| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1988 |
| Date | 1988-09-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. |
| native_id | 13557 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROCSO NQ 2 55/88
PROJETO DE LEI NQ 1319 DE 30 DE SETEMBRO DE 1988.
WSPÕE SOBRE ErTIVA A RECEITA E FIXA A DPECA PAPL? O =CiCIO DE 1989.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
TRANSFORMADO EM LEI
NUMERAÇÃO: LEI NQ 184, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988.
0-,O Jc.o/...ÇJ•Z
SECRETIRIO nOMINISTRRfIYO
DISTRIBUIÇÃO:
D A T A S
A Comissão de Justiça e Redação em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em
A Comissão de Finanças e Orçamento em
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em
A Comissão de Obras e Serviços Püblícos em
Devolvidos do Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
Devolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
40
Devolvido da Comissão de Pecuário e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação Final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação Final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nQ 833/88 - GABIN
- 2
Boa Vista - RR
Em, 30. 09. 88
Senhora Presidente,
Encaminho à esclarecida apreciação dos membros dessa Egrgia Cârna
ra o Projeto de Lei nQ 131, ce 30.09.88 e Mensagem aiíos, que tra
tam de assunto de natureza orçamentária, o aual estima a Receita
e Fixa a Despesa para o exercício de 1989.
Prevaleço-me da honrosa oportunidade para renovar a Vossa Exceln
cia e dignos Vereadores protestos de alta estima e distinta consi
deração.
MARIA COMES CANIRO
Prefeito Municipal ProtOCOLO
Excelentíssima Senhora FECEBEMOS
MARIA D LOURD PINHEIRO Ern,QJQSf/J
Digníssima Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista
N E 5 T A /
*
(ítririô p)e.a1 L
Qct,nara )'(unicipc2l i9e tJ t, 1isa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -
CÁMAfA M1JClP4L [E BOA VISTA
À de utia e Redaçâci re t CHr precør.
Em,
1
.............
Marra døLout ff PfrrhT
L
(
Comissão
PARECER SOBRE PROJETO DE
PROCESSO N9 255/88
RELATOR : REINALDO FERNP
PARECER N 024
Senhora Presidente,
II:
III do Regimento Internc
ria do MunicÍpio de Boa
modo favorÍvel a sua apr
á
"Saia das Comisses", Bc
L
(Oe,riÇrit, CTederni Í9Q bkirabna
Qdinarz y4(tLnicipal k ( t øcz 9isz
Comissão de LegislaCgo, Justiça e Redação Final
A COMISSÃO DE LEG-ISLAÇO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL adota e recomenda
o parecer do Sr. Relator.
REINAIO
Presid enlie
AMÀZONAS BRASIL
Mem1oro
ODPE IRENE DOM N
Secretrio
L
(D,riIriõ c(4 9 d,pai,na
tQâ,iira )(uricipa1 do 19isc
Cotiiissão de [eis1ação, Justiça e Redação Hual 1
A T A
Aos vinte e um dias do mas de setembro
de mil novecentos e oitenta e oito, s 16 horas, em urna das dependancias
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comiss.o de Justiça e Redaço
Final, sob a presidancia do Vereador REINi1LDO FERNANDES JEVES FILHO, presen
te a Secretria Vereadora Odete Irene Domingues e o Membro Vereador AMAZO -
NAS BRASIL, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador
(a) Reinaldo Feimandes Neves Filho, ao Projeto de Lei ng 131, de 30 de se
tembro de 1988, o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
de 1989. -
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterninou
a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaçao a matria, tendo recebido parecer favorve1.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio da qual, eu ODEIE IRENE DOMINGUES, lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada confoime vai por mim e por to -
dos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista (RR), 21 de setembro de 1988.
NE DOM
4esnte Secre iria
AMA2ONAS BRASIL
ilb/.- Mémbro
REPÚBLtCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CMAR4 NjL1jjtj,,IpAL DE BOA VISTA
A Ccmissâo de F i n a n ç a s e
Orçarner pl. a emitir parecer.
Em, 06 if o
AMAZONAS BRASIL
RELATOR
%Jw'al àg 66rz,iici
crnara J?'lu;iicipal de dgc,a Qistz
COMiSSÃO DE FDJANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 131 DE 30 DE SETEMBRO DE 1988.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEI
IA E FIXA A DESPESA PARA 0
EXERCÍCIO DE 1988.
PROCESSD: N 2 255/88
RELATDR : AMAZONAS BRASIL
PARECER : Ng 014/88
Senhor Presidente,
Relatando nos termos regimentais, o Projeto de Lei N9 131, de
30 de setembro de 1988, o qual estima a receita e fixa a despesa para o exerc{
cio de 198 O presente Projeto atende todos os requisites Constitucionais,dando
ao errio pb1ico a correta ap1icaço. Portanto, manifestamo-nos de maneira favo
ravel a sua aprovagao.
É o parecer s.m.j.
"SALA DAS SESSE5", BOA VISTA-RR, 27 de outubro de 1988.
CJ&ra1 áo bTopaima
Qcu,nar J/ulücipa1 h Roa qVisla
COMiSSÃO DE FPANÇAs E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomendo o Parecer do Sr. Relator.
AMAZONAS BRASIL ODTE IREE DOINGUES
PRESIDENTE SECRETÁRIA
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ
MEMBRO
ao!
õêrríri 99era1 ce 6traima
r ô,nara)tuncipa 1 9e £ccz 9isa
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos vinte e sete dias do ms de outuiDro
de mil noTecentos e oitenta e oito, s dez horas, em urna das dependncias
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comiss.o de Finanças e Orçamento, sob a presidncia do Vereador AMAZONAB BBASIL, presente a Secret -
ria Vereadora ODETE IBEIE DOMINGUES e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
Amazonas Brasil - PMDB, dado ao Projeto de Lei nf 131, de 30 de setembro
de 1988, o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de
1989. -
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo
colocou em votaço a mataria, tendo recebido Parecer favorvel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden
te deu por encerrada a reuni.o, da qual, eu ODETE IPEIE DOMTNGU}B, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SAIÁ DAS SESSES", em Boa Vista (RF), 27 de outubro de 1988.
AMAZONAS BRASIL ODETE IEE1]
Presidente Secret
PAULO DIAS DE SOUZA CR[JZ
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 1319 DE 30 DE SE]I1EMBRO DE 1988. .
E M E N O A (X) aditiva n.o 01/88
( ) supressiva n.o
) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribultiva n.o
art. 4, passa a ter a seguinte redaço:
Art. 49 - Fica o Poder Ezecutivo autorizado:
1 - ...........
II - ...........
III - ...........
IV - A'r®ea1uiar a Receita Municipal de acordo com a Constituiço promul
gada em 05.10.88 e submeta-la, novamente a apreciaç.o da Camara.
V - Havendo acrscimo na arrecadaço com o rec1cu10 feito de acordo com
{tem IV deste artigo, o Poder Ebecutivo fica obrigado a submeter tambm a apreciaço
dentro de 30 dias o fluxo de dispandios para analise e decis80.
PLNÁRI0 "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO't, BOA VISTA 07 de novembro de 1988.
D
1!
ORDIJ\TÁRIA Di 07 Di NOVVRO DL 8
0rãer õcDia: W ÚNICA DISCUSSÀO E VOrAÇÃO A EDA ADITIVA NQ 01/88, DE AUTORIA
DO VEREADOR LUIZ AIMBEBÊ SO= DE FREITAS, AO PROJETO DE LEI N
1319DE 30 DE SETNVJBRO DE 1988,
a iJecreic jeTisiaTivc .. .......................
Trcie-tc 6e Resoiucac
Requerimeitc
0utc: EMENDA ADITIVA NQ 01/88
1 C T A 1
IIuOUAS FEALIL - iDi - ... _71
P (
' - O u T 1 1T°T7
1' -
. LUIZ ÀI1vRRÊ E. FREITAI - P1VIDE .................
z, MARIA ALICE DE A GOMES - PTI ..................
MARIA DE LOIJRDES PINHEIRO - PFE
5. ETOÊMIA BASTOS J4Z0i\L4S - PFLOO ................
7. ODEIE IRE D0MiEGU - PIVTL .........o.. .......
5. OTONIJ FEREEIRA DE SOUZA - PMDE
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ - P1VLDE
PAULO MAGÃLEÃEI DUARTE - FF1 . . ..............
li REINALDO NEVES FILHO - PTE
LLC OÀÂc
re
naovota no vota
N<.
PRESIDENTE: - VICE_PRHSDDEi\TTE. 12SECRETÁRIO: -
) ç
TERRITORIO FEDERAL DE RORA1144
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N21319 DE 30 DE SETEÍIOR0 DE 1988.
E M E NO A (X) aditiva n.o 02/88
supressiva n.o
) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
Acrescenta-se ao Projeto de Lei n2 131/88, o seguinte artigo:
Art. 5 - Cria o programa constniçao ou amp1iaço de creches na Secretarja Municipal de Educaçao e Cultura.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE 1\IrELLO", Boa Vista, 07 de novem1ro de 1988.
LUIZ AINERE SOARES 1
1)1 TS
Sessc DI 07 M0ITEMBR0 DE 918
ren. dc Dia: EM ÚUICA DISCUSS.O E V0TAÇO A. EMENDA ADITIVA NQ 02/88, DE AUTORIA
DO VFIRDOR LUIZ AIMBERÊ SOAEEB DE FREITAS, SOBRE O PROJETO DE LEI
NQ 131, DE 30 DE SETENDRO DE 1988
dc Lecrecc Lgisiaivc .
Erc.ia--L,c4 cte Resoluoao .............................................
Seauerimeritc . ..................................................
0ur0s: EMENDA ADITIVA NQ 02/88 x
i AMA4OlTAI BRASIl -
1. BARÃO DA SILVA BEUK - FF1 .
3. LUIS AIIVmERÊ 5. FREITAS - FMDL ...............
, MARIA ALICE DE A GCIVt - PTL
5 MARIA DE LOURDES PINUITRE - PTE . ...........
1\TOÊMIA BASTOS AMAZONAS - PFL
ODETE IRENE DOMINGL]ES - FJVLDL .......
OTONIEL FEBREIRA DE SONSA - FI\ODL .
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
15. PAULO MÂGALRÃEB DUARTE - FFL.. ........
11 REINALDO NEVES FILHO - DII
PRESIDENTE: - VICE PRESIDENTE: - 19 SECRETÁRIO:-
REPÍBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI XQ 1319 DE 30 DE SETR0 DE 1988.
E M E N D A ( ) aditiva n.°
(x ) supressiva n.o 02/88.
( ) substltutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva no
destribuitiva n.o
Retira Cz$ 60.000.000,00 (sessenta mi1hes de cruzados) do Programa:
Promoçao do Ca1endrio Festivo do TVkmicpio da Secretaria Municipal de Comunicaço
Social e Turismo e coloca-os no Programa: Constniç?es e arnpliaçesde creches, da
Secretaria Municipal de Educaço e Cultura.
PLENÁRIO 'ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista 07 de novembro de 1988
------
uIZ_AIMBS0ARES DI
R> 21ttJJL• -
MARIA ALICE- Al/DRADE COMES
VEREADORA. -
/
MARIA DE L TIJIEIRO
VEREADORA. -
DI
OBDINÁRTA Di 07 NOVVIBRO DE 8
Criej dc. 'ia: EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMERDA SUPRESSIVA N 02"88, DE AU
TORIA DO VEREADOR LUIZ AIMBERÊ SOARES DE FREITAS, MARIA ALICE DE
AINDRADE GUMES E MARIA DE LOURDES Pfl\JHEIRO, dado ao Projeto de '
Lei ng 131, de3O de STERBRO DE 1988.
rceT E JJ(creTc IsLaTJvc
F'rc:ec de Resciuçac
rinenDc
-EMEN SUESSIVA N 02/88 X
SIM
Po)~( VA-C-C1. LVII PJT00ERí E. FREITAS - 11001 ......
- MARIA ALICE DE A GOMES - PTE
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTE ..... nao vota nao vota
NOEMIA BASTOS AAZ07_aS - FEL ......................
ODETE IPOE D0Iv1IDGU - 21001
OTONIES FERFEIRA DE SOLTZA - FI00L.
PAULO DIAS DE SOTJZA CRIJZ - 21001
LI. FARDO LIES DLRTE - FEL,, ................. _______ _____
li BEIBALDO DEVES FILHO - PTE
PIES IDEDTE - VICE-IRES IDEDTE - 19 SECREfl1kRIO: -
110
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 131, DE 30 DL SER0 DE 1988..
adItiva n.o
supressiva no 01/88
substitutiva n,o
separativa n.o
unitiva n.o
destrlbuitiva n.o
Suprima—se do artigo 2 a expresso, que diz:
if e das especificaçes constantes do anexo 1".
PLENÁRIO "ESTÁCIO PFREIBA DE L0", Boa Vista, 07 de novembro de 1988.
LtiZ S DE FREI
essac ORDINÁRIA T)r 07 21 NOVERO D 8
Order cic Dj,: EM ÚNICA DISCtJSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA SUPRSIVA N201/88, DE AU
TORIA DO VEREADOR LUIZ Afl/LBERÊ SOARES DE FREITAS, SOBRE O PROJETO DE LEI Ng 1319DE 30 DE SETEMBRO DE 1988.
Frc»eTc ae Leorc: isIaUvc..r... .•
Ircec 6e Resoiucac
heaerimentc .
Cjutro: EMENDA SUPRESSIVA NQ 01
I-JZOJ3AI BRAIlI -
1. ERAC DA SILVA BEiNI - FEL
3, LUIS AIER: 1. FREITAS - P1VWB ...............
L, MkEIA AL ICE DE . GOMEI - PTL
3 JiARIA DE LOuRDES PIuHEIRC - PTB . ...............
£. 1\TOEM]À BASTOS MAZONAS - PFL
0DE IRENE DOMINGIJEI - FNDEO ......
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PIVLDB
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ - PMDI ,.
PAULOMAGALIIESDJJARTE - PFL .....................
ii REINALDO NE1JES FILHO - ELE .......
nao vota
cJ
nao vota
PRESIDENTE: - VICE-PBESIDREPE: - 1 Q SECRE1PiRIO:-
CM/ RA MUNIE IPAL DE BOA VISTA
Sessao ORDILIÁRIA DE DE 0O1UBRO DE 198_8.
Ordem do Dia: Fn 14discussao e votaç.o o Projeto de Lei ng 131, de 30 de setemlro de 1988, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercÍcio
Projeto de Lei ....................................................... x
Projeto de Decreto Legislativo ....................................
Projeto de Re luçao
Reouerimento ..............
Outros:
VOTA CÃO
S IM NÃO
1929394 6 1929 39 49 r-,g 6
AYAZOTOS BRASIL
BAPAC BEBTO
3 LUIZ AIM1BERÊ FBEITAS
4. MARIA ALICE GOMES
5- MARIA DE LOURDES PIUBIIRO
NÔEMM BÂSTOS AMAZONAS
ODETE IBEBE D0MINGIJES
OTONIEL SOIJZA
PAULO DIAS DE SOUZA CRJZ
PAULO MAGÀLHÃEB DUARTE
BEINALDO BEVES FILHO
TI ISIDELTE: - VICE-PRIBIDENTE: - SECRETÁRIO: -
CkMABÀ MLfNIC IPAL DE BOA VISTA TpSess.o ORDIIVÁRIÀ DE 07DE IVOVEMBRO DE 198 8.
Ordem do Dia: Em 29 discusso e ootaço o roietn de T,i n2 7.?7,
de 30 de setembro de 1988, que estima a receita e fzxa
a despesa para o exercÍcio de 1989.
Projeto de Lei x
Projeto de Decreto Legislativo ... ...........
Projeto de Reso1uço ..............................................
Requerimento ......................................................
Outros:
V 0 T A Q 1
S I M
li AMAZONAS BRASIL - PJB .. ................
2 EAEAC DA SILVA BENTO - PFL .....................
3. LIJIZ AIIVtBÊ S. FREITAS - PMDB ..... .. .........
zL MARIA ALICE DE A. GO - PTB o
MARIA DE LOURDES PIINEIEIRO - PTB . oc.o... .o.0000 no vota n. inLa
NOIA BASTOS AMAZONAS - PFL . ......... ... 0•0•• j3 cr)
ODETE IRENE DOMINGU - PJJfl)B .......
OTONIEL FESBEIRA DE SOUZA - PB
PAWIJO DIAS DE SOTJZA CRÏJZ - PIVtDB _______
FAO MAGES DUAR - PFL ...................... ________
fl REINALDO JE1JES FILHO - PTB .................... _____
PRESIDEI'TE: - VICE -PRESIDENTE:- 12 SECRR'TÁ-RIO:-
.i,. cT / rrt,'o t-eCrat de 0'ratma
Câmara Vtunicipa/ de Ioa Vista
PROJETO DE LEI N.o 131 DE 30 DE SETTBR0 DE 1988
rTIMA A RECEITA E FIXA. A DBPE
SA DO MtJNICIPIO DE BOA. VISTA PA
RA O ZCctcio FINANCEIRO DE
1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1 - O 0rçamnto do Muriio{pio de Boa. Vista,
para o Eeroíoio 2iria.iicoiro de 1989, disoriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Reoeita em Cz 17.600.000.000900 (Doze Bi1hes e Soisoentos Mi
1hes de Cru3ados) e .ixa a Despesa em iva1 ixnportanoia.
Art, ?Q - A. Reoeita sara rea1ia Tednto a ar
reoad&çao dos tributos, rendas e outras receitas oorrentes e de capital, inoluBive transfernoiae feitas pela Uni.o, na foxna da Legislagao vigente, de acor'-
do oom o seguinte desdobramento:
x C4 L'OO
RECEITAS COBRET1 11.052.956
RECEITAS TRmJTÁRIA.S 1.915.852
RECEITA PATRIMONIAL 475.697
RECEITA LNDUSTRIÃL 5.000
TRA.N5FERNCIAS CO2JB 8,443.299
OUTRAS RECEITAS CORR2ES 213.108
'e9.ra1 9e dGraifna
9ctmara; J/'lunicipaI âe '&a CVista
J. • 02
RECEITAS DE CAPITAL 1.547.044
ALT.E2rAÇO DE BENS 40.000
?132Ci3 T)7. CÃ?ITAS 1. 507. C44
TOTAL DA RECEITA 2.6QQ.QQQ
\rt. 3 - A Despesa ser. rea1izad.a segundo a dis—
crimrç.o constante 10 .nexo II, onfoi.o o seinto 9esdoiImento:
X Cz 1.000
1. or1 FUNÇ 12.600.000
LEGISIÀTIVA 796.674
e .DMI1ISTRA.ÇI0 E PLAIJAIT0 7.387. 380
2RICULTtJRA 16.000
IrJ0AÇZO E CTJLJRA 2.781.586
LBITAÇXO E TJNISMO 1.100.060
TIDÚSTRIL, cocio F sviços 33. 500
ÃÚDE E SF2O 376.800
TTJIDNCIA 108.000
. 0II 0AT0L'3 01MIOA 12.600.000
DPAS CORTM, 10.210.810
DE3PAS DE CAPITAL 2.389.190
3. I0R ÓRGOS 12.600.000
cI4.PA MO1TICIPAL 796.674
GBINflT DO W]TO 1.267.718
GBINI DO TT—'T0 66.500
2ROCTJPADORL GMIAL DO MtTNICPIO 95.000
• S71CRETARLA. MGNICIPAL DE PLUIAIVNTO 56.928
SDCPLI'ARIA MtflICIPAL DE ADMI1'JISTRA9X0 6.285.952
50rri6ri 9- JercJ t9e (]ørai,na
hmarc Jffiunicipa/ 9e 'Rta
-c 3-
SECBETARIA. MUNICIPAL DE FINANÇAS 80.000
SECRTARIA. MUNICIPAL DE EDUCAgxO E OULT(JRA 1.723.368
SECREPARM MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 804.000
SECP'ARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 806.000
SECRETÂRIk MUNICIPAL DE C0I&JNICAÇX0 E TURISMO 75.000
F1IIL MtJMCIPAL DE S1&E 542.800
t. 40 - ioa o Poder Txeoutivo autorizado:
1 - A tomar as medidas necessárias para ajustar o flu
xo dos d.ispnd.ios ao (los ingressos;
IT - A realizar operaçes de crd.itos para antecipaçao
cia Receita, at o limite de 2 (Vinte e Cinco
Por Cento) da Receita Estimada nesta Lei;
III - A abrir Créditos Suplementares ate o limite coz'-
respondente a 40 (Quarenta Por Cento) do total
cia Despesa Fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as disponibilidade caracterizadas'
no § 1 9do rio de 17 de março de
1964;
A. recalcular fec L Ticil a
onstituiçao prcaulgada em 05.10.08 abniet-la,
novamente a apreciaçao da C&nara;
/ - iven(lo acroimo na arreoada90 com o :aiou10
feito de acoido oom o {tem IV deste artigo, o Podor Ececutivo fica obrigado a submeter tambm a
apreciaço dentro de 30 diac o fluxo de dizpnd.ios para ané.iise o cieoisao.
z.rt. 5 - Cria o programa oonstruçao ou ampiiaoao de
orechec na 3ecretaria Municipal de TducaQao e Cultura.
'OePP9.46pi-a 6 era1 e 6,rci,na
.Qmarc J/tunicipa1 9e 0&aC)9isla
1?].. 04
Ârt. 6 - Revogadas as disposies em contraxio,
esta Lei entrara em vigor a partir de 12 de janeiro de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
30 de setembro de 1988.
TOS LRL'. :OiT3 1'LTLLG
re:to
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 184/88 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE
SA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PA
RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÂMA
PA MUNICIPAL aprovou e eu SflC j ()b a ;egU i n te
LEI:
Art. 10 - O Orçamento do Município de Boa Vista, para o
Exercício Financeiro de 1989, discriminado pelos anexos integrafl
tes désta Lei, Estima a Receita em Cz$ 12.600.000.000,00 ( Doze
Bilh6es e Seiscentos Milh6es de Cruzados) e fixa a Despesa em
igual importncia.
Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital,
inclusive transferâncias feitas pela União, na forma da Legisla
ção vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
X Cz$ 1.000
RECEITAS CORRENTES 11.052.956
( RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1.915.852
RECEITA PATRIMONIAL
r
475.697
RECEITA INDUSTRIAL 5.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.443.299
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 213.108
RECEITAS DE CAPITAL 1.547.044
ALIENAÇÃO DE BENS 40.000
12. 600. 000
796.674
1.267.718
66.500
95.000
56.928
6.285.952
80.000
1.723.368
804.000
806.000
75.000
542.800
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
- 02 -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.507.044
TOTAL DA RECEITA 1 2600000
Art. 3Q - A Despesa ser5 realizada segundo a discrimi
nação constante do anexo II, conforme o sequinte desdobramento:
X Cz$ 1.000
1 . POR FUNÇÕES
r
LEGISLATIVA
ADMINI STPAÇ1O E PlANEJAMENTO
AGRICULTURA
Eí)tJCJÇTO E CULTURA
JIABITAÇÂO E URBANISMO
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SAÚDE E SANEAMENTO
ASSISTflNCIA E PREVIDÊNCIA
POR CATEGORIAS ECONÔMI CAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
POR ÓRGÂOS
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍP1O
DECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMJNISTRAÇTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SECRETARI A MUNI C 1AI'L DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.600.000
796.674
7.387.380
16.000
2.781.586
1.100.060
33.500
376.800
108.000
12. 600. 000
10. 210. 810
2.389.190
PREFEITURA MUNICIPAL L)E BOA VISTA - 03 -
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado:
1 - A tomar as medidas neccras para ajustar o fluxo
dos dispõndios ao dos ingressos;
II - A realizar operações de cróditos para antecipação da
r !eceita, aLó o limite de 25% (Vinte Cinco por C(nto) da Re
ceita Estimada nesta Lei;
A abrir Cróditos Supiementarcs ató o limite corres
pondentc a 40, (Quarenta por Cento) do total da Despesa Fixada
nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as disponibi
lidade caracterizadas no § 19, do Artigo 4.320, de 17 de março
de 1964;
A recalcular a Receita Municipal de acordo com a
constituição promulgada em 05.10.88 e submetô-la, novamente à
apreciação da Cãmara;
Havendo acróscimo na arrecadação com o recálculo fei
Lo de acordo com o ítem IV deste artigo, o Poder Executivo fi
ca obrigado a submeter tambóm a apreciação dentro de 30 dias
e 1 luxo de di spendios para análise e decisao.
Art. - Cri o programa construção ou ampiiaço de
creches na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 69 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor a partir de la de janeiro de 1989.
GABiNETE DO PREFEITO MUN 1. c 1 PAL DE BOA VISTA, em
08 de novembro de 1988.
JOS2 MARTA OOMES CARNSTRO
Prefeito Municipal