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materia nº 132/1988

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 132 / 1988
Date 1988-10-31
EmentaINSTITUI O CONSELHO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13555

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETqJ:Di ILI I 11», ID1 J )11 OL JIRØ DL i9[L. 
DISPÕE SOBRE o coc io oi1:o I:oICIFLL O OLRL DOO 
AUTOR: :000 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO: ~ - 'o DX 
aO 
(0) Nu 
-, 
3 
rr• 
SEtRETflRIO DM!MISTRIIVD 
DISTRIAUIÇAO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devolvido da ComissãD de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Rtjblicas em 
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Dovoivido da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido dci Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
110 / 
FI.EFEITURA MUNICIPAL DL IOA VISTA 
: ROIA1!A 
/ CBIIETE DO PFEFETO 
cicic !' 1017/8E - GABII boa Vista - T . 
Em: 31 . 1C . 8E - 
Ssincrt Presidente. 
n:udc-a, encaminho para aprec:iaçãc ert regime de urgncia feios 
ce rci Cmara. o Por- etc as Lei n 131. de 31.10.8E, ous 
:nst:ru: c• Cor.selnc Prnobiliârio Municipal e dá outras providncias. 
i-i er:seic. ratifico protestos de consideração. 
JOSÉ MARIA COMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Lxma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRC 
DL. Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista 
N E 5 T A: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Acompanha esta mensagem o PROJETO DE LEI N2 132 /88, onde ratifica a autono 
mia municipal através do disciplinamento da competncia do Município para 
dinamizar a política de desenvolvimento urbano, conforme norma impositiva 
do. Art. 182 da Constituição Federal. 
O referido Projeto de Lei representa um avanço grandioso da autonomia muni￾cipal para a consecuço da competncia prevista no Art. 30, 1 e VIII da Car 
ta Magna, vez que pelo preceito constitucional j competncia do Município, 
dentro dos limites de sua área física, promover, no que couber, adequado or 
denamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcela￾mento e da ocupação do solo urbano. 
induvidoso que a prerrogativa constitucional quando expressa "no que cou￾ber't d abrangncia as diretrizes e normas que devem estabelcer as exign￾cias fundamentais de ordenação da cidade e adequado aproveitamento do solo 
urbano. E em sendo assim, por ser assunto de interesse local, tanto para a 
Administração Municipal como para os munícipes, deve o presente Projeto de 
Lei ser aprovado para resguardar a garantia, de forma disciplinada,do direi 
to fundamental de propriedade que visa, primordialmente, a atender a sua 
função social. 
Nos dispositivos mencionados, verifica-se que o Projeto sintoniza-se com os 
rumos da moderna administração municipal, onde a t6nica ratificar e con￾firmar a competncia muniipal para execução do desenvolvimento das suas a￾tividades peculíares. - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-2- 
o Projeto sintetiza no s6 a vlvula de segurança da propriedade, mas tambm 
a conciliação para os litígios fundiários existentes em Boa Vista. 
Neste sentido, o Projeto outorga ao Poder Legislativo , dentro de sua atua￾ço índelegvel, competncia para autorizar o Poder Executivo a disciplinar 
as situaç6es que configuram o interesse da cidade e da populaço, através 
da ocupação do solo de forma organizada e do direito de propriedade, nisso 
residindo a confirmação de relevância do interesse publico. 
A autorização conferida ao Chefe do Executivo no caracteriza, como quer in 
duzir o atual Governador de nosso Estado, uma invasão na esfera da atribui￾ço prevista no Decreto-Lei nQ 411, de 08 de janeiro de 1969, pelas seguin￾tes raz6es: (vide telex) 
- o aludido diploma legal, como se depreende do Art. 18, no atribui com 
petancia ao Governador de Territ6rios para desapropriar dreas urbanas e de 
expansão urbana do Município; 
- ainda sob a égide dessa legislação, o Art. 44 estabelece a diviso do 
Territ6rio em municípios, e estes, ainda sob o preceituado no Art. 15 da Cons 
tituiçio Federal revogada, tem sua autonomia assegurada; 
- revalidando o preceito constitucional, o Art. 54, XII, e Art. 66, XIV; 
do Decreto-Lei n2 411/69, impositivamente expressa que compete a Câmara au￾torizar desapropriaç6es e ao Prefeito decretar e promover desapropriaç6es au 
torizadas pelo Poder Legislativo. 
- a faculdade prevista no Art. 18, II, dentro de sua abrangncia, no du 
competncia para que os Governadores de Territórios declarem desapropriaço, 
pois desapropriar no configura ato de administração do territ6rio, deve de 
correr de poderes específicos outorgados pelo Legislativo; 
- como se verifica, o Senhor Governador extrapola de sua competncia, fe 
rindo conseqUentemente, a autonomia municipal ao declarar de utilidade pu￾blica para fins de desapropriaga área urbana do nosso Município. 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-3-
Senhora Presidente, Senhores Vereadores, a justificativa expressada, demons 
tra os traços fundamentais do Projeto de Lei n2 132/88, que coloca à consi￾deraço desse augusto Legislativo, pois nele se cuida de conferir ao Poder 
Executivo, de modo disciplinado em Lei, os meios que necessita para garan￾tir que a situaço fundiaria e também a invaso de competncia de outras au 
toridades no promovam o desrespeito aos direitos fundamentais dos cidadãos 
e conseqUentemente, a repugnvel especulaçio imobiliria em desfavor dos 
que det&m menor poder aquisitivo. 
Confiando no descortino dos membros dessa Casa Legislativa, solicito a apro 
vaço do Projeto de Lei ora encaminhado e ratifico protestos de congratula￾ç6es democraTticas como medida imperiosa para atender ao interesse publico, 
sendo imprescind{vel a apreciaço em regime de urgncia. 
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
PROJETO DE LEI N2 132, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988. 
INSTITUI O CONSELHO IMOBILIÁRIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾dAS. 
O PREFEITO DO MUNICtPIO DE BOA VISTA, Estado de Ro￾raima, com fundamento no Art. 30, inc.Ie VIII, e Art. 182 da Constituição 
Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguin 
te 
L E I : 
Art. 12 Fica instituido o CONSELHO IMOBILIÁRIO MU￾NICIPAL, competindo-lhe estabelecer normas e diretrizes para ordenar a po 
litica de desenvolvimento urbano e de expansão urbana, com as seguintes 
atribuiç6es: 
1 - estabelecer normas e diretrizes para execução das 
alíenaç6es dos lotes de terras da area urbana e de expansão urbana; 
II - supervisionar, controlar e orientar a instruçao 
dos processos de alienação das terras; 
III - publicar os critrios e procedimentos estabele￾cidos para aquisição dos lotes; 
IV - receber, examinar os processos de a1ienaço de 
terras, que lhe forem encaminhados, emitindo parecer a respeito das pro￾postas apresentadas pelos interessados; 
V - apreciar e manifestar-se sobre a situaço juridi￾ca dos atuais detentores do dominio jítil e possuidores, a qualquer titulo, 
de aTreas de terras urbanas, assegurando a estes a preferncía na aquisição; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
-2- 
VI - apreciar os litigios de ordem administrativa, en 
tre Administração e particulares, sobre alienaço de terras urbanas, res￾salvada, em todos os casos, a competncia do Poder Judicidrio; 
VII - estudar e analisar as quest6es, porventura surgi 
das, referentes a composse, decidindo os casos que estiverem na esfera de 
sua competncia; 
VIII - propor providncias que garantam a funcionalida￾de, dinamização e aprimoramento do sistema de transferncia dos lotes de 
terra a particulares; 
IX - firmar critérios que eventualmente possam ser ge 
neralizados e indicar as providncías a serem adotadas ou os atos normati 
vos que devam ser baixados, sempre que houver omiss6es nos textos legais 
pertinentes a a1ienaço de terras publicas ou quando se apresentarem situ 
açoes nao previstas em lei; 
X - estabelecer os preços dos terrenos urbanos e con 
diç6es de pagamento, pelos adquirentes; 
XI - efetivar e formalizar avaliação dos im6veis de￾clarados de utilidade publica e de interesse social para fins de desapro￾priaçao. 
Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a: 
1 - declarar de utilidade publica ou interesse so￾cial, para fins de desapropriaço, os imi5veis localizados na zona urbana 
e de expansão urbana; 
II - alienar, formalizar contratos de compra e venda 
os imveis situados na zona urbana e de expansão urbana, e expedir titulos 
de propriedade; 
III - editar decreto regulamentando as atribuiç6es do 
Conselho Imobilidrio Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
-3- 
Parágrafo tinico. So consideradas ZONAS URBANA e de 
EXPANSÃO URBANA as reas identificadas em Lei. 
Art. 32 Esta Lei entrarr em vigor na data de suapu 
blicaço, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 31 
de outubro de 1988. 
/ 
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
FFEFTITURA MUNICIPAL DL BOA VISTA 
RORAIMA 
GAkETE DO PF1EFEflO 
E N 5 A C E 
Senhora Presidente. 
Senhores \ereadores, 
esi reaicageu o PROJETO DE LE ç 132 /8E., onde ra:ifca a autono 
aia saciaa a:ravs do díscíplinamentc da competncia do Nuniclpic. para 
a noiitiea ue desenvolvimento urbano, conforme norma impositiva 
ao Ar:, 152 da Constituição Federal. 
O referidc. Ircieto á Lei representa um avanco grandioso da autonomia muni 
cipal para a consecu:o da competricia prevista no Ar:. 3C, 1 e VIII da Car 
ta Iasna. vez ous pelo preceitc cons:ituclonai e cornr)etencla CC MUfltC1té1C 
ántrc dcc Imttes dc sua. arca Ersica. promover, no oue couber. adecuada o: 
denamentc territoral. mediante r1aneamenrc; e controle de USO. aocarcela￾mento e da ocuDaço do solo urbano. 
t induvidosc aue a prerrogativa constitucional quando expressa "no que cou￾ber' d abrngncia as diretrizes e normas que devem estabelcer as exigar￾cias fundamentais de orãenaço da cidade e adequado aproveitamento do solc 
urbano. E em sendo assim, por ser assunto de interesse local, nto para a 
Administraco Muni mal como para cE municipes, deve o presente Proetc e 
Lei ser aprovado ora resguaroar a garantia. de forma discipiirada,do darei 
tc fundamental de proariedaae cue visa. pramordialmence. a atende: a sua 
funcao social. 
Nos dispositivos mencionados, verifica-se que o Proleto sintoniza-se com os 
rumos da moderna administraco municipal, onde a t6nica e ratificar e con￾firmar a cornpetncia aunidipai para execucc do desenvolvimento das suas a￾tividades neculiares. - - 
L i ri EFE1Ttr—. MIUNICIPAL DL POA \IST 
. FOFAPU 
/ CtBETE DD PREFETC 
C Proietc sIntetiza nac sc E vavuia de segurança da propriedade, mas tamDerri 
a conciliaçao rara os litígios furd1raos existentes eis boa Vista. 
Nese sentido, o Proj etc outorga ao Poder begislatrvo dentro de sua atua￾ço indeiegvel competncia para autorizar o Poder Executivo a disciplinar 
as siouac6es cue configuram o interesse da cidade e da popuaço. através 
da ocuoaco dc soic de forma organizada e do direito de prooriedade, nissc 
residnoo a confirmaçc de relevincia dc interesse piblico. 
la ao Chefe do Executivo no caracteriza, comc auer jr 
auzar E:ua Governador cc nossc Estado, uma invasac na esfera da atribui￾çaz prevista nc Decreto-Lei n9 411. de OS de janeiro de 1969, pelas seguin￾tes razoes: (vide telex 
- o aludido diploma legal. como se depreende do Art. 18, no atribui coa 
netncia ao Governador de Ierrit6rios nara. desapropriar dreas urbanas e de 
exransc urbana dc Municípic: 
- aínda sob a oide dessa lesislxoc. c Art. L estabelece a divisc dc 
Território eis munic{pios, e estes, ainda sob o preceituado no Art. 15daCons 
ticuico Federal revogada, tem sua autonomia assegurada; 
- revalidando o preceito constitucional, o Art. 54. XII. e Art. 66, XIV: 
do Decreto-Lei n9 411/69, impositivamente expressa cue comoete a Câmara au￾torizar 6esapropriaç6es e ao Prefeito decretar e promover 6esaprorriaces au 
corizadas pelo Poder Legislatic. 
- a faculdade prevista no Art. 18, li. dentro de sua abrangncia. nc• dí 
comDetncia para cue os Governacores de Territ6rios declarem desarropriacc., 
pois desapropriar no configura atc de administrac.o do territrio, deve de 
correr de poderes específicos outorgados pelo Legíslativo; 
- como se verifica, o Senhor Governador extrapola de sua competncia, fe 
rindo conseu{ientemente, a autonomia municipal ao declarar de utilidade oi￾hTLica para fins de desapropriacc área urbana do nosso Município. 
s 
P1EFErTUI:A rUNicIrA DE I2L ViT 
ei B:TE DD ppp: Tc 
fenora nre aon:o .ffl Verc :-rE, a ifcattva exoressada, demons 
os traços fun mtais dc Er, s:o de c i32/8E aue coloca cons￾deracc oesse augusto Legislativo. neis se ida de conferir ao Fod€: 
Executivo, de modo drscipCínad co os iccios coe necessita para arac:- 
tir que a situaçao fundiaria o tanftex. a invasac de cornnetncia de nutras na 
toridades no promovam o áesresneitc aos direitos luncamentais dos cidadas 
e c seaflentemente, a renugnveI ncc i•::Liloria es dvor dcc 
coe cores. nonos poder aos cavo 
nc descor: ono dos umnros dessa Casa Legislativa solicito a xsrc 
vacac cc Erc'otc' os Lei ora encaminhado e ratifico. protestos de congratuia 
coes oomocrl:ooas como medida imneroosa para atender ao interesse pbEacc. 
sendc imnrescindfvei a apreaíacc eis regime de urcncia. 
- 
JCf hCEl COMES CCRNE.IRC 
L 
Toerrit6pio Cfederal 9 e bkirabna 
2 â,nara Lnicipal e 
r Comissão de 'egislação, Justiça e Redação Final 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISFA 
A C'rniâu d Justiça e Roda￾o pa .itir parecer. 
::' 
L 
(trióri, C1 ra1 9e 
Qá,nara j//'(tnicipL 9 ct 
Comissão de Legisigh, Justiça e Redação hoal 
PARECER 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 132 DE 31 DE OUTUBRO DE 1988. 
DISPÕE SOBRE INSTITUI O CONSELHO IMU 
HILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PAU 
VIDÊNCIAS. 
PROCESSO N9 297/88 
RELATORODETE IRENE DOMINGLJES 
PARECER N9 028 
Senhora Presidente, 
Em atenço a designaço do Sr. Presidente para rela - 
ter, nos termos regimentais, o Projeto de Lei n9 132, de 31 de outubro de 
1988, o qual institui o Conselho ImobiliÁrio Municipal e dÁ outras Providn 
cias, o referido Projeto atende os requisitos necessÁrios para a legaliza - 
ço dos lotes urbanos da cidade de Boa Vista, sendo tambm Constitucional e 
legal, Manifestano-nos de maneira favorÁvel sua aprovaço 
É o parecer s.m.j 
Sala das Comisses" Boa Vista-AR, 01 de novembro de 1988. 
RELATORA 
L 
6 pJ)eril de 6,,aima 
cf?ct,nara /h1tinicipL X Rcu QtSci 
Comissão de tegislação, Justiça e Redação HnaI 
ÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e recomenda o Pafl￾Sr. Relator. 
,'AMAZONAJ BRASIL 
MEMBRO; 
FEFNANDES NEVES FILHO 
RESIbENTE 
L 
(Detritri 91?&i1 do £Rôrainia 
Ça,nara )(LuticipQl de £ iséa 
Cninisso de Legislaç50, Justiça e Rcdnh Final 1 
T • 
Aos tres dias do ms de setembro 
de mil novecentos e oitenta e oito, .s de2 horas, em urna das dependiacias 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Justiça e Redaçao 
Final, sob a presidncia do Vereador BEINMIDO FERNANDES }EVES FILHO, presen 
te a Secretária Vereadora Odete Irene Domingues e o Membro Vereador AJZO - 
NAS BRSIL, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador 1 
(a) Odete Irene Domngues, dado ao Prolleto de Lei n 132 de 
31 de outubro de 1988, que Institui o conselho imobiliario JYUTzi 
ctpal e da' outras providencas. - 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo co￾locou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer favora'uel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente , 
deu por encerrada a reuniao da qual, eu ODE'TE IRENE DOMING[JES, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por to - 
dos assinada. 
"5AM DACOMISSES", Boa Vista (Bit), 
REINALD FMTVEfE—S--ntVtS FTLHO 
Presidente 
em 03 de novembro de 1988. 
ç 
Secretaria 
BSILI 
bro 
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Ci&TARA MWi;p1 DE 
A (o VI$ 4 
dd F 1 r a n ç a s o 
pa; emitir parecer. 
'Coepróri, 9Jeral à 6ørama 
Qctmapa J/tunicipal o &a 
COMiSSÃO DE FPANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 132, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988, 
DISPÕE SOBRE: INSTITUIR D CONSELJHO 
IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
PRDCESSD N9 297/88 
RELATOR: AMAZDNAS BRASIL 
PARECER: n9 015 
Senhora Presidente, 
Tendo sido designado para relatar nos termos regi 
mentais, o Projeto de Lei nQ 132/88, de 31 de outubro de lOBO, o qual 
Institui o Conselho Imobi1irio Municipal e d outras providncias, o 
Projeto de Lei em foco atende as exigncias Legais, para a legalizagmo' 
da imp1antaço de Conselho Imobi1irio Municipal, sendo tambm Constitu 
cional e legal. Portanto, manifestamo-nos de maneira favorve1 sua 
aprovaÇeo. 
É o parecer s.m.j. 
is ComissEes" Boa Vista-RR, 03 de novembro de 1988. 
/ 
/AMAZON 5 BRASIL 
RELA OR 
errórit, Jea1 de 6k6 paimtz 
Q mara j4tu4iicipa1 e q9isa 
- 
OOM1SSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
F1.02 
A WMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o Parecer do Sr. 
Relator. 
\ 
AMAZ0 BRASIL O 
PRESIDENTE 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ 
MEMBRO 
1 / 1) t!)errtor, jj-ecYarat de L7o,'cvtm•a 
Q nara j4tu;iicipa1 9e tRea q9ista 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos tres dias do ms de novembro 
de mil novecentos e oitenta e oito, s dose horas, em uma das dependncias 
da camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orça￾mento, sob a presidncia do Vereador AMAZORAS BRASIL, presente a Secreta - 
ria Vereadora ODEIPE IRERE DOMINGUES e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOU￾ZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
Odete Irene Dominguesdado ao Projeto de Lei n2 132, de 31 de outu 
bro de 1988, que Institai o Conselho Imobi1ro Municpa] e 
da' outras provtdencas. — 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo 
colocou em votaçao a matria, tendo recebido Parecer favora've]. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden 
te deu por encerrada a rei.miao, da qual, eu ODTERE LRE1\]E DOMINGUES, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SAIA DAS SESSÕES", em Boa Vista (RR), em 03 de novembro de 1988. 
À.MZ(3'N BRASIL 
Pres dente 
PAULO DIAS DE SOUZA CR[JZ 
Membro 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CÂMARA MUN;C;P.L CE 'A VI1A 
À Ccmisâo de Obras e Seivi￾ços Púbco paa cmtr parecer. 
/2 :,/ii-t 
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) 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI K 132, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988. 
IBSTITUTU O COUBE￾LEO IMOBILIkRIO MtJUICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROV]J)UC ]IAS. 
PROCSO i 297/88 
RE1-,t20R: LUIZ AIMBERÊ SOARES DE FREITAS 
PARJICIOR Ng 00 6/88 
Esta em nossas mios o Processo n 297/88, que traz consigo, o Proje 
to de Lei n2 132, de 31.10.889 de autoria do Eimo. Sr. Prefeito dc iVimicipio de Boa 
Vista, que dispe sobre a instituiço de um Conselho Imobi1irio ao nlvel municipal. 
O Presidente da Comisso de Obras e Serviços Pib1icos da camara Mu￾nicipal de Boa Vista, pode-nos para dar parecer ao citado projeto de lei na qualida￾de de relator. Eis o nosso Parecer: 
Preliminarmente torna-se imperioso que façamos uma Breve an1ise 
tcnica quanto ao chamado " peculiar interesse municipal' e a chamada autonomia muni 
cipal. As constituiçes Brasileiras tm garantido ao municipio a capacidade de legis 
lar e de executar serviços ou obras de seu peculiar interesse mas smca chegaram a 
definir, com clareza, quais os serviços e obras que sejam e:: lvei\s do município 
Tem-se feito um amplo exercicio tcnico para se procurar enioalo, casuisticamente 
o que venha a ser este "interesse" que seria inico e intrinsico lo município. Alons 
estudiosos chegam mesmo a afirmar que a autonomia municipal plena, total e absoluta' 
nao existe. Uo entanto, a prpria Constituiço ao estabelecer o ordenamenbo jurldico 
e a organizaço dos poderes garante ao Estado a competncia de estabelecer as bases 
Undamentais da organizaço dos municipios, mas no deu ao Estado a atribuiçao de 
prescrever, ao organizar as bases estruturais de seus municpios,ue um determina- 
.. 
REPÚBLICI FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLKOS fl.02 
do serviço, reconheciclamente de caráter local, no deva colocar-se no plano da compe 
tncia Municipal. Ensina-nos o eminente jurista ALAÔR CAFFÉ AL\TEB em sua obra PIABE-
.JAIVIEETO IVBJI'ROPOLITANO E AUTONOMIA IJNICIPAL NO DIREITO BRASILEIRO que "a organizaçao 
dos serviços municipais, como serviços p-iblicos locais que so, deve ficar a cargo 
do municÍpio no podendo haver interf'erncia do Estado nessa organizaço". E mais do 
que isto e corroborando com o que acabamos de escrever tenho em mente o que aprendi' 
com Eugnio Franco Montoro, eminente professor da Fundaço Getilio Vargas em So Pau￾lo, do que " o municÍpio no determina, por si prprio, integralmente, sua organiza - 
çao. Ao mesmo tempo, seria errado afirmar que sua organizaço e totalmente determina 
da pelo Estado". 
Isto pcsto, vejamos o que quer o alcaiade de Boa Vista. 
Com o presente Projeto de Lei, quer se criar em Boa Vista um Conse￾lho Imobiliario para estabelecer normas e diretrizes para ordenar a polÍtica de de￾senvolvimento urbano e de expanso urbana. 
No nosso entender e a luz da doutrina este el sem nenhuma dúvida,um 
serviço do peculiar interesse municipal e mesmo local, portanto esta dentro das atri 
buiçes do municÍpio e no pode, em nenhuma hip6tese ser atropelada pelo Decreto-Lei 
n2 411/67 nem por qualquer outro dispositivo legal por ventura existente e especial￾mente quando ja temos promulgada a Constituiço de 5.10.88 que tornou caduco, inopor 
tuno e inaplicável os dispositivos, como o Decreto-Lei nQ 411/67 que trata dos anti￾gos Territrios Federais, hoje inexistentes mas que rançosamente ainda teimam em per￾sistir, mesmo quando ja nos preparamos para eleger e consolidar o Estado de 
Roraima promovendo a eleiço do seu primeiro Governador. O Decreto-Lei 411/67 assim 
como a Lei n 6.448 so instrumentos legais moribundos, com seus dias contados e 
nossa preocupaçao deve ser a de buscar a modernizaço e o progresso jurÍdico e insti 
tucional do novo Estado e do autntico municÍpio que surge em toda sua plenitude. 
Tenho, no entanto, uma ressalva a fazer neste artigo 12 do Projeto' 
de Lei. O Conselho Imobiliário, artes de tudo, deva ser um rgo colegiado, caso cori 
trrio, no teria raz.o de ser um Conselho e no seu bojo devo existir uma Secreiariatfl 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS fl.03 
Executiva que e onde as determinaçes serao finalmente cumpridas. Isto, no entanto , 
será objeto da resuiamentaçao interna do Conselho mas que deva ser j. manifestado' 
:o projeto de lei que ora apreciamos. 
Assim sendo, caber. ao Conselho Imobilirio nao "estabelecer 
normas e diretrizes para ordenar a pol{tica de desenvolvimento urbano e de expanso 
urbana", mas sim estabelecer procedimentos e ativiecs rara cumprir a pol{tica urba 
na traçada e definida pela Camara Municipal em consonância com o poder executivo' 
do município. Caso contrário estaremos invertendo os papis e retirando dos verdadei 
vos representantes do povo o seu efetivo dever e o direito de traçar os destinos ur￾bansticos da cidade e de seus usuários. 
Assim sendc,passamos a redação do projeto de lei substi 
tutivo com o seguinte teor: 
Art. l - Fica instituido, no Município de Boa Vista, um Con 
senho Imobiliário para executar a polÍtica de desenvolvimento urbana e de expansão 
urbana competindo-lhes traçar normas de procedimento e de atividades que contero as 
seguintes atribuiçes: 
1 - Estabelecer normas para execução das alienaçes dos lo￾tes de terras da área urbana e de expansão urbana; 
II - Supervisionar, controlar e orientar a instrução dos pro￾cessos de alienação das terras; 
III - Discutir, estabelecer e publicar os critrios e procedi￾menios estabelecidos para aquisição dos lotes; 
IV -Receber e examinar os processos de alienação de terras, 
que lhe forem encaminhados, emitindo parecer a respeito das propostas apresentadas 
pelos interessados; 
V - Apreciar e manisfestar-se sobre a situaço jurÍdica dos 
atuais detentores do domÍnio útil e possuidores, a qualquer tÍtulo, de áreas de ter￾ras urbanas; 
VI - Apreciar os litÍgios de ordem administrativas, entre Ad 
ministração e particulares, sobre alienação de terras urbanas, ressalvada, em todos 10 
4w 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS fi. 04 
os casos, a competncia do Poder Judicirio; 
VII - Estudar e analisar as questes, porventura surgi 
das, referentes a composse, decidindo os casos que estiverem na esfera de sua 
competencia; 
VIII - Efetivar e formalizar avaliaço dos imveis de￾declarados de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropria￾çao. 
Art. 2 - Fica o Chefe do Poder &ecutivo autorizado 
a: 
1 - Declarar de utilidade pública ou de interesse so 
cial, para fins de desapropriaço, os imveis localizados na zona urbana e de 
expansao urbana; 
II - Alienar e formalizar contratos de compra e venda 
dos imcveis situados na zona urbana e de expanso urbana, bem como expedir ti￾tulos de propriedade; 
III - Baixar dentro de 30 dias Decreto regulamentando' 
as atribuiçes do Conselho Imobilirio Municipal. 
Art. 3 - O Conselho Imobilirio Municipal, presidi￾do pelo Prefeito Municipal, tera como membros os Presidentes das Comisses Per 
manentes de Obras e Serviços Públicos e de Justiça e Redaço e dois outros mcm 
bros indicados pelo Prefeito Municipal. 
Parúgraf o Único - O Conselho Imobiliario Municipal 
ter. como rgo executar urna Secretaria Executiva ou o tÍtular serú nomeado pe 
lo Prefeito Municipal. 
Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiçes em contrúrio. 
Este e o nosso projeto de lei substitutivo que espe￾mos seja acatado pelos nossos pares. Quanto política Urbana e de Expansao Ur 
bana para o MunicÍpio de Boa Vista, torna-se necessário que os senhores Vea￾dores se detenham 
jv~A~~ 
4 
JAX 
IZ-10 
1~w 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
N' ~
soBre o tema para que possamos ,com urgancia, no so estaBelecer uru plano urBanstico 
para Boa Vista (plano diretcr da cidade e outros) mas tambom normas urBanÍsticas de 
ordenaçao do solo, do controle do uso do solo, etc. No devemos esperar que o Estado 
nos atropele com normas que, muitas vezes, nao sao as melhores para nossa cidade. 
Mais uma vez e apenas para ilustrar vamos reoorrer a uru outro 
jurista do porte do JOSÉ AFOBSO DA SILVA quando em seu DEITO TTRBANÍSTICO BEASILEI￾RO assim se manifesta:" As normas uibansticas Munioipais so as mais caractersti - 
oas, porque, no sistema Brasileiro, e nos Municípios que se manifesta a atividade ur 
Banstica na sua forma mais concreta e dinamica". 
Eis o nosso parecer que oia suBmeto ao exame dos memBros da 
Comissao de OBras e Serviços Piíilicos da camara Municipal de Boa Vista. 
É o Parecer, 
SALA DAS SFJSSES9 Boa Vista, 03 de novemBro de 1988. 
- J2Z SOABES -EITAS 
TOR.-- 
À Comissao de O1oras e Serviços icos, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
PAULO DIAS DE SOUZÀ CRUZ 
PRFB DDEBTE. - 
RPIlALD BDES BEVES IO 
SCRETÁRIO. - 
-d, 
[I. ~ ZZ 
REPLJBLICA FEDERÂTIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
A T A 
Aos -tias dias do ms de NBvembro de mil 
novecentos e oitenta e oito, dez horas, em uma das dependncias da Cmara Mu 
nicipal de Boa Vista, reuniu-s a Comisso de Obras e Serviços Pb1icos, spb a 
presidncia do Vereador Paulo Dias de Souza Cruz, presente o Secretario o Verea 
dor Reinaldo Fernandes Neves Filho e o Membro o Vereador Luiz Aimbere^ Soares de 
Fraitas, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Luiz Aimbera 
Soares de Freitas, dado ao Projeto de Lei nQ 131, de 31 de outubro de 1988, que 
Institui o Conselho ImoliUirio Municipal e di outras providncias. 
Aberto 05 trabalhos o Sr. Presidente Betrminou 
ao Sr Secretrdo que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em 
votaço a matria, tendo recebido parecer favorvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Prasiden 
te deu por encerrada a reunião, da qual, eu Reinaldo Fernandes Neves Filho, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos 
assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES',' Boa Vista (ER), em 03 de novembro de 1 . 
PAULO DIAS E SOUZA CRJZ FEINALDO F
1
E ANDES N 
PFESIDENTE.- SECFETÁFtEO.- 
LIIZ AIMBEFÊ dAFEs DE FTP 
MEMBF1J- --- 
Cerritórío Jederal de ?oraima 
Câmara 7VCunicipal de Boo Vista 
GABINETE DO VEREADOR 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Os signatários do presente requerimento, vereado 
res da Câmara Municipal de Boa Vista, com base no Precedente Re 
gimental nQ 004 de 8 de abril de 1987, solicitam, em carater de 
urgência especial, nesta data, para apreciação da matéria urgen 
te objeto de mensagem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
de Boa Vista, convocação de Reunião Extraordinária às 11:30horas. 
Boa Vista, RR, 04 de novembro de 1988 
?õerpióriti 'Ji'a1 de d?,rai,na, 
«á,nra Jffiuiicipa1 de £a q9isc 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO NQ 04/88 
A Presidente da Câmara Municipal, no uso de 
suas atribuíç8es contidas no art. 26 § único, da Lei nQ6448 
de 11 de outubro de 1977 e de acordo com o precedente regi 
mental nQ 004 de 8 de abril de 1987, faz saber à Edilidade 
local que em virtude de requerimento apresentado pela maio 
ria absoluta dos Vereadores realizar-se-a, hoje, dia 04 de 
novembro de 1988, às 11.30horas, Sessão Extraordinária, ob 
jetivando a apreciação da mensagem do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Boa Vista encaminhando o Projeto de 
Lei nQ 132 de 31 de outubro de 1988. 
Boa Vista, 04 de novembro de 1988. 
MARIA DE LO—NI© 
Presidente em Exercício 
CÃJARA MIJNICIPAL DE EDA VISTA 
Ses.o EXTRAORDINARIA DE 04 DE N0VER0 DE 198 8. 
Ordeu do Dia: Em iinica discusso e votaço o Projeto de Lei ng 132, de II 
de outu1ro de 1988, que Instiui o Conselho Imobili.rio Municipal 
e da outras providncias. 
Projeto de Lei x 
Projeto de Decreto Legislativo ..................................... 
Projeto de Reso1uço ....................... 
Requerimento .................................... ...o •oe.cn.000cr O (000 
Outros: 
VOTA Ç O 
SIM 
1 AMONÃS BRASIL - PTDE ..... 
2 BRÃC DA SILVA BENTO - PFL . .......... 
3 LUIZ AITVÊ S. FEEITAS - P1VB ...., 
40 MARIA MICE DEAO GO - PTB 
5, MARIA DE LOuRDES PIBEIRÔ - FTB q..o.0000 nao vota no vota 
NOtIA BASTOS AMASO - PFL 
ODETE IRJE DOYTINGUES - PNDB ..................________ 
OTO PESEE DE S A - PB O• 0000 0 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ - PIVfDB 
PAULO DUTE - PFL 
11 EEINALDO PEVES FILHO - PTB .....'. ............... 
e 
PBESIDEI\JTE: - VICE—PRESIDENTE: - 19SECREI'kRIO: - 
i1b/. - 
rrii.csrsc O 
6cmaPG hLunicp 
Boc VisUi -RL 
ot. n 2C&/9. Em: 
I:Ei Í nor refci, 
7(7-Lflhc c. Vcjc Lxc rc;, 'ira recac c 
de . de outubrc• de Z9C, cc e 
.e;c aprovacc e7r. Seisc L rao rr iá dc 
cLc crrEt TLC r'T.1c Ca272r, LCT CE 
:— L reer c 
Lc. z: 7,- e1rc• 
L LUL EZc11"NcI..4 o SEJVHOL 
JCL' L O'ES CÁRiL?C 
.ZL. LT2ITO kUKICITJL PL VLf 
ECÁ VLS - RORÁ IMÃ / 
11 
9'ecepc21 e Rpaimc 
Cnzara tunicipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 132 , DE 04 DE 1OVBR0 DE 1988 
I1'ISTI2UI O CONSELHO IMOBILL&-
RIO E DL OUTRAS PROVIDNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOP VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. l - Fica instituido, no MunicÍpio de Boa 
Vista, um Conselho Imobili.rio para executar a polÍtica de desenvolvimento ur 
bana e de expansao urbana competindo-lhes traçar noxnas de procedimento e de 
atividades que oontero as seguintes atribuiçes* 
1 - E.be1eoer noxnas para exeouçao das aliena 
çes dos lotes de terras da area urbana e de expansao urbana; 
II - Supervisionar, controlar e orientar a. ins￾truço dos processos de aiienaçao das terras; 
III - Discutir, estabelecer e publicar os orit￾rios e procedimentos estabelecidos para aquisiçao os lotes; 
IV - Receber e examinar os jrooessos de aliena￾çao de terras, que lhe forem enoaminbadas, emitindo pareoer a respeito das 
propostas apresentadas pelos intere asados; 
V - Apreciar e maiti estar-se sobre a situaçac 
9JercJ de 612rairna 
«mar JItunicipci1 de &a 
jurídica dos atuais detentores do domínio iltil e possuidkree, a qualquer 
titulo, de areas de terras urbanas; 
VI - Apreciar os litígios de ordem administra￾tivas, entre adrninistmço e partioulares, sobre alienaço de terras ur￾banas, ressalvada, em todos os casos, a oompetnoia do Poder Judioiarios; 
VII Itudar e analisar as questes, proventu￾ra surgicias, referentes a ooiposse, decidindo os oaos que eet.iv-ere 
esfea cie sua ompe'tnoia 
VIu - fetivar e formalizar avaiiaçao dos 
veia declarados de utilidade taíblica e dia iniersse social paxa fins 
deeapropiao. 
- 'ica o chefe do Poder ecutivo au 
tori_.do 
1 - Leolarar de utiliaacla publica ou do inte 
rasas social, para fins de desapropriao, ou imovois localizados na zo￾na urbana e de expansao urbana; 
II - Alienar e formalizar oontrato3 tis 
e venda dos imoveia situados na zona urbana e de expansao urbana, bem o 
mo expedir tituloe lo propriedade; 
III - Baixar dentro de 30 dias Decreto 
mentando as uiçea do Conselho Imobiliario Yunioipal. 
Art. 39- O Conselho Imobiliario Municipal, 
pidido pio rofcito 7 ,Tunioipalqtoré. como membros os Presidentes das 
ciiasoo Pemanentes de Obras e Serviços Publicos e do Justiça e 
çao e dots outros membros ir4ioados pelo Prefeito Municipal. 
Par.gr&to Únicos— O Conselho Imobiliario Munj 
oipal terá como 6rgio exooutou urna Sooretaria 1ecutiva ou o titular se￾ri nomeado pelo Prefeito Municipal. 
erriri6 9JeraI (Rt,rai,na, 
«ímara J/nicipci1 9e £6a, 9isci 
fl.03 
Art, 4 - 71sta Lei entmri em vigor ra zta cio 
sua publioaçao, revo.das as d.isposiçoes em oontr.rio. 
Gabinete cio Prefeito Municipal, Boa 04 
c13 novemb'o cio 198 
os MRfl GO OABNO 
TTD MUNICIPL.- 
/ 
/ 
( t 
rr.ErErIuh. 11C1L P1 1' 
- EiTE D PrEr EtTc 
OFICIO 100"/8S - boa \7 jsta - . F L. 
Em: O 8E 
Senoora Fresiaente 
Cirrramen:andc-. enoaninrc a VLxa - 111.- de OS II. ciue 
c Fco-: Eecu:ivc. Nunicina a de:arar de utilidade ijáblica C. imdve 
ccaizacc n ac Fereara de Nelio s/n e aue abrange a área onde es: 
LL iea:rc Orios Gomes e a igreja de Sc Sebastiao e L&. de 041I.8L 
oue institua o Conselho imobiliário e o DECRETO N 66E de 04.11.86, aue cc￾clara de utiidade Du blica c Que mentioria e outras provicncias. de 
vidamente sanclonados nelt bxeu:iv: uni::nal. 
íc ensec. fc- : tTCtCStOE 
MARGAkETE Me Cfli1BRP. DOE REIS MIFND 
Chefe de Galinete 
F EC L - - 
Exma. Sra. 
rnT( 
MARIA DE LOLTRDLS PINHEIRO - 
Dl. Presidente da Cjnara Municipal de Boa Vista 
lrn. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAI NIA 
GABINETE DO PREFEITO 
LI 
LEI NU .182, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988. 
INSTITUI O CONSELHO IMOBILIÁ￾RIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1 
Art. 12 - Fica instituído, no Município de Boa Vis 
ta, um Conselho Imobilirio para executar a política de desenvolvimento ur￾bana e de expansio urbana competindo-'hes traçar normas de procedimento e de 
atividades que contero as seguintes atribuiçes: 
1 - Estabelecer normas para cxecuço das aliena￾çes dos lotes de terras da area urbana e de expanso urbana; 
1 1 - Supervisionar, cont rolar e orientar a instru￾çio dos processos de alienaço das terras; 
Til - Discutir, estabelecer e publicar os critérios 
e procedimentos estabelecidos para aquisição dos lotes; 
IV - Receber e examinar os processos de alienaço 
de terras, que lhe forem encaminhadas, emitindo parecer a respeito das pro￾postas apresentadas pelos interessados; 
V - Apreciar e manifestar-se sobre a situação juri 
dica dos atuais detentores do domínio útil e possuidores, a qualquer título, 
de reas de terras urbanas; 
VI - Apreciar os litígios de ordem administrativas, 
entre administração e particulares, sobre alienaço de terras urbanas, res￾salvada, em todos os casos, a competncia do Poder LJiidicirio; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
VII - Estudar e analisar as quest6es, porventura sur 
gidas, referentes a composse , decidindo os casos que estiverem na esfera de 
sua competncia; 
VIII - Efetivar e formalizar ava1iaço dos im6veis de 
clarados de utilidade pihiica e de interesse social para fins de desapropria 
çao. 
Art. 2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza 
do a: 
1 - Declarar de utilidade piíblica ou de interesse 
social, para fins de desapropriaço, os lmveis localizados na zona urbana 
e de expansão urbana; 
II - Alienar e formalizar contratos de compra e ven 
da dos im6veis situados na zona urbana e de expanso urbana, bem como expe￾dir títulos de propriedade; 
111 - Baixar dentro de 30 dias I)ecreto regulamentan￾do as atrlbuiç6es do Conselho Imoblliirio Municipal. 
Art. 3 - O Conselho Imobi1irio Municipal, presi￾dido pelo Prefeito Municipal, terd como membros os Presidentes das Comiss6es 
Permanentes de Obras e Serviços Piblicos e de Justiça e Redaço e dois ou￾tros indicados pelo Prefeito Municipal. 
Par5grafo Único: - O Conselho Imobilirio Munici￾pal terá como 6rgo executor uma Secretaria Executiva ou o titular ser no￾meado pelo Prefeito BunIcipl. 
Art. 4 - Esta Lei entrarei em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito ','unicipal de Boa Vista-RR, em 
04 de novembro de 1988. 
J089 MÁIA OOMES CARNETRO 
Prefeito Municipal 
m 
:o atro 
ocio n9 00'88- uro05, re:v'. 
rorrc:- .cor rnai: 30 trintaJ Giau. e 
E 'o 36- o' 1€ OC setemoro ce 1980.. oue nomeou 
DT0sa oe 1:uccr,:is 1ncumDio Os apura -o: tato: co::-
C.-'oro:e o: 00075 'Pc,cornoosto nor VALENTINC tA 
cs:cen:e. JOD CARLUO XPVIEE: NETO MARI 
EL EID DE MOUOD'. O:OGENEO. TERUCIF KIMURR. rnennrc: 
Ganinete do Prafete Municinal ar bo Visto 
55 3: o OutUDrc: GB 1 98o 
JOSE MARIA GOMEO CARNE1P 
Prefeito Municice' 
LEI ME 180 
DE 04111/81 
TN5TITI[. O' Í'.ONS[LHCO iM08TLIRIO E DA OUTPL. 
:rCTA 
O DpErJTr MUN1CJPA DE BOA \.STO, TaOÇ sane 
/'BRB MUNC1Pí dpruvcjt- e Ei Sarcinrr,,- 
Ar:. it - Fica insriruTdu. no MUrIiÇDir oe bo. 
ar Oonseinr imr,Dilierin para executar a ooltice as 
uesen o 'imEr:c: urbano e GE exr:ans3r, o-na:-OOmDe? 1rr - - 
rormas ci' prncerlrnrnr: e ae at iviocue: ous cn 
tarso. seouinte at -iruiiçôe: 
- Estebe'ier.er nor:na: rara executar o:: ei, 
necre ic: lotes ae terras aa Ore: uroana e os e Larseo o 
nan:. 
- 000ervlslonar CrnTrrar E r.iflt3' . 
tru: -o o-- cesso' de aiienac0.c o:: te"'r' 
- Discutir, estabelecer- e rublic o: cr 
e---cedirnentns estahelec'rlo: rara cair: '-'n ÚQS lo 
te:. 
1' Receber e examinar o: processos ae alienado 
de terros. que lhe forem encaminhadas, emitindo narecer a 
respeito da,, propostas apresentadas pelos interessados: 
Apreciar e manifestar-se sohre a situaço 
iuridice cnn •:tuais detentores do donr3nio Otil a possuia:- 
I 
a nualous-' tTtuio, de 5rea de terras urbanas; 
- frereçiar os litTaios de orlem adminjstrat￾eec enore rdmcrisLrAcao e particular-e:, sobre eiienacac 
de .err-: e.- as. r€-Oa'lvad. cri todos os casa. u 
terna 
VI' - Estudar e ao:ii ser es qiesf6es, perrveri:ure 
suroias. reierentes a comp'ss'. decidindo os casos nu' e 
tiverem no esfera de sua comoetencin 
VTII - Efetivar e form:'vrzr avaiiaçâo do: icE￾vais declarados de utilidade nhljra e de interesse social 
paro fins de rlesaprnoria6c. 
Art. 2Ç - Fica o Chefe co Poder Fxer.utivo auto 
rizado a 
- - Declarar- de utilidade nh1 ice ou de inta￾ress s-ci cara fins de clesaorrroriaçao. os im6veis inca 
1 z:Go. na zona urbana e de exoansGo urbana: 
- Alienar- e trrivaliza -contratos de comnra e 
vende dos im6veis situados na zona ur-nena e de exnansOo ur 
bana, bem como expedir tTtuio de propriedade: 
IJT - Baixar dentro de 30 dias Decreto requlanier 
t.anda as atribuicoes do Conselho Imobiliârio Municipal. 
Art 39 - O Conselho imobili'rio Municioal,pr-e 
sidicio pelo Prefeito Municipal. terã como membro os Pre 
ridentes das Comiss6es Permanentes da Obras e Servires P. 
'' - - ,.onseih: imotriiri: E - 
e-ceuta: umc Serretarn Execut', 
oro e :i:-':r sec nor-caro PCi: re'o::n Mrni:iD 
.50 - ,str- L entrar: e: vier raOr-õ ar￾s. p1' :ceco- revoaaaa' es liisnosi cOes e ç"ntrarl o 
G:oinen-c Prefeito MUn1:DB de Pos 
P0, e: O cc neverrrDr de 1 983 
JOSE riREI! GOTIIEO CARNEIE'. 
E'1e111 NrjciooI 
pREELTURí. f'i1JJC1PAL DE NDRMPJ'WIA. 
os P.°OilOJ- 28. I:° N 001 /8E 
0 °r-eie'-urc SOu:' c':-: o- Lorrnand1 torno p0-- 
di 1C0 oue conforme auterizacO: ar'-,..e: Municipal nO 041/81 
ar- ae outuo--o os 1981.. tarO re:ze concorrãncle nüd' 
co o:r-o 0.1 sen:ca Qe os:: Movei: conssoer:0o :nservlve 
pare 0.m:n'scracS Muricipa' coniorma E: ClOusula: abu 
xc - 
CLU8UJ PRIMEIRA - DC OBJETO 
O obieto oa concorrencia e a alienaceo ce oenc 
mve1s peten:ente: ao Fat rimSnio Municipar conforme anexe 
O oeste SOt 
- DOS PRECD 
0: preces mnimo: cermiticos para cace 1 5 e 
olienaoo serGo e: constantes as Anexo O, 
CJ$Uo- TEPLEIR: - DA PRO°OSTAS E DATA 
p-oco:ta: oeverão se- entrecues em- envelons 
lacracc cc Prf:tur '1ur:oo ore Ncr.maraia cc nc Escr - 
t8ric 05 kenreserrocu e: Moe tlr:: - ;,uo Anearicõ' nt 6: - 
Dalrrc LWBrCC100. co e- az. cc 11 ccc aaa E co'hie 
cc dato da publ i cacOs deste co te 
A abertura da-se-ã 3: 10:01 (dez) noras do 11C - 
(decimo,primeiro) dia, aos a publica r-ão deste edital, na 
Saia da Comissão Permanente de LicitacOo da Prefeitura Mu￾nicipal de Normandia. 
CLAUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO 
O pagamento se5 feito da seguinte forma: 
- a) 60% (Sessenta por cento) no ato da adjudi￾ca _ac. 
b) 40% (Quarenta por cento) com 30 (trintal 
diaE. 
ao: N14 - LAS PENAL IDADES 
O sloo devedor r-:, sagu no prezo estabelecido - 
na Clãusoa Quarta, p tre,6 darce edital, serã ç.r6scido 
de juro: os (Me o Dor ociosO ao dia, meis e, ração me 
net5ra nnforme o: nasces o::ais, divu'aauo: pelo ins￾tituto Brasileiro de Geocras: e EstatTstc: - IBGE. 
Normandia-RR, 27 de outubro de 1986. 
SEBASTIAO.BEOLIVEIRA COSTA 
Prefeito Municipal 
ANEXO 1 
PRECOS MTNIMOS PERMITIDOS 
- 
IT-EM! E S F E C 1 F 1 C A Ç A O LANCE I'INIMO 
01 IVecu'lo Marca F-1000, Cor Cinza Pombo/ 
Preto Corvo. Chassi Serie LA7NF'M-04155, 
°laca AE-2408, Ano de FabricaçEo 1985. 800.00(900 

EMHUR 
Empresa de DeserwolvirnefltO 
Urbano e HabtaciOflaI do 
MunicIplO de Boa Vista 
i iu lo N 94-4 Ifl I( Il tflifll lI l9HF Ali FIkAI)O lE 0S l)T'
iF-1 (Y N I2() lil II - 
1)1 II VI 11(01)1 19)1 1 N 7IS 1)1 )1 1)1 MARÇo 1)11 )92 - - 
K(;LILAMKNtA A LlI ttNS I H4 
- - -__ -- 
tFIUO IMOBII ARI() 
\l1Ir'l( IVA! F. lIA 0111 RA' - 
- - - 
- -II(UVU)N( IA' 
--- --- 
(1 IR1 II tiO M%INI( IVAI 1)1 BOA \'i IA 'tit nouu de u i III 
lIS LUW 1) ISL 110 ii 2 nci III (11 1 LI ii° T - - - - - 
1)1: C R i: F A 
( AIt'iL1l() 1 
DA IINALiI)Al)E 
AI ° () presenle ReulânIeflIO, elaboiado em acm do 
tn o ai 1 1° 
 da 1 e 1 82/8, dispõe sobre a oíganiZaÇà0 deliie cOi)lpeIêIlCUlS e etabeleCc 
iioiIIUIS 
de iiicionanleIUO do Conselho Iinobiliái iO Municipal - ('INI 
(Al1ItlÂ) II 
DA GANIZAÇAO 
('()NSii'l'J I(Ã() I ISI'RL1i'11 RA 
AlI 2° - () ('011selll() lInO1)iIiariO MtiiitCipal e coiisiiti'ido de 
(U5ciI1C1)) iiicinbi os, l)OlUeadOS j)elo PFetèltO sendo dois o 
das CoiiiissOeS l'residen(eS 
Pci inaileliteS de ObaS e SeivicoS Publicoe da Justiça e Redação da (ioaI a 
hItiieIl)at e 
(luis OULIOS indicados pelo ópi io PreRit co 
4 
Ai 10 - ( ) ( 'oiSellIo 1 inobilial io compõe-Se dos segwiltes 
1- P1 esidéiicia 
ii- Ileiiai u, 
Secietaiia execkIliva 
linohihâr é o - 
-- 1 
Ait 60 A. Secretaria lecutiva .sei- exercida pela I iiipi e 
s 
 a 
-- de 1 )eseuLQk'iUIe11t0 lii ba no e Iabiiacioiial "EMIItJR". 1
°J70-5-=tic 23 1)1 02 
- I ( ÃO ii 
-----_t(-)M-VIIíN-(-IÀ----- ----------.-.-------------- 
Au ( ouipUL tu ( t)IILIh() liiiUl)tlI liii) 51 IIILII1d - - - 
- LSl i)eIecer nolinaS e direi F7CS 1mra e ctii das 
alienações de Iues de jeriadi,ea uWanado MuiiIciI)IO de loa Visi a, 
II - Supi unido pelo (teci elo 11° 1705, de 23 Al 02 
III - Suprimido pelo demeto n°1705, de 2 - 01 92 
IV - Supiiinido pelo decreto n° 1705. de 23 Dl 
V - Sii1)liiflid() Pelo dcci elo u° tie 1705. de 23 1 0 92 
VI - Apiecial OS h,guS de oideiii a
(
1iiiiiiisllaliva. etilie a 
Adiiiiiiisti açO e P ticulaies, sobre a alieiiaÇ() de lei ias uibaiias, jessalvado ciii iodos (is 
casos, a c01111)e(éiicUi do Podei Judiciai io, 
VII - Supiiildd0 pelo decreto o° 1705, de 23 03 92 
VIII - Propol piovidéticias que ai ailiaIlt a liiiciaIi(la(lC. oIi 
a
mizaçao e apriuiOraii1e0t0 do sistema de translèiêflcia dos lotes de lei ias a 
(fill 
pai 1 iculai es, 
IX - FIrmar cilt rIo opie, eventual incute, pussaili ser 
iCilel iilil_il(IOS C 
iiiclicar as providências a seu ciii aduiadas ou os 11105 1101 inativos (Pie 
(leveili sei baixados; Seflipie 
que houver omissões nus textos legais pci tinenteS a alieiiaç0 
de leiras piblicas, ou quando se apreseutalem situações não 
p1 evistas cio lei, 
X - 5t abelecei0SpÇOS dos terrenos 01 banos e condições 
de paga iieiil O Pelos a(l(1UiFenteS 
Ai t ° - ('oiupeie ao Pi esideiiie do ('oiiselli) 
- p1 esi(lIi as 1 CI1IIIOCS dii 1 O11SCIIIII. 
collvocal i eoliiiOeS cxli iol(lliiaI ias. 
oiiani/ar, colO o ('lide da SeciciiIIi a paula das 
e cs1R'a oideiii do dia, 
11 
clii igir as disctissoes e as votaçoeS, conceder ii palavra 
1R) (oIiSeIhCh OS, pela ul dciii, e eooideiiaí os debates; - 
ieciIvQr na questões de ordem; 
votar ,as reuniões plenát Ias como Conselheiro, no caso 
de empate, usar o voto de qualidade sortear relatores para distribuição dematériaS a serem 
d sc ti ti das, do Conselho, 
contO reÇ1)OflSaVel por sua adniiõist raçJ
lle 
solicitndodo 01 gQS t utoiitLtdes 1 LLLII SUS 
ceSSaftOS para atender serviçoS— 
presidir o trlb do Côriselito; - 
assinar as resoluções, atas e recomendações do 
1: - L
xpLdIentee _ISSiflar ' coírespondetu1a 
0IiciiL __prOm0Vef_a_p1cd1a0 nos. grgãoS (te itivulgaça° LIU 
ciaI. cltts tiabailius do ('utiseilio ou dat eFesquie foftiil pcitiitellles -à sua oiieiitaçau e 
tialiLitdC 
kietTr1 1 
tie 
1 LUIItI)Ltt1 IIit CL:III liii 1 XLLIIIIV 1 - 
- 1 i e1)reSefltd o 
dele ( OIISLII1O em )tIIZOMU lora 
II- baixar poi tarias, editais e ordens (te sei viçoS, sobi e 
asSi iuiOS 
viiicuitados ao ('oliSeIltO, desde qUel)rOVa(10S pelo uie'tl0, 
III - decichr sobre os casos 01105505, oritindos do Pienái tu, 
IV- cumprir e ttzeí culuplir as deliberaçoes cio ('uSeil1O e 
o eseiii e l,egtilaitiC1it'.) 
1 - ( '&Iiit)CiC 1015 ( 'uiiseliicii os 
- CXCICCI O direito de voto luiS tlelibCt ações do ('oitscliiii, 
li- emitir parecer conclusivo sobie qualtiuci matei ia 
itvCSt ido) tua tiução (te Relatol, suscitar as questões de ordem, 
pedir vistas ote processos ou de outros documentos 
itecessAl loa itt) SULI 0301(11 eoI,tI0IIt 0 DU 
V￾apreciar e votar toda a iinutéiia que lhe ii' submetida 
Compete à Secretaria 1 xecLitIVii Suli)ei imitemidei os 
serviçoS acliiuuistrat ivOS 
itecessaiios ao ilinclonaluiento tio Conselho 
/\It 12 - Compete ao Clielè da Seci dai ia 
- cliiigir C S011)eFV%SiOmII (IS serviços tia SeciCiil ia, 
II- secretariar as reuniões do ('oiusellt() e lavi ai suas atas, 
iii- deSpaChar Colil o Piesidtetile, assuntoS (te lutem esse da 
I\'- redigir a coiiCSpOii1lCUC do Conselho e assinai aquela 
que ti&i tiff pliVutiva do PiesiileiitC, - 
V- i mmior arquivo alkliflizM10 de di-)Qti,nentus do 
Ii1ioi 
di) ('onselho; 
\' - contwlar ti enirndn 0Ismidn de procelsmOs d píipilS 
s t ihnicl IdOS () ( 'OUSCIIIO, 
\' II - piepanir dados esi atiSI ICOS - liit iii S( tati VOS e 
piihliCíi Ç()CS, - -- -- 
- - \L I_trgailIZaF-0 
sJí deDciiiniitlÇ iodu ( onselilo 
HIULISIVC ia 
- 
IXhjrneceraiis conseIheirOSCôP0u1atele 
interesse dii conheeinlent o doS IUCSIUOS, 
lins 
- -- - _XL upuv1s1oIIit tuiifti o LOi-I1l ii i ilistiti 
ulk)Jill!i_!PS_interessados a respeitO dos critelios e 
i 0 tiujitos siabeIeCfd0S pr aquIsiçO dos lotLs 
XIII- receber e examinar os processos de aiienaçO de 
uund0P0ecer 
prLsentadas pelos iitCftSnd US 
teii 
dinanliz içu e— api iinoíanlLIltO do steina de tr instei ulCia 
tIOS loteS de tu - - 
-- -- - - --- - - - 
(
1 vIFtlI.() III 
I)AS NOIl\1AS I)I Ii 
I'IN('I()NA1INI () 
si:Ç() 1 
RI it1OES A .- - 
Ati 
13 - O (oiiselho 1 niobiliáriu MuniCipal i comi -se-a,, 
o
çdinarianlellte, unia vez por semana, e, extraodii1aria1ee quando convocado pelo 
1' residente - - 
paragratb 1° - As sessões ordinàrias reahi7.al_Se0 coiit'OrtTie 
o uuleitt(iI tu tileilSiti 1 ettlioCItt iubeIeUtd0 pelo I'i eldUiiIe. 0niIeel di) 1 'Iuiti tu 
l'aràgrai'o 2° - A convoCflÇ0 de reuniões extradordiila5 
ehtivai -se-à através de carta com antecedência minima de 24 (vinte e qilati o)Iioi as 
Art 14 - As sessões PlenáriaS instalar-Se0 com a presença 
iiiiiiiii de mais 1 (um) dos membros do Conselho ciii exeiciCiO 
t'a; ãgralú iiCO 
- N o havendo quol um até 1 5( quinze) 
iiiiiiti(OS mp)S a lioi a marcada pai a O 
início da scssu, n Piesideute deiximi a deinstalal os 
mi aletilmoS e iiiatolaia ct)IisigIiiti CIO ata, pai a OS deVIdOS tios, os 0ttlnes dos ( uiisellme'ioS 
p1 eeOl es e itus íaliuSOS Ait 15 - A oidetn do dii da SeSS() plenana cniulaia de 
(1 
- aI)ertua da sessão pelo Presidente; 
leitura, discussão e votação da sessO anterior, 
leitura do expediente; 
enumeração das propostçôes a serem apiecladas 
(iISCUHaO b V[)tU lii&i Iuit , iO 
- -- - 
VI- sorteio e distribuição dos processos, 
- 
- V1í_1cfrIPPt0 da reuio - 
601eideflteC01 provaç4°P' 
a cittaklller tempo e desde que se faça indispensável, exigir a presença tIo Chelè da 
DiisãO 
eCadasoiSCaI da Prefeitura para prestar esclarecimentos e informações necessárias â 
- - - - - 
I'lO(ESS() I)I:Ijul;1tII1() t)OI'l ,ENRI() 
i)I %II1L IL& L&I0 (jt 1 (Ifl ( o1110 ItItI t (1Lt1)L L ii LIII u °' loliLin kv oioi oti t' - 
0t) t liii nu dL 1 SUiUÇÕC p ii cu s L ndçõL5 = - - - 
Ai t 1 8 - As deliberações seiãu tomadas ) OF iItaR)t it simples 
dos ( 'ouseliteil os p1 esCit1CS 
Art 19 - Não será discutida OU votada matéria não constante 
tia 01 
dciii do dia, salvo decisão do Plenário que autOriZe, a requerimento motivado de uni 
'oi sei 1 tei i o. 
i\lt 
20 - Na disctiSã0 ole qotaliltier niatel ia podei ão sei 
pi o1)ostas eiueitdas, desde que api escutadas pot esci itt) 
Parágral) 1 iltiCu - i\s entendas sei ão supi essivaS, 
sui)slitutivas ou niodilicativaS. 
Art. 21 - A matéria eiii discussão poderá ser transferida para 
a cUIIlt,1 ,U, di.ito Litt IIIaIUI tu, a lCtILIU1111101110 111uti'adu i'°' qualquer 
Conselheiro, vedada, entretanto, repetição do pedido sobre a mesma matéria 
Ai 1 22 - Não seiá iuterrOlfll)kla aol) nenhum hipótese, a 
vot nçãO tie qualquei iUflteI ia. 
Art 23 - As (1 e
ihera0es do Conselho e estudos 
ipicCIItii(l0 pelos ('onselileilos podei ão. a uiit) do Piesiolente, ouvido o Pienai o, ser 
tlieial do Govei Itt) ou ei)) pLIi)liCaÇã() editada pelo (onseilio 
nt ou () o 
Al 1 
As atas das sessões serão lavi atlas cio livi o 
(:Al'jIiIIÁ) IV 
I)AS I)ISI()SIÇOLS (EKA IS 
AtI. --25-----Seiú de9tiluido o - CuiiseIheroque Riftnr, seio 
justificação, i itiais de 3(tr6s) sessões, consecutivas dutante o mandato. - 
Parágraío l - No caso desltartigo, o lresidente 
C011ittltiCfli á O ft(ü ao Plenário para fins de expedição dos atos que se fizerem necessátios. 
- largra 2 - As justificativas de lltas serão reconhecidas 
- .__ . 
- •: 
L\L.L....2() ..._Liji sua aus6ncia, O ( ouiseiliLiu o sei a stlt)snl 01(10 
pelo respectivo Suplente. 9 . - 
--mernbodÇ4ns& - - .• - 
do JL[ON equivalente-a rim leiço do-salauomuiniio - 
vigente no 
I: ::: roposta 
ffl)dCiã() Sei --(IeseflvoM(las - éIs iisëlieius,Tiiijaiecr oiicltusivo, tia ieão -- - 
01 (filial lit seguinte, caso não tetilia baixado em diligência OU Ciii exigência 
- -UL -29 Os (liIiibiiId(iS (JLL fiLO ii lfl (kVLI 1(1 ______ 
- er COOl palecei umclu'1v--ud--t',dU- oidmii 
seguinte,caso iiào - ieiilia baixado em diligência-ou exigéncia-- --•---------- 
Ait, - ( )s CaSOS omissos e as duvidas de iweiprelaçiio 
sei ão resolvidas pelo Plenaijo 
Art 31 - ) presente Itegulanieiito do ( uiisellni liii(il)ilidl io 
MLllliCif)al - ( lF\l, vigoram a a pai (ir desta data. - 
(tbiiicte do Pleleito) MOIIIICIf)al olilhii Vista - 100°'' I\iio-, 
cio 10 de ata ii de 1990 
RA UA( nINI() 
P te leito 
. . 
DIM 0.
5 
O 7! 
MCIZTO *4 o (.16 DE AlISE DE 
Prefeiturás . 
., £5,11 Si 
111111777 11 CWSELOO 1IE4LLUD2 
IE3AICI?A*. E D 
Clii. 
PREFEITURA M U N 1 C 1 P A L O 03.1.110 4..tt,.1 4. lo, 01,0.0 
DE BOA VISTA moo.. ..eibeit400 Lo 501i10........... 2*. 5*0*... 111 • 4. 5.4* ei 11211* 
*160.110 09 901 . DE 14 01 00*01 00. 0900 CD?t1Ut.O 5 
*4 IILWDO400 
CALICLL.O O 641005110 00 LOTE DE 
lEIlOO QUE 0121060110 E *6 00110.03 401. li - 5 po0110*0e I_101*40 .tm. 
po001DEOLCtAS. Iooe.e .rt. 1* 4. 1.1 152/85. IISi Sob. ... ..... .....•. 4.16... notd 
11.. 5*5*0451s00 .00.05 4o i000t•'* de C...olIio i.,bIDL*eI. wookir 
CDI. 
Te. leito eo.otOtPet 4. *00 lime.- U. .. 'aio 4. CArITULO 11 
DA cicisotioçio 
stçlio 1 
o,iISt1T72Cb E EIIIL1TEU 
406. 77 - 6 Coo.. Lhe t..ê*tt4etr'*io.io t,.1 4 e.. 
1110(40 4. 03 (si*o.) .0.4005, .a...LoS poS. Pr.(.I*. •i.4. 4,1. no PoIal 
o. 44. p.0.&.0• 4. Oh .. o 1.r,t.00 Pdbt (1.0 A do )*t1t0 o 
. c4.one N...i.IpoL i dL. eo*000 isdI,.doi F.I. poopdO 1e.4.1100- 
2 d.i.. - 1.0. .040 *..0o. .1.11.. h.,.r* 01 
opla*tS t.dte.dO 50 sooss poOpoe000. 
Ar.. 30 - 11 C....)à0 lo.ebiLl4,ii ,o.p'O0 4. 
puLnt.i bti0fl 
E - Pe..LdOIlliA 
El - 
......(o 1..AnIlOiS 
IrI. 60 - O Teo.Id..*e 1• do C..,.LOt 2...II1 
6 o Ceslilte IboolalpAL. 
401. 22 - O ..eüio de. ..... i .......6 dcl) 
S,c, 40 - £ 1.oe.100 E. Io.0411,l l.00Io*oe( 
preW.,aOAt'0S'160" o..ar500 I. .*. *0 
Ar.. Ii - AO oItnlIodi• 4. S.el.i.1 (.0 b,e.ILn. 
040.o.eo Idos por ..e'.t401*i 45 Po.IiiCOirO *4,LILpOL A. ii. VLSI., par. 
.o14uode. O 41.04.10.0 4. C.o..lho. 
* taLco - 1. 6.r,.o.e 0.0 Lo.r'aSlnS ..e* *1,11144 
CD. IS, rojo de. 150.740, 4.n.o4 •.r ..Ioi°' p.L. Cc..,LhO. .h.d.I 41 
tedlo.a. do D,..ldieto. 
IECSLI EI 
C0400t1E*CU 
Aol. 60 - Co.p.i. a. C.,o.10vO 14obLLiL, Lo Ao' 
1 - LiI&btI.o.t .ors átimO, IS.. pari no 
ido 4.. ,oI L...ç00 0 de LoA.. ....... 45 4......... 40 40*10 Ipbo do I. 
12 - 9,op.r.L.l000., 000ee,LOe.re1000010 1. 
çln do. peenosilo do .LL.nosoo 44. S.reo. 
IDO - 2.torsao o. Ioe.o.o.04000e..60 
* e io..peooidb..nIn. 0,0.4.1.0040. pae.e•q. 1. tola 40. loto .0 
00 - dooihio..000I000 -. •.,t..... A. .1,1.. 
do torro, q.. II,, te,.. oco ..IeIr,dn.. ..iIIIdo p.e ... r000rp.i0O 
doo pà)oO 10001001.010. 
- SpV.01.e 0000 AI o.ei-....4 ,.,el,e.00 
nOjo. da .000lr 4.0.000,.. Lo 4111o10 dell .po..oldoeo.ituolqoioO)O 
4. 0... 4. tine.. ,oe01..... ..,r000r4Oi000•O pro lirleol. e.. 
11 - £pr.0000 o. UeLgIno lItrO.. .io,0.0,i 
o., mote.. OdabrI .ei.1io.p.e OI000I.r,i, 104 .........ç(o 4. tons. no 
o.. • ,ep.oio.do is todo. 0000*05, O OOi3n 145045 40 Podo, Jol LO ItI 
III - t.tod,r 5 io.11e.( Ir 9.4.00.5 1,Oflfl( 
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5110115 U. 01,1961210 19:4111.100 loIi'llO DC 50010.0 
- I01 0010101 
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li. 1(7/901) 6321.611!. 1011 1111110- I:9o0I.11IIO.I&S'JIOlOIITOÁII io-Iorow'o 
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polIdo e rotI,OoCro 
r,oOI( tIr d.IinL LLoo, oi oro,. Ooodoo0 
eu no Ivv;rnr','O do perdoo e denuo, elo por ledo 
ICU0O;ÕO 1,,d,. 0,II.enbo - opoo venclilo e oonl00L0, 
09.79 .n01.,rar e, lOqILidUÇPO do eeoien;o r' 
vão do teu Odor. Coo 100 e I,v,00r"u'SOO .ele Ol 
em fl:ooloo oro lOVi (.1.: Io.r rolho) ,lfl OhILo, ulrI-,' 
ou lem.eo. .11.1. po, 16.04.9) )oo) .100 e 01 Ind 
J,l1. J. 111,03110. 
0.31004579 PCI 16010110.1 O 9l130UrE 1135I'0311 0' 
1. CO. 16.04.90 (e.) J.Or OttouLr" loereo. 
3160* 
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JolO or os 11144 
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1161,60031015 POS 611410110) O 601:011116 (65700110' 
liso Lo.;Sro. lI,'nl,oSOol rrr 11090 
1 00100 ir 00,00 00 velOu,. 110, 130 e1.0I.6» )*o) 
0010 do DIreIto. 
1
li 19.311/90 
L0 11 10001301 
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ii 9.031,99 
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O ':I:141131:1I)U 
IIILOIIOL 03 111070 - P16101 
1,061,1100169 1.59 ('055136 
Si .1,01101101, IS 11.1117,01') 
1 10110040. '(4,0010:0037 
ul ,041.X;O0 12605 LI, :0,'e 
liS (4 13 1 lIA 
31-11)15 11111 
1001 hliL,. 
'3 3)011110 0110.123111 lo) 501.10 
1010.101 12 91171 
06 0119) 1)1 9340 
31,9,0,51) .. II. (5.23/96) 
1 (0.1300, 1,0350 1041(4111. 
11070 II '(1 1313 IJIIOIJO 
,C 01.11 o9'12 
)1316 JI,. LIII 
A. '.13,5.! 
OS 1161)4 PÉ 
'104611610) 13.9:1111 l'l)0"0305 ,161111190111161 LOS j,- 13 
1111.1911 II (I.5.59IS 
1(10°) 1:1.11101 4917.3 
:1L,1%o 13:111,10 
.3 - 7014:l!5r10310301 1210)16 5,10 
LV)' 030 0/00 :3,1:'. '3,1011. 3 LlI16%L'11'J.Lrt12 
III i;:ni:' l'l LO o r,,nI::!.9,:o ,'lIp'Lon 193 1.1116 
1)57102 4.. ,10;.5o II' 1.1.1(01,119 
1 DC 91.191,1 p040,
:) I,E 71610,113 
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lei. 22 - ris. • DIeLodo 1. Codoolro Ft.e.t.DLCAI. 
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0ev. 02 - O ........b.er.i0011eOeO ......... 
4.1. 4. •o. poblLo.0I0. e.o.ISdfl £0 aj.p,.ioo.. o. contracto. 
0.410.0. do Pe.i.Lto *4nieip.L 4. Doo 2101* -"Doo 
.016 do obeIL do 1990. 
l.0013C 01(090 
Pe.É.ito 
DECLEIO III 900 • DC LI DE 0101!, DE 1990 
10111110 (11010615.06 DE SOA 01010 - 1,0, no 000 
O. co... .ceibolOiSO Osioli 
C0115I9Lt0050 o n4o.lo do 06.10. prrnl.ilotirboi 
90590t *00' 00 054 poo.00c100 
C0Nt00604.00Ú .4,00. p.J1400 do .obio1e,L0O do 
001. 12 - O 1.eoI,i lo bICO do 
00.5000 do O.o-oÉuo do ¶6015 do lo. Violo. poo..oelI000e ,o..,.6,olflhi 00 
C.U. - oon. Id .0.40 SOA 13,0.0 o 
ter 13*10 boDe .04110 dr o* ,ioIl 00416 * q,o9q 'íO,L, 000001040 rnti000 P. 
OeuiIeoo 4. 000 lliO•" - 
A.I. 22 .0 6,ro1.iloflOOlO .0100050 tom .o10 4. 1 
- -rito O. 30 (lelo,.) dl., poeo (o1Ioo, ou 0000 0101Ll 
8 / IIIA'PtlO DFItMAL 
ESTADO 
VI!! - pvos005r , rsisiir grsoctai,oa0000 do Coas.- 
1 talco - 9.a nanda oarnoauaaesn 
th.a, co., rt.p000inai par au. ads101,traiio. ,ollultaodo 40. do 4ioa.sunqptda 
vai nu .odl(icaaioao. - 
doo, rauucroa o.oa,,ã'rioa para ateador asas. sarvIcos. Ar;, 21. Á ...rirls ia dl,cuido 1 
alho do Caa,.l ho 
rpaidn a q
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000 por ØioliiO is 
IX presidir
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o oab ConoalhalrO. vdada, nttrt.nt Ou
, jonla, * r.cp
do 
2 crecasendaçoas 
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sacie a 
II d.opaoh.r a .oprdlnnc......Iran a aorraipõn 
-. San. 22 - Hao raro lnn...oapcda 
doicais Otiotail r.oa. a votado da qu.iqccer rat.ris. 
Itt - prsa.aasrspubliv.çao asa oraaa. da divulir. ir;. 2) la dallbsnaçai da Cana 
cio as jirul. dos trabalho, do Coo,slho on, daqusiri que torta ptttlninnat 1 praa. rntodoa p.loa Cvo.sthel;oa podstaa. o juiro da ?a,rldann 
onlaintadoo , iucaiilad.; ser pohiloados os onn aliviei do CoamOs ou ia pi.hitou 
XIII . osoaseantir o Conselho o. Juba au tora dai.; toosalho. 
XCV - baL'osr portarias. admita * ordena di ..rat￾Arr. 24 - As ara. dia aaaauta sal 
ob......atos atraca lado. 50 Consolhu. doado qcca aprovado, psi......., oro próprio. 
XV - dooldir sobr, a, Caio, omi,ioi. oeurodbi "la COO tItIO lo 
Plroirio; 
XVI - e.a.prir 5 lora; cunprbe as dalh.aaEta do 21V DISpOSIÇÕES dEluxil 
Cvnssiho a a prs.snoa i,Suiaa.000 i 
Ar;. 2 - $on dolaiouljO o Caris 
ia;, sai )uat(!laoçio. a nata da 3 (mrh) ,oaass, noosaustl 
bit. iii - Caspara aos Coa.alb.tro,l dia,. 
- ,asrumi a dianito J. roto ..p daltboaacea a, 1 19 - No usa, doam, ontto, o 1 
Coae.Iho; r o taro ao P(s,ario para fina dr aopadlça do, ata, quais 
II - astrir paisoso tona lustro cabra qualqusi sana- rio, 
ria quando isvøaiiio as iunçio do Raiotarl . . 1 lA - A. Juatit Icarlua, da fali 
lii - aUSCI lar as qunstri di arde,: , rida, t fresIdonos 
IV - prdi rolaras da pracalaus ao di outrai iccnnot- uno. 26 - ia soa avnnvc la, o Cai 
ix. eracaislili' ao seu .aalairttsotiõ siau000 l.0000;oc do polo csnpsrctuo ,uplenta. 
apreciar nora; toda a avIarAs qua lEia lar .uxr 5,1. 17 - O maobau do Løaaatho 
.tci.da. 
iSa a que to,pantCs e, ao pa5aoo,ltd do )s;an aqutoa lancis 
Al;. li - Compete 'a Srorsiaila 2.00aut Iva supariona: Ano, li - os prop00011 ji altar 
dar a, serviços .dflal5trall005 arçrioa'iioa ao buaairvairiota do Coaaouf,a. si pacto ruo soe d naosuoluidaa puas Co,a;Ah.tnas. vos 
Aro. 11 - CoapsIs ao Chala da l.orrtanin 
o, nas nansio urdlnir lo aau Lira aaao ojo tenha Saltada ai 
1 - diripi; a ,spss'otaiasao na ,sr,Iço. da 
i 
A ; )19 p o o 5 pn Ab 
o.ru ser d.s.n4oloida.i p.lo*'. Conaolha'
it41. aos pontuar rol 
IX - iaeratattaa os asuniosa do Camilo 5 janta: , . 
ordimnin ia a.gaints. aaaa..aso t.nha, bsiosdàas dlI(itStli 01 
S.A. test 
iii - daspaohar co. o iraaidnsio. aaivaaos as Laa.rrc 
sa 
Ari 
do Ssorsiaris; 
. 10 - li rasou anDrOs a o, 
rs1 aoanorbsolaId.s pua pisuiaio. 
IV - r.digli a aarr.apotdinata do ConesIba a a13ivar 
aquala qua ,o lar privativa do Pnanldnnntsl 
Sri. )i - li pnrsrrnnr Neiulssanl 
lleio tsccn.ldlpal - Cit*. ni0nraea' a poente doais dais,. 
nantan seqolio amuolisado de daoaa.otoa 40 lo￾diuvIalpal 
mar,.,, do Coaaaihai 
Cabitate do Pn.l.lno 
Vi - aooteatarOannnala a auida da proossadsafn 
Ara-... Djdo abril do 1990, 
pai, sobsaaida* ao Cun,ulito 
III - prap005e dado, s,oattsitua - adnlpinnaaEt"oa a 
pobitCaçisai 
, o!, a 
- . 
, 
Viii - ar1artsai o astor da lnoscocniaçaO do caOs.. a. ' 
inolosios bibliu troa aopra ialivadat 
Pra leito 
IX - fornecer ana Conralhalti'. Spii da toda a 
notória do lo lars500 do narhscisa000 'doa unavuol - . 
DECRETO 42 910 . DC U ElE AliEI. 01 19 
- essustar rad ss.,a tividadsa 
CuPICtIO III Cu.CCCLA C 
TEn9_AS QI 
IAS oluRilAi DE FIJEECI0AOEtrTO ' . ' CRIEI 
sEçÂO 1 
12104 1015 
O l'iE*It0 .51,1v IpsE la loa Aln,a 
Oro. 13 - O Corral)oo loobIliitiO 4u000tfliE tal,- a;; tcuiçõ•r I.A.L. e, 
atr-0n-a. ordtaori0000ta r usa uso por oas.na., a, rraasordiaan ,5I.tr 
1 19 - A. sanava. ordiair Las real luar-te- lo von- coasEDEp..u_'vO,l 15,0 a,ciov la ,I 10,1 
lotas ocairnditio aao,al prsnt*.aita s,tabsl.oida polo Pronid,otr, voo a,cdiifl d. ocup.Co to12a o loas obnco la pvnnnaa Doura o. 
cl. do Ptroirio, 
. dat bsvLalnÓ atar no) a avina,vvea . conter,. ducuasnro dr 
1 22 - A uovsaoaÇ3o puros no allaaç'an ds na-a￾tido a ao; raa rA tair Ia a ,iaotoar-,oS • meio,'. d, conta co. artavudino ia ais lua 
do 24 (uintn s quatro) hora,. DICRI til 
Sri. 14 - La ,a,adnn Planarias iuscalaa-oe-u,r - 
o cai pesas uço niniaa de aol, i lua) doa nevoada do Cade fio e, ,oarc luto 
1 Volvo - Via lia-ando quorruo ati IS quinto) cl vir. c? Flua anua) ova ura,1u, 
ou. ci apioahata reinado pano o ioeLo da estaio. o tla,idollr detoari dr Qusdra 202. Sacar O). alto 1 Ova tvna.a tv,n. si 121. tal 

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