| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1988 |
| Date | 1988-01-05 |
| Ementa | CRIA O ABONO-ASSIDUIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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i. 1
PREFEITUPA MUNICIPAL DE, BOA VISTA
ROR AlMA
GABINETE DO PhEFEITO
OFICIO N2 041/88-CABIN
r
1
ç_;-\--- /
Prsdente
BOA VISTA -
EM:1531..
çF2
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, encaminho a apreciaco dos Doutos Membros dessa Augusta Casa
Legislativa, os anexos Projetos de Lei n4 do 05.01.88 e 126, de 13.01.88
os quais disp6e respectivamente, sobre a criaço do abono--assiduidade para os
servidores municipais, e define casos de suprimento do fundos.
Prevaleço-me da oportunidade para raticiar a V.Exa. protestos de alta estima e
consideraco.
1
BEZERRA DE ARAUJO
2 Prefeojunicipa1 /JifJ
Exino. ^S.
J0S MARIA COMES CARNEIRO
DD. Presidente da Cmara MUnicipal de Boa Vista
N E S T Al
- - -
S
U
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
R ORA IM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 124 DE 05 DE JANEIRO DE 1988.
CRIA 0 ABONO-ASSIDUIDADE PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PR0VIDNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio Federal
de Roraima, faz saber que a Cãrnara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Todo o Servidor Municipal que contar corn mais
de 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exerc{cio, farã jus ao abono-assiduida
de.
§ 12 - 0 abono-assiduidade instituido por esta Lei con
siste em 5 (cinco) dias iteis por ano civil.
§ 22 - Consideram-se como efetivo exercicio Os afasta
mentos em razo de acidente de trabalho, frias, licenca-premio, licença para
tratamento de saide, faltas abonadas e disponibilidade para os Srgos governarnen
tais do Territ5rio.
§ 32 - Os abonos-assiduidade sero utilizadas pelo
servidor municipal para compensar faltas no abonadas, no exercicio de sua
aquisicao.
§ 42 - Os saldos dos abonos assiduidade adquiridos nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORA I MA
GABINETE DO PREFEITO
exercicios anteriores podero ser acumulados para futura utilizaco em descanso,
ou como contagem para a aposentadoria, se for o caso.
Art. 22 - Ficam os competentes setores de pessoal obriga
dos a manter registro para controle dos beneficios instituidos por esta Lei.
Art. 32 - Esta Lei entraraT em vigor na data de sua publi
caco, revogadas as disposic6es em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 05 de
janeiro de 1988.
ROBERLO BE DE ARAUJO
Pre f e i "Iii c ipa 1
(9ei pi, )era1 dQ 1,ra,flta
2cimara. j4(uiicipl (16a C19 i's a
Comisso de Legislação, Justiça e Redacäo Final
(MA CL LC\ V; .
C• iso d. Jtt;a
to
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L
6 ?e.raL
n') fi'2 íA f? JIuiiicip'
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EBE0E B
(Oe,riIcrio
Membra.-
PAFELER BOOFE PFIDJETO DE LEI N g 124, DE 15 DE MAR0 DE 1988.
DI3PIE BOB FE CRIA 0 ABONO-AS-
- SIDUIDADE ADS SERVIDORES MUNI
OIPAIS E DA DUTRAS PROVIDEN -
CIAS.
Processo n g 012/88
Relator : Otoniel Ferreira do Souza
Parecor n2 003/88
Senhor Presidente,
Estudando o Projeto do Lei n Q 124, de 05 do janeiro do 1988, de autoria do
Executivo Municipal, o qual cria o abono-ass;iduidade aos sorvidores municipais
e da outras providncias, manifestamo-nose maneira favorve1 a sue apravaço.
o Parecer, B.M.J.
"SALA DAB C0MIBBES, Boa Vista, 14 de marco de 1988.
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
RELATOR,-
AComissao do Justice o Redaçao Final, adota e recomenda o Parecero Sr. Rel
- --tLUOtonjel F. do Souza Naem a 6. Amazonas Paulo D. do Souza Cruz
-
Presidente.- Secretaria.-
7r .1 ' fl I
j€,rirOp 6 ert Ge .iauna
iur _j1/(nicipc1 k (€c C29isa
!J . 'ii UflI
A T A
Aos quatore dies do rs de marco
de r-,iil novecento: e oltenta e oito, s onze horas, em uma des dependncias
da Cmara MunicipA l de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Justiça e Redaçd
Final, sob a Pre:idE::i: do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, prosente a
Secretaria Nomia Bastos Amazonas e o Membro o Vereador Paulo Dies de Souza
Cruz, pare apreciar a Parecer do Relator de autoria do (a) Vereedor (a) Otoniel Ferreira do Souza, dado an Projeto de Lei n 2 124, de 05 de janeiro de
1988, que cria o abono-assiduidade aos servidores municipais e da outras pro
vidncias.
Aberto aDs trabaihos a Sr. Presidente deteñninou a
Se. Secretaria qua fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou
em \iotaçac a matr'ia, teido recebido parecer favorvel.
Coma mais rreda houvesse a trater, o Sr. Presidente
deu par encerrada a reuniao, da qual, eu Noemia Bastos Amazonas, lavrei a.
presente Ate, qua depois de lida a achada conforine vai par aim a por todos
assinada.
I SALA/DAS COM/SSoE5 6 0/Vi14 de margo de 1988.
6T N A` NOEMIA BASTO AMAZONAS
- RFBTDNTE .- SECTARIA.-
p / / PAULO DIAS L
REPUBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITOIUO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E 0RcAMENro
c!&A cNICUAL UE
A C.:rnsao d.- Fnça
Qrcanono p . /
o '
/—'
J ^^- 67
7' a2/2!4
REPrBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORAIM.A
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F1NANAS E ORAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOHRE PROJETO DE LEI 1V9 124, DE 05 DE JAIVELRO DE 1968.
DISPUE Sonp E : CRIA ABOIVO—ASSIDUIDADE
A OS SER VID ORES liUATICIPAIS S DA OU
TRAS PRO VIDEJJCIAS.
PrOCCSSO nQ 012
Rclator : AMAZOIVAS BRASIL
Parccer n2 006188
U Scn]-ior Presidente,
Tendo sido dosignado para relater o presente Projeto do Lei, quo ore
tramita nesta Casa Legislativa, o qua] One o Abono—Assidudade para
os Servdores Municipais e da Outras Providencias, rnanfestarno—nos do
maneira contraria a sue aprovaçao, tendo em vista quo do acordo corn
o que dispoe o art. 8 9 , inciso XVII, a]i'nea "b", da Constituçao Fede
ral, a cornpetencia e da Uniao pare 1egis1a&. sobre direito do trabalha
dor o ainda, o art. 473 e os seus incisos da Consolidaçao das Lois do
Trabalho, ospecificam os casos em quo o sorvidor pode ser beneficiado
corn faltas, sern preuo do sala'nio.
Porquanto, a prosente proposiçao aposar do son louva've], o inconstitu
c i onal o ilegal.
o Parocer S.M.J.
"SALA DAS COMISSOES" Boa Vista (RR), 09 do marco do 1988.
/AZSBRASIL
Sr. Relator.
REINALDO HO
PbESIDENTE: -
1AXAZO AS BRA SIL
SE ORE TARIO: -
REPUBLICA FEDERATVA DO BRASIL
TERRITORO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E 0RçAMENT0
4
Fl. 02
A Comisso de Fnanças e Orçamento, adota e recomenda o Parecer do
MARIA DE £0 R
jPEMBRO: -
LJ
REPTIJBLTCA FEERATVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E ORçAMENTO
A TA
Aos noi.'e dias do mes de marco de ml] rove
centos e oitenta e oito, as nove horas, em uma das dependencias da
Camara Mun.cipa] de Boa Vista, reunlu—se a Comissao de Fnanças e
Orçamento, sob a Presidencia do Vereador RE-LA TALDO FERNAIVDES IVEVES
FILILO, presente o Secretarto AMAZOIVAS BRASIL e o Membro a TTereadora
MAR-LA BE LOURDES PIIv7HEIRO, par apreciar o Parecer do Relator de au
toria do Vereador AMAZOIVAS BRASIL, dado ao Projeto de Let a 9 124, de
05 de janero de 1988, que Cria Abcno—Assiduidade aos Servidores IN
nicipais e da Outras Providencias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou ao Sr. Secreta'rio cue fizesse a 1etura do Parecer, em se
F
guida o mesmo colocou em votaçao a materia, teado recebido Parecer
,
contrari o.
Como mats nada houvesse a tratar, o Sr.
Presidente deu por encerrada a reuniao, da qua], eu AMAZONAS BRASIL,
lavrei a presente Ata, que depots de lidc e achada conforme vat por
mim e por todos assinada.
"SALA DAS COJWISSOES", Boa Vista(RR), 09 de marco de 1988.
/
'
RE.ZJVALDO FERNDES EYES- P'-W!O
PREIDE1VTE: -
MARIA BE L001^;^^
MEMBR 0: -
A tYVA Z -4 S A SIL
SECRETARIO: -
-- --
S&osc 0RDINIHIA MA F0 958
0rde do dia: EM 1 9 DISCUSSAD E V0TA0 0 PPDJETD DE LEI N Q 124, DE 05 DE JANEIffi DE
1988, DUE GAlA 0 ABOND-ASSIDUIDADE ADS SEAVIDORES MUNIGIPAIS E DA OUTRAS
P FcJVIDENCIAS.
ojeto de Le ....................................... ............ J__X
ojeto de Deceto Legislativo
oetode Reo7uçao .............................................
Requerimento.....................................................
Cu tro-:
- roTA cÁo
S I M N A 0
79 2 0 39 49 59 59 79 1 0 2 P 39 49 59 6 79
I .Aina,onas. Jlnast]
2.BOPUC da- S. Bent-o
Jose M a Carneiro
Alice Gorne g -
Lourdes Pinhero
6.2Ioemia Bastos
7.QdeeIrene
C. Otoniel Ferreira
9.Padio Dias -
10. Paul o -Daar--te----- -
11.Reina-ldo Filho
PRESIDEJ/TE:
X
N A DV 01 A
• X
>(
7c X
-
- - -
x
VICE- PRESIDEATTE: - SECRETARIO: -
LiIJC.IJAL L c1 iL5
SESSAO 0ADIN AlA DR 23 MARQO DR 19E10
OR.EM DO EM 2 9 DI5WSS0 E V0iAço U PROJETO DE LEI N g 124, DE 05 DE JANEIRO
.DE ift UiCBI 0 ARON 0-ASEIDLLIDADEIACS ER\LIBE1flA miiNTCTpA-1s F
DR OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DR
PROJETO DR J3ECRET0) LEGISL.4 TI 170
PROJETO DR 17E30J cAO .1 1
REQ UERIMEJV ' 0
/
OUTROS:
±9 ç)o HJAO
OJ. AMAZOIVAS BRA 311 - PMDB
2. kRA C DA 311 VA BEJv'IO - PFL .............
3. JOSE MARIA U OIJES CAR HEIR 0 - FF1 NAB \i0-TA
4. MAR TA All GE DR AJVDRA DR GORES - FRI
5. MARIADR L0LDES PIHHEIRO FF1 ........ .......___
6. IVOEMIA EASTOS AMAZOIJAS PFL .............
0?. ODETE IRENE DOM.T]VUUES - PMDB . ...........
8. OTONIEL FERREIRA DR SOUSA PIJDB
9. PA UI 0 F. DIA S DR SO USA CRUZ, - DS ......
20. PA UL 0 MA GALIJAES DUARTE - P?L ..... ......
21. REINALDO FEPNAWDES i' Fill ) —P118 .......
NAD VOTA
PRESIDEJiTE. - T1rICE— PRESLDL TE. - 2 9 SECRE114RIO.
errii6p it, 9J11'at dpaimea
Cimorci 4(unicipal de £oa Vista
PROJETO DE LET N.o 124 . DE 05 DE JANEIRO DE 1988.
CRIA 0 ABONO-ASSIOUIOADE PARA
Os SERVIDORES MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BO! VISTA, faco
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - Todo o Servidor Municipal qua contar
cam mais do 180 (canto a oitenta) dias do of etiva exmrcicio far juz so abonoassiduidada.
§ 1Q - 0 abana-assiduidade institudo per asta
Lei consists am 5 (cinco) dias tteis par ano civil.
§ 29 - Considarem-se camo efetivo exercx(cio as
afastarnantos am razo do acidente do traba].ho, frias, 1icença-prmio, licença
pare tratamento do satde, faltas abonadas a diaponibilidada pare as Srgos govarnamantais do Torrit6rjo.
§ 39 - Os abonos-assiduidado sero utilizados palo servidor municipal pars compansar faltas no abonadas, no exercIcio do sua
aquisi cia.
§ 49 - Os saldos dos abonos-assiduidade adquiridos nos axarccio anteriares podero ser acumu 1ados/pare future 4i-Ti zar,go am
w5epril6pbel &era1 9 d?.,rai,na
Qtmarc J/'(iuiicipa1 i&a
—2-
m
descanso, cu como cantagem pare a aposentadoria, se for o caso.
Art. 29 - Ficam os compettes setores de pessoal
obrigados a manter registro pare controle dos beneficios instituidos por esta Lei.
Art. 39 - Este Lei entrar em vigor na data de sua
publicaç.o, revogadas as disposiçBes em contrr'io.
Gabinete do Prefeita Municipal de Boa Vista, em 05
de janeiro de 1988.
AO5RIO BEZERRA DE ARAIJD
Prefeito Municipal.-
FREFEITuIA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
aOkAIMA
CAWNETE DO PREFETO
\\ \
\\
LEI N9 175, DE 25 DE MARC O DE 1988.
CRIA 0 ABONO-ASSIDUIDADE PARA Os SERVIDORES MUNICIPAIS
E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territrio Federal de
Roraima, faco saber quo a Cmara Municipal de Boa Vista aprcvou e cu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Todo o Servidor Municipal que contar mais de
180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercfcio, far6 jus ao abono-assidui
dade.
Pargrafo Primeiro - 0 abono-assiduidade instituido por
esta Lei consiste em 5 (cinco) dias liteis por ano civil.
Pargrafo Segundo - Consideram-se como efetivo exerccio
os afastamentos em razo de acidente de trabalho, f&rias, licenca-prmio
licença para tratamento de saide, faltas abonadas e disponibilidade para
os 6rgaos governamentais do Territ6rio.
Parãgrafo Terceiro - Os abonos-assiduidade serao utilizados pelo servidor municipal para compensar faltas no abonadas, no exercido de sua aquisiço.
Pargrafo Quarto - Os saldos dos abonos-assiduidade adqui
ridos nos exerc[cjos anteriores podero ser acumulados para futura utilizaço em descanso, ou come contagem para a aposentadoria, se for o caso.
Art. 22 - Ficam os competentes setores de pessoal obrigados a manter registro para controle dos beneficios instituidos por esta
Lei.
PEEFEITUItA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABNETE DO PREFEITO
fis. 02
Art. 3 - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publi
caco, revogadas as disposiç3es em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 25 de
marco de 1988.
R0BRIO BRA DE ARAUJO
Prefeo(Miicipal
u •L 1L A vrri
:.':..•iLD PiO
LEI NO 175, OF 25 DT KARçO DE 1988.
CRIA 0 ABoNc--AssIDuiD;NE TARA Os SERVIDORES UNfCIPMS
F DA OUiRAS PROVIDCIA?.
U i'RiFEtTO NL1 NIC1PAI, 08 BOA VISTA, Territ6rio Federal c'
Rorna, faço sah rniara Munici p al de Boa Vista ;pivou e cu sanciono a seguinte
LEI :
Art. 12 - Todo o Servidor Municipal que contar mais de
180 (cento e oitenta) dias de efetivo exerc{cio, far jus ao abono-assidui
dade.
F::..fc Fr:oirc - 0 cnc-assicuide iistituo per
esta Lei consiste em 5 (cinco) dias 6teis por ano civil.
Pargrafo Segundo - Consideram-se como e.fetivo exercicio
os afastamento g em razo de acidente de trabaiho, frias, licenca-prnio
licenca para tratomento de satide, faltas abonadas e disnonibilidade nara
as orgosgoveraa-.entais do Territorie. -
Pargrafo Terceiro - Os abonos-assiduidade sero utilizados pelo servidor muni ipal para compensar faltas no abonadas, no exrci-
/... cl de sua aquisiçio.
\
Pargrafo Quarto - Os saldos dos abonos-assiduidade adqui
\\
ridosnosexercicjos anteiores podero ser acumulados para futura utilizaço em descanso, ou como contagem para a aposentadori-, se for a caso.
Art. 22 - Ficam os competentes setor s de pessoal obrigados a manter registro para controle dos beneficios instituidos por esta
Lei.
/..
•
.s F'Z:LFITFA .NiCIP L E TOA \
••!
G.E:EIE DO PiIO
fig. 02
- ta Lei c-ntrora em vjor na data de ua
Cacao, LLV: s as di •:sçeS em contiarlo.
(b;iete do Prefeito iiinicipal Vista, em 25 de
mar co de 1988.
RUB-.R] 0 DE :RIWJ 0
Pro fe i c i oa
DA PARA
CLASSE REF CLASSE REF.
"A" NS-7 "C" NS-19
"A" NM-19
"A" NM-19
Aux, Op . S. E n gen ha
na NM-3
"C" NM-29
"C" NM-29
"B" NM-iS
NM-17
NM-17
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Cl,
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C" licit
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NM-25
"A"
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Contrameste NM-21
NM-19
NM-iS
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NM-19
NM-19
NM-19
NM-1 9
NM-19
NM-19
NM-19
NM-19
NM-19
NM-19
C"
CI,
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'IC" licit
"C"
C"
"C"
C" licit
C" licit
NM-3
NM-3
NM-3
NM-3
NM-3
NM-3
NM-13
NM-1 3
NM-9
NM-7
NM-7
NM-7
NM-7
NM-7
NM-7
NM-7
NM-7 --
NM- 7
NM-7
Nil - 7
NM-7
NN-7
Artifice
"Bit
"B"
"B"
U Bit
"B"
"B'
11811,
B"
B"
"B"
911
"B"
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
IIIII5I 01AR10 OFICIAL
Decreto n9 108 (E). d. 29 do dizembro d. 1983
Administraçâo do Governador - Interino ROBERTO PINHEIRO KLEIN
N' 5 Li BOA VISTA(RR) 3 feira, 29 DE MAR C O DE 1 y
NOR de Pag. 10
ATOS DO GOVERNO
RESOLVE
REPOSICIONAR, a partir de 13 de niarço de
DECRETO NO 316 (P), 1985, osocupantes de Empregos da Tabela Pernianente deste
DE 17/03/88 Territorlo, na forma de anexo deste Decreto.
Boa Vista, 17 de marco de 1988, 999 da Rept0 GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA blica e 440 do Territ6rio.
usando da atribuicao que ihe confere o artigo 18, item II,
do Decreto-lei nO 411, de 8 de janeiro de 1969, e tendo em
vista o que consta da E.M. DASP riO 077, de 22 de marco de ROBERTO PINHEIRO KLEIN
1985, publicado no D.O.U. de 13.03.85. Governador
TABELA PERMANENTE
CATEGORIA FUNCIONAL/SERVIDOR
ESTATISTICO-CODIGO LT-NS-516
01. Walter Sanz Florenciano
AGENTE Aflt4INISTRATIV0-C(DIG0 LT-SA-701
1. Walter Teles Tavares
2. Maria Therez,a . Possebon -Ribeiro
AGENTE DE SERVICO DE ENGENHARIA-cdigo LT-NM-807
01. Fahelante Pessa dos Santos
JXILIAR OPERACIONAL DE SERVICOS DIVERSOS-CODIGO LIIIq-812
1. Agnelo Barbosa
2. Dirce Lima Brasil
3. Jose da Luz Ferreira Mendes
4. Manoel Luiz da Silva
5. Maria Galbussera
6. Maria de Nazari de Souza
NIJIORISTA DE VEICLJLOS TERRESTRES-CODIGO LT-T0-902
-01. Edson Kota Duarte
02. Rubens Cabral de Macedo
ARTIFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA-CODIGO LT-ART.
1004
01. Antonio Teixeira de Souza
AGENTE DE PORTARIA-C()DIGO LT-PL-1101
1. Accio de Souza
2. Aldenora da Silva Ramos
3. Ananias Araujo da Conceicão
4. Canuto Henrique da Silva
5. Francisco de Castro Reis
6. Jose Belo de Santana
7. Jose Ribeiro Peres
8. Jose Vicente Pinheiro
9. Manuel Picança
10. Neide Gornes do Nascimento
11. Rainiundo Clemente de Oliveira
12. Raimundo Nunes da Costa
13. Sebastiana Souza dos Santos
Os textos enviatj os a
ser datilografados
I]fIcio uu Memorandri.
publicaço devero
a acoinpanhados de
ATENDtMENTO
Das 08:30 as 1:30 horas
•2 1MAR10 OFICIAL BoaVista, 29-03-88
DECRETO N9 317 (P),
DE 17/03/88
0 GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
usando da atribuic2o que ]he confere o artigo 18,itein II,
do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e tendo em
vista o disposto na Jnstruço Normative n9 156, de 14 de
fevereiro de 1984 e Oficlo Circular n9 24, de 11 de junho
de 1986,
RESOLVE
REPOSICIONAR, na forma do ANEXO I deste Decre
to, Os ocupantes das categorias de Motorista de VeTculos
Terrestres, codigo LT-TO-902 e Agente de Portaria, c6digo
LT-PL-1101, da Tabela Permanente deste Territörio.
As alteraçes de Vencinientos e Salärios decor
rentes da ap1icaço deste Decret-o, para os servjdores alcancados, vigorani a partir de 09 de dezernbro de 1983.
Boa Vista, 17 de marco de 1988, 999 da Repblica e 449 do Territorjo.
ROBERTO PINHEIRO KLEIN
Governador
ANEXO - I
NA TABELA PERMANENTE
GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL_LT_TO_900
TERRESTRES. Categoria Funcional: MOTORISTA DE VEICULOS
CLASSE: "5"
Refernci a:
CLASSE: "C"
Referncia:
• CLASSE; "B'
Referncja:
CLASSE: 'A"
Referenda: NM-12
1. EDSON MOTA DUARTE
2. RUBENS CA8RAL DE MACEDO
GRLJPO: SERVICO OE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACO, CODIGO
LT-PL-1100
Categoric Funcional AGENTE DE PORTARIA
CL4SSE: "S'
Reerncia:
CLASSE: "C"
Referncia:
CLASSE: "B'
Referncia:
CLASSE: "A"
Referncia: NM-6
ALDENORA DA SILVA RAMOS
2 ACACIO DE SOUZA
3 ANANIAS ARADJO 04 CONCEICAO
4 CANUTO HENRIQUE DA SILVA
5 FRANCISCO DE CASTRO REIS
6 JOSE BELO DE SANTANA
7 JOSERIBEIRO PERES -
8 JOSE VICENTE PINHIRO
9 MANUEL PICANCA
10 NEIDE GOMES DO NASCIMENTO
11 RAIFIUNDO CLEMENTE DE OLIVEIRA
12 RAIMUNDO NUNES DA COSTA
13 SEBASTIANA SOUZA DOS SANTOS
Boa Vista, 17 de marco de 1988
DECRETO N9 337 (P),
DE 24103/88
0 GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CRIA COMISSAO PARA APURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI
PLINAR A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DE DIPLOMAS E CERTIFI
CADOS.
0 GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL OE RORAIMA
usando da atribuiçäo que The confere o artigo , item Ii,
do Decreto-lei nQ 411, de 08 de janeiro de 1969,
Secretr j o de Administrc5'SECRETARIADO
ORLANDO MARINKO BA SILV
- Secretar j o de A ric'iltura -
ALCIDES BA C0NCEIço L MA FILFIO
Secretrio de Planejamento e Coordenaço Secretrjo de Segurann Piiblica ROSBER NEVES ALMEIDA CARLOS ALBERTO LIMA ME: A BARRETO
Secretr j o de Financas Secretrjo deSaiide e A'.io Sotial STEN1O NASCIMENTO BA SILVA RAMIRO JOSE TEIXEIRA E SILVA
Secretr j o de Educaco e Cultura Secretrjo de Obras e ServcosPtbljcos
HAROLDO EURICO AIIORAS DOS SANTOS KLEBER FILGUEIRAS G ARAES
Secretario de Trabaiho e Bern [star Social Secretrio de Interior , e Justiça ThU AUGIJSTO DOS SANTOS PEDRO XAVIER C0ELHOOBRINHo
DIARIO OFICIAL
D EPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ
Djv jso de Custos
Chefe: Murilo Bezerra de Menezes
Diuiso de Pub1icaçes e P,rtes Grficam
Chefe: 4nsjo Fernandes FiTho
Divisio Us Distribuiço
Chefs Substjtutcj: Milka Sarnpaio Lima
ORIGtNA$S
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Publicaçes - centimetros de coluni Cz$ 1110,00 Preco do exemplar ................... Cz$ 10,00
Exemplar atrasado ..................Cz$ 15,00
I5i3inatura sernestral ...............Cz$ 1.100,00
Assinatura anual ...................Cz$ 2.000,00
RECLAMAcOES
* Devero ser dirigidas pan "scrito an'
Diretor do. Departametcj do Imprenma {Jficial do T. F. do Roraima, ate B dias spas u publicaçao.
Depi° do Imprensa Ofictel - Rua Cal Pin; , 234
Boa Vista - TFR - Telefones(095)22439
CEP 69.300
oa Vista. 29-03-88
D E C R 8 l.A
Art'. 19 - Fica criado uma Corni'sso Especial,
destinada a apurr emProcesso Administrativo, Dicip1inar
a legalidade e a regularidade de Diplomas, Certificados e
Dec1araçes, apresentados no Departamento de Pessoal.
Art. 29 - A presente Comissão serã Composta
pelos servidores, LUIZ ARAUJO DA SILVA, Mãdico Legista, co
digo NS-21, Classe Especial, Padrão III, do Quadro Permanente, MARIA JOSr NAVEGANTE DE ARAFJJO, Assistente Jurldico
cdigo LT-NS-503, da Tabela Permanente deste T'erritörio
MARIA DE NAZARE REIS BARBOSA, Assistente JurTdico, codigo
LT-NS-503, da Tabela Perinanente deste Territorio, para sob
a presidncia do primeiro, dirigir e concluir Os trabaihos
Art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicacão, revogadas as disposic6es em contrario.
Boa Vista-RR, 24-de marco de 1988, 999 da Repb1ica e 449 do Territ6rio.
ROBERTO PINHEIRO KLEIN
Governador
DECRETO N9 339 (P)
DE 24/03/88
0 GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
usando da atribuicão que ihe confere o artigo 18, item
VIII, do Decreto . 1ei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e
tendo en vista o contido no Processo n9 NUP.28850.02931/88
DV, de 23 de marco de 1988
RESOLVE
Colocar a disposicão do Escritrio de Repre
sentaçao do Governo de Roraima em Manaus/AM, o servidor,
SEBASTIAO JOSt DA SILVA, Motorista de Veiculos Terrestres
c6digo LT-902, Classe "A", da Tabela Permanente deste Territorlo, coni onus para Os cofres Territoriais.
Boa Vista/RR, 24-de marco de 1988, 999 da Republic* e 449 do Territ6rio.
ROBERTO PINHEIRO KLEIN
Governador
DECRETO N9 345 (P),
DE 28/03/88
0 GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIIIA
usando das atribuices que ihe são conferidas pelo artigo
18, II do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e
tendo en vista o contido no processo NUP-28850.02800/88-DV
de 21 de marco de 1988.
RESOLVE
Lotar a servidora IVETE DA COSTA NORBERTO,
Professora de Ensino de 19 e 29 Graus da Tabela Permanente
deste Territörio, na Furdacão Projeto Rondon, em BrasIlia
DF, corn onus para os cofres territorias.
Boa Vista/RR, 28 de marco do 1988, 999 da Repblica e 449 do Territörio.
ROBERTO PINHEIRO KLEIN
Governador
SECRETARIA DE FINANcAS
D epartarpento da Receita
NOTIFICACAO COM 0 PRAZO DE 30 DIAS
0 Diretor do Departamento da Receita da Secretaria do Finances do Territörio Federal do Roraima, no uso
de suas atribuicöes legais, conferidas pelo Decreto Ga y ernamental n9 862, de 21.09.87 e de acordo corn o disposto no
artigo 19 da SEFIN/PORTARIA N9 109/86, notifica os contribuintes abaixo relacionados, para no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da oublicaçäo desta not i ficacao, a compare3
cerem nos dias teis, das 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:
00 horas, ao Departamento da Receita da Secretaria do Financas, situado no Palãcio da Justica 39 Andar, na cidade
do Boa Vista, a fin de regularizar a situacäo do Recadastramento do 1CM.
- U no coniparecirnento dentro do prazo, sujeitara o contri4xinte ao disposto no art. 100 doDecreto 3.992/
77, aplicavel aos Tei'ritorios Federais por forca do Decreto Presidencial n9 65.367, de 17 de novembro de 1980.
NOME DO CONTRIBUINTE N9 CAD-ICM:
EMPRESA JORNALISTICA E PUBLICITARIA ANAUA LTDA. 24.0811-1
E. ALVES DOS REIS 24.1906-1
E. B. CUSTDIO 24.1343-1
E. S. PEREIRA 24.1015-1
E. S. DE CASTRO 24.0042-1
E. R MARTINS 24.1274-1
E. C. M. BRAID 24.1137-1
ELTRON - ELETRO COMERCIAL RORAIMA LTDA. 24.0759-1
E. V. NETO -.. 24.0115-1
ELIO MENDES PEIXOTO 24.1202-1.
EIJDIMAR R. NOIA 24.0121-1
E. D. COLONNELLA ., 24.0117-1
E. OLIVEIRA DA SILVA . 24.1276-1
E. F. SILVA 24.2327-1
E. COSTA DOS SANTOS . 24.1229-1
EDAL - EMPRESA DISTRIBUIDORADE ALIMENTOS LIMITADA24.1948-1
ELDORADO RORAIMA REPRESENTACOES E EXPORTAcAO LIDA. 24.1552-1
ELIEL F. DOS SANTOS 24.1492-1
EUGENE HAROLDO HERCULES 24.0119-1
E. S. 08 AMORIM 24.0215-1
E. L. PEREIRA 24.0236-1
E. S. DO CARMO 24.0256-1
E. V. Dl COSTA E CIA. LTDA. 24.0280-1
EDVANETE P. MAIA 24.0314-1
E. V. DE CALDAS 24.0405-1
EUGENIA DE FRAN?A 24.0420-1
ENGECON - INDUSTRIA DE CONSTRUCOES LIDA. 24.0861-1
ERCULANO BENTO DE ANDRADE 24.0892-1
ENERGEL - C0MRCIO DE MATERIAlS ELTRIC0S LTDA. 24.0981-1
E. P. DOS SANTOS 24.1136-1
E. Q. C. DA SILVA 24.1250-1
EXPEDITO GOMES 24.1633-1
E. J. DE MACEDO 24.1753-1
E. M. DE SOUSA 24.1858-1
E. DOS SANTOS PERES 24.1878-1
E. F. FERREIRA FILHO 24.2073-1
ENERIO C. BRAGA 24.2141-1
E. P. OLIVEIRA - ME 24.2152-1
E. V. DA SILVA 24.2248-1
E. RIBEIRO DOS 5111105 24.2280-1
E. R. SILVA 24.2359-1
E. DA SILVA LIMA. 24.2370-1
EXBRAS EXPORT DO BRASIL LTDA. 24.2423-1
EUNICIO PEREIRA DE ALMEIDA 24.2429-1
E. V. DA COSTA 24.2556-1
ESCALA CONSTRUCAO LTDA. 24.2594-1
E. G.VIEIRA 24.2621-1
EMPRESA JORNALISTICA MENDES LIDA. 24.2629-1
EDNILZA M. SOUZA 24.2710-1
ENGENHART LTDA. CQNSTRUCOES COMRCI0 E IMOBILIARIA 24.0118-1
ERNANE VIEIRA POVOAS . 24.2776-1
ELO ENGENHARIA 24.2777-1
EVARISTO PINHO 24.2806-1
E. TIMBO PINHO - ME 24.2807-1
E. GOMES DE ARAUJO - ME 24.2968-1
E. B. MAJA - ME 24.3068-1
E. DOS SANTOS SILVA ' 24.3182-1
E. W. M. ASSEN - ME 24.3594-1
E. B. DA SILVA - ME 24.3627-1
ELVIRA FERNANDES BARBOSA 24.3670-1
E. B. DE LIMA - ME 24.3703-1
E. C. NETO - ME 24.3777-1
E. J. D. DE FREITAS 24.3794-1
ESPAND MODAS COM. E REPRESENTAcOES LIDA. - ME 24.3873-1
M. A. V. SIQUEIRA 24.2990-1
A. B. OF VASCONCELOS 24.2572-1
Boa Vista-RR, 18 de marco do 1988.
CARLOS ALBERTO BEZERRA
Diretor do Departamento da Receita
SECRETARIA E)[ INTERIOR E JuSTIcA
PORTARIA NQ 019/88
0 SECRETARIO BE INTERIOR E JUSTICA IX) GOVERNO
DO ThRRIT5RIO FEDERAL DE RORAL'4A, no uso de sums atribuiDIARIO OFICIAL
DIARIO OFICIAL Boa Vista, 29-03-88
ta a seguinte SENTENA: Vistos, etc. Julgo extinto o processo, see julgamento de iirito, na forma do artigo 267,
III, do C6digo de Processo Civil. Custas pelo autor. Ao
Contador. P.R.[. B y , 22.03.88 (as) Aluisio Antonio de. S
Peixoto, Juiz de Direito.
INTERDITO PROIBITRIO NO 5356/84
Requerente: FRANCISCA MARILENE VITAL
AdvogadoErtvaldo Sergio da Silva
Requerida: DROGAR'i'MODERNA LTDA.
Advogado: Anirico Ortega Junior
REINTEGRACAO BE POSSE S/NP
Requerente: JOSC BATISTA FERREIRA JUNIOR e LENIR.DE MATOS
PEREIRA
Advogado: Onias Rodrigues de Moura
Requerida: MARIA ANTONIA BA SILVA e ANTONIO BA SILVA ALVES
Advogado: Assistncia Judiciria
ACAO ORDINARIA DE COBRANCA NP 937/79
Requerente: TELECOMUNICACOES BE RORAIMA S/A
Advogada: Lucia Pinto Pereira
Requerido: GERALDO GUTEMBERG TEIXEIRA
AcAO BE DESPEJO NO 9470/86
Requerente: JOAQUIM THOMENEID
Advogada: Gesualda Silvana Drago
Requerido: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS
Advogado: Elidoro Mendes da Silva -
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA NP 12.102/87
Requerente: MARILENE DAS GRAAS BA SILVA
Advogado: Marcos Antonio Rufino
Requerida: TEREZA FRANCA BA SILVA
4
caesiegaIs, e em vista do pedido de CARIOS ThADEU MOREIRA
DERZI ein requerimento protocolado sob o n 2 28850.12127/87,
orK3e pede a reconsideraço de sua demisso madiante reviso da sindicricia, -
0NSIDERANIX as irregularidades administrativas e 1egais
CONSIDERANIY3 os fatos novos trazidos aos autos;
CONSIDERANEXD o parecer juridico de fis. 83,V e
84 que reconbece a procedncia do pedido;
CONSIDERANIX) que o pr6prio Manual do Servidor
Pbiico do Territrio s fis. 106 admite a designaco d e
outra Canisso, e reforcado corn outro parecer juridica da
Chefia da Diviso de 1egis1aco do Pessoal,
RESOLVE E DFTERMINA
Pbrir a Sindicncia que demitiu em 05.03.87. o
guarda de presidio CARLOS ThADEU MOREIRA DERZI e pare tel,
a quel ficarg apenso,
D E S I G N A
Os Assistentes Juridicos, Drs. ANTONIO FERNANDO 1%LVES PINTO, CLOVIS DA CUNHA LIMA e AMA LUCIA AGULPR;
que sob a presidncia do primeiro, para comçorem a Goodssb de Sindicncia de Reviso, que terg o prazo de 30(trin
ta) dias para a cons1uso dos trabalbos, e apes ouvidas 0
Requerente e testemunhas, os autos voltar g conclusos j
can o parecer final.
Cumpra-se. Publique-se e Registre-se
Boa Vista-RR, 17 de marco de 1988.
Dr. PEDRO XAVIER COELHO S013RINHO
SecretriO de Interior Justica
PcIARIA N2 020/88
0 SEXRErARIO DE INTERIOR E JUSTIA DO GOVERNO
tX) TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso de sues atribi -
çöes legais, e em vista do pedido de ALTAfDE THCX1AZ DA SIL
VA em requerirnento protocolado sob o n 2 28850.12128/87, onde pede a reconsideraço de sue demisodo mediante revisào
da sindicancia, a,
C0NSIDERANIX as irregularidades administratiyes e lagais;
CONSIDERANJX os fatos novos trazidos aos auBoa Vista-RN, 17 de marco de 1988.
Dr. PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
Secretrio de Interior e Justice
PODER JUDICIARIO
JUSTIcA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
V clRcuNscRlcAo JUDICIARIA DE RORAIMA
JuIzo de Direito da Vara CIvel
EXPEDIENTE DO DIA 23 DE MARCO BE 1988
Para Cincia e Intirnacäo das Partes
Nos Processos abaixo relacionados foi prolateNos Processos abaixo relacionados foi exrado
o seguinte DESPACHO: Arquiveni-se. B y , 22.03.88 (as) Aluisio Antonio de S5 Peixoto, JuiZ de Dii'eito.
RECLAMACO TRABALHISTA NO 7320/85
Requerente: JOSE MILTON FREITAS
Advogado: Clovis Moreira Pinto
Requer i c(o: GOVERNO DO TERRITORIO FEOFRAL BE OWTW
MANDADO DE SEGURANCA NO 4451 (APELACAD)
Requerente: ATLTICO PROGRESSO CLUBE, ATLTICO NEGRO
CLUBE e OUTROS
Advogedo: A. Amilcar Si Peixoto
Requerido: DELEGADO BA RECEITA FEDERAL EM RORAI
RECURSO ORDINRIO NO 8952
Recorrente: NELSON OROFINO
Advogado: Jose Assis de Resende Costa
Recorrido: TERRITRIO FEDERAL DE RORAIMA
Advogada: Dalva Maria Machado
MANBABO BE SEGURANcA NO 5908/84
Requerente: MARIA BA CONCEICO BE SOUZA VIEIRA
Advogado: Marcus Rafael de Hollanda Farias
Requerido: DELEGADO BA POLTCIA FEDERAL (UNIAO FEDERAL)
FALNCIA NO 6516/84
Requerer.te: CONDUTORES ELTRICOS KARDOS S/A
Advogado: Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira
Requerido: OLIVEIRA ALENCAR 1MB. COM . LTDA.
REVISAO BE ALUGUEL NO 11.192/87
Requerente: OLGA COSTA RODRIGUES DA SILVA
Advogada: Vera Lucia Andrade F. do Nasciniento
Requerido: MELO E LIMA LTBA.
SUSTACAO BE PROTESTO NO 6377/84
Requerente: LITA & CIA. LTBA.
Advogado: Lucia Pinto Pereira
Requerida: UNIVERTAXI - MONTAGEM VENDAS ASS. TC . E IMPORT.
EXP. REPRESENTAO LTDA.
RECLAMACAO TRABALHISTA NO 8706/86
Requerente: OSCAR LEOPOLDO DE ALMEIBA
Advogado: Wilmar Francisco Maciel
Requerido: TERRITRIQ FEDERAL BE RORAIMA
Advogado: Francisco Elair de Morees
CONSIGNAcAO EM PAGAMENTO NO 10.650/87
Requerente: OBETE BE BRITO
Advogado: Marcus de Hollanda
Requerida: MARIA BERNABETE VASCONCELOS BARRETO
PEDIDD BE EXPLICACAO NO 10.944/87
Requerente: SILVIO SEBASTIAO BE CASTRO LEITE
Advogado: Clovis Moreira Pinto
Requerido: BARAC BA SILVA BENTO
-- REINTEGRAçAO DC POSSE NO 11.609/87
Requerente: PROTETO ENGENHARIA COMRCIO E REPRESENTAçAO
LTDA.
Advogado: Antonio Carlos de Gois
Requerida: VRTICE ENGENHARIA LTDA.
tos;
CONSIDERANDD o parecer juridico de fls. 36,V e
36 que reconhece a procedncia do pedido;
CONSIDERANDO que 0 pr6prio Manual do Servidor
Piblico do Territ6rio s f is. 106 admite a designaco d e
outra Canisso, e reforcado corn outro parecer jurIdico da
Chefia da Diviso de Legislaço do Pessoal,
RESOLVE E DEI'ERMINA
Abrir a Sindicncia que demitiu em 05.03.87. o
guarda de presIdio ALTADE ThCMAZ DA SILVA e para tel, a
qual ficarg apanso,
D E S I G N A
Os Assistentes JurIdicos, Drs. ANTONIO FERNANDO ALVES PINTO, CLOVIS DA CUNHA LIMA e ANA UIiCIA AGUIAR;
que sob a presidncia do prirneiro, para comporern a Comiss,o de Sindicnria de Reviso, que tera o prezo de 30(trin
te) dias pare a consiuso dos trabalhos, e apis ouvidas o
Requerente e testemunhas, os autos voitarao consluSOs j a
can 0 parecer final.
Cumpra-se. Publique-se e Registre-se
Boa Vista, 29-03-88 DIARIO OFICIAL 5
MEDIDA CAIJIELAR DE ARRESTO N9 8375/85
Requerente: LUIZ HENRIQUE BRAS
Advogado: Erivaldo Sergio da Silva
Requericla: DISTRIBUIOORA SANTOS BOA VISTA LTA.
EMBARGOS DE TEICEIROS N9 8400/85
Requerente: DISTRIBUIDORA BOA VISTA LTDA.
Advogado: Aristofanes de Castro Filho
Requerido: LUIZ HENRIQUE BRAZ
Advogado: Ivanildo Pinto de Melo
PEDIDO DE TRADUCO DC DOCUMENTO N9 12.4i7
Requerente: ORESTES TRULLI
PROTESTO JUDICIAL NO 12.230/87
Requerente: ORNELIO HINTERHOLZ, PEDRO UBT A DC OLI\ItRA e OUTRO
Advogado: Marcus de Hollancla
Requerida: STELA MARl FURLIN MURPDO c ?OQ IONID MURADO
MANDADO DE SEGURANA NO 11.885/8
Requerente: AMARO VENTURA RIBEIRO
Advogado: Marcos Antonil Rufino
Requerido: ANTONIO CARLOS DE GOES, CPTAR OBRAS £
SERVIOS PIJBLICOS DO TERK T1RI0 F IL DC Li)-
RAIMA
AçO DE BUSCA E APREENSAO NO 10.199/
Requerente: FINASA - CRDITO, FINANCI'MEUTO F iVHTIMENTO
Ad4 ogado: Americo Ortega Junior
Requerida: LEONICE MARIA DC OLIVEIRA
ATENTADO NO 8166/85
Requerente: JOSEDUTRA SOBRINHO
Advogado: Elidoro Mendes da Silva
Requerido: FLVIO MACHADO CASTELAR
Advogado: Wilrnar Francisco Maciel
DESPEJO NO 9114/86
Requerente: KALIVA MARHA MARCHIORY GUIMARAES
Advogado: Lavoisier Arnoud
Requerido: LUlL GUILHERME POLLETI
AçAO ANULATRIA DE ATO ADMINISTRATIVO NO 9784/8:
Requerente: JOAO DANILO SOUTO MAJOR NOGUFERA
Advogado: Lavoisier Arnoud
Requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DC BOA VISTA
Advogada: Valentina Wanderley de Mello
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO 7860/85
Requerente: MANOEL MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PEDRO ALVES DA
SILVA e OUTRO
Advogado: Jose Iguatemi de Souza Rosa
Requerido: JOAO ALBERTO NORO
Advogado: Luiz Rosalvo Indrusiak Fin
NOTIFICACO JUDICIAL N9 249/85
Requerente: MANOEL DANTAS DIAS
Advogado: Paulo Coelho Pereira
Nos Processos abaixo relacionados foi exarado
o seguinte DESPACHO: Especifiquem provas. Intiniem-se. BV,
22.03.88 (as) Aluisio Antonio de Sa Peixoto, Juiz de Direi
to.
REINTEGRACAO DC POSSE NO 10.578/87
Requerente: INSTITUTO DE ADMINISTRAcAO FINANCEIRA DA P8EV.
E ASS. SOCIAL - IAPAS
Advogado: Ednilson das Neves Guerra
Requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DC BOA VISTA
Advogado: Clovis Moreira Pinto
ACAO DE DESPEJO NO 12.366/87
Requerente: MARIA BERNADETE VASCONCELOS BARRETO
Advoqado: 1110 Auqusto dos Santos
Requerido: ODETE DE BRITO
Advogado: Marcus de Hollanda
Nos Processos abaixo relacionados foi exarado
o seguinte DESPACFIO: Diga 0 A. Intinie-se. By , 22.03.88 (as)
Alusio Antonio de Sa Peixoto, Juiz de Direito.
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO 8719/86
Requerente: CASSIMIRO DE SOUZA
Advoqado: Wilmar Francisco Maciel
Requerido: JOSE DUTRA DO PRADO
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO NO 12.942/88
Requerente: MARLENE MARTINS ORNELLAS
Advogada: Maria Gleyde Martins
Requerido: TEIXEIRA C CASTRO LTDA.
DECLARATRIA C/C PEDIDO DC REVISAO DC CONTRATOS NO 12.886/87
Requerente: EUNICE DC MELD SILVA, U. NICODEMOS GOES e OUTROS
Advogado: Clovis Moreira Pinto
Requerido: BANCO DA AMAZONIA SiA
--...----._--..---..--
DESPEJO NO 1'i.743/87
Requerente: MANUEL JOSE
Advogado: Jose Ulis;es Car:.E
€eqLerido: W1.S0N OFREIPA
Advogado: Cl liuro london a
AçAO DC INDENIZACAC NO 640-.1
ReULrunte: ANISIO RODRIGUE, SIQUEIRA
Ath)gado: Crivaldo Sergio ds: ilva
F enido: OLMIRO NI SOUZA
:ildO: Lu i z Rosl vo I ndru Fin
Nos Processos abaiu nelacionados foi prolatado i suouinte SENTENCA: Vistos, etc. Julgo extinto o processo, see julgamento de merito, na for:ia do artiQo 267,
III, do C6digo de Processo Civi Cusra pelo autor. Isentea. P.R.I. BV, 23.03.88 (as) A1-,sic Antonio de Sa Peixoto, Juiz de Direito.
REINTEGRAçAO DC POSSE NO 984/86
Requerente: NIZAEL COSTA DE 91 IVEIRA
Advogado: Antonio Severirio do Brito Oliveir - Assistente
Judiciarlo
Requerido: ANTONIO MANCINHO D[ LEMOS
RECLAMAcAO TRABALHISTA NO 10 266/87
Fequereite: MARIA DI OLIVEIRA PARENTE
equerica: ASSPAI - ASSOCIAcAO ESPECIAL PARA ASSUNTOS INDT
GENAS
'IDOL cAD NO 3571/EL i orente: FUNDACAO NACIONAL DO rNDIo - FIJNAI
Advogado: Gilson Pereira de Farias
Roquerido: EPITAC DC ANDRADE LUCENA e OIILIO MAGALHAES
advogado: Hesmone i)araiva Grangeirc
MANDADO _ESEGURi, yA NO 10.030/86
Imotro- a: LEONIJAS MARTINS DE FRANCA
Advoqad: Maria Gleyde Martins Costa
Reqerid SILVIO SEBASTIAO DC CASTRU LEITE
Advciado: Clods Nloreira Pinto
ACAC DC DES',- E30 N o 9931/86
ReqLuerte: SMAR ULISSES CAMPELO
Advoodo: Jose Ulisses Campelo
ftequerida: MARIA HELENA BORGES TEJO
INTERDTG PR0BIT0RIO NO 8067/85
Reque'oite: F 11 4540 NACIONAL DO ThDIO - FUNAI
Adv:ooio: Ma 1ntoriio Rofino e Walter de Carvalho Soares
Req erdo: EPITSLID ANIRAL DE LUCENA
ACAO AItJ a T0RI . IF ATi ADMINISTRATIVO NO 1 .596/87
Reqerent: JAN "Y S SOU79 CRUZ FONSECA, i'LDEMARINA GO1Et T7, [0PGIVAL MAJA BAIJSA DE ARAUJO
Advo q ol : CL3ci aira de Oliveira
RequrlL:: GluES. I IRPIfORIO FEDERAL Dl RORAIMA
Advoqado: F.'o Cl:. o [1€ i r e Moraes
RCINT EGRACAA LeE SD 9973/86
Requerente: ill uL I 1IJ ZP CRUZ ARAUJO
Advoqada: Ide Pior ' de Melo
Requerida: AF [iIDJ\ i IDIZA MORAlS e LA -. v FIsSECA DA GIL
VA
Advoqada: Messes Gc.ruL. Garcia e Sivir . Fauli , DESPACHO: U. D qa a A I. 24.11.87 as, Aluisio Antonio de Sc Peixoto, Jo z do ireito.
A5 AO DC INTERGITO P803. OL NO 10.331/87
Requerente: 151.:' MCY32: SD 'ARID C SI VA
Advogado: lose 1 qua teni o:ze 80 a
Requerido: IVANILDO QUEIRO1 Lb LUCCNA e ALDO CUSTDIO DANI AS
Advogada: Dalva Maria 'lachaco
DESPACFO: Defiro a perTnL ioqocrida, nonieando perito 0
EngY Arioniar Gouvela Coelho, quo devera prestar o compromisso e propcn honorarios. I. Indiquem assistentes e quesi
tos, em cinco dian ,. By , 22.03.88 (as) Aluisio Antonio
de Sa Peixoto, uuiz do Direito.
FALENCIA NO 3204/89
Requererto: MOJEL [INTEC LTDA.
Advcqad: Lz NIanorl Constontino
Requerida: CUN1OVE!. - COMERCI'i) FE M'VEIS LTDA.
DESPACHO: Destitin o sTndico no,lkio, nonieando conic sTndico o Dr. Jose lulisses Canipelo. deveri assinar o compro
inisso e apresintar l tone eel "nar. I. By , 23.03.88
(as) Aluisio Antonio do cc Peixot q , ULi1 de Direito.
ATENTADO S/NP
Requerente: .)OAO DOMES CRUZ
Advogado: Elidoro Mendes da Silva
Requerido: MUNIC1PIO DC BOA VIIIA-RR
Advooada: Denise Rosa da Si1v
DESPACHO: Cls. Os principals. DRIUVE"-SC. 3V, 22.03.88
(as) Aluisi q Antonio de S Pei'otn. .];iz de Direito.
6 DIARIO Boa Vista, 2903
DESPEJO N9 12.181/87
Requerente: AFONSO CLLJDI0 BEZERRA e ADALGISA DE ANDRAJE
BEZERRA
Advogado: Vera Lci3 Andrade F. do Nasciniento
Requerido: EDSON MARREIRO MOREIRA
FINAL OF SENTEMCA: Do exposto julgo PROCEDENTE a aco, para decretar o despejo do reu, por falta de pagainento nos
a)ugueres, condenando ao pagamento dos alugueres de abril,
maio, junho, juiho, agosto e setellibro, flies que ainda util
zou o imovel, ao valor unitarlo de Cz$-3.750,00 (TRS MIL,
5ETECENTCS E CINQUENTA CRUZADOS) acrescido de jurose correcmo rncnetaria a partir da propQsitura da aco. Condeno,
einda, ao pagamento de honorarios de advogado de 20% (yinte per cento) sobre o valor da condenaco e nas custas prc
cessuais. Expeca-se nandado de imisso de posse em favor
do autor, para que possa ocupar o iniovel abandonado, arrom
bado-o, se necessarlo, P.R.I. BV, 22.03.88 (as' Aluisio An
tonic de S Peixoto, Ju j z de Direito.
0RDIN?RIA OF COBRANA N9 9601/86
Requerente: TELECOMUNICAUES DE RORAIMA $/A - TELAINIA
Advogada: Lucia Pinto Pereira
Requerida: MARLIM PORTELA DE MOURA
DESPACHO: Decreto a revelia, somente para os efeitos de in
timacoes. Nomeio Curador Especial a D0 Ana Lucia Franco.
Intinie-se eara o comprornisso. Em, 22.03.88 (as) Aluislo An
tonic de So Peixoto, Juiz de Direito.
ACAO DECLARATRIA N9 11.980/87
Requerente: H g LIO MAGALHAES
Advogado: Jose Antonio Possebon Ribeiro
Requerido: JOSr ALVES DE LIMA
Advogado JOAD BOSCO FERREIRA LIMA - Assistente Judicirio
DESPACHC: J. Olga a parte sobre os docunientos juntados. I.
Era, 16.0 .88 (as) Aluisio Antonio de S Peixoto, Juiz de
Direito.
ACAO ORD:NARIA N9 6358/84
Requererit'i: NELSON OROFINO
Advogado Jose Assis de Resende Costa
Requericlu INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS
Advogadc Francisco Dias da Silva
SENTENcI- Vistos, etc. Honiologo os c31culos de fi g ., para
que proc im os seus efeitos legais. P. e I. B y , 22.03.88
(as) •Alu o Antonio de S3 Peixoto, Juiz de Direito.
PROCEDIN1 0 ADMINISTRATIVO S/N9
Requeren PERCILIANA PEIXOTO COUTINHO
Advogado mrico Ortega Junior
Recueric DIONETE CARNEIRO VALENTE
DE 2ACHO . 0 Corregedor, em procedimento idntico, fixou
a cumpet ia deste Juiz. Diga o A. I. Em, 22.03.88 (as) Aluisjj rrio le So Peixoto; Juiz de Direito.
REIN r EOR OF POSSE Nc 10.818/87
Requ n ISME:ALDINO MONTEIRO DE FIGIJEIREDO
Advogaco: •voiser Arnoud
Reqi.er c: NEUSI MARIA OE OLIVEIRA, LUCIA MARIA PIRES DE
CARVALFO JQUERQUE, AMA MARIA DE OLIVEIRAeELINAIDE FlGUEIREDO IS
DESPACHO: specifiquemprovas. Intirnem-se. B y , 18.03.88
(as) Aluis Antonio de Sa Peixoto, Juiz de Direito.
RECLAMA:AC L.BALHISTA NO 12.232/87
Requererite S A C LINO COMES DA SILVA
Advoqauc: a Bittencourt Leal
Requeridc. ISTCPIO DA AERONAUTICA
DESPACHO: J. efiro a Juntada. Explique o requerido no item
'b' (quem d€ ser requisitado?). I. Em, 18.03.88 (as) Alui
sic An t on i c .
So Puixoto, Juiz de Direito.
AAO DE DESAP IPRIAcAO DE BENFEITORTAS NO 2.738/82
Requerente: TLRITURIO FEDERAL DE RORAIMA
Advogada: Maric. Nazar Reis Barbosa - Assistente JurTdico
Requeridos: RAI UNDO SOARES PEREIRA e ALICE OF OLIVEIRA PE
REI
DESPACHO: Destit o perito, nonieando o EngP Admar Moraes
S, para proceder perTcia. I. para o corripromisso e proposta de honorri. Indiquem assistentes e quesitos, em
cinco dias. 1• Ear, 2.03.88 (as) Aluisio Antonio de SS Pei
xoto, Juiz de Direito.
MEDIDA CAUTELAR OF ARRESTO Mc 12.809/87
Thuerei,te: LUTZ PC SALVO INDRUSTAK FIN
Ao:oq.ido: Era Cause P'-6pria
Requt " FRANCISCO OF ASSIS RESENDE
SENTENA: Vistos. etc. Juiqo extinto o processo, sem julganrento de mrit forma do artigo 267, VIII, do Codigo
de Processo Civil. Custas pelo autor, ja intimado. De-se
baixa. P.R.I. By , 22.03.88 (as) Aiuisio Antonio de Sa Pefxoto, Juiz de Direito.
ARRESTO NO 11.303/87
Requerente: AGROFERTIL - PRODUTOS AGROPECEJARIOS LIDA.
- --. ----
/idvogado: Sileno Kieber Guedes
Requerida. VITURIA SILVA DE OLIVETRA
SENTENCA: Vistos, etc. Juigo extlnto o processo, sem julgamento de mrito, no forma do artigo 267, VIII, do Codigo
de Processo Civil. Custas pelo autor. Ao Contacfor. Di-se baixa. P.R.I. BV, 22.03.88 (as) Aluislo Antonio de SE Pei- xoto, Juiz de Direito.
REINTEGRAGAQ-DE POSSE NO 12.339/87
Requerente: ROGRIQ MIRANDA
Advogado: Elidoro M'pdes do Silva
Requerida: MARIA LUIZA DE CASTRO PERIN
SENTENCA: Vistos, etc. Homologo o acordo celebraclo, extinguindo o processo. Custas pela requerida. Ao Contador. Dese baixa. P.R.I. By , 22.03.88 (as) Aiui g io Antonio de So Peixoto, Juiz de Direito.
SUSTACAO OE PROJESTO NO 12.087/87
Requerente: ROBERTO JO$r BARBOSA
Ad yogado: Sivirino Pauli
Requerido: ANTONIO CARLOS TURLAO
SENTENCA: Vistos, etc. Julgo extinto o processo, cassajido a limninar. S as pa o A. Ao C ontador. De-se baixa. P.R.I.
By, 22.03.88 (as) Aluisio Antonio de 53 Peixoto, Juiz de Direito.
Boa Vista-RR, 23 de marco de 1988.
WALDELIA DAS GRAAS BARAUNA MEN DES
Dir. de Sec. do Vara CTvei
CARTORIO DO REGISTRO DE DISTRIBUJCAO
AT I)J AT3I)IIN01A DE DISTRJBLJJcAO
As ( Tints . alto )dine do rnês de
(10 all,)do Intl e noveceutos e citenta e otto Vi 8100 1101-Al. pelo MM. Juix de Direito Diretor do lurmini, I),. Alutato AfltQn.to di Si
Os digll o s reprsntnn,,, do MillistOrlo P0ltj co e da OAB-RR,
rev l le ctLvalnelll, lIrs (auBsfl$.g) _•_._._..._,_,..
procedeusc ml distr,l,,itfj,, dos Ieits do Primeira IrIstAuCia
al)l1l\o l'(i:l'l)l,',dO (il i o,iirrii j , ja,In coin a f'rovjmenta
la ('urrc,lo,jn (I,L .histj,,, do I)istrjto Federal e
hs l' lrr,1l)rlo lu IU 111-a &i,star javrei a presente lii halo And--`ad. da Sil.'va Auxiliar ]lldiCiAriO,
a datilovrnlri.
- V1.rgjnla F. 014,Thjra (Jflcia I (10
('arl6m,u (tI J)tS t rllj(im . ;l,, ul!scrcvj
atVIL
hxEauçlo Dl TIT, K TRAJUDI0IAX. Bxsqte I BAI00
Dl RORAIMA WA, Contras JONA3 3A11TO9 DA 831
VA. OIO.060.509.562..00$ . MARIA RITA DA SILVA'
ATIuI/aIa. 040i 848. 102.13 s B. RODRIG1JW
Dl BABR$S. 010.04.038. 436/000120(Aa,. Dri.. Ye
ra LIaa Andrade Naaojm.nto).VO 01* ...4..
1.0101481P82
lXECUçX Dl PIT. KXTBA.TUDIOIAL. 3xqte I BANOO
Dl ROR4IMA 8/A. oontras aRISToYXO MORASØ a
IWA PILRO . aI0.307.438.349...681 MONTh AZTJL
IWJVEIS LTDA. 000.10.114. 186/0001.o6 • VIL -
SON A11AUJO BARBOSA.QI0.042.996.982..15( Adv.'
Dra.' Vera Ltoia Andrade Naaojmento), Va 01*
416.931,66
EXEOUQXO DR TITULO EXTRAJUDICIAL. e qte I
BAIWO DR RORAIMA 8/A oontrai RINRIQIJE ROMU
LID MAIA PINT0. 0I13. 063.316.642...53 IRADIL$ON
SAMPAIO Dl SOUZA. 0I0.052605,312..72 S IRA —
NILDO ROBERTO SAIIPAIO Dl SOUZA. 010.100.856.
294.72(Adv.Dra. Vera Lioia Andrade Naeoimenj
to). VU Cz$ 1. 878.579,05 -..-.-.-.-..-.-._....
ExEouglo Dl TIP. KXTRAJUDICI&L. EzSqes BANOO
Dl RORAIMA /A oontra* CKNTIL..INDU3TRIA K
OOMERCIO LTDA. 000.05640. 115/0001..,64, (&d'V1
Dra. Vera Labia Andrade Naaojtnanto). VC 01*1
13.131.729,12
Vista, -93-8 DIARIO OFICIAL 7
wioicio TX2.RAJUDI0IAL, ISit.t BANOO
3fl0011203 8/A, contras AGROPE
00" JD LTDA.000.0,034.1a9/0O0].34 ;
O • OLT0 WT1 G. OLIVEIRA. CIO. 323,124,,,
748.41. TYTkTL MARIA S. 0 OLIVEIRA, 010,
043,030640245(1 AAV,Dr, Olaudio T Oliveira)
10 2,501,501,94, iii., 2.503.904,59 .-
ARAçIO JUDIOIAIi OONZ5n3UAL.R gta A.LN
I,1.I,(Atv,Dra, An* Luota Agu!äxs.AaaisI.'
I3.rio). VU 0.8 1.000900
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
EDITAL N2 02/88
- 1LI DE FARIA ALBENAZç Oficial em xercicio
do Cart6rio de Registro de Iimveis da 1Q Circunscrico Judiciria de Roraima, na forma da Lei, etc.,
FAZ SABER a tcxos os que virem o presente Edital ou dele conbecimanto tiverem, que cot parte de EIELOISA
CVPJ.J0 DE MEL3 OLIVEIRA, brasileira, divorciada, dcxnsti
ca, residente e daniciliada nesta Cidade, dC n ...........
134.451.202-00, foi dado entrada neste Cart6rio num pedido de registro do 1oteanto denaninado "Parque Residencial Flamboyant", situado no Bairro Paraviana, nesta cidade, cQisto de 09 (nove) quadras, num total de 108 (cento
e oito) lotes de terras, 02 (duas) quadras institucionais,
aién de rues e avenidas, abrangendo a area total de .......
95•735,0()2, centro dos seguintes limites; Norte corn o 10-
te 02 e T.D. Alves e Souza, por urns limbs quebrada de 02
elénentos, ligando as marcos M-4, M-4/B e M-05A, can OS
azinutes e distncias de 108205 1 -56,29m e 1072 05 e 493,37m.
Este can a T.D. Alves e Souza, par urns linha reta ligando
o marco M-05-A so 14-05, can azimute e distencia de........
226904'-398,85m. Su con o marco M-05 e Oeste can e o lote
03, par time inha r' ando osmarcos 05 e 04, can azimute e distancia de 3313'-499,41m. A rec1amaco de quem
me julgar prejudic o deverg ser apresentada par escrito
ao Oficial do carttiLio de Registro de Inveis, instalado
no Palk±o da Justico, sala 49, nesta Cidade, dentro d o
prazo de 15 (quinze) dies, a contar da data da iiltima p.1-
blicaço do presente Edital, qua se far em 03 (trs) dias
consecutivos no Dirio Oficial e num jornal da Cidade. Dado e passado nests Cidade de Boa Vista-RR, sos vinte e qua
tro (24) dias do ms de marco de hum mil, novecentoS e 01
tents e Oito (1988).
NERLI DE FARIA ALBERNAZ
Oficial em ExercIcio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N9 17L
BE 25/03/88
CRIA 0 ABONO-ASSIDUIDADE PARA OS SERVIDORES MU
NICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio
Federal de Roraima, faco saber que a Camara Municipal de
Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI;
Art. 19 - Todo Servidor Municipal que contar
mais de 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercTcio,
fara jus ao abono-assiduidarle.
§ 19 - 0 abono-assiduidade instituTdo por esta Lei consiste em 5 (cinco) dias uteis por ano
civil.
§ 29 - Considerarn-se como efetjvo
exercTcio Os afastamentos em razo de acidente de trabalho, ferias, licenca-premio, licenca para tratamento de
saade, faltas abonadas e disponibilidade para os orgos go
vernamentais do Territorio.
§ 39 - Os abonos-assiduidade seräo
utilizados pelo servidor municipal para compensar faltas
no abonadas, no exercTcio de sua aquisico.
§ 49 - Os saldos dos abonos-assiduldade adquiridos nos exerccios anteriores poderão ser acumulados para futura utilizaco em descanso, ou conio contagem para a posentadoria, se for 0 caso.
Art. 29 - Ficam Os competentes setores de pessoal obrigados a manter registro para controle dos benefTcios instituidos por esta Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrar5 em vigor na data de
sua publfcTr,!o, ,reyogadas as disposic6es em contrrio.
Gabine do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 25 de marco de 1988.
R0BRIO BEZERRA BE ARAOJO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVI0S QUE ENTRE SI
CELEBRAM A CMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA E A
EMPRESA TAGUATUR - TRANSPORTE E TURISMO BE RORAIMA LTDA.
Por este instrumento, de um lado a CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, corporaco polTtico-representativado
MunicTpio, corn sede na Av. Jaime Brasil, 167, inscrita no
C.G.C. sob o n9 05.959.770/001, neste ato representada por
seu Presidente, Vereador JOSE MARIA GOMES CARNEIRO, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade, no Con
junto Cacari, Quadra B, Casa 52, portador do CIC no ......
030.916.782-53, doravante denominada siniplesniente CONTRATANTE e de outro a empresa TAGUATUR - TRANSPORTE E TURISMO
BE RORAIMA LTDA., estabelecida na Rua Tacutu, n9 250, So
Vicente, nesta cidade, inscrita no C.G.C. sob 0 nO .......
05.625.843/0001-05, neste ato representada par seus Socios-Gerentes, LUIZ ANTONIO RAMOS SERAO e JOSE HENRIQUE BE
OLIVEIRA, ambos brasileiros, a primeiro casado e o segundo
separado judicialrnente, inscritos no CPF sob as n9s ......
299.860.527-34 e 156.526.367-20, respectivamente, doniiciijados e residentes nests cidade, no mesmo endereco da aspresa, doravante charnada siinplesmente de CONTRATADA, ajustam entre sT o presente contrato de prstacZo de servicos
mediante as seguintes clusu1as e condices:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
0 presente contrato objetiva a execuco de
transporte, pela CONTRATADA, de todos as serviclores da CON
TRATANTE que optarem pelo beneffcio do vale-transporte,nOS
termos da Lei n9 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a:
2.1. Manter cadastro atualizado de todos Os servidores que optarem pelo vale-transporte;
2.2. Efetuar a controle e a distribuico dos passes
entre as servidores, mensalniente, em quantidades necessarias aó trajeto dos mesrno para a local de trabalho e vicversa.
- 2.3. Exercer fiscalizaco no que concerne aos servicos contratados, com vistas a assegurar sum eficincia e
respeito aos servidores que se utilizarem do valetranspor
te.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAcOES BA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
3.1. Fornecer, os passes destinados mos usurios,no
numero solicitado pela CONTRATANTE;
3.2. Manter, at6 o final do respectivo mis, 0 preco
dos passes fornecidos, caso haja aumento tarifario apos o
seu envio, nos ternios do item anterior;
3.3. Executar as servicos ora contratados corn eficiencia e respeito aos usuariOS;
3.4. Permitir a fiscalizaco dos servicos, mesmo no
interior dos carros, por pessoa devidarnente credenciada pe
la CONTRATANTE.
CLAUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
- 0 pagamento dos servicos ora contratados farse-a niediante a. emissäo da nota fiscal nunierada, no ato da
apresentaco da mesma.
CLAUSIJLA QUINTA - DO PRECO
0 preco dos servicos correspondentes a 3.000
vales-transportes, ser6 de Cz$-105.000,00 (CENTO E CINCO
MIL CRUZADOS).
Boa Vista, 29-03-88
13.427.104 1.311.860
12.800.000 1.311.860
436.000
184.950
6.154
31.415.678 28.621.563
31.415.678 28.621.563
10.850.538 4.933.423
20.565.140 23.688.140
103.472.912 7.090.487
90.937.271 6.221.193
425.977 . 3.534
5.052
366.324
5.932.520 1.355.431
9.288.816 2.122.259
49.731.883 713.145
5.709.847 559.148
6.358.351 828.647
2.000.411
37.795
10.227.378
852.917
(5.174.878)
17. 710. 519
4.765.321
1.981.629
1.321.036
5.673.209
4.199.015
(229.741)
150.214.421
457.043
8.635
1.665
171.686
(160.425)
1.029.719
870.220
162.831
(3.332)
37.030.882
1986
1.488.849
1.488.849
362.522
° 4.877
1.487
CIRCULP,NTE'
EXIGfVEL A CURIO PRAZO
Fornecedores
Contrituiçoes a Recolher
Instos e Texas a Recolher
Contas a Pagar
Contas Correntes de .Acionistas
PATRIMÔNIO LfQUIDO
CAPITAL AUSORIZADO
Capital Integralizado
Capital a Integralizar
RESERVAS
Reserves de Capital
Reserves de Lucros
TOTAL DCtPASSIVO
1987
845.962
845.962
760.740
48.698
18.934
17.590
1.119.963
149.368.459 35.542.033
100.000.000 35.000.000
55.784.322 5.066.577
44.215.678 29.933.423
49.368.459 542.033
53.235.690 652.887
(3.867.231) (110.854)
150.214.421 37.030.882
CZ$-1,00
TESTEMUNHAS:
1. FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA
C I C N9 04229962-72
2. FRANCISNEUDES MESQUITA DO NASCIMENTO
C I C N9 149825102-10
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
PORTARIA MO 014/88
OPRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, no uso de sues atribuic5es legais e de acordo corn o
Processo nO 001/88, desta CZrnara,
DENONSTRATIVO IX) RESULTAEO DO EXERCICIO
CRED ITO
DESPESAS AE'1INISTRATIVAS
Aniincios e Publicacôes Oficiais
Contustiveis e Lubrificantes
13 2 Sa1rio
DespesaS corn A1imentaço
Deep. ann Assist. rlidlco-Ftspltalar a Fhçr.
Deep. corn Despachos e Encornendas
Deep. corn Manutenco da Case Sede
Despesas can Telefone e Telex
Despesas de Viagens
Despesas Postais e Telegrficas
Ferias
F.G.T.S.
Materiais de Expediente
Nlateriais Xerogrficos
Material de Consurno
Previdiricia Social
Projeto e Acess6rios
Propaganda e Publicidade
Reparos e Conservaco de Dens Isneis
Reparos e Conserv. de Equip.
Reparos e Conserv. 9e Mcveis e Uten
Reparos e Conserv. de Telefone
Reparos e Coriserv. de Velculos
Retirada Pro labDre
SalrioS e Orderiados
DESPESAS TRIBUT.RIAS
Contribuico Sindical Patronal
1986
126 836
3.220
1.250
4.997
78
572
2.919
22.067
8
1.300
2.838
725
3.545
10.710
135
2.800
54.672
15.000
19.553
5.855
987,'
2.829.368
13.820
38.795
26.083
285.875
38.506
8.528
27.448
50.417
418.172
68
13.000
31.201
27.388
9.233
117.146
273.395
42.569
19.476
112.258
46.278
400
4.000
301.159
701.480
222.673
48.541
9.567
CLUSULA SEXTA - DA VENDA
As despesas decorrentes do presente correro
por conta da verba'01.01.0014-01 - Recursos Proprios, eleTnento.de despesa 3132 -OIJTROS SERVIOS E ENCARGOS, i COnta da qual fol emitida a Note de Empenho n9 107/88, no Valorde Cz$-105.000,00 (CENTO E CINCO MIL CRUZADOS).
CLI)SULA STIMA - DA LICITA0
Este contrato celebrado corn dispense de lici
taço, nos ternos do art. 22, inciso VII, do Decreto-lei
nR 2.300/86.
CLUSULA OITAVA - DO PRAZO DE DURAcAO
0 prazo de duraco previsto pare o presente
conipreende o perTodo do dia 25 de marco ate o dia 30 de ju
iho de 1988.
CLL)SULA MONA - DAS PENALIDADES
Sera aplicado a qualquer das partes que infrin
gir as disposices contratuais, niulta no valor de ........
Cz$-2.000,00 (DOIS MIL.CRUZADOS) por ocorrencia.
CLUSULA DCIMA - DO FORD
Pare dirjmlr as didas decorrentes deste instruniento, elegem as partes a faro de Boa Vista, corn expres
$a reruncia a qualquer outro, por mais privilegiadà que se
ja.
E por estarem acordes, firmam este contrato,
na presenca das duas testernunhas abaixo, para que produza
efeitos legais.
Boa Vista(RR), em 25 de marco de 1988.
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO
P/Contratante
LULL ANTONIO RAMOS SERAO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA
P/Contratada P/Contratada
DIARIO OFIC
REALIZAVEL A CURIO PRAZO
Capital a Realizar
Rebanhos om Formaco
Pdiantaitntos a Fornecedores
Alrroxàrifado
REP,LIZAVEL A LONGO PRPZO
CAPITAL A SUBSCREVER
Ac6es Ordiririas Nniçiativas
Açoes Pref. N3rinati\O "A'
PERNANENTE
IM0BILIZALX3 TECNICO
M6veis e Utensilios
Instalaces de Escrit6rio
Aparelhos Telef6nicos
FAZENDA CARNO E LIVRAMEN'IO
Terras
Pastagens Artificiais
FOrrnaco de Pastagens
Instalaces Pecuárias
EdificacEes e Qxms 1irp1BE1tares
FAZENDA SP,NTP,NA -
Terras
Instalacöes Pecuarias
Vec. Máq. Equip. e Aparemos
Aquisicao de P,n±mais
DEPREXIAçOES ACUMULADAS
DIFERILX
Estudos, E1xa e bpi. cb P!njeto
Fundo de Administraco do FINAM
Taxa de Contrituico SUDAN
Corrego Monetária do Balanço
Despesas Diferidas a Axtortizar
Mortizeçes Acusuladas
TOTAL DO ATIVO
PASS I V
RESOLVE
Conceder a funcionãria ANTONIA SANTANA SOUZA
SANTOS, ocupante do cargo de zeladora, 02 (dais) dias de
dispensa pare tratar de assuntos particulares na cidade de
Boa Vista, corn Os vencirnentos a partir do dia 24 e 25 de
marco de 1988, confornie a disposto no Art. 31, item XX, da
Resoluco no 005/85, de 08 de junho de 1985.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
ALTO ALEGRE, em 23 de marco de 1988.
Ver. HENRIQUE LOPES DA SILVA
Pres I dente
AGROPECUARIA SAAB SOCIEDADE ANONIMA
CGC/MF N 2 14.424.048/0001-31
BALAN0 PATRIMONIAL LEVANTADO EM 31 DE DEZEMBRO
DE 1987
Czs-1,00
ATIVO
1987 1986
CIRCULANTE 15.325.831 1.318.832
DISFONIBILIDADES 1.898.727 6.972
Caixe 1.891.856 1.487
Bancos Conta Incentivos 6.871 5.485
------------1987
integralizacöes do Capital Social 50.717.7A5
Aumanto dam Reservas 48.826.426
Reduco do Realiz. a Longo Prazo
Reduco do Capital Circulante
AunEnto do Capital a Subscrever - 14.282.255
1YAL DAB ORIGENS 113.826.426
APLICACöES 1987
kjuisicöes do Ativo Isobilizado 79.701.625
Aurnento do Ativo Diferido 16.680.801
Aurnento do Realiz. a Longo Prazo 2.794.115
Aurnento do Capital Circulante 14.649.885
TOTAL DAB APLICAcdES 113.826.426
--1986 -_- -
5.066.77
542.033
1.311.860
170.017 -
7 .090 .487
1986
6.060.768
1.029.719
C 7.090.487
CcP0NENTES 1987 1986 PLENID/?mJD
ATIVO CIRCULANTE 15.325.831 1.318.832 14.006.999
PASSIVO E1tL1LPN1E 845.963 1.488.849 642.886
AUMENVO CAP. CIR. 14.479.868 170.017 14.649.885
NOTAS E X P L I C A T I V A S
1. As Denonstracoes Financeiras foram elatora
das de conformidade corn os disositivos da Lei n2 6.404
de 15 de dezembro de 1976, do decreto-lei n 2 1.598/77, bern
caio atenderarn as determina(;öes da SUDAN, contidas na Reso
luco n2 3.445, de 30 de junbo de 1978.
2. Os critrios contbeis adotados foram Os
seguintes:
a) As receitas e despesas,- bern cono os demais atos administrativos foram contabilizados pelo regime
de competencia, uti1iando-se Os princ{pios contbeis gera],rnente aceitos;
V sta ,çwuu UINUU VrJ.1ML 9
3.199 b) As contas integrantes do Ativo Permanen
te, inclusive as Depreciacöes, bern ccmJ as do Patrinonio
10.499 Lquido, foram corrigidas nonetariamente de conformidade
con o Artigo 185 da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de
200 1976 e con o Decreto-lei n9 2.341, de 29 de junho de 1987.
• I1Txstce e Texas
Thçzstos sobre a rt. cb %. At.-WA
IniXisto Territorial Rural
DESPESAS FDWIRAS
Despesas Bancriai
Juros Passivos
DESPESAS PEKUARIAS
13 sa1rio
Frias
Material de ConsLixi Pecurio
M. e Carp1nen. Alinentar
Salarios e Ordenados
DEPRD21?iCES
Depreciaces
NDRTIZAcöES
1xDrtizaQes
TYTAL DO cRITO
DBITO
RBEITAS AEt'ttNIS'IRATIVAS
Correço rnetria do Balanco
Desccrltos Obtidos
Variaces Monetrias Ativas
DESPESAS DIFRIDAS DO bMRCfCI0
Despesas Administrativas
Despesas Prit*itrias
DespesaS Financeiras
Despesas Pecurias
PREJIJfZOS ACUMULADOS
Preju{zo Liquido do Exerdcio
yrpL DO DBflO
5.313
3.048
30.613
1.688
1.123'
565
606.733 16.241
30.625 1.341
17.500
15.470
283.145
259.993 14.900
3.191.823 150.004
3.191.823 150.004
215.157 3.332
215.157 3.332
6.893.310 316.166
24.943 42.481
42.481
23.349
- 1.594
3.486.330 162.830
2.829.368 126.836
48.541 19.553
1.688 200
606.733 16.241
3.382.037 110.855
3.382.037 110.855
6.893.310 316.166
CZ$-1,00
Boa Vista-RR, em 28 de marco de 1988.
PAULO SRGI0 FERREIRA MOTA
Presidente do Conseiho de Adrnin.istracao
Boa Vista-RR, 31 de dezenro de 1987.
AGR0PUARIA SAAB S/A NELCIDES POLLETI
BEXHARA SAAB Tcnico en Contabi lidade
Diretor presidente CRC PR N2 13.174'I'M
CPF: 207.221.769-53 CPF: 149.737.239-91
COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
-CAER--
AVISO ADS ACIONISTAS
Em cumprimento is disposices do Art. 133, do
Dec.-lei n9 6.404,.de 15 de dezembro de 1976, a CAER-COMPA
NHIA PE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA, coniunica que se acharn
disposico dos Srs. Acionistas em sua sede social a Av.
Santos Dumont, 302, o relatario anual das atividades da Em
presa relativo ao exercTcio de 1987, conjuntarnente corn as
dernonstraçöes fi nancei ras.
DE4DNS'IRATIV0 DOS LUCROS CU PRF.JUfZOS ACUMULAIX)S
1987 1986
Prejuizo Lquido do Exerc. 1986 110.854 110.854
Corr. Mon. no Exer. ±s Preji{2r5 2ain. 374.340
Prejui'zo Liquido do Exerdcio 1987 3382.037
TOTAL DOS PREJUZOS ACUMULPJJOS 3.867.231 110.854
Cz$-1,00
DEN0NSflATIVO DAB ORIGENS E APLICAcöES DOS RURSOS
FAZENDA CASTELAO si.
C.G.C. 05.607.932/0001-10
AVISO AOS ACIONISTAS
Cc*municanos que se encontrain a disçosiçào dos
Senhores P,cionistaS To Sede Social da esipresa, na Etrada
Boa Vista/Serra da D.ia, Kin 50 - Zona Rural, os dcxntos
a que me referm o Art. 133 da Lei n2 6.404, de 15 de dezen
brodel976.
Boa Vista-RR, 28 de marco de 1988.
A AEMINISTRAqA0
LIRA A6ROPECUARIA S/A.
C.G.C. 05.117.15I0001-26
AVISO AOS ACIONISTAS
.Ccithnicaxros que me encontrarn a disposicO dos
Senhores Acionistas ma Sede Social da Fa,resa, ma Avenida
Major Williams, 1476 - sao Francisco, os documantos a que
me refére o Art. 133 da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de1976.
Boa Vista-PR, 28 de marco de 1988.
A Ar1INIs1RAcAO
CA(JARUAU . AGROPECtJARIA S/A.
C.G.C. 14.468.870/0001-02
AVISO AOS ACIONISTAS
Canunicanos que se encontrarn a disp3sico dos
Senbores ?icionistas ma Sede Social da empresa, na Rua Alfredo Cruz, 696 - Centro, os documantos a que se refere o
Art. 133 da Lei ne 6.404, de 15 de dezeobro de 1976.
Boa Vista-PR, 28 de marco de 1988.
A AE4INIS'I?AçAO
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