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materia nº 128/1988

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 128 / 1988
Date 1988-03-09
EmentaRATIFICA O CONVÊNIO N.º 01/88, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - PMBV E AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA S.A. - CER, PARA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 73 DA LEI N.º 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978.
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T/2i
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEJTO
OFICIO Ng 203/88 - CABIN Boa Vista, T.F.R.
Em: 09.3.
c
Senhor Presidente, - -
&irl& 6&res (1irc 'I
Pr2Idn1.
Cumprimetando-o, tenho a satisfaço de encaminhar a V. Exa., em anexo,
para apreciaço e aprovaco dos nobres Edis clessa egr&gia Casa Legisla￾tiva, o Projeto de Lei n2 128, de 09.3.88.
Ac ensejo, ratifico protestos de distinta consideraco.
R0BRI0 BEZERRA DE ARAM
Prefei Miinicipal
" p L. C 0 L
HCEBE!II
Excelentissjmo Senhor
JOS9 MARIA GOMES CARNEIRO
DD. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
NESTA
anexo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a aprovacao desse Douto Colegiado Municipal
o Projeto de Lei n2 128/88, que ratifica o CONVENIO N9 01/88, celebrado
entre o Municipio de Boa Vista e as Centrals E1tricas de Roraima S.A.
Tal Convnio, devidamente autorlzado pela Lei n2056,
de 20 de dezembro de 1978, Art. 73, fol levado a efeito devido ao fato de
o Municfpio no dlspor de condic6es para arcar corn despesas relativas a
instalaco, operaço, manutenco, rnelhoria/s, extensao, etc, resultantes
do fornecirnento da ilurninaco piiblica, fato este pIblico e notrlo, face
a situaco que se implantou neste Munic{pio ap6s a dernmncia do convnio
que existia, anteriormente, pela Administraco que me antecedeu.
Este fato gerou urn total abandono da ilumlnaço pu￾blica, sem condiçes de a Prefeitura, por meios pn5prios, vir a conseguir
regularizar tal situaco.
Outro aspecto do referido Convnio, a ser levado em
conta 6 o critrlo de valores para cobranca efetiva do gosto de cada con￾tribuinte, o Convnio estabelece uma progressiva, de acordo corn o consurno
de K.W.H., dividindo em dois grupos os contrlbuintes o que torna a cobran
ça mais para a comunidade.
Como se verifica no momento faTtico da sociedade bra
sileira, a crise econ6mica 6 uma realidade brutal para o povo, seria, por
r
tanto, estulticia manter em vigor nstrumentos que desservem a causa da i
Administraço Municipal como o alt{ssimo encargo de administrar a Ilumina
ço Puiblica.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Isto posto, Senhores Edis, rogo ao alto espirito de
V. Exas. para o exame e a aprovaco do presente Projeto cujo fun especifi
co j o bern estar da coletividade.
Gabinete do Prefeito do Municipal de Boa Vista-RR,
em 09 de marco de 1988.
R0BERIO BE DE ARA1JO
II! /
Prefeit ,,/ Muni cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
V
PROJETO DE LEI N2 128, DE 09 DE MARCO DE 1988.
RATIFICA 0 CONVNIO N2 01/88, CELEBRA￾DO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VISTA - P.M.B.V. - E AS CENTRAlS EL￾TRICAS DE RORAIMA S.A. - C.E.R. - PARA
COBRANA E ARREcADAc10 DA TAXA DE ILU￾MINAcA0 PtIBLICA, PREVISTA NO ART. 73 DA
LEI N2 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio Federal de Ro￾raima, faz saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Fica ratificado o CONVNIO N2 01/88, celebrado en￾tre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e as Centrais E1tricas de Rorai￾ma S.A., bern coma os critrios de valores ali estabelecidos para cobranca
e arrecadaço da Taxa de Iluminaço P7ib1ica.
Art. 22 - Esta Lei entrari em vigor na data de sua pub1icaco,
revogadas as disposices em contrãrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 09 de mar￾go de 1988.
junicipal
ROBRIO BERAUJO
Prefeit
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
CONVNI0 P.M.B.V./C.E.R. N2 01/1988
CONVNIO PARA ARRECADACAO DA TAXA DE ILUMINAcAO P1BLICA,
C.T.M. - LEI N9 056, QUE ENTRE ST FAZEM A PREFEITURA MU
NICIPAL DE BOA VISTA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE
"PREFEITURA", NESTE ATO REPRESENTADA PELO DR.R0BRIO BE
ZERRA DE ARAtIJO, PREFEITO MUNICIPAL, E AS CENTRAlS ELE
TRICAS DE RORAIMA S/A, AQUI DENOMINADA "CER REPRESENTA
DA NESTE ATO POR SEU DIRETORES PRESIDENTE E ECONOMICO -
FINANCEIRO, RESPECTIVANENTE, ENG2 EDMIR CORDEIRO DE ME
LO E ADM. RIOBRANCO BRASIL, REGIDO PELAS CLAUSULAS SE
GUINTES:
CLAUSULA PRIMEIRA
Por forca do presente CONVNIO, a PREFEITURA delega a CER poderes para arreca
dar, em seu nome, a Taxa de Iluminaco Piiblica, prevista em Lei Municipal n2
056, de 20.12.78, que serA cobrada juntamente corn as contas inensais de ener
gia eltrica dos consumidores.
CLAUSULA SEGUNDA
Para fins de determinaco do valor da Taxa de Iluminaco Piblica, dever g ser
utilizado a tabela abaixo, sendo portanto reajustada corn base na UFM (Unidade
Fiscal do MunicIpio).
CATEGORIA RES EDENCIAL
§ 12 Faixa de Consumo/ms % Sobre a
em KWH UFM
de 0 a 30 0,2
de 31 a 50 1,5
de 51 a 100 2,5
de 101 a 200 2,0
de 201 a 300 9,0
de 301 a 400 12,0
de 401 a 500 23,0
de 501 a 700 28,0
de 701 a 1000 30,0
delOOl a 1500 34,0
acima :de 1500 37,0
PREFEITURA MUNICIPAL 0! BOA VISTA
RORAIMA
OUTRAS CLASSES -2-
22 Faixa de Consumo/Ms % Sabre a
de KW}I UFN
de 0 a 30 0,5
de 31 a 50 1,6
de 51 a 100 2,7
de 101 a 250 6,0
de 251 a 500 13,0
de 501 a 1.500 25,0
de 1.501 a 2.000 40,0
de 2.001 a 5.000 50,0
de 5.001 a 10.000 110,0
de 10.001 a 50.000 220,0
acima de 50.000 1. 100,0
CLAUSULA TERCEIRA
A CER fica autorizada a empregar o montante de 90% (NOVENTA POR CENTO) da ar
recadaco da Taxa de Iluuiinaço Ptiblica na liquidaco total ou parcial das
faturas relativas as despesas decorrentes da instalaço, operacao, manuten
ço, meihoria, extenso e consumo de energia eltrica para a iluminacao pi
blica. 0 restante, ou seja, 10% (DEZ POR CENTO) sabre o valor arrecadado da
Taxa de Iluminaco Pblica ser6 utilizado pela CER, a t{tulo de Taxa de AdmI
nistraçao.
CLAUSULA QUARTA
0 saldo apurado entre a receita da arrecadacao da Taxa de iiuminacao P6b1ica
e as despesas constantes da C1usula Terceira, seri depositado em nome da
CER, em conta corrente no Banco do Brash S/A, para ser empregado exciusiva
mente para atender as finalidades do presente Convnio.
CLAUSULA QUINTA
0 "deficit" que se verificar entre o valor da arrecadaco da Taxa de Ilumina
çao Piblica e a valor das despesas constantes da Clusula Terceira, sera a
presentado a PREFEITURA, e a valor seri saldado corn recursos pr6prios desta,
nos prazos e condices constantes da fatura apresentada.
CLAUSULA SEXTA
0 saldo credor referido na Cláusula Quarta do presentedeVera ser utilizado
obedecendO o seguinte esquema de prioridades
PREFITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-03-
a) Para complernentar o pagamento da fatura de consuino de energia e1tr1ca pe
la I1urninaco PtThlica, manutenço de I1urninaço P6b11ca e Taxa de Adtninis
traco PtThlica do ms seguinte, caso se faca necessrfo;
b) Para custear obras de expanso e/ou ineihoramento do Sistema de I1uminacoI
Ptiblica.
Pargrafo inico
0 saldo credor sornente poderi ser utilizado no caso referido na letra "Ia"
desta C1usu1a, quando a PREFEITURA nao possuir qualquer dbito em atraso
corn a CER.
CLAUSULA STIMA
A PREFEITURA cabein os pedidos de projetos para o atendirnento do Sistetna de
iiutninacao Pib1ica, quanto a sua prioridade e oportunidade, cabendo a CER
efetuar os projetos e orçarnentos respectivos, outrossitu, a PREFEITURA provi￾denciarg a 1ocaco dos recursos necessrios para a execuço do projeto, que
serA realizado atravs da Concessionria.
CLAUSULA OITAVA
A poda de irvores considerada necessria para evitar-se danos na rede cu mau
funcionarnentO das insta1aces de Iluminacao pib1ica, ser g de responsabil-ida￾de da CER e tida corno despesa de rnanutencao e, sob este t!tulo, tarnbrn ser
cob rada.
CLAUSULA NONA
A CER fica facultada a interrupco do fornecirnentO de energia e1trica para
a IluminacaO P6b1ica bern corno deixar de realizar serviços de rnanutenco, am
pliacao cu meihoria desse Sistema, caso a PREFEITURA deixe de pagar corn pon￾tualidade as contas de energia e1trica de sua responsabilidade, ficando,tan
rim, a CER, desobrigada do cumprimetito do presente Convnio enquanto perdu￾rar a situacaO.
CLAUSULA DCIMA
A CER fornecera o demonstrativo da arrecadacaO da Taxa de 1 1umiflaca0 ptiblica
trimestralmente, a PREFEITURA bern como os dernonstrativosfde despe.aS da Flu￾I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
FL
-04-I
nicipalidade, corn a discriminaco do saldo credor ou devedor da PREFEITURA.
CLAUSULA DCIMA PRIMEIRA
A PREFEITURA caber g diritnir as dilvidas suscitadas pelos consumidores quando
da aplicaco dos preceitos regulainentares referentes a inatria, objeto deste
CONVNI0.
CLAUSULA DCIMA SEGUNDA
Em caso de eventuais demandas judiclais decorrentes da aplicaço da Taxa de
Iluminaco Pblica, no obstante toda a assistncia que ihe possa ser presta
da pela CER, diligenciarg a PREFEITURA, por sua iniciativa e exciusiva res￾ponsabilidade, a defesa dos interesses mutuamente acordados neste Convnio.
CLAUSULA DCIMA TERCEIRA
A PREFEITURA manterg a CER informada, por escrito, de toda e qualquer altera
ço na legislacao que implique na necessidade de modificar os procedimentos
relativos a arrecadacao da Taxa de I1uminaco Piblica ou outros quaisquer a￾cordados.
CLAUSIJLA DCIMA QUARTA
Os casos ornissos e as diivldas suscitadas no presente CONVENIO sero dirimi
das pelas partes conveneflteS, por internidlo de seus representantes legal
ou por irbitro indicado, pelo acordo das partes.
CLAUSULA DECIMA QUINTA
0 presente CONVENIO i por prazo indeterminado podendo, no entanto, ser res￾cindido nos seguinteS casos:
1) - A qualquer tempo, por acordo das partes;
2)
- A qualquer tempo, unilateralmente, desde que a outra parte seja previa
mente avisada, corn antecedflCia m{nirna de 30 (trinta) dias;
3)
- Por deciso de 6rgao superior ao qual, pela natureza do servico presta
do, a CER esteja subordinada.
CLAUSULA DCIMA SEXTA
A abstencO'eVentu das partes do uso de quaisquer faculdade /concedidas p
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
'
EngQ EDáEEMELO
DiretOr Pre,ideflte
da Ck
ROBER
Prefeito
all
lo presente C0NVNIO no importarg em reni:incia a novas oportunidades de
das mesmas.
CLAUSULA DECIMA OITAVA
O presente C0NVNIO entrari em vigor na data de sua pub1icaco em Dirio Of
cial do Territ6rio Federal de Roraima.
CLAUSIJLA DCIMA NONA
Fica eleito o FORO de Boa Vista, capital do Territ5rio Federal de Roraima
para julgar quaisquer litgios oriundos do presente CONVENIO, renunciando a
partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarern as partes justas e acordadas, assinam o presente, corn inteir
conhecimento de causa, em 03 (trs) vias de igual teor, forma e efeito, n
presenca de duas testeinunhas abaixo nominadas, para que produza os seus efe
tos legais.
Boa Vista-RR, 25 de fevereiro de 1988.
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Comissão de Legislgio, Justiça e Redação Final
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PAH:DiR HJFL WJiJU DE LEI N 128 7 de 09 de MAEO BE 1988.
p nJcesso n g 033/88
Relator NOMIA B. A1VIAZONAS
Farecer n g 005/88
6erhor Presidente,
DISPDE soDr:RATIICA 0 CON
V1NI0 No 01/88, CELEBRAN￾DO ENTRE A PREFEITURA MU
NICIPAI BE BOA VISTA - P.
M.B..V -E AS CENTRAlS EL
TRICAS BE R0RAIMA S.A CER
PAFA C0BRANA E AREECADA￾çAO DA TAXA BE ILUPIINAçAO
FiIBLICA, FREVISTA NO ART.
73 BA LEI N 056 7 BE 20
BE DEZEMBRO BE 1978.
Tendo sido desiiada para relatar o presente Frojeto de Lei, que
ratifica o Convnio j fimado entre a Executivo Municipal e as
Centrais E1fricas de Roraima S.A, menifestemo-nos de maneira fa
vorve1 a sua apravaco, mas, sugerinios ciue seja encaniinhado UM
UfIcio ao Exmo. Sr. Frefeito comunicando que a ta de I1uminaço
Pi^blica deve ser corada anualmente, confome dispe a art. 76,da
Lei n2 56/78, oue institui a Cdigo Tri1utrio Municipal, e no
mensalmente coma consta na 1usu1a Prirneira do ref erido Convnio.
E o parecer s.ni.j.
"SABA DAS COMISSES".Boa Vista (RE), em 11 de abril de 1988.
Lam
NOIA 7\BASTOS AMAZONAS
RELATORA.- -
\'\ i
Zeppil6rio /j e9ra1 9e 60oraitna
'Qima,'a JI'futuct pal 9e £€a Q9isla
A COMISSAO DE JLTSTIA E REDAçAO, adota e recomenda o Farecer da
Senhora Relatora.
FRESIDENTE. -
NOMIA BASOS AMAZOITAS
SECRETIA. -
DRS/amro./
69e, ri6riqI
,,oePt3I de a
d?ôa C'19ista
F
Comissäo tie 1egislaão, Justiça e Redação Final
ATP
os onzo djas do ms de abril do mil novecen
tos e oitenta o oito, Ls trs horas, em urns das depondncias da Gmara Mu￾nicipal do Boa Vista, reuniu-se a Comisso do Justiça e Redago Final, sob
• Presidncia do Vereador Otoniel Ferreira do Souza, presente a Secretaria
• Voreadora Noemis Bastos Amazonas, ausento o Vereador Paulo Dias do Souza
Druz, Liembro desta Comissao, quo encontra-se licenciado por 30 (trinta
dias, conforme Requorimento n g 002/88, do 21 do marco Pars a7reciar o
Parocer do Relator do autoria da Vereadora Nomia Bastos Amazonas, dado so
Projeto do Lei n g 128, do 09 do marco do 1088, quo ratifica o convnio ng
001/88, celebrado entre a Frofeitura Municipal de Boa Vista - P.M.B.V, e as
Dentrais E1tricas do Roraima s/A. , DER, para cobranca o arrocadaçao da ta￾xa do iluminaçao ptblica, prevista no art. T da Lei n g 056, do 20 do dozern
bro do 1078.
Alberto aos trabaihos o Sr. Presidonto deter￾minou a Bra. Becretria quo fizesse a leitura do Parocor, em soguida a mes￾ma colocou em votaçao a rnatria, tendo recebido parocer favorve1.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pro￾sidonto deu por encerrada a reuniso, da qual, eu F\iomia Bastos Amazonas, la
vrei a presente Ata, que depois do lids e achada conforrne vai por mirn o por
todos assinada.
"SAL,)DAS LiE
I-
/
BOES"I, Boa Ii ta, 11 do abril de 1988.
NOEMIA
,JRE5 IDEN SECREARIA.-
elt^-
REPUBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA /
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAs E ORçAMENTO
fI:;: )A 1,.
- a() d3 rarças Jor'..(r;'.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERR1TORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAM ARA MUNICIPAL • DE BOA VISTA
COMSSAO DE F1Nr.NcAs E 0RcAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO BE LEI N 2 1282 DE 09 DE MARO DE 1988.
DISPOE SOBREBATIFICA 0 COIBTEBTLO N 2 01/88,
CJEBRAD0 EMPEE A PEEITURA MUNICIPAL DE
BOA VISTA E AS CE1\JTRAIS ELPRICA DE RORA.I￾MA. S/A, CER, PAPA COBBANA B ABRECADAçA0
DA TAX1L DE ILUMINAcA0 PiTBLICA, PEEVISTA NO
ART. 73, DA LEI N2 56, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 1978.
Processo n 2 33/88.
Relator : Reinaldo Fernandes Neves Filho.
Parccer nL1 07/88.
".Senh or President e,
Avocando para relatar, nos termos regimentais, o presente Projeto de Lei, de auto￾na do Chefe do Executivo Municipal, o qual dispe sobre a ratificaço do Convania
y 2 001/88, celebrado entre a Prefeitura deste Munic{pio e as Centrais E1tnicas de
Roraima - CER, para a colirança e arrecadaçao da taxa de i1urninao pib1ica por aclue
la empresa; nos posicionamos de maneira contr na a sua aprovaçao, tenclo em vista
que a C1usu1a pnimeira do refenido Convnio dispe que a taxa sera cobrada mensa1 . ---
mente, contraniando a disposiçao do art. 76, da Lei n2 56/78, que institui o Codigo
Tnibu-tnio Municipal, case fosse aprovada a presente proposio, estaramos incor -
rendo em grave afronta a 1egislaço em vigor.
o Parecer, S.M.J.
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista, 04 de abril -1988.
V.
//7 (
/
BEINALDO FERiLDBS- NWES-FILEO;-
RSIkTOR.-
ilb/.-
REPUBLtCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANCAS E 0RçAMENT0
A T A
Aos quatro diss do ms do abril do mu
novecentos e oitenta e oito, as seis horas, em uma das dependncias da C
mara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso do Finanas e Orçamento,
sob a Preidencia do Vereadr REINALDO FERNANDES NEVES FILHO, presente o
Secretrio AMAZONAS BRASIL e o Mombro a Vereadora MARIA DE LOURDES FINHEI
Rn, para apreciar a Parecer do Relator do autoria do (a) Vereador (a) Reinal
do Fernandes Neves Filho, dada so Projeto do Lei n128, de 09.03.88, quo ra
tifica o convnio 01/88, celebrado entre a Prefeitura a a OER, pars cobrança
e arrecadaçao de taxa de iluminaçao publica, prevista no art. 73 da Lei n
056, de 20 do dezembro de 1970.
Alberto as trabalbos 0 Sr. Prosidente deterrninou
ao Sr. 5ecretrio quo fizosse a leitura do Parecer, em seguida a mesmo co
locou em votaçao a matria, tendo recebido Parecer contrario.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente
- deu por oncerrada a reuniao, da qual, eu AMAZONAS BRASIL, lavrei a presen
to Ata, quo depais do lida a achada conforme vai par mim a por todos assina
da.
"SAL.A DAS COMISSöES U Boa Vista (RB), 04 do abril do 1908.
REINALDO FEJANDES ESLT ,/AMAZON) BRASIL.
PISIDENTE:— SECRETRI0:-
MARIA DE LOURDESP lAD
MEMBRO :-
2532 0 ORDIiVARIA5 DE MA 10 DEJ968
EIi DO PlA: EMUTICA P /CUSS0E rOTA çAo 0 PROJETO DY LEI 119 128 DE
1V .O2.JR5E.LLJ?EAD9 SliT
R PIJtE	1VTR.4fELETRI041/ W. RQRA 114 . L4._44RA
C0BRAN9EARREcADA ç'io DA TAXA DE ILUMINAçAOPUBL ICA, PRE
VISTA 50 ART. 73, PA LEI 1/9 56 -- 20.12. 78. ____
P?0J521 0 i. ].L
--.---J
PR0L7E10 SE .1)ECRETO LEGT2.LA TI ITO
PROJETO SE .EsoLuçAo fl
REQ UE]?IME]VTO F1
OUT]? OS:
1 0 2 A (7 A 0
1/20
1]
01A/JAZOIz'AJ .5iA3 1], - P12DB ....;
2. B1J?AC DA SILVA BEIVTO - PFL ........_______
3. JOSE MARIA GOMES CARIVEZRO - PSI
4. MARIA ALIc DE AEDRAJJE.GOMES FF1
5. MARIA OF L0L)ES PIi1HL1LQ 
6. JVOEliIIJJBASTOS AIIAZOJIAS PL
7. ODETE 11/5. 5 DOMLIVGUIIL' P12DB ___
8. OTOIIIEL FETZL:EIRJJ BE SO1JZA -- 95 .......
9. PA UL 0 F. J3Iui S SE SO UZA CRUZ P52
.20. PAULO EAGALIJASS DUARTE PFL ...........
17. 17521/ALSO F121?JIA]/IJES 1/. FlUb --]TB .......
NAQY9TA
P]2ESIDEJ/T5 1/.TCL' PE.C:.I 9121 1:75. - 79 SECRETA'RJO.
ROBRIO
Pref
RA1JO
PREFEFrURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
CAA
[El N9 177 DE 20 DE MAIO DE 1988.
RATIFICA 0 CONV!NIO N9 01/88, CELE
BRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA - P.M.B.V, - E AS CEN
TRAIS ELTRICAS DE RORAIMA S.A. -
CER - PARA COBRANCA E PRRECADAçO
DA TAXA DE ILUMINAO PUBLICA, PRE
VISTA NO ART. 73 DA [El N9 056
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio Fe
deral aima, faz saber, que sarlcionou a seguinte
Art. 19 Fica ratifjcado a C0NVNIO N O 01/88,ce
lebrado entre a Prefeitura Municip1 de Boa Vista e as Centrais E
1tricas de Roraima S.A., bern C01110 Os critrios de valores ali esta
fJ. belecidos para cobranca e arrecadaco da Taxa de Iluminaco Ptiblica.
Art. 29 - Esta Lei entrar em vigor na data de
sua puh1icaço, revogadas as disposices em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR
em 20 de maio de 1988.

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