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materia nº 133/1988

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 133 / 1988
Date 1988-11-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 78.500.000,00.
native_id13558

Autoria

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MOHCI?AL DE BOA VISTA 
PROC:SsO 1--9299/88. 
PROJETO DO 1111 O 133, DII 1 e DOVTDVD3RO DII 1988. 
DISPÕE SOBRE xuIORIZA A AIIIII20R. DO UM CRITO ADICIOMAL OPi0CIAL DII C 78. 500.000, CC. 
AUTOR: CoIDOR COlIDO. 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO: 
vi - , 0441. 
SECIUTARIO ADMINISTRAtIVO 
P(JJLIÇ'.4 (J) .) 
DlSTRIUlÇÂO: 
D A T A S 
j)Lff. 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devoivido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças o Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finarçcs e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Públícos em 
Devolvidos da Comissão de Cbras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Camissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido do Comissão de Justiça e Redação para redação Finol em 
A Comissão Especial de 
Devolvido da Comissão Especial de 
C I'RErEJTURA I'JVNICIPAL DE BOA VISTL 
flORAIMA 
GAEUETE DO PREFEFTC 
OFICIO N 1025!8E - GABI1 boa Vistt - '1 . F . E 
Em: 03.11.8E. 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, encaminho para anreciaco em re:ime de urgnca pelos Edis 
cessa Egregla Caniara, os Proetos as LC1 ns 13.3, cc que autoriza 
a abertura de um crédito adicional especial de Cz$ 78.500.000,00 (setenta e 
oito mí1hes e cuinhentos mil cruzados) e 134, de 01.11.88, que autoriza a 
abertura de um crédito adicional suplementar da ordem de Cz$ 512.353.109,00 
(quinhentos e doze mulh6es, trezentos e cinquenta e tras mil, cento e nove cr 
zados). 
Ao ensec. ratificc nrotestos de considrac. 
JOSt MAKIA COMES CAREIR( 
Prefeitc Municipal 
Lxma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DL. Presidente da Câmara Municipal de boa Vista 
N E S T Af 
im. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
ME N S A G E M 
Senhores Membros da 
Câmara Municipal de Vereadores: 
Apresentamos apreciaço dessa Augusta Casa 
Legislativa dois projetos-de-lei, de ni.ímeros 133 e 134 de hoje datados 
e que autorizam a abertura de crditos adicionais ao orçamento vigente. 
O primeiro Projeto-de-lei se refere a um crdi 
to especial da ordem de Cz$ 78.500.000,00 (setenta e oito milh6es e qui 
nhentos mil cruzados), que se destinam ao cumprimento de encargos da d{vi 
da contratada na gesto anterior com o Banco de Roraima S.A - em liquida 
ço e a implementação do projeto de urbanizaço de Boa Vista com recurso 
espec{fjcamente destinado a aquisiço de terras urbanas para a regulari 
zaço de assentamento populacionais recentes. 
O segundo projeto-de-lei prev& a abertura de 
um crédito adicional suplementar da ordem de Cz$ 512.353.109,00 ( quinhen 
tos e doze milh6es trezentos e cinquenta e trs mil cento e nove cruza 
dos) destinados a despesas de custeio de ambos os Poderes Municipais, com 
a finalidade restrita de ajustar as dotaç6es ditas de custeio a situação 
extremamente insegura da economia nacional enfraquecida pela corroso in 
flacionrja reinante. 
Ambos os projetos baseiam-se em fontes de re 
cursos anulados de outras dotaçes j existentes no orçamento municipal, 
como tambm em fontes propiciadas pelo excesso de arrecadação previstas 
e informadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministrjo da Fazen 
da. Estes iltimos recursos nada mais so do que o resultado da prc5pria in 
flaço gerando receita sobre preços e custo§ inflacionados, que vm a in 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
fls.02 
char o bolo tributrio repartido pela Unio entre os Estados e Municípios 
da Federação, 
Senhores Edis, pelo exposto, nada de extraordj 
nrio estamos propondo a apreciação de Vossas Excelncias, Ë praticamen 
te tudo mataria de rotina legislativa e administrativa. O que preocupa 
apenas o tempo. Sendo o orçamento uma lei temporária, com prazo improrro 
gvel de vigncia, urge que as medidas corretivas, como as que hoje se 
prop6e a aprovação da Câmara Municipal, sejam apreciadas no prazo de ur 
gancia de 30 dias conforme previ o art. 24 da Lei 6448 de 11 de outubro 
de 1977, para que no se obstrua o funcionamento dos serviços piiblicos lo 
cais jaT no final do exercício financeiro e mesmo agora no final dos manda 
tos do Prefeito e dos ilustres vereadores. 
Esperamos a necessria compreenso de Vossas Ex 
celancjas e renovamos a essa Egrgia Casa de onde se originou este manda 
to que exercemos com tanta honra, nossos sinceros protestos de estima e 
apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
01 de novembro de 1988. 
JOSÊ MARIA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 133 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1988. 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRËDITO AI)I 
CIONAL ESPECIAL DE Cz$ 78.500.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Roraima, no uso de 
suas atribuiç6es legais, 
Faço saber que a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipiode 
Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional especial 
da ordem de Cz$ 78.500.000,00 (Setenta e Oito Mi1hes e Quinhentos Mil 
Cruzados) para ocorrer a despesas no previstas dos seguintes projetos/ativi￾dades do orçamento programa do corrente exercido: 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$1,00 
3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada 00 6.271.100 
04 1.281.597 
06 605.060 
10 41.842.243 
3.2.6.2 - Outros Encargos da Divida 00 500.000 
SOMA ................... 50.500.000 
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$1,00 
4.2.1.0 - Aquisição de Im6veis 06 28.000.000 
SOMA ................... 28.000.000 
7 
__v 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 22 - O crédito de que trata o artigo anterior tem 
como fontes: 
1 - Parte do excesso da arrecadação do FRN , no valor 
de Cz$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milh6es de Cruzados); 
II - Anulação de saldos orçamentrios, no valor de Cz$ 
50.500.000,00 (Cinquenta Milh6es e Quinhentos Mil Cruzados) das dotaç6es a 
seguir discriminadas por projetos e atividades: 
1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SENAD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 6.771.100 
SOMA ..................6.771.100 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 79.120 
SOMA ..................79.120 
1400.15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.2.8.0 - Pasep 04 1.281.597 
SOMA ..................1.281.597 
1700.03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 06 525.940 
SOMA .................525.940 
1800.10.60.3251.008 - REEQUIPANENTO DA FROTA DE VEÍCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 10 41.842.243 
SOMA .................41.842.243 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contrario. 
lp 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de 
novembro de 1988. 
JOS ~GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
(piL4ri6 %!?era1 9e R.ô,aima 
Comissão de LegislaO0, Justiça e Redação Hna 
L 
iǻepa1 de 6Q6toa1111(T 
PAinara )tii1 I 
Comissão de Legislação, Jllstiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI NQ 133, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1888. 
DISPE SOBRE: AUTORIZA A ABER—
TURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DE CZ$ 78.500.000,00 
PROCESSO N9 299/88 
RELATOR: REINALDO FERNANDES NEVES FILBO 
PARECER N9 027 
Senhora Presidente, 
Avocando para relatar, na forma do art. 58,111 do Regi 
mento Interno desta Casa Legislativa (Reso1ugo ng 37 de 03 de abril de 1984), 
o Projeto de Lei que autoriza a abertura de um crdito adicional especial 
de CZ$ 78.500,000,00 (Setenta e oito milhes e quinhentos mil cruzados), esta 
conceituada Comisso manifesta—se de maneira favorvel sua aprovaço, face 
ser legal e constitucional. 
É o parecer s.m.j. 
REINALDO FERPJ\JDES NESILi-O 
RELA0R. 
L______ msg/.- 
4. 
(Oetri,'it °1 pD pai de 6/pairna 
(Nisla 
Comissão de Legisigio, Justiça e Redação Final 
A DOMISSO DE LEOISLAÇÃO, JUSTIÇA E AEDAÇO FINAL, adota e recomenda o Pare—
cer do Sr. Relator. 
REINALDO FEf\J\JDE NEESILH'b 
PEBIDENTE 
AMAZONAS BRASIL 
MEMBRO. 
k 
OD E IRENE DOMINDUES 
SECRETÁRIA 
L 
(Oerririø %er21 d e 6l c,ra irna 
2 â,nara 9 £ Disc 
I Coniissão de Legisigh, Justiça e Redação Nnal 
- 
A T A 
Aos quatro dias do ms de novembro 
de mil novecentos e oitenta e oito, s dez horas, em urna das deendncias 
da Caniara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redaço 
Final, sob a presidncia do Vereador REINARDO FJIRiQ&I\flF3 NEVES FILHO, presen 
te a Secret,ria Vereadora Odete Irene Domingues e o Membro Vereador AIVIAZO - 
NAS BRASIL, rara apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador 
(a) BEINALDO FIIRNANDES NEVES FILHO, dado ao Projeto de Lei nn 133, de l 
de novembro de 1988, que autoriza a abertura de um crdito adicional especi 
al de Cz$ 78.500.000,00. - 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo co￾locou em votaçao a matria, tendo recebido parecer favor,vel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio da qual, eu ODETE IRENE DOMINGUI, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por to - 
dos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista (REi), quatro de novembro de 1988. 
FLEINAU)O ES NEVES FILHO ODETE IRENE DOMINGtJES 
Preidente Secretria 
AMAZONAS BRASIL 
ilb/._ Membro 1 
____ 1 
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRJO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÁMA1A 1 
À Cmis3 d F ais o 
-. 
E 
•).. 
1 ........................ 
A1J 
?5eI'P16rj6 t eàepa1 So dc,ra,ima 
"marc J2twiicipal ào Rnz qpisia 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Ng 133, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1988. 
DISPE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA 
DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
DE CZ$ 78.500.000,00.— 
PROCESSO NQ 299/88 
RELATOR: ODETE IRENE DOMINGUES 
PARECER Ng 016/88 
Senhora Presidente, 
Tendo sido designado para relatar nos termos regimentais , o 
Projeto de Lei ng 133, de 19 de novembro de 1988, o qual autoriza a abertura do 
um crdito adicional especial de Cz$ 78.800.000,00 (SETENTA E OITO MIUHES E QUI 
NHENTOS MIL CRUZADOS), o presente projeto em pauta descreve as necessidades orça 
mentrias do MunicÍpio de Boa Vista, dando assim adequada destinaço ao crdito 
adicional especial e como requisito essencial para o total revestimento dos prin 
c{pios de Constitucionalidade e legalidade, o Art. 22 do supradito projeto ospe 
cifica as fontes de crdito. Sendo assim, manifestio—nos de maneira favorvel 
sua aprovaçao. 
É o parecer s.m.j. 
ISSiES", Boa Vista—AR, 04 de novembro de 1988. 
ODET9
IRE DOMIU 
Relatora 
'õêrpióric ecera1 I Tl,raima 
Ç Fnara Jlunicipa1 de 61,Q-ca qpisa 
CoMisSÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
A GOMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.- 
AMAZONAS BRASIL ODETE IRENE DOMINqU! 
Presidente Becretria 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA DRUZ 
Mem bro 
aa/ 
r 
( 
7- vi) (L)eppjpj Yerat ãe (Jjrainia 
tÇ0cl,marcz ..//tunicipci1 I £ia Q9isa 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos sete dias do ms de novembro 
de mil noecentos e oitenta e oito, s dez horas, em urna das deendncias 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orça￾mento, sob a presidncia do Vereador AMAZONAS BRASIL, presente a Secreta - 
ria Vereadora ODEPE IRENE DOMINGUES e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOU￾ZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
Odete Irene Domingues , dado ao Projeto de Lei n2 133, de in de novembro 
de 1988, que autoriza a abertura de um credito adicional especial de 
CZ$ 78.500.000,00. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo 
colocou em votação a matria, tendo recebido Parecer favoravel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden 
te deu por encerrada a reurijio, da qual, eu ODETE IRENE DOMINGTJB, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SAIA DAS SESSÕES", em Boa Vista (RR), 07 de novembro de 1988. 
AMAZONAS BRASIL 
Presidente 
PAULO DIAS 7DE SOUZA CRUZ 
Membro 
ODETE IRENE 1 
Secret 
Sessc 0rdin.ria DI 07 DI novembro DL 8. 
dc Dia: Nn Única discuss.o e votaao o Projeto de Lei n2 133, de 1 de_ 
novembro de 1988, o qual autoriza a abertura de um crdito adi 
cional eapecial de CZS 78.500.000,00. 
rc ec: de De: x 
}T.roi e de tecrecc Ler: eeTv •... .. •. . .. . 
Frc - o de heso1ec ... ..... ..... 
Reauçrimerrtc- .......................................... 
Oueros: 
O T A Ç. ll 1 
1. A OUAI EFAII1 - 
1 UARAO DA SILVA BEUFE - FEL ........................ 
LUIZ AIJ\LRÊ S. FREITAS - PRDE ................. 
z MARIA ALICE DE k G,= PTL ................. 
5: MkRIA DE LOURDES PIIIEE IRC; - PTE ............ 
N0IA UASTOS AJVIAZONAS - FEL ..................... 
ODEUR IPE DOMINGU - pIvmL ..................... 
OTOI\TIES FESBEIRA DE SOTJZA - FIE. 
9, PAULO DIAS DE SOTJZA CEUZ - T1DL 
10. PAULO MGALHES DUARTE - FEL .r... ........ 
li EEII\TALDO HEIV}]S FILHO - PT 
Licenciado 
No Vota Nao Vota 
o 
PRESIDEUTE: - VICE-PRESIDEETE: - 19 SECRETÁRIO:- 
ilb - 
ew'aL de 61 Faimc 
CLí1lara 3funicipal de Boti Vista 
PROJETO DE LEI N.° 133 DE 01 DE NOVEBRO DE 19 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRIDITO 
ADIO IOMAL TPCL.L DE DT. Cz$ 
78. 500.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1 - 2ioa o Chof e do Poder 1eoutivo do Muni 
o{pio de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um ord.ito adicional 
especial da ordem de Oz8 78.500.00000 (Setenta e Oito Milis e Quinhentos 
Mil Cruzados) para ocorrer a desposas nao previstas doe eeiintes proletos/ 
ativicIade do orçamento programa do corrente exerc{cio: 
1400.0.07.0"12.2i. - 000 T.1r3 DC) !.TICPTC 
TJLI10 DE DESPFSP PONT", .OR 71.1 Cz$19 00 
Tcro a Tí Contataa 0 . 271.100
04 1.281.597 
06 605.060 
10 41.842.243 
3.0.6. - Outros icar,oe da {v-ida 00 500.000 
SOTa r, ••.•••••• J'J•, 'J• 
(OerPiÓrit3 (7kedepal de (%raima 
t9tjmara Junicipcz1 de £ 
-02-. 
1720.10.58.3231.006 - UBBANIZAÇ0 DE BOA VIOTP 
1EMT0 DE DA F0ITE 
4..1.0 - Aquisiçao de Im&veis 06 
VALOR 1111 Cz$1, 00 
28.000.000 
28.000.000 
.rt. 2 - O credito de ouc trtta o artigo ante￾nor tem como fontes: 
1 - Parte do excesso da arreoadaço do no 
valor de O$ 8.ccC.Ono,Oo (Vinte e eito Milhes de Cru.zados); 
II - Anu1aço de saldos orçament.r±os, no v1or 
de 5O.20.0Y, (irimienta Mi1hes e Quinhentos Mil Cru:ados) c2ac. do￾taçoes a seuii por projetos e atividades: 
1400.03.07.0212.010 - MANUTÇ0 DA SIAD 
lLc2T0 D7 DSA 10IT VALO1i M Cl, 00 
Pessoal Civi] 00 6.771.100 
. • •• • • • .... . . . E.. 771.100 
L400.O. .Cï.C12.Oli iOiG0S DO 1,1ICIPIO 
L7-T0 D7, DES13A TPONM 
1:; TrTi2os e 1carc;os 06 79.120 
79.120 
1-400.15.84.4942.06 - 
11IT0 D DESPA iPO?T vTLOR IM Cz$1,00 
- Pa8ep 14 1.231.597 
1.281.597 
17r0.OT.07.0212.006 - NAI'RflENÇXO DA I"ROL D. CULO3 
LiL2NT0 M DP!3A FONTI VALOR L51 Cz$1,00 
-. onuneraç.o de Serv-iços Pessoais 06 525.940 
SOMA. . . . . . . . . . . . . . . ... 525. 940 
w 
I - 
Toepril6pid C9jp 9e 6Qorattna 
«âmai'a J'Iunicipa1 9e d C)9isla 
F1 .03 
1800.10.60.3251.008 - PEU1 1T0 DA FRGrA D 71 vtcuL0s 
LEMHO DE DPA FOI'TE VALOR EM Qi ],00 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Pennanente 10 4i2 
SOM. . . . . . . . . . . . . . 41.847.243 
Art. 39 Esta Lei entmra em Tioi' na data do sua 
publicaçao, revogadas as disposiçes em contrario. 
t3, 01 
do no :3jt. 193C. 
T :dc 
: aJeia1; - 
a 
1ÇC,o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ii0A VISTA 
RORAIMA 
GF;BLWETE DO PFEFEr10 
OFÍCIO N2 1081/88 - GABIN Boa Vista - 1 F . R. 
1: . . - 
1srLrIora riente 
n1rrta:ioc-z encaminho a 'Ç.Ea. - se 00. il.8a. sue autor 
za a asertura cc um cresito adicior1a eswaic-, al se CzE 10. DOO. 000.00 setenc 
e OitO rnilnoet e cuinhentos mil cruzados de 08.11.80 que autoriza a 
abertura de um crédito adicional sunlementr no valor de Cz 512.353.109.00' 
(quinhentos e doze mi1hes, trezentos e ciflauenta e trs mii. cento e r V 
cruzaãos' e Y 670. de 09.l..80, devidamente sancionados pelo L 
cutivo Municipal. 
Ao ensec, ratifico protestos de oonsíderao. 
MARGARETH MTA COIMB1A DOS EIE MIRANDA 
Chefe de Cbinete 
FrU fOCO LO 
Em4L j í 
'.4
fij 
- 
REcEtos 
Em 
Exma. Sra. , L 
f 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vistc 
N E 5 T AI 
lui. 
:.'• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988. 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPE - 
CIAL DE CZ$ 78.500.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um 
crédito adicional especial da ordem de Cz$ 78.500.000,00 (Se￾tenta e Oito Milh6es e Quinhentos Mil Cruzados) para ocorrer 
as despesas não previstas dos seguintes projetos/atividades do 
orçamento programa do corrente exercício: 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICTPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contrata 
da 00 6.271.100 
3.2.6.2 - Outros Encargos da Dívida 
04 1.281.597 
06 605.060 
10 41.842.243 
00 500.000 
SOMA ....... 50.500.000 
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 06 28.000.000 
SOMA .......28.000.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fls. 02 
Art. 20 - O crédito de que trata o artigo an￾terior tem como fontes: 
1 - Parte do excesso da arrecadação do FRN, no 
valor de Cz$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milh6es de Cruzados); 
II - Anulação de saldos orçamentários, no va￾lor de Cz$ 50.500.000,00 (Cinquenta Milh6es e Quinhentos Mil 
Cruzados) das dotaç6es a seguir discriminadas por projetos e 
atividades: 
1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÂO DA SEMAD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 6.771.100 
SOMA ........6.771.100 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar￾gos 06 79.120 
SOMA . .........79.120 
1400.15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.2.8.0 -PASEP 04 1.281.597 
SOMA .........1.281.597 
1700.03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
Pessoais 06 525.940 
SOMA .........525.940 
1800.10.60.3251 .008 - REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
4.1.2.0 - Equipamento e Material 
Permanente 10 41.842.243 
SOMA ........41.842.243 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 1!!! GABINETE DO PREFEITO 
fis. 03 
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 08 de novembro de 1988. 
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
ta be iecio P na A taic l) L r 
D T? riVT 
cace, nesta capital. Em cecorrencia ces;a merica 
presente firma imoecaa de transacionaa co: repartcoe r 
biica autarquias 1nisituicoes nnanceira O1_1l e 1 O coa ao aeqi- cc 
exercer a prtica co conrcio. ficando ainda Ser va1ioecr iflefltO Norrre 2nciu53ve InOiatr:a 
Quaisquer Documentos e Livros em se: pocer ou de terce- - E:tbeIe:imentoa incustriaja e representantes nas ope￾ros. fazendo prova apenas a favor co f:: esses raoe rie cerveia. refriaerantes, cnopes e caaaroa 
iam encontrados em, circuiac5o, a partir 'C i-p Suristitutris - 
te edital. Tal medida administratva E ievau? a e I - 
lo fato do contribuinte ter infrinoiaç o ara. 90 nc:s: - - 
1005 ao regime os LstJJrkativv Fi 
II do RICM/DP. Decreto 3.992/77. aciicve aos lerrit5ric Xc. 
Fecerala por aeterminacac do Decreto Federal nQ 8E.367/8. - Eeta - !o:mentoa que efetuara aritç os go::. sumo, v: 
E como nEo fo oossvei citar pessoalmente C Su5itC' DC no. ca:-rmnc e ouvira: no Territorio Fedç:-al de Roraarr&. 
sive prc razao cc seu: sonos encontrarem-se cri luor' -,i￾ceru e não saoiao,oo este fica o mesmo no:ificau: o: - Esrabe.iecimento caie rrmncõrri escr:ta e erniten oucumor￾cancelamento da sua nscricEo no CAD-ICh o conformiosos tOS 15051_ 
com o disoottc no art. IDO cc Uloma LeQal sunrdmen:iorr- :oI:rorc It DO ARTIGO 12 DA SEFIN/PDRTARIA Na 297/EI R 
do. Cientifrco ainaa o: existência de debito: e atra:: s: IOARA dl DIARIO OFICIAR DC TEORITÕRIO FAL DE RORAIMA 
contorme notificaceo r0 00000 nCvlO Oricina OE 'a 48/BE DE li 8 
Cz-22.6(2,OO (VINTE E DOIS Mi, 1ILhIU a UUL: Ou:-- 
D0Soue serão ccrrioiQos monetariamente e acrescido: ca 
mui tas e juros na data dc Dagament. 
Outrossim informamos cue em 05.08.80. fo o:- 
blicado no Dirio Oficial dc 6overno cc- Roraima, uma no:-
ficacãc' dano: o prazo de 3D dias para a referida frma "e￾Polarizar SUE stuaczo junto e esta Secretaria, conclua 
ranar cor al. a oresente cata a ntereSadcr não -a mar.- 
feoto:; fica assegurado o 'rezo de urn) ano c raco 
te inecida punitiva para c Sino reebler-SE, cli:-- 
n'ir tocas a: oL'riaCôaS o determinaram seu cancelara:-- 
ficrindo oesu .lt FaIscadO a CISDO lo no ar:. 
Ue:retc- nO 
boa Vista-R1.. .í ar outorro oa 1980. 
048000 A: BERTE EEZERR￾retc' 
EDITAL DE BAIXA DE INSCF ICAI 
O Diretor dc Dtoartamentc cu Recniita ao Sec-- 
taria de Financas do Eoyerrio de Rcraimc., no uso os sua: 
atribuCõt: legais. fa2 sacer e todos que e oresens€ cc- - 
ta vlrert ou do qubl tivCrr coririeciniento, que por esta a:: 
fica cancelaca cc Oficio e inscriçBc ri: Cooastrc cc, lER 
nç 01 .[J0100.I-23. pertencente i firma UXOAP IMPORADOP. 
EIXPORTADORA LTD.. . inEcrite Da 010.'R° sou o na 461 
?1 !000i_€O. estabelecida na Wl 57 - 
neta &pitl. Em decOrrência oeste neoioa fica a c-1—c-i -~- 
imF,edido de transacionar cor repartic6e: ocOi 1:E :ta 
ouias, instituições financeiras oficiti: e o: exercE 
prtica do comõrfio ficando ainda sem validade cualsou: -
flocurrrentos e Livros Fiscais em seu poder ou cc terceiros. 
-.zendc prova apenas a favor do fisco, caso esses sejam er.-
ntrados em circulacEo, a partir da publicacEc desta cci￾i. Tal medida administrativa E levada a efeito pelo fatc 
co contribuinte ter infrin9ido o art. 90, inciso U d o 
RICM/DF, Decreto 3.992/77, aplicEvei aos Te.rritorios Fede￾rais nor determinação do Decreto Federal n9 85.367/80. 
Considerando que o contribuinte tomou conhec￾mento do Of. NR. 047/DR/SEFIN, de 12.1088, assinando-o dia 
13.10.88. em que este Departamento solicitou Drovioencia 
no_sentido de proceder a Baixa a pedido da. interessa:;. 
ate a presente data este não se manifestou. Por esta a: - 
tal , fica seus s6cios Srs. CARLOS DUARTE PINTE. P 
036.190.908-07 e RG. nÇ 14.703607-DOPS-SP e CLOLIR 0-E Or￾lOS FILGUEIRAS. CPF n9 007.246.612-04 e RO. nO . 
RR, cientes do cancelamento da inscrição no CAD-ICE da ti' 
rira identificada acima, de conformidade com o disoostc n 
art. 100 do RICM/DF supramencionado. 
Fica assenurado o prazo de 1 (um) an: curta::. 
desta necda aunitiva para o contribuinte reaoilita'-ss. - 
anõs cumprlr todas as obrigações que determinaram seu can￾celamento, ficando cesde jã ressalvado o disposto no art. 
10' do RICM!0, aorovado pelo Decreto 3.992/77. 
Boa Vista-RR, 26 de outubro de 1988. 
CARLOS ALBERTO BEZERRA 
Di retor 
CALENDÂRIS DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CON'1TOLJINTES 
INSCRITOS NO CADASTRO DO ICN E IPVA NO TERRiTÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA 
VIGANCIA: Nn\r-or 
ORsER'ÇES: 0 mencionadas neste Ca1endrío, refe- 
- 
.-. ao rfltirso dia do prazo rra cuoprirner.- 
1 1,ii ehrigaç6es fiscais de sçordc cair a 
era i.ngor. 
ESPECI DE ESTABE 
s o v ri - o r 
- 
. LECII'SEIflX)S 
lIAS D1SCRIMINACÁ 2314ti 
E errxirarclC'ífe E imfTms, rof. 
II Rarreruar am lhE as 20 vias nos Notas 
Emenoir L-rcerentai:ras r1. ar rrer i 
- a 
1- A-y-uacmLor e Oi ri intoicranon e ARIai 
noocroxo! .. 
1-recoiner o IQ'I Normal, ref. ao 
mèa ris seterrdoro/80. 
-, RarO nor o IQ'i drm Ctricnibimnten S±— : 
rinIrcmrf.aL'ffes cmastentz:O/. 
1 DA SEEIE.PlRTaPiA Na 297/05. 
(Y no nau coro de 1985. 
ARUOS ALOERTC 055 O,R JOsE CARLOS SAN'IDS AIMADA 
Cci - do DuoS2 no is: Chefe c Div. Arrenalarâm 
te - SEFIN'PJ DOta Rececta SEFITi - RF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LEI 55 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1888. 
AUTORIZA A ABERTURI, DE Z04 
CRÉDITO ADICIONAm, ESPF - 
CIAL DE CZ$ 78500.0000L 
O PREFEITO Mucrc:rhL DL EOA VISTA, faço saber 
Pue a Cámare Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
1 
Art. i - Fica z Coefe do Poder Executivo ku￾cicipal de Soa Vista autorizado a decretar a abertura de 
crédito adicional especial da oers de CzS 78.500.000,00 (s.-
tanta e Oito Milhées e Quinhentim Mil Cruzados) pars ocourar 
as despesas não previstas doa sUintes proietoslstivid.dssdo 
orçamento programa do corrente cercÍcjo: - 
1400.0I.07,0212.011 - ENCARGOS TERAIS DO MUNICIPIO 
ELEMENTO DE DESPES FONTE VALOR EX CI$ 1,00 
3.2.,j - Juros da Divida Contra 
de 05 6.271.100 
04 1.281.587 
'~OF 'V1St- 9-I41 PT1l TC1L 
Or 605. 0 
1' 41.84.... 
3.2.0.2 - Outrc Encargos às. Div'iãa Cl 500.03 
SOMJS . 
1700.10.58.3231.00E - 'JP.BANlZRG DE BOA VlSI; 
ELEMENTO DE DESPES;. FQRE VALOR EM CZ5 o: 
4.2.1.0 - Aguisição de Imóveis 09 28.000.00 
- 
SOMA .......28.000.00 
.rt. 20 - O cr.ito de que trata o artigo as￾tarjo: ten Corno fotet: 
- Parte do exeesso, da arrecaoa;áo ão FRh n 
valor de CrI 20.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Cruzanos;- 
II Anulação de saiãos orcax000tãrlos, no v￾ic: de CiO 50.501.000,00 (Cinosts Milnôes e Qoint:entos M0 
Cruzados) das dotacões a sequr discriminadas p0: Pro)eto: 
1400.03.0702:2.011 - M :TT000LG DA SESSA: 
ELEMLrITO DE POSFESÍ FONTE VALOR EM 0Z8 1,0: 
1.1.1.. . oessoa; 01 6.771.100 
SOMA. ........ 6.771.101 
ENCARECE FAIE DO NUNICÍPIO 
E tOlO.: 10 030L5 FONTT VALOP EM COE 1,01 
3.2 - Serviços t Ents￾09 79.12r 
SOl-O ..........79.12: 
-EOCLiO.O' tO' 1' FALSO 
ELEI'Inor-: 3: O!O.PLS FONTE VALOR EM COE 1.01 
- PiEF L- l.281.5SO 
SOOi ..........1.281.50' 
1700.03.0 .01b008 - MANUTEN= DA FP.OTS. DE \TICULOO 
ELEMEN7-: 2: :zspsa. FONTE V;.LoR EM CZS 1 .01 
5.:5Jflor5;5 de Servi 
Ressoai: 0€ 25.94( 
SUMO- .........525.940 
1800.IC.fl.!?b.009 - PIEQUIPASO.NTC; DA FROTA DE VEICULOE 
ELE'MXNTC1 Dil DESPES; FONTE VALOF EM COR 2.01 
4.: •3.0 - 0o- :7smenrc e Material 
0rSncnt, 2 40.842.24 
500.1.........41.842.24: 
Art. 30 - Esta Lei entrarS es vigor na data do 
erre publça:à. revogadas as disposiçOes eis coOtrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
eni 08 de novembro de 1988. 
- - 
SOES MAIJE GOMES CARNEIRO 
Prefeito ?lun;oipal 
LEI NO 189, DE 08 DE NOVEMbRO DE 1980 
AUTORIZA 5. ABERTURA DE UM CPI 
DITO ADiCIONAL SUPLEMENTAR DE 
ORDEM DE COE 512.353.109,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a C27ara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEi 
ASt. Ii - Fica o Chefe do poder Executivo SIo￾r.ioipaJ do Nos Vists autorizado a doçretar a abertura de un 
cródito adicional suolementar no valor total de CzR 
512.353.109,00 (Quinhentoo e Doze Milhões, Trezentos e Cm - 
quenta e TI- ás Mil, Cento e Nove Cruzados) para reforçar as do 
tações orçamentárias do programa anual de trabalho do correr￾te exercício corno a seguir se especifica: 
0100.01.G1.0012.001 - ADMINISTRAÇXO DA cÂMAPO-. 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CII 0,01 
3.267.707 
- Ousigações Patronale 01 342.000 
0: 3.656.000 
2.1.2.0 - Material- de Consumo o: 3.000.001 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
o: 4.000.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00- 4.220.000 
5.761.061 
,SOl',J. ........ 54.751.064 
1000.03.07.02C2.00? - MANUTENC1I0 DO GÀBI( 
ELEMENTO DE DESPES! FONIL VALOR EM COO 1,00 
3.1.2.1 - MateElal de Consumo 09 6.500.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 30.110.000 
(It 4.890.001 
4.1.2.0 - Ecuipamentos e Materia 
Permanento 0 1.500.001 
SOMO. ....... 49.030.001 
1300.03.07.0242.011 - MANUTENCÀO DO CRI. 
ELEMENTO DL DESPES; FONTE VALOR EM CO-E 1,01 
3.: .2.0 - Material Co Consumo 04 3.500.00 
1.1.3.2 - Outros Esoviços e incaroos 0 P.000.00: 
0000........11.500.000 
14000:.07.022:.r1r - SV,RCITEIۂAC 0)0 RENAL 
CLE'SENTC DE DESPES; FONTE VALOR EM EIS 1 • 
3.1.2.0 - Material de Consuist 01 1.041 
SOMA .......... 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MOJECICIPIC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZR 2 00 
Pessos.j civil Os 150.000.101 
Obrigações Fatronais 04 35520.00 
3.1.2.0 - Material d€ Consumo O 73.400.001 
3.bl.1 - Remuneração ôa Serv. }'es￾soais 04 2.921 cor 
3.1.3.: - Outros Eerv. e Encargos 0' 15.700.001 
SOM;. ....... 290.54:fÜf 
1400.35.82.4952.031 - ENCARGOS C00 INATIVOS E PENSIONIETA: 
ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM COR 1,90 
0.2.5.1 - Inativos 04 10.700.000 
3.2.5.2 - Pensionista: 04 1.560.000 
SOMA ....... 12.260.000 
1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM COR 1,00 
3.1.9.0 - Sentenças Judiciárias 06 10.000.000 
SOMA .......10.000)000 
1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIO ANTERIORES 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZE 1,00 
3.1.9.2 - Despesas coro Exercícios 
Anterjores 00 2.650.300 
SOMA ....... 2.656.001 
1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMF 
ELEMENTO DE DESPESO. FONTE VALOR EM CZS 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 2.500.000 
3.1.3.2 - Outros SCrvicos e Encargos 03 3.(100.000 
SOMA ........ 5.500.000 
1600.08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 
ELEMENTO DE SPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 -Pessoal Civil 04 63.500.000 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 04 12.615.000 
SOMA .......76.115.000 
- Art. 20 - O crêdito de que trata o artigo 10 
terá como fontes as recursos provenientes: 
1 - Do excesso da arrecadação das seguintes 
transferáncias: 
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 
1CM, no valor de Cz$ 35.121.615,00 (Trinta e Cinco Milhões 
Cento e Vinte e Num Mil, Seiscentos e Quinze Cruzados); 
Fundo de Participação dos Municípios 
- no valor de Cz$ 380.572.749,00 (Trezentos e Oitenta Mi1h6e 
Quir.hentos e Setenta e sois Mil, Setecentos e Quarenta e Nove 
Co-orados) ; .." 
(0) itiJ $JLETL 
Lo 
i of: it Lk 
- 
t 
OIOC.01.0l.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO 1N C.MARA 
F.LL°INTO DE DESPESA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.1.3 - Obrigaç'e6 Matronais 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.1 - RemuneraçlO de Serviços Pesmoate 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
FONTE VALOR 934 CZ$ 1,00 
01 10.482.293 
06 '.267.707 
00 342.000 
0! 3.658.000 
01 3.000.000 
01 4.000.000 
00 4.220.000 
01 5.781.064 
SOMA ......... 54.751.064 
DIE5F :ií,_ 
1 0.10.07 222.030 - AP.AOi2IZAÇ)C DE AO. v:s:. 
ELEMENTO DE DESPESL FONTE VALO?. EM CZ$ l.0 
3.1.2.0 - Material de Consumc 906.00 
4.2.2.(, - Equipamentos e Materi. 
Pemanents o: 447.10! 
SOMA ......... 1.5S.l0C 
1900.00.48.2472.022 — PROMOC7O DO CALENDARIO FESTIVO MUNTCIPA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM ODE 1.00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e ErircOS 0 2.10! 
SOM). ........... 2.10 
2900.1l..&21.03! - kMt!TENT3!.R O). SENTUI 
ELEMELTC OL LESOTO! )MTE VALOF. EM CZS 1.01 
Outros Serviçor e Eonmrqos O' 5.10 
SOM;. ........... 5.111 
uu0.i3.75.O2l2.O3l - MANTJTENOF.D Di, SEMSO 
ELEMENTO DE DESPESI FONTE VALO? EM ODE 1,0! 
3.1.2.0 - Material de ConsumO 04 252.00. 
4.1.2.0 - Loojpamentos e Materia. 
mermanentc .266.00! 
SOM;..........'.554.00: 
2Uuu.13.75.4282.03) ATENDIMIL MEDICO CDONTOI,OGICO NA DOM: 
RUF.Ai 
ELTFEFTO O? OLSPES ror)Tr VALO?. EM 02$ 1,0! 
3.1.2.1. - Moreno2 a€ CcrisoJr.v DA 328.50! 
- RriunerõCïac ds Scrvt3= 
Pessoais 04 514.700 
1.1.2.0 - Eqi pamertr.s e Matrin 
1erarianentc 0 2.050.000 
SOMA ........2.893.20C 
2000.13.7.42$2.03 - TEN3 DOE CENTROS DE EA003 
ELEMENTO DE DESPES!. FONTE VALOR EM EIS 1.01 
3.1.2.? - Material de Lonoulnc 04 128.1117 
3.1.1.2 - Outros Servicos e E qos 04 1.489.70: 
SOM .........1.619.800 
ArO. 30 - Esta 14e.i er.trar em viqor nu dar-- 
ds Su5 pubircaçào_. revocadas as eisposic6eb em contrário 
Gabinete dc Prefeito Municipal de Moa Vista 
em 08 de novembro de 1984. 
< 
3050 fA GOMES CARNEIRO 
Pirm.feito Municipal 
DECRETO 54 669, DE 01 DE 50' .3 DE 198C. 
1!.li.AD.323 .00: il.AlcC DE lES V100 
ELE,!FSTC DE DESPE! FONTE VALOR i CZ$ 1,00 
4.1.1.!- - AqUISICI: de IsvCi Dc 28.000.000 
SOMA ........28.000.000 
.&rt. 22 - O crd1 de que trac o artigo anIStio!: tem 
come fontes 
3 - Parte dc encse da arcecadaço do FRiA. me valot de 
Cz 24.000.000.00 (Vinte e Oito MiIh de Cruzados); 
31 - Aurniaçlo de mlaos orçamentárlos. no valoL de Czl 
53.500.000.00 (Cinsuenra Miloles e buonrienroS Mil Cruzados) das dotiAçles a ou 
ruir discrrmrsaoas por projetos c atntdades. 
1400-.03.C.0211.010 - r.ANL!TuI!CAD Di. SEIAl 
ElEI-INIO D DESPE!, ..FONTE VALOP. DI CZS 1.03 
3.1. . EesaI CIvl Oi 8.771.100 
SOM0. ......... 6.77;.100 
.400.03.07.0212.Oli - ENCAI:IID 30)1171 III) MUNICÍPIO 
.[A7J!TC! DI DESPI!,. FONTE VAIO?. 93) CZO 1.00 
Entras Serviços e L,,: aras! Ot. 75.171 
SOEI.. ............ 79.121- 
,40.15.R4.4942.Olc - 1)444304 CO:'-0- 
ELESIENTO DE DESPES! FONTE VALOR 83.; CZ.1 1.01! 
EASEO LI- l.281.5E' 
SOM.. .......... 1.281.597 
1700.03.07.0212.00( MANUTENCÀO D; PRESa DE 00333000 
ELDTNTO DE DESPES: ?ONTE VALOR E4 EZI 1.00 
1.1.3.1 - kemrneraco de Sorviços Sei O! 535.940 
SOM!. ........... 525.940 
1e0c.1u.60.325;.006 REEUIiPANENTOIJLFROTA DE VEILULOS 
ELEOIENTO DL DESPES! FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
4.1.2.1. - iqunsamonto e Material ?eorenre 10 41.847.243 
SOPa 41.842.243 
ArE. 30 - Este Soveete entrará em vigor na data às sue 
Oubi100çflc, r,voçaoaS as i:srOEiroer em cnr.traric 
Caisnete tç ErsecAro Municipal ar Boa. Vista, em 09 co nu 
:r-rrO no 198!. 
JOSÍ 93,00.0 COMEO cARNEIRO 
Pzsl4eltc Municipal 
DECRETO NO 670, DE 09 DE MOVD0RO DE 1986. 
LOIRE O CPIDITO ADICIONA OrLE￾MENTAR DA ORDEM D CZS 
- 512.353.109,00. 
ALuO o CEEOITO ADICIONAL uncIAl. 00 1 rEELEITO U!AICSFAL DE SOA VISTA, no uso do suas ocr! 
Cli 78.503.000.00. busç::es lepais e de cosi ormiduar coa a autcrizaçao contida na Lei nO IRA 
de 08 de ecoenoro ,ia 1984. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 80A VISTA, no uso de suas atçA - 
buiçles legais e de acordo com a outorIraçIo cuntld: e.: 1-191. de OS dc 
novembre de 1988. 
DECRETA 
Ar!:. 12 - Fies sbto e' credito adicional especial da cc 
oca de Cz$ 78.5OC.000,0O lieterta e 000o Nubles e QuOnientos Mil Cruzados) 
para ocorrer as despesas ole previstas dDs seguintes proletos/atividaaes de 
orçamente programa do corrente exercicir, 
1400.03.07.0212.011 - ENCARECE GERAIS LIS ML'NICIPIC 
ELnumTO DE DESPESA FONTE VALOR si; CZ$ 1.00 
3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada 00 6.131.100 
o 
04 - 181.597 
06 605.060 
10 41.842.243 
3.2.6.2 - Outros Encargos da DOvida 00 503.000 
SOMA 50.500.00d 
EEC P.ETd 
0Art 19 - Fira ...rto o crdito adicional suplementar 
no valor total de $ 512.353.109,0; (Quinhentos e Doze Milhles. Trezeotøa 
e Cinquenta e Trgs Mil, Cento e Nove uzados) para reforçar as dotaçes or 
çamentáriaa do programa anual de tra6mibo do corrente exercÍcio como a se￾guir se especifica: 

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