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materia nº 131/1988

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 131 / 1988
Date 1988-09-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
native_id13557

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROCSO NQ 2 55/88 
PROJETO DE LEI NQ 1319 DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. 
WSPÕE SOBRE ErTIVA A RECEITA E FIXA A DPECA PAPL? O =CiCIO DE 1989. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
TRANSFORMADO EM LEI 
NUMERAÇÃO: LEI NQ 184, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. 
0-,O Jc.o/...ÇJ•Z 
SECRETIRIO nOMINISTRRfIYO 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Püblícos em 
Devolvidos do Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
40 
Devolvido da Comissão de Pecuário e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação Final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação Final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nQ 833/88 - GABIN 
- 2 
Boa Vista - RR 
Em, 30. 09. 88 
Senhora Presidente, 
Encaminho à esclarecida apreciação dos membros dessa Egrgia Cârna 
ra o Projeto de Lei nQ 131, ce 30.09.88 e Mensagem aiíos, que tra 
tam de assunto de natureza orçamentária, o aual estima a Receita 
e Fixa a Despesa para o exercício de 1989. 
Prevaleço-me da honrosa oportunidade para renovar a Vossa Exceln 
cia e dignos Vereadores protestos de alta estima e distinta consi 
deração. 
MARIA COMES CANIRO 
Prefeito Municipal ProtOCOLO 
Excelentíssima Senhora FECEBEMOS 
MARIA D LOURD PINHEIRO Ern,QJQSf/J 
Digníssima Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista 
N E 5 T A / 
* 
(ítririô p)e.a1 L 
Qct,nara )'(unicipc2l i9e tJ t, 1isa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - 
CÁMAfA M1JClP4L [E BOA VISTA 
À de utia e Reda￾çâci re t CHr precør. 
Em, 
1
............. 
Marra døLout ff PfrrhT 
L 
( 
Comissão 
PARECER SOBRE PROJETO DE 
PROCESSO N9 255/88 
RELATOR : REINALDO FERNP 
PARECER N 024 
Senhora Presidente, 
II: 
III do Regimento Internc 
ria do MunicÍpio de Boa 
modo favorÍvel a sua apr 
á 
"Saia das Comisses", Bc 
L 
(Oe,riÇrit, CTederni Í9Q bkirabna 
Qdinarz y4(tLnicipal k ( t øcz 9isz 
Comissão de LegislaCgo, Justiça e Redação Final 
A COMISSÃO DE LEG-ISLAÇO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL adota e recomenda 
o parecer do Sr. Relator. 
REINAIO 
Presid enlie 
AMÀZONAS BRASIL 
Mem1oro 
ODPE IRENE DOM N 
Secretrio 
L 
(D,riIriõ c(4 9 d,pai,na 
tQâ,iira )(uricipa1 do 19isc 
Cotiiissão de [eis1ação, Justiça e Redação Hual 1 
A T A 
Aos vinte e um dias do mas de setembro 
de mil novecentos e oitenta e oito, s 16 horas, em urna das dependancias 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comiss.o de Justiça e Redaço 
Final, sob a presidancia do Vereador REINi1LDO FERNANDES JEVES FILHO, presen 
te a Secretria Vereadora Odete Irene Domingues e o Membro Vereador AMAZO - 
NAS BRASIL, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador 
(a) Reinaldo Feimandes Neves Filho, ao Projeto de Lei ng 131, de 30 de se 
tembro de 1988, o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 
de 1989. - 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterninou 
a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo co￾locou em votaçao a matria, tendo recebido parecer favorve1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio da qual, eu ODEIE IRENE DOMINGUES, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada confoime vai por mim e por to - 
dos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista (RR), 21 de setembro de 1988. 
NE DOM 
4esnte Secre iria 
AMA2ONAS BRASIL 
ilb/.- Mémbro 
REPÚBLtCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CMAR4 NjL1jjtj,,IpAL DE BOA VISTA 
A Ccmissâo de F i n a n ç a s e 
Orçarner pl. a emitir parecer. 
Em, 06 if o 
AMAZONAS BRASIL 
RELATOR 
%Jw'al àg 66rz,iici 
crnara J?'lu;iicipal de dgc,a Qistz 
COMiSSÃO DE FDJANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 131 DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. 
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEI 
IA E FIXA A DESPESA PARA 0 
EXERCÍCIO DE 1988. 
PROCESSD: N 2 255/88 
RELATDR : AMAZONAS BRASIL 
PARECER : Ng 014/88 
Senhor Presidente, 
Relatando nos termos regimentais, o Projeto de Lei N9 131, de 
30 de setembro de 1988, o qual estima a receita e fixa a despesa para o exerc{ 
cio de 198 O presente Projeto atende todos os requisites Constitucionais,dando 
ao errio pb1ico a correta ap1icaço. Portanto, manifestamo-nos de maneira favo 
ravel a sua aprovagao. 
É o parecer s.m.j. 
"SALA DAS SESSE5", BOA VISTA-RR, 27 de outubro de 1988. 
CJ&ra1 áo bTopaima 
Qcu,nar J/ulücipa1 h Roa qVisla 
COMiSSÃO DE FPANÇAs E ORÇAMENTO 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomendo o Parecer do Sr. Relator. 
AMAZONAS BRASIL ODTE IREE DOINGUES 
PRESIDENTE SECRETÁRIA 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ 
MEMBRO 
ao! 
õêrríri 99era1 ce 6traima 
r ô,nara)tuncipa 1 9e £ccz 9isa 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos vinte e sete dias do ms de outuiDro 
de mil noTecentos e oitenta e oito, s dez horas, em urna das dependncias 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comiss.o de Finanças e Orça￾mento, sob a presidncia do Vereador AMAZONAB BBASIL, presente a Secret - 
ria Vereadora ODETE IBEIE DOMINGUES e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOU￾ZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
Amazonas Brasil - PMDB, dado ao Projeto de Lei nf 131, de 30 de setembro 
de 1988, o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 
1989. - 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo 
colocou em votaço a mataria, tendo recebido Parecer favorvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden 
te deu por encerrada a reuni.o, da qual, eu ODETE IPEIE DOMTNGU}B, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SAIÁ DAS SESSES", em Boa Vista (RF), 27 de outubro de 1988. 
AMAZONAS BRASIL ODETE IEE1] 
Presidente Secret 
PAULO DIAS DE SOUZA CR[JZ 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 1319 DE 30 DE SE]I1EMBRO DE 1988. . 
E M E N O A (X) aditiva n.o 01/88 
( ) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribultiva n.o 
art. 4, passa a ter a seguinte redaço: 
Art. 49 - Fica o Poder Ezecutivo autorizado: 
1 - ........... 
II - ........... 
III - ........... 
IV - A'r®ea1uiar a Receita Municipal de acordo com a Constituiço promul 
gada em 05.10.88 e submeta-la, novamente a apreciaç.o da Camara. 
V - Havendo acrscimo na arrecadaço com o rec1cu10 feito de acordo com 
{tem IV deste artigo, o Poder Ebecutivo fica obrigado a submeter tambm a apreciaço 
dentro de 30 dias o fluxo de dispandios para analise e decis80. 
PLNÁRI0 "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO't, BOA VISTA 07 de novembro de 1988. 
D 
1! 
ORDIJ\TÁRIA Di 07 Di NOVVRO DL 8 
0rãer õcDia: W ÚNICA DISCUSSÀO E VOrAÇÃO A EDA ADITIVA NQ 01/88, DE AUTORIA 
DO VEREADOR LUIZ AIMBEBÊ SO= DE FREITAS, AO PROJETO DE LEI N 
1319DE 30 DE SETNVJBRO DE 1988, 
a iJecreic jeTisiaTivc .. ....................... 
Trcie-tc 6e Resoiucac 
Requerimeitc 
0utc: EMENDA ADITIVA NQ 01/88 
1 C T A 1 
IIuOUAS FEALIL - iDi - ... _71 
P (
' - O u T 1 1T°T7 
1' - 
. LUIZ ÀI1vRRÊ E. FREITAI - P1VIDE ................. 
z, MARIA ALICE DE A GOMES - PTI .................. 
MARIA DE LOIJRDES PINHEIRO - PFE 
5. ETOÊMIA BASTOS J4Z0i\L4S - PFLOO ................ 
7. ODEIE IRE D0MiEGU - PIVTL .........o.. ....... 
5. OTONIJ FEREEIRA DE SOUZA - PMDE 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ - P1VLDE 
PAULO MAGÃLEÃEI DUARTE - FF1 . . .............. 
li REINALDO NEVES FILHO - PTE 
LLC OÀÂc 
re 
naovota no vota 
N<. 
PRESIDENTE: - VICE_PRHSDDEi\TTE. 12SECRETÁRIO: - 
) ç 
TERRITORIO FEDERAL DE RORA1144 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N21319 DE 30 DE SETEÍIOR0 DE 1988. 
E M E NO A (X) aditiva n.o 02/88 
supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
Acrescenta-se ao Projeto de Lei n2 131/88, o seguinte artigo: 
Art. 5 - Cria o programa constniçao ou amp1iaço de creches na Secre￾tarja Municipal de Educaçao e Cultura. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE 1\IrELLO", Boa Vista, 07 de novem1ro de 1988. 
LUIZ AINERE SOARES 1 
1)1 TS 
Sessc DI 07 M0ITEMBR0 DE 918 
ren. dc Dia: EM ÚUICA DISCUSS.O E V0TAÇO A. EMENDA ADITIVA NQ 02/88, DE AUTORIA 
DO VFIRDOR LUIZ AIMBERÊ SOAEEB DE FREITAS, SOBRE O PROJETO DE LEI 
NQ 131, DE 30 DE SETENDRO DE 1988 
dc Lecrecc Lgisiaivc . 
Erc.ia--L,c4 cte Resoluoao ............................................. 
Seauerimeritc . .................................................. 
0ur0s: EMENDA ADITIVA NQ 02/88 x 
i AMA4OlTAI BRASIl - 
1. BARÃO DA SILVA BEUK - FF1 . 
3. LUIS AIIVmERÊ 5. FREITAS - FMDL ............... 
, MARIA ALICE DE A GCIVt - PTL 
5 MARIA DE LOURDES PINUITRE - PTE . ........... 
1\TOÊMIA BASTOS AMAZONAS - PFL 
ODETE IRENE DOMINGL]ES - FJVLDL ....... 
OTONIEL FEBREIRA DE SONSA - FI\ODL . 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ 
15. PAULO MÂGALRÃEB DUARTE - FFL.. ........ 
11 REINALDO NEVES FILHO - DII 
PRESIDENTE: - VICE PRESIDENTE: - 19 SECRETÁRIO:- 
REPÍBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI XQ 1319 DE 30 DE SETR0 DE 1988. 
E M E N D A ( ) aditiva n.° 
(x ) supressiva n.o 02/88. 
( ) substltutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva no 
destribuitiva n.o 
Retira Cz$ 60.000.000,00 (sessenta mi1hes de cruzados) do Programa: 
Promoçao do Ca1endrio Festivo do TVkmicpio da Secretaria Municipal de Comunicaço 
Social e Turismo e coloca-os no Programa: Constniç?es e arnpliaçesde creches, da 
Secretaria Municipal de Educaço e Cultura. 
PLENÁRIO 'ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista 07 de novembro de 1988 
------ 
uIZ_AIMBS0ARES DI 
R> 21ttJJL• - 
MARIA ALICE- Al/DRADE COMES 
VEREADORA. - 
/ 
MARIA DE L TIJIEIRO 
VEREADORA. - 
DI 
OBDINÁRTA Di 07 NOVVIBRO DE 8 
Criej dc. 'ia: EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMERDA SUPRESSIVA N 02"88, DE AU 
TORIA DO VEREADOR LUIZ AIMBERÊ SOARES DE FREITAS, MARIA ALICE DE 
AINDRADE GUMES E MARIA DE LOURDES Pfl\JHEIRO, dado ao Projeto de ' 
Lei ng 131, de3O de STERBRO DE 1988. 
rceT E JJ(creTc IsLaTJvc 
F'rc:ec de Resciuçac 
rinenDc 
-EMEN SUESSIVA N 02/88 X 
SIM 
Po)~( VA-C-C￾1. LVII PJT00ERí E. FREITAS - 11001 ...... 
- MARIA ALICE DE A GOMES - PTE 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTE ..... nao vota nao vota 
NOEMIA BASTOS AAZ07_aS - FEL ...................... 
ODETE IPOE D0Iv1IDGU - 21001 
OTONIES FERFEIRA DE SOLTZA - FI00L. 
PAULO DIAS DE SOTJZA CRIJZ - 21001 
LI. FARDO LIES DLRTE - FEL,, ................. _______ _____ 
li BEIBALDO DEVES FILHO - PTE 
PIES IDEDTE - VICE-IRES IDEDTE - 19 SECREfl1kRIO: - 
110 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 131, DE 30 DL SER0 DE 1988.. 
adItiva n.o 
supressiva no 01/88 
substitutiva n,o 
separativa n.o 
unitiva n.o 
destrlbuitiva n.o 
Suprima—se do artigo 2 a expresso, que diz: 
if e das especificaçes constantes do anexo 1". 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PFREIBA DE L0", Boa Vista, 07 de novembro de 1988. 
LtiZ S DE FREI 
essac ORDINÁRIA T)r 07 21 NOVERO D 8 
Order cic Dj,: EM ÚNICA DISCtJSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA SUPRSIVA N201/88, DE AU 
TORIA DO VEREADOR LUIZ Afl/LBERÊ SOARES DE FREITAS, SOBRE O PROJE￾TO DE LEI Ng 1319DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. 
Frc»eTc ae Leorc: isIaUvc..r... .• 
Ircec 6e Resoiucac 
heaerimentc . 
Cjutro: EMENDA SUPRESSIVA NQ 01 
I-JZOJ3AI BRAIlI - 
1. ERAC DA SILVA BEiNI - FEL 
3, LUIS AIER: 1. FREITAS - P1VWB ............... 
L, MkEIA AL ICE DE . GOMEI - PTL 
3 JiARIA DE LOuRDES PIuHEIRC - PTB . ............... 
£. 1\TOEM]À BASTOS MAZONAS - PFL 
0DE IRENE DOMINGIJEI - FNDEO ...... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PIVLDB 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ - PMDI ,. 
PAULOMAGALIIESDJJARTE - PFL ..................... 
ii REINALDO NE1JES FILHO - ELE ....... 
nao vota 
cJ 
nao vota 
PRESIDENTE: - VICE-PBESIDREPE: - 1 Q SECRE1PiRIO:- 
CM/ RA MUNIE IPAL DE BOA VISTA 
Sessao ORDILIÁRIA DE DE 0O1UBRO DE 198_8. 
Ordem do Dia: Fn 14discussao e votaç.o o Projeto de Lei ng 131, de 30 de setem￾lro de 1988, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercÍcio 
Projeto de Lei ....................................................... x 
Projeto de Decreto Legislativo .................................... 
Projeto de Re luçao 
Reouerimento .............. 
Outros: 
VOTA CÃO 
S IM NÃO 
1929394 6 1929 39 49 r-,g 6 
AYAZOTOS BRASIL 
BAPAC BEBTO 
3 LUIZ AIM1BERÊ FBEITAS 
4. MARIA ALICE GOMES 
5- MARIA DE LOURDES PIUBIIRO 
NÔEMM BÂSTOS AMAZONAS 
ODETE IBEBE D0MINGIJES 
OTONIEL SOIJZA 
PAULO DIAS DE SOUZA CRJZ 
PAULO MAGÀLHÃEB DUARTE 
BEINALDO BEVES FILHO 
TI ISIDELTE: - VICE-PRIBIDENTE: - SECRETÁRIO: - 
CkMABÀ MLfNIC IPAL DE BOA VISTA Tp￾Sess.o ORDIIVÁRIÀ DE 07DE IVOVEMBRO DE 198 8. 
Ordem do Dia: Em 29 discusso e ootaço o roietn de T,i n2 7.?7, 
de 30 de setembro de 1988, que estima a receita e fzxa 
a despesa para o exercÍcio de 1989. 
Projeto de Lei x 
Projeto de Decreto Legislativo ... ........... 
Projeto de Reso1uço .............................................. 
Requerimento ...................................................... 
Outros: 
V 0 T A Q 1 
S I M 
li AMAZONAS BRASIL - PJB .. ................ 
2 EAEAC DA SILVA BENTO - PFL ..................... 
3. LIJIZ AIIVtBÊ S. FREITAS - PMDB ..... .. ......... 
zL MARIA ALICE DE A. GO - PTB o 
MARIA DE LOURDES PIINEIEIRO - PTB . oc.o... .o.0000 no vota n. inLa 
NOIA BASTOS AMAZONAS - PFL . ......... ... 0•0•• j3 cr) 
ODETE IRENE DOMINGU - PJJfl)B ....... 
OTONIEL FESBEIRA DE SOUZA - PB 
PAWIJO DIAS DE SOTJZA CRÏJZ - PIVtDB _______ 
FAO MAGES DUAR - PFL ...................... ________ 
fl REINALDO JE1JES FILHO - PTB .................... _____ 
PRESIDEI'TE: - VICE -PRESIDENTE:- 12 SECRR'TÁ-RIO:- 
.i,. cT / rrt,'o t-eCrat de 0'ratma 
Câmara Vtunicipa/ de Ioa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 131 DE 30 DE SETTBR0 DE 1988 
rTIMA A RECEITA E FIXA. A DBPE 
SA DO MtJNICIPIO DE BOA. VISTA PA 
RA O ZCctcio FINANCEIRO DE 
1989. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1 - O 0rçamnto do Muriio{pio de Boa. Vista, 
para o Eeroíoio 2iria.iicoiro de 1989, disoriminado pelos anexos integrantes des￾ta Lei, Estima a Reoeita em Cz 17.600.000.000900 (Doze Bi1hes e Soisoentos Mi 
1hes de Cru3ados) e .ixa a Despesa em iva1 ixnportanoia. 
Art, ?Q - A. Reoeita sara rea1ia Tednto a ar 
reoad&çao dos tributos, rendas e outras receitas oorrentes e de capital, inolu￾Bive transfernoiae feitas pela Uni.o, na foxna da Legislagao vigente, de acor'-
do oom o seguinte desdobramento: 
x C4 L'OO 
RECEITAS COBRET1 11.052.956 
RECEITAS TRmJTÁRIA.S 1.915.852 
RECEITA PATRIMONIAL 475.697 
RECEITA LNDUSTRIÃL 5.000 
TRA.N5FERNCIAS CO2JB 8,443.299 
OUTRAS RECEITAS CORR2ES 213.108 
'e9.ra1 9e dGraifna 
9ctmara; J/'lunicipaI âe '&a CVista 
J. • 02 
RECEITAS DE CAPITAL 1.547.044 
ALT.E2rAÇO DE BENS 40.000 
?132Ci3 T)7. CÃ?ITAS 1. 507. C44 
TOTAL DA RECEITA 2.6QQ.QQQ 
\rt. 3 - A Despesa ser. rea1izad.a segundo a dis—
crimrç.o constante 10 .nexo II, onfoi.o o seinto 9esdoiImento: 
X Cz 1.000 
1. or1 FUNÇ 12.600.000 
LEGISIÀTIVA 796.674 
e .DMI1ISTRA.ÇI0 E PLAIJAIT0 7.387. 380 
2RICULTtJRA 16.000 
IrJ0AÇZO E CTJLJRA 2.781.586 
LBITAÇXO E TJNISMO 1.100.060 
TIDÚSTRIL, cocio F sviços 33. 500 
ÃÚDE E SF2O 376.800 
TTJIDNCIA 108.000 
. 0II 0AT0L'3 01MIOA 12.600.000 
DPAS CORTM, 10.210.810 
DE3PAS DE CAPITAL 2.389.190 
3. I0R ÓRGOS 12.600.000 
cI4.PA MO1TICIPAL 796.674 
GBINflT DO W]TO 1.267.718 
GBINI DO TT—'T0 66.500 
2ROCTJPADORL GMIAL DO MtTNICPIO 95.000 
• S71CRETARLA. MGNICIPAL DE PLUIAIVNTO 56.928 
SDCPLI'ARIA MtflICIPAL DE ADMI1'JISTRA9X0 6.285.952 
50rri6ri 9- JercJ t9e (]ørai,na 
hmarc Jffiunicipa/ 9e 'Rta 
-c 3- 
SECBETARIA. MUNICIPAL DE FINANÇAS 80.000 
SECRTARIA. MUNICIPAL DE EDUCAgxO E OULT(JRA 1.723.368 
SECREPARM MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 804.000 
SECP'ARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 806.000 
SECRETÂRIk MUNICIPAL DE C0I&JNICAÇX0 E TURISMO 75.000 
F1IIL MtJMCIPAL DE S1&E 542.800 
t. 40 - ioa o Poder Txeoutivo autorizado: 
1 - A tomar as medidas necessárias para ajustar o flu 
xo dos d.ispnd.ios ao (los ingressos; 
IT - A realizar operaçes de crd.itos para antecipaçao 
cia Receita, at o limite de 2 (Vinte e Cinco 
Por Cento) da Receita Estimada nesta Lei; 
III - A abrir Créditos Suplementares ate o limite coz'- 
respondente a 40 (Quarenta Por Cento) do total 
cia Despesa Fixada nesta Lei, utilizando como fon￾te de recursos as disponibilidade caracterizadas' 
no § 1 9do rio de 17 de março de 
1964; 
A. recalcular fec L Ticil a 
onstituiçao prcaulgada em 05.10.08 abniet-la, 
novamente a apreciaçao da C&nara; 
/ - iven(lo acroimo na arreoada90 com o :aiou10 
feito de acoido oom o {tem IV deste artigo, o Po￾dor Ececutivo fica obrigado a submeter tambm a 
apreciaço dentro de 30 diac o fluxo de dizpn￾d.ios para ané.iise o cieoisao. 
z.rt. 5 - Cria o programa oonstruçao ou ampiiaoao de 
orechec na 3ecretaria Municipal de TducaQao e Cultura. 
'OePP9.46pi-a 6 era1 e 6,rci,na 
.Qmarc J/tunicipa1 9e 0&aC)9isla 
1?].. 04 
Ârt. 6 - Revogadas as disposies em contraxio, 
esta Lei entrara em vigor a partir de 12 de janeiro de 1989. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
30 de setembro de 1988. 
TOS LRL'. :OiT3 1'LTLLG 
re:to 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NO 184/88 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE 
SA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PA 
RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
1989. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÂMA 
PA MUNICIPAL aprovou e eu SflC j ()b a ;egU i n te 
LEI: 
Art. 10 - O Orçamento do Município de Boa Vista, para o 
Exercício Financeiro de 1989, discriminado pelos anexos integrafl 
tes désta Lei, Estima a Receita em Cz$ 12.600.000.000,00 ( Doze 
Bilh6es e Seiscentos Milh6es de Cruzados) e fixa a Despesa em 
igual importncia. 
Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação 
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, 
inclusive transferâncias feitas pela União, na forma da Legisla 
ção vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
X Cz$ 1.000 
RECEITAS CORRENTES 11.052.956 
( RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1.915.852 
RECEITA PATRIMONIAL 
r 
475.697 
RECEITA INDUSTRIAL 5.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.443.299 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 213.108 
RECEITAS DE CAPITAL 1.547.044 
ALIENAÇÃO DE BENS 40.000 
12. 600. 000 
796.674 
1.267.718 
66.500 
95.000 
56.928 
6.285.952 
80.000 
1.723.368 
804.000 
806.000 
75.000 
542.800 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
- 02 - 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.507.044 
TOTAL DA RECEITA 1 2600000 
Art. 3Q - A Despesa ser5 realizada segundo a discrimi 
nação constante do anexo II, conforme o sequinte desdobramento: 
X Cz$ 1.000 
1 . POR FUNÇÕES 
r 
LEGISLATIVA 
ADMINI STPAÇ1O E PlANEJAMENTO 
AGRICULTURA 
Eí)tJCJÇTO E CULTURA 
JIABITAÇÂO E URBANISMO 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SAÚDE E SANEAMENTO 
ASSISTflNCIA E PREVIDÊNCIA 
POR CATEGORIAS ECONÔMI CAS 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
POR ÓRGÂOS 
CÂMARA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍP1O 
DECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMJNISTRAÇTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SECRETARI A MUNI C 1AI'L DE SERVIÇOS URBANOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TURISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
12.600.000 
796.674 
7.387.380 
16.000 
2.781.586 
1.100.060 
33.500 
376.800 
108.000 
12. 600. 000 
10. 210. 810 
2.389.190 
PREFEITURA MUNICIPAL L)E BOA VISTA - 03 - 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado: 
1 - A tomar as medidas neccras para ajustar o fluxo 
dos dispõndios ao dos ingressos; 
II - A realizar operações de cróditos para antecipação da 
r !eceita, aLó o limite de 25% (Vinte Cinco por C(nto) da Re 
ceita Estimada nesta Lei; 
A abrir Cróditos Supiementarcs ató o limite corres 
pondentc a 40, (Quarenta por Cento) do total da Despesa Fixada 
nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as disponibi 
lidade caracterizadas no § 19, do Artigo 4.320, de 17 de março 
de 1964; 
A recalcular a Receita Municipal de acordo com a 
constituição promulgada em 05.10.88 e submetô-la, novamente à 
apreciação da Cãmara; 
Havendo acróscimo na arrecadação com o recálculo fei 
Lo de acordo com o ítem IV deste artigo, o Poder Executivo fi 
ca obrigado a submeter tambóm a apreciação dentro de 30 dias 
e 1 luxo de di spendios para análise e decisao. 
Art. - Cri o programa construção ou ampiiaço de 
creches na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 69 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor a partir de la de janeiro de 1989. 
GABiNETE DO PREFEITO MUN 1. c 1 PAL DE BOA VISTA, em 
08 de novembro de 1988. 
JOS2 MARTA OOMES CARNSTRO 
Prefeito Municipal 

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