| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1988 |
| Date | 1988-08-02 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 60 DA LEI N.º 18/74 DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13554 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PFUDESSO N9 157/88
PROJETO DE LEI Ng 005, DE ODE AGOSTO DE 1888.
DISPÕE SOBRE ACRESDENTA O PAPGREFO uNIDO AO ARTIGO Ng 50 DA LEI NQ 18/74, DE 21 DE AGOSTO
DE 18R-L.
AUTOR: LJJIZ Af,,ISEt SOARES DE FREITAS
TRANSFORMADO EM
NUMERAÇÃO: n !L.;Act, 03 Aevj~
PUBLICADA (0) NO uLETIM
OFI0AL N.o
d•. /
______________
SEVR ETIRIO flOM IN I S T R A r IVO
DISTRIBUIÇÃO:
D A T A S
A Comissão de Justiça e Redação em
Dev&vido da Comissâ de Justiça e Redação em
A Comissão de Finanças e Orçamento em
Devolvido da Comissão de Finaças e Orçamento em
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
D0volvdo da Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em
A Comissão de Pecuória e Agricultura em
Devolvido da Camissão de Pecuória e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
' erpiópi, eâra1 de 6Q6palma
Câmara 3funicipal de iBoa Vista
PROJETO DE LEI N.° 005 , DE 02 DE A005TO DE 1988
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO AR
TIDO 50 DA LEI N 9 18/74 DE 21 DE
AGOSTO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1 - Fica acrescentado o parúgrafo único ao art.
.50, da Lei ng 18/74, de 21 de agosto de 1974, com a seguinte redaço:
Art. 50 .......
"Parúgrafo Único: O po de farinha de trigo ou de mi—
lhc deverú ser entregue ao consumidor em quaisquer estabelecimento de venda
deste produto ensacado em sacos de papel ou embrulhado envolvendo todo seu volume".
Art. 2 - Esta Lei entrarú em vigor na data de sua pu
blicaço.
SALA DAS 5ESSES, Boa Vista, 03 de
LUIZALBãSDETAS
õeri,ii'i, 9Jeral I (R.,rai,na
Goa-mat,a JItuicipa1 e &c QLia
J U S T I F I C A T I V A
É dever do poder público zelar pela saúde pública.
Mormente nas cidades este assunto ú do peculiar interesse Municipal. Em
Boa Vista, o po de farinha de trigo, especialmente, nos pontos de venda
da perifúria e atú mesmo centrais ú vendido ao público apenas enrolado
em uma tira de papel de no mais que 5cm de iargura Isto, evidentemente
ú muito pouco para proteger o produto a ser consumido mesmo quando trans
portado para distancias pequenas.
O saco de papei que caiba todo o volume do po ou
mesmo o saco plústico ou ainda num papal de embrulho capaz de cobrir todo o produto ú a prútica utilizada, comumsnte, em todas as cidades mais
civilizadas.
A poeira em suspenso, os detritos que podem aderir ao po sujo ingeridos pelo consumidor se este produto no estiver
protegial convenientemente. No h dúvida quanto L eficúcia da medida,
quando tomada, em termos da saúde pública.
A Lei nQ 18/74 no capitulo VIII que trata da Alimentaço Pública ú bem detalhada no que se refere prútica do comúrcio
de gneros alimentÍcios, mas esqueceu o legislador desse detalhe quanto
prútica da comerciaiizaço do po e isto ú o que queremos agora sanar.
BALA DAS 5E5SEB, Boa Vista, 02 de agosto de 1988.
DE FREITAS
VEREADOR. -
casas de carnes, seçes correspondentes de supermercados, matadouros avcolas e casas de frios.
Art. 59 - Os ovos expostos venda devero ser previamente selecionados e estar em perfeito estado de conservaçaO.
Art. 60 - No serL permitido o emprego de jornais ou
quaiquer impressos e de papis usados para embrulhar generoS alirnenticios.
SEÇÃO iii
DO TRANSPORTE DE CCNEROS ALIMENTjCIOS
Art. 61 - Ve If cuios ou quaisquer outros meios de anS
porte de gneros ai imentcios devero ser m antidos em permanente estado de asseio e de conservaçao.
Art. 62 - Os veículos de transporte de carnes e pescados deverão ser adequados para esse fim.
Art. 62 - Os veículos empregados no transporte de
ossos e sebos devero ser fechados, revestidos internamente
com aço inoxidvel e terem o piso e os lados externos pinta -
dos com tinta isolante.
Art. 64 - É proibido transportar ou deixar em caixas
e cestos ou em oualquer vecul? d e conduço para venda, bem
como em depsitos de g neros ai i menticios, objetos estranhos
ao comercio destes, sob pena de multa.
Pargrafo Único - Os infratores das prescriçes do presente artigo sero multados e tero os produtos inutilizados.
Art. 65 - No permitido aos condutores de veículos,
eros ai imennem aos seus ajudantes, repousarem sobre os gn
tcioS que transportarem, sob pena de multa.
Pargrafo Único - No caso de reincidncia
de infraço as prescriçeS do presente artigo, devera s e r
a
preendiaa a licença do veículo pela autoridade municipal
que verificar a infracao.
SEÇiO IV
DOS EQU I PAMENTOS, VASILFIAMESE UTENSÍLIOS
Art. 66 - Os equipamentos vasilhame s eutensli05 em
pregados no preparo, fabrico, man i pu laçao, acondicionamento,
conservaÇ
aO e venda de gneros ai imentícios deverao ser mantidos em perfeito estado de limpeza e de
nservaÇ0, isentos de impureza e livres de substflCiaS venenosas.
§ I - É proibido o emprego de utensIios e
ri
errióri, 0 era1 de dpaim
Cniara 4íunicipa/ de Boa Vista
PROJETO DE LEI N.° 005 , DE 02 DE AGOSTO DE 1988
ACRESCENTAPARÁGRAF0 ÚNICO AO AR
TIGO 60, DA LEI NQ 18/74 DE 21 DE
AGOSTO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS . -
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu sanciono a seguinte
L E 1
Art. 19 - Fica acrescentado o parágrafo Crrico ao art.
60, da Lei ng 18/74, de 21 de agosto de 1974, com a seguinte redaço:
Art. 60.......
"Pagrefo Único: O po de farinha de trigo ou de milho devera ser entregue ao consumidor em quaisquer estabe1ecimentode genda
deste produto ensacado em sacos de papel ou embrulhado envolvendo todo seu volume'.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
b1icaço.
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista, 03 de agosto de 1988.
/
LUIZ-A SOARES DE FAEITAS
VEREADOR.-
CaSaS de carnes, seçes correspondentes de supermercados, ma- \ 02
tadouros avicolas e casas de frios.
Art. 59- Os ovos expostos a venda devero ser prevarnente selecionados e estar em perfeito estado de conservaçaO.
Art: 60 - No ser permit_doo epreo de lornah ou
quaisquer impressos e de papeis usados para embrulhar ganeros alirneriticios.
SEÇÃO iii
DO TRANSPORTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 61 - Veículos ou auaisquer outros meios de trans
porte de generos alimenticios devero ser mantidos em permanente estado de asseio e de conservaqao.
Art. 62 - Os veiculos de transporte de carnes e pescados deverao ser adequados para esse fim.
Art. 62 - Os veculos empregados no transporte de
OSSOS e sebos deverao ser fechados, revestidos internamente
com aço inoxidavel e terem o piso e os lados externos pintados com tinta isolante.
Art. 64 - É proibido transportar ou deixar em caixas
e cestos ou em q
ualquer veiculo de conduçao para venda, bem
como em depositos de generos ai menticios, objetos estranhos
ao comercio destes, sob pene de multa.
Paragrafo Unico - Os infratores das prescriçoes do presente artigo serao multados e terao os produtos inutilizados.
Art. 65 - Neo e permitido aos condutores de veiculoS,
riem aos seus a judanteS, repousarem sobre os generos aI imenticioS aue transportarem, sob pena de multa.
Paragrafo Único - No caso de reiricidencia
de infraqao as prescriÇeS do presente artigo, devera s e
apreendíca a licença do veiculo pela autoridade municipal
que verificar a infracao.
SEÇÃO IV
DOS EtJIPAMENT0S, VASILHAMFSE UTENSÍLIOS
Art. 66 - Os equipament0S vasilhames eutensli0Sem,
pregados no preparo1 fabrico, man i pu laçao, acondicionamento,
conservaÇ0 e venda de generos a limentCi05 deverao ser mantidos em perfeito estado de limpeza e de conservaqaot isentos de impureza e l ivres de substflCias venenoSOS
§ 12 - É proibido o emprego de utensiliOs e
1
errióriø Jra1 e 6Qopaima
Qcma,.a J/'lunicipci1 9e &
dever do poder publico zelar pela saude pGblica.
Mormente nas cidades este assunto 6 do peculiar interesse Municipal. Em
Boa Vista, o po de farinha de trigo, especialmente, nos pontos de venda
da perifria e at mesmo centrais 6 vendido ao publico apenas enrolado
em uma tira de papel de no mais que 5cm de largura. Isto, evidentemente
muito pouco para proteger o produto a ser consumido mesmo quando trans
portado para distancias pequenas.
O saco de papel que caiba todo o volume do po ou
mesmo o saco plástico ou ainda num papel de embnlho capaz de cobrir todo o produto 6 a pr.tica utilizada, comumerite, em todas as cidades mais
civilizadas.
A poeira em susperisio, os detritos que podem aderir ao po sujo ingeridos pelo consumidor se este produto no estiver
protegido convenientemente. No h dtvida quanto eficcia da medida,
quando tomada, em termos da saide publica.
A Lei nQ 18/74 no capitulo VIII que trata. da Alimentao Pbiica 6 bem detalhada io que se refere prítica do comércio
de ganeros alimentkios, mas esqueceu o legislador desse detalhe quanto
pr.tia da comercializaço do po e isto o que queremos agora sanar.
SALA DAS SESSS, Boa Vista, 02 de agosto de 1988.
LUIZ AIMBE ARE DffEITAS
5ppricrit, 61 1) ai 9ê
}(inicipi e doc CYiSIa
Comissão de Legislação, Jllstiça e Redação Final 1
CIMARAMLJWCJPL DE DOA VI$TJ\
oe
ç io para pTc,
QS /.
I j /f-- ~ C', N
(HiÓri ePa1 9Q
?â,na,e j4(unioipaI 9e
Comissão de Legisigio, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Ng 005, DE 02 DE AGOSTO DE 1988
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTTIGD 60 DA LEI Ng 18/74 DE
21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo n2157/88
Relatora ODETE IRENE DOMINGLJES
Parecer n2017
Senhora Presidente,
Tendo sido designada para relatar, o presente Projeto de
Lei ng 005/88, o qual acrescenta o parÚgrafo Único ao art. 60, da Lei
ng 18/74 - CÚdigo de Postura do Munic{pio de Boa Vista, posicionarn--
-nos de nodo favorve1 sua aprovaço tendo en vista o que dispe o
art. 15, inciso II, alÍnea "b'T da Constituiço Federal.
É o parecer S.M.J
SALA DAS COMISSÊES, Boa Vista (RA), em 12 de sterro e 1988
RELATEYRA.-
REINALDO
PREIDENTE.- / /(
L /AMAZOVAS BRASIL
/ MEMBROSamro7
rri16p1 0 pa1 e d2.,pairna
PáInara jl'(urcipa1 e £
- Comissã de legislação, Justiça e Redação Final
A T A
Aos doze dias do ms de setembro de mil novecen
toa e oitenta e oito, s quatorze horas, em uma das dependncias da C
mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Somisso de Legislação, Justiça.
e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador REINALDO FEANDES NEVES
FILEO, presente a SecretÚria ODETE IFENE DOMINGUES e o MEmbro AMAZONAS
BRASIL, pera apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador(a) Ode
te Irene Domingues, dado ao Projeto de Lei ng 005, de 02 de agosto de
1988, que disp6e sobre, Acrescenta o Pargrafo Único ao Artigo 50 da Lei
ng 16/74, de 21 de agosto de 1974 e dÚ outras providnciaa.
Aberbo os trabalhos o Sr. Presidente dEteoninou
a Sra Secretaria que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o nesmo
colocou em votaço a matÚria, tendo recebido o Parecer favorvel.
Somo mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden
te deu por encerrada a reunio, da cual, eu Odete Irene Domingues lavrei
a presente Ata, que depois de lida a achada conforme vai por mim e por
todos assinada.
L
SALA DAS SESSÕES, Boa Vista (RR), em 12 de setembro de
INALDO F*EFTAEVESFI
:- \ \
ELSIRENI
AMAZONAS '12 rA,91L
1EMB AO : -
'er,i6rio qJeral 9e J,raima
Córnara ]V(uiiicipal de Boo Vista
COMIS 51W DE DEFESD fiO COMSUMPDOR
il "
-
8PriPiO eei'ci1 de 6koraima
Câmara 'VCunicipal de Boa Vista
COMISSAO DE DEFES11 110 COMSLJMIDDR
P A R E C E R
PROJETO DE LEI N9 005, 02 DE AGOSTO DE 1988.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ARTIGO 50 DA LEI N18/74,
DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO N9 157/88
RELATORA: ODETE IRENE DOMINGUES
PARECER N9 001
Senhora Presidente,
Avocando para relatar, nos termos do art. 59, do
Regimento Interno desta Cosa Legi3lativa, o parecer constante do Projeto
de Lei ng 005/88, que ora tramita neste Úrgo, o qual acrescenta o pargra
fo Único ao art. GO, da Lei n9 18/74, que disp6e sobre CÚdigo de Posturas
de Boa Vista, manifestano-nos de maneira favorÚvel sua aprovaço,tendo em
vista que e legal e constitucional.
É o parecer s.m.j.
"Sala das Comisses" Boa Vista-RR, 07 de outubro de 1988.
LitiE ,E IRENE DOMINO
RELATORA.
7.'
4
' 5 epef l6 rio C ee,a1 de 6Qcpaiina
C5rnara 9íiiiiicipa/ de doa Vista
COMIS SIlO DE DEFESD fiO COMSLIMIDOR
F1.O2 1
A EOMISSO DE DEFESA AO COMBUMIOCA, adota e recomenda o Parecer da Srg Relatora.
)0~1 EEIRENE DM UES\
\PRESID E
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO
11
eritrjo ea1 e bTcra.ima
Câmara ÀCunicipal de Boa Vista
c1SSt1I DE DEFESA EtO CO:Sur:rnDR
A T A
pQ E, sete dias do ms de outubro
de mil novecentos e oitenta e oito, s dez horas, em uma das dependn
cias da Cmare Municipal de Doa Vista, reuniu—se a Comisso de Defesa ao
Consumidor, sob a Presidncia da Vereadora Odete Irene Domingues, presen
te o Secretírio Paulo Dias de Souza [ruz e o Membro o Vereador Luiz Airn
ber Soares de Freitas, para epreciar o Parecer do Relator de autoia
do (a) Vereador (a) OD]2E IRENE DOMINGUIS, dado ao Projeto de Lei ng 005,
de 02 de agosto de 1988, que acrescenta parígraf o iico ao artigo 60 da
Lei n2 18/74, de 21 de agosto de 1974, e dí outis providncias.
Aberto os trabalhos a Sr@ Presidente deter
minou o Sr, Secretírio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a
mesma colocou em votaço a matíria, tendo recebido parecer favoivel.
Caiio mais nada houvesse a tratar, a Sr2 Pre
sidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu Paulo Dias de Souza
Cruz, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por
mim e por todos assinada,
"SALA DAS COMISSÕES, em 07 de outubro de 1988.
DOErE IRENE DOMINGUES PAULO DIAS DE SOUZA CFUZ
PSIDENTE.— SECTREO. —
5FO.
ITAS
CÂMARA MUEICIPAL DE BOA VISTA
Sesso ORDINÁRIA ________DE 13 DE OUT[JBRO DE 1988.
Ordem do Dia: Em lq discuss,o e votaçao o Projeto de Lei ng 05, 02 de agosto de
1928, que acrescenta o pai grafo único ao artigo n2 60, da Lei n
18/74, de 21 de agosto de 1974, de autoria do Vereador Luiz Aimber
Soares de Freitas - IP]VIDB.
Projeto de Lei .................. .................................... X
Projeto de Decreto Legislativo . .......... ........................
Projeto de Reso1uço .............................................
Requerimento ......................................................
tros:
Çc
VOTA ÇÃ
S 1 M E À o
L 929 32 49 52 E l 99 32 49 52 6
AMAZONAS BRASIL
BARAC BENTO
3, LUIZ AIMUÊ FREITAS
MARIA ALICE GOMES
MARIA DE LOU1DEC PIN}IIRO
NÔEMIA RASTOS AMAZONAS
ODUTE IRENE DOMINGUES
O'IPONIEI SOUZA
PAULO DIAS DE SOUZA CR[JZ
PAULO MAGALRÃES DUARTE
li. REINMO NEVES FILHO
N À O VOTA
T +
PRESIDEUPE: - VICE-PRESIDENTE: - SECRETÁRIO: -
CkMARA MIJNICIPAL DE BOA VISTA
Sceso OBDINÁRIA DE '7 DE lis i:iflsJ DE 198 8.
Ordem do Dia: Em lq disousso e votação Projeto de Lei nQ 005, de 02 de agosto
de 1988, que acrescenta o pargraf o iínico ao artigo n60L da Lei n
18/74, de 21 de agosto de 1974.
Proje-bo de Lei .r. .................................................... x
Projeto de Decreto Legislativo ...................................
Projeto de Reso1uo .............................................
Requerimento .....................................................
Outros:
V O T A Ç AO
5 IM í. O
lQ 2 3Q 5 96 Q 29 39 49 59 6
1. AMÃZORAS BRASIL
EARAC BENTO
LUIZ AINIBERÊ FREITAS
MARIA ALICE GOMES
MARIA DE LOURDES PINHIRO
NÔEmIA BASTOS AIVJAZ ORAS
ODNTE IRENE DOMINGUES
OTONIEL SOUZA
PAULO DM5 DE SOUZA CRUZ
PAULO MAGÃLHÃES DUARTE
REINALDO NEVES FILHO
uuuuiI
N Á O VOlTA
T_
PRELIDEUTE: - VICE-PRESIDENTE: - SECREflI1ÁRIO:
LJ CMAMA IUOI O IPÀL DE BOA VISTA
Sesso O1RDINÁRIA DE 26 DE OUT[JBRO DE 1988.
Ordem cio Dia: ]n 2LI discussao e votaço Projeto de Lei n9 005, de 02 de agos
to de 1988, que acrescenta o par.grafo tínico ao artigo n2 60, da
Lei n218/74, de 21 de agosto de 1974.
Projeto de Lei x
Projeto de Decreto Legislativo r,o.o. ...........................
Projeto de Reso1uoo ........... .. ...... .......
Reauerimento .............................................. o
tros:
V O T A O í O
SIM N 1 O
1 AMAZONAS BRASIL - PIVLDE
2 BMAC DA SILVA BEETO - PEL ..... ................
3, LUIZ AIMIBERÊ S. FEEITAS - P1VB ................
4 MAMIA ÂLICE DE A0 GOMEE - PTB ....... --- •• 00
5 MARIA DE LOURDES PIINURIRO - PTB ........... 000 n.o vota no vota
NOÊMIA RASTOS AMAZONAS - PEL ........... ........
ODETE IRENE DOMINGUEN - PRDB ...............
OTONIEL FERBEIRA DE SOUZA - PMIDB
PAULO DIAS DE SOUZA CELIZ - PIVIDE
PAULO MAGALHIES DUARTE - FFL .......... ........
11 BEINALDO BEVES FILHO - PTB .....................
PRESIDENTE: - VICE—PRESIDENTE: - 19 SECRETARIO: -
-
'Oerpt 1. i /1
-eOrat de L7\,cumc
L ti inara LXunicipa/ de iRoa Vista
PROJETO DE LEI N.° 005 , DE 02 DE AGOSTO DE 1988.
ACFESCENTA PAAGFO IJNICO AO AR
TIGO 60 DA LEI NQ 18/74 DE 21 DE
AGOSTO DE 1974 E DÁ OUTRAS Pm—
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOh VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 19 - Fica acrescentado o prgrfo único ao
art. 60, da Lei nQ 13/74, de 21 de agosto de 1974, com a seguinte redaço:
Art. 60' ......
"Pargrafo nico: O po de farinha de trigo ou de
milho dever ser entregue ao consumidor em quaisquer estabelecimentos de venda
deste pmduto ensacado em sacos cia papel ou embn.jlhado envolvendo todo seu vo—
lume".
Art. 2 - Esta Lei ntrer em vigor na data de sua
publicaço.
Gabinete do Prefeito Municipal, Boa Vista 02 de
agosto de 1988.
JOSÉ MARIA GOPEB CARJEI
Prefeito Municipal.—
CjcxcO C
G
1 rrLFrrTLr M,L\
c1rEiE Z. FFETC
ariror
ricaminhc. _.E ÕE: C. ãa. rc'v-air±rc.
ãement sanraonaa por este Exeutivc
a
âE ãastinta.. corisiáeracc.
Exrn. Sr.
Maria de Lourdes Pinheiro
DL. Presidente da Crnaa Mnicrai ae Boa \sta
1' E T A
11. R A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
LEI NO 181, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 60, DA LEI NQ 18/74,
DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
L E 1:
Art. 10 - Fica acrescentado o parágrafo único ao
art. 60, da Lei no 18/74, de 21 de agosto de 1974, com a se
guinte redação:
Art. 60 ..........
Parágrafo Único - O po de farinha de trigo ou mi
lho deverá ser entregue ao consumidor em quaisquer estabele
cimentos de venda deste produto ensacado em sacos de papel
ou embrulhado envolvendo todo seu volume.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaç50.
GT\BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em
03 de novembro de 1988.
-
JOSÊ MARIA COMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Vista,O DIÃRIO o:Ici,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIST.
LEI 2 180,
DE 03/W3V/193.
AUTIT'RIZA O R)DFI: D?ECJTIVO MUNICIPAL A DEEL4-
PAR DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL LOCAL IZAD
NA AU. JOAO PEREIRA DE MELLI3 S/N2 E QUE ABRARGE A AREA ONDE ESTA SITUADO O TEATRO CJfLDS GO
MES E A IGREJA DE SÃO SElASTI7f.,
- O Prefeito Municipal da Boa Vista, faco saoe:..
que a Camara f'trucjp& aprovou e eu sanconc e eeonta
L E 1:
Art. )- - Faca o Pmber Executivo Municipal a'-
torizadc a declarar de utilidaae rxblica o anovel liz
do ria Av. Joao Parera de 111e1JL) s/r', e que anranqe a arca
onda estg situado o Teatro Carlos Gorryes e a lqzeja de Sz
Sebastio neste cidade.
Art. 22 - área a ser declarada da utilidade
iblica, tem aproximadamente 1.750 metros cruairados, sedar
5€ metros de frente para e 1ev. Jogo Pereira da Melic, 35 na
troe de furxjo era linhaper-pandicur a avenida citada e 5€
metros ao funde ferbeono uro ri-undrijatero.
Esta lei correi-o em VI000 na data de
sua nubliceo. revooadoa as O1SL)çs er r1arsro.
Gabinete do Prefeito "inicipal da Fioa Vista,
ei 01 are novembro de 1980.
JOSE MARIA GCMES ERNEIRc
Preieo Munaca:
_-.4 Â .1Oj,
DE 03INN/i9
AERESCEz O PARÂGRi ÓNICO AO ARTIGO 60, D; LEI N9 18/ 74 DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DA (E- TRAS PovmÊIoIAs.
O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
E E 1:
Art. l - Fica acrescentado o perqrafr riniico
o Art. 60, da Lei na 18/ 74, de 2 de agosto de 1974, cr seouinte redação;
Art. 60.......................................
Parágrafo Único - O o de farinha de trigo or
milho dever ser entreque ao consumidor em quaieuer esta,-
belecipantos de vende deste produto ensacado em sacos d e
papel ou embrulhado envolvendo todo seu volume.
A. 22 -Esta lei entrarg em vioci na data de
sua pub1icaço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 03 de novembro de 1988.
JOSÉ MARIA GCI4ES CARNEIRO
Prefeito Municipal
§ 20 - Os en0rcos aestinaoos e serem dstribu9oos nos iogradour; DEblicos terão dimensões compatveis com as mais modernas tãcnjca: se comunicação
visual se massa não pocenso, no entanto, excederem a 2,5ni se jerqura por 5,0rrr de comprimento.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua Dub11cação revogadas as disposiçOes em contrãri€,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,
em 07 de novembro de 1980.
JOSE MARIA SOMES CARNEIRO
Prefeito Municia
D3ERaIIO N9 44 (p,,
DE 31/0yr/1RaE
O Prefeito Municipal de Boa Vista, Territàrir
Federal oe Roraima, usando da sua atritxaicào que lhe corfere o Art. 34, iterr VIII, da lei n9 6.448, de 11 de Outubro de 1977, resolva -
Fazer Cessar os ef catas do Decreto fl5 313 (P),
de 25 de lulbo de 1008, que suspendeu a pedido o CZntratc
de Trabalho firmado ntra a Prefeitura Municipal d e Boa
\'lste e o servido: N'.LVJ ALVE5 FIGTJEIREJXJ, Motorista õ e
Vesculos Terrestres, césiaqo L'1.TC'9O, Rival "A", da Tabela Espacial de Ezmajregpr desta Prrtcature, no período d e
25 are -rulho a 24 de bezerdo ão corrente ano, saro ãmu pa'-
te os cofres or.blicos rumciosir.
Gabinete do Prefeito Municipal da Boa Vista,
em 31 de outubro da 1988.
JOSÊ MARIA G5S CARNEIRO
Prefeito Municipal
DFXitEIT N' 667,
DE O4/ÍEN/198ã
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADEI Q U E
MENCIONA E DA CJTRAS PROVIDiNZIP.S.
O Prefeito Municanal de Boa Vista, Tarritário
Federal de- Roraima, no uso me sues atritxuç8e, e,
CONSIDnaAINTD1,1 ser e entidade-Centro Eepjrt
União ão Vegetal une sociedade de carater benefir ente, te
ligioso e culturai,
D E C R E T A
Art. 1 - Fica declarado de utilidade píblica,
na forma da lei, o Centro Espírita União do Vegetar, c o e
sede na Rua C-8, Bairro de Asa Brarca.
Art. 2 - E*e Decreto entra aro vigor na data
de sua p.iblicaçào, revoaradas as dispasiçes em contra rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de- Boa Vista,:
em 04 de novembro de 1988.
JosÉ MARL2. Qt4ES CARNEIRO
Prefeito Municipal
DFIREIO N 668,
DE 04/HZ71/1988
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ]DE5VEL XJE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDCIAS.
O Preitq Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atrit*iiçes.iega.is e corri fundamento na autorizacão
contida naTi-n9 186, de 03.11.88,
DECRETA
LEI NO 181
DE 07 / 1 1/8E
MODIFICA O § 29, DO ARTIGO 216,
DA LEI NO 18, DE 21 DE AGOSTO
DE 1974.
Art. 19 - Fica declarada de utilidade píblica
- a arca de terras de aproximadamente 1.750 metros quadrados, sendo 50 metros de frente para a Av. João Ereira de
Mello, 35 metros de fundo em linha perpendicular Avenida
citada e 50 metros ao fundo, fechanijo um .dri1átero, na
qual fica situado o Teatro Carlos Gares e a Igreja de São
Sebastião. 11
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faco saber
cue a CAMARA MUNICIPAL aDrovou e eu sanciono a Seguinte
LEI:
Art. 19 - O § 29, do art. 216, da Lei nO 18, de
21 de aposto de 1974, passa a ter a sequinte redaçEo:
Art. 29 - Este Decreto entrará e-e vigor na data de sua pablicação, revogadas as disp'c ei Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
ara 04 de novembro de 1988.
JO MARIA GCiMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Boa Vista,