| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1988 |
| Date | 1988-09-05 |
| Ementa | MODIFICA O §2º DO ARTIGO 216 DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. |
| native_id | 13556 |
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........... -----------------------------
MINISTRIYO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL fIE DOA VISTA
:c2I5SO N 2E?,DE
PROJETO 7, -
DISPÕE SOBRE DIFLD\ E Pf\3/SD/\FO 129 DO DDTIEO 213 33 LEI 13, DE 31 DL
DL lD71.
AUTOR: L!JI3 Dl., JLIDl EJDLEB DE Fl-ILITLD
TRANSFORMADO EM LC'tA'-
NUMERAÇÃO: ,,~ 'n
AOLD cL
À. • .
gg.
DISTRIBUIÇÃO:
A Comissão de Justiça e Redação em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em
A Ccmissão de Finanças e Orçamento em
Devolvido da Comissão de Finoiças e Orçamento em
A Comissão de Obras
Devolvidos do Comissã
A Comissão de Assistê
D60ldo da Comissã
A Comissão de Pecuár
Devo'vido da Comissã
A Comissão de Justiça
Devolvido da Comissã
A Comissão Especial c
Devolvida da Comissãc
1
1. CT / L27V
t3i'co de \.oíamc
Cnizara Ofiii7icipal de oa Vista
li~
PROJETO DE LEI N.° 07 , DE 05 DE SEWBRO DE 198 8.
MODIFICA O § 2 9 DO kRTIGO 2161 DA
LEI N9 189 DE 21 DE AGOSTO DE
1974.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOP VISTA, faço
saber que a CÂMARA MONICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1 - O § 2, cio art. 216, da lei nQ 189 de
21 de agosto de 1974, passa a ter a seguinte redaço:
!t 2 - Os aniivacios destinados a serem
distribuldos nos logradouros pJD1icos terao dimensoes compatíveis com as
mais modernas tcnicas de comunicaçao visual de massa nao podendo, no en -
tanto, excederem a 2,5 m de largura por 51 0 m de comprimento't.
Art. 2 - Esta lei entrar. em vigor na data de
sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrario.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 05 de setembro de
1988.
5errikri, Jerc1 9a d,paima
mnara. )'iunicipal 9e da C)9isla
JUS 1 IF ISA T I V A
As modernas tc.nicas de comunicaçaO estatica visual implemen
tou novas dimens6es para os anúncios de comunicaço de massa. Os 'out
docs' so os exemplos mais claro.
A Lei ng 18/74, que disp6e sobre o Cdigo de PostLras para o
MuniciTpio de Boa Vista tentando: disciplinar a matria refere-se as dimen
soes mínimas de ]O cm por 15 cm e máxima de 70 cm por 45 mm e no mais que
isto.
A partir da{ dois fatos vem acontecendo: ou nao se pede a
licença na Prefeitura (na maioria das vezes) ou se pede e ela negado por
que os anúncios estc; em desacordo com a Lei.
Nosso propsito corrigir esta distorço e dar um poLcomea
dE modernidade ao novo Ldigo de Posturas.
«trióriô C)epa1
Çâíflai
Comissãü de Legisigio, Justiça e Redg5o hnaI
C.MARA MUNICIPAL DE IOA VISTA
A Comissão de Justiça e Reda
Ção para emitir parecer.
Em, ô6 /O
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F'REStDEN1
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1911f L
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3 )epa1 de cJcrairua
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L amara ]fri 1(utcipat d U 17
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LY,.s
Comissão de Legisigh, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI NQ 07, DE 05 DE SETEPfBRO DE 1988.
MODIFICA O § 2, DO ARTIG-O 216,
DA LEI NQ 18, DE 21 DE AG-OSTO
DE 1974.
Processo n 2 212/88
Relatora: Odete Irene Domingues
Parecer: 019
Senhora Presidente,
Tendo sido designada para relatar nos ternos regimentais, o presente processo que ora traniita nesta
Casa Legislativa, constante do Projeto de Lei nQ 07/88,0 qual
modifica o § 2, do art. 216, da Lei nQ 18/74, que institui
CSdigo de Posturas do Municipio de Boa Vista, manifesto- me
de maieira favorve1 a sua aprovação, tendo em vista as dispo
siçes contidas no art. 15, inciso II, a1nea "O", da vigente
Constituição da Repí'O1ica.
parecer.
ODE IRENE DOMIRELATORA
r
REINALDO FERN INIDES NEVES FILHO DOMIWS-HES
PRESIDENTE SECRETÁRIA
AMAZONS BRASIL
L
rnsg/. - TIEIVfBRO
Çk.oç
(Orririô ra1 de £R,raima
t'Pd,nara }1(tnicipaI ce £t,a C291's
Comissão de [eislação, Justiça e redação Final
Aos dezesseis (lias do ms de setembro
de mil novecentos e oitenta e oito, s cinco horas, em urna das dependncias
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça e Redaço
Final, sob a presidncia do Vereador REINALDO FRNJDES RE'TES FILHO, presen
te a Secret,ria Vereadora Odete Irene Domingues e o Membro Vereador ANAZO -
NAS BRASIL, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador
(a) Odete Irene Domingues, dado ao Projeto de Lei ng 07, de 05 de setembro
de 1588, que modifica o § 2, do Artigo 215, da Lei ng 18, de 21 de agosto
de 1574.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deteiminou
a Sr. Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido parecer favorvel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunião da qual, eu ODEflIE I1RERE DOMINGUES, lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada confoime vai por mim e por to -
dos assinada.
"SAJÃ DAS COMISS)ES", Boa Vista (RR), 15 de setembro de 1988.
REINALDO ES "FhHO ODERE IREUE DOMINGUES
Presidente Secretaria
~SM ONXS -iRA-SIL
Membro
$
lj
CÂJARA MUOICIPAL DE BOA VISTA
Sesco OBDINÁRIA DE 26 DE OTIPUBRO DE 198_8.
Ordem do Dia: Ekn 1LI discusso e votaço Projeto de Lei n 07, de 05 de setemBro
de 1988, que modifica o parágrafo 2,do artigo 216, da Lei n18, de
21 de agosto de 1974, de autoria do Vereador Luiz Aimber Soares de
Freitas.
Projeto de Lei . ............ ....... ........................... ......
X
Projeto de Decreto Legislativo ....................................
Projeto de Resoluço .............................................
Reauerimento o..00, .................................................
Outros:
V O T A Ç
S 1 M E O
19 29 3Q 49 59 6 1999 39 4P 5P 6
AMAZONAS BRASIL
BPiRAC BEBTO
3 LUIZ AINBERÊ FREITAS
MARIA ALICE GOMTS
MARIA DE LOURDEC PIBETRO
RÕEMIA BÂSTOS AMAZONAS
ODE]11E IRENE DOM lEGUES
OTONIEL SOUZÃ
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
E
PAULO MAGALHAES DUARTE
11 REINALDO BEES FILHO
1IE
IIZÏIII
PRESIDEUTE: - VTICE-PRESIDEGTE: - SECRETÁRIO: -
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Sessao ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1988.
Ordem do Dia: Ern 2 4 discusso e votaçao Projeto de Lei n 07, de 05 de setembro de 1988, que modifica o pargraf o 2, do artigo 216, da
Lei n918, de 21 de agosto de 1974, de autoria do Vereador Luiz
Aimbere Soares de Freitas.
Er jeto de Lei x
Projeto de Decreto Legislativo .................................
Pro.ieto de Reso1uço
Requerimento nnn...rn.
Outros:
S I M NÃO
l. AMAZONAS BRASIL - PID)E .............. ......... ....
2-. BARÃO DA SILVA BENTO - PFL
3 LUIZ AIMBERÊ S. FREITAS - PIVLDB ..... ...........
4 MARIA ALICE DE Â G01VIES - PTB
5 MARIA DE LOURDES PIRBEIRO - PTB ............000 no vota no vota
NOÊMIA BASTOS AMAZONAS - PFL .. ................
ODNTE IRENTE DOMTf\TGU - PNDB . .........
OTONIRL FREBEIBA DE SOUZA - PDB
9, PAUTUO DIAS DE SOUZA CRUZ - PMDB
10. PAULO MAGALHAEE DUARTE - J'L ..........
110 REINALDO ITEVES FILHO - PTB ........ ......
PRESIDENTE: - VICEr-PRFBITDENTE - 19 SECRFTÁRIO: -
'eera/ dle 6R6pciima
Câmara 4unicip/ de 1oa Vista
PROJETO DE LEI N.o 07 , DFL 05 DE SR0 DE 1988
MODIFICA O § 2 9 DO ARTIGO 2169 DA
LEI NQ 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. ]Q - O § 2, cio art. 216, da lei n2 18, de
21 de agosto de 1974, passa a ter a seguinte redaçao:
" 2 - Os anúncios destinados a serem
distribuídos nos logradouros publioos terao climonses compativeis com as
mais modernas tonioas de oomunioaço visual cio massa nao podendo, no eu
tanto, eioederern a 29 5 m de largura por 5,0 m de 000iprimento".
Art, 2 - Esta lei entrara. em vigor na data de
sua pub1ioaço, revogacias as disposiçes em oontrario.
Gabinete do Prefeito Munioipal,dBoa Vista 05 de
seombro de 1988.
osÉ MARIA Gcms OÂ1O
PRE2EITO MtJIICIPAL.-
VIEFETITflJ. CIF'A Dii LJ VT..
FOFAIM
T 7 LNETE D PFEFETC
_J-
-*'
OFICIO I 10156í8 - CABI! Boa \ 7 sza - . 1.
Sennora 1,1-- es1dente.
Cumprmen:ariá-a en:aminnc a \7.Exa. I N de OT.IT.8E.
de 2 de acosto de 197. devidamente
sancaonaoz -,)eic 1'unicipa
*: eT. ratilaco proteecos de consíderacac.
MARGARF.TB ME COIMBRA DOS REIS MIRAND
Chefe de Gabinete
Exma. Sra.
MARIA DE LOURDES PINHEIRC
DL. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
K E S T Al
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 183, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1988.
MODIFICA O § 20, DO ARTIGO
216, DA LEI NQ 18, DE 21
DE AGOSTO DE 1974.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
L E 1:
Art. 10 - O § 20, do art. 216, da Lei no 18, de 21
de agosto de 1974, passa a ter a seguinte redação:
§ - 20 -. Os anúncios destinados a serem
distribuídos nos logradouros públicos terão dimensões compa
tiveis com as mais modernas tácnicas de comunicação visual de
massa não podendo, no entanto, excederein a 2,5m de largura
por 5,0 m de comprimento.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em
07 de novembro de 1988.
JOSÊ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
VIStE., O-11-
PREFEITURA UN1C1pAL DE BOA •V1STI
lEI NEI 185
DE 03/yJ/19ja
DIfRIQ OICJF
AWLjzA O FODEI EAECUTIVQ MUNICIPAL A DscuRAR DE 171ILIDADE EBLIcj O IM3V LOCALIZADO
NA AV. JOaE PEREIRA DE MELLO S/N E QUE AL3RAR05 A ÃRE; ONDE ESTA SITUADj O TEATRO CAPJDS GO
MES E A IGREJA DE SÃO ssasri -
O Prefetc Monicioa de Boa Vistt, faço aeoa:
QUE' e Caneta Municipsi aprovou e eu seririono a sequinta
L E 1
Art. - ca o Puder Executvc nD autorizado a decclarL-r ne utjidade ourlica o irrvç. cica]jza
cc na. Av, Joào Pcrc:ra de i, -Ilo s/n, e que aurange a arca
—de está situado c Teatro orlas Gcnes e a Iqreje de Sâc
Sebasttáo nesta cidde.
Art. 2 A areu a ser declaraca de utilfõad
iiblica, ter, aprox1emzjoante 1.755' metros ousórados, send:
50 natios às irente oara e cv. Joác. Pereira de MeIlo, 35rre
troa de tunor cai tiniaura-nondicujar a avenida catada e 53
metros ao fundi ±ecnando un quadraiater:,
- Esta lei entrara em. vaoor na data da
sua txib1açaa: cc coso as ar contrára
Gso:nete do Prefeito Munini1 de boa Vista,
em 03 de novemutr de 1958
§ 29 - Os anjncjoç destinacos a serera dstrjbuaos nos l oqradouros pübiicos terão dimensões
comoativeis com as mais mooernac tcnjc5 o comunicação
visual de massa não pooerao, no entanto, excederem e 2,5m
da ldrgura por 5,Orn de comprimento.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua pubi'icaço, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BO VISTA.
em 07 ae novembro & 1985.
JOSr MARIA SOMES CARMEIRS
Prefeito hunicio:
DEY3'jI10 446 (p;,
DE 31/0TÍ 1985
O Prefeito Mnjcar de Doe Vista. lerritárje
Federal oe Roraama usando oe sue etrirsiição Que loa mor,-
fere o Art. 34, )tmn VIII, da lei nP 6.44b, dc 11 de oatubro de 197, resolve
Fazer Cessar os efeitos do Decreto n9313 (P,
de 25 de iulno de 1985, our suspendeu à oudido o Contrata
de 'I'raoajj-io firmado entre a Pretej rui-e Municipal d e Boa
Vasta e o servidor MALV ALVES FIGU'51Rrn3, Motorista à e
Veiculos lerreatres, c6àiqo L1.7)3.93, MireI "A". os Tanela Esoecjal de Eapreuos deste Prefeatura, ou período d e
25 de julho a 24 de dezembro do corrente enu, seta-tra os cofres pblicos trairuciueia.
Gabinete do Prefeato Municipal de Boa Vista..
em 31 de outubro dt 1988.
-
JOSE MARIA GONES CARNEIRO -
JOSf MARIA Ga'IES EARNEIFS Prefeito Municiml
3feito Monacjt: DFEI'.EIO N 66,
DE 04/rY/f 1988
183
DE 03/FEJV/1g
ACRESc; O PARÁGRaFO tINICD AO ARTIGO 6, ii N2 18/74, DE 21 DE AGOSM DE 1974 s DÁ 03- TRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Nlunicipal de Boa Vista, faço saber
cue a Carrure Municire) aprovou e eu sanciono a seaujnte,
1 - Fica acrescentado o oarágrfo
Art. 60, da Lei -iicc o2 18/74, de 21 de agoato de 1974, coa SeOuiflte redação:
Art. 60.......................................
Parárafo tlicc O cão de feri nba de trigo ou
malho devera se: entregue ao consumidor em quaisAuer esta,-
be1ecirrntos de venda deste produto ensacado em sacos d e papei OU embrulhado envolvendo todo seu vohsne.
- A. 29 - Esta lei entrará em vigor na date da sua çubliceçào.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista.
em 03 de novembro de 1988.
JOSÉ MARIA GCr'IES CARNEIRO
Prefeito Municipal
DDARA DE UTILIDADE 'RIBLICÃ A ERTIDPDE' Q U E MENICIONA E DÁ (X7flM PROVIDÉrCIAE,
O Prefeito Municipal de Boa Vista; Território
Federal de Roraima, no uso de suas atruxtiç)es, e,
NS )ERAR ser e entidade-Centro Espírita
União do Vegetal urra sociedade de caráter tenefjcjenta T.
11q2osc e CulturaS
D E C R E T A
Art. 1 - Fica declarado de utilidade píblica,
na forme da lei, o Centro Espírita União do Vegetal, o o o
sede na Rua C-8, Bairro de Asa Brera. -
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data
de sua pablicação, revogadas es dispasíçàes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,1
em 04 de novembro de 1988.
JOSÉ MARIA CCTfES CAP.NEIRC
Prefeito Municipal
DEIiE'IO N2 668,
DE O4/q%1jV/19
DFrLARA DE UTILIDADE RIBLICA O IM5VER WE stç
CIONA E DÁ WIRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefto Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuiçães ega4s e ca fundamento na autorizaçao
corrtió náTin9 18®, de 03.11.88,
DECRETA
Lui NO 183
DE 07/1 1/88
RGD1FICA O § 29,DOARTIGO 216,
DA LEI N9 18, DE 21 DE AGOSTO
DE 1974.
Art. l - Fica declarada de utilidade íblca
- a área de terras de aproxirruemte 1.750 metros quadrados, sendo 50 metros de frente para a Ave João Pereira de
Malim, 35 metros de fundo em linha perreradicular à Avenida
citaria e 50 metros ao fundo, fecharo uro qdri19terc, na
qual fica situado o Teatro Carlos Gares e a Igreja de Sã0
Sebastjào.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 10 - O O 29, do art, 216, da Lei n918.de
21 de aqosto de 1974, sassa a ter a seguinte redação:
Art. 29 - Este Decreto entaa.rá em vigor na date de sua piblicação, revogadas es -co- ações em contrario.
- Gabinete do Prefeito r-usicjpal de
era 04 de novembro de 1988.
JOSt MARIA GCfIES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Boa Vista,!
J LL-
/ gag ii