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materia nº 5/1988

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 1988
Date 1988-08-02
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 60 DA LEI N.º 18/74 DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PFUDESSO N9 157/88 
PROJETO DE LEI Ng 005, DE ODE AGOSTO DE 1888. 
DISPÕE SOBRE ACRESDENTA O PAPGREFO uNIDO AO ARTIGO Ng 50 DA LEI NQ 18/74, DE 21 DE AGOSTO 
DE 18R-L. 
AUTOR: LJJIZ Af,,ISEt SOARES DE FREITAS 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO: n !L.;Act, 03 Ae￾vj~ 
PUBLICADA (0) NO uLETIM 
OFI0AL N.o 
d•. / 
______________ 
SEVR ETIRIO flOM IN I S T R A r IVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Dev&vido da Comissâ de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finaças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
D0volvdo da Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuória e Agricultura em 
Devolvido da Camissão de Pecuória e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
' erpiópi, eâra1 de 6Q6palma 
Câmara 3funicipal de iBoa Vista 
PROJETO DE LEI N.° 005 , DE 02 DE A005TO DE 1988 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO AR 
TIDO 50 DA LEI N 9 18/74 DE 21 DE 
AGOSTO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVI 
DÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1 - Fica acrescentado o parúgrafo único ao art. 
.50, da Lei ng 18/74, de 21 de agosto de 1974, com a seguinte redaço: 
Art. 50 ....... 
"Parúgrafo Único: O po de farinha de trigo ou de mi— 
lhc deverú ser entregue ao consumidor em quaisquer estabelecimento de venda 
deste produto ensacado em sacos de papel ou embrulhado envolvendo todo seu vo￾lume". 
Art. 2 - Esta Lei entrarú em vigor na data de sua pu 
blicaço. 
SALA DAS 5ESSES, Boa Vista, 03 de 
LUIZALBãSDETAS 
õeri,ii'i, 9Jeral I (R.,rai,na 
Goa-mat,a JItuicipa1 e &c QLia 
J U S T I F I C A T I V A 
É dever do poder público zelar pela saúde pública. 
Mormente nas cidades este assunto ú do peculiar interesse Municipal. Em 
Boa Vista, o po de farinha de trigo, especialmente, nos pontos de venda 
da perifúria e atú mesmo centrais ú vendido ao público apenas enrolado 
em uma tira de papel de no mais que 5cm de iargura Isto, evidentemente 
ú muito pouco para proteger o produto a ser consumido mesmo quando trans 
portado para distancias pequenas. 
O saco de papei que caiba todo o volume do po ou 
mesmo o saco plústico ou ainda num papal de embrulho capaz de cobrir to￾do o produto ú a prútica utilizada, comumsnte, em todas as cidades mais 
civilizadas. 
A poeira em suspenso, os detritos que podem ade￾rir ao po sujo ingeridos pelo consumidor se este produto no estiver 
protegial convenientemente. No h dúvida quanto L eficúcia da medida, 
quando tomada, em termos da saúde pública. 
A Lei nQ 18/74 no capitulo VIII que trata da Ali￾mentaço Pública ú bem detalhada no que se refere prútica do comúrcio 
de gneros alimentÍcios, mas esqueceu o legislador desse detalhe quanto 
prútica da comerciaiizaço do po e isto ú o que queremos agora sanar. 
BALA DAS 5E5SEB, Boa Vista, 02 de agosto de 1988. 
DE FREITAS 
VEREADOR. - 
casas de carnes, seçes correspondentes de supermercados, ma￾tadouros avcolas e casas de frios. 
Art. 59 - Os ovos expostos venda devero ser pre￾viamente selecionados e estar em perfeito estado de conser￾vaçaO. 
Art. 60 - No serL permitido o emprego de jornais ou 
quaiquer impressos e de papis usados para embrulhar gene￾roS alirnenticios. 
SEÇÃO iii 
DO TRANSPORTE DE CCNEROS ALIMENTjCIOS 
Art. 61 - Ve If cuios ou quaisquer outros meios de anS 
porte de gneros ai imentcios devero ser m antidos em perma￾nente estado de asseio e de conservaçao. 
Art. 62 - Os veículos de transporte de carnes e pes￾cados deverão ser adequados para esse fim. 
Art. 62 - Os veículos empregados no transporte de 
ossos e sebos devero ser fechados, revestidos internamente 
com aço inoxidvel e terem o piso e os lados externos pinta - 
dos com tinta isolante. 
Art. 64 - É proibido transportar ou deixar em caixas 
e cestos ou em oualquer vecul? d e conduço para venda, bem 
como em depsitos de g neros ai i menticios, objetos estranhos 
ao comercio destes, sob pena de multa. 
Pargrafo Único - Os infratores das pres￾criçes do presente artigo sero multados e tero os produ￾tos inutilizados. 
Art. 65 - No permitido aos condutores de veículos, 
eros ai imen￾nem aos seus ajudantes, repousarem sobre os gn 
tcioS que transportarem, sob pena de multa. 
Pargrafo Único - No caso de reincidncia 
de infraço as prescriçeS do presente artigo, devera s e r 
a
preendiaa a licença do veículo pela autoridade municipal 
que verificar a infracao. 
SEÇiO IV 
DOS EQU I PAMENTOS, VASILFIAMESE UTENSÍLIOS 
Art. 66 - Os equipamentos vasilhame s eutensli05 em 
pregados no preparo, fabrico, man i pu laçao, acondicionamento, 
conservaÇ
aO e venda de gneros ai imentícios deverao ser man￾tidos em perfeito estado de limpeza e de 
nservaÇ0, isen￾tos de impureza e livres de substflCiaS venenosas. 
§ I - É proibido o emprego de utensIios e 
ri 
errióri, 0 era1 de dpaim 
Cniara 4íunicipa/ de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N.° 005 , DE 02 DE AGOSTO DE 1988 
ACRESCENTAPARÁGRAF0 ÚNICO AO AR 
TIGO 60, DA LEI NQ 18/74 DE 21 DE 
AGOSTO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVI 
DÊNCIAS . - 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E 1 
Art. 19 - Fica acrescentado o parágrafo Crrico ao art. 
60, da Lei ng 18/74, de 21 de agosto de 1974, com a seguinte redaço: 
Art. 60....... 
"Pagrefo Único: O po de farinha de trigo ou de mi￾lho devera ser entregue ao consumidor em quaisquer estabe1ecimentode genda 
deste produto ensacado em sacos de papel ou embrulhado envolvendo todo seu vo￾lume'. 
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu 
b1icaço. 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista, 03 de agosto de 1988. 
/ 
LUIZ-A SOARES DE FAEITAS 
VEREADOR.- 
CaSaS de carnes, seçes correspondentes de supermercados, ma- \ 02 
tadouros avicolas e casas de frios. 
Art. 59- Os ovos expostos a venda devero ser pre￾varnente selecionados e estar em perfeito estado de conser￾vaçaO. 
Art: 60 - No ser permit_doo epreo de lornah ou 
quaisquer impressos e de papeis usados para embrulhar gane￾ros alirneriticios. 
SEÇÃO iii 
DO TRANSPORTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
Art. 61 - Veículos ou auaisquer outros meios de trans 
porte de generos alimenticios devero ser mantidos em perma￾nente estado de asseio e de conservaqao. 
Art. 62 - Os veiculos de transporte de carnes e pes￾cados deverao ser adequados para esse fim. 
Art. 62 - Os veculos empregados no transporte de 
OSSOS e sebos deverao ser fechados, revestidos internamente 
com aço inoxidavel e terem o piso e os lados externos pinta￾dos com tinta isolante. 
Art. 64 - É proibido transportar ou deixar em caixas 
e cestos ou em q
ualquer veiculo de conduçao para venda, bem 
como em depositos de generos ai menticios, objetos estranhos 
ao comercio destes, sob pene de multa. 
Paragrafo Unico - Os infratores das pres￾criçoes do presente artigo serao multados e terao os produ￾tos inutilizados. 
Art. 65 - Neo e permitido aos condutores de veiculoS, 
riem aos seus a judanteS, repousarem sobre os generos aI imen￾ticioS aue transportarem, sob pena de multa. 
Paragrafo Único - No caso de reiricidencia 
de infraqao as prescriÇeS do presente artigo, devera s e 
apreendíca a licença do veiculo pela autoridade municipal 
que verificar a infracao. 
SEÇÃO IV 
DOS EtJIPAMENT0S, VASILHAMFSE UTENSÍLIOS 
Art. 66 - Os equipament0S vasilhames eutensli0Sem, 
pregados no preparo1 fabrico, man i pu laçao, acondicionamento, 
conservaÇ0 e venda de generos a limentCi05 deverao ser man￾tidos em perfeito estado de limpeza e de conservaqaot isen￾tos de impureza e l ivres de substflCias venenoSOS 
§ 12 - É proibido o emprego de utensiliOs e 
1 
errióriø Jra1 e 6Qopaima 
Qcma,.a J/'lunicipci1 9e & 
dever do poder publico zelar pela saude pGblica. 
Mormente nas cidades este assunto 6 do peculiar interesse Municipal. Em 
Boa Vista, o po de farinha de trigo, especialmente, nos pontos de venda 
da perifria e at mesmo centrais 6 vendido ao publico apenas enrolado 
em uma tira de papel de no mais que 5cm de largura. Isto, evidentemente 
muito pouco para proteger o produto a ser consumido mesmo quando trans 
portado para distancias pequenas. 
O saco de papel que caiba todo o volume do po ou 
mesmo o saco plástico ou ainda num papel de embnlho capaz de cobrir to￾do o produto 6 a pr.tica utilizada, comumerite, em todas as cidades mais 
civilizadas. 
A poeira em susperisio, os detritos que podem ade￾rir ao po sujo ingeridos pelo consumidor se este produto no estiver 
protegido convenientemente. No h dtvida quanto eficcia da medida, 
quando tomada, em termos da saide publica. 
A Lei nQ 18/74 no capitulo VIII que trata. da Ali￾mentao Pbiica 6 bem detalhada io que se refere prítica do comércio 
de ganeros alimentkios, mas esqueceu o legislador desse detalhe quanto 
pr.tia da comercializaço do po e isto o que queremos agora sanar. 
SALA DAS SESSS, Boa Vista, 02 de agosto de 1988. 
LUIZ AIMBE ARE DffEITAS 
5ppricrit, 61 1) ai 9ê 
}(inicipi e doc CYiSIa 
Comissão de Legislação, Jllstiça e Redação Final 1 
CIMARAMLJWCJPL DE DOA VI$TJ\ 
oe 
ç io para pTc, 
QS /. 
I j /f-- ~ C', N 
(HiÓri ePa1 9Q 
?â,na,e j4(unioipaI 9e 
Comissão de Legisigio, Justiça e Redação Final 
PROJETO DE LEI Ng 005, DE 02 DE AGOSTO DE 1988 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ARTTIGD 60 DA LEI Ng 18/74 DE 
21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ ou 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
Processo n2157/88 
Relatora ODETE IRENE DOMINGLJES 
Parecer n2017 
Senhora Presidente, 
Tendo sido designada para relatar, o presente Projeto de 
Lei ng 005/88, o qual acrescenta o parÚgrafo Único ao art. 60, da Lei 
ng 18/74 - CÚdigo de Postura do Munic{pio de Boa Vista, posicionarn-- 
-nos de nodo favorve1 sua aprovaço tendo en vista o que dispe o 
art. 15, inciso II, alÍnea "b'T da Constituiço Federal. 
É o parecer S.M.J 
SALA DAS COMISSÊES, Boa Vista (RA), em 12 de sterro e 1988 
RELATEYRA.- 
REINALDO 
PREIDENTE.- / /( 
L /AMAZOVAS BRASIL 
/ MEMBROS￾amro7 
rri16p1 0 pa1 e d2.,pairna 
PáInara jl'(urcipa1 e £ 
- Comissã de legislação, Justiça e Redação Final 
A T A 
Aos doze dias do ms de setembro de mil novecen 
toa e oitenta e oito, s quatorze horas, em uma das dependncias da C 
mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Somisso de Legislação, Justiça. 
e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador REINALDO FEANDES NEVES 
FILEO, presente a SecretÚria ODETE IFENE DOMINGUES e o MEmbro AMAZONAS 
BRASIL, pera apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador(a) Ode 
te Irene Domingues, dado ao Projeto de Lei ng 005, de 02 de agosto de 
1988, que disp6e sobre, Acrescenta o Pargrafo Único ao Artigo 50 da Lei 
ng 16/74, de 21 de agosto de 1974 e dÚ outras providnciaa. 
Aberbo os trabalhos o Sr. Presidente dEteoninou 
a Sra Secretaria que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o nesmo 
colocou em votaço a matÚria, tendo recebido o Parecer favorvel. 
Somo mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden 
te deu por encerrada a reunio, da cual, eu Odete Irene Domingues lavrei 
a presente Ata, que depois de lida a achada conforme vai por mim e por 
todos assinada. 
L 
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 12 de setembro de 
INALDO F*EFTAEVESFI 
:- \ \ 
ELSIRENI 
AMAZONAS '12 rA,91L 
1EMB AO : - 
'er,i6rio qJeral 9e J,raima 
Córnara ]V(uiiicipal de Boo Vista 
COMIS 51W DE DEFESD fiO COMSUMPDOR 
il " 
- 
8PriPiO eei'ci1 de 6koraima 
Câmara 'VCunicipal de Boa Vista 
COMISSAO DE DEFES11 110 COMSLJMIDDR 
P A R E C E R 
PROJETO DE LEI N9 005, 02 DE AGOSTO DE 1988. 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO 
AO ARTIGO 50 DA LEI N18/74, 
DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO N9 157/88 
RELATORA: ODETE IRENE DOMINGUES 
PARECER N9 001 
Senhora Presidente, 
Avocando para relatar, nos termos do art. 59, do 
Regimento Interno desta Cosa Legi3lativa, o parecer constante do Projeto 
de Lei ng 005/88, que ora tramita neste Úrgo, o qual acrescenta o pargra 
fo Único ao art. GO, da Lei n9 18/74, que disp6e sobre CÚdigo de Posturas 
de Boa Vista, manifestano-nos de maneira favorÚvel sua aprovaço,tendo em 
vista que e legal e constitucional. 
É o parecer s.m.j. 
"Sala das Comisses" Boa Vista-RR, 07 de outubro de 1988. 
LitiE ,E IRENE DOMINO 
RELATORA. 
7.' 
4 
' 5 epef l6 rio C ee,a1 de 6Qcpaiina 
C5rnara 9íiiiiicipa/ de doa Vista 
COMIS SIlO DE DEFESD fiO COMSLIMIDOR 
F1.O2 1 
A EOMISSO DE DEFESA AO COMBUMIOCA, adota e recomenda o Parecer da Srg Rela￾tora. 
)0~1 EEIRENE DM UES\ 
\PRESID E 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ 
SECRETÁRIO 
11 
eritrjo ea1 e bTcra.ima 
Câmara ÀCunicipal de Boa Vista 
c1SSt1I DE DEFESA EtO CO:Sur:rnDR 
A T A 
pQ E, sete dias do ms de outubro 
de mil novecentos e oitenta e oito, s dez horas, em uma das dependn 
cias da Cmare Municipal de Doa Vista, reuniu—se a Comisso de Defesa ao 
Consumidor, sob a Presidncia da Vereadora Odete Irene Domingues, presen 
te o Secretírio Paulo Dias de Souza [ruz e o Membro o Vereador Luiz Airn 
ber Soares de Freitas, para epreciar o Parecer do Relator de autoia 
do (a) Vereador (a) OD]2E IRENE DOMINGUIS, dado ao Projeto de Lei ng 005, 
de 02 de agosto de 1988, que acrescenta parígraf o iico ao artigo 60 da 
Lei n2 18/74, de 21 de agosto de 1974, e dí outis providncias. 
Aberto os trabalhos a Sr@ Presidente deter 
minou o Sr, Secretírio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votaço a matíria, tendo recebido parecer favoivel. 
Caiio mais nada houvesse a tratar, a Sr2 Pre 
sidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu Paulo Dias de Souza 
Cruz, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por 
mim e por todos assinada, 
"SALA DAS COMISSÕES, em 07 de outubro de 1988. 
DOErE IRENE DOMINGUES PAULO DIAS DE SOUZA CFUZ 
PSIDENTE.— SECTREO. — 
5FO.
ITAS 
CÂMARA MUEICIPAL DE BOA VISTA 
Sesso ORDINÁRIA ________DE 13 DE OUT[JBRO DE 1988. 
Ordem do Dia: Em lq discuss,o e votaçao o Projeto de Lei ng 05, 02 de agosto de 
1928, que acrescenta o pai grafo único ao artigo n2 60, da Lei n 
18/74, de 21 de agosto de 1974, de autoria do Vereador Luiz Aimber 
Soares de Freitas - IP]VIDB. 
Projeto de Lei .................. .................................... X 
Projeto de Decreto Legislativo . .......... ........................ 
Projeto de Reso1uço ............................................. 
Requerimento ...................................................... 
tros: 
Çc 
VOTA ÇÃ 
S 1 M E À o 
L 929 32 49 52 E l 99 32 49 52 6 
AMAZONAS BRASIL 
BARAC BENTO 
3, LUIZ AIMUÊ FREITAS 
MARIA ALICE GOMES 
MARIA DE LOU1DEC PIN}IIRO 
NÔEMIA RASTOS AMAZONAS 
ODUTE IRENE DOMINGUES 
O'IPONIEI SOUZA 
PAULO DIAS DE SOUZA CR[JZ 
PAULO MAGALRÃES DUARTE 
li. REINMO NEVES FILHO 
N À O VOTA 
T + 
PRESIDEUPE: - VICE-PRESIDENTE: - SECRETÁRIO: - 
CkMARA MIJNICIPAL DE BOA VISTA 
Sceso OBDINÁRIA DE '7 DE lis i:iflsJ DE 198 8. 
Ordem do Dia: Em lq disousso e votação Projeto de Lei nQ 005, de 02 de agosto 
de 1988, que acrescenta o pargraf o iínico ao artigo n60L da Lei n 
18/74, de 21 de agosto de 1974. 
Proje-bo de Lei .r. .................................................... x 
Projeto de Decreto Legislativo ................................... 
Projeto de Reso1uo ............................................. 
Requerimento ..................................................... 
Outros: 
V O T A Ç AO 
5 IM í. O 
lQ 2 3Q 5 96 Q 29 39 49 59 6 
1. AMÃZORAS BRASIL 
EARAC BENTO 
LUIZ AINIBERÊ FREITAS 
MARIA ALICE GOMES 
MARIA DE LOURDES PINHIRO 
NÔEmIA BASTOS AIVJAZ ORAS 
ODNTE IRENE DOMINGUES 
OTONIEL SOUZA 
PAULO DM5 DE SOUZA CRUZ 
PAULO MAGÃLHÃES DUARTE 
REINALDO NEVES FILHO 
uuuuiI 
N Á O VOlTA 
T_ 
PRELIDEUTE: - VICE-PRESIDENTE: - SECREflI1ÁRIO: 
LJ CMAMA IUOI O IPÀL DE BOA VISTA 
Sesso O1RDINÁRIA DE 26 DE OUT[JBRO DE 1988. 
Ordem cio Dia: ]n 2LI discussao e votaço Projeto de Lei n9 005, de 02 de agos 
to de 1988, que acrescenta o par.grafo tínico ao artigo n2 60, da 
Lei n218/74, de 21 de agosto de 1974. 
Projeto de Lei x 
Projeto de Decreto Legislativo r,o.o. ........................... 
Projeto de Reso1uoo ........... .. ...... ....... 
Reauerimento .............................................. o 
tros: 
V O T A O í O 
SIM N 1 O 
1 AMAZONAS BRASIL - PIVLDE 
2 BMAC DA SILVA BEETO - PEL ..... ................ 
3, LUIZ AIMIBERÊ S. FEEITAS - P1VB ................ 
4 MAMIA ÂLICE DE A0 GOMEE - PTB ....... --- •• 00 
5 MARIA DE LOURDES PIINURIRO - PTB ........... 000 n.o vota no vota 
NOÊMIA RASTOS AMAZONAS - PEL ........... ........ 
ODETE IRENE DOMINGUEN - PRDB ............... 
OTONIEL FERBEIRA DE SOUZA - PMIDB 
PAULO DIAS DE SOUZA CELIZ - PIVIDE 
PAULO MAGALHIES DUARTE - FFL .......... ........ 
11 BEINALDO BEVES FILHO - PTB ..................... 
PRESIDENTE: - VICE—PRESIDENTE: - 19 SECRETARIO: - 
- 
'Oerpt 1. i /1 
-eOrat de L7\,cumc 
L ti inara LXunicipa/ de iRoa Vista 
PROJETO DE LEI N.° 005 , DE 02 DE AGOSTO DE 1988. 
ACFESCENTA PAAGFO IJNICO AO AR 
TIGO 60 DA LEI NQ 18/74 DE 21 DE 
AGOSTO DE 1974 E DÁ OUTRAS Pm—
VIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOh VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 19 - Fica acrescentado o prgrfo único ao 
art. 60, da Lei nQ 13/74, de 21 de agosto de 1974, com a seguinte redaço: 
Art. 60' ...... 
"Pargrafo nico: O po de farinha de trigo ou de 
milho dever ser entregue ao consumidor em quaisquer estabelecimentos de venda 
deste pmduto ensacado em sacos cia papel ou embn.jlhado envolvendo todo seu vo—
lume". 
Art. 2 - Esta Lei ntrer em vigor na data de sua 
publicaço. 
Gabinete do Prefeito Municipal, Boa Vista 02 de 
agosto de 1988. 
JOSÉ MARIA GOPEB CARJEI 
Prefeito Municipal.— 
CjcxcO C 
G 
1 rrLFrrTLr M,L\ 
c1rEiE Z. FFETC 
ariror 
ricaminhc. _.E ÕE: C. ãa. rc'v-air±rc. 
ãement sanraonaa por este Exeutivc 
a 
âE ãastinta.. corisiáeracc. 
Exrn. Sr. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
DL. Presidente da Crnaa Mnicrai ae Boa \sta 
1' E T A 
11. R A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
LEI NO 181, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ARTIGO 60, DA LEI NQ 18/74, 
DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 10 - Fica acrescentado o parágrafo único ao 
art. 60, da Lei no 18/74, de 21 de agosto de 1974, com a se 
guinte redação: 
Art. 60 .......... 
Parágrafo Único - O po de farinha de trigo ou mi 
lho deverá ser entregue ao consumidor em quaisquer estabele 
cimentos de venda deste produto ensacado em sacos de papel 
ou embrulhado envolvendo todo seu volume. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicaç50. 
GT\BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 
03 de novembro de 1988. 
- 
JOSÊ MARIA COMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Vista,O DIÃRIO o:Ici, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIST. 
LEI 2 180, 
DE 03/W3V/193. 
AUTIT'RIZA O R)DFI: D?ECJTIVO MUNICIPAL A DEEL4-
PAR DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL LOCAL IZAD 
NA AU. JOAO PEREIRA DE MELLI3 S/N2 E QUE ABRAR￾GE A AREA ONDE ESTA SITUADO O TEATRO CJfLDS GO 
MES E A IGREJA DE SÃO SElASTI7f., 
- O Prefeito Municipal da Boa Vista, faco saoe:.. 
que a Camara f'trucjp& aprovou e eu sanconc e eeonta 
L E 1: 
Art. )- - Faca o Pmber Executivo Municipal a'-
torizadc a declarar de utilidaae rxblica o anovel liz 
do ria Av. Joao Parera de 111e1JL) s/r', e que anranqe a arca 
onda estg situado o Teatro Carlos Gorryes e a lqzeja de Sz 
Sebastio neste cidade. 
Art. 22 - área a ser declarada da utilidade 
iblica, tem aproximadamente 1.750 metros cruairados, sedar 
5€ metros de frente para e 1ev. Jogo Pereira da Melic, 35 na 
troe de furxjo era linhaper-pandicur a avenida citada e 5€ 
metros ao funde ferbeono uro ri-undrijatero. 
Esta lei correi-o em VI000 na data de 
sua nubliceo. revooadoa as O1SL)çs er r1arsro. 
Gabinete do Prefeito "inicipal da Fioa Vista, 
ei 01 are novembro de 1980. 
JOSE MARIA GCMES ERNEIRc 
Preieo Munaca: 
_-.4 Â .1Oj, 
DE 03INN/i9 
AERESCEz O PARÂGRi ÓNICO AO ARTIGO 60, D; LEI N9 18/ 74 DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DA (E- TRAS PovmÊIoIAs. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
E E 1: 
Art. l - Fica acrescentado o perqrafr riniico 
o Art. 60, da Lei na 18/ 74, de 2 de agosto de 1974, cr seouinte redação; 
Art. 60....................................... 
Parágrafo Único - O o de farinha de trigo or 
milho dever ser entreque ao consumidor em quaieuer esta,-
belecipantos de vende deste produto ensacado em sacos d e 
papel ou embrulhado envolvendo todo seu volume. 
A. 22 -Esta lei entrarg em vioci na data de 
sua pub1icaço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 03 de novembro de 1988. 
JOSÉ MARIA GCI4ES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
§ 20 - Os en0rcos aestinaoos e se￾rem dstribu9oos nos iogradour; DEblicos terão dimensões compatveis com as mais modernas tãcnjca: se comunicação 
visual se massa não pocenso, no entanto, excederem a 2,5ni se jerqura por 5,0rrr de comprimento. 
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de 
sua Dub11cação revogadas as disposiçOes em contrãri€, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
em 07 de novembro de 1980. 
JOSE MARIA SOMES CARNEIRO 
Prefeito Municia 
D3ERaIIO N9 44 (p,, 
DE 31/0yr/1RaE 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, Territàrir 
Federal oe Roraima, usando da sua atritxaicào que lhe cor￾fere o Art. 34, iterr VIII, da lei n9 6.448, de 11 de Outu￾bro de 1977, resolva - 
Fazer Cessar os ef catas do Decreto fl5 313 (P), 
de 25 de lulbo de 1008, que suspendeu a pedido o CZntratc 
de Trabalho firmado ntra a Prefeitura Municipal d e Boa 
\'lste e o servido: N'.LVJ ALVE5 FIGTJEIREJXJ, Motorista õ e 
Vesculos Terrestres, césiaqo L'1.TC'9O, Rival "A", da Tabe￾la Espacial de Ezmajregpr desta Prrtcature, no período d e 
25 are -rulho a 24 de bezerdo ão corrente ano, saro ãmu pa'-
te os cofres or.blicos rumciosir. 
Gabinete do Prefeito Municipal da Boa Vista, 
em 31 de outubro da 1988. 
JOSÊ MARIA G5S CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
DFXitEIT N' 667, 
DE O4/ÍEN/198ã 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADEI Q U E 
MENCIONA E DA CJTRAS PROVIDiNZIP.S. 
O Prefeito Municanal de Boa Vista, Tarritário 
Federal de- Roraima, no uso me sues atritxuç8e, e, 
CONSIDnaAINTD1,1 ser e entidade-Centro Eepjrt 
União ão Vegetal une sociedade de carater benefir ente, te 
ligioso e culturai, 
D E C R E T A 
Art. 1 - Fica declarado de utilidade píblica, 
na forma da lei, o Centro Espírita União do Vegetar, c o e 
sede na Rua C-8, Bairro de Asa Brarca. 
Art. 2 - E*e Decreto entra aro vigor na data 
de sua p.iblicaçào, revoaradas as dispasiçes em contra rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de- Boa Vista,: 
em 04 de novembro de 1988. 
JosÉ MARL2. Qt4ES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
DFIREIO N 668, 
DE 04/HZ71/1988 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ]DE5VEL XJE MEN￾CIONA E DA OUTRAS PROVIDCIAS. 
O Preitq Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atrit*iiçes.iega.is e corri fundamento na autorizacão 
contida naTi-n9 186, de 03.11.88, 
DECRETA 
LEI NO 181 
DE 07 / 1 1/8E 
MODIFICA O § 29, DO ARTIGO 216, 
DA LEI NO 18, DE 21 DE AGOSTO 
DE 1974. 
Art. 19 - Fica declarada de utilidade píblica 
- a arca de terras de aproximadamente 1.750 metros quadra￾dos, sendo 50 metros de frente para a Av. João Ereira de 
Mello, 35 metros de fundo em linha perpendicular Avenida 
citada e 50 metros ao fundo, fechanijo um .dri1átero, na 
qual fica situado o Teatro Carlos Gares e a Igreja de São 
Sebastião. 11 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faco saber 
cue a CAMARA MUNICIPAL aDrovou e eu sanciono a Seguinte 
LEI: 
Art. 19 - O § 29, do art. 216, da Lei nO 18, de 
21 de aposto de 1974, passa a ter a sequinte redaçEo: 
Art. 29 - Este Decreto entrará e-e vigor na da￾ta de sua pablicação, revogadas as disp'c ei Contrá￾rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
ara 04 de novembro de 1988. 
JO MARIA GCiMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Boa Vista, 

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