| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1988 |
| Date | 1988-10-31 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13555 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETqJ:Di ILI I 11», ID1 J )11 OL JIRØ DL i9[L.
DISPÕE SOBRE o coc io oi1:o I:oICIFLL O OLRL DOO
AUTOR: :000
TRANSFORMADO EM
NUMERAÇÃO: ~ - 'o DX
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3
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SEtRETflRIO DM!MISTRIIVD
DISTRIAUIÇAO:
D A T A S
A Comissão de Justiça e Redação em
Devolvido da ComissãD de Justiça e Redação em
A Comissão de Finanças e Orçamento em
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em
A Comissão de Obras e Serviços Rtjblicas em
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
Dovoivido da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido dci Comissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
110 /
FI.EFEITURA MUNICIPAL DL IOA VISTA
: ROIA1!A
/ CBIIETE DO PFEFETO
cicic !' 1017/8E - GABII boa Vista - T .
Em: 31 . 1C . 8E -
Ssincrt Presidente.
n:udc-a, encaminho para aprec:iaçãc ert regime de urgncia feios
ce rci Cmara. o Por- etc as Lei n 131. de 31.10.8E, ous
:nst:ru: c• Cor.selnc Prnobiliârio Municipal e dá outras providncias.
i-i er:seic. ratifico protestos de consideração.
JOSÉ MARIA COMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Lxma. Sra.
MARIA DE LOURDES PINHEIRC
DL. Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista
N E 5 T A:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Acompanha esta mensagem o PROJETO DE LEI N2 132 /88, onde ratifica a autono
mia municipal através do disciplinamento da competncia do Município para
dinamizar a política de desenvolvimento urbano, conforme norma impositiva
do. Art. 182 da Constituição Federal.
O referido Projeto de Lei representa um avanço grandioso da autonomia municipal para a consecuço da competncia prevista no Art. 30, 1 e VIII da Car
ta Magna, vez que pelo preceito constitucional j competncia do Município,
dentro dos limites de sua área física, promover, no que couber, adequado or
denamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
induvidoso que a prerrogativa constitucional quando expressa "no que couber't d abrangncia as diretrizes e normas que devem estabelcer as exigncias fundamentais de ordenação da cidade e adequado aproveitamento do solo
urbano. E em sendo assim, por ser assunto de interesse local, tanto para a
Administração Municipal como para os munícipes, deve o presente Projeto de
Lei ser aprovado para resguardar a garantia, de forma disciplinada,do direi
to fundamental de propriedade que visa, primordialmente, a atender a sua
função social.
Nos dispositivos mencionados, verifica-se que o Projeto sintoniza-se com os
rumos da moderna administração municipal, onde a t6nica ratificar e confirmar a competncia muniipal para execução do desenvolvimento das suas atividades peculíares. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-2-
o Projeto sintetiza no s6 a vlvula de segurança da propriedade, mas tambm
a conciliação para os litígios fundiários existentes em Boa Vista.
Neste sentido, o Projeto outorga ao Poder Legislativo , dentro de sua atuaço índelegvel, competncia para autorizar o Poder Executivo a disciplinar
as situaç6es que configuram o interesse da cidade e da populaço, através
da ocupação do solo de forma organizada e do direito de propriedade, nisso
residindo a confirmação de relevância do interesse publico.
A autorização conferida ao Chefe do Executivo no caracteriza, como quer in
duzir o atual Governador de nosso Estado, uma invasão na esfera da atribuiço prevista no Decreto-Lei nQ 411, de 08 de janeiro de 1969, pelas seguintes raz6es: (vide telex)
- o aludido diploma legal, como se depreende do Art. 18, no atribui com
petancia ao Governador de Territ6rios para desapropriar dreas urbanas e de
expansão urbana do Município;
- ainda sob a égide dessa legislação, o Art. 44 estabelece a diviso do
Territ6rio em municípios, e estes, ainda sob o preceituado no Art. 15 da Cons
tituiçio Federal revogada, tem sua autonomia assegurada;
- revalidando o preceito constitucional, o Art. 54, XII, e Art. 66, XIV;
do Decreto-Lei n2 411/69, impositivamente expressa que compete a Câmara autorizar desapropriaç6es e ao Prefeito decretar e promover desapropriaç6es au
torizadas pelo Poder Legislativo.
- a faculdade prevista no Art. 18, II, dentro de sua abrangncia, no du
competncia para que os Governadores de Territórios declarem desapropriaço,
pois desapropriar no configura ato de administração do territ6rio, deve de
correr de poderes específicos outorgados pelo Legislativo;
- como se verifica, o Senhor Governador extrapola de sua competncia, fe
rindo conseqUentemente, a autonomia municipal ao declarar de utilidade publica para fins de desapropriaga área urbana do nosso Município.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-3-
Senhora Presidente, Senhores Vereadores, a justificativa expressada, demons
tra os traços fundamentais do Projeto de Lei n2 132/88, que coloca à consideraço desse augusto Legislativo, pois nele se cuida de conferir ao Poder
Executivo, de modo disciplinado em Lei, os meios que necessita para garantir que a situaço fundiaria e também a invaso de competncia de outras au
toridades no promovam o desrespeito aos direitos fundamentais dos cidadãos
e conseqUentemente, a repugnvel especulaçio imobiliria em desfavor dos
que det&m menor poder aquisitivo.
Confiando no descortino dos membros dessa Casa Legislativa, solicito a apro
vaço do Projeto de Lei ora encaminhado e ratifico protestos de congratulaç6es democraTticas como medida imperiosa para atender ao interesse publico,
sendo imprescind{vel a apreciaço em regime de urgncia.
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
PROJETO DE LEI N2 132, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988.
INSTITUI O CONSELHO IMOBILIÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNdAS.
O PREFEITO DO MUNICtPIO DE BOA VISTA, Estado de Roraima, com fundamento no Art. 30, inc.Ie VIII, e Art. 182 da Constituição
Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguin
te
L E I :
Art. 12 Fica instituido o CONSELHO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, competindo-lhe estabelecer normas e diretrizes para ordenar a po
litica de desenvolvimento urbano e de expansão urbana, com as seguintes
atribuiç6es:
1 - estabelecer normas e diretrizes para execução das
alíenaç6es dos lotes de terras da area urbana e de expansão urbana;
II - supervisionar, controlar e orientar a instruçao
dos processos de alienação das terras;
III - publicar os critrios e procedimentos estabelecidos para aquisição dos lotes;
IV - receber, examinar os processos de a1ienaço de
terras, que lhe forem encaminhados, emitindo parecer a respeito das propostas apresentadas pelos interessados;
V - apreciar e manifestar-se sobre a situaço juridica dos atuais detentores do dominio jítil e possuidores, a qualquer titulo,
de aTreas de terras urbanas, assegurando a estes a preferncía na aquisição;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-2-
VI - apreciar os litigios de ordem administrativa, en
tre Administração e particulares, sobre alienaço de terras urbanas, ressalvada, em todos os casos, a competncia do Poder Judicidrio;
VII - estudar e analisar as quest6es, porventura surgi
das, referentes a composse, decidindo os casos que estiverem na esfera de
sua competncia;
VIII - propor providncias que garantam a funcionalidade, dinamização e aprimoramento do sistema de transferncia dos lotes de
terra a particulares;
IX - firmar critérios que eventualmente possam ser ge
neralizados e indicar as providncías a serem adotadas ou os atos normati
vos que devam ser baixados, sempre que houver omiss6es nos textos legais
pertinentes a a1ienaço de terras publicas ou quando se apresentarem situ
açoes nao previstas em lei;
X - estabelecer os preços dos terrenos urbanos e con
diç6es de pagamento, pelos adquirentes;
XI - efetivar e formalizar avaliação dos im6veis declarados de utilidade publica e de interesse social para fins de desapropriaçao.
Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a:
1 - declarar de utilidade publica ou interesse social, para fins de desapropriaço, os imi5veis localizados na zona urbana
e de expansão urbana;
II - alienar, formalizar contratos de compra e venda
os imveis situados na zona urbana e de expansão urbana, e expedir titulos
de propriedade;
III - editar decreto regulamentando as atribuiç6es do
Conselho Imobilidrio Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-3-
Parágrafo tinico. So consideradas ZONAS URBANA e de
EXPANSÃO URBANA as reas identificadas em Lei.
Art. 32 Esta Lei entrarr em vigor na data de suapu
blicaço, revogadas as disposiç6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 31
de outubro de 1988.
/
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
FFEFTITURA MUNICIPAL DL BOA VISTA
RORAIMA
GAkETE DO PF1EFEflO
E N 5 A C E
Senhora Presidente.
Senhores \ereadores,
esi reaicageu o PROJETO DE LE ç 132 /8E., onde ra:ifca a autono
aia saciaa a:ravs do díscíplinamentc da competncia do Nuniclpic. para
a noiitiea ue desenvolvimento urbano, conforme norma impositiva
ao Ar:, 152 da Constituição Federal.
O referidc. Ircieto á Lei representa um avanco grandioso da autonomia muni
cipal para a consecu:o da competricia prevista no Ar:. 3C, 1 e VIII da Car
ta Iasna. vez ous pelo preceitc cons:ituclonai e cornr)etencla CC MUfltC1té1C
ántrc dcc Imttes dc sua. arca Ersica. promover, no oue couber. adecuada o:
denamentc territoral. mediante r1aneamenrc; e controle de USO. aocarcelamento e da ocuDaço do solo urbano.
t induvidosc aue a prerrogativa constitucional quando expressa "no que couber' d abrngncia as diretrizes e normas que devem estabelcer as exigarcias fundamentais de orãenaço da cidade e adequado aproveitamento do solc
urbano. E em sendo assim, por ser assunto de interesse local, nto para a
Administraco Muni mal como para cE municipes, deve o presente Proetc e
Lei ser aprovado ora resguaroar a garantia. de forma discipiirada,do darei
tc fundamental de proariedaae cue visa. pramordialmence. a atende: a sua
funcao social.
Nos dispositivos mencionados, verifica-se que o Proleto sintoniza-se com os
rumos da moderna administraco municipal, onde a t6nica e ratificar e confirmar a cornpetncia aunidipai para execucc do desenvolvimento das suas atividades neculiares. - -
L i ri EFE1Ttr—. MIUNICIPAL DL POA \IST
. FOFAPU
/ CtBETE DD PREFETC
C Proietc sIntetiza nac sc E vavuia de segurança da propriedade, mas tamDerri
a conciliaçao rara os litígios furd1raos existentes eis boa Vista.
Nese sentido, o Proj etc outorga ao Poder begislatrvo dentro de sua atuaço indeiegvel competncia para autorizar o Poder Executivo a disciplinar
as siouac6es cue configuram o interesse da cidade e da popuaço. através
da ocuoaco dc soic de forma organizada e do direito de prooriedade, nissc
residnoo a confirmaçc de relevincia dc interesse piblico.
la ao Chefe do Executivo no caracteriza, comc auer jr
auzar E:ua Governador cc nossc Estado, uma invasac na esfera da atribuiçaz prevista nc Decreto-Lei n9 411. de OS de janeiro de 1969, pelas seguintes razoes: (vide telex
- o aludido diploma legal. como se depreende do Art. 18, no atribui coa
netncia ao Governador de Ierrit6rios nara. desapropriar dreas urbanas e de
exransc urbana dc Municípic:
- aínda sob a oide dessa lesislxoc. c Art. L estabelece a divisc dc
Território eis munic{pios, e estes, ainda sob o preceituado no Art. 15daCons
ticuico Federal revogada, tem sua autonomia assegurada;
- revalidando o preceito constitucional, o Art. 54. XII. e Art. 66, XIV:
do Decreto-Lei n9 411/69, impositivamente expressa cue comoete a Câmara autorizar 6esapropriaç6es e ao Prefeito decretar e promover 6esaprorriaces au
corizadas pelo Poder Legislatic.
- a faculdade prevista no Art. 18, li. dentro de sua abrangncia. nc• dí
comDetncia para cue os Governacores de Territ6rios declarem desarropriacc.,
pois desapropriar no configura atc de administrac.o do territrio, deve de
correr de poderes específicos outorgados pelo Legíslativo;
- como se verifica, o Senhor Governador extrapola de sua competncia, fe
rindo conseu{ientemente, a autonomia municipal ao declarar de utilidade oihTLica para fins de desapropriacc área urbana do nosso Município.
s
P1EFErTUI:A rUNicIrA DE I2L ViT
ei B:TE DD ppp: Tc
fenora nre aon:o .ffl Verc :-rE, a ifcattva exoressada, demons
os traços fun mtais dc Er, s:o de c i32/8E aue coloca consderacc oesse augusto Legislativo. neis se ida de conferir ao Fod€:
Executivo, de modo drscipCínad co os iccios coe necessita para arac:-
tir que a situaçao fundiaria o tanftex. a invasac de cornnetncia de nutras na
toridades no promovam o áesresneitc aos direitos luncamentais dos cidadas
e c seaflentemente, a renugnveI ncc i•::Liloria es dvor dcc
coe cores. nonos poder aos cavo
nc descor: ono dos umnros dessa Casa Legislativa solicito a xsrc
vacac cc Erc'otc' os Lei ora encaminhado e ratifico. protestos de congratuia
coes oomocrl:ooas como medida imneroosa para atender ao interesse pbEacc.
sendc imnrescindfvei a apreaíacc eis regime de urcncia.
-
JCf hCEl COMES CCRNE.IRC
L
Toerrit6pio Cfederal 9 e bkirabna
2 â,nara Lnicipal e
r Comissão de 'egislação, Justiça e Redação Final
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISFA
A C'rniâu d Justiça e Rodao pa .itir parecer.
::'
L
(trióri, C1 ra1 9e
Qá,nara j//'(tnicipL 9 ct
Comissão de Legisigh, Justiça e Redação hoal
PARECER
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 132 DE 31 DE OUTUBRO DE 1988.
DISPÕE SOBRE INSTITUI O CONSELHO IMU
HILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PAU
VIDÊNCIAS.
PROCESSO N9 297/88
RELATORODETE IRENE DOMINGLJES
PARECER N9 028
Senhora Presidente,
Em atenço a designaço do Sr. Presidente para rela -
ter, nos termos regimentais, o Projeto de Lei n9 132, de 31 de outubro de
1988, o qual institui o Conselho ImobiliÁrio Municipal e dÁ outras Providn
cias, o referido Projeto atende os requisitos necessÁrios para a legaliza -
ço dos lotes urbanos da cidade de Boa Vista, sendo tambm Constitucional e
legal, Manifestano-nos de maneira favorÁvel sua aprovaço
É o parecer s.m.j
Sala das Comisses" Boa Vista-AR, 01 de novembro de 1988.
RELATORA
L
6 pJ)eril de 6,,aima
cf?ct,nara /h1tinicipL X Rcu QtSci
Comissão de tegislação, Justiça e Redação HnaI
ÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e recomenda o PaflSr. Relator.
,'AMAZONAJ BRASIL
MEMBRO;
FEFNANDES NEVES FILHO
RESIbENTE
L
(Detritri 91?&i1 do £Rôrainia
Ça,nara )(LuticipQl de £ iséa
Cninisso de Legislaç50, Justiça e Rcdnh Final 1
T •
Aos tres dias do ms de setembro
de mil novecentos e oitenta e oito, .s de2 horas, em urna das dependiacias
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Justiça e Redaçao
Final, sob a presidncia do Vereador BEINMIDO FERNANDES }EVES FILHO, presen
te a Secretária Vereadora Odete Irene Domingues e o Membro Vereador AJZO -
NAS BRSIL, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador 1
(a) Odete Irene Domngues, dado ao Prolleto de Lei n 132 de
31 de outubro de 1988, que Institui o conselho imobiliario JYUTzi
ctpal e da' outras providencas. -
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer favora'uel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ,
deu por encerrada a reuniao da qual, eu ODE'TE IRENE DOMING[JES, lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por to -
dos assinada.
"5AM DACOMISSES", Boa Vista (Bit),
REINALD FMTVEfE—S--ntVtS FTLHO
Presidente
em 03 de novembro de 1988.
ç
Secretaria
BSILI
bro
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ci&TARA MWi;p1 DE
A (o VI$ 4
dd F 1 r a n ç a s o
pa; emitir parecer.
'Coepróri, 9Jeral à 6ørama
Qctmapa J/tunicipal o &a
COMiSSÃO DE FPANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 132, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988,
DISPÕE SOBRE: INSTITUIR D CONSELJHO
IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PRDCESSD N9 297/88
RELATOR: AMAZDNAS BRASIL
PARECER: n9 015
Senhora Presidente,
Tendo sido designado para relatar nos termos regi
mentais, o Projeto de Lei nQ 132/88, de 31 de outubro de lOBO, o qual
Institui o Conselho Imobi1irio Municipal e d outras providncias, o
Projeto de Lei em foco atende as exigncias Legais, para a legalizagmo'
da imp1antaço de Conselho Imobi1irio Municipal, sendo tambm Constitu
cional e legal. Portanto, manifestamo-nos de maneira favorve1 sua
aprovaÇeo.
É o parecer s.m.j.
is ComissEes" Boa Vista-RR, 03 de novembro de 1988.
/
/AMAZON 5 BRASIL
RELA OR
errórit, Jea1 de 6k6 paimtz
Q mara j4tu4iicipa1 e q9isa
-
OOM1SSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
F1.02
A WMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o Parecer do Sr.
Relator.
\
AMAZ0 BRASIL O
PRESIDENTE
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
MEMBRO
1 / 1) t!)errtor, jj-ecYarat de L7o,'cvtm•a
Q nara j4tu;iicipa1 9e tRea q9ista
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos tres dias do ms de novembro
de mil novecentos e oitenta e oito, s dose horas, em uma das dependncias
da camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orçamento, sob a presidncia do Vereador AMAZORAS BRASIL, presente a Secreta -
ria Vereadora ODEIPE IRERE DOMINGUES e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
Odete Irene Dominguesdado ao Projeto de Lei n2 132, de 31 de outu
bro de 1988, que Institai o Conselho Imobi1ro Municpa] e
da' outras provtdencas. —
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo
colocou em votaçao a matria, tendo recebido Parecer favora've].
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden
te deu por encerrada a rei.miao, da qual, eu ODTERE LRE1\]E DOMINGUES, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SAIA DAS SESSÕES", em Boa Vista (RR), em 03 de novembro de 1988.
À.MZ(3'N BRASIL
Pres dente
PAULO DIAS DE SOUZA CR[JZ
Membro
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÂMARA MUN;C;P.L CE 'A VI1A
À Ccmisâo de Obras e Seiviços Púbco paa cmtr parecer.
/2 :,/ii-t
e
/ LJ
:7
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI K 132, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988.
IBSTITUTU O COUBELEO IMOBILIkRIO MtJUICIPAL E DÁ
OUTRAS PROV]J)UC ]IAS.
PROCSO i 297/88
RE1-,t20R: LUIZ AIMBERÊ SOARES DE FREITAS
PARJICIOR Ng 00 6/88
Esta em nossas mios o Processo n 297/88, que traz consigo, o Proje
to de Lei n2 132, de 31.10.889 de autoria do Eimo. Sr. Prefeito dc iVimicipio de Boa
Vista, que dispe sobre a instituiço de um Conselho Imobi1irio ao nlvel municipal.
O Presidente da Comisso de Obras e Serviços Pib1icos da camara Municipal de Boa Vista, pode-nos para dar parecer ao citado projeto de lei na qualidade de relator. Eis o nosso Parecer:
Preliminarmente torna-se imperioso que façamos uma Breve an1ise
tcnica quanto ao chamado " peculiar interesse municipal' e a chamada autonomia muni
cipal. As constituiçes Brasileiras tm garantido ao municipio a capacidade de legis
lar e de executar serviços ou obras de seu peculiar interesse mas smca chegaram a
definir, com clareza, quais os serviços e obras que sejam e:: lvei\s do município
Tem-se feito um amplo exercicio tcnico para se procurar enioalo, casuisticamente
o que venha a ser este "interesse" que seria inico e intrinsico lo município. Alons
estudiosos chegam mesmo a afirmar que a autonomia municipal plena, total e absoluta'
nao existe. Uo entanto, a prpria Constituiço ao estabelecer o ordenamenbo jurldico
e a organizaço dos poderes garante ao Estado a competncia de estabelecer as bases
Undamentais da organizaço dos municipios, mas no deu ao Estado a atribuiçao de
prescrever, ao organizar as bases estruturais de seus municpios,ue um determina-
..
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLKOS fl.02
do serviço, reconheciclamente de caráter local, no deva colocar-se no plano da compe
tncia Municipal. Ensina-nos o eminente jurista ALAÔR CAFFÉ AL\TEB em sua obra PIABE-
.JAIVIEETO IVBJI'ROPOLITANO E AUTONOMIA IJNICIPAL NO DIREITO BRASILEIRO que "a organizaçao
dos serviços municipais, como serviços p-iblicos locais que so, deve ficar a cargo
do municÍpio no podendo haver interf'erncia do Estado nessa organizaço". E mais do
que isto e corroborando com o que acabamos de escrever tenho em mente o que aprendi'
com Eugnio Franco Montoro, eminente professor da Fundaço Getilio Vargas em So Paulo, do que " o municÍpio no determina, por si prprio, integralmente, sua organiza -
çao. Ao mesmo tempo, seria errado afirmar que sua organizaço e totalmente determina
da pelo Estado".
Isto pcsto, vejamos o que quer o alcaiade de Boa Vista.
Com o presente Projeto de Lei, quer se criar em Boa Vista um Conselho Imobiliario para estabelecer normas e diretrizes para ordenar a polÍtica de desenvolvimento urbano e de expanso urbana.
No nosso entender e a luz da doutrina este el sem nenhuma dúvida,um
serviço do peculiar interesse municipal e mesmo local, portanto esta dentro das atri
buiçes do municÍpio e no pode, em nenhuma hip6tese ser atropelada pelo Decreto-Lei
n2 411/67 nem por qualquer outro dispositivo legal por ventura existente e especialmente quando ja temos promulgada a Constituiço de 5.10.88 que tornou caduco, inopor
tuno e inaplicável os dispositivos, como o Decreto-Lei nQ 411/67 que trata dos antigos Territrios Federais, hoje inexistentes mas que rançosamente ainda teimam em persistir, mesmo quando ja nos preparamos para eleger e consolidar o Estado de
Roraima promovendo a eleiço do seu primeiro Governador. O Decreto-Lei 411/67 assim
como a Lei n 6.448 so instrumentos legais moribundos, com seus dias contados e
nossa preocupaçao deve ser a de buscar a modernizaço e o progresso jurÍdico e insti
tucional do novo Estado e do autntico municÍpio que surge em toda sua plenitude.
Tenho, no entanto, uma ressalva a fazer neste artigo 12 do Projeto'
de Lei. O Conselho Imobiliário, artes de tudo, deva ser um rgo colegiado, caso cori
trrio, no teria raz.o de ser um Conselho e no seu bojo devo existir uma Secreiariatfl
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS fl.03
Executiva que e onde as determinaçes serao finalmente cumpridas. Isto, no entanto ,
será objeto da resuiamentaçao interna do Conselho mas que deva ser j. manifestado'
:o projeto de lei que ora apreciamos.
Assim sendo, caber. ao Conselho Imobilirio nao "estabelecer
normas e diretrizes para ordenar a pol{tica de desenvolvimento urbano e de expanso
urbana", mas sim estabelecer procedimentos e ativiecs rara cumprir a pol{tica urba
na traçada e definida pela Camara Municipal em consonância com o poder executivo'
do município. Caso contrário estaremos invertendo os papis e retirando dos verdadei
vos representantes do povo o seu efetivo dever e o direito de traçar os destinos urbansticos da cidade e de seus usuários.
Assim sendc,passamos a redação do projeto de lei substi
tutivo com o seguinte teor:
Art. l - Fica instituido, no Município de Boa Vista, um Con
senho Imobiliário para executar a polÍtica de desenvolvimento urbana e de expansão
urbana competindo-lhes traçar normas de procedimento e de atividades que contero as
seguintes atribuiçes:
1 - Estabelecer normas para execução das alienaçes dos lotes de terras da área urbana e de expansão urbana;
II - Supervisionar, controlar e orientar a instrução dos processos de alienação das terras;
III - Discutir, estabelecer e publicar os critrios e procedimenios estabelecidos para aquisição dos lotes;
IV -Receber e examinar os processos de alienação de terras,
que lhe forem encaminhados, emitindo parecer a respeito das propostas apresentadas
pelos interessados;
V - Apreciar e manisfestar-se sobre a situaço jurÍdica dos
atuais detentores do domÍnio útil e possuidores, a qualquer tÍtulo, de áreas de terras urbanas;
VI - Apreciar os litÍgios de ordem administrativas, entre Ad
ministração e particulares, sobre alienação de terras urbanas, ressalvada, em todos 10
4w
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS fi. 04
os casos, a competncia do Poder Judicirio;
VII - Estudar e analisar as questes, porventura surgi
das, referentes a composse, decidindo os casos que estiverem na esfera de sua
competencia;
VIII - Efetivar e formalizar avaliaço dos imveis dedeclarados de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriaçao.
Art. 2 - Fica o Chefe do Poder &ecutivo autorizado
a:
1 - Declarar de utilidade pública ou de interesse so
cial, para fins de desapropriaço, os imveis localizados na zona urbana e de
expansao urbana;
II - Alienar e formalizar contratos de compra e venda
dos imcveis situados na zona urbana e de expanso urbana, bem como expedir titulos de propriedade;
III - Baixar dentro de 30 dias Decreto regulamentando'
as atribuiçes do Conselho Imobilirio Municipal.
Art. 3 - O Conselho Imobilirio Municipal, presidido pelo Prefeito Municipal, tera como membros os Presidentes das Comisses Per
manentes de Obras e Serviços Públicos e de Justiça e Redaço e dois outros mcm
bros indicados pelo Prefeito Municipal.
Parúgraf o Único - O Conselho Imobiliario Municipal
ter. como rgo executar urna Secretaria Executiva ou o tÍtular serú nomeado pe
lo Prefeito Municipal.
Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçes em contrúrio.
Este e o nosso projeto de lei substitutivo que espemos seja acatado pelos nossos pares. Quanto política Urbana e de Expansao Ur
bana para o MunicÍpio de Boa Vista, torna-se necessário que os senhores Veadores se detenham
jv~A~~
4
JAX
IZ-10
1~w
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
N' ~
soBre o tema para que possamos ,com urgancia, no so estaBelecer uru plano urBanstico
para Boa Vista (plano diretcr da cidade e outros) mas tambom normas urBanÍsticas de
ordenaçao do solo, do controle do uso do solo, etc. No devemos esperar que o Estado
nos atropele com normas que, muitas vezes, nao sao as melhores para nossa cidade.
Mais uma vez e apenas para ilustrar vamos reoorrer a uru outro
jurista do porte do JOSÉ AFOBSO DA SILVA quando em seu DEITO TTRBANÍSTICO BEASILEIRO assim se manifesta:" As normas uibansticas Munioipais so as mais caractersti -
oas, porque, no sistema Brasileiro, e nos Municípios que se manifesta a atividade ur
Banstica na sua forma mais concreta e dinamica".
Eis o nosso parecer que oia suBmeto ao exame dos memBros da
Comissao de OBras e Serviços Piíilicos da camara Municipal de Boa Vista.
É o Parecer,
SALA DAS SFJSSES9 Boa Vista, 03 de novemBro de 1988.
- J2Z SOABES -EITAS
TOR.--
À Comissao de O1oras e Serviços icos, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
PAULO DIAS DE SOUZÀ CRUZ
PRFB DDEBTE. -
RPIlALD BDES BEVES IO
SCRETÁRIO. -
-d,
[I. ~ ZZ
REPLJBLICA FEDERÂTIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A T A
Aos -tias dias do ms de NBvembro de mil
novecentos e oitenta e oito, dez horas, em uma das dependncias da Cmara Mu
nicipal de Boa Vista, reuniu-s a Comisso de Obras e Serviços Pb1icos, spb a
presidncia do Vereador Paulo Dias de Souza Cruz, presente o Secretario o Verea
dor Reinaldo Fernandes Neves Filho e o Membro o Vereador Luiz Aimbere^ Soares de
Fraitas, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Luiz Aimbera
Soares de Freitas, dado ao Projeto de Lei nQ 131, de 31 de outubro de 1988, que
Institui o Conselho ImoliUirio Municipal e di outras providncias.
Aberto 05 trabalhos o Sr. Presidente Betrminou
ao Sr Secretrdo que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em
votaço a matria, tendo recebido parecer favorvel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Prasiden
te deu por encerrada a reunião, da qual, eu Reinaldo Fernandes Neves Filho, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos
assinada.
"SALA DAS COMISSÕES',' Boa Vista (ER), em 03 de novembro de 1 .
PAULO DIAS E SOUZA CRJZ FEINALDO F
1
E ANDES N
PFESIDENTE.- SECFETÁFtEO.-
LIIZ AIMBEFÊ dAFEs DE FTP
MEMBF1J- ---
Cerritórío Jederal de ?oraima
Câmara 7VCunicipal de Boo Vista
GABINETE DO VEREADOR
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Os signatários do presente requerimento, vereado
res da Câmara Municipal de Boa Vista, com base no Precedente Re
gimental nQ 004 de 8 de abril de 1987, solicitam, em carater de
urgência especial, nesta data, para apreciação da matéria urgen
te objeto de mensagem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Boa Vista, convocação de Reunião Extraordinária às 11:30horas.
Boa Vista, RR, 04 de novembro de 1988
?õerpióriti 'Ji'a1 de d?,rai,na,
«á,nra Jffiuiicipa1 de £a q9isc
EDITAL DE CONVOCAÇÃO NQ 04/88
A Presidente da Câmara Municipal, no uso de
suas atribuíç8es contidas no art. 26 § único, da Lei nQ6448
de 11 de outubro de 1977 e de acordo com o precedente regi
mental nQ 004 de 8 de abril de 1987, faz saber à Edilidade
local que em virtude de requerimento apresentado pela maio
ria absoluta dos Vereadores realizar-se-a, hoje, dia 04 de
novembro de 1988, às 11.30horas, Sessão Extraordinária, ob
jetivando a apreciação da mensagem do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Boa Vista encaminhando o Projeto de
Lei nQ 132 de 31 de outubro de 1988.
Boa Vista, 04 de novembro de 1988.
MARIA DE LO—NI©
Presidente em Exercício
CÃJARA MIJNICIPAL DE EDA VISTA
Ses.o EXTRAORDINARIA DE 04 DE N0VER0 DE 198 8.
Ordeu do Dia: Em iinica discusso e votaço o Projeto de Lei ng 132, de II
de outu1ro de 1988, que Instiui o Conselho Imobili.rio Municipal
e da outras providncias.
Projeto de Lei x
Projeto de Decreto Legislativo .....................................
Projeto de Reso1uço .......................
Requerimento .................................... ...o •oe.cn.000cr O (000
Outros:
VOTA Ç O
SIM
1 AMONÃS BRASIL - PTDE .....
2 BRÃC DA SILVA BENTO - PFL . ..........
3 LUIZ AITVÊ S. FEEITAS - P1VB ....,
40 MARIA MICE DEAO GO - PTB
5, MARIA DE LOuRDES PIBEIRÔ - FTB q..o.0000 nao vota no vota
NOtIA BASTOS AMASO - PFL
ODETE IRJE DOYTINGUES - PNDB ..................________
OTO PESEE DE S A - PB O• 0000 0
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ - PIVfDB
PAULO DUTE - PFL
11 EEINALDO PEVES FILHO - PTB .....'. ...............
e
PBESIDEI\JTE: - VICE—PRESIDENTE: - 19SECREI'kRIO: -
i1b/. -
rrii.csrsc O
6cmaPG hLunicp
Boc VisUi -RL
ot. n 2C&/9. Em:
I:Ei Í nor refci,
7(7-Lflhc c. Vcjc Lxc rc;, 'ira recac c
de . de outubrc• de Z9C, cc e
.e;c aprovacc e7r. Seisc L rao rr iá dc
cLc crrEt TLC r'T.1c Ca272r, LCT CE
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Lc. z: 7,- e1rc•
L LUL EZc11"NcI..4 o SEJVHOL
JCL' L O'ES CÁRiL?C
.ZL. LT2ITO kUKICITJL PL VLf
ECÁ VLS - RORÁ IMÃ /
11
9'ecepc21 e Rpaimc
Cnzara tunicipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N.o 132 , DE 04 DE 1OVBR0 DE 1988
I1'ISTI2UI O CONSELHO IMOBILL&-
RIO E DL OUTRAS PROVIDNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOP VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. l - Fica instituido, no MunicÍpio de Boa
Vista, um Conselho Imobili.rio para executar a polÍtica de desenvolvimento ur
bana e de expansao urbana competindo-lhes traçar noxnas de procedimento e de
atividades que oontero as seguintes atribuiçes*
1 - E.be1eoer noxnas para exeouçao das aliena
çes dos lotes de terras da area urbana e de expansao urbana;
II - Supervisionar, controlar e orientar a. instruço dos processos de aiienaçao das terras;
III - Discutir, estabelecer e publicar os oritrios e procedimentos estabelecidos para aquisiçao os lotes;
IV - Receber e examinar os jrooessos de alienaçao de terras, que lhe forem enoaminbadas, emitindo pareoer a respeito das
propostas apresentadas pelos intere asados;
V - Apreciar e maiti estar-se sobre a situaçac
9JercJ de 612rairna
«mar JItunicipci1 de &a
jurídica dos atuais detentores do domínio iltil e possuidkree, a qualquer
titulo, de areas de terras urbanas;
VI - Apreciar os litígios de ordem administrativas, entre adrninistmço e partioulares, sobre alienaço de terras urbanas, ressalvada, em todos os casos, a oompetnoia do Poder Judioiarios;
VII Itudar e analisar as questes, proventura surgicias, referentes a ooiposse, decidindo os oaos que eet.iv-ere
esfea cie sua ompe'tnoia
VIu - fetivar e formalizar avaiiaçao dos
veia declarados de utilidade taíblica e dia iniersse social paxa fins
deeapropiao.
- 'ica o chefe do Poder ecutivo au
tori_.do
1 - Leolarar de utiliaacla publica ou do inte
rasas social, para fins de desapropriao, ou imovois localizados na zona urbana e de expansao urbana;
II - Alienar e formalizar oontrato3 tis
e venda dos imoveia situados na zona urbana e de expansao urbana, bem o
mo expedir tituloe lo propriedade;
III - Baixar dentro de 30 dias Decreto
mentando as uiçea do Conselho Imobiliario Yunioipal.
Art. 39- O Conselho Imobiliario Municipal,
pidido pio rofcito 7 ,Tunioipalqtoré. como membros os Presidentes das
ciiasoo Pemanentes de Obras e Serviços Publicos e do Justiça e
çao e dots outros membros ir4ioados pelo Prefeito Municipal.
Par.gr&to Únicos— O Conselho Imobiliario Munj
oipal terá como 6rgio exooutou urna Sooretaria 1ecutiva ou o titular seri nomeado pelo Prefeito Municipal.
erriri6 9JeraI (Rt,rai,na,
«ímara J/nicipci1 9e £6a, 9isci
fl.03
Art, 4 - 71sta Lei entmri em vigor ra zta cio
sua publioaçao, revo.das as d.isposiçoes em oontr.rio.
Gabinete cio Prefeito Municipal, Boa 04
c13 novemb'o cio 198
os MRfl GO OABNO
TTD MUNICIPL.-
/
/
( t
rr.ErErIuh. 11C1L P1 1'
- EiTE D PrEr EtTc
OFICIO 100"/8S - boa \7 jsta - . F L.
Em: O 8E
Senoora Fresiaente
Cirrramen:andc-. enoaninrc a VLxa - 111.- de OS II. ciue
c Fco-: Eecu:ivc. Nunicina a de:arar de utilidade ijáblica C. imdve
ccaizacc n ac Fereara de Nelio s/n e aue abrange a área onde es:
LL iea:rc Orios Gomes e a igreja de Sc Sebastiao e L&. de 041I.8L
oue institua o Conselho imobiliário e o DECRETO N 66E de 04.11.86, aue ccclara de utiidade Du blica c Que mentioria e outras provicncias. de
vidamente sanclonados nelt bxeu:iv: uni::nal.
íc ensec. fc- : tTCtCStOE
MARGAkETE Me Cfli1BRP. DOE REIS MIFND
Chefe de Galinete
F EC L - -
Exma. Sra.
rnT(
MARIA DE LOLTRDLS PINHEIRO -
Dl. Presidente da Cjnara Municipal de Boa Vista
lrn.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAI NIA
GABINETE DO PREFEITO
LI
LEI NU .182, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988.
INSTITUI O CONSELHO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
L E 1
Art. 12 - Fica instituído, no Município de Boa Vis
ta, um Conselho Imobilirio para executar a política de desenvolvimento urbana e de expansio urbana competindo-'hes traçar normas de procedimento e de
atividades que contero as seguintes atribuiçes:
1 - Estabelecer normas para cxecuço das alienaçes dos lotes de terras da area urbana e de expanso urbana;
1 1 - Supervisionar, cont rolar e orientar a instruçio dos processos de alienaço das terras;
Til - Discutir, estabelecer e publicar os critérios
e procedimentos estabelecidos para aquisição dos lotes;
IV - Receber e examinar os processos de alienaço
de terras, que lhe forem encaminhadas, emitindo parecer a respeito das propostas apresentadas pelos interessados;
V - Apreciar e manifestar-se sobre a situação juri
dica dos atuais detentores do domínio útil e possuidores, a qualquer título,
de reas de terras urbanas;
VI - Apreciar os litígios de ordem administrativas,
entre administração e particulares, sobre alienaço de terras urbanas, ressalvada, em todos os casos, a competncia do Poder LJiidicirio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
VII - Estudar e analisar as quest6es, porventura sur
gidas, referentes a composse , decidindo os casos que estiverem na esfera de
sua competncia;
VIII - Efetivar e formalizar ava1iaço dos im6veis de
clarados de utilidade pihiica e de interesse social para fins de desapropria
çao.
Art. 2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a:
1 - Declarar de utilidade piíblica ou de interesse
social, para fins de desapropriaço, os lmveis localizados na zona urbana
e de expansão urbana;
II - Alienar e formalizar contratos de compra e ven
da dos im6veis situados na zona urbana e de expanso urbana, bem como expedir títulos de propriedade;
111 - Baixar dentro de 30 dias I)ecreto regulamentando as atrlbuiç6es do Conselho Imoblliirio Municipal.
Art. 3 - O Conselho Imobi1irio Municipal, presidido pelo Prefeito Municipal, terd como membros os Presidentes das Comiss6es
Permanentes de Obras e Serviços Piblicos e de Justiça e Redaço e dois outros indicados pelo Prefeito Municipal.
Par5grafo Único: - O Conselho Imobilirio Municipal terá como 6rgo executor uma Secretaria Executiva ou o titular ser nomeado pelo Prefeito BunIcipl.
Art. 4 - Esta Lei entrarei em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiç6es em contrario.
Gabinete do Prefeito ','unicipal de Boa Vista-RR, em
04 de novembro de 1988.
J089 MÁIA OOMES CARNETRO
Prefeito Municipal
m
:o atro
ocio n9 00'88- uro05, re:v'.
rorrc:- .cor rnai: 30 trintaJ Giau. e
E 'o 36- o' 1€ OC setemoro ce 1980.. oue nomeou
DT0sa oe 1:uccr,:is 1ncumDio Os apura -o: tato: co::-
C.-'oro:e o: 00075 'Pc,cornoosto nor VALENTINC tA
cs:cen:e. JOD CARLUO XPVIEE: NETO MARI
EL EID DE MOUOD'. O:OGENEO. TERUCIF KIMURR. rnennrc:
Ganinete do Prafete Municinal ar bo Visto
55 3: o OutUDrc: GB 1 98o
JOSE MARIA GOMEO CARNE1P
Prefeito Municice'
LEI ME 180
DE 04111/81
TN5TITI[. O' Í'.ONS[LHCO iM08TLIRIO E DA OUTPL.
:rCTA
O DpErJTr MUN1CJPA DE BOA \.STO, TaOÇ sane
/'BRB MUNC1Pí dpruvcjt- e Ei Sarcinrr,,-
Ar:. it - Fica insriruTdu. no MUrIiÇDir oe bo.
ar Oonseinr imr,Dilierin para executar a ooltice as
uesen o 'imEr:c: urbano e GE exr:ans3r, o-na:-OOmDe? 1rr - -
rormas ci' prncerlrnrnr: e ae at iviocue: ous cn
tarso. seouinte at -iruiiçôe:
- Estebe'ier.er nor:na: rara executar o:: ei,
necre ic: lotes ae terras aa Ore: uroana e os e Larseo o
nan:.
- 000ervlslonar CrnTrrar E r.iflt3' .
tru: -o o-- cesso' de aiienac0.c o:: te"'r'
- Discutir, estabelecer- e rublic o: cr
e---cedirnentns estahelec'rlo: rara cair: '-'n ÚQS lo
te:.
1' Receber e examinar o: processos ae alienado
de terros. que lhe forem encaminhadas, emitindo narecer a
respeito da,, propostas apresentadas pelos interessados:
Apreciar e manifestar-se sohre a situaço
iuridice cnn •:tuais detentores do donr3nio Otil a possuia:-
I
a nualous-' tTtuio, de 5rea de terras urbanas;
- frereçiar os litTaios de orlem adminjstrateec enore rdmcrisLrAcao e particular-e:, sobre eiienacac
de .err-: e.- as. r€-Oa'lvad. cri todos os casa. u
terna
VI' - Estudar e ao:ii ser es qiesf6es, perrveri:ure
suroias. reierentes a comp'ss'. decidindo os casos nu' e
tiverem no esfera de sua comoetencin
VTII - Efetivar e form:'vrzr avaiiaçâo do: icEvais declarados de utilidade nhljra e de interesse social
paro fins de rlesaprnoria6c.
Art. 2Ç - Fica o Chefe co Poder Fxer.utivo auto
rizado a
- - Declarar- de utilidade nh1 ice ou de intaress s-ci cara fins de clesaorrroriaçao. os im6veis inca
1 z:Go. na zona urbana e de exoansGo urbana:
- Alienar- e trrivaliza -contratos de comnra e
vende dos im6veis situados na zona ur-nena e de exnansOo ur
bana, bem como expedir tTtuio de propriedade:
IJT - Baixar dentro de 30 dias Decreto requlanier
t.anda as atribuicoes do Conselho Imobiliârio Municipal.
Art 39 - O Conselho imobili'rio Municioal,pr-e
sidicio pelo Prefeito Municipal. terã como membro os Pre
ridentes das Comiss6es Permanentes da Obras e Servires P.
'' - - ,.onseih: imotriiri: E -
e-ceuta: umc Serretarn Execut',
oro e :i:-':r sec nor-caro PCi: re'o::n Mrni:iD
.50 - ,str- L entrar: e: vier raOr-õ ars. p1' :ceco- revoaaaa' es liisnosi cOes e ç"ntrarl o
G:oinen-c Prefeito MUn1:DB de Pos
P0, e: O cc neverrrDr de 1 983
JOSE riREI! GOTIIEO CARNEIE'.
E'1e111 NrjciooI
pREELTURí. f'i1JJC1PAL DE NDRMPJ'WIA.
os P.°OilOJ- 28. I:° N 001 /8E
0 °r-eie'-urc SOu:' c':-: o- Lorrnand1 torno p0--
di 1C0 oue conforme auterizacO: ar'-,..e: Municipal nO 041/81
ar- ae outuo--o os 1981.. tarO re:ze concorrãncle nüd'
co o:r-o 0.1 sen:ca Qe os:: Movei: conssoer:0o :nservlve
pare 0.m:n'scracS Muricipa' coniorma E: ClOusula: abu
xc -
CLU8UJ PRIMEIRA - DC OBJETO
O obieto oa concorrencia e a alienaceo ce oenc
mve1s peten:ente: ao Fat rimSnio Municipar conforme anexe
O oeste SOt
- DOS PRECD
0: preces mnimo: cermiticos para cace 1 5 e
olienaoo serGo e: constantes as Anexo O,
CJ$Uo- TEPLEIR: - DA PRO°OSTAS E DATA
p-oco:ta: oeverão se- entrecues em- envelons
lacracc cc Prf:tur '1ur:oo ore Ncr.maraia cc nc Escr -
t8ric 05 kenreserrocu e: Moe tlr:: - ;,uo Anearicõ' nt 6: -
Dalrrc LWBrCC100. co e- az. cc 11 ccc aaa E co'hie
cc dato da publ i cacOs deste co te
A abertura da-se-ã 3: 10:01 (dez) noras do 11C -
(decimo,primeiro) dia, aos a publica r-ão deste edital, na
Saia da Comissão Permanente de LicitacOo da Prefeitura Municipal de Normandia.
CLAUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento se5 feito da seguinte forma:
- a) 60% (Sessenta por cento) no ato da adjudica _ac.
b) 40% (Quarenta por cento) com 30 (trintal
diaE.
ao: N14 - LAS PENAL IDADES
O sloo devedor r-:, sagu no prezo estabelecido -
na Clãusoa Quarta, p tre,6 darce edital, serã ç.r6scido
de juro: os (Me o Dor ociosO ao dia, meis e, ração me
net5ra nnforme o: nasces o::ais, divu'aauo: pelo instituto Brasileiro de Geocras: e EstatTstc: - IBGE.
Normandia-RR, 27 de outubro de 1986.
SEBASTIAO.BEOLIVEIRA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO 1
PRECOS MTNIMOS PERMITIDOS
-
IT-EM! E S F E C 1 F 1 C A Ç A O LANCE I'INIMO
01 IVecu'lo Marca F-1000, Cor Cinza Pombo/
Preto Corvo. Chassi Serie LA7NF'M-04155,
°laca AE-2408, Ano de FabricaçEo 1985. 800.00(900
EMHUR
Empresa de DeserwolvirnefltO
Urbano e HabtaciOflaI do
MunicIplO de Boa Vista
i iu lo N 94-4 Ifl I( Il tflifll lI l9HF Ali FIkAI)O lE 0S l)T'
iF-1 (Y N I2() lil II -
1)1 II VI 11(01)1 19)1 1 N 7IS 1)1 )1 1)1 MARÇo 1)11 )92 - -
K(;LILAMKNtA A LlI ttNS I H4
- - -__ --
tFIUO IMOBII ARI()
\l1Ir'l( IVA! F. lIA 0111 RA' -
- - -
- -II(UVU)N( IA'
--- ---
(1 IR1 II tiO M%INI( IVAI 1)1 BOA \'i IA 'tit nouu de u i III
lIS LUW 1) ISL 110 ii 2 nci III (11 1 LI ii° T - - - - -
1)1: C R i: F A
( AIt'iL1l() 1
DA IINALiI)Al)E
AI ° () presenle ReulânIeflIO, elaboiado em acm do
tn o ai 1 1°
da 1 e 1 82/8, dispõe sobre a oíganiZaÇà0 deliie cOi)lpeIêIlCUlS e etabeleCc
iioiIIUIS
de iiicionanleIUO do Conselho Iinobiliái iO Municipal - ('INI
(Al1ItlÂ) II
DA GANIZAÇAO
('()NSii'l'J I(Ã() I ISI'RL1i'11 RA
AlI 2° - () ('011selll() lInO1)iIiariO MtiiitCipal e coiisiiti'ido de
(U5ciI1C1)) iiicinbi os, l)OlUeadOS j)elo PFetèltO sendo dois o
das CoiiiissOeS l'residen(eS
Pci inaileliteS de ObaS e SeivicoS Publicoe da Justiça e Redação da (ioaI a
hItiieIl)at e
(luis OULIOS indicados pelo ópi io PreRit co
4
Ai 10 - ( ) ( 'oiSellIo 1 inobilial io compõe-Se dos segwiltes
1- P1 esidéiicia
ii- Ileiiai u,
Secietaiia execkIliva
linohihâr é o -
-- 1
Ait 60 A. Secretaria lecutiva .sei- exercida pela I iiipi e
s
a
-- de 1 )eseuLQk'iUIe11t0 lii ba no e Iabiiacioiial "EMIItJR". 1
°J70-5-=tic 23 1)1 02
- I ( ÃO ii
-----_t(-)M-VIIíN-(-IÀ----- ----------.-.--------------
Au ( ouipUL tu ( t)IILIh() liiiUl)tlI liii) 51 IIILII1d - - -
- LSl i)eIecer nolinaS e direi F7CS 1mra e ctii das
alienações de Iues de jeriadi,ea uWanado MuiiIciI)IO de loa Visi a,
II - Supi unido pelo (teci elo 11° 1705, de 23 Al 02
III - Suprimido pelo demeto n°1705, de 2 - 01 92
IV - Supiiinido pelo decreto n° 1705. de 23 Dl
V - Sii1)liiflid() Pelo dcci elo u° tie 1705. de 23 1 0 92
VI - Apiecial OS h,guS de oideiii a
(
1iiiiiiisllaliva. etilie a
Adiiiiiiisti açO e P ticulaies, sobre a alieiiaÇ() de lei ias uibaiias, jessalvado ciii iodos (is
casos, a c01111)e(éiicUi do Podei Judiciai io,
VII - Supiiildd0 pelo decreto o° 1705, de 23 03 92
VIII - Propol piovidéticias que ai ailiaIlt a liiiciaIi(la(lC. oIi
a
mizaçao e apriuiOraii1e0t0 do sistema de translèiêflcia dos lotes de lei ias a
(fill
pai 1 iculai es,
IX - FIrmar cilt rIo opie, eventual incute, pussaili ser
iCilel iilil_il(IOS C
iiiclicar as providências a seu ciii aduiadas ou os 11105 1101 inativos (Pie
(leveili sei baixados; Seflipie
que houver omissões nus textos legais pci tinenteS a alieiiaç0
de leiras piblicas, ou quando se apreseutalem situações não
p1 evistas cio lei,
X - 5t abelecei0SpÇOS dos terrenos 01 banos e condições
de paga iieiil O Pelos a(l(1UiFenteS
Ai t ° - ('oiupeie ao Pi esideiiie do ('oiiselli)
- p1 esi(lIi as 1 CI1IIIOCS dii 1 O11SCIIIII.
collvocal i eoliiiOeS cxli iol(lliiaI ias.
oiiani/ar, colO o ('lide da SeciciiIIi a paula das
e cs1R'a oideiii do dia,
11
clii igir as disctissoes e as votaçoeS, conceder ii palavra
1R) (oIiSeIhCh OS, pela ul dciii, e eooideiiaí os debates; -
ieciIvQr na questões de ordem;
votar ,as reuniões plenát Ias como Conselheiro, no caso
de empate, usar o voto de qualidade sortear relatores para distribuição dematériaS a serem
d sc ti ti das, do Conselho,
contO reÇ1)OflSaVel por sua adniiõist raçJ
lle
solicitndodo 01 gQS t utoiitLtdes 1 LLLII SUS
ceSSaftOS para atender serviçoS—
presidir o trlb do Côriselito; -
assinar as resoluções, atas e recomendações do
1: - L
xpLdIentee _ISSiflar ' coírespondetu1a
0IiciiL __prOm0Vef_a_p1cd1a0 nos. grgãoS (te itivulgaça° LIU
ciaI. cltts tiabailius do ('utiseilio ou dat eFesquie foftiil pcitiitellles -à sua oiieiitaçau e
tialiLitdC
kietTr1 1
tie
1 LUIItI)Ltt1 IIit CL:III liii 1 XLLIIIIV 1 -
- 1 i e1)reSefltd o
dele ( OIISLII1O em )tIIZOMU lora
II- baixar poi tarias, editais e ordens (te sei viçoS, sobi e
asSi iuiOS
viiicuitados ao ('oliSeIltO, desde qUel)rOVa(10S pelo uie'tl0,
III - decichr sobre os casos 01105505, oritindos do Pienái tu,
IV- cumprir e ttzeí culuplir as deliberaçoes cio ('uSeil1O e
o eseiii e l,egtilaitiC1it'.)
1 - ( '&Iiit)CiC 1015 ( 'uiiseliicii os
- CXCICCI O direito de voto luiS tlelibCt ações do ('oitscliiii,
li- emitir parecer conclusivo sobie qualtiuci matei ia
itvCSt ido) tua tiução (te Relatol, suscitar as questões de ordem,
pedir vistas ote processos ou de outros documentos
itecessAl loa itt) SULI 0301(11 eoI,tI0IIt 0 DU
Vapreciar e votar toda a iinutéiia que lhe ii' submetida
Compete à Secretaria 1 xecLitIVii Suli)ei imitemidei os
serviçoS acliiuuistrat ivOS
itecessaiios ao ilinclonaluiento tio Conselho
/\It 12 - Compete ao Clielè da Seci dai ia
- cliiigir C S011)eFV%SiOmII (IS serviços tia SeciCiil ia,
II- secretariar as reuniões do ('oiusellt() e lavi ai suas atas,
iii- deSpaChar Colil o Piesidtetile, assuntoS (te lutem esse da
I\'- redigir a coiiCSpOii1lCUC do Conselho e assinai aquela
que ti&i tiff pliVutiva do PiesiileiitC, -
V- i mmior arquivo alkliflizM10 de di-)Qti,nentus do
Ii1ioi
di) ('onselho;
\' - contwlar ti enirndn 0Ismidn de procelsmOs d píipilS
s t ihnicl IdOS () ( 'OUSCIIIO,
\' II - piepanir dados esi atiSI ICOS - liit iii S( tati VOS e
piihliCíi Ç()CS, - -- --
- - \L I_trgailIZaF-0
sJí deDciiiniitlÇ iodu ( onselilo
HIULISIVC ia
-
IXhjrneceraiis conseIheirOSCôP0u1atele
interesse dii conheeinlent o doS IUCSIUOS,
lins
- -- - _XL upuv1s1oIIit tuiifti o LOi-I1l ii i ilistiti
ulk)Jill!i_!PS_interessados a respeitO dos critelios e
i 0 tiujitos siabeIeCfd0S pr aquIsiçO dos lotLs
XIII- receber e examinar os processos de aiienaçO de
uund0P0ecer
prLsentadas pelos iitCftSnd US
teii
dinanliz içu e— api iinoíanlLIltO do steina de tr instei ulCia
tIOS loteS de tu - -
-- -- - - --- - - -
(
1 vIFtlI.() III
I)AS NOIl\1AS I)I Ii
I'IN('I()NA1INI ()
si:Ç() 1
RI it1OES A .- -
Ati
13 - O (oiiselho 1 niobiliáriu MuniCipal i comi -se-a,,
o
çdinarianlellte, unia vez por semana, e, extraodii1aria1ee quando convocado pelo
1' residente - -
paragratb 1° - As sessões ordinàrias reahi7.al_Se0 coiit'OrtTie
o uuleitt(iI tu tileilSiti 1 ettlioCItt iubeIeUtd0 pelo I'i eldUiiIe. 0niIeel di) 1 'Iuiti tu
l'aràgrai'o 2° - A convoCflÇ0 de reuniões extradordiila5
ehtivai -se-à através de carta com antecedência minima de 24 (vinte e qilati o)Iioi as
Art 14 - As sessões PlenáriaS instalar-Se0 com a presença
iiiiiiiii de mais 1 (um) dos membros do Conselho ciii exeiciCiO
t'a; ãgralú iiCO
- N o havendo quol um até 1 5( quinze)
iiiiiiti(OS mp)S a lioi a marcada pai a O
início da scssu, n Piesideute deiximi a deinstalal os
mi aletilmoS e iiiatolaia ct)IisigIiiti CIO ata, pai a OS deVIdOS tios, os 0ttlnes dos ( uiisellme'ioS
p1 eeOl es e itus íaliuSOS Ait 15 - A oidetn do dii da SeSS() plenana cniulaia de
(1
- aI)ertua da sessão pelo Presidente;
leitura, discussão e votação da sessO anterior,
leitura do expediente;
enumeração das propostçôes a serem apiecladas
(iISCUHaO b V[)tU lii&i Iuit , iO
- -- -
VI- sorteio e distribuição dos processos,
-
- V1í_1cfrIPPt0 da reuio -
601eideflteC01 provaç4°P'
a cittaklller tempo e desde que se faça indispensável, exigir a presença tIo Chelè da
DiisãO
eCadasoiSCaI da Prefeitura para prestar esclarecimentos e informações necessárias â
- - - - -
I'lO(ESS() I)I:Ijul;1tII1() t)OI'l ,ENRI()
i)I %II1L IL& L&I0 (jt 1 (Ifl ( o1110 ItItI t (1Lt1)L L ii LIII u °' loliLin kv oioi oti t' -
0t) t liii nu dL 1 SUiUÇÕC p ii cu s L ndçõL5 = - - -
Ai t 1 8 - As deliberações seiãu tomadas ) OF iItaR)t it simples
dos ( 'ouseliteil os p1 esCit1CS
Art 19 - Não será discutida OU votada matéria não constante
tia 01
dciii do dia, salvo decisão do Plenário que autOriZe, a requerimento motivado de uni
'oi sei 1 tei i o.
i\lt
20 - Na disctiSã0 ole qotaliltier niatel ia podei ão sei
pi o1)ostas eiueitdas, desde que api escutadas pot esci itt)
Parágral) 1 iltiCu - i\s entendas sei ão supi essivaS,
sui)slitutivas ou niodilicativaS.
Art. 21 - A matéria eiii discussão poderá ser transferida para
a cUIIlt,1 ,U, di.ito Litt IIIaIUI tu, a lCtILIU1111101110 111uti'adu i'°' qualquer
Conselheiro, vedada, entretanto, repetição do pedido sobre a mesma matéria
Ai 1 22 - Não seiá iuterrOlfll)kla aol) nenhum hipótese, a
vot nçãO tie qualquei iUflteI ia.
Art 23 - As (1 e
ihera0es do Conselho e estudos
ipicCIItii(l0 pelos ('onselileilos podei ão. a uiit) do Piesiolente, ouvido o Pienai o, ser
tlieial do Govei Itt) ou ei)) pLIi)liCaÇã() editada pelo (onseilio
nt ou () o
Al 1
As atas das sessões serão lavi atlas cio livi o
(:Al'jIiIIÁ) IV
I)AS I)ISI()SIÇOLS (EKA IS
AtI. --25-----Seiú de9tiluido o - CuiiseIheroque Riftnr, seio
justificação, i itiais de 3(tr6s) sessões, consecutivas dutante o mandato. -
Parágraío l - No caso desltartigo, o lresidente
C011ittltiCfli á O ft(ü ao Plenário para fins de expedição dos atos que se fizerem necessátios.
- largra 2 - As justificativas de lltas serão reconhecidas
- .__ .
- •:
L\L.L....2() ..._Liji sua aus6ncia, O ( ouiseiliLiu o sei a stlt)snl 01(10
pelo respectivo Suplente. 9 . -
--mernbodÇ4ns& - - .• -
do JL[ON equivalente-a rim leiço do-salauomuiniio -
vigente no
I: ::: roposta
ffl)dCiã() Sei --(IeseflvoM(las - éIs iisëlieius,Tiiijaiecr oiicltusivo, tia ieão -- -
01 (filial lit seguinte, caso não tetilia baixado em diligência OU Ciii exigência
- -UL -29 Os (liIiibiiId(iS (JLL fiLO ii lfl (kVLI 1(1 ______
- er COOl palecei umclu'1v--ud--t',dU- oidmii
seguinte,caso iiào - ieiilia baixado em diligência-ou exigéncia-- --•----------
Ait, - ( )s CaSOS omissos e as duvidas de iweiprelaçiio
sei ão resolvidas pelo Plenaijo
Art 31 - ) presente Itegulanieiito do ( uiisellni liii(il)ilidl io
MLllliCif)al - ( lF\l, vigoram a a pai (ir desta data. -
(tbiiicte do Pleleito) MOIIIICIf)al olilhii Vista - 100°'' I\iio-,
cio 10 de ata ii de 1990
RA UA( nINI()
P te leito
. .
DIM 0.
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MCIZTO *4 o (.16 DE AlISE DE
Prefeiturás .
., £5,11 Si
111111777 11 CWSELOO 1IE4LLUD2
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PREFEITURA M U N 1 C 1 P A L O 03.1.110 4..tt,.1 4. lo, 01,0.0
DE BOA VISTA moo.. ..eibeit400 Lo 501i10........... 2*. 5*0*... 111 • 4. 5.4* ei 11211*
*160.110 09 901 . DE 14 01 00*01 00. 0900 CD?t1Ut.O 5
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CALICLL.O O 641005110 00 LOTE DE
lEIlOO QUE 0121060110 E *6 00110.03 401. li - 5 po0110*0e I_101*40 .tm.
po001DEOLCtAS. Iooe.e .rt. 1* 4. 1.1 152/85. IISi Sob. ... ..... .....•. 4.16... notd
11.. 5*5*0451s00 .00.05 4o i000t•'* de C...olIio i.,bIDL*eI. wookir
CDI.
Te. leito eo.otOtPet 4. *00 lime.- U. .. 'aio 4. CArITULO 11
DA cicisotioçio
stçlio 1
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406. 77 - 6 Coo.. Lhe t..ê*tt4etr'*io.io t,.1 4 e..
1110(40 4. 03 (si*o.) .0.4005, .a...LoS poS. Pr.(.I*. •i.4. 4,1. no PoIal
o. 44. p.0.&.0• 4. Oh .. o 1.r,t.00 Pdbt (1.0 A do )*t1t0 o
. c4.one N...i.IpoL i dL. eo*000 isdI,.doi F.I. poopdO 1e.4.1100-
2 d.i.. - 1.0. .040 *..0o. .1.11.. h.,.r* 01
opla*tS t.dte.dO 50 sooss poOpoe000.
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040.o.eo Idos por ..e'.t401*i 45 Po.IiiCOirO *4,LILpOL A. ii. VLSI., par.
.o14uode. O 41.04.10.0 4. C.o..lho.
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ICU0O;ÕO 1,,d,. 0,II.enbo - opoo venclilo e oonl00L0,
09.79 .n01.,rar e, lOqILidUÇPO do eeoien;o r'
vão do teu Odor. Coo 100 e I,v,00r"u'SOO .ele Ol
em fl:ooloo oro lOVi (.1.: Io.r rolho) ,lfl OhILo, ulrI-,'
ou lem.eo. .11.1. po, 16.04.9) )oo) .100 e 01 Ind
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1. CO. 16.04.90 (e.) J.Or OttouLr" loereo.
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1/10 (:0 11.1992/1
990 -20,5". '111113
Il)6011'ilIU
111.13910 (1 031.94
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CCLI. 4e 0010ps100 Sobe. o Loto 063.1. do 11 .... to 0.0.510. *4 d.0meeiÇit 4.
sondo lo. b.,ot,LtOel,S mel. *olot.ot 00.301W. d004flltO 4.21.. 03/04. preIto
0 00 040*4/90,
*1601113
Sri. 10 - Dito u.nc.Lâde o adaEfn do (AI. .1 042
do qoodeo 160, ,o(Oe O), .IIâ os lo. loodIol. .6 232. .4 boi,.. 4.. 1,1.4.. *4
o... O'
. Sr. 103100. ADSC010CEI.OS 90.1,0100.
LeI. 22 - 11.0. oo,do.Ceodl o 1*1. ..,eioO.AdO o .0
Se do Sr. lula P00614 DE 0,60061*0.
lei. 22 - ris. • DIeLodo 1. Codoolro Ft.e.t.DLCAI.
.oe.ee.oi.00 4.. prmnLdltti..... .... rL,s paro .t..flL.O*I' do p.......O.....
0ev. 02 - O ........b.er.i0011eOeO .........
4.1. 4. •o. poblLo.0I0. e.o.ISdfl £0 aj.p,.ioo.. o. contracto.
0.410.0. do Pe.i.Lto *4nieip.L 4. Doo 2101* -"Doo
.016 do obeIL do 1990.
l.0013C 01(090
Pe.É.ito
DECLEIO III 900 • DC LI DE 0101!, DE 1990
10111110 (11010615.06 DE SOA 01010 - 1,0, no 000
O. co... .ceibolOiSO Osioli
C0115I9Lt0050 o n4o.lo do 06.10. prrnl.ilotirboi
90590t *00' 00 054 poo.00c100
C0Nt00604.00Ú .4,00. p.J1400 do .obio1e,L0O do
001. 12 - O 1.eoI,i lo bICO do
00.5000 do O.o-oÉuo do ¶6015 do lo. Violo. poo..oelI000e ,o..,.6,olflhi 00
C.U. - oon. Id .0.40 SOA 13,0.0 o
ter 13*10 boDe .04110 dr o* ,ioIl 00416 * q,o9q 'íO,L, 000001040 rnti000 P.
OeuiIeoo 4. 000 lliO•" -
A.I. 22 .0 6,ro1.iloflOOlO .0100050 tom .o10 4. 1
- -rito O. 30 (lelo,.) dl., poeo (o1Ioo, ou 0000 0101Ll
8 / IIIA'PtlO DFItMAL
ESTADO
VI!! - pvos005r , rsisiir grsoctai,oa0000 do Coas.-
1 talco - 9.a nanda oarnoauaaesn
th.a, co., rt.p000inai par au. ads101,traiio. ,ollultaodo 40. do 4ioa.sunqptda
vai nu .odl(icaaioao. -
doo, rauucroa o.oa,,ã'rioa para ateador asas. sarvIcos. Ar;, 21. Á ...rirls ia dl,cuido 1
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II d.opaoh.r a .oprdlnnc......Iran a aorraipõn
-. San. 22 - Hao raro lnn...oapcda
doicais Otiotail r.oa. a votado da qu.iqccer rat.ris.
Itt - prsa.aasrspubliv.çao asa oraaa. da divulir. ir;. 2) la dallbsnaçai da Cana
cio as jirul. dos trabalho, do Coo,slho on, daqusiri que torta ptttlninnat 1 praa. rntodoa p.loa Cvo.sthel;oa podstaa. o juiro da ?a,rldann
onlaintadoo , iucaiilad.; ser pohiloados os onn aliviei do CoamOs ou ia pi.hitou
XIII . osoaseantir o Conselho o. Juba au tora dai.; toosalho.
XCV - baL'osr portarias. admita * ordena di ..ratArr. 24 - As ara. dia aaaauta sal
ob......atos atraca lado. 50 Consolhu. doado qcca aprovado, psi......., oro próprio.
XV - dooldir sobr, a, Caio, omi,ioi. oeurodbi "la COO tItIO lo
Plroirio;
XVI - e.a.prir 5 lora; cunprbe as dalh.aaEta do 21V DISpOSIÇÕES dEluxil
Cvnssiho a a prs.snoa i,Suiaa.000 i
Ar;. 2 - $on dolaiouljO o Caris
ia;, sai )uat(!laoçio. a nata da 3 (mrh) ,oaass, noosaustl
bit. iii - Caspara aos Coa.alb.tro,l dia,.
- ,asrumi a dianito J. roto ..p daltboaacea a, 1 19 - No usa, doam, ontto, o 1
Coae.Iho; r o taro ao P(s,ario para fina dr aopadlça do, ata, quais
II - astrir paisoso tona lustro cabra qualqusi sana- rio,
ria quando isvøaiiio as iunçio do Raiotarl . . 1 lA - A. Juatit Icarlua, da fali
lii - aUSCI lar as qunstri di arde,: , rida, t fresIdonos
IV - prdi rolaras da pracalaus ao di outrai iccnnot- uno. 26 - ia soa avnnvc la, o Cai
ix. eracaislili' ao seu .aalairttsotiõ siau000 l.0000;oc do polo csnpsrctuo ,uplenta.
apreciar nora; toda a avIarAs qua lEia lar .uxr 5,1. 17 - O maobau do Løaaatho
.tci.da.
iSa a que to,pantCs e, ao pa5aoo,ltd do )s;an aqutoa lancis
Al;. li - Compete 'a Srorsiaila 2.00aut Iva supariona: Ano, li - os prop00011 ji altar
dar a, serviços .dflal5trall005 arçrioa'iioa ao buaairvairiota do Coaaouf,a. si pacto ruo soe d naosuoluidaa puas Co,a;Ah.tnas. vos
Aro. 11 - CoapsIs ao Chala da l.orrtanin
o, nas nansio urdlnir lo aau Lira aaao ojo tenha Saltada ai
1 - diripi; a ,spss'otaiasao na ,sr,Iço. da
i
A ; )19 p o o 5 pn Ab
o.ru ser d.s.n4oloida.i p.lo*'. Conaolha'
it41. aos pontuar rol
IX - iaeratattaa os asuniosa do Camilo 5 janta: , .
ordimnin ia a.gaints. aaaa..aso t.nha, bsiosdàas dlI(itStli 01
S.A. test
iii - daspaohar co. o iraaidnsio. aaivaaos as Laa.rrc
sa
Ari
do Ssorsiaris;
. 10 - li rasou anDrOs a o,
rs1 aoanorbsolaId.s pua pisuiaio.
IV - r.digli a aarr.apotdinata do ConesIba a a13ivar
aquala qua ,o lar privativa do Pnanldnnntsl
Sri. )i - li pnrsrrnnr Neiulssanl
lleio tsccn.ldlpal - Cit*. ni0nraea' a poente doais dais,.
nantan seqolio amuolisado de daoaa.otoa 40 lodiuvIalpal
mar,.,, do Coaaaihai
Cabitate do Pn.l.lno
Vi - aooteatarOannnala a auida da proossadsafn
Ara-... Djdo abril do 1990,
pai, sobsaaida* ao Cun,ulito
III - prap005e dado, s,oattsitua - adnlpinnaaEt"oa a
pobitCaçisai
, o!, a
- .
,
Viii - ar1artsai o astor da lnoscocniaçaO do caOs.. a. '
inolosios bibliu troa aopra ialivadat
Pra leito
IX - fornecer ana Conralhalti'. Spii da toda a
notória do lo lars500 do narhscisa000 'doa unavuol - .
DECRETO 42 910 . DC U ElE AliEI. 01 19
- essustar rad ss.,a tividadsa
CuPICtIO III Cu.CCCLA C
TEn9_AS QI
IAS oluRilAi DE FIJEECI0AOEtrTO ' . ' CRIEI
sEçÂO 1
12104 1015
O l'iE*It0 .51,1v IpsE la loa Aln,a
Oro. 13 - O Corral)oo loobIliitiO 4u000tfliE tal,- a;; tcuiçõ•r I.A.L. e,
atr-0n-a. ordtaori0000ta r usa uso por oas.na., a, rraasordiaan ,5I.tr
1 19 - A. sanava. ordiair Las real luar-te- lo von- coasEDEp..u_'vO,l 15,0 a,ciov la ,I 10,1
lotas ocairnditio aao,al prsnt*.aita s,tabsl.oida polo Pronid,otr, voo a,cdiifl d. ocup.Co to12a o loas obnco la pvnnnaa Doura o.
cl. do Ptroirio,
. dat bsvLalnÓ atar no) a avina,vvea . conter,. ducuasnro dr
1 22 - A uovsaoaÇ3o puros no allaaç'an ds na-atido a ao; raa rA tair Ia a ,iaotoar-,oS • meio,'. d, conta co. artavudino ia ais lua
do 24 (uintn s quatro) hora,. DICRI til
Sri. 14 - La ,a,adnn Planarias iuscalaa-oe-u,r -
o cai pesas uço niniaa de aol, i lua) doa nevoada do Cade fio e, ,oarc luto
1 Volvo - Via lia-ando quorruo ati IS quinto) cl vir. c? Flua anua) ova ura,1u,
ou. ci apioahata reinado pano o ioeLo da estaio. o tla,idollr detoari dr Qusdra 202. Sacar O). alto 1 Ova tvna.a tv,n. si 121. tal