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materia nº 2/1988

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 1988
Date 1988-03-24
EmentaAPLICAÇÕES NO MERCADO ABERTO, PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13549

Autoria

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r\• c!
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i'pttci'i -eCerat de (}\.PaUnc1
Ciizara AtiinicipaI de Iioa Vista
FROJETO DE LET N.o 002 • DE 24 DE MARQO DE 1988
DISPOE SOBRE APLIOç0EB NO ivIERCADO
ABERTO, FELA CMARA MUNICIPAL E DA
OUTRAS PAOVIDENC]IAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOh VISTA, faco
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Pica a Camara Municipal autorizacla a
aplicar no Mercado Aberto (OPEN MAR K1IPING) suas eventuais clisponibilidades
le caixa.
§ 1 - Para efeito de aplicaçao no Mercado
Aberto (OPEN MARKETING) sero utilizados os recursos financeiros lisponl -
veis decorrentes de eventuais disponibilidades de caixa resultantes de
seus duodecimos.
§ 2 - E vedada a utiiizaçao (le recursos pa￾ra ap1icaço no Mercado Aberto quan(lo tal fato significar:
I - Prejuizo no pontual cumprimento las
obrigaçoes financeiras assuinidas;
II - Retardamento na programaçao prevista.
Art. 29 - As aplicaçoes (levei'o:
?öerriri, 9Jeral de 6t,raitna.
nara JItu,iucipal e £tn (Asla
fl. 02.
o9
I - Ser feitas diretamente corn estabelecirnento do
creclito, vedada qualquer intermediaçao;
II - Assegurar o retorno do valor nominal aplica￾do, acrescido de ren±atilidade;
III - Ser de imediata liciuidez;
IV - Ser autorizada pelo Presidente da Cmara;
V - Ser objeto de controle contabil que permita
prontas informaçoes a respeito;
VI - Nao ser especulativas.
Art. 39 - Os rendimentos resultantes das aplicaçoes Se￾ro objeto de abertura de crditos suplernentares, mediante Projeto de Lei de
autoria do Executivo, a firn do que sejam cornpatibilizadas a execuçao financei
ra e orçarnentaria do Legislativo Municipal.
Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data do sua pu -
blicaço, revogadas as disposiçoes em contrrio.
Boa Vista,BR), em 24 de M-arqo do 1988. . /,-
JOSE MARIA GOMES CARBEIRO MARIA DE LOURDES PINBEIRO
VEREADOR VIIREkDORA
MARIA ALICE D}ABDRADE GONES
VEREADORA
i lb/. -
L
F 1 qederal de 6Qwatilla
V^i mara _lW unicipa l e
Comissäo de LegisloCio, Justiça e Redaçäo Final
OLI
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%9ra1 a ci(zjjfla
inra ]/(t1ie.pl (ôa is
L1TSJ
E BEE8
PAFE1LR D[]Rr: DRJJETO DE Lei fl P 002, Do 25 do marco do 1288.
DIEPUE BWE AFLICAçOES DO
MERCAIDO ABER?O, FEA C￾MAIRA MUNICIPAL, E DA ou￾TRAS PROVIDENCIAS.
Procosso n2 050/88
Relator OTONIEL FEFREIRA DE SOUZA
Farecer n g 007/88
uSenbor Presidento,
Avocando para relatar, nos termos regirnentais
a presente projeto de lei que ora tromite nesta Casa Legislativa,
o qiial disp6e sabre aplicaçes no mercado aberto, pela Cmara Mu
nicipal, nianifestamo-nos de maneira favoravel 'a sua aprovacao
tendo em vista que usia niedida justa e a mais eficaz jpara acorn￾panhai a inflaco clue hoje ocorre no pas,1tornalo-se1cada
mais incontrolvel.
E a parecer, s,ni.j. f(
I!
d0i
^'' - - ^ " -I hl: 0 fi,
FEL OR
A Coniss8o do Justica RedaçIo Final adot4 e recosenda a Parecer
do Sr. Relator.
' erI4ri c (,rcirna
GOdma pa )urLtcipai 9e &a 9IS
68.
SOUZA
Boa Vis a, 0 d a1
k14
00 1- I 'RIA D .
^RESIDIME
/
NOEMIAI'ASTO AMAZONAS
SERETARIA
LI)
Oef rf 16PI6 9e)epa1 de 6R,Fai III a
'inar JItuilioipai (! 9isic
Comissäo de tegislação, Justiça e Redação Final
AlA
Aos onze dias do ms do abril de mil novecentos
e oitenta e oito, s trs horas, em uma des depondncias da Cmara Munici￾pal do Boa Vista, reuniu-so a Comissao do Justiça e Redaço Final, sob a
Presidncia do Veresdor Dtoniel Ferreira de Souza, prasente a Secrotaria a
Vereadora Nomia Bastos Amazonas, ausente o Vereador Paulo Dias do Souza
Cruz, Membro dosta Comisso, qua enoontra-se licenciado par 30 (trinta)
dies, conforme Requerimento n g 002/88, de 21 de abril do 1988, para apr -
ciar o Parecer do Relator de outoria do Veroador Otoniel Ferreira do Souza,
dado ao Projeto do Lei n g 002/88, de 24 do marco do 1988, sabre aplicaçoes
no mercado aberto, pela Cmara Municipal do Boa Vista e da outras providn
cias.
Aberbo as trabalhos, o Sr. Presidente determi -
nou a Sra. Secretria qua fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma
colocou em votaço a matria, tendo recebido parecer favorve1.
Como mais node houvesse a tratar, 0 Sr. Presiden
to deu par encerrada a reunion, do qual, eu Nomia Bastos Amazonas, lavrai
a presente Ata, quo depois do lida e achada conforrne vai par aim e par to￾dos ass uipda. 
/1
"SALAD 8,COM ES", Ba Visa, 08 de abnil de 1988.
0L SOU' N0IA1AZ0NAS
P1 SIDENTE. S CRETARIA.-
L
1Lo
REPUBUCA FEDERATVA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FI NANcAS E QRçAMENTO
CA -
A C Safi
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IAJAIA
1EFUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIC FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL .
 HE BOA VISTA
COISHSSAO DE FJNANAS E ORAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE Lei n 9 002 de 24 de marco de 1988,
DISPOE SO13RE AFLICAES NO MRCAD0
.kBERTO, FEIiA CJVJARA MUNICIPAL, E
BA OUTRAS FR0VIDNCIAS.
Frocesso n9 050/88
Relator : Maria de Lourdes Pinheiro
Parecer n P 008/88.
".Senhor Presidente,
Tendo sido designada para relaiar o presente Projeto de Lei que dis￾poe soBre: -
Ap1icaço no Mercado Aberto, pela Cmara Municipal, e d. outras pro
vidncias, tenho a dizer que sou favorve1 t sua ap1icaço.
o parecer, s.in.J
SAIJA DAS C0MISSES, Boa Vista, 08.04.88. 
MARIA BE LO ' "ST 0
c'
RELATORA. -
A Comisso de Financas e Orçamento, adota e recoinenda o Farecer da
Senhora Relat
SI
NTE.- SECRETARIO.-
REINAIIDO FE DES . E&--F-1=0 A^ZON BASIL
MAR I INHEIRO
MBITBRO. -
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I,
Atk
REPUBLTCA FED1RATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E QRçAMENTO
ADS ojto dias do rns do abril do mu
novocentos e oltento e oito, Ls trs horas, ci uma das dopendncias do C
mars Municipal do Boa Vista, reuniu-se a Comi .	do Finanças o Drçamento,
sob a Preidncia do Verador REINALDO FERNANT NEVES FILHO, presente 0
Secrotario AMAZONAB BRASIL e o Membro a Vorcdcra MARIA DE LOURDES PINHEI
AD, pars apreciar o Parecer do Relator de autnl"iR do (a) Vereador (a) Maria
de Lourdes Pinhoiro, dado ao Projoto do Lei n002, do 24 de marco do
1988, sobre aplicaç6es no mercado aberbo, pola Cmara Municipal, e da outras
providncias.
Aberbo os trabaihos o Sr. Presidente doterminou
ao Sr. Socretrio quo fizesse a loitura do Parecer, em seguida 0 mesmo co
locou em votaçao a materia, tendo recebido Parecer fovorvel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a rouniao, Us qual, eu AMAZONAS BRASIL, lavrei a presen
to Ata, quo depois do lids s achada conforme vai por mim e por todos assina
do,
t1 SAL,A DAB COMISSES" Boa Vista (AR), 08 de abril do 1988.
REINALDO FERN NDES N
PFESIDENTE
AYAQL'
Mk- A DE LOURDS 'IN}-EIRO
MEMBRO
SIL)
SEC RETARID -
RJ iI(TL Xt
I
SESS'AO ORDINARIA DE 11 DE ABRIL DE 7968
OREM ')C) NICA DISGLI6SD E vorAçAo 0 PROJETO DE'EI N g 02, DE 24 DE MAR0
DE 1BBB, BUEE SOB RE AELICA MARA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDE
PROJE]10 ]. .1T
PROJEi1 0 DI±' LL CRE.TO LEGISLA [Tf VO
PROJETO 1)5 RESOLUç4O LI
REQ UERTh'ENTO
FA Ti
OUTROS:
922 SIX
07. AMA ZOFAS BRASh - PMDB ........ ..........
O 1 0. L RA C DA SIL VA BE]VTO - PFL ..............
3. JOSE MARIA COMES UARILTEIRO PFL ....... .N0
4. MARIA ALIOE 1)5 AIVDR.435 COMES - PFL
5. MARIA 1)5 LOODES PINBEIRO - PTE 
6. JiOEMIA BASTOS AMAZOJAS - PFI 
O 77• ODETE IRFWE DO]LTITU 055 -- PMDB .......... - X
08. OTOJUEL 1EIRA 1)5 OUZA - PJJDB
09. PAULO F. DIA S 1)5 SC: ZA CRUZ - PDS 
70. PAULO MAGALRAES DZLL PE PFL ...........
71. REIJJALDO FERJJAJVDES 1. FILIIO -PTB ......._____
NAQ\LQTA
PRESIDENTS VICE - PRESiDE 7E. 79 SECETARIO. -
7 .,. 6 ici /1) rs'v9rLc -e7erU C (J\ ra ttna
ctmara lit u,nicipal e Y—oa QL la
EXIMO. SR . PENTE BA CJARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - FR.
I
\(-)
I LA2-1
/
Os Vereadores abaixo - assinados, vm
requerer a V. Ex., corn fuicro nos art. 132, § 1 e 133 do
T^egimento Inferno desta Casa, a inc1us8o na Order- do Dia do
Proeto de Lei n 002/88, tendo em vista que a iitima Remio
Ordinria do 21 0 periodo legislativo dia 11 do abril do cor
rente ano e a matria de relevante irrteresse desta Casa.
Boa Vista (HR), em 11 de aBril de 1988..
:( &t. 1 1
DRS/rnmo. /
ASSESSORIA rIfJRIDICA
TRMITE BE FROCESSO N P SO /
FROJETO BE LEI ,/c2S'DE y2n//4<5 BE 1988
Art 166 - Tero uma ilnica discusso as proposiçes seguintes:It
- As que tenhain sido colocadas em regime de urgncia es
pecial0
II - As que se encontrem em regime de urgncia simples;
TTI - Os Projetos de Lei oriundos do Executivo corn solicitacao
de prazo;
IV - Oveto;
V - Os projetos th Decretos Legislativo ou de reso1uço de
qua1Cuer na-tureza;
VI - Os requerimentos suei-bos a debates0
Art0 167 -Tero 02 (duas) discuss6es todos as proposiçes no in
cluidas no art. 166"
Os0 Quando o ?rojeto disp6e de 02 (duas) discusses,na
jprimeira debater-se-'a artigo por artigo, na segunda
o debate sera sore o proeto g1obente
ASSESSORIA JUEIDICA
TRITE BE PROCESSO NP
PROJETO DE LEI NQ DE 1z27a444,(9- BE 1988
Art 166 - Tero uma u5nica d.iscusso as proposiç6es seguintes:"
- As que tenharn sido colocadas era regime de urgncia es
pecia0
- As que se encontrem em regime de urgncia simples;
- Os Projetos de Lei oriundos do Executivo corn so1icitaço
de prazo;
-0 veto;
- Os projetos de Decretos Legislativo ou de reso1uco de
j ua±quer natureza;
- Os requerimentos sujeitos a debates.
I
II
III
cii IV
ID V
ci' VI
Art. 167 -Tero 02 (duas) discusses todos as proposiçes no in
cluidas no art. 166"
Ohs. Quando o Projetc dispe de 02 (duas) discusses,na
jprimeira debater-se-- artigo por artigo, na segunda
o debate sera sobre o projeto g1oba]ente0
"
l9raiina
Ciizarci 9'unicipai de 93oa Vista
PROJETO DE LEI N.o 002 , DE 24 DR iço DE 1988
DISPE SOME APLICA96ES NO MERCA￾CADO ABERTO, PEL& CIMAR& MtJNICI -
PAL E Di oUTBA.S PROVIDNC]1S.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOh VISTA, faço
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - ioa a C&nara Munioipal autoizada a
aplioar no Meroacto Aberto (OPEN MARErING) ruas eventuais d.iaponibiida.dea de
oaixa.
§ 1 - Pam e!eito 3.e ap1ioaço no Meroado
Aberto (OPEN XkRMjrjffG) sexo utilizad.ou Os reoursos flnanoeiros c1isponivis
CIeoo3?Tentes 3.e eventuais clisponibilidades de oaixa resu].tantes ae seus duod￾oimos.
§ 2 - E vedada a utiiizagao de reouraoe pa
m aplieaçao no Mercado Aberto quando ta]. f'ato signlfioar:
I - Preju{zo no pontual oumprimento das
obri&agoea finanoeias assumidas;
II - Retard.ainento na programaço pxevista.
Art • 2 - As ap1ioeO
I
a
?öerrióri4 0 9rcil te 6rai,nc
marc 1ff1utiicIpal he Ka Asla
A. 02.
I - Ser feitas diretamente corn estabeleoimento cle
ored.ito, vedda qualquer intermediaço
II - Aseurar o retorno do valor nominal aplicado,
acresoido de rentabilidade;
III - Ser tie imediata liq.uitie;
IV - Ser autorizad.a pelo Presidente da Camara;
V - Ser ob.joto do oonrole contabil cue jormita
prontas infoxnaghs a respeito;
- sex espcoui-vat.
Art. A - Os rendimentos resultairbes das aplioaçes se—
So objeto tie abertura tie ortiitos suplementares, mecliante Proj eto de Lei tie
autoria do EyeautivD, a fim tie quo sejam compatibilizadas a execucao finan
ceira e orçamentaria do Legislativo Municipal.
art. 42 - Esta Lei entraxi em vigor na data do sua pa￾blioaç.o, revogadas as tiisposiçoes em oontrario.
marco do 19. 7
ete do feito Municipal do Jea Vista, am 74 do
ROBI0 BEPJi DT ARUJO
Prefeito Municipal
ilb/.-
rJ
A-\
7
?öepri16rj, qJepal de (Roraima
Qmara Jffiuiioipai 9e &a
EXNIO. SR . PRESIDENTE BA CAMARA MUNICIPAL DE BOA JISTA - HR.
Os Vereadores abaixo - assinados, vm
req.uerer a V. corn ±'ulcro nos art. 132, § 1 LD e 133 do
Regixnento Interno desta Casa, a inc1us.o na Ordem do Dia do
Projeto de Lei n2 002/88, tendo em vista q.ue a iiitiina Reuni.o
Ordinria do 21 9 periodo legislativo 4 dia 11 de abril do cor
rente ano e a matria de relevante interesse desta Casa.
Boa Vista (PR), em 11 de abril de 1988.
DRS/iro./
C9 AO CR:) )CL' A)
r
9iJa e ddrai,na
CL1Jzarc1 (5'(uilicipal de -' P) c) a Vista
PROJETO DE LET N.° no, , DE 24 DE MAR90 DE 1988
OIAO
DI3PtE LiC. 3 ilCA￾CADO ABTItTO, PJP CüBA1U'.1ICI -
E Df OtSL.'J1 7CL3.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
•xt. jQ - ?joa a Oniara NunIoip1 a
p1io.r no roaic' Thci-to (o'm M"'rrc) ms ente d.
oaixa.
12- Pa ofeito te ap12.oaço no Mercado
Absrto (Op MAR:PIIO) øexo uti1izaao cs rGouroi flrenoeiro aiponiv.is
deooxrentes 1e •vnt12c &t8ponibi1ide3 Lle oai= remialtantes le seua thiod￾aimo s.
' 2 - ved.ada a ut1i.zça tierec=aos pa
r. apliaiiqao no Jeroa.do Aberto qn&) t1 to signifioaz
I - PreJtd3O no pontual ourfl9rimeflto daø
0brjgLq;ee fianoic aum.td'.c;
II Betamento no, p?og1'am90 p2?eviata.
.Ls ap1ioa9ee 4evemoi- - -
En
U
eDera.1 k (Rrci,na
Qâmara jLnicipai de £t3a QLla
fl. 02.
I - Ser feitas d.iretamente oom estabeleoimento de
oredito, vadada qualquer intermediaço;
II - Aaseguxar o retox'no do valor nominal aplioado,
aoresoicIo do rentabilida&e;
III - Ser cle imed.iata liquid.e3;
IV - Ser autorizada polo Prosilente do. Cnara;
V - Ser objeto de controls contbil quo permita
prontas informaçes a respeito;
VI - o ser eseoulativas.
Art. 32 - Os rend±ientos resultantes das aplioaçoe so￾iio objeto do abertura cia oróclitos suplementarea, med.iante Projeto do Lei de
autoria do Breautivoy a fim do quo sejaxn oompatibilizadas a oxeouçao finan -
oeira e oramentaria do Legislativo Ilunioir.Al.
Art,, 4 - rta Lei entrari em vigor na data do sua pi￾bl±oaçao, re'v-cgadaa as iiaposi9oee em oontrario.
C4abineo Prefeito Mol ie 3oa Vista, em 24 de
mao de 193. ,// -
70BI0 DZBA DE ARAJ0
Prefoito Iunioipal
ilb/.-
(fc PFEFE1TLJFL MUNICPL D BOA
RC)RAhA
LEI NQ 15 ?E C2 DE MAID DE 1988
APLJCAcOEs NO MEFCP
DO AERTC), PELA CMARA MUNICIPAL
E D7. OUTRAS PROVIDNCIAS.
C PREFEITCI MUNICJPAL EL LOA i, faQr 9&:Ct
crue a CU MUNICIPAL aprovou e en anci or: r :nnJ Z R7
Ar.. 12 - Fica r CAmar.i !'r pl de Boa Vista
autori.zad a apL :ar no MercadoAherto 10FEn MARAE'rING) nuas even
tuais clisrJonlb3.11dades de caixa.
] - Para cI 01 0 (iC p1 ca çao no
Aberto (ON MAL. T ETINC) serio utilizados on rocursos fnancciros,
disporiveis a'cc entes cc Pven t uais disprijbilsdader dr caiy- rc
su 1 tantes de seus duodc:rnos.
§ 2 c	vedaaa a uta a:c do ro'ursos
ra ap1±cacc no Mercado Aberto qua:'ido ta] into :qnficn::
1 - Prejuizo 110 punruni cam p 	us obri
gacoes financeiras assurnidas;
Ii - Retardarnento na pi..>Cjr •1CO pxevista.
rt . 22 - As api i caçoos dow O:
1 - 5cr feitas di.rui..amritc corH :;tabojeci
meuto de crdit , vedada qua lc4uer interrriedi i'çio:
II ss(Qu]-3r C orrlo du '_':cj:1();na
plicado, aesc..dc de reabii:cu"io;
III - Sex ce .oc:an. cu
- .i • ii:i (_,na
PREFEITUP/ MUNO:PAL DE EC)A VISTA
OãT;ara.;
rr cbet.o e car oiec'cntáh1 u per
mira arortaE informa 3es respeir.c;
- c s e r especu1at ra..
Art. 3 - V F T A 0.
Art. Estr Le enrrar en v:; qrr na dn ta
su bb ca co, rv ucadas as d i s siçes em catrriu
B, J, N -L 'IT DO PREFETO MUNICIPAL DL POA \I ST,
02 de i, 1ac de 19.
ROJ3ERIC BE?iRRT DL
Praci La M;;
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-
N' 5. 7
R EP U B U CA FEDERATVA DO ASL
TERRTOFUO FEDERAL DE PC [MA
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Decreto n 1O (h ä cmbro
/ . rninstrac1iO do Govrnador ROBERTO
4 E cira, 01 BE S p K H 0 B E 1 9 8 8
4! ;r
1993
PINHEIRO KLEIN
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- - T - 1 31 _[ CRJZ LYR￾iL ioodo do E oio TEl o 11 FBcic, lr.ED3DN DE DLI
ATOS DO GOVER) 'JE:El (TtuIr) E D. CRL. EDARE (3UDlefltE) pe1 flE￾d Amazonas; COt tDF1 [XKMINDOEl OF FRUVA ESCEI￾ScCRTP1A DE ADMINISTRAcAO CIREITO 01 TFABMLHO, OIR::TC PRUCESUAL CIVIL, DIRE
DC PJi- _ o F iTj DIREITD CUNS7IT -
ni ssac ermnafleflte de Lic tacaO [fl IflDA.!,'!' PENAL. DIREITO 114-
C - R 7 7 T [DRERCiL- 0:. FNTOI0 OP-FLOG MARINHO BE￾C:z Pr :dov: or reiL WI do 11 9	Ho￾E0TTPI DE L10IT" - [ jj, LL1G LCLLr/ JuNIOP- Prof0000r d Univr
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CorsaO eriimnent do LicitocO do Governo m 0°-B- Seoron 00 AmOZOflOS.
d 1er' tOri Fedora do Poroinia torrl a cera
C irr ' 'fr Tue o o- 'om
de Precos nO 216/88, pertenuefite a Secret.aO on Aaricul -
tura, foi CANCELADO, p0 order Superior. -
Boo Vista-RR, 27 do maiD de TEl -
DOUGLAS FERNANDES LIlU FCC:
Presidente -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
So1 do 5cos6es,17 de maic de 1966
(crLf C 7-i- TELFS OF MENEZES
JuZ riD io JCJ do Bc,rm Vista
PODER JUDICIARIO
3usTIcA DO TRABP BA 11 REG1AO
M. JJNTA DE CM-ILIPC E JJLGN'NIO IE BOA VI .
R050LUcAD ADI-IlNio l HAl IVA M 000/El
- CECT1W I DC- Eo:: T:- UFE Pi
pm 50 .OD bLiP , Ti Jo u:rCS. ro￾Tvou. WRAP mn: boo [cm u:aa do ncJr5C
n, JCZ dZ,1:ubE11 do C:SL
ho F 1U;5L Fb:1 :i00 2
or : d = _co c C- a
 04. r5 - -
LEI N 17, DC 02 DL MAID E DC 1
DISPEl SOBRE APLICFOOES NO MERC-DO ABERTO, FE￾LA CAMFRPr MUNICIPAL C DA OLITRA C PROUID[NCIM.
0 PWFEIT MUNICIPAL DC BOA VISTA, façr noDor
ouc o ['-TJR. NlUlJICIPF eprovou C eu scoo a
L 8 1:
Fic p m Carora Municm1 do 3oo
o :La: no t-s:oao: (oerto (OPEN MAP T 
2VPCt21S D:EpDfll do coixo.
- Ppr ofeiro do aplicacao no hr
JKETIC) 5 C UtC1C00005 OP 560L 2
- :ra your dororronmea oreruaoS dip: 1:::
. rpj:.TDrTr di i-i uSCULJDEiT-OS-
• I
2 DIARIO, OFICIAL BOA VISTA, Oi-c--88
t
§ 2 - E vedada 2 ut.1izaoao d8 rec0500 parE
aplicaçao no Mercado I.oerto quiniO 21 ftc sic, fr
I - °rejuiZo n: p 3ritual curnrimefltO d a rn
obriga;oes firan:.cras 35OUOE
11 - ictordancnto no crocremEck prEViSt3
brt. 2 - As aplicacces o'vra::
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S. Botista a Osolios Albert: do Oliveiro. orm onominabCS
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secrtr de iTcijcarao_e Cultura SecretanO de Obras e Servico l . P,blicos
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