| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1988 |
| Date | 1988-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 78.500.000,00. |
| native_id | 13558 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MOHCI?AL DE BOA VISTA
PROC:SsO 1--9299/88.
PROJETO DO 1111 O 133, DII 1 e DOVTDVD3RO DII 1988.
DISPÕE SOBRE xuIORIZA A AIIIII20R. DO UM CRITO ADICIOMAL OPi0CIAL DII C 78. 500.000, CC.
AUTOR: CoIDOR COlIDO.
TRANSFORMADO EM
NUMERAÇÃO:
vi - , 0441.
SECIUTARIO ADMINISTRAtIVO
P(JJLIÇ'.4 (J) .)
DlSTRIUlÇÂO:
D A T A S
j)Lff.
A Comissão de Justiça e Redação em
Devoivido da Comissão de Justiça e Redação em
A Comissão de Finanças o Orçamento em
Devolvido da Comissão de Finarçcs e Orçamento em
A Comissão de Obras e Serviços Públícos em
Devolvidos da Comissão de Cbras e Serviços Públicos em
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
Devolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido da Camissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em
Devolvido do Comissão de Justiça e Redação para redação Finol em
A Comissão Especial de
Devolvido da Comissão Especial de
C I'RErEJTURA I'JVNICIPAL DE BOA VISTL
flORAIMA
GAEUETE DO PREFEFTC
OFICIO N 1025!8E - GABI1 boa Vistt - '1 . F . E
Em: 03.11.8E.
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, encaminho para anreciaco em re:ime de urgnca pelos Edis
cessa Egregla Caniara, os Proetos as LC1 ns 13.3, cc que autoriza
a abertura de um crédito adicional especial de Cz$ 78.500.000,00 (setenta e
oito mí1hes e cuinhentos mil cruzados) e 134, de 01.11.88, que autoriza a
abertura de um crédito adicional suplementar da ordem de Cz$ 512.353.109,00
(quinhentos e doze mulh6es, trezentos e cinquenta e tras mil, cento e nove cr
zados).
Ao ensec. ratificc nrotestos de considrac.
JOSt MAKIA COMES CAREIR(
Prefeitc Municipal
Lxma. Sra.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
DL. Presidente da Câmara Municipal de boa Vista
N E S T Af
im.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ME N S A G E M
Senhores Membros da
Câmara Municipal de Vereadores:
Apresentamos apreciaço dessa Augusta Casa
Legislativa dois projetos-de-lei, de ni.ímeros 133 e 134 de hoje datados
e que autorizam a abertura de crditos adicionais ao orçamento vigente.
O primeiro Projeto-de-lei se refere a um crdi
to especial da ordem de Cz$ 78.500.000,00 (setenta e oito milh6es e qui
nhentos mil cruzados), que se destinam ao cumprimento de encargos da d{vi
da contratada na gesto anterior com o Banco de Roraima S.A - em liquida
ço e a implementação do projeto de urbanizaço de Boa Vista com recurso
espec{fjcamente destinado a aquisiço de terras urbanas para a regulari
zaço de assentamento populacionais recentes.
O segundo projeto-de-lei prev& a abertura de
um crédito adicional suplementar da ordem de Cz$ 512.353.109,00 ( quinhen
tos e doze milh6es trezentos e cinquenta e trs mil cento e nove cruza
dos) destinados a despesas de custeio de ambos os Poderes Municipais, com
a finalidade restrita de ajustar as dotaç6es ditas de custeio a situação
extremamente insegura da economia nacional enfraquecida pela corroso in
flacionrja reinante.
Ambos os projetos baseiam-se em fontes de re
cursos anulados de outras dotaçes j existentes no orçamento municipal,
como tambm em fontes propiciadas pelo excesso de arrecadação previstas
e informadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministrjo da Fazen
da. Estes iltimos recursos nada mais so do que o resultado da prc5pria in
flaço gerando receita sobre preços e custo§ inflacionados, que vm a in
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
fls.02
char o bolo tributrio repartido pela Unio entre os Estados e Municípios
da Federação,
Senhores Edis, pelo exposto, nada de extraordj
nrio estamos propondo a apreciação de Vossas Excelncias, Ë praticamen
te tudo mataria de rotina legislativa e administrativa. O que preocupa
apenas o tempo. Sendo o orçamento uma lei temporária, com prazo improrro
gvel de vigncia, urge que as medidas corretivas, como as que hoje se
prop6e a aprovação da Câmara Municipal, sejam apreciadas no prazo de ur
gancia de 30 dias conforme previ o art. 24 da Lei 6448 de 11 de outubro
de 1977, para que no se obstrua o funcionamento dos serviços piiblicos lo
cais jaT no final do exercício financeiro e mesmo agora no final dos manda
tos do Prefeito e dos ilustres vereadores.
Esperamos a necessria compreenso de Vossas Ex
celancjas e renovamos a essa Egrgia Casa de onde se originou este manda
to que exercemos com tanta honra, nossos sinceros protestos de estima e
apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
01 de novembro de 1988.
JOSÊ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 133 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1988.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRËDITO AI)I
CIONAL ESPECIAL DE Cz$ 78.500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Roraima, no uso de
suas atribuiç6es legais,
Faço saber que a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou e
eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipiode
Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional especial
da ordem de Cz$ 78.500.000,00 (Setenta e Oito Mi1hes e Quinhentos Mil
Cruzados) para ocorrer a despesas no previstas dos seguintes projetos/atividades do orçamento programa do corrente exercido:
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$1,00
3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada 00 6.271.100
04 1.281.597
06 605.060
10 41.842.243
3.2.6.2 - Outros Encargos da Divida 00 500.000
SOMA ................... 50.500.000
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$1,00
4.2.1.0 - Aquisição de Im6veis 06 28.000.000
SOMA ................... 28.000.000
7
__v
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22 - O crédito de que trata o artigo anterior tem
como fontes:
1 - Parte do excesso da arrecadação do FRN , no valor
de Cz$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milh6es de Cruzados);
II - Anulação de saldos orçamentrios, no valor de Cz$
50.500.000,00 (Cinquenta Milh6es e Quinhentos Mil Cruzados) das dotaç6es a
seguir discriminadas por projetos e atividades:
1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SENAD
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 6.771.100
SOMA ..................6.771.100
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 79.120
SOMA ..................79.120
1400.15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.2.8.0 - Pasep 04 1.281.597
SOMA ..................1.281.597
1700.03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 06 525.940
SOMA .................525.940
1800.10.60.3251.008 - REEQUIPANENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente 10 41.842.243
SOMA .................41.842.243
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contrario.
lp
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de
novembro de 1988.
JOS ~GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
(piL4ri6 %!?era1 9e R.ô,aima
Comissão de LegislaO0, Justiça e Redação Hna
L
iǻepa1 de 6Q6toa1111(T
PAinara )tii1 I
Comissão de Legislação, Jllstiça e Redação Final
PARECER
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 133, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1888.
DISPE SOBRE: AUTORIZA A ABER—
TURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE CZ$ 78.500.000,00
PROCESSO N9 299/88
RELATOR: REINALDO FERNANDES NEVES FILBO
PARECER N9 027
Senhora Presidente,
Avocando para relatar, na forma do art. 58,111 do Regi
mento Interno desta Casa Legislativa (Reso1ugo ng 37 de 03 de abril de 1984),
o Projeto de Lei que autoriza a abertura de um crdito adicional especial
de CZ$ 78.500,000,00 (Setenta e oito milhes e quinhentos mil cruzados), esta
conceituada Comisso manifesta—se de maneira favorvel sua aprovaço, face
ser legal e constitucional.
É o parecer s.m.j.
REINALDO FERPJ\JDES NESILi-O
RELA0R.
L______ msg/.-
4.
(Oetri,'it °1 pD pai de 6/pairna
(Nisla
Comissão de Legisigio, Justiça e Redação Final
A DOMISSO DE LEOISLAÇÃO, JUSTIÇA E AEDAÇO FINAL, adota e recomenda o Pare—
cer do Sr. Relator.
REINALDO FEf\J\JDE NEESILH'b
PEBIDENTE
AMAZONAS BRASIL
MEMBRO.
k
OD E IRENE DOMINDUES
SECRETÁRIA
L
(Oerririø %er21 d e 6l c,ra irna
2 â,nara 9 £ Disc
I Coniissão de Legisigh, Justiça e Redação Nnal
-
A T A
Aos quatro dias do ms de novembro
de mil novecentos e oitenta e oito, s dez horas, em urna das deendncias
da Caniara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redaço
Final, sob a presidncia do Vereador REINARDO FJIRiQ&I\flF3 NEVES FILHO, presen
te a Secret,ria Vereadora Odete Irene Domingues e o Membro Vereador AIVIAZO -
NAS BRASIL, rara apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador
(a) BEINALDO FIIRNANDES NEVES FILHO, dado ao Projeto de Lei nn 133, de l
de novembro de 1988, que autoriza a abertura de um crdito adicional especi
al de Cz$ 78.500.000,00. -
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaçao a matria, tendo recebido parecer favor,vel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio da qual, eu ODETE IRENE DOMINGUI, lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por to -
dos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista (REi), quatro de novembro de 1988.
FLEINAU)O ES NEVES FILHO ODETE IRENE DOMINGtJES
Preidente Secretria
AMAZONAS BRASIL
ilb/._ Membro 1
____ 1
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRJO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÁMA1A 1
À Cmis3 d F ais o
-.
E
•)..
1 ........................
A1J
?5eI'P16rj6 t eàepa1 So dc,ra,ima
"marc J2twiicipal ào Rnz qpisia
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Ng 133, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1988.
DISPE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA
DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DE CZ$ 78.500.000,00.—
PROCESSO NQ 299/88
RELATOR: ODETE IRENE DOMINGUES
PARECER Ng 016/88
Senhora Presidente,
Tendo sido designado para relatar nos termos regimentais , o
Projeto de Lei ng 133, de 19 de novembro de 1988, o qual autoriza a abertura do
um crdito adicional especial de Cz$ 78.800.000,00 (SETENTA E OITO MIUHES E QUI
NHENTOS MIL CRUZADOS), o presente projeto em pauta descreve as necessidades orça
mentrias do MunicÍpio de Boa Vista, dando assim adequada destinaço ao crdito
adicional especial e como requisito essencial para o total revestimento dos prin
c{pios de Constitucionalidade e legalidade, o Art. 22 do supradito projeto ospe
cifica as fontes de crdito. Sendo assim, manifestio—nos de maneira favorvel
sua aprovaçao.
É o parecer s.m.j.
ISSiES", Boa Vista—AR, 04 de novembro de 1988.
ODET9
IRE DOMIU
Relatora
'õêrpióric ecera1 I Tl,raima
Ç Fnara Jlunicipa1 de 61,Q-ca qpisa
CoMisSÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTo
A GOMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.-
AMAZONAS BRASIL ODETE IRENE DOMINqU!
Presidente Becretria
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA DRUZ
Mem bro
aa/
r
(
7- vi) (L)eppjpj Yerat ãe (Jjrainia
tÇ0cl,marcz ..//tunicipci1 I £ia Q9isa
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos sete dias do ms de novembro
de mil noecentos e oitenta e oito, s dez horas, em urna das deendncias
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a presidncia do Vereador AMAZONAS BRASIL, presente a Secreta -
ria Vereadora ODEPE IRENE DOMINGUES e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
Odete Irene Domingues , dado ao Projeto de Lei n2 133, de in de novembro
de 1988, que autoriza a abertura de um credito adicional especial de
CZ$ 78.500.000,00.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo
colocou em votação a matria, tendo recebido Parecer favoravel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden
te deu por encerrada a reurijio, da qual, eu ODETE IRENE DOMINGTJB, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SAIA DAS SESSÕES", em Boa Vista (RR), 07 de novembro de 1988.
AMAZONAS BRASIL
Presidente
PAULO DIAS 7DE SOUZA CRUZ
Membro
ODETE IRENE 1
Secret
Sessc 0rdin.ria DI 07 DI novembro DL 8.
dc Dia: Nn Única discuss.o e votaao o Projeto de Lei n2 133, de 1 de_
novembro de 1988, o qual autoriza a abertura de um crdito adi
cional eapecial de CZS 78.500.000,00.
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Oueros:
O T A Ç. ll 1
1. A OUAI EFAII1 -
1 UARAO DA SILVA BEUFE - FEL ........................
LUIZ AIJ\LRÊ S. FREITAS - PRDE .................
z MARIA ALICE DE k G,= PTL .................
5: MkRIA DE LOURDES PIIIEE IRC; - PTE ............
N0IA UASTOS AJVIAZONAS - FEL .....................
ODEUR IPE DOMINGU - pIvmL .....................
OTOI\TIES FESBEIRA DE SOTJZA - FIE.
9, PAULO DIAS DE SOTJZA CEUZ - T1DL
10. PAULO MGALHES DUARTE - FEL .r... ........
li EEII\TALDO HEIV}]S FILHO - PT
Licenciado
No Vota Nao Vota
o
PRESIDEUTE: - VICE-PRESIDEETE: - 19 SECRETÁRIO:-
ilb -
ew'aL de 61 Faimc
CLí1lara 3funicipal de Boti Vista
PROJETO DE LEI N.° 133 DE 01 DE NOVEBRO DE 19
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRIDITO
ADIO IOMAL TPCL.L DE DT. Cz$
78. 500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1 - 2ioa o Chof e do Poder 1eoutivo do Muni
o{pio de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um ord.ito adicional
especial da ordem de Oz8 78.500.00000 (Setenta e Oito Milis e Quinhentos
Mil Cruzados) para ocorrer a desposas nao previstas doe eeiintes proletos/
ativicIade do orçamento programa do corrente exerc{cio:
1400.0.07.0"12.2i. - 000 T.1r3 DC) !.TICPTC
TJLI10 DE DESPFSP PONT", .OR 71.1 Cz$19 00
Tcro a Tí Contataa 0 . 271.100
04 1.281.597
06 605.060
10 41.842.243
3.0.6. - Outros icar,oe da {v-ida 00 500.000
SOTa r, ••.•••••• J'J•, 'J•
(OerPiÓrit3 (7kedepal de (%raima
t9tjmara Junicipcz1 de £
-02-.
1720.10.58.3231.006 - UBBANIZAÇ0 DE BOA VIOTP
1EMT0 DE DA F0ITE
4..1.0 - Aquisiçao de Im&veis 06
VALOR 1111 Cz$1, 00
28.000.000
28.000.000
.rt. 2 - O credito de ouc trtta o artigo antenor tem como fontes:
1 - Parte do excesso da arreoadaço do no
valor de O$ 8.ccC.Ono,Oo (Vinte e eito Milhes de Cru.zados);
II - Anu1aço de saldos orçament.r±os, no v1or
de 5O.20.0Y, (irimienta Mi1hes e Quinhentos Mil Cru:ados) c2ac. dotaçoes a seuii por projetos e atividades:
1400.03.07.0212.010 - MANUTÇ0 DA SIAD
lLc2T0 D7 DSA 10IT VALO1i M Cl, 00
Pessoal Civi] 00 6.771.100
. • •• • • • .... . . . E.. 771.100
L400.O. .Cï.C12.Oli iOiG0S DO 1,1ICIPIO
L7-T0 D7, DES13A TPONM
1:; TrTi2os e 1carc;os 06 79.120
79.120
1-400.15.84.4942.06 -
11IT0 D DESPA iPO?T vTLOR IM Cz$1,00
- Pa8ep 14 1.231.597
1.281.597
17r0.OT.07.0212.006 - NAI'RflENÇXO DA I"ROL D. CULO3
LiL2NT0 M DP!3A FONTI VALOR L51 Cz$1,00
-. onuneraç.o de Serv-iços Pessoais 06 525.940
SOMA. . . . . . . . . . . . . . . ... 525. 940
w
I -
Toepril6pid C9jp 9e 6Qorattna
«âmai'a J'Iunicipa1 9e d C)9isla
F1 .03
1800.10.60.3251.008 - PEU1 1T0 DA FRGrA D 71 vtcuL0s
LEMHO DE DPA FOI'TE VALOR EM Qi ],00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Pennanente 10 4i2
SOM. . . . . . . . . . . . . . 41.847.243
Art. 39 Esta Lei entmra em Tioi' na data do sua
publicaçao, revogadas as disposiçes em contrario.
t3, 01
do no :3jt. 193C.
T :dc
: aJeia1; -
a
1ÇC,o
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ii0A VISTA
RORAIMA
GF;BLWETE DO PFEFEr10
OFÍCIO N2 1081/88 - GABIN Boa Vista - 1 F . R.
1: . . -
1srLrIora riente
n1rrta:ioc-z encaminho a 'Ç.Ea. - se 00. il.8a. sue autor
za a asertura cc um cresito adicior1a eswaic-, al se CzE 10. DOO. 000.00 setenc
e OitO rnilnoet e cuinhentos mil cruzados de 08.11.80 que autoriza a
abertura de um crédito adicional sunlementr no valor de Cz 512.353.109.00'
(quinhentos e doze mi1hes, trezentos e ciflauenta e trs mii. cento e r V
cruzaãos' e Y 670. de 09.l..80, devidamente sancionados pelo L
cutivo Municipal.
Ao ensec, ratifico protestos de oonsíderao.
MARGARETH MTA COIMB1A DOS EIE MIRANDA
Chefe de Cbinete
FrU fOCO LO
Em4L j í
'.4
fij
-
REcEtos
Em
Exma. Sra. , L
f
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vistc
N E 5 T AI
lui.
:.'•
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPE -
CIAL DE CZ$ 78.500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um
crédito adicional especial da ordem de Cz$ 78.500.000,00 (Setenta e Oito Milh6es e Quinhentos Mil Cruzados) para ocorrer
as despesas não previstas dos seguintes projetos/atividades do
orçamento programa do corrente exercício:
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICTPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contrata
da 00 6.271.100
3.2.6.2 - Outros Encargos da Dívida
04 1.281.597
06 605.060
10 41.842.243
00 500.000
SOMA ....... 50.500.000
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 06 28.000.000
SOMA .......28.000.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
Art. 20 - O crédito de que trata o artigo anterior tem como fontes:
1 - Parte do excesso da arrecadação do FRN, no
valor de Cz$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milh6es de Cruzados);
II - Anulação de saldos orçamentários, no valor de Cz$ 50.500.000,00 (Cinquenta Milh6es e Quinhentos Mil
Cruzados) das dotaç6es a seguir discriminadas por projetos e
atividades:
1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÂO DA SEMAD
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 6.771.100
SOMA ........6.771.100
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 79.120
SOMA . .........79.120
1400.15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.2.8.0 -PASEP 04 1.281.597
SOMA .........1.281.597
1700.03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços
Pessoais 06 525.940
SOMA .........525.940
1800.10.60.3251 .008 - REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material
Permanente 10 41.842.243
SOMA ........41.842.243
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA 1!!! GABINETE DO PREFEITO
fis. 03
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 08 de novembro de 1988.
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ta be iecio P na A taic l) L r
D T? riVT
cace, nesta capital. Em cecorrencia ces;a merica
presente firma imoecaa de transacionaa co: repartcoe r
biica autarquias 1nisituicoes nnanceira O1_1l e 1 O coa ao aeqi- cc
exercer a prtica co conrcio. ficando ainda Ser va1ioecr iflefltO Norrre 2nciu53ve InOiatr:a
Quaisquer Documentos e Livros em se: pocer ou de terce- - E:tbeIe:imentoa incustriaja e representantes nas operos. fazendo prova apenas a favor co f:: esses raoe rie cerveia. refriaerantes, cnopes e caaaroa
iam encontrados em, circuiac5o, a partir 'C i-p Suristitutris -
te edital. Tal medida administratva E ievau? a e I -
lo fato do contribuinte ter infrinoiaç o ara. 90 nc:s: - -
1005 ao regime os LstJJrkativv Fi
II do RICM/DP. Decreto 3.992/77. aciicve aos lerrit5ric Xc.
Fecerala por aeterminacac do Decreto Federal nQ 8E.367/8. - Eeta - !o:mentoa que efetuara aritç os go::. sumo, v:
E como nEo fo oossvei citar pessoalmente C Su5itC' DC no. ca:-rmnc e ouvira: no Territorio Fedç:-al de Roraarr&.
sive prc razao cc seu: sonos encontrarem-se cri luor' -,iceru e não saoiao,oo este fica o mesmo no:ificau: o: - Esrabe.iecimento caie rrmncõrri escr:ta e erniten oucumorcancelamento da sua nscricEo no CAD-ICh o conformiosos tOS 15051_
com o disoottc no art. IDO cc Uloma LeQal sunrdmen:iorr- :oI:rorc It DO ARTIGO 12 DA SEFIN/PDRTARIA Na 297/EI R
do. Cientifrco ainaa o: existência de debito: e atra:: s: IOARA dl DIARIO OFICIAR DC TEORITÕRIO FAL DE RORAIMA
contorme notificaceo r0 00000 nCvlO Oricina OE 'a 48/BE DE li 8
Cz-22.6(2,OO (VINTE E DOIS Mi, 1ILhIU a UUL: Ou:--
D0Soue serão ccrrioiQos monetariamente e acrescido: ca
mui tas e juros na data dc Dagament.
Outrossim informamos cue em 05.08.80. fo o:-
blicado no Dirio Oficial dc 6overno cc- Roraima, uma no:-
ficacãc' dano: o prazo de 3D dias para a referida frma "ePolarizar SUE stuaczo junto e esta Secretaria, conclua
ranar cor al. a oresente cata a ntereSadcr não -a mar.-
feoto:; fica assegurado o 'rezo de urn) ano c raco
te inecida punitiva para c Sino reebler-SE, cli:--
n'ir tocas a: oL'riaCôaS o determinaram seu cancelara:--
ficrindo oesu .lt FaIscadO a CISDO lo no ar:.
Ue:retc- nO
boa Vista-R1.. .í ar outorro oa 1980.
048000 A: BERTE EEZERRretc'
EDITAL DE BAIXA DE INSCF ICAI
O Diretor dc Dtoartamentc cu Recniita ao Sec--
taria de Financas do Eoyerrio de Rcraimc., no uso os sua:
atribuCõt: legais. fa2 sacer e todos que e oresens€ cc- -
ta vlrert ou do qubl tivCrr coririeciniento, que por esta a::
fica cancelaca cc Oficio e inscriçBc ri: Cooastrc cc, lER
nç 01 .[J0100.I-23. pertencente i firma UXOAP IMPORADOP.
EIXPORTADORA LTD.. . inEcrite Da 010.'R° sou o na 461
?1 !000i_€O. estabelecida na Wl 57 -
neta &pitl. Em decOrrência oeste neoioa fica a c-1—c-i -~-
imF,edido de transacionar cor repartic6e: ocOi 1:E :ta
ouias, instituições financeiras oficiti: e o: exercE
prtica do comõrfio ficando ainda sem validade cualsou: -
flocurrrentos e Livros Fiscais em seu poder ou cc terceiros.
-.zendc prova apenas a favor do fisco, caso esses sejam er.-
ntrados em circulacEo, a partir da publicacEc desta ccii. Tal medida administrativa E levada a efeito pelo fatc
co contribuinte ter infrin9ido o art. 90, inciso U d o
RICM/DF, Decreto 3.992/77, aplicEvei aos Te.rritorios Federais nor determinação do Decreto Federal n9 85.367/80.
Considerando que o contribuinte tomou conhecmento do Of. NR. 047/DR/SEFIN, de 12.1088, assinando-o dia
13.10.88. em que este Departamento solicitou Drovioencia
no_sentido de proceder a Baixa a pedido da. interessa:;.
ate a presente data este não se manifestou. Por esta a: -
tal , fica seus s6cios Srs. CARLOS DUARTE PINTE. P
036.190.908-07 e RG. nÇ 14.703607-DOPS-SP e CLOLIR 0-E OrlOS FILGUEIRAS. CPF n9 007.246.612-04 e RO. nO .
RR, cientes do cancelamento da inscrição no CAD-ICE da ti'
rira identificada acima, de conformidade com o disoostc n
art. 100 do RICM/DF supramencionado.
Fica assenurado o prazo de 1 (um) an: curta::.
desta necda aunitiva para o contribuinte reaoilita'-ss. -
anõs cumprlr todas as obrigações que determinaram seu cancelamento, ficando cesde jã ressalvado o disposto no art.
10' do RICM!0, aorovado pelo Decreto 3.992/77.
Boa Vista-RR, 26 de outubro de 1988.
CARLOS ALBERTO BEZERRA
Di retor
CALENDÂRIS DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CON'1TOLJINTES
INSCRITOS NO CADASTRO DO ICN E IPVA NO TERRiTÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA
VIGANCIA: Nn\r-or
ORsER'ÇES: 0 mencionadas neste Ca1endrío, refe-
-
.-. ao rfltirso dia do prazo rra cuoprirner.-
1 1,ii ehrigaç6es fiscais de sçordc cair a
era i.ngor.
ESPECI DE ESTABE
s o v ri - o r
-
. LECII'SEIflX)S
lIAS D1SCRIMINACÁ 2314ti
E errxirarclC'ífe E imfTms, rof.
II Rarreruar am lhE as 20 vias nos Notas
Emenoir L-rcerentai:ras r1. ar rrer i
- a
1- A-y-uacmLor e Oi ri intoicranon e ARIai
noocroxo! ..
1-recoiner o IQ'I Normal, ref. ao
mèa ris seterrdoro/80.
-, RarO nor o IQ'i drm Ctricnibimnten S±— :
rinIrcmrf.aL'ffes cmastentz:O/.
1 DA SEEIE.PlRTaPiA Na 297/05.
(Y no nau coro de 1985.
ARUOS ALOERTC 055 O,R JOsE CARLOS SAN'IDS AIMADA
Cci - do DuoS2 no is: Chefe c Div. Arrenalarâm
te - SEFIN'PJ DOta Rececta SEFITi - RF
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI 55 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1888.
AUTORIZA A ABERTURI, DE Z04
CRÉDITO ADICIONAm, ESPF -
CIAL DE CZ$ 78500.0000L
O PREFEITO Mucrc:rhL DL EOA VISTA, faço saber
Pue a Cámare Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
1
Art. i - Fica z Coefe do Poder Executivo kucicipal de Soa Vista autorizado a decretar a abertura de
crédito adicional especial da oers de CzS 78.500.000,00 (s.-
tanta e Oito Milhées e Quinhentim Mil Cruzados) pars ocourar
as despesas não previstas doa sUintes proietoslstivid.dssdo
orçamento programa do corrente cercÍcjo: -
1400.0I.07,0212.011 - ENCARGOS TERAIS DO MUNICIPIO
ELEMENTO DE DESPES FONTE VALOR EX CI$ 1,00
3.2.,j - Juros da Divida Contra
de 05 6.271.100
04 1.281.587
'~OF 'V1St- 9-I41 PT1l TC1L
Or 605. 0
1' 41.84....
3.2.0.2 - Outrc Encargos às. Div'iãa Cl 500.03
SOMJS .
1700.10.58.3231.00E - 'JP.BANlZRG DE BOA VlSI;
ELEMENTO DE DESPES;. FQRE VALOR EM CZ5 o:
4.2.1.0 - Aguisição de Imóveis 09 28.000.00
-
SOMA .......28.000.00
.rt. 20 - O cr.ito de que trata o artigo astarjo: ten Corno fotet:
- Parte do exeesso, da arrecaoa;áo ão FRh n
valor de CrI 20.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Cruzanos;-
II Anulação de saiãos orcax000tãrlos, no vic: de CiO 50.501.000,00 (Cinosts Milnôes e Qoint:entos M0
Cruzados) das dotacões a sequr discriminadas p0: Pro)eto:
1400.03.0702:2.011 - M :TT000LG DA SESSA:
ELEMLrITO DE POSFESÍ FONTE VALOR EM 0Z8 1,0:
1.1.1.. . oessoa; 01 6.771.100
SOMA. ........ 6.771.101
ENCARECE FAIE DO NUNICÍPIO
E tOlO.: 10 030L5 FONTT VALOP EM COE 1,01
3.2 - Serviços t Ents09 79.12r
SOl-O ..........79.12:
-EOCLiO.O' tO' 1' FALSO
ELEI'Inor-: 3: O!O.PLS FONTE VALOR EM COE 1.01
- PiEF L- l.281.5SO
SOOi ..........1.281.50'
1700.03.0 .01b008 - MANUTEN= DA FP.OTS. DE \TICULOO
ELEMEN7-: 2: :zspsa. FONTE V;.LoR EM CZS 1 .01
5.:5Jflor5;5 de Servi
Ressoai: 0€ 25.94(
SUMO- .........525.940
1800.IC.fl.!?b.009 - PIEQUIPASO.NTC; DA FROTA DE VEICULOE
ELE'MXNTC1 Dil DESPES; FONTE VALOF EM COR 2.01
4.: •3.0 - 0o- :7smenrc e Material
0rSncnt, 2 40.842.24
500.1.........41.842.24:
Art. 30 - Esta Lei entrarS es vigor na data do
erre publça:à. revogadas as disposiçOes eis coOtrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
eni 08 de novembro de 1988.
- -
SOES MAIJE GOMES CARNEIRO
Prefeito ?lun;oipal
LEI NO 189, DE 08 DE NOVEMbRO DE 1980
AUTORIZA 5. ABERTURA DE UM CPI
DITO ADiCIONAL SUPLEMENTAR DE
ORDEM DE COE 512.353.109,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a C27ara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEi
ASt. Ii - Fica o Chefe do poder Executivo SIor.ioipaJ do Nos Vists autorizado a doçretar a abertura de un
cródito adicional suolementar no valor total de CzR
512.353.109,00 (Quinhentoo e Doze Milhões, Trezentos e Cm -
quenta e TI- ás Mil, Cento e Nove Cruzados) para reforçar as do
tações orçamentárias do programa anual de trabalho do correrte exercício corno a seguir se especifica:
0100.01.G1.0012.001 - ADMINISTRAÇXO DA cÂMAPO-.
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CII 0,01
3.267.707
- Ousigações Patronale 01 342.000
0: 3.656.000
2.1.2.0 - Material- de Consumo o: 3.000.001
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços
o: 4.000.000
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00- 4.220.000
5.761.061
,SOl',J. ........ 54.751.064
1000.03.07.02C2.00? - MANUTENC1I0 DO GÀBI(
ELEMENTO DE DESPES! FONIL VALOR EM COO 1,00
3.1.2.1 - MateElal de Consumo 09 6.500.000
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 30.110.000
(It 4.890.001
4.1.2.0 - Ecuipamentos e Materia
Permanento 0 1.500.001
SOMO. ....... 49.030.001
1300.03.07.0242.011 - MANUTENCÀO DO CRI.
ELEMENTO DL DESPES; FONTE VALOR EM CO-E 1,01
3.: .2.0 - Material Co Consumo 04 3.500.00
1.1.3.2 - Outros Esoviços e incaroos 0 P.000.00:
0000........11.500.000
14000:.07.022:.r1r - SV,RCITEIۂAC 0)0 RENAL
CLE'SENTC DE DESPES; FONTE VALOR EM EIS 1 •
3.1.2.0 - Material de Consuist 01 1.041
SOMA ..........
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MOJECICIPIC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZR 2 00
Pessos.j civil Os 150.000.101
Obrigações Fatronais 04 35520.00
3.1.2.0 - Material d€ Consumo O 73.400.001
3.bl.1 - Remuneração ôa Serv. }'essoais 04 2.921 cor
3.1.3.: - Outros Eerv. e Encargos 0' 15.700.001
SOM;. ....... 290.54:fÜf
1400.35.82.4952.031 - ENCARGOS C00 INATIVOS E PENSIONIETA:
ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM COR 1,90
0.2.5.1 - Inativos 04 10.700.000
3.2.5.2 - Pensionista: 04 1.560.000
SOMA ....... 12.260.000
1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM COR 1,00
3.1.9.0 - Sentenças Judiciárias 06 10.000.000
SOMA .......10.000)000
1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIO ANTERIORES
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZE 1,00
3.1.9.2 - Despesas coro Exercícios
Anterjores 00 2.650.300
SOMA ....... 2.656.001
1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMF
ELEMENTO DE DESPESO. FONTE VALOR EM CZS 1,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 2.500.000
3.1.3.2 - Outros SCrvicos e Encargos 03 3.(100.000
SOMA ........ 5.500.000
1600.08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC
ELEMENTO DE SPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.1.1.1 -Pessoal Civil 04 63.500.000
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 04 12.615.000
SOMA .......76.115.000
- Art. 20 - O crêdito de que trata o artigo 10
terá como fontes as recursos provenientes:
1 - Do excesso da arrecadação das seguintes
transferáncias:
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias -
1CM, no valor de Cz$ 35.121.615,00 (Trinta e Cinco Milhões
Cento e Vinte e Num Mil, Seiscentos e Quinze Cruzados);
Fundo de Participação dos Municípios
- no valor de Cz$ 380.572.749,00 (Trezentos e Oitenta Mi1h6e
Quir.hentos e Setenta e sois Mil, Setecentos e Quarenta e Nove
Co-orados) ; .."
(0) itiJ $JLETL
Lo
i of: it Lk
-
t
OIOC.01.0l.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO 1N C.MARA
F.LL°INTO DE DESPESA
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.3 - Obrigaç'e6 Matronais
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.1 - RemuneraçlO de Serviços Pesmoate
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
FONTE VALOR 934 CZ$ 1,00
01 10.482.293
06 '.267.707
00 342.000
0! 3.658.000
01 3.000.000
01 4.000.000
00 4.220.000
01 5.781.064
SOMA ......... 54.751.064
DIE5F :ií,_
1 0.10.07 222.030 - AP.AOi2IZAÇ)C DE AO. v:s:.
ELEMENTO DE DESPESL FONTE VALO?. EM CZ$ l.0
3.1.2.0 - Material de Consumc 906.00
4.2.2.(, - Equipamentos e Materi.
Pemanents o: 447.10!
SOMA ......... 1.5S.l0C
1900.00.48.2472.022 — PROMOC7O DO CALENDARIO FESTIVO MUNTCIPA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM ODE 1.00
3.1.3.2 - Outros Serviços e ErircOS 0 2.10!
SOM). ........... 2.10
2900.1l..&21.03! - kMt!TENT3!.R O). SENTUI
ELEMELTC OL LESOTO! )MTE VALOF. EM CZS 1.01
Outros Serviçor e Eonmrqos O' 5.10
SOM;. ........... 5.111
uu0.i3.75.O2l2.O3l - MANTJTENOF.D Di, SEMSO
ELEMENTO DE DESPESI FONTE VALO? EM ODE 1,0!
3.1.2.0 - Material de ConsumO 04 252.00.
4.1.2.0 - Loojpamentos e Materia.
mermanentc .266.00!
SOM;..........'.554.00:
2Uuu.13.75.4282.03) ATENDIMIL MEDICO CDONTOI,OGICO NA DOM:
RUF.Ai
ELTFEFTO O? OLSPES ror)Tr VALO?. EM 02$ 1,0!
3.1.2.1. - Moreno2 a€ CcrisoJr.v DA 328.50!
- RriunerõCïac ds Scrvt3=
Pessoais 04 514.700
1.1.2.0 - Eqi pamertr.s e Matrin
1erarianentc 0 2.050.000
SOMA ........2.893.20C
2000.13.7.42$2.03 - TEN3 DOE CENTROS DE EA003
ELEMENTO DE DESPES!. FONTE VALOR EM EIS 1.01
3.1.2.? - Material de Lonoulnc 04 128.1117
3.1.1.2 - Outros Servicos e E qos 04 1.489.70:
SOM .........1.619.800
ArO. 30 - Esta 14e.i er.trar em viqor nu dar--
ds Su5 pubircaçào_. revocadas as eisposic6eb em contrário
Gabinete dc Prefeito Municipal de Moa Vista
em 08 de novembro de 1984.
<
3050 fA GOMES CARNEIRO
Pirm.feito Municipal
DECRETO 54 669, DE 01 DE 50' .3 DE 198C.
1!.li.AD.323 .00: il.AlcC DE lES V100
ELE,!FSTC DE DESPE! FONTE VALOR i CZ$ 1,00
4.1.1.!- - AqUISICI: de IsvCi Dc 28.000.000
SOMA ........28.000.000
.&rt. 22 - O crd1 de que trac o artigo anIStio!: tem
come fontes
3 - Parte dc encse da arcecadaço do FRiA. me valot de
Cz 24.000.000.00 (Vinte e Oito MiIh de Cruzados);
31 - Aurniaçlo de mlaos orçamentárlos. no valoL de Czl
53.500.000.00 (Cinsuenra Miloles e buonrienroS Mil Cruzados) das dotiAçles a ou
ruir discrrmrsaoas por projetos c atntdades.
1400-.03.C.0211.010 - r.ANL!TuI!CAD Di. SEIAl
ElEI-INIO D DESPE!, ..FONTE VALOP. DI CZS 1.03
3.1. . EesaI CIvl Oi 8.771.100
SOM0. ......... 6.77;.100
.400.03.07.0212.Oli - ENCAI:IID 30)1171 III) MUNICÍPIO
.[A7J!TC! DI DESPI!,. FONTE VAIO?. 93) CZO 1.00
Entras Serviços e L,,: aras! Ot. 75.171
SOEI.. ............ 79.121-
,40.15.R4.4942.Olc - 1)444304 CO:'-0-
ELESIENTO DE DESPES! FONTE VALOR 83.; CZ.1 1.01!
EASEO LI- l.281.5E'
SOM.. .......... 1.281.597
1700.03.07.0212.00( MANUTENCÀO D; PRESa DE 00333000
ELDTNTO DE DESPES: ?ONTE VALOR E4 EZI 1.00
1.1.3.1 - kemrneraco de Sorviços Sei O! 535.940
SOM!. ........... 525.940
1e0c.1u.60.325;.006 REEUIiPANENTOIJLFROTA DE VEILULOS
ELEOIENTO DL DESPES! FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
4.1.2.1. - iqunsamonto e Material ?eorenre 10 41.847.243
SOPa 41.842.243
ArE. 30 - Este Soveete entrará em vigor na data às sue
Oubi100çflc, r,voçaoaS as i:srOEiroer em cnr.traric
Caisnete tç ErsecAro Municipal ar Boa. Vista, em 09 co nu
:r-rrO no 198!.
JOSÍ 93,00.0 COMEO cARNEIRO
Pzsl4eltc Municipal
DECRETO NO 670, DE 09 DE MOVD0RO DE 1986.
LOIRE O CPIDITO ADICIONA OrLEMENTAR DA ORDEM D CZS
- 512.353.109,00.
ALuO o CEEOITO ADICIONAL uncIAl. 00 1 rEELEITO U!AICSFAL DE SOA VISTA, no uso do suas ocr!
Cli 78.503.000.00. busç::es lepais e de cosi ormiduar coa a autcrizaçao contida na Lei nO IRA
de 08 de ecoenoro ,ia 1984.
O PREFEITO MUNICIPAL DE 80A VISTA, no uso de suas atçA -
buiçles legais e de acordo com a outorIraçIo cuntld: e.: 1-191. de OS dc
novembre de 1988.
DECRETA
Ar!:. 12 - Fies sbto e' credito adicional especial da cc
oca de Cz$ 78.5OC.000,0O lieterta e 000o Nubles e QuOnientos Mil Cruzados)
para ocorrer as despesas ole previstas dDs seguintes proletos/atividaaes de
orçamente programa do corrente exercicir,
1400.03.07.0212.011 - ENCARECE GERAIS LIS ML'NICIPIC
ELnumTO DE DESPESA FONTE VALOR si; CZ$ 1.00
3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada 00 6.131.100
o
04 - 181.597
06 605.060
10 41.842.243
3.2.6.2 - Outros Encargos da DOvida 00 503.000
SOMA 50.500.00d
EEC P.ETd
0Art 19 - Fira ...rto o crdito adicional suplementar
no valor total de $ 512.353.109,0; (Quinhentos e Doze Milhles. Trezeotøa
e Cinquenta e Trgs Mil, Cento e Nove uzados) para reforçar as dotaçes or
çamentáriaa do programa anual de tra6mibo do corrente exercÍcio como a seguir se especifica: