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materia nº 4/1988

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 1988
Date 1988-03-30
EmentaCONSIDERA ÁREA DE LAZER O CANTEIRO CENTRAL DA AV. ENE GARCEZ.
native_id13552

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MOICI?AL OE DOA VISTA 
FR0CSS0 N062/30. 
PROJETO DO LOl D 004, DO 30 DO 1938. 
DISPÕE SOBRE C0LSIDIR. .FCDD i0IR O 00000100 T1LL DL 1 'T. 1100 300000. 
AUTOR: FLOIDJ190 0001031100 100133 IL1n. 
TRANSFORMADO EM 001. 
NUMERAÇÃ3: L31 10 ( 7U3, DO L) DO PUDO 1903. 
1 v s 
SECRETARIO IIDMINISTRa(IYO 
PUBL0i 
;-) 
ç .ü 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devo!vido da Comissá de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Dv0lído da Comissão de Finaças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Piblicos em 
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuória e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuário e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação íinol em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
0 Jrai Yrcna 
«mara }lnicipa1 9e CAsla 
com imensa satisfaço que apresentamos a 
esta Augusta Casa Legislativa, o incluso oeto de Lei n 004 
de 30 de março de 1988, o qual transforma em á< rea no edifica 
vel, o canteiro central da Av. Ene Garce e da Outras ovidn￾c las. 
Bossa iniciativa decorre, da necessidade 
que sentinos em propiciar ao Boavistense, uma área adequada pa 
ra a pratica de atletismo, especialmente corridas de manutenço, 
do to conhecido Dr. Cooper. 
Além do que, esta Av. usada costumeira 
mente no prl'odo carnavalesco e nas festividades da semana da 
Pdtria. Sendo assim conveniente que no se permita a construçao 
de qualquer espe'cie de ediftcaço, que venha ocupar aquele espa 
ço. 
1 
Sem duvida alguma uma lusta homenagem ao 
Boavlstense. 
Boa Vista (ER), 30 de março de 1988. 
NAJDO FER(AND NEVE& FIL LI/O 
Va,READOR: - 
''õerriório qJeral À d?,paiml 
Ciinara c4'Cunicipal de Boa V i s t a 
PROJETO DE LEI N.o 004 , DE 30 DE MARÇO DE 1988 
DISPÕE SOBRE: CONSIDERA ÁREA 
DE LA ZER O CA I1TEIRO CENTRAL 
DA A V. ENE GARCEZ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1 9 - Fica considerada Área de Laser o 
canteiro Central da AV. ENE GARCEZ, no trecho compreendido Cen 
tro CÍvico ate' a Bola do Aeroporto. 
Art. 2 - Esta Lei entrarc em vigor na data 
de sua publicaçao, ficando revogadas todas as disposiçoes em con 
trar-lo. 
Boa Vista, 30 de março de 1988. 
REINA LDO 
õePri1Óri0 4Jra1 e 
Câmara /(unicipaI de on Vista 
PROJETO DE LEI N.° 004 , DE 30 
DISPÕE SOBRE: CONSIDERA ÁREA 
DE LAZER O CANTEIRO ENTZ?ÁL 
DÁ ÁV. ENE GÁRÜEZ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
Árt. 79 - Fica considera Área de Laaer o 
canteiro central da ÁV. ENE GÁRÜEZ, no trecho compreendido Centro 
Ciico ata a Elola do Asroporto. 
rt. 2 - Esta Lei entrara' em vigor na data 
de sua p lica3, ficando revo.ad.as todas as cUsposiçes &7?2 C072 
trario. 
30 de março de 18S. 
IfILTLLO Ell 
TER 
?õerpilópiø 9-1 ec9ra1 e d,,'aimci 
Cáinara Áítinicipa7 de B o a Vista 
PROJETO DE LEI N.o 004 , DE 30 DE MARÇO DE 1986 
£ISPÕE SOBRE: CONSIDERA ÁREA 
DE LAZER O CANTEIRO CENTRAL 
DA A P. ENE GARCEZ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e ou sanciono a seguinte 
L E I 
Àrt. 79 - Fica considera Área de Lazer o 
canteiro cntra1 cia AV. EI/E GÁRCEZ, no trecho compreendido Centro 
Cívico ate' a Bola co Acroporto. 
Árt. 2.9 '8ta Lei entrara' em vigor na data 
de aua publtcaçao, ficando repogadas todas as cl srosiçO98 em COn 
t ra'r í o. 
Zoa Vista, 30 de março f l9. 
REINA LDO 
VERE DOR. - 
(Otri.óri %ra1 o (1R,raimci 
Comissão de tegislação, Justiça e Redação hnaI 
A ' ..................... <; ;_..... 
PR r pL;cr. 
L/C 
f 
L 
/ 
1 r r tCPs r" er1 ? C - ;fl ( 
;iri p (a C)j ra 
p,rFY[I-R Ef P]J[iÜ ,I LEL N2 0049 DE 30 DE MARÇO DE 1988. 
TRANSFORMA O 
CANTEIRO CENTRAL DA AV: 
ENE GARCEZ EM ÁREA NO 
EDIFICÁVEL. 
RElc : OTONIEL FERREIRA DE SOUZA 
C 10 
Avocando para relatar nos termos regimentais 
o Parecer relativo ao Projeto de Lei n2 004, de 30 de março de 
1988, o qual disp6e so-bre a transfrmaço do canteiro cantral da 
Av: Ene Garcez em ra no edif'icve1, de autoria do Vereador 
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO, nos posicionamos de maneira fa 
vor&vel à sua aprovação, tendo em vista os preceitos contidos no 
art. 15, inciso II, al{nea "b", da Constituição Federal, combina 
do com o art. 29, da Lei 6.448/77. 
É o parecer. 
Sala das Sess6es, em Boa Vista (RR), 26 
1 
(OeHi 1ÓriÔ Çra1 9e cl,,.ainui 
2 inart )tu1icipQ1 Ó&,L 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
A Comisso de Justiça e Redação Final, adota e recomenda o 
Parecei do senhor Relator. 
O LI BATOS AMAZONAS 
SE RE TÁR IA 
PAULO DIAS E SOUZA CRUZ 
MEMBRO . - 
ffl 
L dJllLU • 
(Otririô I&óe1a1 âe l-oainla 
ara ,iicip1 p (&ci C'29isi 
CL; :su [sn, sffla çu Flual 
A T A 
Aos vinte de sete dias do ms de maio 
de mil novecentos e oitenta e oito, snOVe horas, em uma das depondncias 
da Cmara Municipal de Boa \f .at. reuniu-se a Comisso de Justiça e Radaço 
Final, sob a Presidncia do Verr Otoniel Ferreira de Souza, presente a 
Secretaria Nomia Bastes Amazonas e o Membro o Vereador Paulo Dias de Souza 
Cruz, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Oto￾niel F'erreira de Souza, dado ao Projeto de Lei n2 004, de 30 de março de 1988, 
que transforma o canteiro central da Avenida Ene Garcez em área n,o edifica - 
vel. 
- Aberto aos trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sa. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou 
a a matria, tendo recebido parecer favorvel. 
Pomo ;oais mada houvesse a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio, da qual, eu Nomia Bastos Amazonas, lavrei a 
presente :a, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos 
assinada. 
Boa Vista (ER), em 27 de maio de 1988. 
/ ti- 
/ NOÊMIA 8ASTOS AMAZONAS ' - 
+RETARIA.- 
PAU DIAS 
MEMBRO.- j 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
C4f - 
À ::.-• 
•:- ;: 
,cs2' 
/- 
TUF, L i C- A DEP/ TiV 3 
ERRITÓRO FEDERAL DE RORAiMA 
L&ARA MUN!CPAL DE BOA VISTA 
:O LE C•TIAS E IV :VT 0S 
Hf ÍT LEI N2 004, DE 30 DE MAIO DE 1988. 
TRANSFORMA O CANTEIRO 
CENTRAL DA AV. ENE GARCEZ EM ÁREA 
NO EDIFICÁVEL. 
062/88 
RTo±or: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA 
Ç 003 
Designado para relatar, nos termos regimentais, a 
presente proposição que ora tramita nesta Casa Legislativa, constante 
do Projeto de Lei n2 004, de 30 de março de 1988, o qual dispe sobre 
a transformação do Cariteiro Central da Avenida Ene jarcez, nos posi 
cionamos de maneira favorável a sua aprovação, tendo em vista que 
legal e constitucional. 
É o parecer. 
1 
Sala das sesses, Boa Vista (RR), em 26. e io 'e 198. 
OTON RÃ DE Szi 
RELATOR.- '7 \ 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos adota e recomenda o Parce 
do senhor relator. 
PAULO DIASDE SOUZA CRUZ OTONL FEEIRÃ DE SOUZA 
PRESIDENTE . - 
RIALO FERE DIES N O 
MEMBR 
amro. / 
1 -'.- 
EPÚB1ICA FEDERATIVA DO BrASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA t1INICIPA1 DE BOA V TA 
COM1SÂQ DE ODRAS E StRVIÇOS VP3UCO5 
A T A 
Aos vinte e seis Dias do rns de maio de mil 
novecentos e oitenta e oito, s dez horas, em urna das dependncias da Cmara Muni 
cipal de Boa Vinte, reuniu-se a Comisso de Obras e Serviços Ph1icos, sob L presi 
Jnca do Vereador Paulo Dias de Boua Cruz, prornonte o Secrotrio o VeroJ o Oto￾niel rerreira de Souza e o Membro o Vereador Reinaldo Ferman das Neves FilhL , para 
apreciar o Parecer dc Relator de autoria do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, da 
do ao Projeto de Lei n2 004, de 30 de maio de 1988, que transforma o canteiro cem - 
trai da Av. Ene Garcez em área no edificvel. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Sr. 6ecret.rio q a fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em vo￾taço a mataria, tendo recebido parecer favorvei. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a. reunido, da qua. euOtoniel Ferreira de So!za, lavrei a ore 
sente Ata, que depois de lida e achada vai por e .m e por todos assinada. 
"SALA DA GOMISSES", Boa Vista, 26 de maio de 1988. ( 
PAULO DIAS DE SDUZA CRUZ 
PRESIDENTE. - 
() 
1MW 
bE SOUZA 
- 6ECRETAI0.- 
RE INALDO DESN 
MEMBRO. 
IÂMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Sesoo ORDINÁRIA 03 DE AGOSTO DE 1988 
Ordes do Dia: EM 12 DISWSS0 E V0TAÇD O PROJETO DE LEI N 004, DE 30 DE MAIO DE 
1988, ODE TRANSFORMA 
EDITflÁ\/EL - 
D CANTEIRO CENTRAL DA AV. ENE GARCÊZ EM ÁREA ND 
Proieto de Lei .................................... .......................... 
Irojeto de Decreto Le5IE ativo ... ................................. 
Froieto de Resolucao ........................................ 
E. cuerimentc..............,,..... ............................... 
Outros: 
V O T A Ç O 
5 1 M 1' O 
19 - 4LD g 6 1 2E 3E L.c P 6 
AMAZONAS BRASIL 
RARAS BENTO 
3 LUIZ AIMBERÊ FREITAS 
4. MARIA ALICE GON 
5, MARTA DE LOURDES3 PINHIRO 
NôIA RASTOS AMAZONAS 
ODETE IRENE DOM INGUES 
OTONI1 SOUZA 
PAULO DIAS DE SOUZA C}JZ 
1 . FAULO MAGALRiEN DUARTE 
11. BEINÂLDO NEVES FILHO 
o 
1 3SIDEU2E: - VICE-PRENIDEMIE: - SECRETÁRIO: - 
CJAEA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Seç o ORDINÁRIA DE 08 DE AGOSTO DE 198 8. 
Ordem do Dia: Eh 2 discusso e votação o Projeto de Lei n2004, de 30 de 
maio de 1988, que considera Área de Lazer o Canteiro Central ]a 
Av. Ene Garcez. - 
Projeto de Lei x 
Projeto de Decreto Legislativo 
Projeto de Reso1uç,0 
Requerimento ....................................... 
Outros: 
VOTAÇÃO 
i AMAZONAS BRASIL - PN])E ........................ 
à o 
2 EIRAS DA SILVA BKNTO - PFL ...................... 
3 LUIZ ÂIÊ S. FBEITÃS - P1VWB ................ 
4 MARIA ALICE DE A0 GOTJ - PTB ..... 
5 MARIA DE LOIJRDES PINJ{E]IRO - PTB . ........... 
NOMIA BPiSTOS AIVIAZONAS - PFL , ................ 
ODETE IRENE DOMINGTJ - PT)B .................. 
OTONIEL FERBEIRA DE SOUZA - PNDB 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ - PNDB 
PAULO MAGALHÃEm3 DUARTE - PFL 
fl, BEINALDO NEVES FIIO - PTB .................... 
nao vota 
> 
o 
nao vota￾PRESIDENTE: - VICE-PRESIDENTE: - 19 SECRE1lhkRIO: 
t_ t.:. 
( . . 
. r• PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
OFICIO N9 785/88 - GABI Boa Vista - T .1. R. 
Em: 20 . 09 * 86 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, encaminho a V.Exa. cpi de DECRETO N 657, d€ 14.09.88, que 
abre c crddito adicional suplementar da ordem de Cz$ 526.720.000,00 (Quinhen￾tos e Vinte e Oito Milhões, Setecentos e Vinte Mil Cruzados) no orçamento de. 
Municipo para o corrente exercicio; LEI N9 178, de 14.09.88 - Autoriza a aber 
Cura de crédito adicional suplementar da ordem de Cz 528.720.000.00 e a LEI 
n2 179, de 15.09.88, que institui área de lazer o canteiro central da Avenida 
Ene Garcez, para conhecimento. 
.o ensejo, ratifico protestos de consideraco. 
( 
MARGÀREIHC IMBA DOS REIS MIRANDA 
Chefe de' Gabinete 
Exma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DD. Iresidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E 5 T AI 
im. 
PREFEI'I'UR..\ \1UN IGIP\L 1 )E h()1\ VIS1'A 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N9 179, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988. 
INSTITUI ÁREA DE LAZER O CANTEIRO 
CENTRAL DA AVENIDA ENE GARCEZ. 
O PREFEIITO MUN[CIPAL DE BOA VISTA, Te rr 1 trio Fede￾ral de Roraima, faço saber que a CÁNARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art. 19 - Fica considerado Área de Lazer o Canteiro 
Central da Av. Ene Garcez, no trecho compreendido entre o Centro Civico 
ate a Bola do Aeroporto. 
Art. 2 - Esta Lei entrard em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposiç6es em contrdrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 
15 de setembro de 1988. 
- 
JOSE MARIA GOMES CARNEIRo 
Prefeito Municipal 
. 61. 
1) .. 
/ 
PREFEITL.JR\ .\II'N 1 ('1 P1\I. 1 )L 1()\ VI ST\ 
ID )RAL"i 
GAEINETF DC PREFEITC 
LEI N9 179. DL 15 DL 3iiTEMBR. Li 1 98 
N Si 1 J ÁREí. DL AZ EI C CANTEI EL 
CNTPC DA AVENI ) (ACCEE. 
O PREFE]TO MUNICiPAL DE BOA VISTA, 'lerritôrio Fede￾ral de Rornima, faço saber oue a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sancione 
a seguanr 
LL 
Ar:. 19 - Fica considerado Área dy cCaiceirc 
Central da Av. Ene Garcez, no trecho compreendido entre o Centro Civic 
at a Bola do Aeroporto. 
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
pub1icaço, ficando revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista—RR. err 
15 de setembro de 1988. 
:"- - 
JOSE MARIA CONES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
'-: 
'-- - 
PR.EFEJ]'UR \ \1 t 'N 1 Cl P1\ 1. 1 )L PO1\ VI STA 
GABINETE DO PREFEITC 
LEi N 179, DE 15 DE SETEMBRO DE 198F. 
INSTITUJ ÃREA DE LAZER O CANTEIRE 
CENTR1O DA AVENI IA CNF (ARCEi 
O PREFEiTO MUNiCiPAl, DE BOA VISTA. e:i trio Fede￾ral de Rora:ma, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono 
a segu1nN 
1 
Ar:. 1C - Fica considerado Área de LazeroCaiteirc 
Central da Av. Ene Garcez, no trecho compreendido entre o Centro CVIC 
at a Bola do Aeroporto. 
Art. 22 - Esta Lei entrari em vigor na data de sua 
pub1icaço, ficando revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista—RR, em 
15 de setembro de 1988. 
- 
JOSí MARIA COMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
DIARIO OFICIAL 
Decreto n9 108 (E). d. 29 de dezembro de 1983 
Administraçâo do Governador ROMERO JUC/ FILHO 
BOAVISTA(RR), 2efeira. 19 DE SETEMBRO DF 1 9 R 
N' 662 
, ,-,,J. _L..t 
PRESIDËNCJA DA REPÚBLICA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
Gabinete do Ministro 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N9 212, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1988 
Tendo em vista os procedimentos a serem adota￾dos em rei aço E aplicaçào do Decreto n9 96.631 , de 31 de 
agosto de 1988 (DOU 02 .09 .88),6 rgaosop8er 
utivoõjTdos Territ6rios, autarquias e 6Ttï5li 
cas e cer as segui ntes is posiçoes 
- Fica mantido o procedimento relativo i ex￾cepcionalidade de que trata o artiqo 14, do Decreto numero 
95.682 /88, excetuando-se contratações ou admiss6ès de pes 
soai que, de acordo com o Decreto n9 96.631/88, tem a tra￾mitaçâo fixada nesta I. N; 
II - Autorizaço para contrataço de pessoal 
alem do limite previsto no item 1 do art. 29 do Decreto n9 
96.631/88 (art. 14, do Decreto n9 95.682, de 28.02.88): 
O Ministro de Estado interessado encami 
nhara proposta i SEDAP, que proceder analise tgcnica, 
atravs de sua Secretaria de Recursos Humanos - SRH. Haven 
do manifestaçio favorvel da SRH/SEDAP, a proposta ser 
analisada conjuntaniente com a Secretaria do Tesouro Nacio￾nal-STN/MF e Secretaria de Orçamento e Finanças_SOF/SEpLAN, 
quanto aos aspectos orçamentario e financeiro; 
ap6s anljse da proposta pelos 6rgos 
centrais de pessoal, finanças e orçamento, sera encaminha￾da ao Conselho Intemministerjal de Remuneração e Proventos 
- CIRP se aprovada, ser submetida ao Senhor Presidente 
da Republjca ( § 29, art. 19 do Decreto n9 96.631/88); 
III - Reposiço de pessoal (art. 29, do Decreto 
nÇ 96.631 /88): 
o &rqo ou entidade, através de sua uni 
dade de pessoal, quando houver interesse, devera encami￾nhar Secretaria de leçqrsos Humanos - SRH/SEDAP a solici 
taço de reposiço de pessoal, at o limite de 75% (seten￾ta e cinco por cento) das vagas ocorridas a partir de 19 
de janeiro de 1988, constantes do Anexo a que se refere o 
Decreto n9 96.496, de 12 de agosto de 1988 (DOU 15.08.88) e 
OfTcjo-Circular SRH n9 060/88 (DOU 23.08.88), para anffiise 
e parecer; 
os cargos ou empregos vagos em decor￾renda de demisso ou dispensa por justa causa, bem como 
os empregos vagos em serviços especializados em Engenharia 
de Segurança e emMedicina do Trabalho, poderio ser preen￾chidos em sua totalidade, devendo tambem, nestes casos, a 
solicjtaço ser ert,amjnhada 1 SRH/SEDAP, para analise e pa 
c7 Apos a analise e o parecer a que se re￾ferem as letras "a" e "b" deste item, a solicitaçlo serã 
encaminhada ao CIFP e, se autorizada, deverl setomnar 
SRH/SEDAP, para ajndiçaço de candidatos concursados,qua 
do for o caso. 
2. A SRH/SEDAP poderl expedir demais atos, visan￾do ao perfeito entendimento 1a legislaçlo enfocada relati￾vamente ao Sistema de Pessoal Civil - SIPEC. 
ALUTZIO /ALVES 
Ministro-Chefe da Secretaria de Administraçlo 
Pblida da Presidncia da Reoublica 
OBS: Publicada no D.O.U. de 14.09.88. 
ATOS DO GOVERNO 
DECRETO N9 020 (E) 
DE 31/07/88 
- DENOMINA "MINISTRO MARIO DAVID 
ANDREAllA" A ESCOLA DE 19 GRAU 
QUE MENCIONA. 
O GOVERNADOR DO TERRITURIO FEDERAL DE RORAIMA, 
no uso da atribuiço que lhe confere o inciso II, do arti￾go 18 do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969 e 
tendo em vista o disposto na Lei n9 6.454, de 24 de Outu￾bro de 1977, 
Considerando os relevantes e inestimlveis ser￾viços prestados a este Territ6rio pelo saudoso Ministro MA 
RIO DAVID ANDREAllA, seja na Pasta dos Transportes, seja 
na do Interior; 
Considerando ser de inteira justiçaedever cT￾vico-patri6tico o reverenciamento e cultuaço a memorja de 
homens pblicos que em vida se dedicaram ao desenvolvimen￾to do País e ao bem estar social da naçlo; 
Considerando que o trabalho e dedicaçlo 1 cau￾sa publica, sempre presentes na vida do Ministro MARIO DA￾VID ANDREAllA, devem servir de exemplo Is gerações jovens; 
Considerando, por fim, que a atribuiçlo do no￾me do Ministro MARIO DAVID ANDREAllJ\a um bem publico des￾te Territorio constitui justa e merecida homenagem que o 
povo de Roraima presta 1 sua memria, 
RESOLVE 
Dar o nome de MINISTRO MARIO DAVID ANDREAllA" , 
1 Escola de 19 Grau localizada no Bairro do Caimbl, nesta 
Capital. 
Boa Vista (RR), 31 de agosto de 1988; 999 da 
Republica e 449 do Territ6rio. 
ROBERTO PINHEIRO KLEIN 
Governador de Roraima 
DECRETO N9 021 (E) 
DE 09/09/88 
DENOMINA "MINISTRO MARIO DAVID 
ANDREAllA" O LOGRADOURO PUBLI￾CO QUE MENCIONA. 
O GOVERNADOR DO TERRITURIO FEDERAL DE RORAIMA, 
no uso da atribuiçlo que lhe confere o inciso II, do arti￾go 18, do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969 e 
tendo em vista o disposto na Lei n9 6.454, de 24 de outu￾bro de 1977, 
Considerando que o saudoso Ministro MARIO DA￾VID ANDREAllA, quando por duas vezes Titular da Pasta dos 
Transportes, dedicou-se, sobremaneira, 1 execuçlo da polT￾tica vilria nacional 
Considerando a grande e inesti4rllvel contribui￾çlo que a referida polTtica representou para o desenvolvi￾mento e integraçâo espacial deste Territorio Federal de Ro 
raima; 
Considerando, por isso, ser de inteira justiça 
e dever cTvico-patrjotjco que o povo de Roraima homenageie 
2 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA. 19/09/88 
e reverencie a mem6ria do Tnclito e saudoso Ministro MARIO 
DAVID ANDREAllA atribuindo o seu nome a logradouro publico 
localizado neste Territ6rio, 
RESOLVE 
Dar o nome de 'MINISTRO MÂRIO DAVID ANDREAllA", 
ponte sobre o Rio Anau localizada na BR-210, no MunicT￾pio de So Luiz do Anau. 
Boa Vista (RR), em 09 de setembro de 1988; 999 
da Reoub1ica e 449 do Territ6rio. 
ROBERTO PINHEIRO KLEIN 
Governador de Roraima 
DECRETO N9 914 (P) 
DE 15/09/88 
O GOVERNADOR DO TERRITRIO FEDERAL DE RORAIMA, 
usando da atribuiço que lhe confere o art. 18, inciso II, 
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, 
CONSIDERANDO o despacho do ExmÇ Sr. Ministro 
de Estado do Interior, datado de 02.08.88, constante do 
Processo n9 28000-003920-88-78, 
D E C R E T A 
Art. 19 - Fica sem efeito o que consta no De￾creto Territorial n9 266 (P), de 29 de fevereiro de 1988. 
Art. 29 - Fica criada Comiss5o de Sindicncia 
encarregada de apurar a existência, ou não, de faltas gra￾ves, ou não, praticadas pela servidora MARINETEALVESBRAN￾DAO, Professora de Ensino de 19 e 29 Graus, da Tabela Es￾pecial de Empregos do Governo do Territ6rio Federal de Ro￾raima. 
Pargrafo Dnico - A Comissão de Sin￾dicncia de que trata este artigo é formada pelos servido￾resSRGIO ANTGNIO GONÇALVES, Presidente, RAIMUNDA MOTA DE 
CARVALHO e GILBERTO DOS SANTOS BARBOSA, Membros, todos Pro￾fessores de Ensino de 19 e 29 Graus, da Tabela Permanente 
de Empregos do Territ6rio Federal de Roraima. 
Art. 39 - O presente Decreto entra em vigor na 
data de sua publicaçg, revogadas as disposiç6es em con￾trario. 
Boa Vista (RR), 15 de setembro de 1988; 999 da 
República e 459 do Territ6rio. 
ROBERTO PINHEIRO KLEIN 
- Governador de Roraima 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
SEAD/GAB/PORTARIA N9 030/88 
O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÂO NO USO DE SUAS 
ATRIBUICOES LEGAIS, 
RESOLVE 
Designar o servidor ADERVALDO DE ANDRADE BAR￾BOSA, Motorista de VeTculos Terrestre, para substituir AN￾TONIO GOMES DE OLIVEIRA, Motorista de VeTculos Terrestre, 
na Comiss5o de Sindicncia Administrativa designado con￾forme consta cm despacho nas fls. 12, instaurada através 
da Portaria SEAD/GABJ'N9 028/88, conforme consta no Proces￾so n9 08946/88, de 19.08.88. 
DE-se cincia, publique-se, cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 01 de setembro de 1988. 
ORLANDO MARINHO DA SILVA 
Secretário 
PODER JUDICIÁRIO 
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 
1@ Circunscriçao Judiciária de Roraima 
Juizo de Direito da Vara Cível 
EXPEDIENTE DO DIA 12 DE SFIENBRO DE 1.988 
Para Cincia e Intiemço das Partes 
EXECUÇÁO 
Nos processos abaixo relacionados foi exarado 
o seguinte despacho: J. Diga o Autor. Intime-se. BV, 09. 
09.88, (as) Aluisio Antonio de S Peixoto - Juiz de Direi￾to. 
PRDOESSO N2 13.982/88 
Exequente ALDENORA INÁCIO DA SILVA PEREIRA 
Advogado : Elder Figueiredo Pereira 
Executado : NUNIZ & SILVA LIDA 
ao 
SiCRETARIADO 
Secretário de PlaneJamento Coordenação 
ROSBER NEVES ALMEIDA 
Secretario de Financas 
STENIO NASCIMENTO DA SILVA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
CILENE LAGO SALOMÃO 
Secretario de Trabalho e Bem Estar Social 
Secretàrio de Açiricultura 
ALCIDES DA CONCEÇAO LIMA FILHO 
Secretário de Sequranca Pública 
CARLOS ALBERTO LIMA MENA BARRETO 
Secretário de.Saúde e Ação Social 
RANIRO JOSE TEIXEIRA E SILVA 
Secretário de Obras e ServicosPúblicos 
KIEBER FILGUEIRAS GUIMARAES 
DIÁRIO OFICIAL 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA. CRUZ 
Diviso de Cu5tos 
Diefe: Murilo Bezerra de Mei 
Diviaãõ de Ribli açes a Aras Grifica. 
Dief: Rnisio F.u-sndea Filho 
' Diviao de Diatribuiço 
Qiefe: Joao Menezes 
ORIGINAIS 
O. textos enviados à publicaço devero 
..r datilografados • acompanhado. de 
Oficio ou Memorando. 
ATENDIMENTO 
Ilas 08:00 is 12:00 Das 14:00 is 18:00hs. 
PREÇOS. PUBLICACÕES 
(kdlicaçzes - centímetros de cohiia. Cz$ 790,00 
Preço do exemplar .................. Cz$ 110,00 Exemplar atrasado ......... ......... CzS 550íJ Assinatura semestral ... ............ Cz$ 5.800,00 Assinatura anual ................... Cz$ 11.500(1() 
RECLAMAÇÕEs 
* Devero ser dirigidam por escrito ao 
Diretor do Departamento de Imprensa Oficial do 
T. F. de Roraima, ate 8 dias apos a publicaçao. 
Dept' de Imprensa Oficiei - Rua CeI, Pinto. 234 
Boa Vista - TER - Telefone (0) 4_O777 
CEP 69.300 
BOA VISTA, 191Õ9/88 DIÁRIObFICIAL o 3 
PROCESSO : 13.934/88 
Exequente : BANCO DE RORAIMA S/A 
Advogado : Paulo Marcelo A1tuqueque 
Executado : HIROSHI EDA, RAIMUNtX) PIMENTA M. FILHO E ANTO￾NIO HENRIQUE PEREIRA 
PROCESSO N9: 13.942/88 
Exequente BANCO DE RORAIMA S/A 
advogado Paulo Marcelo Albuquerque 
Executado : SEBASTIAO FRANÇA GION, digo, GOIA, OEX)RICO 
coRREA FCtSEXA é JOSÉ DENTfCIÕ DE LUCENA 
PES) N : 13.970/88 
Exequente : BANCO DE RORAIMA S/A 
Advogado : Paulo Marcelo Albuquerque 
Executado : L.O. MARINHO, V.A. DA SILVA e ERISTEU JALES 
PROCESSO N9 14.089/88 
Exequente : BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A 
Advogado : Enilson Campas Sousa 
Executado : )NTE AZUL IMÓVEIS LTDA, JOSÉ FERREIRA LUZ e 
CARLOS GCMES DE SJZA 
Nos processos abaixo relacionados foi exarádo 
o seguinte despacho: J. Expeçam-se editais. Intime-se. Ao 
Contador para célculo do débito até a 1@ e 2 praças. 
PRXESSO N2 : 12.263/87 
Exequente : L.M. SGUÁRIO E SILVA 
Advogado : José Iguatemi de Souza Rosa 
Executado : ERPJJX) LINS DE PAULA 
PR(XESSO N2 : 11.588/87 
Exequente : MARIA EDNEUMA BARBOSA RESZKA 
Advogado : Dalva MQ Machado 
Executado : ILESTI GUTH HEUTOES 
PRCCESSO N2 : 13.021/88 
Exequente : BANCOD, digo, BANCO DE RORAIMA S/A 
Advogado : Paulo Marcelo Albuquerque 
Executado : C .C. PADIIHA, ILHA DA SILVA SANTINO E MARLENE 
COSTA PADILHA 
PROCESSC N2 : 12.392/87 
Exequente : FILOUEIRAS & CIA LTDA 
Advogado : WILTON CARLOS DE MELO 
PR(XESSO N9 10.725/87 
Exequente :EQUIPEL - UIPAMENTOS E PEÇAS LTDA 
Advogado : José Iguatemi de Souza Rosa 
Executado : IRAILDES MAMEDES ARANTES 
PRDOESSO N2 : 13.341/88 
Exequente : JOSÉ VIEIRA DE LIMA 
Advogados : José Luiz Ant6mio Canargo e José Ferreira dos 
Santos. 
Executado : MARIA NAZARÉ M(YTA DE ANDRADE 
advogado : Marcus Hollanda 
PRCXESSO : 13.014/88 
Exequente : BANCO DE RORAIMA S/A 
Advogado : Paulo Marcelo Albuquerque 
Executado : M.G.G. DE OLIVEIRA, C.B. DE OLIVEIRA FILHO e 
M.S. FERREIRA GAMA. 
PR(XESSO N2 : 13.485/88 
Exequente : RODRIGUES & CIA LTDA 
Advogado : Marco Antonio Santiago 
Executado : SOUZA E PEREIRA LTDA 
SENTEÇA : Vistos, etc. Julgo extinta a execiiçéo. com ams￾ro no art. 194, 1, cio Cd.U. Libere-se penhora e depsito, 
se houver, Entregue-se os documentos, se requerido. Da-se 
baixa na distribuição. P.R.I. BV, 09.09.88, (as) Aluisio 
Antonio de Sé Peixoto - Juiz de Direito. 
PROUESSO N2 : 12.954/88 - 
Exequente : CONPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DF RORAIMA - CODE 
SAIMA 
Advogado : Maria do Socorro Machado Rolim 
Executado ALAMIR CASARIM 
Advogado : L.audi Mendes de Oliveira 
DESPACHO : J. Indique bens. 1, BV, 09.09.88, (as) Aluisio 
Ant5nio de Sé Peixoto - Juiz de Direito. 
tos processos abaixo relacionados foi prolatada a seguinte 
sentença: Vistos, etc. Julgo extinta a execução, com ampa￾ro no art. 794, 1, do CPC. Libe-se penhora e depésito, se 
houver. Entregue-se pe, digo, documentos se requercdn. 
Da-se baixa na distribuiço. P.R.I. BV, 09.09.88, (as) 
Aluísio Ant6nio de Sé Peixoto Juiz de Direito. 
OUESS0 N2 : 13.788/88 
Exequente : CRUZEIRO IX) SUL 5/A - SERVIÇOS AÉIDS 
Advogado : Américo Ortega Jr. - 
Executado : OSILENE CORDEIRO DOS SANTOS 
PR(XESSO N2 13. 787/88 
Exequente : CRUZEIRO IX) SUL S/A 
Advogado : Américo Ortega Jr. 
Executado : PAULO LAMEOO tX)S SANTOS 
PRCX2ESSO N9: 11/87 
Exequente : CRUZEIRO LX) SUL S/A 
Advogado : Américo Ortega Jr. 
Executado : ROSILENE CORDEIRO DOS SANTOS 
Nos processos abaixo relacionados foi a seguinte 
sentença: J. Vistos, etc, Julgo extinto o Processo sem jul 
gamento de mérito, na forme do art. 267, VIII, do CPC. Cus 
tas pelo autor. Da-se baixa. P.R.I. 8V, 09.09.88, (as) 
Aluísio Antonio de Sé Peixoto - Juiz de Direito. 
PROUESSO N2 : 11.096/87 
Exequente : CRUZEIRO DO SUL S/A 
Advogado : Américo Ortega Jr. 
Executado : FRANCISCO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA 
PROUESSO N2 : 10.755/87 
Exequente : josÉ RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA 
Advogado : Américo Ortega Jr. 
Executado : SHIRLEY P. EONSEXA 
PROUESSO N9: 6415/84 
Exequente : TSAN PEREIRA DE MATOS 
Advogado : Américo Ortega Jr. 
Executado : JORGE LUIZ COLARES ALBINELLI 
PRCCESSO N2 : 5683/84/84 
Exequente : BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A 
Advogado : Américo Ortega Jr. 
Executado : RoGÉRIO SBANO e PAULO SERGIO DE CARVALHO 
PROUESSO N9: 13.291/88 
Exequente : BANCO ECONePIICO S/A 
Advogado : Américo Ortega Jr. 
Executado : CONSTANTINO RDDRIGUES COELHO, DELEX3ACIA FEDE￾RAL DE AGRICULTURA EM RORAIMA. 
Nos processos abaixo relacionados foi prolatada a seguinte 
sentença: J. Vistos, etc. Julgo extinta a execuço, com ao 
paro no art. 794, II do CPC. Libere-se penhora e depasito, 
se houver. Entregue-se documentos, se requerido. Da-se bai 
xa na distribuiço. P.R.I. BV, 09.09.88, (as) Aluisio AriLo 
nio de sé Peixoto - Juiz de Direito. 
PRCCESSO N2 : 13.963/88 
Exequente : BANCO DE RORAIMA S/A 
Advogalo : Paulo Marcelo Albuquerque 
Executado : RORAIMA TRATORES LTDA, ANTONIO MINCYID NETO E 
JULIA BEATRIZ REVOLLD 
PRCXESSO N : 13.600/88 
Exequente : BANCO DE RORAIMA S/A 
Advogado: Paulo Marcelo Albuquerque 
Executado : M.V. CARLOS ME, ODILIO DE OLIVEIRA CRUZ e M 
E. C. TUPINAMBÁ. 
PROUESSO N : 13.640/88 
Exequente : FIGUEIRAS & CIA LTDA 
Advogado : Paulo Marcelo Albuquecue 
Executado : FRIGORÍFICO 3M LTDA 
PR(XESSO N2 : 12.303/87/87 
Exequente : L. M. SGUÁRIO E SILVA 
Advogado : José Iguatemi de Souza Rosa 
Executado : CARLOS DA COSTA PAD1LHA 
SENTENÇA: Vistos, etc. Julgo extinta a exeen, ie lnpa￾ro no art. 794, II do CPC. Libere-se penftr i 'eito, 
se Houver. Entregue-se documentos, se reqee 1 e Bai 
xa na Distribuiçéo. Expeça-se alvaré. i'.lLl. 
(as) Aluisio Ant6nio de sé Peixoto - 
PRGCESSO N9: 10.813/87 
Exequente : lAPAS - INST. DE ALINIS'F. 11 E 
4SSISTCIA SOUIAL. 
Advogado : Fiancisco Dias da Silva 
Executado : J. A. DE OLIVEIRA 
SENTENÇA : Vistos, etc. Julgo extinta i cru 
co no art. 794, 11 do CPC. Libere-se BerIl 
se houver. Entregue-se os documentos, u a-co 
baixa na distr±tuiçéo. Anulo o leiléo. Ii 
(as) Aluisio Antonio de Sé Peixoto - Juiz rio 1 e - 
DIÁRIO ÕFICIAL BOA VISTA, .19/09/88 
PRCXESSO N9 : 7977/85 
Exequente : FRIGORÍFICO BOA VISTA UIDA 
Advogado : Ivanildo Pinto de Meio 
Executado : BOX 20 RCJ,CA1DAS 
SENTENÇA : J. Vistos, etc. Julgo extinto o processo, libe￾rando-se penhora e deç6sito. Fbi%, digo, Entreguem-se os do 
cumentos. Ao contador. P.R.I. DV, 09.09.88, (as) Aluisio 
Ant6nio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. 
PR(XISSO N2 : 12.860/87 
Exequente : BANCO DE RORAIMA S/A 
Advogado : Paulo Marcelo AJhirquerque 
Executado: S. B EX) NASCIMENIO, M.L. PIELO DE SOUZA E AIRION 
G. PASSOS 
SENTENÇA : Vistos, etc. Hatologo o acordo, extinguindo o 
processo. Ao Contador. P.R.I. BV, 09.09.88, (as) Aliisio 
Ant&io de Sã Peixoto - Juiz de Direito. 
PRCXESSO N9 11.720/87 
Exequente : CDDESAIMA - CCNP. DE DESENVOLVIMENTO DE RORAI￾MA. 
Advogado : Maria do Socorro Machado Rolim 
Executado : V. V. CARDOSO 
SENTENÇA : Vistos, etc. Julgo extinta a execuço, com am￾paro no art. 794, II, do CR. Libere-se penhora e depsito 
se houver. Entregue-se documentos, se requeridos. Da-se 
baixa na distrituiço. Ao Contador. P.R.I. DV, 09.09.88, 
(as) Aluisio Antonio de Sí Peixoto - Juiz de Direito. 
EMBARGOS A EXEXUÇÀO N2 11.983/87 
Entargante: V.V. CARIX)SO 
Advogado : DR. SIVIRINO PAULI 
Exbargado : CDDESAIMA-Crt4P. DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA 
Advogada : Dra. MARIA LX) S(XORRO MAQIALX) ROLIM 
SENTENÇA : J.Explique se esta desistindo dos embargos sn 
48 horas. I.BV, 09.09.88 EM TEMR): Vistos, etc. A ptinci￾pal foi julgada extinta, pelo que julgo extintos os embar 
gos. Ao Contador. P.R.I. DV, 09.09.88, (as) Aluisio Anto￾nio de Sí Peixoto, Juiz de Direito. 
IMRJGNAÇÀO AO VALOR DA CAUSA N2 11.984/87 
Impagnante: V.V. CARIX)SO 
Advogado : Dr. Sivirino Pauli 
Impugnado: CODESAIMA-Ca4P.DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA 
Advogada : Dra. Maria do Socorro Machado Rolim 
SENTENÇA : J.Explique se está desistindo da impugnação, em 
48 horas. I. EM TEN%O: Vistos, etc. Pço foi julgada extin 
ta, pelo que tamb&n o faço com a presente. Ao Contador.P.R 
I. 8V, 09.09.88, (as) Aluisio Antonio de Sí Peixoto, Juiz 
de Direito. 
BOA VISTA-RR, 12.09.88 
WAU)ÉLIA DAS GRAÇAS BARA(JNA MENDES 
Dir.de Secretaria da Vara Cvei 
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11 REGIÃO 
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA 
EDITAL DE PRAÇA, Ca'I PRAZO DE 20 DIAS 
O Doutor Juiz do Trabalho, Presidente da MM. 
Junta de Conci1iaço e Julgamento de Boa Vista, GUI[X) G.A. 
B. TELES DE MENEZES. 
FAZ SABER a todos quanto o presente Edital vi￾rem, ou dele not{cia tiverem que, no dia 19 de outubro de 
1988, às 12:00 horas, na sede desta Junta, à Av. Benjamim 
con5tant n2265w, serão levados a píblico pregão e venda e 
restação, a quem oferecer o maior lance o ben penhorado 
na execução rrcvida por IÁJIZ EMÍLIO KULIMASN, contra ElIATER 
ex . 2 JTEP/RR, bem esse encontrado à Rua: General Penha Bra 
si 1, 1. [23 - ENATER/RR, e que é o seguinte: UM JEEP ENGE￾SA 4 4, ANO 86, COR BCOE, PLACA HM-4300, CHASSI Na ...... 
9pE:.L2222r1000450, AVALIALX) EM Cz$ 1.176.046.90, (Hum mi￾ihào .car: e setenta e seis mi]., quarenta e seis cruzados 
e renra .'entavos). 
uen pretende arrematar dito bem overá compa￾recer n arra e local acima mencionados, ficando de 
que de-,e .aLrtir o lance com sinal correspondente a 20% 
(vinte : .o:iit) de seu valor. E, para que chegue ao co￾nhecire:. Lrteressados, e passado o presente Edital, 
que sec L no Dirio da Justiça e afixado no lu￾gar de ::irne, na sede desta Junta. B. Vista, 16 de Outu￾bro de L4h L. TEPEZINHA DE JESUS M. SILVA, Asist. Ch. 
3 do Sr e ILiui:uç.io datilografei, e eu, BARTIRA DA CONSO￾LATA FfPiE:[J. :iretora de Secretaria, subscrevo. 
ff( J.A.B. TELES DE NENEZES 
i: k Trabalho- Presidente 
JUIZ ELEITORA[ DA 1 ZONA 
E D I T A L 
O Doutor ALUISIO ANTONIO DE SÂ PEIXOTO, Juiz 
Eleitoral da 1 Zona Eletora1 do Territ6rio Federal de Ro 
raima, na forma da lei, etc., 
FAZ SABER aos que o presente virem ou dele co￾nhecimento tiverem que., nos termos do art. 135, de C6dio 
Eleitoral , foram designados os seguintes locais dp votaçao 
para as eleiç6es a serem realizadas no proximo dia 15 de 
novembro, nosMunicTpios de Boa Vista, Alto Alegre, Nor￾mandia e Bonfim: 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA 
Seção n9 01: Bairro: 
ESCOLA PENHA BRASIL 
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, n9 926 Aparecida 
Seção n9 02: 
ESCOLA PENHA BRASIL 
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, n9 926 Aparecida 
Seção n9 03: 
ESCOLA PENHA BRASIL 
Av. Pres. Juscelino Kbitsçhek, n9 926 Aparecida 
Seção n9 04: 
ESCOLA PENHA BRASIL 
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, n9 926 Aparecida 
Seção n9 05: 
ESCOLA PENHA BRASIL 
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, n9 926 Aparecida 
Seção nP 06 
ESCOLA PENHA BRASIL 
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, n9 926 Aparecida 
Seçãoção nÇ 07: 
POSTO MDIC0 DE APARECIDA 
Av. Ville Roy, nQ 1.451 Aparecida 
Seção n9 08: 
ESCOLA PROF MARIA DAS NEVES 
Rua C 11. n9 9.934 Asa Branca 
Seção n9 09: 
ESCOLA PROF MARIA DAS NEVES 
Rua C 11, nÇ 9.934 Asa Branca 
Seção n9 10: 
ESCOLA PROF MARIA DAS NEVES 
Rua C 11, n9 9.934 Asa Branca 
Seção n9 11: 
ESCOLA PROF MARIA DAS NEVES 
Rua C 11, nQ 9.934 Asa Branca 
Seção n9 12: 
ESCOLA PROF MARIA DAS NEVES 
Rua O 11, n9 9.934 Asa Branca 
Seção n9 13: 
ESCOLA PROF MARIA DAS NEVES 
Rua C 11, n9 9.934 Asa Branca 
Seção n9 14: 
ESCOLA BURITIS 
Rua Antonio Pinheiro Galvão, s/n9 Buritis 
Seção n9 15: 
ESCOLA BURITIS 
Rua Antonio Pinheiro Galvão, s/n9 Buritis 
Seção n9 16: 
ESCOLA BURITIS 
Rua Antonio Pinheiro Galvão, s/n9 Buritis 
Seção n9 17: 
ESCOLA BURITIS 
Rua Antonio Pinheiro Galvão, s/n9 Buritis 
Seção n9 18: 
ESCOLA BURITIS 
Rua Antonio Pinheiro Galvão, s/n9 Buritis 
Seção nÇ 19: 
ESCOLA BURITIS 
Rua Antonio Pinheiro Galvão, s/n9 Buritis 
Seção nÇ 20: 
CENTRO INTERESCOLAR BARÂO DE PARIMA 
Rua Floriano Peixoto, s/n9 Calungã 
Seção n9 21: 
ESCOLA DE FORMAÇAO DE PROFESSORES 
Av. GetC]io Vargas, nP 256 Canarinho 
= BOA VISTA, 19/09/88 DIARIO 0FICIAL 5 
Seço nO 22 SeçO n9 48 
ESTÂDO 13 DE SETEMBRO •(Canarinh) ESCOLA COSTA E SILVA - 
'Av. Viile Roy, s/n9 Canarinho Rua Dr. Arnaldo Brando, nÇ 719 So Francisco 
SeçíQ nO 23: Seço nO 49: 
ESCOLA HIDELBRANDO FERRO BITENCOURT ESCOLA COSTA E SILVA 
Rua So Paulo, s/n9 Dos Estados Rua Dr. Arnaldo Brando, nO 719 So Francisco 
Seço n9 .24: . Seço n9 50: 
ESCOLA HIDELBRANDO FERRO BITENCOJRT ' ESCOLA COSTA E SILVA 
Rua SQ Paulo, s/n9 Dos Estados Rua Dr. Arnaldo Brando, n9 719 So Francisco 
Seçio n9 25: Seço n9 51: 
ESCOLA HIDELBRANDO FERRO BITENCOURT SUCAM/RR 
Rua So Paulo, s/n9 Dos Estados Av. Cap. Ene Garcez, n9 1.636 So Pranciscq 
Seço nO' 26: Seço n9 52: 
ESCOLA HIDELBRANDO FERRO BITENCOURT COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER 
Rua Sp Paulo, s/n9 Dos Estados Av. Santos Dumont, n9 302 So Pedro 
Seço n9 27: Seço nO 53: 
MALOCO DA PREFEITURA ESCOLA GONÇALVES DIAS 
Rua Minas Gerais, s/n9 Dos Estados Av. Getlio Vargas, nO 256 So Pedro 
Seço nO 28: Seção n9 54: 
ESCOLA CAMILO DIAS ESCOLA O PESCADOR 
Rua Tenente Guimares, s/n9 Liberdade Av. Santos Dumont, n9 327 So Pedro 
Seção nO 29: Seço n9 55: 
ESCOLA CAMILO DIAS . ESCOLA O PESCADOR 
Rua Tenente Guimares, s/n9 Liberdade Av. Santos Dumont, n9 327 S4Q Pedro 
Seço no 30: Seço n9 56: 
ESCOLA CAMILO DIAS ESCOLA SAO VICENTE DE PAULA 
Rua Tenente Guimares, s/n9 Liberdade Av. Nossa Senhora da Consolata, n9 1.250 So Vicente 
Seço nO 31: Seção nO 57: 
ESCOLA CAMILO DIAS ESCOLA SAO VICENTE DE PAULA 
Rua Tenente Guimar&es, s/n9 Liberdade Av. Nossa Senhora da Consçlata, n9 1.250 So Vicente 
Seção n9 32: Seção n9 58: 
ESCOLA CAMILO DIAS ESCOLA SAO VICENTE DE PAULA 
Rua Tenente Guimares, s/n9 Liberdade Av. Nossa Senhora da Consolata, n9 1.250 So Vicente 
Seção nO 33: Seço nO 59: 
POSTO MEDICO DA LIBERDADE ESCOLA SAO VICENTE DE PAULA 
Rua Ataide Teie, n9 2.729 Liberdade Av. Nossa Senhora da Consolata, n9 1.250 So Vicente 
Seço nO 34: Seção n9 60: 
POSTO MEDICO DA LIBERDADE GARAGEM DO GOVERNO 
Rua Ataide Teive, nO 2.729 Liberdade Rua riucaiaL nO 1.266 So Vicente 
Seção n9 35: Seço n9 61: 
CENTRO SOCIAL URBANO DA MECEJANA POSTO MEDICO SO VICENTE 
Rua Pavo,n9 2.297 Mecejana Av. Castelo Branco, s/n9 So Vicente 
Seção nO 36: Seç'o nO 62: 
CENTRO SOCIAL URBANO DA MECEJANA POSTO MEDICO DE SAO VICENTE 
Rua Pavo, nO 2.297 Mecejana Av. Castelo Branco, s/n9 So Vicente 
Seço nO 37: = Seção n9 63: 
CENTRO SOCIAL URBANO DA MECEJANA RODOVIRIA INTERNACIONAL DE BOA VISTA 
Rua Pavio, nO 2.297 Mecejana Av. Guiana, nO 1.627 SO Vicente 
Seço no 38: . . Seção n9 64: 
CENTRO SOCIAL URBANO DA MECEJANA ESCOLA 13 DE SETEMBRO 
Rua Pavio, nO 2.297 Mecejana Rua CaracaraT, s/n9 13 de Setembro 
Seço nO 39: Seção nO 65: 
ESCOLA ANA LIBRIA ESCOLA 13 DE SETEMBRO 
Rua CaracaraT, s/n9 13 de Setembro Rua Ararib6ia, n9 553 Mecejana 
Seção nO 40: Seço nO 66: 
ESCOLA ANA LIBRIA ESCOLA 13 DE SETEMBRO 
Rua Ararib6ia, n9 553 Mecejana Rua CaracaraT, s/n9 13 de Setembro 
Seço nO 41: Seção nO 67: 
ESCOLA ANA LIBRIA . 
. ESCOLA 13 DE SETEMBRO 
Rua Araribia, nO 553 Mecejana Rua Caracara, s/n9 13 de Setembro 
Seçâ'o nO 42: Seção nO 68: 
I. B. D. E. ESCOLA MARIA DAS NEVES BRASIL 
Av. Brig. Eduardo Gomes, nO 1.332 Mecejana Rua das (luianas, s/n9 13 de Setembro 
Seção nO 43: . Seção nO 69: 
ESCOLA DOM JOSE NEPOTTI ESCOLA MARIA DAS NEVES BRASIL 
Pricumã' Pricumã Rua das Guianas, s/n9 13 de Setembro 
Seção nO 44: Seção nO 70: 
ESCOLA DOM JOSE NEPOTTI CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVO 
Pricumã Pricumã Av. Santos Dumont, no 1.861 31 de Março 
Seção nO 45: Seção nO 71: 
ESCOLA DOM JOSE NEPOTTI CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVO 
Pricumã Pricumã Av. Santos Dumont, nO 1.861 31 de Março 
Seção nO 46: Seção nO 72: 
EMATER/RR ESCOLA 31 DE MARÇO 
Rua Gal . Penha Brasil, nO 1.123 So Francisco Rua Fabio Maqalhes, s/n9 31 de Março 
Seço nO 47: Seção nO 73: 
ESCOLA 31 DE MAO EMATER/RR 
Rua Gal . Penha Brasil, nO 1.123 So Francisco Rua Fabio Magalhes, s/n9 31 de Março 
DIÁRIO OFICIAL • BOA VISTA, 19/09/88. 
Seção n9 74: 
ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Av. Ville Roy, s/n9 Centro 
Seção n9 75: 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Av. Jainie Brasil, n9 167 Centro 
Seção n9 76: 
CENTRAIS ELETRICAS DE RORAIMA CER 
Av. Cap. Ene Garcez, g9 529 Centro 
Seção g9 77: 
ESCOLA BOAS NOVAS 
Rua Jos Magalhães, n9 243 Centro 
Seção n9 78: 
ESCOLA DIOMEDES SOUTO MAIOR 
Rua Prçf9 Diomedes, n9 285 Centro 
Seçãg n9 79: 
ESCOLA DIOMEDES SOUTO MAIOR 
Rua Prof9 Diomedes, n9 285 Centro 
Seção n9 80: 
ESCOLA EUCLIDES DA CUNI-!A 
`Av. Bento Brasil, n9 112 - w Centro 
Seção nQ 81: 
ESCOLA MONTEIRO LOBATO 
Av. Cap. Ene Garcez, n9 1.200 Centro 
Seção n9 82: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÂO E CULTURA 
Praça do Centro Civico, n9 471 Centro 
Seção nQ 83: 
ESCOLA SAO JOSE 
Rua Floriano Peixoto, nQ 251 Centro 
Seção n9 84: 
ESCOLA LOBO D 4 ALMADA 
Praça do Centro CTvico, s/n9 Centro 
Seção n9 85: 
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE 
Av. Getlio Vargas, n9 75-E Centro 
Seção n9 86: 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL 
Rua Coronel Pinto, nQ 234 Centro 
Seção n9 87: 
I. N. A. M. P. S. 
Rua Glaycom de Paiva, n9 86 Centro 
Seção nQ 88: 
JARDIM DE INFÂNCIA ANJO DA GUARDA 
Av. Nossa Senhora da Consolata, nÇ 133 Centro 
Seção n9 89; 
JARDIM DE INFÂNCIA PRINCESA ISABEL 
Av. Jaime Brasil, n9 51 Centro 
Seção n9 90: 
JUNTA COMERCIAL DE BOA VISTA 
Rua Coronel Pinto, n9 546 Centro 
Seção n9 91: 
LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA 
Rua Alfredo Cruz, n9 697 Centro 
Seção n9 92: 
PALÂCIO DA CULTURA 
Praça do Centro CTvico, s/n9 Centro 
Seção n9 93: 
PALÂCIO DA CULTURA 
Praça do Centro CTvico, s/n9 Centro 
Seção n9 94: 
PALÂCIO DA JUSTIÇA 
Praça do Centro CTvico, s/n9 Centro 
Seção n9 95: 
PALÂCIO DA JUSTIÇA 
Praça do Centro CTvico, s/n9 Centro 
Seção n9 96: 
PALACIO DA JUSTIÇA 
Praça do Centro Cívico, s/n9 Centro 
Seção nÇ 97: 
PALACIO DA JUSTIÇA 
Praça do Centro Cívico, s/n9 Centro 
Seção n9 98: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Rua Coronel Pinto, nÇ 202 Centro 
Seção nÇ 99: 
RECEITA FEDERAL 
Praça do Centro CTvico, s/n9 - Centro 
Seção n9 100: 
(SECRETARIA DE AGRICULTURA 
Praça do Centro CTvico, n9 406 - Centro 
Seção n9 101: 
SECRETARIA DE OBRAS 
Rua AraUjo Filho, n9 955 . Centro 
Seção n9 102: 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
Rua Coronel Pinto, n9 242 Centro 
Seção n9 103: 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA 
Av. Cap. Ene Garcez, n9 324 Centro 
Seção n9 104: 
SUNAB 
Av. Cap. Ene Garcez, s/n9 Centro 
Seção n9 105: 
TELECOMUNICAÇUES DE RORAIMA S/A 
Av. Cap. Ene Garcez, n9 830 Centro 
Seção nÇ 106: 
UNIÂO OPERÂRIA BENEFICIENTE 
Rua Alfredo Cruz, n9 565 Centro 
Seção n9 107: 
ESCOLA PUBLICA TNDIO AJURICABA 
Serra da Moça - Rural Região do MurupU 
Seção n9 108: 
ESCOLA PUBLICA LTDIO DE SOUZA 
Boca da Serra do Tepequm - Rural Região Tepequm 
Seção n9 109: 
PREFEITURA DE VILA BRASIL 
Vila Brasil - Rural Região do AniajarT 
Seção nY 110: 
ESCOLA JOSE PEREIRA DE MELO 
Vila Brasil Região do Amajar - Rural 
Seção n9 111: 
ESCOLA PUBLICA SANTA LUZIA 
Trãs Coraçes - Rural Região do Amajar 
Seção nÇ 112: 
SUB PREFEITURA DE VILA PEREIRA 
Vila Pereira Região do SurumU - Rural 
Seção n9 113: 
EMATER - SURUMO 
Rural Região do Surl1mU 
Seção nP 114: 
ESCOLA PUBLICA CASEMIRO DE ABREU 
Vila do BV-8 - Rural Região Sorocaima 
Seção n9 115: 
ESCOLA PUBLICA CASEMIRO DE ABREU 
Vila do BV-8 - Sorocainia - Rural Região Sorocaima 
Seção nÇ 116: 
ESCOLA PUBLICA DA VISTA ALEGRE 
Vila da Vista, Alegre - Rural Região da Vista Alegre 
Seção nÇ 117: 
INCRA 
Av. Floriano Peixoto, nÇ 254 Centro 
Seção n9 118: 
ESCOLA OSVALDO CRUZ 
4v. Getülio Vargas, nQ 529 Centro 
MUNICTPIO DE ALTO ALEGRE 
Seção n9 119: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE 
Av. GetUlio Vargas, s/n9 Sede 
Seção nÇ 120: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE 
Av. GetUlio Vargas, s/n9 Sede 
Seção nO 121 
EMATER - ALTO ALEGRE 
Rua Antonio Dourado Santana, s/n9 Sede 
Seção nO 122: 
EMATER - ALTO ALEGRE 
Rua Antonio Dourado Santana, s/n9 Sede 
Seção nO 123: 
ESCOLA PUBLICA SA000 PEREIRA 
Rua 1onte Roraima, s/n9 Sede 
Seção nO 124: 
ESCOLA PUBLICA SADOC PEREIRA 
Rua Monte Rora.'tha, s/n9 Sede 
BOA VISTA, 19/09/88 DIÁRIO OFICIAL • 
Seção n9 125: Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Ca￾ESCOLA PÚBLICA SADOC PEREIRA pital do Territ6rio Federal mie Roraima, aos quinze dias do 
Rua Monte Roraima, s/n9 Sede ms de setembro do ano de mil novcens e oitenta e oito. 
EU, Araceli Souto Maior, Escriva E1etora1 i qraf e 
Seção n9 126: subscrevo. 
EMATER - TAIANO 
Vila do Taiano - Rural Rural 
Seço n9 127: 
ESCOLA PÚBLICÃ HERMENEGILDOSAMPAIO 
Maloca da Barata - Taiano Rural PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SeçZo n9 128: 
ESCOLA PÚBLICA HERMENEGILDO SAMPAIO 
Maloca da Barata - Taiano Rural LEI N9 179 
DE 15/09/88 
Seçâo n9 129: 
ESCOLA PÚBLICA MARECHAL RONDON INSTITUI AREA DE LAZER O CAN￾Maloca do BoquerSo - Taiano Rural TEIRO CENTRAL DA AVENIDA E N E 
GARCEZ. 
SeçZo n9 130: 
ESCOLA PÚBLICA PRES. RODRIGUES ALVES O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ6rio 
Fazenda Piedade - Mkio Mucajai Rural Federal de Roraima, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL apro 
vou e eu sanciono a seguinte 
SeçZo n9 131: 
ESCOLA PÚBLICA SANTA RITA LEI: 
KM-15 - Alto Alegre Rural 
MUNICTPIO DE BONFIM Art. 19 - Fica considerada Área de LazeroCan￾teiro Central da Av. Ene Garcez, no trecho compreendido en 
Seço n9 132: tre o Centro Cívico atE o Bola do Aeroporto. 
ESCOLA PÚBLICA ARGENTINA CASTELO BRANCO 
Av. F. Melo, n9 02 - Sede Sede Art. 29 - Esta Lei entrar em vigor na data de 
sua publicaço, ficando revogadas as dísposiçes em con￾Seçâo n9 133: trrio. 
ESCOLA PÚBLICA ARGENTINA CASTELO BRANCO 
Av. F. Melo, n9 02 - Sede Sede Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista￾RR, em 15 de setembro de 1988. 
SeçZo n9 134: 
EMATER - CANTA JOSE MARIA GOMES CARNEIRO 
Vila do Cant - Rural Rural Prefeito Municipal 
Seçâo n9 135: 
SERVIÇO DE RADIOFONIA DO CANTA 
Vila do Canti Rural N9 657, 
SeçZo n9 136: dE 14/O97BZ 
ESCOLA PÚBLICA RAIMUNDO ALCIOLE CAVALCANTE ABRE O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA ORDEM 
Vila do Cant Rural 
DE CZ$ 528.720.000,00 NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O COR 
Seço nÇ 137: RENTE EXERCTCIO. 
ESCOLA MÁRIO HOMEM DE MELO O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de 
Serra Grande - Bonfim Rural suas atribuições legais e autorizaÇO constante na Lein9 
Seço n9 138: 178, de 14 de setembro de 1988, 
ESCOLA PÚBLICA ANTONIO AUGUSTO MARTINS 
Confiança III - Bonfim Rural O E C R E T A 
SeçZo n9 139: 
Art. 19 Fica aberto um crditO adicional 50 
ESCOLA PÚBLICA SANTA CATARINA 
"T da Serraria - ConfianCa III - Bonfim Rural plementar ao orçamento vigente da ordem de ............... 
VINTE E OITO MILHOES, SE- CZ$ 528.720.000,00 (QUINHENTOS E 
SeçEo n9 140: TECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS) para servir de reforço as 
ESCOLA PÚBLICA N. S. DA CONSOLATA dotaçes orçarnent5rias dos Projetos e Atividades a seguir 
Maloca do Manaus - Bonfim Rural relacionados: 
SeçEo n9 141: 
ESCOLA POBLICA ALMIRANTE TAMANDARE 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Vila Nova Esperança - Bonfim Rural oi .01 .0012.001 - ADr1INISTRAÇAO DA CAMARA MUNICIPAL 
Seção n9 142: 
ESCOLA PÚBLICA SIZENANDO DINIZ ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 
Malacacheta - Bonfim Rural 3.1.3.1 - RemuneraçZo de Serv. 
MUNICTPIO DE NORMANDIA Pessoais .............01 2.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar￾SeçZo nP 143: gos ....................00 10.000.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA 
Rua JoZo Mariscano, n9 1.517 Sede SOMA 12.000.000,00 
Seção n9 144: 1000 - GABINETE DO PREFEITO EMATER - NORMANDIA 
Rua Jadier Guilherme de Mendonça, n9 570 Sede 03.03.0202.002 - IIANUTENÇAO DO GABIN 
SeçZo n9 145: ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 
ESCOLA PÚBLICA CASTRO ALVES 
Rua Jadier Guilherme de •1endonça, s/nQ Sede 3.1.3.2 - Outros Servios e Encar 
gos ....................04 10.000.000,00 
SeçZo n9 146: 
ESCOLA PÚBLICA ALBERTO TORRES SOMA 10.000.000,00 
Maloca da Raposa - Normandia Gural 
SeçZo n9 147: 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
ESCOLA PÚBLICA ALBERTO TORRES 03.07.0242-012 - MANUTENÇAO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO 
Maloca da Raposa - Normandia Rural DE DADOS. 
SeçZo nÇ 148: 
ESCOLA PÚBLICA JOAQUIM NABUCO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 
Uiramut - Normandia Rural 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 1.200.000,00 
SeçZo nY 149: 
ESCOLA PÚBLICA TIRADENTES SOMA 1 .200.000,DO 
Mutum - Normandia Rural 
8 DIÁRIÓ OFICIAL BOA VISTA, 1 
1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ0 
03.07,0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNIC7PI0 
LEMNT0 OE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 
Pessoal Civil 04 370.500.000,00 
1.1.2.0. - Material de Consumo 04 1.200.000,00 
L1.3.1. - RernuneraçO d. Serviços 
Pessoais 04 27.530.000,00 
L1.3.2. - Outros Serviços e Encar 
gos 04 5.500.000,00 
5.82.4952.035- ENCARGOS COM INATIVOS E PE4SIONISTAS 
3.2.5.1 - Inativos 04 24.740.000,00 
3.2.5.2 - Pensionistas 04 1.830.000,00 
15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP 
3.2.8.0. - Contribuiço ao PASEP 04 13.220.000,00 
SOMA 444.520.000,00 
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÂRIAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 
3.1.9.1. - Sentenças '3udicirias 04 3.000.000,01 
SOMA 3.000.000,00 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
08.07.0212.016 - MANUTENÇO DA SEMEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 04 24.000.000,00 
SOMA 24.000.000,00 
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBA￾NISMO. 
03.07.0212.006 - MANUTENÇO DA FROTA DE VETCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA 1 FONTE VALOR CZ$ 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 30.000.000,00 
SOMA 30.000.000,00 
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBA￾NOS 
10.07.0212.025 - MANUTENÇO DA SEMSU 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 
3.1.3.1 - ReniuneraÇo de Serviços 
Pessoais 01 1.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Ewargos 01 1.500.000,00 
10.60.3252.028 - MANUTENÇO DA LIMPEZA URBANA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 1.500.000,00 
SOMA 4ff00.000,00 
Art. 29 - 
O crgdito de que trata o Art.19 des 
te Decreto tem como fontes: 
- O resultado do excesso de arrecada￾ço do Fundo de Participaço dos MunicTpios-FPM- no valor 
de Cz$ 498.426.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MI￾LHOES, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL CRUZADOS) verifica￾do atravS do calculo, da taxa de incrementO; 
II - A anulaco parcial das dotaçes or￾çamentriaS dos Projetos e Atividades a seguir relaciUfla - 
das: 
0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇAO DA CÂMARA MUNICIPAL 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 
~
3.1.1.1 - Pessoal Civil O io.00OOOO,QO 
3.1.1.3 - Obnigaçes PatronaiS 01 2.000.000,00 
SOMA 12.000.000,00 
100 - GABINETE DO PREFEITO 
08.44.2052.020- MANUTENÇÃO DO CESU/FECEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 
3.2.1.1 - TransferflCias Operacio￾nais 04 8.'294.00OQO 
03.07.0212.011 - ENCARGOS FERAIS DO MUNICTPIO 
3.2.5.2 - Salário FamTlia 04 6.000.000,00 
SOMA 14.294.000,00 
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBA￾NOS 
10.60.3261.017 - CONCLUSO DAS OBRAS DO CEMITRI9 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 
4.1.1.0 - Obras e Instalaç&es 01 4.000.000,00 
SOMA 4.000.000,00 
Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor na da 
ta de sua publicaço, revogadas as disposições em contra - 
rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
em 14 de setembro de 1988. 
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA MUNICIPA DE ADMINISTRAÇÃO 
Departamento de Pessoal 
CHAMADA DE EMPREGADO 
A Diretoria de Pessoal da Prefeitura Municipal 
de Boa Vista, convida o servidor JOSE AIRTON DE SOUZA ARAQ 
JO, Fiscal de Postura, NTvel "A', a comparecer aquela Dire - 
tona de Pessoal para reassumir sua funço, no prazo de 03 
(tres) dias, a partir desta data, o no comparecimento, im 
plicar no que determina o artigo 482, letra "1", da Conso 
lidaçã'o das Leis do Trabalho. 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Munici￾pal de Boa Vista, em 08 de setembro de 1988. 
FRANCISCA ALVES RIBEIRO 
Diretora 
COMPETNCIA: Decreto nO 199 (P), de 08 de julho de 1988, 
publicado no D. O. nO 620, de 19 de julho de 1988. 
DISPENSA DE EMPREGADO 
Regime Jur'Tdico: CLT 
Por Justa Causa - Art. 482, letra 'I i" 
MEMO NO 002/88 - DICOPOS 
JOSE AIRTON DE SOUZA ARAJO, da Funço de Fiscal de Postu￾ra, Nível "A", a partir desta data. 
Boa Vista, 15 de setembro de 1988. 
FRANCISCA ALVES RIBEIRO 
Diretora 
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO CIËNCIA E CULTURA DE RORAIMA 
FECEC 
PORTARIA/DIREX/N9 096/88 
EM, 12/09/88 
Nomeia ANA LOCIA ALVES DE FIGUEIRtDO para 
responder pela Coordenação de Cultura da FECEC. 
A Diretora Executiva da FundaçO de EducaÇO 
Ciência e Cultura de Roraima￾FECEC, usando da atribui.ÇO 
que lhe foi conferida pelo Estatuto na redaço dada pelo 
artigo 69 letra "a", 
RESOLVE 
Nomear ANA LCIA ALVES DE FIGUEIRÊDO- Coorde 
nadora de Educação, para responder pela coodenaçâO 
de 
Cultura no período de 05/09/88 a 04/10/88. 
MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA LOBO 
Diretora Executiva 
PORTARIA/PRESI/NQ 114/88 
EM, 12/09/88 
Autoriza Concess0 de Suprimento de Fundos. 
BOA VISTA, 19/09/88 DIÁRIO OFI 9 
O Presidente da Fundaç2o deducaç2o, Cincia 
e Cultura de Roraima- FECEC, no uso de suas atribuições re 
gimentais, 
RESOLVE 
Autorizar a CopcessZo de Suprimento de Fundos 
em favor da Servidora ANDRA DGRIA SILVA FERREIRA- Dati16 
grafa desta Fundaç2o, no valor de CZ$ 30.000,00 ( TRINTA 
MIL CRUZADOS)- Serviços de Terceiros. Prazo para prestaç2o 
de contas 30 (trinta) dias ap o recebimento em espécie. 
EVANDRO PEDRO PINTO 
Presidente da FECEC 
PORTARIA/PRESI/N9 1 15/88 
EM 14/09/88 
APROVA TABELA SALARIAL DE PROFESSORES 
O Presidente da Fundação de EducaçZo, Ciência 
e Cultura de Roraima- FECEC, no uso de suas atribuições re 
gimentais, 
RESOLVE 
- Fixar, para o ms de setembro do corrente 
ano, em Cz$-2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS CRUZADOS) o va￾lor da hora aula que ser pago aos professores que minis￾trar2o as disciplinas do Centro de Ensino Superior de Ro￾raima - CESUR mantido pela FECEC. 
II- Quando se tratar de professores cedidos 
por 6rg2os da administraç5o pOblica, sera pago, a titulo 
de complementaç2o, o valor de CZ$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZA￾DO) por_hora aula ministrada em horario coincidente com 
seu horario de trabalho na repartiç2o de origem. 
III - Os professores de que trata esta Porta￾ria serão contratados para ministrar o numero de horas au￾la da respectiva cadeira, de conformidade com a carga hora 
ria prevista no contrato individual de trabalho. 
IV - Esta Portaria entrari em vigor na data 
de sua publicação. 
V - Revogam-se as disposições em contrario. 
EVANDRO PEDRO PINTO 
Presidente da FECEC 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PORTARIA NO 068/88 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
no uso de suas atribuições legais e regimentais 
RESOLVE 
Tornar sem efeito a Portaria nO 056/881 de 
29.07.88. 
DE-SE CIENCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Boa Vista-RR, 15 de setembro de 1988 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
Presiente em Exercício 
PORTARIA NO O69/8 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
no uso de suas atribuições legais e regimentais 
Na forma que dispGe o Decreto-lei n9 2.300/86 
de 21.11.86, alterado pelos Decretos-leis nOs 2.348 e 
2.360, ambos de 1987, designar os Servidores: THEODORICO 
JULIO MONTEIRO NETO- PRESIDENTE, AIAS VIANA BENTO-PRESIDEN 
TE SUBSTITUTO, ALDENICE JOSEJA COUTINHO DE MELO- MEMBRO, 
MARLINDA DOS SANTOS GUEDES - 1 SUPLENTE, GILMRIO ALVES 
PEREIRA - 29 SUPLENTE e CARLOS AUGUSTO PANTOJA- 30 SUPLEN￾TE. resnectivamente ASSISTENTE JURÍDICO, ASSISTENTE LEGIA￾LATIVO, ASSISTENT! LEGISLATIVO, AUXILIAR LEGISLATIVO, AUXI 
LIAR LEGISLATIVO E ASSISTENTE LEGISLATIVO, para comporem a 
Comisso Permanente de Licitação (CPL) da Camara Municipal 
de Boa Vista, cabendo-lhes praticar os atos e serviços.Com 
efeito a partir de 01 de setembro de 1988. Revogam-se as 
disposições em contrário. 
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Boa Vista-RR, 15 de setembro de 1988 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
Presidente em Dçerccio 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE 
PORTARIA NO 036, 
EM, 31/08/88 
O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DO ALTO ALE￾GRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
RESO LV E 
Conceder ao Funcionrio, GETLIO SILVA SANTA￾NA SOUZA, 03 (trs dias) de Licença para tratasiento Dent 
rio, a partir do dia 31/08 a 02/09/88. 
Registre-se e Cumpra-se 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO 
ALTO ALEGRE, EM 31/08/88. 
Ver. HENRIQUE LOPES DA SILVA 
Presidente 
CENTRO EDUCACIONAL ARCO-IRIS LTDA 
CGC. 14.422.232/0001-42 
A EMPRESA CENTRO EDUCACIONAL ÍRIS ME, estabele 
cida na rua L-12 ng 53 Paraviana - Boa Vista - 1, inscri￾ta no CGC n2 14.422/0001-42, solicita o comparecimento 
dentro de 24 (vinte e Quatro) horas da senhora COA DA 
SILVA 1ONTES çortadora da CrPF 02376 série 0002/M. O no 
comparecimento implicaré em rescisão do contrato basea3o 
no artigo 482-1 da C.L.T. 
Boa Vista-RR, 15 de setembro de 1988. 
TNIA MARIA DE JESUS HATEN 
Sécia Gerente 
CLUBE DE MÃES DO BAIRRO DO PRICUMA 
ESTATUTO SOCIAL 
CAPÍTULO 1 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO JURÍDICO, PRAZO 
DE DURAÇÃO E ANO SOCIAL. 
Art. 19 - O Clube de Mães do Priculnã é uma 
sociedade civil, de direito privado, sem 
fins lucrativos e sem intuito político par—
dário e religioso. Com fins filantropo. 
- com sede no Bairro do Pricum 
- Foro Jurídico na cidade de Boa Vista 
- Área de ação circunscrita ao Bairro do 
Pricum. 
- Prazo de duração indeterminado e ano 90—
cial coincidindo com o ano civil.Rege—Se P 
10 flTÃPTfl (WTCTAI ROA VTTA lOIflQ/oc 
lo presente Estatuto e por noras dos ór￾gãos sociais. 
Parágrafo nico: O Clube tem personalidade' 
jurídica distinta das dos seus AccÈdos os 
quais não respondem subsidiariamente pelas 
obrigaç6es por ela contraídas. 
- Fundada em 10 de agosto de 1968. 
ÇAPÍTULO II 
Art. 22 - O Clube tem por objetivos: 
1 - Congregar as Mães dõ Pricumã em coopera 
ção com as jovens de sua área, em auxílio 
mútuo na Educação de base para a Família 
dentre outras: 
desenvolver suas capacidades físicas e 
mentais (Puericultura); 
trocar idéias sobre atividades a degen - 
volver na comunidade; 
desenvolver hábitos saudáveis; 
melhorar a aparência de seu lar; 
orientar noçêes de economia doméstica e 
nutrição; 
2) zelar pela saúde da família; 
pugnar pela educação moral e cívica na 
comunidade, dando ênfase aos Símbolos Nacio 
nais; 
incentivar a indústria caseira e o arte￾zanato. 
II - Participar de atividades organizadas 
na comunidade compatíveis com seus objeti - 
vos. 
III - Promover intercêjnbio com outras enti￾dades congêneres. 
1V - Colaborar em reciprocidade com os ór￾gãos Técnicos de Base. 
V - Fomentar a organização escoteiras bási￾cas e clubes agrícolas nas escolas. 
VI - Fomentar a organização de Creche, Bi￾blioteca, Museu e Integração Psicossocial 
dos Filhos, de acordo com a faixa-etária. 
CAPtTULO III 
DAS SÓCIAS DIREITOS E DEVERES 
Art. 32 - São Direitos das Sócias: 
1 - Participar de todas as reuni6es e ativi￾dades do Clube. 
II - Participar das Assembléias-Gerais, dis￾cutindo, votando e sendo votado. 
III - Usufruir dos programas, convênios de 
benefícios do Clube. 
IV - Frequentar as dependências da Sede do 
Clube. 
V Propor as Assembléias-Gerais mudanças e 
medidas que julgar de interesse do Clube. 
VI - Demitir-se do Clube quando convier. 
VII - Convocar a Assembléia-Geral Extraordi￾nária mediante assinatura de mais de 09 
(nove) sócios em pleno gozo de seus direi - 
tos. 
Art. 42 - São deveres das Sócias: 
1 - Cumprir e fazer cumprir as disposaiç5es 
estatutáias, bem como respeitar as determi￾naç6es dos poderes constituídos. 
II - Assistir as reurii6es do Clube sempre 
que for chamada, quer por escrito quer ver￾balmente. 
III - Zelar pelo patrimênio do Clube, bem 
como promover seu desenvolvimento e engrande 
cimento perante a comunidade. 
1V - Realizar um trabalho individual no míni 
mo de um projeto durantê o ano. 
v - Ser companheira e amiga leal das demais 
sócias. 
VI - Idenizar o Clube por qualquer prejuízo 
material causado por si ou seus dependentes. 
Parágrafo único: Perderá a condição de só￾cia a que: 
voluntariamente pedir o seu afastamento; 
pela conduta, dentro e fora do Clube, in￾fringir os requesitos morais indispensáveis' 
para ela permanecer, depois de julgado o ca￾so pela Diretoria e a decisão ratificada pos - 
terionnente pela Assembléia-Geral Extraordi￾nária. 
CAPITULO 1V 
DAS PUNIÇÕES 
Art. 52 - As Associadas do Clube estão su 
jeitas às seguintes penalidades: 
advertência verbal; 
advertência por escrito; 
suspensão de 11 a 12 meses. 
Parágrafo Único: As penas de advertência 
verbal ou por escrito terão sempre caráter' 
reservado. 
Art. 62 - Está sujeita a pena de suspeisão a 
Associada que: 
desacatar os atos e decisão dos poderes 
da sociedade; 
reincidir em infraçaes já punidas com 
advertência verbal ou escrita; 
desobedecer ostensivamente as normas de 
procedimento, durante as Assembléias-Gerais 
BOA VISTA, 19/09/88 DIÁRIO OFICIAL 11 
Diretoria ou Conselho Fiscal; 
provocar, promover e permitir que outros 
o façam, atritos ou desentendimentos entre 
diretores, associados ou poderes do Clube 
entre este e as auto'ridades constituídas a 
nível de governo extra Sociedade; 
promover discórdia entre os Associados 
atender contra-o bom coneito da Sociedade' 
e a disciplina social, dentro e fora da se￾de. 
Parágrafo Único: A pena de suspensão consis 
te no impedimento temporário de todos os di 
reitos do Associado. 
Art. 72 - Está sujeito a pena de Exclusão o 
Associado que: 
reincidir em infração já punidas com 
suspensão; 
recusar-se indenizar a sociedade por 
qualquer prejuízo material ou pecuniário 
que tiver causado ou seu (a) dependente (s) 
no desempenho de cargo eletivo ou por 
consignação já considerado culpa da Direto￾ria e Conselho Fiscal com re£erendum da 
Assembléia-Geral em Excrutínio secreto, por 
irregularidades praticadas no desempenho de 
seu cargo ou omissão. 
Art. 82 - As penas previstas no Parágrafo 
Único do Art. 62 serão aplicadas pelo Presi 
dente do Clube, ad-referendum dos demais 
membros, cabendo ao Associado o direito de 
explicação por escrito em caráter confiden - 
cial, no prazo de cinco (05) dias. 
Art. 92 - A pena prevista no Art. 82, será 
aplicada por, decisão da Diretoria por maio - 
ria de votos, cabendo direito de recurso no 
prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir' 
da homologação da punição. 
Art. 10 - O Clube de Mães, compõe-se dos se￾guintes órgãos: 
1 - Assembléia-Geral; 
II - Diretoria e; 
III - Conselho Fiscal. 
SEÇÃO 1 
DA ASSEMBLÉIA-GERAL 
1 Art. 11- - A Assembléia-Geral é o órgão sobe￾rano e poder máximo do Clube, composta pelos 
sócios quites e pleno gozo de seus direitos, 
cabendo-lhes resolver e deliberar sobre as --
suntos submetidos a sua apreciação. 
Art. 12 - As reuni6es das Assembléias- Ge￾rais serão•ordinárias e extraordinárias, nos 
termos do presente artigo: 
1 - A Assembléia-Geral reunir-se-á ordinária 
mente no primeiro domingo de janeiro de cada 
ano, para eleição da Diretoria, e Conselho 
Fiscal, para apreciação de prestação de con￾tas e relatório da Diretoria e ao parecer do 
Conselho Fiscal. 
II - A Assembléia-Geral reunir-se-á ainda 
ordinariamente trimestralmente, nos di,'as 30 
de março,' 30 de junho, 30 de setembro e 30 
de dezembro, para planejar as atividades rea 
lizadas um acompanhamento do Clube, delibe - 
rar sobre quaisquer assuntos submetidos a 
sua apreciação. - - 
III - E extraordinariamente por convocação 
da Presidente ou mínimo de 10 (dez) sócios 
em pleno gozo de seus direitos em qualquer 
época, observando os prazos e a divulgação 
do artigo seguinte. 
IV - A Assembléia-Geral ordinária será convo 
cada pela Diretoria, por sua Presidente, ou 
substituta em exercícios, pelo Conselho Fis￾cal, por meio de carta circular, entregue a 
cada sócia, antecedncja mínima de 10 (dez) 
dias. 
V - A presença das Sócias nas Assembléias - 
Gerais será registrada em livro próprio, me￾diante assinatura. 
Art. 13 - Constitui quorumde qualquer Assen￾bléia, metade mais uma das Sócias em pleno 
gozo de seus direitos sociais em primeira 
convocação e com o mínimo de 10 -(dez) % em 
segunda convocação, uma (01) hora após a 
primeira, 
Parágrafo Único: Quando se tratar da extin￾ção do Clube e aprovação do Estatuto, será 
necessária a presença de 2/3 (dois terço ) 
dos Sócios em pleno gozo de seus direitos. 
Art. 14 - Compete à Assembléia-Geral: 
1 - Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal. 
II - Empossar ou destituir a Diretoria e/ou 
Conselho Fiscal. 
III - Aprovar a programação apresentada pe￾la Diretoria. 
1V - Autorizar a aquisição de móveis e imó￾veis para o Clube. 
V - Autorizar a realização de convnio com 
órgãos oficiais ou não, desde que venha a 
beneficiar o Clube. 
VI - Deliberar sobre prestação de Contas e 
12 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA. 19/09/88 
relatório de atividades da Diretória. 
VII - Decidir sobre a extinção do Clube. 
VIII - Aprovar o Estatuto e suas eventuais' 
alteraç6es. 
IX - Decidir sobre o valor da contribuição 
das Sócias. 
X - Deliberâr sobre outros assuntos concer￾nentes ao Clube e constantes da paota das 
reuniões. 
SEÇÃQ II 
DA DIRETORIA 
Seção II - A Diretoria será eleita pela As￾sembléia-Geral, para um mandato de um ano e 
será composta de um Presidente, uma Vice - 
Presidente, uma Secretária e uma Tesoureira 
podendo as ocupantes dos cargos serem ree - 
leitas por apenas mais um mandato. 
Parágrafo Único: A Diretoria compor-se-á 
além dos cargos eletivos dos seguintes De - 
partamentos de nomeação da Presidente: 
Orador Oficial; 
Social; 
Recreativo; 
Ensino de base para famílias; 
Horticultura; 
2) Jardinicultura; 
g) etc... 
Art. 15 - Compete a Diretoria: 
1 - Administrar o Clube e zelar por seus 
bens e interesses promovendo seii engrande - 
cimento. 
II - Estabelecer o Regimento Interno doClu 
be, compatibilizando com o presente Estatu￾to. 
III - Cumprir e fazer cumprir as disposi - 
ç6es do presente Estatuto, Regimento Inter￾no, Normas e compromissos assumidos, bem 
como as decisaes da Assembléia-Geral. 
1V - Estabelecer a programação anual e/ou 
trimestral do Clube, submetendo a Assem￾bléia Geral para aprovação. 
V - Propor a Assembléia-Geral c4ualquer as￾suntos de interesse das Sócias e/ou do Clu￾be. 
VI - Propor à Assembléia-Geral a alteração' 
deste £satuto. Submeter ao Conselho Fiscal 
paro eoitir Parecer o balanço geral, os re￾1a:rios financeiros e prestação de contas. 
- Submeter à Assembléia-Geral, para a 
prociço e aprovação de contas com o pare-
:r do Conselho Fiscal. 
REUNIÃO DA DIRETORIA 
Art. 16 - A Diretoria, reunir-se-á quinze - 
nalmente, em caráter ordinário e sempre que 
for necessário, por convocação de um dos 
seus membros em caráter extraordinário; 
1 - As reuniões terão, quorum com a presen￾ça da metade mais um dos membros da Direto￾ria, sendo suas decises aprovadas por maio 
ria simples. 
II - O Clube poderão solicitar apoio dos 
órgãos Técnicos de Base dentro ou fora da 
sua área de ação. 
SEÇÃO III 
DA PRESIDÊNCIA 
Art. 17 - São Deveres da Presidência do Clu 
be: 
1 - Convocar as reuniões da Assembléia Ge￾ral e da Diretoria. 
II - Presidir e manter a ordem em todas as 
reuniões do Clube. 
III - Representar o Clube ativa e passiva￾mente, em juízo e fora dele. - 
IV - Assinar convnios «ontratos e acordoq 
de interesse do Clube, aprovados pe - 
la Assembléia-Geral. 
V - Apresentar relatório anual do Clube e 
Assembléia-Geral. 
VI - Realizar contatos, visando a integração 
do Clube com entidades congneras. 
Art. 18 - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE 
1 - Auxiliar a Presidenta em suas tarefas co 
tidianas. 
II - Substituir a Presidente em seus impedi￾mentos até 90 (noventa) dias. 
Art. 19 - COMPETE A SECRETÁRIA 
1 - Ajudar a Presidência em suas reuniões. 
II - Anotar o que acontece durante as reu￾ni6es para lavrar a Ata. 
III - Manter as anotaç6es em dia no livro da 
Secret ári a. 
IV - Responsabilizar-se pelos trabalhos da 
Secretária. 
V - Substituir a Presidência na ausência da 
Vice-Presidente. 
Art. 20 - COMPETE A TESOUREIRA 
1 - Controlar as despesas do Clube. 
II - Anotar em livro próprio todas as recei￾tas e despesas do Clube. 
III - Fazer pagamentos e cobranças realiza - 
das pelo Clube. 
BOA VISTA, 19/09/88 DIÁRIO OFICIAL 13 
IV - Apresentar uni balancete do Caixa do Clu que tenham implicações direta ou indireta 
be mensalmente, com o patrim6nio ou o movimento do Clube. 
V - Conservar seu trabalho da Tesouraria em 
dia , fazendo anotações. 
VI - Assinar cheques com o Presidente. 
DOS DEPARTAMENTOS 
Art. 21 - Atribuições do Orador Oficial: 
1 - Representar o Clube nas solenidades, e 
nos dias significativos do Clube. 
Art. 22 - DO DEPARTAMENTO SOCIAL 
1 - Selecionar as jovens que desejam ingres￾sar no Clube. 
II - Preparar cgnvites escritos ou verbais. 
III - Responsabilizar-se por comissões de Re 
cepção em Lestas, solenidades, etc... 
IV - Receber com toda cordialidade os visi - 
tantes e as'novas Sócias. 
V - Ter sempre à mão, a relação das Sócias e 
suas respectivas datas de nascimento. 
VI - Providenciar visitas, ou cartões de 
Parabéns as aniversariantes. 
VII - Mante±' em dia o calendário social do 
Clube. 
Art. 23 - DO DEPARTAMENTO RECREATIVO 
- Responsabilizar-se por: 
música; 
jogos; 
biblioteca; 
filmes; 
teatro; 
2) danças; 
g) etc... 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO' FISCAL 
Conselho Fiscal será composta de três (3)mem 
bros efetivos e três (3) suplentes eleitos 
pela Assembléia Geral, juntamente com a Dire 
tona e com o mandato de igual período. 
COMPETE AO CONSELHO FISCAL 
Manter constante fiscalização sobre o pa￾tnim8nio e o movimento finarceiro do Clube; 
Conselho Fiscal se reunirá por convocação 
de seu Presidente ordinariamente sempre que 
qualquer dos seus membros o solicitar; 
O Conselho Fiscal deverá emitir parecer 
sobre os balanços mensais, fiscalizando a 
execução da proposta orçamentária. 
Parágrafo Único: Para bem cumprir os seus en 
cargos, o Conselho Fiscal terá amplo acesso 
para exame a todos os livros e docurrientos 
CAPÍTULO VI 
SEÇãO IV - DAS ELEIÇÕES 
Art. 24 - A votação será sempre secreta,proi 
bida a representação. 
1 - Não podem compor a Diretoria e Conselho 
Fiscal perante entre si até o 22 Grau ei li￾nha reta ou colateral. 
II - As eleições serão sempre organizadas pe 
la Diretoria, e a candidata não poderá con 
correr cai mais de uma chapa. 
III - Os resultados da votação para a Direto 
ria e Conselho Fiscal serão obtidos por maio 
ria simples. 
IV - Havendo empate, será procedida nova vo￾tação para aquele cargo. 
V - Os eleitos serão empossados logo após 
conhecidos os resultados. 
CAPÍTULO VII 
DAS RECEITAS E DESPESAS 
Art. 25 - Constituem Receitas do Clube: 
contribuições das sócias, decididas em 
Assembléi ai-Geral; 
contribuições de outros órgãos ou entida 
des; 
doações e subvenções; - 
rendimento de bens de capital; 
rendas diversas. 
Art. 26 - CONSTITUEM DESPESAS 
1 - Aquisição de bens patrimoniajs e mate - 
rial de consumo. 
II - OS impostos e taxas e gastos necessá - 
rios à manutenção do Clube. 
III - Os custeios com reuniões sociais, re￾cre ativas e esportivas; 
IV - Despesas de pronto pagamento. 
CAPÍTULO VIII 
DAS CORES E SIMBOLOS 
1 - As cores oficiais do ClubeSo: Azul 
Branco, Vermelho e Amarelo. 
II - As cores mencionadas acima sezio Usa￾das na Bandeira, escudo, 2linula, unifoxte' 
e sede. 
III - Os símbolos do Clube obedecst modelO' 
originais anexo ao presente Estatuto. 
IV - As cores e simbolos do Clube .6 pode - 
rão ser usadas com au1onizaçO da Diretoria 
DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 19/09/88 
CAPtTULO IX 
DAS DISP0SIÇES GERAIS 
Art. 27 - O presente Estatuto só poderá ser 
refornado, em parte ou total, por proposta 
da Presidente do Clube, após decorridos 02 
(dois) anos de seu funcionamento, e/ou por 
detenninação da Assembléia-Geral. 
Art. 28 - Dissolvido o Clube de Mães o seu 
patrim6nio será revertido em favor de uma 
entidade congnera na área do Município de 
sua sede. 
Parágrafo Único: Somente poderá ser dissol￾vido, por deliberação da Assembléia-Geral 
em duas reuni6es especialmente realizadas 
para este fim, desde que haja maioria de 
2/3 (dois terços) de Sócias em condiç6es de 
vo t ar. 
Art. 29 - Os cargos da Diretoria e Conselho 
Fiscal, não serão remunerados sob qualquer 
forma. 
Art. 30 - Os casos omissos serão resolvidos 
pela Assembléia-Geral. 
Art. 31 - Este Estatuto entrará em vigor 
após o seu registro no Cartório competente' 
da Comarca de sua jurisdição. 
Boa Vista, Pricum-RR, 8 de Agosto de 88. 
MARIA JULINAR ARRTJDA DE SOUZA 
Presidente 

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