| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1988 |
| Date | 1988-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ROTATIVO JUNTO AO BANCO DE RORAIMA S/A. |
| native_id | 13547 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33
A /r^
I.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROR AlMA
GABINETE DO PREFEITO
OFTCIO NQ 079/88-CABIN BOAVISTA - T.F.R.-
EN 28 01 . 88.-
Senhor Presidente:
Curnprimentando-o, convoco extraordinariamente esse Corpo Legislativo, corn base
no Art. 26, Item I da Lei n2 6.448, de 11.10.77, para apreciaco do anexo Pro
jeto de Lei nQ 127/88, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a abrir
Crdito Rotativo junto ao Banco de Roraima S/A, oportunidade em que solicito
sua apreciaco dentro de 30 (trinta) dias, sob regime deurgncia, conforme o
disposto no Art. 24 da Lei acima mencionada. -
Prevaleço-me da oportunidade para renovar a V.Exa'. protestos de alta estima e
distinguida consideraco.
ROBERIO BEZEaR.DEARAUJo
Prefeito-Municipal
Exmo. Sr.
JOSE MARIA CONES CARNEIRO
DD. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
N E S T A/
0 J C) L 0
F :QLJJ2
A
C E B E MO S E
0 i
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROR A TM A
GABINETE DO PREFEITO
MEN S A G E M
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Submetemos a aprovaco dessa Egrgia Cãmara Legislativa Municipal o Proj eto de
Lei n2 127, de 27.01.88, que possibilitaraT ao Municipio abrir urn Crdito junto
ao Banco de Roraima S/A, no valor do C$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milh6es de
Cruzados) corn a finalidade de cobrir poss{veis deficincias do caixa durante o
12 semestre/88.
o motivo de tal autorizaco se prende ao fato de que a previso da arrecadaco
municipal no 12 trimestre/88, ficou aqurn do programado, tendo corno parmetro
o rns do janeiro ern curso. Como o Municipio tern obrigac6es urgentes e inadi
veis, tais como:
a) Complementaco da Foiha de Pagarnento dos Servidores Municipais em virtude dos
aumentos a eles concedidos;
b) Repasse do Duodcirno da Crnara de Vereadores referente aos meses de fevereiro
e marco;
c) Precat6rios requisit6rios oriundos do Tribunal Regional do Trabalho/AN (area
trabalhista) e do Tribunal de Justjca do Distrito Federal e Territ6rios (area
civel), resultantes de injimeros proceF:Pos judicials da administraço anterior:
Em vista do caráter temporrio da medida, os saques se necessrio forem, sero
cobertos corn a Cota-Parte do FPM no 12 semestre, cuja previso j superior ao
Crdito pretendido. Mas para isto necessitamos da competente autorizaço legis
lat iva.
A
o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORA I M A
GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, rogamos o estudo de V.Exas. para o exarne da procedncia e justeza
desta proposta e ao final contamos corn a aprovaco do Projeto de Lei apresenta
do, para o bern da comunidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vist-RR, em 27 de janeiro de 1988.
ROBRIO BE DE ARAM
Prefeitoj] Muni cipal
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIM:
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO flE LEI N9 127 DE 27 DE JANEIRO DE 1988.
c / /
/ - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR
/.
CRDITO ROTATIVO JUNTO AU BANCO
DE ROMIMA S/A.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faz saber que a Cma
ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Municfpio de Boa Vista, abrir urn Crdito Rotativo no valor de Cz$ 50.000.000,00
(Cinquenta Milh6es de Cruzados), por urn prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto
ao Banco de Roraima S/A, a fim de cobrir possiveis deficincias de caixa durante
o 19 semestre do presente exercicio financeiro.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar como
garantia, para saldar os compromissos do Crdito, a Cota-Parte do FPM - Fundo de
Participaco dos Municipios - do ano em curso, estimado em Cz$ 800.000.000,00 (oito
centos milh6es de cruzados).
Art. 32 - Esta Lei entrar em vigor a partir da data de
sua pub1icaco.
Art. 42 - Revogarn-se as disposic6es em contrrio.
Gabinete do Prefeito Muictpa1 de Boa Vista, cm 27 de
janeiro de 1988.
ROBRIO BEE RADE ARAUJO
Prefeit Mt±rricipa1
I
pQepa1 do 6Q6paima
naa jIunioip1 £ q9isia
Comissäo de Legislo0o, Justia e Redaçãn Final
CA'
cáo p&•a tmiUr pirecer.
LmA
............. ..... .......................................
?öerrióri, e.9ra1 e 61,raima
Qâmarc Jñunicipa1 de La CVisla
PA RE CE A
PARECEA 508RE PROJETO DE LET N 9 127 DE 27 CE JANEIRO DE 1088
DISPOE SDBRE: AUTORIZA 0 PODEA EXECU
TIVO A AORTA CREDITO AOTATIEVO JUNTO'
AU RANCO DE RORAIMA s/A.
Processo nQ 014/88
Relator: Otoniel Ferreira de Souza
Parecer n g 001/88
'Senhor Presidente,
Avocando para relatar o presente projeto do lei do autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, manifestamo-nos de maneira favorrvel a sua aprovagao, tendo em vista quo e legal e constitucional conforme dispem o art.
50, I do Constituiço Federal e art. 21, V do Lei n Q 5.448/77.
Na mensagem o Chefe do Executivo Municipal justifica o pedido ca abertura
do crdito rotativo no valor de Cz$ 50.000.000,00 (cinquenta milhoes de
cruzados), pare que possa cumprir corn as obrigacoes urgentes e inadiveis'
do municipio this como: complernento do folLha de paqamento dos servidores
municipais; repasse do duodcimo desta Crnsra; procatorios requisitorios'
oriundos do Tribunal Regional do Trabalho/AM e do Tribunal do Justiga do
Destrito Federal e Territrios, conforrne of'icio n Q 493/87 do lavra do V V.
Juiz do Direito Antonio Ferreira Anunciaçao Neto, requisitando so Munici -
plo o pagamonto de Cz 10.002.310,85 acrescidos de juros e cc\rreçao moneta
rio ao Dr. Morcus Hollenda, (cpia do of{cio anexo].
?PóPi Jerc 1 e Grairna
mai'a Jffunicipat e £z
f 1. 02
lk
I/fl
01 TONIEL FEREI
RELATOR.-
ASTOB AMAZONAB
PRE TARIA. -
F 0 Parecor, B.M.W
"BALA DAB COMIBSOEB", Boa Vista (AR), 03 do fevereiro do 1988.
A Comissao do Justiça e Redaçao Final, adota a recomenda o Parecer do Sr.
Relator.
PAULO DIAB OF BOUZA CRUZ
MEMBRO. -
JJTTONTO FRRIR
JUTZ DE DIR
• 0 rETo,
'4
PODER JUDICIARIO
3
JUSTJA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
1* CIRCUNSCRIcAO JUDICIARIA DE RORAIMA
J1JIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL
Pt.CCt.47 Of VL&
9oh..
Oficlo NQ 493/87 V'ta - RE?,
I de dezembro de ]987
JL
Senhor Prefeito
Requito o pm'nto da importncia d,e
Cz$ 10,002.310 9 86, acrescida de jul-os C correço monet4ria,
f'eren1e ao crdito de MARCUS HOLLANDA, nos Aut-o q de ExecuçFo
de Acordo Hornoioga-t6rio, conforrne peçaC inclusas, devendo cer
providenciada a reserva da verha especial der.tro do exercio
para cabal cumprimento da obri.gação.
Aprovei.to o enaejo para renovar a Voesa
Exce1ncia fneus protestos de el evado apreço e di stinuia con
sideraço. I
Ao
Excelentisslino Senhor
Dou-tor R0BRIO BEZERRA DE ARAJC
DD. PREFEITO MtINTCIAL 7r," BOA VISTA
Nesta
re L ('/1( , (1L2
c/c.' f p i rt' oi; rro AD VO GA C) O
Ne/s&,i LLt
SENEOR DOUTCR JUT". DE DII?ETTO DA VAJA CIVEL DE BOA
-:AcTT UoT.ri. p . — c1evjdr'nte u1iflcado
rios AUTOS de aço de excuçio cie move cor.tri o MUNTGIPI()
DE BOA VIA -nos, 'Jc ci irecéi.to eoin iro
positivo —, verL perRnte x-i. expor e rquerr 0 siguiflto:
1. Curio se cb9ervr 'fos uto, o e:aquente re
quereu 'Lose recjuis±tdo o pagarnnto da 1
portância cievida par interi b do enhor Deembu' —
gador Presidente do F€. Trfur.ai do Jutica 'Jo Distr:ito
Jederal a Territ6rio, eis que '3evid':Lente ci 4 do, o de —
vedor no opös ebtrgos.
2. -Ocorre,todavia, quo o exequente Iaborou /
em equ{vcco em requerer o prtg:'ento daquela forma, 918 qua, data veflia, aquo]ia for de exeouço
a6 9 ap1icve1 contra a Faznia Nacional, quo no teni autonoia pr6pria, o meamo no ocorrdo contra a 'riznda
Municipal, quo tex autoxiomni-t pr6prta, podendo fizer qualquer tipo do pagarnento, deI que iCcito, no pzteoindin
do da autor1zço do n1ngttm exceto do ectvo 'noipal.
Rua tra6jo FIho. 797 - Cenro - 224-451U,
Boa Vista --
I'
L'4f0fC1/ L( 11.'(7nd()
(.7'IVO ro LVO o: rro ADVOiA DO
L!e!s0n
(fie. 02).
3, -Aasj ' qixe, coi a devida vonia, poT
analogla ao que d1apeE 02 Art1os 730
a 731, do C6digo de Proceo 01-.V11, V. 1 xa, pode requi!i
tar diretaente o pagaento, e.nto ofcio ao chefe
do T oder rxecutivo
Ito po . ... o, o preente part rcquerer/
a i3e dige do, pre1±airrmente, ianch.r juntar
aos aos rtos o IflOIUE3OS dcux:entos e, era seiida, deterinnr seja oficido ao 'eithor :-efito Lwc1 -
a1 rte Boa Vi3ta, IO exi±uO CIO plie inclun. o credLto do
exequente, DEV CC !dDC at a dn.ta do efetivo/
pagamento, no orçnento do r1ie±rO tr1mesre de 1988
sob pana d3, no o fazendo, ea ordenado por V.-xa. 0
seque2tro da •qititia Oara, !ati.f.Zer o cIbito, acrescido de +'At'02 do iuo:crt C correo on-in.
H H . H Teos e'a ue \c
P. - 'eriuiento
Boa i-31de dzern ro de 1.987,
I I
I.
I.
P;--a PraCijo FiIha, 797 - Centro - Fr'".: 224 . 3566 e 2244E64
Boa Vista -. Roraim
II
j
I I
-....
POt:t .tiL)CIARjO
JU . )U D' i 1 DAL L' )US TLiTCjOS 1
JUDCAjj14 DE flOR.MA
jL1Zt D; 1) 1, DA VA CIVEL
4
r' 'Lnr' da Caua C z, ? C ç)(:.-.
- :.
CRIVAIA -Tab.": , {t.w9
-
•NLJ')O -Tab, Y* , .
.. .......•. . . . . . . . Cz$ I C C "i IRT -Tab, ' :', . ., .. , .. . •.. . C
iNCIA -Tab. " H, . . . . .
II1JD. 3 C -Tab. .'.
• Oz
— ' 1 'ri
5') L; ,'L) LA ................. a S 5 9.. • S ...... •
• • 99*5 A
— t i rs r'7m .L)ttIU
ST(3 AX'i'!.'AJA:; corr1gi (la j aos iceu c3:_______
.Lc20 Oi'i(IAL j:;
..... .............
sW -. .->
......•*•eet... -
' •• •*d•.• • • ..
..... ••••... •q5.•... .
••••••••••• C ..........................
•94
•tf S SC •.. 9. G •• 9.5
••: 0-.**n .................
• • 99.
••• • . • .................................• •.
' ' e• a
'I TI'-'--- L)- ........................................
.......................•• • • ••, ......4
.
I .
___
I - fl -'- -r
't
..........II.
-1
- -
'
lii' ''-•''' -I
H
CE R TI D A 0
CMko e doa té. am *&mcz
384. do CJC.. çu Eafo
fostit è 44 do 'kI. coi
un 11,11306 Os ry
Vim
II
j 1! i1t •l
I
F'3T :i r1 ..i, 12 iflRJTJOS i c cLsCHIcAo j/;. DE ROnA:MA
JUIZO D} DJLIj i). VLBA CIVEL Co1;TAI2o.. \.iiDOH
JkUU cUELHe
Tab.
Deusdete Cc,èJJic
JUSErE
1, QFL#O FL SUnr to -
OA VISTA - RORMMA
CERn Iqui
a pre3.:,•t f oóti e!1
ao c; qte rn - o ffla4
. Valor da C
............................... . . . , . . Uu. Cz$
all. ...
Il G It , j,:j .................. .... . Cz
-?aU. ::." t:: • . . 0•• cz
-- :.. - . .. S*.• S .............•••
q
fO
....................... 1 cz 3
- .. . ..•... :rr 2 ao
_____ Cz 2. 3 2)
• . . - .•i . .* . . . ....
. Oo
I......
/
• - ........... ••••. .. CzS
(5. ....................... . .•. •••
- ..................--'V ,., ...............*•.....
!- . • ..c-. p. ........ V ...........-,.' ...... . S p ..t .. 0 ............. I. • • •.*••
S • .. • .................
.•-- ......... . .........
•
-. S S
(,,5S
. . - . . . ....... ................. •*. .. p-I.-".'
...............V ...................• • • L'fl.,,
..................................et -V-i' . • •.
. . . . . . . . . . • . CZ0. • --S S.U.S •' ,-- .5 .- t_Ij ...............•...•...
••••••••••••••••••••••••••••••. .......... • . , CZ
:.2: c 1iL..J IL .:
__.•... czI3.O3J(2/ ; ty,::, ' ............................ CZA0 z1/g, 55
C2 TC::........................p• . . • Cz 13 r 3
/ /____
r
I -
S .' \.
5- I
(9,ri6riô 5 )e,a1 de (tI?I
1) c, /1'un
I Se ? (N
na pa ]I(icipat (i3 LYis
Comissão de Legislaçào, Jllstiça e Redaçäo Final
A T A
Aos dois dias do ms de fevereinj do mil novecon
tos a oitento a oito., s 14:00 horas, em urns das dependncias da Cmara'
Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Legislaçao, Justiça a Redo
ço Final, sob a Presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, presen
to a Secretria a Veroadora Nomia Bastos Amazonas e o mernbro o Vereador,
Paulo Dias de Souza Cruz, pars apreciar o Parecer do Relator do autoria do
Vereador Otoniel Ferreira de Souza dado ao Projeto de Lei nQ 127, do 27 de
janeiro de 1988, qua Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crdito Rotativo
junto so Banco de Roraima S/A.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
ao Sr Secretrio qua fizosse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo coiocou em votago a matria, tendo recebido Parecer fsvorve1.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr P . Presiden
to deu por encerrada a reunio, da qual, eu Nomia Bastos Amazonas, lavrei
a presente Ata, que depois de lida a achada conforme vai por mirn a por to
dos assjnada.
IL 4A PAS ' /E ESSOJES ", Boa Vsta(RR) em 02 de fevereiro de 1988.
II ERFE DE SOUZA NOEMIA EST0S AMAZONAS
PREBIDEt\'TE :- 1Q SCRETRIA:-
PAULO DIAS OF SOUZA CRUZ
Lcmcf./
r*'cii
REPOBIACA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E ORcAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE BOAVN;
A Cumiso do F in. anças
Qrçamentos para eitr -•
.112
FRESDENTE
H.
F,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRJTORIO FEDERAL DE RORAMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAD 1W FINANçAS E ORAMFNTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJEIX) BE LEI N 2 127, DE 27 DE JANEIRO DE 1988.
DISPUE SOBREAIJTDRIZA 0 PODER EXECUTIVO
A ABRIR CREDITO ROTATIVO JUNTO AD BANCO
DE RORAIMA S/A.
Processo n014/88
Relator Rinaldo Fernandes Neves Filho
Parecer ng 003/68
"Senhor Presidente, -
Estudando o Projeto do Lei n 9 127, de 27 do janeiro de 1968, de autoria do Exmo.Sr.
Chefe do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder Executivo a abrir crdito rotativo junto ao Banco de Roraima, manifestomo-nos de rnaneira favorovel a sus aprova
ç ao.
o Precer, S. M.J.
"SALA DAB COMISSES", Boa Vista, 08 do fevereiro de 1988.
REINALDO EANANDE.NEVES
RELATOR.
A Comisso de Finanças e Drçarnento aduta e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
i4o ii 1 do Lourdes Pinheiro Rein aldk R_Neva\Fi'lho
Presidente.- 7 Secretario.- Membro.-
4
c
REPUBLTCA FEDRATVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E 0RçAMENT0
A T A
Aos olto dias do ms de fevereiro de mil novecentos
e oltenta e oito, as nove horas, em uma das dependncias da Camara Municipal de
Boa Vista,reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a Presidncia do Verea
dor Reinaldo Fernandes Neves Filho, presente o Secretrio Krnazonas Brasil e o Membro a Vereadora Maria de Lourdes Pinlaeiro, para apreciar o Parecer do Relator de
autoria do Vereador Reinaldo Fernandes Neves Filho, dado ao Projeto de Lei n Q 127,
de 27 de janeiro de 1988, que autoriza o Poder ecutivo a abrir crdito rotativo
junto ao Banco de Roraima S/A.
Aberto as trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secret.rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Parecer favor.vel.
Coma mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual, eu Amazonas Brasil, lavrei a presente Ata
que depois de lida e achada conforme vai par mim e par todos assinada.
"SALk BAS C0MISStI, Boa Vista, 08 de fevereiro de 1988.
BEINDOFLIO /zsIL
PRE5IDEiJTE. - SCREfl?ARI0. -
MARIA DE LOURDES PIIHEIR0
1'Liiic1L 2L ICA VI$T
L^ "
sESSAO EXTAA0ADIENRI DR 08 ____DR FEVEREIRO '98
ORDL'M DO DIA: I
Em unica discussao e votaço o Prjtc de Lmi nQ 127,d22da-__-
janem de 1088, que dispe . rsnhrp - .'jtQriz p Pndp r Fx p n jvp
abrir 0rdito Rotativo Junto ao Banco de Rora i ma S//.
PROJETO DR LEI
PROJETO DR DECRETO LEGISLATIVO,
PROJETO DR RESOLUçAO
R E Q URRIMENTO
/
OUTR OS:
H
rEIM
Oh AMA ZOIVAS BRA SIL - PMDB ............
2. B RA C DA SIL Vii BEIVTO - PFL ......
3. JOSE MARIA G OMES CAR NEIl? 0 - PFL ........ n o vot a
4. MARIA ALl CE DR A IVDRA DR G OMES - PFL
5. MARIA DR LOURDES PIIVEEIR 0 - PFL ........
06. IVOEMIA BASTOS AIvIAZOIvTAS - PFL ........
7. ODETE IRENE DOMIIITGUES - PMDB ........ ____
8. OTOIVIEL FERREIRA DR SOUZA - PMDB ....... -
9. PAULO F. BIAS DR SOUZA CRUX - PDS ....
JO. PA UL 0 MA GALRAES B UARTE - PFL .... .......
11. REX/VA LDO FER NA ATDES N0 FILII 0 - PTB ....
rjo vote
PRESIDEJVTE. - VICE- PRESIDENTE. - J9 SECRETAR[0.-
Orióri 0 ec9e,' a1 k d,,raimc
C iva ra X u11iCipE7/ de B oa Vista
PROJETO DE LE[ N. o 127 , DE 27 DE JANEIRO DE 1988
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRDITO ROTATIVO JUNTO AD
BANCO DE RORAIMA S/A.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOP, VISTA, faço
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Fica a Fader Executiio autorizado a,em
name do Munictpio do Boa Vista, abrir Crdito Rotativo no valor de Cz$
50.000.000,00 (Cinquonta Milh6es do Cruzados), por tin prazo do iao (cento e oi
tenta) dies, Junta ao Banco do Roraima S/A, a fim do cobrir possvois deficiri
cias do caixa dL'rante a 12 semestre do presents exerc{cio financpiro.
Art. 2 - Fica a Fader Executivo autorLzadc a
der coma garantia, pare saldar Os COffl promissos do Crdito, a Cote - Parts do
FPM - Fundo do Farticipaço dos Municipios - do ano em curso, estimado em Cz$
800.000.000,00 (Oitocentos Milh3es do Cr.izados).
Art. 39 - Este Lei entrar em vigor a partir da
data do sue pub1icaç.o.
Art. 49 - Revogarn—se as disposiçes em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal do Boa Vista, em
27 de Janeiro do 1988.
A06RI0 BEZEARA OE ARAJQ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 114, DE 08 PB FEVEREIRO DE 1.988.
AT!TORIZA 0 FODER EXECUTIVO A ABR1R
CRD ITO ROTATIVO JUNTO AO BANCO DE
RORALNIA S.A.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territorio Federal de
Roraima, face saber qiic a (mn ra Mini I c I pa I a proven cii san ci ono a segu in
te
LE 1
Art. 19 - Fica o Poder Executive autorizado a, em come do
Municipio de Boa Vista, abrir Crddito Rotativo no valor de Cz$...
50.000.000,00 (cinqilenta niilh6es de cruzados), por urn prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, junto ao Banco de Roraima S.A., a urn de cobrir possiveis deficincias dc caixa durante o 19 sernestre do presente exerc{cio fi
nance ire.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar corno
garantia, par saldar os comprornissos do Crdito, a Cota-Parte do FPM -
Fundo de Participaço dos Municipios - do ano em curso, estirnado em Cz$
800.000.000,00 (oltocentos rnilh6es de cruzadog).
Art. 30 Esta Lei entrar g em vigor ma data de sua publicaço, revogadas as disposiç6es em contririo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa ,, ista, em 08 de fe
vereiro dc 1988. 7/
// c
ROB]RIO B1E/ERA DE ARAUJO
Pr e f e icipal
Ti
.. /
/
PUBLICADA o) NO 8OLETIM
UCAL t'i.o 5.k.4.
06
J-tQ ^ VIA, - - --------------
71
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASh
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
1AR OFICIAL
Decreto n9 108 (E). de 29 de dsz.mbro d. 1983
Administraçâo do Governador - Interino ROBERTO PINHEIRO KLEIN
BOAVISTA(RR), P feira, 09 DE F E V E R E I R DE 1988
DE PAG. 12
ATOS DO GOVERNO
SECRETARIA DE ADMINISTRAçAO
Comisso Permanente de Licitaço
NATUREZA: Tiiada de Preços n2 48/88
ESPIE: Materiais de Consuito
OBJETO: A presente Tcaiada de Precos, tern xr objetivo a
aquisiço de material de consuito (Cola, Lpis, L, etc.)
destinado a atender a Secretaria do Trabeiho e Bem-Estar
Social. -
ENTREXA DA IXUMENFAç0/PR0OSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS
LOCAL: Secretaria de klministraco. Rue Major Manoel Correia, n2 526 - So Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-BR
Dia: 02.03.88 - flora: 15 (quinze) horas.
S5B0RDINAçA0 LEGAL: Esta Tornado de Preços re9er-se- pe1a3 normas constantes no Decreto--lei n 2 2.300/86, nrxlifica
do pelo Decreto-lei n2 2.348/87 a Decreto-lei n2 2.360, de
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS E'EPNANDES LIMA RXX)
Presidente Ja C.P.L.
E D I T A L
NA1URZA: lrada de Precos n 9 50/88
ESPECIE: Material de Consuno
OBJElO: A presente Trnreda de Precos, tern rxr objetivo a
aquisico de material de consurto (Aguiha de Mao; Corda de
Sisal, Carretilha, etc.), destinado a atinder a Secretaria
do Trabalbo e Bern-Ester Social.
ERTREXA BA [ UTeENTAcAO/PROFOSTAS E PBERTUBA BPS PROPOSTAS
LOCAL: Secretaria de Pdrninistracao. Rua Major Manoel Correia, n2 526 - Sao Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-BR
Die: 03.03.88 - flora 09 (nove) horas.
SUBORDINAçA0 LEGAL. Esta Tomada de Precos reger-se--a pelas nons constantes no Decreto-lei n 2 2.300/86, r,rdif ice
do palo Decreto-lei n2 2.348/87, a Decreto-lei n2 2.360,de
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS FERNP,NDES LIMA RXG0
Presidente da C.P.L.
EDI[AL
NAflJREZA: Pomade de Precos n2 52/88
ESPIE: Material de Consuno
OBJETO: A presente Tomada de Pregos, tern rxr objetivo a
aquisiçao de Material cia Consuno (içontador Plástico, Giz
Branco, Tinta Gauche, etc.), destinado a atender a Secrete
na do Trabaiho e Bern-Ester Social.
ENTRD3A DA IYxuMERTAcA0/PRorosTAs E ABEWIIJRA DAS PROPOSTAS
LOCAL: Secretaria de Administrag5o. Rue Major Manuel Correia, n2 526 - Sao Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR,
Dia: 03.03.88 - flora: 15 (quinze) horas.
SUBORDINAcAO LEGAL: Esta Torrada de Precos reger-se-a pales normas constantes no Decreto-lei n 2 2.300/86, irojifica
do pelo Decreto-lei n9 2.348/87, a Decreto-lei n2 2.360,de
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS F&1.NANDES LIMA R&0
Presidente da C.P.L.
E DI TAb
NATUREZA: Tomada de Preços n 2 53/88
ESPECIE: Nlateriais de Consrmo
OBJETO: A presente Torrada de Pregos, tern pr objetivo a
equisicao de material de consurro (Fonnulario, Fitas, Aucate, etc.), destiriado a atender a Secretania de Seguranca
Priblica.
ENTREXA DA 1XUMENTAç.0/PR0EoSTAS F ABERlURA BPS PROPOSTAS
LOCAL: Secretaria de Administracäo. Rue Major Manoel Correia, n 526 - Sao Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR
Dia: 03.03.88 - flora: 16h3cxnin.
SUBORDINAcAO LEGAL: Esta Pomade de Pregos reger-se-6 pelas
normas constantes no Decreto-lei n 2 2.300/86, rrcdificado
palo Decreto-lei n2 2.348/87, e Decreto-lei n9 2.360, d a
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS FEPNPNDES LIMA R0
Presidente da C.P.L.
E D I T A L
NAl1JREZA: Tornada de Precos n 2 54/88
ESPCIE: Material Perirunente
OBJETO: A presente Torriada de P_-egos, tern per objetiv a
aquisiçao do material permenerte (Microcaip1tador, Cmiras, Arrnrio, etc.), destinado a atender a Secretaria de
Seguranca Priblica.
ENTRBA DA ExXUMENTAçAO/PROFOSTAS E ABERTURA DAB PROPOSTJ\ -
LOCAL: Secretaria de Administracao. Rue Major Manoel Coy
reia, N2 526 - sao Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-BR
Dia: 04.03.88 - flora: 09 (nove) horas.
SUBORDINAçAO LEGAL: Esta Tomada de Pregos reger-se-e pa las
norrrus constantes no Decreto-lei n2 2.300/86, rrodifica
palo Decreto-lei n2 2.348/87, e Decreto-lei n 9 2.360, d e
16 de setembro de 198.
DOUGLAS FERNANDES LIMP REDO
Presidente da C.P.L.
E D I T A L
NATURE-Zr: Toniada de Pregos n 2 55/88
ESPECIE: terial de Consuiro - OBJETO: A presente Pomade de Preços, tern por objetivo a
nquisicao de material de consurro (Alcool, Algodao, Gaze,
etc.), destinado a atender a Secretania de Educacao a Cultura.
ENTPJLXA DA [XXX3MERTAcAO/PROPOSTAS E ABERTURA DAB PROBOSTAS
LOCAL: Secretaria de Pdministraçao. Rue: Major Manoel Correia, n2 526 - sao Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-PR
Dia: 04.03.88 - flora: 11 (onze) horas.
SUBORDINAcA0 LEGAL: Esta Tanada de Precos reger-se-a pales
normas constantes no Decreto-lei n5 2.300/86, rrodificado
palo Decreto-lei n2 2.348/87, e Decreto-lei nt 2.360, d e
16 do setembro de 1987.
DOUGLAS FERNANDES LIMP RO
Presidente da C.P.L.
ED TAL
NAPUREZA: Tomada de Preços n2 056/88
ESPXIE: Material de Consunc
OBJEIO: A presente Tanada de Preços, tern per objetivo a
aquisicao de material de consuiro (Pneus, Cameras, rodas,
etc.), destinado a atender a Secretaria de Adzninistracao.
(
-- 'torio do Adi2Irli stroci3o
V)L) AR 1N: JA S,f!-VA
Sec' n r!o !"one ;:, r I) PC
flSHk 'v[ A:.M
Svi:rel OtTO do
- N A T rJF() A S11-VA
• rI o (In F'coç;o e CuJttira ?TCf) t.:''iAs f)flS SANII)S
bt [sr Social
-
115)() 5 \
S E CR ETA R IA DO
2 1)IAPI() () Lii: - BOA VISTA, 0)iU'/88
A DA I CIJMENTAcAo/ pRoposT/ E ABEWIURA DAS PR0I)STTS
Secretaria de Administraco. Rua: Major Manoel Corru, n2 526 - So Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-PR
Dj: 23.02.88 - Hora: 08 (oito) horas.
SIOORDINAçAO LEGAL: Esta Tomade de Preços reger-se-4 pelas
normas constantes no Decreto-lei n 2 2.300/86, rrodificado
palo Decreto-lei n 9 2.348/87, e Decreto-lei n2 2.360, d e
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS F'ERNANDES LIMA RLO
Presidente da C.P.L.
SECRETARIA DE PLANEJAfrIENTO E CO0RDENAçA0
SE PLAN
Servico de Analise de Convénios
EXTRATO
a) ESPECIE: Convãnio n9 001/88, celebrado em 21.01.88, entre 0 Territ6rio Federal de Roraiina, atravs da Secretaria
He Planejannto a Coordena(;ão e a Prefeitura Municipal de
Mucajal.
b) OBJKrIVO: Manutenção da Cãmara Municipal de NlucajaI-RR.
c) VALOR: Cz$ 3.000.000,00 (TRÉs MILHOES DE CRUZADOS).
H) CLASSIFICAçAO LOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade:
03070212.469/0002; Elemanto He Despesa: 4.1.3.0.07.00.
e) VIGENCIA: Data de sum publica(;ão atã 31 He dezembro de
1988.
f) ASSINATURPS: ROBER'R) PINHEIRO KLEIN - C,overnador do Ter
ritãrjo Federal de Roraima: ROSI3ER NINES ALNEIDA - Secretã
rio He Planejamerito e Coordenacão; R0LD0 A[.NEIDA - Prefei
to Municipal He MucajaI-RR.
EXTRATO
a) ESPC1E: Convnio n 9 002/80, celebrado em 21.01.88, entre a Territorio Federal de Roraime, atravis Ha Secretaria
He Planejamento a Coordenacão e a Prefeitura Municipal. do
Caracaral.
b) OBJISTIVO: Manutenção Ha Carrara Municipal de Caracarai'-
RR.
c) VALOR: Czt 1.u00.000,00 (mÉs MILHOES Dr CRUZADDS).
H) CLASSIV:ICAçAO 0O PECIRSOS: FonL: V.P.I.; At.j vida
03070212.469/0002; Ejamanto de Despesa: 4.1.3.0.07.00.
e) VIGENCIP,: Data do sus pabicaco at4 31 He dezembro
1988.
f) ASSINAIURAS: ROBEFSE) PINHEIRO KLEIN - Governador do Te
ritcrjo Federal de Roraima; ROSBER ELVES ALNEIDA - Secrct,
rio He Planejainento e Coordenação; SEBASTI0 PORTELA - Pre
feito Municipal de CaracareI-RR.
EXTRATO
a) ESPFCIE: Convnio n 9 003/88, celebrado ole 21.01.88, cntre o Territcrjo Federal He Roraima, através da Secretara
de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal He
São Luiz.
b) OBJETJVO: Manutencão da Camra Municipal He São LuirPR.
c) VALOR: C 3.000.000,00 (TREs MIU0iS DE CRLJZAIX)S).
H) CLASSIFICAçAQ LOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade;
03070212.469/0002; Elejeento de Despesa: 4.1.3.0.07.00.
e) VIGENCIA: Data do sua publica(;ão atã 31 de dezembro He
1988.
f) ASSINATURAS: ROBER'IO PINHEIRO KLEIN - Governacjor do Ter
ratãrio Federal do Roraima; ROSRER NEVES A11'IEIDA - Secretã
rio do Planejamento e Coordenação; GENTIL 8ARBOSA G1ES -
Prefeito Municipal He Sao Luiz-RR.
EXTRATO
a) ESPECIE: onvãnio n 2 004/88, celebrado em 21.01.88, entre a Territ6rio Federal de Roraima, atravãs Ha Secretaria
de Planejainento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de
(3ão João da Baliza.
b) oRJE'rIVo; Manutenção da Camera Municipal de São João Ha
Baliza-RR.
c) VALOR: Cv.$ 3.000.000,00 (TRÉS MILNOES DE CRUZADOS).
H) CLASsIFICAçAO LOS REUJRSOS: Fonte: F.P.E; Atividade:
03070212.45"00(,'2; Elemento He Despesa; 4.1.3.0.07.00.
e) VIGENCIA Data do ua publicmçao at6 31 de dezenthro He
1988.
f) AS2TN.N7tAS O3HERTO PINI-{ETRQ KLEIN - Governador do Ter
rit6ri: Po-.-ro1 do Roraila; ROSBER NEVES PINEIDA - Secretã
rio do : ldrrcflt.fl c Cu r-inação; DARCY PEDROZO DA S I Lcretorio de AOr - ]tura
brs [)A CUNCE IçAO - I-IA F ILUO
Socretar 1) ((0 Sec;ijror Pub] ica
!.'(1S ALBER1() L !!i1l ME A BARRETO
1 it IC de . ot1 Ic e 00 Soc Ia]
! (?\ 1 IF(() JOSE TEIXEIE SILVA
ii-r:r Jo do Ohros e Sor (: CI;b11COS
1f0[R Fit (1 1F IRAS L •,ALAES
u:r e3rio (ii; tnt i
I. JJS iça
: 22 1 XAVIERCot I.FI •jP2INIIO
11') ;
-
u,,
,,Ii,:, 01.1''.-. •. I,
- - .....- .1 .............
.11.
flOhs
. ......TT
-.
- _--- --.- ,/
BOA VISTA, 09/02/88 DIARIO OFICIAL
VA - Préfeito Municipal de So Joo da Baliza-RR
EXTRATO
a) ESPCIE: onvnio n 2 005/88, celebrado em 21.01.88, entre o Território Federal de Roraima, atravís cia Secretaria
de Planejamento e Coordenaco a a Prefeitura Municipal de
Alto Alegre-RR.
b) OBJETIVO: Mariutenço da Crnara Municipal de Alto A 1 egre-RR.
c) VALOR: Cz$ 3.000.000,00 (ITciS MILHOES DE CRIJZADOS).
d) cLASSIFICAcAO LX3S RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade:
03070212.469/0002; Eletnento de Despesa: 4.1.3.0.07.00.
e) VIGENCIA; Data de sun publicaco at6 31 de dezernbro de
1988.
f) PSSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter
rit6rio Federal de Roraima; ROSBER NEVES AL1EIDA - Secrets
rio de Planejamerito a Coordene(;o; FERNANIX) ALVES N I C AdO - Prefeito Municipal cia Alto Alegre-RR.
EXTRATO
a) ESPCIE: Convnio n 2 006/88, celebrado em 21.01.88, entie o Territ5rio Federal de Roraima, atravs cia Secretaria
de Planejamento a Ccx)rdenaco a a Prefeitura Municipal cia
Norrretndia.
b) OBJETIVO: Manutenco da Crretra Municipal de NorrretndiaRR.
C) VALOR: Cz$ 3.000.000,00 (TP2S MILk-IOES DE CRUZAIX)S).
4) cLAssIFIcAçAo DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade:
03070212.469/0002; Elernento de Despasa: 4.1.3.0.07.00.
e) VIG)NCIA: Data de sua publicaco at6 31 cia dezernbro de
1988.
f) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter
ritrio Federal de Roraima; ROSBER NEVES ALNEIDA - Secrets
rio de Planejamento a Coordenaco; SEBASTIAO BE OLIVEIRA
COSTA - Prefeito Municipal de Norrretndia-RR.
E X T R ATO
a) ESPChE: convnio n 2 007/88, celebrado em 21.01.88, en
tre o Territrio Federal de Rorairre, atraves cia Secretecia de Planejamento e Coordenaco e a Prefeitura Municiol de {lonfim.
b) OBJETIVO: Manuten(;mio cia Cmara Municipal de Bonfim-RR.
c) VALOR: Cz$ 3.000.000,00 (TR1S 7IILHOES Dii CRUZADOS).
ci) OLASSIE'ICA(;AO DOS RLXJJRSOS: Dante: E.P.E; Ativiciade:
03070212.469/0002; Elemento de Despsa: 4.1.3.0.07.00.
a) VIGNCIA: Data tie sua pub1icaco at6 31 de clezembro cb
1988.
f) ASSINA'flJHAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Covernador do Ter
ritrio Federal tie Roraima; ROSBER NEVES AIMEIDA - Secret,
cia cia Planejarnento e Coordenaco; VICENIE JOSERAR SARAIVA - Prefeito Munici pal cia Donfim-RR.
E X T R A T 0
a) ESPECIE: Primeiro Terno P,ditivo n t 001/88 so Convnio
n2 070/87, celebrado era 17.06.87, entre o Territrio Bade
cal de Roraima, atravs cia Secretaria de Agricultura e
Prefei tura Municipal de Al to Alegre-RR.
b) OBJETIVO: Prorroqar 0 prazo de vigncia do Convnio Dci
9m6r10 pare 31 cia marco cia 1988.
c) VALOR:
ci) CLASSIFICAcAO 605 RECURSOS:
e) GCIA:
f) ASSINAIJHAS: ROBERTO PINIIEIRO KLEIN - Governadnr do Ter
riLrio Federal do Rorairret; ALCIDES DA CONCEIçAO LIMA ElLila - Secretrio de-Agriculture; FERNANDO ALVES NIC.4C10 -
PreEn to llunIc j oel tie Alto Aleqre-RR.
EXTRATO
ESPECiE: Prirneiro Tarrno Aditivo n2 002/88 ao Conv&n:io
n t 004/87, celebracic erri 17.06.87, erltre o Territ•rio Federal de Rorainu, atrav2s da Secretare tie Agriculture a a
1-refoitura Municipal tie Alto Alpaca-RD.
0I3JETIVO: Prorrogar o prazo do vicJrIcia do Conv8nio On
oi:eIrio pare 31 cm :omrco de 1988.
S
\AL(fl: .
ci) CLASSIFICA(;AO DOS REX)JRSOS:
e)VI6NCIA:.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.....-.
f) ASS INATUPAS: ROBERTO PINHELRO KLEIN - Governador do Ter
ritnio Eedra1 de Roraipa; ALCIDES BA CONCEIç.D LINE FlLBO - Secretrio de Agriculture; FERNANDO ALVES NICACIO -
Prefeito Municipal tie Alto Alegre-RR.
SECRETARIA DE SEGIJRANA PLJBLICA
SSP/FORTARIA Na 020/88
O SECRETARIO DE SECLJPANçA P)IBLICA DO TERRITORIO FEDERAL BE RORAIMA, usando das atnibilçôes qua lhe confarem o art. 46, item IX, ci 0
Regirrento Interno desta Secrataria e a art. 32,
item III, da Portania n2 020/MINTER, de 15.05.
70,
RESOLVE
Aplicar a pane disciplinar cia 05 (cinco) dias
cia Suspens5o, ao servidor JCCIMAR DA SILVA ARAI3JO, Motonis
ta, cia Tabela Penrretnente deste Ternitorio, embasado n o
Art. 482, elnaa 'h" cia C.L.T. (Dec. Lei na 5.420 de 01.C5.
43) e, par convenincia do servico a em benef{cio do earvidor pinido, converter a puniç5o em multa de acordo cam
o § unico do Art. 205 do E.E'.P.C.U. (Lei n 2 1.711 de 28.10.
52).
Racjistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Boa Vista-RR, 28 cia janeiro cia 1988.
CEL. RI CARLOS ALBERTO LINE HENNA BARRNIO
Secretirio de Segurança Publica
SECRETARIA DE FINANAS
DEPARTAMENTO DA RECEITA
DivisaO de Arrecadacao
CALENDRI0 DC OBRIGACOES FISCAIS DOS :;R1-
BIJINTES INSCRITOS NO CADASTRO DO 1CM E IPVA NO TE0IR1D
FEDERAL DE RORAJN1A,
VTG!NCIA: FEVERE17
- oBsERvAcOEs: As datas mann lenad .s neste Caleidane, referee-se so ultimo cia do o pars cumprirnenL
das ob ri q sçes F) sm is, de tn dC CjO li .itai ear V
gor.
ESPCIES OF ESTABELECINEN[DS
1. EstabeleciulentOS cO;;'rC 1 subinetidos ao
Regime do Recolhinrento Normal, inclunis iidustria;
2. Estabe1ecc'rit'; industriais e representanLet lias ope racoeS de cerveja, rafri gerantes, chopes e ci -
narros (Contribuintes Substi tub').
3. Estabelecinientos submatidos ao Regime de Es
taiatia Elsa;
4. Estabelecimento qua il abate de gado,
vino, caprinos a nvino nc .0 o3 io Federal de
9: dci
5. Thtabel ecirnei Lcs qua niritefl1 osi:ni ta e mail -
tear docurnentos fiscais.
CONFORME 19 DO ART. 19 DA SEFIN/PORTARIA NP
297/85, P1JBLICADA NO D. 0. DO TERRITORIO FEDERAL DC RORAIMA N9 248/8E, DC 31.12.85.
FEVERE1O / 88 ESPr(.1E DE ES
TABELECIMENTO
O1AS DISCRI'IINACAO 123 45
05 Recoiher o ICR de Estlinativa Fixa, refq en *
te so ems de janeiro/80. *
10 Remoter an IBGE as 24s vias des Notas
cais Interestaduals referente ao lies de ja- *
neiro/88. *
17 Apresentar a 011mM - Guia do informdcOeS a
*
Apurtrcao Mental do IC1', referente so mes cia *
aneiro 09. *
4 DIARIO OFICIAL BOA VISTA, 09/02/88
29
l
Recolher 0 1CM Normal, referente ao ms de
dezenthro/87.
Recoiher o 1CM dos Contribuintes Substitutos referente ao mes de dezembro/87.
RecoTher o 1CM Came, referente ao m8s de
janeiro/88.
ANEW I DA SEFIN/PORTARIA Nc 297/85.
Boa Vista-Rh, 01 de fevereiro de 1988.
CARLOS ALBERTO BEZERRA J0S CARLOS SANTOS ALMADA
Diretor do Departamento Chefe da Divis5o de
da Receita - SEFIN/RR Arrecadac5o
NOTIFICAçAO COM PRAZO DE 30 DIAS
0 Diretor do Departamento cia Receita da Secretaria de Financas do Territ6rio Federal de Roraima, no uso
de suas atribuiçes legais, conferidas pelo Decreto Governaniental n9 862, de 21.09.87 e de acordo corn o disposto no
art. 19 da SEFIN/PORTARIA N9 109/86, notifica Os contribuintes abaixo relacionados, pare no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da pub1ica6o desta notificac8o, coniparecerem nos dias uteis, das 8:00 as 12:00 e das 14:OOäs 18:00
horas, ao Departamento da Receita da Secretaria de Financas, situado no Palacio da Justica 39 Andar, na cidade de
Boa Vista, a flu de regularizar a situac8o do Recadastramento do 1CM.
0 n8o comparecimento dentro do prazo, sujeitara o contribuinte ao disposto no art. 100 do Decreto n9
3.992/77, apiicavei aos Territ&rios Federais por força do
Decreto Presidenc-jal n9 85.367, de 17 de novembro de 1980.
NOME DO CONTRIBUINTE N9 CAD-ICM:
A. P. DE LIMA
AURELINO P. DA SILVA
AGRO DIESEL BOA VISTA LTDA.
A. FERNANDES DE SOUZA
ARADJO E FREITAS LTDA.
24.0400-1
24.0858-1
24.1523-1
24.1273-1
24.1591-1
A. MARTINEZ ALONSO 24.0627-1
A. Z. BARROS 24.0421-1
A. DE ALMEIDA PALM,4 24.0079-1
AMAZONAS PUBLICIDADE E DISTRIBUIDORA LTDA 24.1602-1
AMAZONAS MERCANTIL AGRO-INDUSTRIAL LTDA. 24.1104-1
A. ALVES MONTEIRO 24.0025-1
ANDRADE CASTRO & CIA. LTDA. 24.0785-1
A. F. RIBEIRO SOARES 24.1012-1
A. MARANTA LTDA. 24.0807-1
A. M. DO NASCIMENTO 24.0015-1
AUTO PECAS 4 RODAS LTDA. 24.1258-1
ADELSON E TAVORA LTDA. 24.1325-1
ASSAD G. V. FAREH 24.0073-1
A. LEITE 24.0426-1
A. E. DOS SANTOS 24.1848-1
A. F. DOS SANTOS 24.1323-1
A. M. DA FONSECA 24.0894-1
A. RODRIGUES BEZERRA 24.0056-1
ANTONIO OSMAR BATISTA 24.1214-1
A. FERREIRA DO NASCIMENTO 24.1453-1
A. DOS ANJOS HIGINO 24.0979-1
A. VIEIRA DA SILVA 24.1424-1
A. F. FARIAS 24.0274-1
A. B. DOS SANTOS 24.1085-1
A. L. FERREIRA FILHO 24.0850-1
A. A. BISPO ACIOLE 24.2047-1
A. M. SALES DA SILVA 24.2215-1
A. P. DA SILVA BAR E MERCEARIA 24.1531-1
ARNALDO PEREIRA DA SILVA 24.1103-1
AMERICA T. DOS SANTOS 24.0403-1
A. M. COSTA 24.1822-1
ANTONIO DE SOUZA LIMA 24,1233-1
ARICOLA RIO FORMOSO LTDA. 24.0055-1
ALBERTO ARADJO DE SOUZA 24.0782-1
AMELIA OLIVEIRA 24.1507-1
ARMAZEM REEMBOLSAVEL BOA VISTA LTDA. 24.1794-1
A. B. LOUREIRO 24.1575-1
A. L. G. DE MENDONCA 24.1189-1
ALCINDO BATISTA DA SILVA 24.2422-1
A. 0. DE OLIVEIRA 24.2123-1
AGUARAIMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. 24.2135-1
AGROFLOREST LTDA. 24.2165-1
A. MADURO FILHO 24.2184-1
A. 0. GOMES 24.2318-1
ALDEMIR LEAD BARRETO 24.2326-1
AGROPECURIA SAPARA LTDA. 24.2357-1
ARNIARINHO MONTE RORAIMA LTDA. 24.2372-1
A. 0. MARQUES
A. F. DE SOUZA
A. R. ROSENO
A. DA SILVA RIBEIRO
A. A.SUZIN JUNIOR
A. R. RESENDE
A. L. SANTOS \
A. GaMES XAVIER'
A. 0. D. DAMASCENO
AUTO PEAS £ MECANICA CARAVELLY LTDA.
ART[ PROJETOS CONST. E INST, LTDA.
ARRUDA & CARVALHO LTDA.
APAGA MATERIAL OF $EGURANçA LTDA.
A. F. AGUIAR VIEIRA
ALAIR COSTA RAMOS
ARAUJO & CIA. LTDA.
ANTONIO GERALDO SILVA
A. FERREIR DO NASCIMENTO
AUGUSTO C. G. L. RODRIGUES
A. W. SANTOS
ABADIA VIOLA GARCIA
AUTO POSTO SAD LUCAS LTDA.
AGRO INDUSTRIAL REIS BEZERRA LTDA.
A. NASCIMENTO
A. RORAIMA A. BRAID
A. BEZUSKA ME
A. OE AZEVEDO LTOA.
A. S. MESQUITA
A. TAVARES SILVA & CIA. LTDA.
ALTEVIR MAFRA
A. BONI
ANA S. CASTRO
ARAOJO & PINHEIRO LTDA.
APT-ALVES & PINTO LTDA. ME
A. MARIANO DA SILVA
AMAURI FERREIRA DOS SANTDS
A. LOURENO DE ALBUQUERQUE
A. MOREIRA ME
A. P. DE LACERDA
ALICE R. STREHL
A. LIMA OF FARIA ME
ADVAL P. PEREIRA
A. B. P. DOS SANTOS
ASSOCIAçAO DOS OLEIROS AUTONOMOS DE BOA VISTA
A. S. MATOS
A. E. DE ANDRADE
A. D. OLIVEIRA DA SILVA
ALBA E PINI-IEIRO LTDA. ME
A. SOUZA BEZERRA
A. MARIA AIRES
ABENSUR RIBEIRO & SILVA LTDA.
A. SESA MATOS
A. M. DOS REIS
ASSIS SENA E SOUZA LTDA.
A. L. CEZAR ME
ALEX SANDENBERG GOMES
ASSIS & SILVA LTDA.
AGROPECUARIA JUNDIA LTDA.
AS DUAS AMERICAS COM. E REP. LTDA.
A. RODRIGUES PEIXOTO
ANTONIO VENANCIO GOMES
ALMIR MESQUITA DA SILVA
A. NORONHA DA SILVA
A. FERNANDES ALENCAR
A. PEREIRA ROCHA
A. P. DA SILVA
A. I. DE MELD
ANTONIO MANOEL DE SOUZA
A. F. SANTIAGO
A. T. DE LIMA
ALDEIDES PEREIRA FERREIRA
ANTONIO 0. SOBRINHO
ARAGAO & CIA. LTOA.
A. DE MOURA BALTAZAR
A. F. DA SILVA
A. A. NETO
ALVES & MARTINS CIA. LTDA.
A. C. ANTONY
ADELMO INACIO DA COSTA
ANTONIO FERREIRA DE AMORIM
ALVES BRAGA & CIA. LTDA.
ARRUDA E LIMA LTDA.
ALFREDO A. COUTINHO
A. C. DE OLIVEIRA
A. S. MOTA
ALBINO BERNARDO DARBOSA
ANTONIA PEREIRA LIMA
A. J. OF ALBUQUERQUE
A. R. EREITAS
A. N. RODRIGUES
24.2083-1
24.2065-1
24.2041-1
24.2025-1
24.2000-1
24.1992-1
24.1977-1
24.1970-1
24.1911-1
24.1830-1
24.1772-1
24.1731-1
24.1726-1
24.1644-1
24.1578-1
24.1566-1
24.1489-1
24.1453-1
24.1379-1
24.1188-1
24.0975-1
24.0952-1
24.0942-1
24.2694-1
24.2692-1
24.2664-..
24.2663-10
24.2645-1
24.2633-1
24.2580-1
24.2575-1
24.2558-1
24.2555-1
24.2554-1
24.3444-1
24.3263-1
24.3232-1
24.3190-1
24.3154-1
24.3152-1
24.3136-1
24.3085-1
24.3075-1
24.3024-1
24.3013-1
24.2925-1
24.3560-1
24.3741-1
24.3598-1
24.3602-1
24.3606-1
24.3616-1
24.3717-1
24.3765-1
24.3771-1
24.3672-1
24.0907-1
24.0813-1
24.0776-1
24.0770-1
24.0704-1
24.0641-1
24.0623-1
24.0584-1
24.0427-1
24.0422-1
24.0425-1
24.0402-1
24.0401-1
24,0398-1
24.0016-1
24.0014-1
24.2333-1
24.2424-1
24.0376-1
24.0299-1
24.0268-1
24,0183-1
24.0080-1
24.0076-1
24.0075-1
24.0072-1
24.0070-1
24.0064-1
24.0062-1
24.0031-1
24.0026-1
24.2832-1
24.2705-1
24.3684-1
41
BOA VISTA7 09/02/88 1 DIARIO OFICIAL 5
E*RE'IO N2 025 (P),
DE 01/02/1988
0 PREFEITO 00 MuNICfPIO DE BOA VISTA, TERIUTóRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atri1xiico que The confete o Art. 34, item VIII, da Lei n2 6.448 de 11 de itubro de 1977, resolve
Dispenser AIJINO MEW MARTINS, r'toriSta de
Vecu1os Terrestres, cdigo LT.IO.901, Nivel "H", da Tabe
la Pernenente de Pessoal deste Munic{pio, da funco de Con
fiança de Chef e, c&ligo LT.DS.101.1, da Diviso de Manuten
ço, da Secretaria Municipal de Obras e UrbanisreD.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
A. M. ALVES DE MOURA ME 24.3793-1
ADJAFRE & PINHEIRO LTDA. 24.3798-1
ARI DE A. TEIXEIRA 24.3851-1
A. N. MACIEL BENECK 24.3440-1
ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA 24.3419-1
ABDALA E CANDEIRA LTDA. 24.3416-1
ANDRADE E MOTO LTDA. 24.3376-1
A. 0. FERREIRA 24.3336-1
Boa Vista-RR, 01 de fevereiro de 1988.
CARLOS ALBERTO BEZERRA
Di retor
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N9 174, DE 08 DE FEVEREIRO DL 1988
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO RD
TAT1VO JUNTO A0 BANCO DL RORAIMA S.A.
0 PREFEITO MUNICIPAL DL BOA VISTA, Territ6rio
I Federal de Roraima, faco saber que a Camara Municipal apro
y ou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
em nose do Municlpio de Boa Vista, abrir Credito Rotativo
no valor de Cz$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILI-lOEs DE CRUZA
DOS), por urn prazo de 180 (cento e oitenta) dias,junto ao
Banco de Roraima S.A. , a fim de cobrir posslveis deficiencias de caixa durante o 19 sernestre do presente exercicio
financeiro.
Art. 29 - Fica o POder Executivo autorizado a
dar como garantia, para saldar os compromissos do Credito
a Cota-Parte do FPM- Fundo de Participac3o dos Municlpios
do ano em curso, estirnado em CZ$ 800.000.000,00 ( OITOCLNlos MILHOES DE CRUZADOS).
Art. 39 - Esta Lei entrarä em vigor na - data
de sus publicaçao, revoyadas as disposices em contrarlo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 08 de fevereiro de 1988.
ROBERID BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal
tiE'1O N° 016 (P),
DE 13/01/1988
0 PREFEI'IS) MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRIT5RIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribaicao que the confere o
Art. 34, item VIII, da Lei n2 6.448 de 11 de outubro d e
1977, resolve
Fazer cessar a pertir de 25 de janeiro do corrente ano, a efeito do Decreto n 5 066 (P), de 31 de nerco
de 1987, que colpaou disposico da CANATA MUNICIPAL DE
BOA VISTA, a servidora IOLANDA COSTA RAPOSO, Agente de Lim
paga e Canservaco, ccdigo LT.VPLC, 1003, NIvel "A", da Ta
bela Especial de flnpregos deste MunicIpio, par tempo indeterminado, corn anus pare os cofres desta Prefeitura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 13 de janeiro de 1988.
ROBERIO BEZERRA DE ARAJO
Prefeito Municipal
DERD Nm 024 (P).
DE 26/01/1988
0 PREFEIIO LX) MUNICiPIO BE BOA VISTA, TERRIB5-
RIO FEDERAL DR RORAIMA, usando da atrithico que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n5 6.448 de 11 de outubro de 1977 e carbinado can os artigos 30 e 31, inciso II,
da Lei i-i2 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Designer CELlO ALVES RODRIGUES, Chefe da Divis5o de Bem-Estar Social, para responder palo expediente da
Secretaria Municipal de Comunicaco Social e Turisso, n o
permndo de 24 de janeiro a 02 de fevereiro do corrente WD.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 26 de jañeiro de 1988.
ROBERTO BEZERRA BE ARAIiJO
Prefeito Municipal
ROBERTO BEZERRA DE ARAI3JO
Prefeito Municipal
tW1E'lO N2 026 (P),
DR 01/02/1988
0 PREFEI'IO LX) MUNICf P10 DE BOA VISTA, TERRI'IóRIO FEDERAL DR RORAIMA, usando da atritxiiço que The confete o Art. 34, item VIII, da Lei n5 6.448 de 11 de Outubro de 1977 e cctnbinado can as artigos 30 e 31, inoiso II,
da Lei n2 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Designer MANOEL DR JESUS FONSECA DE OL1VEIRA,
Mecnico de Mquinas Pesadas, c6digo LT.AMP.1112, Nve1
"A", da Tabela Especial de flupregos deste Munic.{pio, pare
exercer a Fungo de Confianca de Chefe, c&Iigo 1SJ.101.1,
da Diviso de Manutenço, da Secretaria Municipal de (ras
e Urbanirero.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBERTO BEZERRA DE ARAtj.JO
Prefeito Municipal
DXRE1D N9 027 (P);
DR 01/02/1988
0 PREFEIPO IX) MUNICTPIO DR BOA VISTA, TERRIT5
RIO FEDERAL DR RORAIMA, usando da atribuic5o que The confete a Art. 34, item VIII, da Lei n 9 6.418 de 11 de outubro de 1977, resolve
Dispenser, A PEDIEXD, CLQTILDE DUARTE DE OLIVEI
RA, Agente Administrativo IT, c6digo LT.SA .601, Nivel "C",
da Tabela Permanente de Pessoal deste Munic{pio, da Funço
de Confiança de Chefe, cdigo LT.DS.10I.1, do Gabinete do
Secretrio Municipal de Cornunicaco Social e Turisso.
Cabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBERTO BEZERRA DE ARA(kJO
Prefeito Municipal
DIX) Nm 028 (P),
DR 01/02/1988
0 PREEETIO DO MUNICfPIO DR BOA VISTA, TERRII25-
RIO FEDEIAL DE RORATMA, usando da aurihuico que The confere o A t. 34, item VIII, da Lei n 2 6.448 de 11 de outubra de 1977, resolve
Colocar disosico da CMARA DOS DEJTP1X)S,
na cidade de Brasilia-DF, a servidora CLOTILDE DUARTE D E
OLIVEIRA, Agente Administrativo II, c63igo LT.SA.01, NIvel "C", da Tabela Permanente de Pessoal desta Prefeitura,
par tempo indeterminado, corn 8nus para os cofres pb1icos
inunicipais.
Gabinete do Prefeita Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBERTO BEZERRA DR ARA(iJO
Prefeito Municipal
D1D N! 029 (i),
DR 01/02/1988
0 PREFEIIO LX) MUNICIPIO DR BOA VISTA, TERRT'R5-
RIO FEDERAL BE RORAIMA, usando da atribñc5o que lhe confete a Art. 34, item VIII, da Lei ntm 6.448, de 11 de outubro de 1977, resolve
Dispensar ALXDNAI ARAIiJO BA SILVA, Fiscal d e
Rendas, c6digo LT.TAF. 702, Nivel "A", da Tabela Especial
6 DIARIO OFICIAL BOA VISTA, 09/02/88
de Empregos deste MunicIpio, do F'unço de Confianca de Diretor, c6digo LT.DS.101.2, do Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finances.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boo Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBERIO BEZERRA BE ARAfJO
Prefeito Municipal
DXFflT) N2 030 (P),
DE 01/02/1988
0 PREFEITC) CC MUNICtPIO DC BOA VISTA, TERRIlRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuiço quo The confere o Art. 34, item VIII, da Lei n 9 6.448 de 11 de Outubro de 1977 e coainado cam os artigos 30 a 31, inciso I,
do Lei n2 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Ncmear DQMINGOS AIRES LEITAO FILHO, para exercer o Cargo em Comisso de Diretor, codigo DS.101.2, d o
Departainento de Contabilidade, do Secretaria Municipal do
Finances.
Cabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 do fevereiro de 1988.
ROBERIO BEZERRA DC APAJO
Prefeito Municipal
DFXiF1O N2 031 (p),
DE 01/02/1988
0 PREFEITO IX) MUNICIPIO DE BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL DE RORALMA, ucando da atrihuiçb que lhe confere o Art. 34, item VIII, do Lei n 2 6.448, de 11 de outubro do 1977, resolve
Exonerar, HUMBERTO LUIZ LIRA DE MELD, do Cargo
em Ccmisso de Diretor, cdigo DS.101.2, do Depertemonto
do Mquines, do Secretaria Municipal de Obras e Urbonisno.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 do fevereiro de 1988.
ROBERTO BEZERRA DE APAQJO
Prefeito Municipal
DEX31EIO N2 032 (p),
DE 01/02/1988
0 PREF'EITO DO MUNICPIO DC BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL DC RORAIMA, lisando do atribuico qua lhe confore o Art. 34, item VIII, do Lei n 2 6.448 de 11 de outubro do 1977 a cambinado cam os artigos 30 e 31, inciso II,
da Lei n2 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Designer JOSIL[X) JOSE DOS SPN'mS, Operador do
Patrol, c&uigo LT.AMF. 1114, Nivel "A", da Tabola Especial
do Elopregos deste MunicIpio, para exercer a Funço do Confianca de Dirotor, c&ligo LT.DS.10I.2, do Departamento de
Mquinas, do Secretaria Municipal de Obras e iirbonisrro.
Gabineto do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevoreiro de 1988.
ROBERIO REZERBA DC ARAQJO
Prefeito Municipal
DI!IRE'IO NR 033 (fl),
DC 01/02/1988
0 PREFEIVO MUNICIPAL DC BOA VISTA, TERRITRIO
FEDERAL BE RORAINA, usando Ma atribuiçoquo lhe confere o
Art. 34, item VIII, da Lei n2 6.448 de 11 do outubro d e
1977, resolve
Dispensar HAIR SOARES DLNIZ, Agcnte Adrninistra
tivo I, cdigo LT.SA .602, Mivel "A", do Tabola Especial de
[Onpregos deste Municipio, de responder palo expediente do
Se(;o, cdigo 01.200.2, do Controle de Receita, do Secretaria Municipal do Finenças.
Gahinete Jo Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 do Cevereiro do 1988.
ROBERTO BEZERRA DE ARAtJO
rclaito Municipal
DEX2RETO N2 034 0'),
DE 01/02/1988
S1TVIT0 DO MLMIC.[P.[0 DC NOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL BE RORAIMA, usando da aLribuiço qua The confore o Pit. IL, item VIII, do Lei n 2 6.446, Me 11 de cutubro do 1977, resolve
Colocar disposiço do Governo do Territ6-
rio - Secretaria do Agricultura, a servidora NAIR SCARES
DINIZ, Agente Adroinistrativo I, c6digo LT.SA .602, Nvel
"A" • da Tabola Especial de [Onpregos doste Municipio, per
tempo- Indeterminado, cam 6nus pare as cofres death Prefeitura.
Gobinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fovereiro do 1988.
ROBERTO BEZERRA DC ARAQJO
Prefeito Municipal
RTARIA N2 008,
DE 19/01/1988
0 PREFEITO LX) MLJNTCf PlO DC BOA VISTA, TERRI-
'16R10 FEDERAL DC RORAIMA, no usc do suas atriboiç6es legeis e tendo em vista a que consta do Processo n 2 cI87,
resolve
Fazer cessar 0 efeito do Portaria n9 006, d e
23 de janeiro do 1986, que afastou preventive e terrrariamente, pot 30 (tririta) dias, MARIA MARLEIDE BE MOURA
DI61ENES, Professor de 1 9 Grau, c6digo 8.801, Nivel "D",
do Quadra Permanente do Pessoal desto MunicIpio, nos terroes do artigo 220, da Lei n 2 10, do 16 de agosto do 1973.
Gahinote do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 19 de janeiro do 1988.
ROBERTO BEZERRA DE ARAQJO
Prefeito Municipal
F1TARIA N9 10,
BE 26/01/1988
0 PREFEITO CC MUNICIPIO DC BOA VISTA, TERRITöRIO FEDERAL DC RORAIMA, usando da atribeiço que The confore a Art. 34, item VIII, da Lei n2 6.448, do 11 do outu
bra de 1977, resolve
Autorizar a afastamento da respective cede, do
PERIorE5 VEROSA PERRUCI, Secretario Municipal de Comenica
ço Social e Turisno, para via jar cidade de Brasilia-DF,
a servica do municipolidade, no parloio do 24 de janeiro a
02 de feverejro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal do Boa Vista,
em 26 de janeiro do 1988.
ROBERIO BEZERRA DE ARAL'UO
Profeito Municipal
PODER JUDICIARIO
iUstica do Distrito federal e dos Territórios
P Circunscriçao Judiciria de Roraima
juizo DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
ES'TATSTICA CC MES DE JANEIRO/88
Ceitos tombodos ....................................4,978
FeitaS tambodos duranto c mos de janeiro/88.........78
Feitas arquivadas ..................................32
Cartas Procot6rias recebidas .......................10
(artas Precatrias devolvidas ......................06
Procossos arc andamenta .............................5.042
DLLIGE['[CIAS E AIDS IELPEDIIX)S
Sentoncas proferidas ...............................
Audi4ncias reslizadas ..............................04
Mondados...........................................111
Alvars............................................03
28
Cartas Precatrias expodidas .......................02
Certidies- ..........................................02
RN4ESSA DE AUTOS
P.o Presidents Jo E.T.J.DF e Territ6rias ............09
A Comerca do Brcsflia ..............................01
A Conarca -le Caracaral .............................01
Ao Cantador-Partido'................................
•y I S T 0:
boa Viata-ER, B) be fevoroiro de 1588.
ARACELI MARIA CALDEIRA SOUl)) MAIOR
Diretora Secretaria - Vara Criminal
ANTON1O CERREIRA .1½NUNCIAçAO NFl))
Juiz do Direita
BOA VISTA, 09/02788 DIARIO OFICIAL FA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDLJSTRIAS
URBANAS DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
[DITAL DE CONVOCACAD
0 Presidents do SITiDICATO DOS JRABALHAIODRES
NAS INDOSTRIAS URBANAS DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA,usando de suas atribuicöes legais;
CONVOCA a todos os Associados do Sindicato,
corn fundamento no item II, do Artigo 15 do Estatuto tin vigor, para em Assembl8ia-Geral Extroordiniria que sera realizada no pr6ximo dia 10(dez) fevereiro do 1988 (huni nil
hovecentos e oitento a oito), coniparecerem no sede do Associaço Comercial de Boa Vista-RR, sito no Avenida Jaime
Brasil, n9 221 (duzentos e vinte e hum), nesta ciddo, as
19hs (dezenove) horas em primeira CONVUCACAO coin 502 ( cm
quenta pot cento) dos Associodos, em segundo a ultima CONV0CACO, as 19:15 (dezenove horas e quinze minutos), corn
qusiquer nilnero de-Asociados presentes, para coniecer sobra a seturite Ordem do Cia.
19 - ApresentacSo do Minuta do Acordo coletivo do trabalho 88/89, dopois de descutido junto a [liretorio do CER e que sera submetido a aprovanio do Conseiho
Interministerial de Salirio dos Empr'esas Estatnes. (CISEE)
29 - Assuntos Corals.
Boa Vista-RR, U4 de fevereiru de 1988
JO' CODRIGUES OF OLIVEIRA
iJlrtt.Qr Presidonte
ESTATUTO DA ASS0cIAcAO DOS SERVID*ES DA PR€FEI1UA
DE NORMANDIA-ASPN
cPfJID I
DA Asscx2IAcAo E DOS sars oBJrivos
Art. 12 - A AssociacCo dos Servidores do Prefeitura de Norrmsndia, neste Estatuto designada ASPN, fundada em 21 de abril de 1987, 6 urn sociedade civil s e m
fins lucrativos, datada de personalidade juridica do direi
to privado, pare desenvolver atividades sociais, cultural
e recreativas, corn patrijninio a personalidade distintos
dos seus associados, constituida de servidores.
§12 - A ASPS rege-se pelo presente Estatuto e
pole legislacao aplicavel.
§ 22 - A ASPN ter4 made, foro e domicflio n a
cidade do Sornimndia-RR.
§ 32 - 0 prazo do duruc8o da ASPN, e indeterminado.
Art. 22 - nio objetivos da ASPN:
I - Manter e desenvolver atividades
de natureza nicio-cultural-recreativn, visondo ao b e inostar 030 onyracamonto dos associodos e dos seus familiares;
II - Proctor assistencia social e financeira atravrs do convenios aos ossociados fun'Jsdores
efetivos a efetivos, do acordo ccxii diretrizes fixadas palo Conseiho do Adnninistraç5o;
III - Dosenvo]ver e estimular Lod-as as
a Liviclades espartivas a amadoristas.
Par/igrfo I.ini.co - As atividadss do que trata
oste artiqo sor8o defiridas no Regirnrito Interno da ILOPN.
cAPITUID II
DOS ASSCCIADOS
Secao I
DAIS CATEGORIAb
Art. 3 - Sno as s000intes as cateqorias de scS
I - SundaJores - os quo ossiriaram a
finclacao;
II - Efotivos - as srvidores de Pror:ituro Municipal do Nonciand ta-PR;
III - Decerdentes - c5r1juqc ou a coin
oil viJvo(c) a os fi ihos de quclquer cnndiqJo
c::L:: cclv I:.r --------1 ; con
diç6es necessárias para 0 ingresso nas categorias de s6-
dos efetivos;
VT - Benemritos - Os Tie tiverem
peatadu relevantes servicos i ASPN.
§ 12 - Os funcionirios aposentados intgrantes dam categRrias de fundadores, efetivos e benemrito5
não perder8o coma condicCo.
§ 22 - Os associadcs beneiniritos so ruidos
do pagamento do contribuic5o social.
Art. 42 - A admissao cceo nicio contriinte
ser6 feita mediante proposta par associado fundador, efetivo ou benomerito em pleno gaza do seus direitos, subscri
ta pelo candidato.
§ 12 A proposta -sera encaminbada ao Conseiho
de AdministraqBo, que procedera s dindicancias, juigamento e decis80.
§ 22 - Cabeo4 ao Conseiho de Adrninistraço emtabelecer critrios de inscricCo, contribuiç8o e dernis
procedimentos relativos aos s6cios contnibuintem.
Seco II
DOS DIREIIOS
Art. 5 - Todos os associados t8rn, indistintamonte, a direito do freqiientar a sods social, participando
dam atividades progranindas.
Art. 35 - So direitos privativos dos associaouo i'undsdor. bftivos a iffecivos:
I - Participar cès AsseobleiaS-Qrai5
discutinclo e votando as assuntos nelas tratadas;
II - Votar e serem votados;
III - Solicitar exoressarnente ao Conse
lho de Pdmiriistracao as esciarecimentos quo julgar necesnirio acerca dam atividades da ASPN;
IV - Pert icipar, dosde que satisfaca
as exigencias dos respectivos requlamentos, dos pianos f inanceiros proporcionados coin recursos proprios ou do terceiros;
V - Recorrer sobre rnetrio do qualquer natureza, no prezo maxima de trinta (30) dias de noti
ficacao do respectivo ato, respeitada a seguinte ordem dos
poderes sociais: Conseiho do Adcninistraçao do AssercliaGeral;
VI - Representar ao Conselbo Fiscal
contra atos iesivos aos interesses da ASPN, praticados pa10 Conselbo de Mministracao.
Parcigrafo 8nico - Ficam assegurados os direiLos de quo trate este artigo, 305 Associados Benemritos,
desde que oriundos das Categorias Fundadores Efetivos out
Efetivos. -
Art. 72 - S8o direitos de todos Os associados:
I - Apressntar n ASPN, propostas ou
sugest8es quo julgar convenientes ou do vantagens pare a
associacaO;
II - Retirar-se do quadra social da
ASPII, rnediante solicitac8o prvia ao Conselho de Adminis -
tracao;
III - Ser exclu{do per infrac8o ao Estetuto, Regimento Interno ou Regulamento, somonte corn a
aprovac-Bo do, no rn;'nirro, dois tercos (2/3) do ConseTho de
Adrninistraçao.
Sego III
S REVERES
Art. 32 - So deveres dos associados:
I - Cuniprir a fzer 000prir a preseri
Roqiranto Interna, as Regulamentos, as Reso
luçoos Compleinontarec a as Deiiberaç8es doe j:xxleres sxdths
da
II - Sotisfazor, pontualmente, os corn
promi550s contrados par-ante a ASPN;
III - 7eiar polo patrifn6nic da ASPN e
indeniza(-la die uuai uer prejuzo inaterial, causado per si
Cu qualquer de scum fami hares, dependentas 00 convidados;
IV - Zelar polo bonn none da ASPN, cvi
tando oçoes ann oi-uac055 que doponhuni contra a seu concei
to;
V - dx: crer (-onl as carqon
8 DIARIO OFICIAL BOA VISTA. 09/02/88
pare os quais foram eleitos ou designados;
VI - No cQetir contra a ?.SPN e m
partidae de qualquer desprto sob pena de eliminacao d o
quadro social a perda de qualquer titulo que, prventura,
Thea baja aido por ela concedido;
- VII - Colarar ativamente na caisecuço dos objet ivos da ASPJ;
VIII - Manter coniduta peutada per elevedos padröes eticos e moral;
IX - Permanecer at4 as conclus3es dos
trabalhos quarxo eat iver participemdo de Assiblia-Geral,
dela sctnente se retirao per mtivo de force maior rtiante & mesa.
Parrafo Unico - 0 Regiinto Interno estabele
cerg as disposiçoes ccxrçlientares relatives s deeis 0-
brigaç6ee a To eeto sujeitos os associados, bam cato as
rrmes aplicavel nos casos de transgressöes dos deveres e
dee obrigaces sociais.
cAPfluio 111
DOS PODERES SCXIAIS
DISSIçES PRELIMINARES
Art. 92 - So os seguintes as pcderes da AS:
I - Asseeiblia-Geral;
II - Conseiho de Administraço;
III - Conseiho Fiscal.
segao II
DA ASS BLIA-GAL
Art. 10 - A Assernb1ia-Gera1, regularrnente ins
talada e constituda pelos associados fundadores efetivos
e efetivos, bern cceo pelos benemritos enquadrados na hips
tese do psragrafo iinico do art. 69 , e o peder maxino d a
ASPN cabendo-ihe:
I - Elegero Presidente, 0 Vice-Pre-- sidente, o 12 Secretarjo, o 12 Tesourejro, o2 2 Secretario
e o 29 Tesoureiro do ConseTho de A3ministraço;
II - Eleger os membros do ConseTho
Fiscal e respectivos suplentes;
III - Aprovar alteracöes do Estatuto;
IV - Apreciar e conceder, per propesta do ConseTho de Adniinistraco, tItulos de benemérncje;
V - Decidir, em grau de recur-so, sobre os atos do Conseiho de Administraço;
VI - Tratar de assuntos de interesse
geral;
VII - Deliberar sobre quaisquer assuntos que julgue de interesse da ASPN;
VIII - Aprovar as ccintas, as balancetes, daionstraçoes financeiras e relatorios do ConseTho de
Adrninistraço;
IX - De,tuir, per rnaioria absoluta
em Assenbleia-Geral Extraord ia, qualquer membro do Con
seiho Fiscal ou Conseiho de Adthinistraco, que no uso de
sues atribaicães, tenths infringido qusisquer dos artigos
deste Estatuto ou do Regimento Interno;
X - Aprovar o Regimento Inter-no e
sues alter-aces.
Art. 11 - A Assemb1ia-Gera1 se reunir, ordinariamente, ate o iiitino die da 2 0 quinzena do 1 9 mes de
cada ano, extraordinariamente, em qualquer 4poca.
Art. 12 - As Assemb1ias-Gerais sero convocadam pelo presidente do Conseiho de Administraçao e, nä Cus&ncia, pelos substitutos e confor-me o Estatuto no item
V do Art. 36.
Art. 13 - Sero ordinaries as AssemblaiasGerais reunidas na 29 quinzena do 12 rns de ceda anio. Pars
o fim espec{fico de:
I - Eleger e empossar em janeiro as
membros efetivos e suplentes do Conseiho Fiscal e do Conse
iho de Administracao;
II - Referendar, anualniente, os atom
aprovados palo Conseiho Fiscal.
Art. 14 - Sero extraordjnarjes as A S S e mb1ias-Gerais convqcadas per-a quCinquer outros fins, inclu
sive pars examiner aumento de contribniç6es de a6cioa Fw- dadores Efetivos e Efetivos, ncdificaçes deste Eatatuto e
o de preencher vegas eventualinente ocorridas no ee1ho Fiscal ou no ConseTho de Administraço.
§ 19 - As Assemb1ias-Gerais Extraozdjnrjea
poderac, tambem, mar convocadas atravs de requerimento di
rigid&ao Presidente do Conselho de Adeinistraço, fumedo, no m{nirro, par trinta per canto (30%) do total de asso
ciados Fundadores Efetivos, Efetjvos e Beneirjtos anuadrados na hipotese do peragrafo unido do Art. 60, no gozo de seus direitos.
- § 22 - Quando Extraord jnarje, a Assnb1iaGeral so pode deli'Jer9r, validatimnte, a respeito dos amsun
tos para os quais tenha sido especificainente convocada, ye
dada a uso das express6es:
0 que ocorrer, assuntos diversos cii qualquer
outra qua no define a rrotivo da convacaço.
Art. 15 - A direco dos trabaThoè des Assainbleias-Ger-a js cabera ao Presidente do Conseiho de Mministrao, secretariado per associado de sue ixiicaco; e, na
all sencia do presidente, palo Substituto legal; se, ainda,
ausentes, a Assemblaia decidira a quain deve caber.
Art. 16 - Para part icipar dam Assentlias, Os
associados deverao identificar-se e assinar o coepetelte
livro de presence.
Art. 17 - A convocaco 'da ASSet1a-GeVel
far-se-a mediente editais e anuncio5 colocados em quadro
de aviso ou areas de grende circulaco, ou volantes de cir
cu1eco interns, nos quais constarao, aide que suneriai
te, os assuntos a serem debatidos, o local, dia e bore da
reunio.
Paragrafo önico - Entre a data da primeira pablicaço do anuncio e a data da realizaço da AssemblaiaGeral mediara o prazo de dez (10) dies no minino.
Art. 18 - Pare a realizaço da AssemblaiaGeral far-se-go duas convccaçes:
I - Dna, per-a reunio, em prineira
chamada, na hora marcada, can a presenca da ma jor-ia absolu
ta dos s6cios identifjcsdos no Art. 10;
II - Outra, em segunda chetnada, meic
hora apes, can o 1rnnino de dez (10) associaclos.
Art. 19 - As de1iberaces da Assemblaia-Geral,
sre par meioria de votos, sero taredas per aclamaço,
per votaçao nominal ou per escrutinio secreto, cabendo so
presidente decidir.
Paragrafo t)nico - 0 Presidente da Asseirb1iaGeral tera voto de qualidade, can excesso do previsto no
§ 22 do Art. 44.
Art. 20 - Nas Assemblaias-Gerais no se pedera
tratar de assuntos que no estejam previstos no edital de
convocaco sob pena de nulidade absolute dam deliberacoes
qua a respeito fore-n tonedas.
Paragrafo linico - Excetus-se deste artigo o
previsto no Art. 39.
Art. 21 - Compete Assetthlia-Geral autorizar
hipeteca. venda doacao ou qualquer outra fame de aliens -
co dos 1ns patrinoniais da ASPN, can a presenca de, -ao
mniuo tr quartos (3/4) dos sacios Fundadores Efetivos e
Efetivos désde qua satisfaca a exigencia no Paragrafo niico do Art. '50.
Seco III
IX) CDNSWO DE A[S4INISTRAçA0
Art. 22 - 0 Consel'ho de Administraço é 6rgo execut ivo.
Art. 23 - 0 Conseiho de Administraço sera integrado pelos seguintes membros:
J. I - Presidente;
- Vice-Presjdente;
III - 12 Secretarjo;
IV - 22 secretario;
V - 12 Tesoureiro;
VI - 22 Tesoureiro;
- Vu - Diretor de Esportes;
VIII - DiretoX Social;
- X - Diretor de Cultura e Recreaçao.
IX - Diretd de Patrinn5nio -
Art. 241 - 0 Presidnt, Vice-Presidente, 12 Se
cretario, 22 Secretario, 12 TesoOrejro e a 22 Tesoureirocb
A VISTA. 119/02/88 DIARIO OFICIAL 9
e Administrag5o sero eleitos peia Asserr1iasCn2t{nio secreto, corn roondato de burn (1) ano.
- Os Diretores de que cuidorn os Incisos
VU A I do Art. 23 serao ncrados pelo Presidente 'P3 refe
rmiti' do CQnseiho de Adrninistraçao.
§ 2 - A substituico do Presidente sera feita
pelo Vice-Presidente e, no falta desde, no ordern constante
o Art, 1 2, ati o item VI.
Art. 25 - Compete, privativarnente, ao Conseiho
d minitracao
I - Designar Os Diretores do ASPN,
ccsoante o quo dispoe o § 1 9 do Art. 24;
II - Eiatxrar 0 Regirnento Interno, 0
orcámento Oe apiicacoes e as prestacoes de contas, demonstracë finoncoiras e reiatarios do ASPN;
III - Finnor convnios, acordos, proto
cobs, emprestimos e ajustes relacionados corn as otivido -
des, Os servicos e as operaces da ASPN;
IV - Proper a Assernbiaia-Geral sobre
hicoteco, venda, doacao ou aiienacao dos bans potrirroniois
do ASPN, desde quo a proposta seja apresentada per t r e S
quartos (3/4) dos socios Fundadore/Efetivos e Ffetivos;
- V - Proper a ixacao do rnensaiidades
o outras cont.ribuicoes dos associados Fundadores/fetivos e
Efetivos;
VI - Eiatxrar reiatrio anual erit que
conste inforinocaes de interesse dos associadc's e de outros
dores soci.is;
VII - Eiatxrrar bolancetes mensais, dexnstraçoes Financeiras ou contabais normeis ou especiais;
VIII - Etaborar pianos de investimen -
too;
IX - Dar acesso sos rnernbros do Conseiho Fiscal aos atos e fatos adrninistrativos;
X - FQrnecer, sempre quo solicitado,
do acordo corn o Estatuto, esclarecirnentorn ou infonnaçaes
sobre rnoterias de sua corripetancia;
XI - Fixar nornrns pore aplicacao de
rocursos proprios a dos colocados dispesicao do ASPN;
- XII - Acomponhar a evoiucao do situa
coo economica-financeira da ASPN, mantendo os outros prxieres socaio informodos;
XIII - Acompanhar a execucao dos pailticas de assistoncia financeira e social estabe1ecidas pela Prefeitura de Nonrandia-RR, quando otribuldas a ASPN;
XIV - Sulometer, obrigatoriamente,
considrnraco do Assernbleia-Carai, ate o ultimo dia do 29
quinzena do 39 rns de coda ano, as dnmonstracaes financeiras e reiatarios de execuçao orcamentario do exercicio anterior;
XV - Deliberar sobre a orgonizacao
adniinistrntiva da ASPN;
XVI - Fixar o Qtedrc do Pessool, a rernuneracao, s is ierois AoT empraqedos la ASPN;
XVI] - Estabelecer condipaes poro frequencia ASPN, em carter temper-irio, ic fatniliares d e
associados e Se outras pessoas estranhas ao Quadro Social;
XVIII - Sugorir criaquo, fusao ou extincao Se diretorios corn deIiberacos per maiorio do votos,
corn a presanca Se no mInirno 3/4 dos seus membros. Fr' caso
Se empate sera do competancis da Assemblais-Geral decidir;
XIX -. Cunriprir e fzr curnprir o Estatuto, regirnento interno, resoiucao cosiplementares e Selibe
raçs dos poderes socisis do ASPN;
XX - Contrair obriqaces em noes do
ASPN;
XXI - Admitir e dispensar ernpregados;
XXII - Gerir Os recursos proprios ou
aqueles cobocodos Sis1osicao do ASPN;
- XXIII - Elatorar, rto Scirrc dia 6ti1
Se coda rnes, o balancote r'fersnte ro eec anterior;
XXIV - F1oboor e executor rndiias So
controle intarno e do ordem regularnentar intern-c, inclusive as pertinentes a pessnal;
XXV - Fixer rn'cnsaliiade a outrCs contrihuicass Jos ccios contribuintes;
XXVI - Juigar as representaces do ortigo 69;
XXVII - propor.a Assemb1ia-Gerai citercoes do Esbatuto;
XXVIII - Convocar Assetnb1io-Gra1.
Art. 26 - 0 Conseiho do Administraçao reunirse-a, ordinorianiente, umo vez per mas e, extroordinariarnen
to, per convocaco de seu presidents ou per soiicitaçao do
3/4 dos seus roembros.
Paragrofo jnico - 0 Membro do Conselho de Admi
nistrncao que deixar do comparecer a toss reunioes consecu
tivas, ou cinco alternudos, sam justo rootivo, sera destitu
!do.
Art. 27 - 0 Conseiho de Administracao, observe
do item XXI do artiqo 25, Seliberara per rrrnioria de votos, corn a presenca de no rnInirnc 3/4 de seus rrrnmbros, caLendo ao presidente o voto Se qualidade.
Art. 28 - Compete oo presidente do Conseiho do
Administroçao:
I - Orientor e supervisionar 0 lTOvi
mento dos diversos setores Sando-ihe assistncia conStan -
to;
II - Aplicor as penalidades previstas
no regimento interno, resoiucaes cornplemenlares e Selibera
çaes dos poderes sociais Sa ASPN;
III - Admitir, .iemitir, suspender e ii
cenciar os oipregaSos da ASPN;
IV - Convocar e presidir as reunies
do Conseiho Me Adrriinistrocao;
V - Convocar a Assernbiaia-Gerai;
VI - Cssinar, em conjunto corn 0 12 Te
soureiro, todos os docurnentos que envolvoni comprornissos fi
nanceiros ou relacionados a finoncas;
VII - Autorizar afastamento e designer
substitutos dos membros do Conseiho do Administraco, submetendo Os names a hoinologacao cia Assembi6ia-Gera1;
VIII - Assinar, em conjunto cam o 12 To
soureiro, o emisso e endosso Se cheque, oberturo e trovimentacao SC conIes bencarias, aceite e emismao do tltuios
do criditos;
IX - Aosumir encargos a obrigacaes em
name d.o ASPN;
X - Oar voto de qualidade nas reuniEres do Cone3ho Se ASministraco;
XI - umprir e fazer cumprir 0 Estatu
to, regirrento interno, resoluc6es camplornentoros e debiberac6es dos pederes socisis do ASPN;
Art. 29 - Os membros dos poderes sociais S a
ASPN Severn einpreyar, no rnxercicio Se sues funcaes, 0 cuiSo e Se1iyncia quo todo hornem ativo e probe costume empre
gar no administr.ocao do seus pr6prios negocios.
Art. 30 - Os rnernbros do Conseiho Se Administra
cao nao teraO rerriunerocao Sn quciquer espécie.
Art. 31 - Os associados Severn exercer as atritxriçoes quo 0 Estatuto lhes confere, para lograr os fins e
no interesse da ASPN, satisfeitas as exigencias do quedro
social e do tern publico.
Art. 32 - vedado aos membros dos pxxleres sociais do ASPN.
I - Praticar ato Se liberdade a custa da ASPN;
II - Sets pravie autorizoçao do Assembiaia-Gerai tcornr par emprastirro recursos ou bans do ASPN,
ou user, em proveito proprio, ou de terceiros, os S e U 5
tens, servicos ou cradito;
III - Receter de terceiros, sets aptorizacao estatutaria ou do Assembiaia-Geral, qualquer rixialidode do vontagem pessoal, direta ou indireta, em razao
do exerc{cio de seu cargo;
IV - A Assemblaia-Geral e o Conseiho
de Administr a0 poderao autorizar a pratica Se ato5 gatu
itos razoave em teneflcio dos empregados ou da cotnunidado em que pa icipe a ASPN, tendo em vista sues respensabi
lidades sociais.
Punt. 33 - C essociado dove servir corn lealdade
a ASPN, scnno-1he
10 1MAR10 OFICIAL BOA VISTA, 09102/88
I - User, em beneficio proprio ou do
outrem, corn cu sern prejuzo cia ASPN, as opartunidades cornercieis que tenhani conhecimento em razo do exercicio do
seu cargo;
II - Crnitir-se no exerc{cjo ou proteco cia direitos cia ASPN, ou, visando a obtenco de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveiter as opor
tunidedes de negocios de interesse cia ASPt';
III - Adquirir, pare revender corn incro, bern ou direito que sabe necessrio ASPN, ou que asta tencione adquirir;
IV - Intervir em qualquer corazc social em que tiver interesse conflitarite ccxn do ASPN, b a rn
cro na de1iberaco que a respeito tcnarein os denais asso- ciados, curnprindo cientificar do seu impedirnento a fazer
consigner, em ate cia reunio, a natureza do seu interesse.
Art. 34 - As atribaic6es doe denais cargos do
Coneelho de rninistraço sero prescritos no regiments in
terno cia
Seco rv
tX) CONSELHO FISCAL
Art. 35 - 0 Conseiho Fiscal ser6 coirpssto de
3 (tree) mernbros e de igual nniero de suplentes.
Art. 36 - 0 Conseiho Fiscal, em sue primeira
reunio ordinria eleger4 dentre Os seus membros: Presiden
te, o Relator e o Secretario.
Art 37 - Os nmbros do Conseiho Fiscal e seus
suplentee exercero seus cargos at4 a primeira Assemblcja- Geral 0rdinria que realizar apes o trTnino da sue gesto,
podendo ear reeleitos per rnais una vez.
Art. 38 - A funço de membros do Conseiho Fiscal 4 indelegvel.
Art. 39 - Os membros do Conseiho Fiscal n 9 o
tero qualquer tipo de remuneraco.
Art. 40 - Entre os rnembros do Conseiho Fiscal
no Fxxiera hover perentesco at 22 grau em linha reta ou
colateral.
Art. 41 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizr os atos dos adminis -
tradores e 0 cuniprinento dos seus deveres legais e estatutarios;
II - Opiriar sobre o relab5rio aniial
do Conselho de Administraco, fazendo constar do seu parecer as inforrracoes complernentares qua julgar necessrias
ou uteis a deliberaco da Assemblia-Gera1;
- III - Denunciar sos crgos do adrninistracao e, se estes nao tomarern as providencias necessarias
pore a proteco dos interesses cia ASPN, a Assemblia-Gemel os erros, fraudes ou c times que descobrirern sugerir
providencias uteis a ASPN;
IV - Convccar a Assornhlja-Ceral Ordinaria, eeoc orgos cia administraco ratardarern [xr nais
de 1 (urn) mes easa convocaco, e extreordinarianiente, cernpre que ocorrerem rrotivos graves e urgentes, incluindo no
agenda des Assemblias as ma ttrias clue considerarem necessar ice;
V - Analisar, mensairnente, o balance
to e demais demonstraçaes financeiras elabaradas, a cada
pariodo palo Conseiho de ?'dcninistraco;
ri - Exominar as deimnnstraç6es financeiros do exerccio social e sobre elas opinar de f o rna conclusive;
VII - Designar ccmiisso pars sbertura
de inqueritos aclrninistrativos, quando necessrios;
VIII - Forncer, sempre quo solicitado,
sos associados que representarem polo 1/4 do Quadro do Socios Euncisdores e Efet i vos, infoi-rrocges cobre natrins de
cur c:cnqxtencia;
IX - Aprecior as prestacoes ci e cantus, denonstrages financeiras a relat6rios do Conseiho cia
udrninistragso, emit indo ['arecor a sutnnetendo-as a aprova -
çgo do ;\ssemblgia-Gersl.
Art 42 - Os rgos de adrninistreco so obriisdos, atravs dc comunicaço par escrito, a coiccar a dis
{xJslcro dos imbros em exerc{cio no Conseilio Fiscal, dentro cia 15 (quinze) dia do son recebimento, c6pias dos balancetes e dennis dorronstraces financeirar siabaradas par cod icarrento.
§ 1 - 0 ConseTho Fiscal, a pedido cia qualquer
dos seus mernbros, solicitara esclarecimentos ou informsçes, ascii cairo a elahoraggo do derronstracges financeirae on contbeis especiais.
§ 22 - 0 Conselbo Fiscal frotiera, para ireihor
desemponho das sues func6es, escolher contador ou fimia
de auditoria atravgs de criterioso processo de iicitaco
a suanetido a apreciacao cia Assernbleia-Gerai, can propesta do fixaco doe honorgrios, dentro dos nveis razoveis
vigentes no praca e coerpatIveis corn a ciinens go econaitica
da ASPN, e do trabalho a ser realizado.
Art. 43 - Os membros do Conseiho Fiscal on,
ao menos, urn dales devergo cornperecer as reuni3es cia Assem
blg ia-Geral e responder sos pedidos de infonraces formula
dos pelos asociudos.
Art. 44 - Os pareceres a representac5es do Con
selho Fiscal sergo apresentados a lidos na Assembl g ia-Geral, independentemente cia p.iblicaco a ainda que a
rio ngo conste da ordem do dia.
Art. 45 - As atritmicges a podere5 conferidos
ao Conselia Fiscal nao pedem set outorgados a outro pxler
cia ASPN.
Art. 46 - Os membros do ConseTho Fiscal C m
os macros deveres do tratado floe Arts. 29 a 33 e respondem
pelos cianos resultarites de omissgo, cumprinrento cia seus
deveres a cia atos praticados can culpa ou dolo, can violago do lei on do Estatuto.
§ 1 - 0 merrcbro do Conselho Fiscal no 4 respensavel palos atos iliticos tie outros nrernbros, salvo se
corn ales for converriente ou concorrer pare a prtica ci o
ato.
§ 22 - A respensabilidade dos trembros do Conse
lho Fiscal per anissgo no cumprimento tie seus deveres a
soiitigria, nos se exime o membro dissidente c3ue fizer consignor sue divergencic em eta cia reunigo do orgo a o conTru
nicar aos denais px)eres sociais cia ASPN.
CAPfTJLO IV
DPS ELEIES
Art. 47- As eleicoes serao feitas per escrutinio secreto, em cedulas unicas impressas, contendo 0 flunero suficiente de candiciatos 005 cargos de dirigentes tie
ASPN, a serge realizadas na prineira quinzena do rrs ci a
novembro em Assembig ia-Geral Ordingria.
§ 12 - A votaco serr feita per chaps para o
Conseiho de Administracao e nanmnalmente pare o Conselho
Fiscal.
§ 22 - fig incompatibilidade de votaco entre
as pxxleres sociais.
§ 32 - As inscric5es de chapas ser go ericaminho
des ao Conselho tie Pdministraco pelos seus respensveis
ate des (10) dies antes ties eleic5es impreterivelmente, a
Conseiho tie Administreco providenciara 0 recimna des inscriçoes em rrcdelo proprio.
Art. 48 - A mesa eleitoral ser g compacts ci e
urn presidente, urn secreterio a dole escrutinadores, eleitoe pela Assenibleia entro Os socios nao candidatos, e de
urn fiscal psra cede chapa, indicado palo candidato a presi
dente.
Art. 49 - A votago serg feita atravgs de senba, em rrtxlelo prcprio, clistribulda em ordain de sequencia
nurrt(rica crescente, quando cia abertura ties trabalhos, g vie
ta de relacao nominal e em ordern alfabtica, fornecida palo Conselho de Adrninistraco, contendo a none e a natrIcula doe socios corn piano direito tie voto.
§ 12 - A identificacao do associado sera efetuada eediante a carteira social, juntamente coin o ultino
recibr do paqamento cia mensalidade, quando for o caso, e
devara correspander quitaqo junta tesouraria.
2 - Caso baja empete nas eieic6es, sergo
efetuadas novas eieig6es no prazo irexinro tie doz (10) dies
e corn a macran mesa eleitoral.
§ 32 - Os trabaihos da erase eleitoral ser go di
rigidcrs polo prosidente, auxilisdo polo secretario C e
scrU
ti.nrrdores, qua nao potierac ausentar-Se do local de votagao
enqiranto ngo for terminada a epuraq80.
Art. 50 - Conhecido a resultado da apuracao, 0
prescdente rrcx_lamar4 em von alto, me nomes dos candidatos
eleitos e sari inandada lavrar S ate dos trabaihos, qua ira
assinada pelos cornponenteS cia mesa eleitoral.
§ 1 2- A press doe inernhros eleitoral sera irne-
BOA VISTA. 09/02/88 DIARIO OFICIAL 11
diatarnente apis a proclaumco. Os membros eleitos para 0
Conselbo Fiscal sanente tc*saro posse na prisneira Assemblia-Geral Ordinria clue se realizar após a sua e1eico.
- § 29 - Serg lavrada, na mesma ata, o terno de
posse dos mnbros eleitos, segindo cacia 6rgo dirigente.
§ 32 - permitido ao associado constituir pro
curador pare ecercer o seu direito de voto desde que repre
sente um s6cio Fundador/Efetivo ou Efetivo par ocasiao des
eieiç6*s.
42 - permitida reeleico.
cAPfIULO V
A ElON1IA
Art. 51 - A vida financeira cia ASPN orientarse-i pelo orcamento elalx)rado e aprovado anualmente ma for
ma cia alinea XI do Art. 36 a item II do Art. 25.
Art. 52 - Constituiro receita da ASPN:
I - Mensalidade de scios, que ser
de dois par canto (2%) sobre o valor do vencimento liquido do associado;
II - As subvenc6es concedidas pale
Prefeitura de Nonrmndia-RR Cu de qualquer outra foote;
III - As rendas eventuais e taxas diVersas;
IV - A renda proveniente das reuni6es
artisticaS e esportiVas;
V - 0 resultado cia exploraco ci o s
servicos de bar e restaurante;
VI - 0 prociuto de alienaco de bans;
VII -'Receitas provenientes cia prestaço de servicos;
VIII - Doaçöes e subvenc6es outras;
IX - Rendas e aplicaces.
cALthuIo vi
DO PAThIMÔNIO
Art. 53 - 0 petrirriSnio serg constitudo pelos
bans imveis e izwveis que a ASPN venha a possuir.
Pargrafo Onico - A ASPN ter4 sede prpria can
praca de esporte e instalacöes sociais destinadas ao uso
de seus associados.
Art. 54 - Todos os bans patrinoniais ficaiio
a cargo do Conseiho de Administraco que por eles respomcie
ro civél e criminalmente.
Pargrafo t)nico - 0 Conseihode Mministrago
emitirg norems de controle interno visando a identificar
e resguardar os bans patrilronials.
Art. 55 - Fri caso de extinco cia ASPN s e u
potrirrnio serg doado a entidades assistenciais devidamente reqistradas no Conseiho Nacional cia Servico Social, nomeadas em Assemblia-Geral de Dissoluco.
c ptiuw vu
DAS DIsrosIcOEs GERAIS
Art. 56 - 0 pavilho cia ASPN serg toio arnarelo
tendo o centro em raerrom o distintivo of icial.
§ 12 - 0 distintivo oficial cia ASPN ser6 u
circulo contendo a sigla A, P e N, artisticarnente desenbadas na porte superior, e a denc*ninacao ASPN conternando o
arco inferior do circulo na cor rnsrraii.
§ 29 - 0 mascote cia ASPN serg use 9guia, n a
cor marrom, disçosta horizontalniente, corn o distintivo of I
cil.
§ 32 - Os unifonnes dos atletas tero cores
amarela e marrcxii, e 1evaro na camisa e no ca1co 0 distin
tivo oficial.
Art. 57 - parmitido sos s&ios convidar passoos no associadas a ASPN, pars psoticipar de suas reuni6es artisticas, sociais a esçortivas, respondendo-se palos atos C atitudes dos convidados.
Pargrafo önico - 0 Conseiho de Adrninistraço
controlará a expedico de convites visando a assegurar, em
todas as reuniöes, ampla predaninncia nrizrerica de associa
dos.
Art. 58 - Os associados cia entidades sirnulares, amb&n vinculadas so Governo de Roraima, tero quando
en visita, as ipstalacoes cia ASPN.
Art. 59 - So expressarnente proibidas em qualquer deporx3encia cia ASPN, manifestaces cia carter polit]-
co-partidario ou religioso, ben cam a pratica de jogos
cia azar, em qusisquer de suas ixodalidades.
Art. 60 - Os s6cios no respori3en, subsidiaria
nente, pales obrigaces sociais.
Art. 61 - No caso de falecirnento do associado,
no hovers nenhurn impedirrento em qua seus baneficiarios
continuem a freqiientarem a sede social desportiva.
Art. 62 - Respeitando o principio de qua a s
atividades espoftivai cia ASPN se destinern, prinordialinen -
te, sos associados e seas familieres, o conseTho de P,dmi -
nistraco poderg disciplinar a inc1uso de atleta no asso
ciados em canpeticaes tie que a ASPN venha eventualmente
part icipar.
Art. 6 - Ac ser admitido no quadro social, 0
associado receberg o Estatuto Social e o Reginiento Interno, bern caro todos os dams is atos enenados dos poderes sodais.
Pargrafo Ilnico - Todo s6cio 6 obrigado a conhecer Os Estatutos sociais em vigor.
Art. 64 - A ASPN s6 poderg ser ext inta mediante deciso de no minima trs quartos (3/4) dos s6cios efetivos e fundadores.
Art. 65 - 0 exercicio social coincide c o m
exercIcio financeiro, devendo no rIltirro cia do ms cia janeiro, sam prejuizo dos balancetes, seren levantadas denonstrac3es financeiras, quando se transferirao Os resulta
dos financeiros pars a conta representativa do patrixronio.
Art. 66 - 0 manciato dos nnbros do Conseiho de
Administracao e Conseiho Fiscal vigorara ate a priineira
Assernblia-Geral 0rdinria.
Art. 67 - Expirados os mandatos dos Conselbos
de Adrninistraco no Fiscal, estes faro a entrega aos seus
sucessores, no prazo niiixiso de cinco (5) dias, de todos Os
livros, valores, docurnentos, qua estejarn confiados a guarcia dos mesmos, lavrando-se o respectivo inventario e terno
de transferncia que sero assinados par tcx3os os interessados.
Art. 68 - A exc1uso do quadro social no dosobriga o ex-associado de compranissos assumicios perante
a ASM'I, par si per terceiros.
Art. 69 - Dentro de sessenta (60) dias contados da aprovaco do presente Estatuto, o Conseiho de rninistraco sutmeter ao Conselho Fiscal o Regixnento Interno cia ASPN.
Art. 70 - 0 presente Estatuto s6 poder6 5 e r
reformado em parte ou totalmente pals Asserthleia-Geral con
vocada pars esta finalidade.
Art. 71 - A ASPN manterg en caiiplerrento ao pre
sante Estatuto, ragulamento especifico.
Pargrafo CJnico - 0 Conseiho cia Pministraqo
poderg elaborar tantos outros regulsirentos quanto julgar
riecessrios para 0 tan curnprimento cia suas atritxiicoes.
Art. 72 - Os casos amissos no presente Estatu
to sero resolvidos palo Conselbo de Aciministracao, "Pareferendum" cia Assembleia-Gersl.
Art. 73 - Este Estatuto entrarg em vigor ma cia
ta de seu ragistro no Cart6rio competente.
Dos Vista-RR, 28 cia rraio de 1987.
MARIA CL,BDETE C?dX)SO DE OLIVEIRA
Presideute doF Trateihos
DTNICE OF BARROS
Sicretria cia Mesa
1
Win
.1
..
S
nJ
14
12 DIARIO OFICIAL BOA VISTA, 09/02/88
DETERMlRAr,.,l,.
s, Op
" P'll
0 !! —CIA
t
I -
H
I -
44 4 1 -
I'
1