
DD. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
N E S T Al
RECEp ROT 0 C 0
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E a.J__J .^_I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos a aprovaço desse Douto Colegiado Municipal o Projeto de Lei n2 123/87
que altera a base de ciculo dos tributos municipais e di outras providncias.
0 presente Proj eto visa sobretudo dar major dinamismo ao C6digo Tributário Muni
cipal, atualizando a base de cicu10 estabelecida ha- quase 10 (dez) anos sem
termos que criar urn novo C5digo Tributario as pressas, frente a aproximaço me
xorve1 do firn do exercicio financeiro.
Pensarnos mesmo que uma nova Lei Tributria proposta nos iiltimos dias de vigncia
da Constituiço Federal em vigor no recomendaria bern nern ao Executivo Municipal
nem ao Poder Legislativo de nosso Munic{pio, j a que estamos todos cientes das
modificac5es profundas que estao sendo estudadas, nessa area, pela Constituinte
Congressual.
Po'outro lado, a imp1antaço do SIM - Sistema de Informaces Municipal - exige
que para termos urn programa moderno na area de tributaço facamos urn pequeno
esforço de transformar em instrumento atual a base de ciculo de tributos, Ut iii
zada hoje por todos as Cdigos Tributrios dos Municipios Brasileiros.
0 C5digo Tributrio em vigor determina que o Imposto Sobre Servicos a ser cobra
do do profissional aut6nomo seja calculado sabre urn valor de referncia expressa
mente citado no Art. 34 daquele c6digo. Esse valor de referncia tern seu dinarnis
mo refreado pela prSpria lei tributria que determina a anualidade do seu reajus
tamento.
Ora, num momento de crise econ6mica como a que vivenciamos seria estulticia
manter em vigor instrumentos que desservem a causa da administraço municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROR\ IMA
GABINETE DO PREFEITO Fis. 02
havendo f5rmu1as modernas e arnplarnente adotadas para substituir as caducas unida
des de referncias, valores padro e valores de referncia todos eles criados
para urn moinento histrico de pelo menos 10 anos atrs.
0 Art. 22 deste Projeto de Lei estabelece a base de ciculo igual a 107,80 OTNs
em substituico ao valor correco minima de 390% para o corrente exercicio perfa
zendo urn valor de Cz$ 56.348,13.
0 Art. 32, por sua vez instituiu a base de 2,8 OTNs para substituir a unidade
de referncia que atualizada em dezembro de 1986, teria uma correco igual a do
valor de referncia acima citado para viger no ano de 1988 corn o valor de
Cz$ 1.465,88.
Isto posto Senhores Edis, rogamos o estudo de V.Exas. para examinar a procedn
cia e a justeza desta proposta e ao final aprova-la para o bern de nossa cornu
nidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em de dezembro de 1987.
/
/
R0BRI0 BE DE ARAUJO
/ .
Prefeit licipal
j
PREFEITURA MUNICIPAL 1)E BOA VISTA
ROR AIM A
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 123 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
ALTERA A BASE DE CALCULO DOS TRIBU
TOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVI
DNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio Federal de
Roraima faz saber que a Crnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - 0 valor da Obrigaco do Tesouro Nacional - OTN,
titulo este estabelecido por Lei Federal n9 4.357, de 16 de julho de 1964, corn
denominaco dada pelo Decreto-Lei n2 2.284, de 11 de marco de 1986, sera utiliza
da para calculo de tributos e penalidades constantes da Lei 056, de 20.12.78
C5digo Tributrio do Municipio de Boa Vista.
Art. 22 - 0 artigo 34 da Lei 056, de 20.12.78, passa a
vigorar corn a seguinte redaco:
- 0 imposto seri calculado, segundo o tipo de servico
prestado, mediante a ap1icaco da aliquota sobre o servico, quando o prestador do
serviço for empresa ou equiparado, ou sobre a base de ciculo igual a 107,8 OTNs,
quando o prestador do servico for profissional aut6norno, de conformidade corn a
tabela anexo I.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORA IMA
GABINETE DO PREFEITO Fis. 02
Art. 32 - 0 artigo 218 da Lei 056 de 20.12.78, passa a
vigorar corn a seguinte redaco:
- A1rn da base de c1cu10 utilizada para o Irnposto Sabre
Serviços, fica instituida a base de 0,28 OTNs para a c8Tlculo das taxas.
Art. 42 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua pu
b1icaco, revogadas as disposic6es em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 17 de
dezembro de 1987.
R0BRI0 BE DE ARAIIJO
Prefei/'TIflcipa1
;-
()qrikpLt, Ckedeml a9
gáuzara Jitunicipal e C19isi
Comisso de LegisIaäo, Jostia e Redação Final
A
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REPCBLJCA FEDERATIVA DO IflASIL
TERRITORID FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CO1SSO 01 JIISIICfl [ R [DO
P A R E 0 E A
PAREOER SOBRE PROJETO 00 LEI NQ 123 9 BE 17 BE DEVEBRO BE 1987.
DIOPOE SOBRE: ALTEBA A BASE BE C.ALCULO DOS
TRIBUTOS M[ThTCIPAIS E Bk OUTRAS PROVIBT
C lAS.
Processo n: 356/87
Relator: OT01TIFL FEREEThA BE SOUZA
Parecer: 36/87
"Senhor Pre c--- idante",
Avocando nos teruios regimentais, a matria constante do Pro o de retromenciona
do, conc1umos de maneira favor.ve1 a sua aprovaçao
I SAM DAS COMISSöES" Boa Vista, 28 de dezemthC'\de 1987.
SOUZA
RFL1T0:E:
adota e recomenda o Parecer o Sr.
NOEMIA BASNAZ0NAS
j SECREARIA: -
or.
PAULO DM3 BE SOUZA CRUZ
MFIvIBRO: -
4
R.EPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICh AL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E IEDAAO
A TA
Aos viritc e olto dias do ms de dezembro de mil nove
cent: e oitenta a set, Ls d.z horas, em uma das dependncIas da Cmara Muni
cipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissco de Justiça a Redaçao Final, sob a Presi
dncia do Vereador Otonid Ferreira de Souza, presente a Secretaria a Vereadora
Nomia Bastos Amazonas e o Membro o Vereador Paulo Dias de Souza Cruz, para apreciar a Farecer do Relator de autoria do Vereador(a) cITOI'aEL FERREIRA DE SOUZA,
dado ao Proj eto de Lei n 2 123, de 17 de dezembro de 1987, que dispe so1re altera
a Base de C.lculo dos Tributos Municipais e di Outras Providncias.
Aberto as trabaihos 0 Sr. Pr'esidente deterniinou
a Srg Secretrda qua fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em
votago a matria, tendo recebido parecer favorvel.
Como mais nada houvessa a tratar, o Sr. Presidents
deu por encerrada a reuniao, da qual, eu Nomia Bastos Amazonas, lavrei a presen
te Ata, qua depois ds lida a achada conforme val por mim e por todos assinada.
\LA4 PRESSSO 3, Boa Vista(RR), em:
OTONREIR P SOUZA
ENTE:-
NOEMIA AS TUB AMAZONA5
l jECRETARIA:-
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
ME.8R0:-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FtNANçAs E ORçAMENTO
MUAHCIPAL. DE BOA VISTA
A Gmiâo d8 Fftanças o
Orcatos p: niii ecr.
Ern1, ,..
0
:t,' . "'.,
. .4'
REPIJBLICA FEDE1J VA D' }3RA.SIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FJNANçAS E oR.çAMENT0
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETh DE LEI N Q 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
DISPE SOBRE ALTERA A BASE DE CALCULO DOS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.
Processo nQ 356/87
Relator Amazonas Brasil
Parecer n g 3087
"Senhor Presidente,
Tendo sido designado para relater o presente processo, constanle no Projeto de Lei
n Q 123, de 17 de dezembro de 1987,o qual alters a base de ciculo dos tributos Municipais , e d outras pr'ovidncias, somos contr.rios a sua aproveçao, tendo em
vista que a base do cicu10 em OTNs, por ser reajustada menselmente pelos indices'
de inflaçao, alm do atingir pataniares excessivarnente elevados relativos a sa1rios
e preços poderao tornar-se insuportaveis para Os pequemos empresarios a autonomos, e
1ev.-1os inadimpincia, consequentemente traro preju{zos so Munic{pio quo deixar de arrecadar tempestivamente SBUS tributos.
o Parecer, S.M.J.
"SALA DAS COMISSES, Boo Vista, 28 de dezembro de 1987.
4AZONAL( SUR A 5 1
RELATOR.-
A Comissao do Finances e Orçarnento, adota a recomenda o Parecer do Sr. Relator.
SIL
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Fred ente AD. ' Hoc. MEMBHO.-
REPTYBLICA FEDEflATIVA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F1NANAS E ORAMENTO
A T A
Aos 28 dias do moe de dezembro de mil novecentos
e oitenta e sete, as dez horas, em urna das dependncias da C&mara Municipal
de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Firianças e Orgamento, sob a Presidncia
do Vereador Reinaldo Fernandes Neves Filho, presente o Secret,rio o Vereador
Amazonas Brasil e o Membm a Vereadora Maria do Lourdes Pinjaeiro, pam apreciar
o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) Amazonas Brasil, dado en Pro jeto
do Lei nQ 123, de 17 do dezembro do 1967, que eltera a base dE calculo dos tributoe municipais e d outras providncias.
Aherto Os tiabalhos o Sr. Presidente deterrninou o Sr. Se -
cretario quo fizesse a leitum do Parecer. Rn seguida o mesmo colocou em votaço a.matria, tendo rec&bido pareôer contrario.
Como mais nada houvesse a trãtar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reuniao, da q.ual eu .Amazonas Brash, lavrei a presente Ata, que de
pois de lida e achada confoime vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS SESSOF, Boa Vista (BR), em: 28.12.87.
BEINMO FIIO /1AMAZON BRASIL
Presidente JQ Secretrio
MARIA DE LOTJBJ)R3 PThBEIRC
Membia
ilb/.-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE OBRAS E SERVIOS PUBLICOS
-- -,-------------
'E 80ABO
J
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE OBRAS E SERVIOS PUBLICOS
P A RE CE R
PARECER SOBRE PORJETO DE LEI N Q 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1887.
DISFE SOBRE ALTERA A BASE DE CALCULO DOS
TRIBUROS MUNICIPAIB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. *
Processo flQ 356/87
Relator: Otoniel Ferreira do Souza
Parecer n Q 06/87
'Senhor presidente,
Avocando nos teroos regimentals, a matria constarte do Projeto do Lei retrornencionado, conclu{mos de manoira favorve1 a sue aprovaço.
E o Parecer, 6.M. J.
"SALA DAB COMISSOE.S, Boa Vista, 28.12.87
7/'fl
rAAj OTONIEL FERRAE SOUZ
REL/\T0R. -
A Comi de Obras è Be os Pblicos, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
0T
Presidnte AD. HOC.
I
I
''•
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASU.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMSSAO DE OBRAS E SERVIcOS PUBL105
ATA
Aos vinte a oito dtas do mes de dezembro
de rut] novece72tos e ottenta e sete, as doz horas, em ima das depen
denctas da Camara Muntctpa] de Boa Vista, reunt u—se a Comtssao de 0
brac e servos Publicos, sob a Iresidencta do Vereador PAULO DIAS DE
SOUZA CR &Z, p re sen t e o Sec re tar 10 a Ve read or OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
e o membro 0 Vereador REIJVALDO FERNJ1NDES NEVES FILBO, para aprectar o
Parecer do Relator de autorta do Vereador(a) Otoniel Ferreira do Souza, da
do an Projeto do Lei nQ 123, do 17 do, dezembro do 1987, qua altera a base de ceiculo'
dos tributos municipais e d ' outras providncias.
Aberto as trabalhos o Sr. Prestdente de
termtnou no Sr-9 Secretarlo que ftzesse a lettura do Parecer0 Em segut
da o mesmo colocou em votaçao a matrta, tendo recebtdo Parecer •favora
ye]
Como mats nada houvesse a tr'atar, a SP.
Presidente deu por encerrada a reuniao, da qua], ea OTONIEL FERREIRA
DE SOUZA, laurel a presente Ata, que depots de lida a achada conforllze
vat por mim e por todos assinada0
"SALA DA S SESSOES" , Boa Vt .; t (RR), em: 28.12.8-)
U
c&±Fl /
PA UL 0 D S DE SOUZA UR LIZ CT .WL F IRA DE
PRESIDEATTE: — SECRETA RIO: —
Ii 7?INALDO FERN 1NDES NEVES FILHO
MEMBRO: —
rr r ' rT' i. Ia .11 Ia jji - L &)
SESSAO EXTRAORDINAAIA DE 28 DE DEZEMBRO BE 198 7
ORDEM DO DIA: EM UNICA DISCUSSAD EvoTAcAo 0 FROJETO SE LEI N 9 .123, DE 18 DE DEZEM
BAD SE 1987, SUE ALTERA A BASE DE CCULD DOS TRIBUTOS MUNICJFATR F
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LECISLA TI VO
PROJETO DE REsoLucAo
REQ UERIMEJVTO
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OUTROS:
VOTA cÁo
1k1 ii.El 11
SIM RIOT oi. A MA ZOiVA S BRA SIL - PMDB.........
........________
QSc' f RA C DA SIL VA BEJVTO - PFJ..............
O3' JOSE MARIA G OMES CAR JVEIJi 0 - PFL ....... . NO VU TA
04. MARIA ALICE DE A MDRA DE COMES - PFL
O& MARIA DE LODES PIIVBEIRO - PFL .........
6. IVOEMIA BA STOS A MA ZOIVA S - PFL ........... 0 X
7. ODETE IRENE DOMINGUES PMDB ...........
8. OTOIVIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB .......
9. PA UL 0 F. DIA S DE SO UZA CRUZ PDS ......
10. PAULO MA GALBAES D UA R TE - PEL X
11. REII17ALD0 FERIVAJVDES 1V0 FILBO -PTB .......
Pà'1DE-J l_ VICE-PRESIDENTE. -
NAB_VS TA
J9 SECRETJIR-TO. -
1i'it6ri ra1 9 e (5?ot*aimci
Cuiara Ofunicipol de LRo Vistc
I
PROJETO DE LEI N. o 123 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987
ALTEJ\ A BASE CE CALaJLO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA ouTRAS P FUVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LET
Art;. 19 - 0 valor cia Ohrigaç.o do Tesouro 1\1 ac10-
no]. - 0Th, t{tulo este estabelecido per Lei Federal n 2 4.357, de 16 de juiho
de 1964, corn denominaço dada pelo Decroto-Lei N 9 , 2.254, de 11 de marco de
1986,. serg utilizada pare c1cu10 de tributos e penalidades constontes Lei
n g 056, de 20.12.78, 06digo Tributrio do Munictpio de Boa Vista.
Art;. 2 - 0 ortigo 34 da Lei n g 056, de 20.12.70,
passa a viorar corn a seguinte redaçao:
- 0 imposto sera er calculado, segundo o tipo ' de
ser'viço prestado, mediante a aplicaço do a1quota sobre o serviço, quando 0
prestador do serviço for empresa ou equiparado, ou seje a base de c1cu10 igual a 107,3 OThs, quando o prestador do serviço for profissional autanomo, de
conformidade com a tabela anexo I.
Art;. 39 - 0 ar9go 218 do Lei n P 056, 20. 12
73, passa a vigorar om a seguinte redaço: --
Cb,
err J' raL de (Rrcutna
ttntcpaI X &a 9Ls
- /\1m de base de c1cu1a utilizada para o ImpDsta Sabre Serviças, fice institu(da a base de 0,2h UTNs para a cicu10 das
texas.
Art. 42 - Esta Lei entrari em vigor na data de
sua publicago, revogadas as disposig5es em contrrio.
Gbinete do Frefeito Municipal de Boa Vista,
17 de dezembro de 1987.
ROBRID BEZERRA DE ARAÜJO
FmFeito Municipal
I
I'REFEIJ'URA MUNICIPAL 1)I I() \TJS.L\
R()R1IM\
GABINETE DO PREFEITO
LET N9 173, DE 30 DE DEZE11BR() DF 1.987.
ALTERA A BASE BE CALCULt) LflS TRIBUTOS wymcirAIS E DA OUTRAS PROVTD!N
CIAS.
0 PREFEIT() NtJNICIPAJ. DE BOA VISTA, Territrjo Federal do Ro4 raima, Iaz saber quo n CZY0fire Municipal aprovou e eu sanclono a segu1nt
LET:
Art. 12 - 0 w.ior 4 A Obrigaço do Tosouro Nacional - OTN, ti
tulo eete estabslecjcjo por Lei Federal n2 4.357, do 16 de juiho de 1964, coin deno
rninaço dada palo Decreto-Lei n9 2.284, de 11 de marco de 1986, serg utilizada pa
ra ciculø de tributes a panaijdads COnStntZeR di Lot n. 056, de 20.12.78, C6digo Tributirie do Municpio do Boa Vita.
Art. 22 - 0 artigo 34 da Lei 056, do 20.12.78, ponna a vigorar corn a seguinte redaço:
%1)
- 0 irnpoto serg ciculado, segundo 0 tipo de srvço presta
do, mediante a aplicaço da alfquota aobre o serviço, quando o prevtador do eervi
co for empresa ou equip.nrado, ou sobre a base de ciculo igual a 1C7,8 OTN, quan
do o pretador do aervio for profisajonal aut6noino, de conformidade coi a Tnbeba
Anexo I.
Art. 39 - 0 artigo 218 da Lei 056 de 20.12.78, pasna a figorar corn a seguinte redaço:
- Alrn da bane de cicubo utiliada para a 1nposto Sabre Ser
viço, fica institufda a base de 2,8 OTNs para 0 cicu].o d.n texas.
I
I
.FREFEI'I'URA MUNICIPAL DE BOA VISTA