br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 134/1988

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 134 / 1988
Date 1988-11-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE Cz$ 512.353.109,00.
native_id13559

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 58

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARA MUHICIPAL BE BOA VISTA 
PROCESSO i2 
PROJETO DI2 ITI I 1J /, J1 1 D2 1 TO7TÏ.DTRO ffT 19fl. 
DISPÕE SOBRE TIOIE 1. II22IIITJRI Dl] Dl] C1113120 DICIOifDJ SLTPTJIIT]DiIR 2l OD'T DI Dl] 
O2 512. 5.129,OO. 
AUTOR: PCJTl] 2D Dl] TI/O. 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO: j4í 1'6 •, 
oQt OS VA 1 
,p v• •'-.. . . 
-. 
uO/ ...i ..í.1... 
kjo......---------- 
SECR[T*RIO 110 M IN ISTR11J IYD 
TTT 
u) jL LL 
FICL. N .0 6 ...6........ 
da1 /.'.... L. 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devolvido da ComissãD de Justiça e Redação em 
A Cõmissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finarças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Camissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação Final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação poro redação Final em 
A Comissão Especial d. 
Devolvida da Comissão Especial de 
f y•. 
: -- FIEFEITtYflA MtNJCIPAL DL BOA VISTA 
.1 - RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO N 1025/85 - GABif Boa Vista - T . P . R 
Em: 03 . li . 85 * 
Wa'E Cc 
Senhora Presfdente 
Cumprimen:andc-a. encaminho para apreciação emregimc de urrci pelos Edis 
dessa Lçria Cmara. c ?tcetos de Lei n9s 133, de 01.11.88 que autoriza 
a abertura de um crédito adicional especial de Cz$ 78.500.000,00 (setenta e 
oito m±lhes e cuínhentos mil cruzados) e 134, de 01.11.88, que autoriza a 
abertura de um crédito adicional suplementar da ordem de Cz$ 512.353.109,00 
(quinhentos e doze mi1hes, trezentos e cinciuenta e trs mil, cento e nove cru 
zados 
Ao enseo. ratifico protestos de consicieraçac. 
JOSË14AREAGOMEE CARNEIRC 
Prefeito Nunicina 
Exma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DL. Presidente da Câmara Municipal de Eoa Vista 
N E S T A! 
m. 
PREFETURI. MJNÍCF4L DEi EDL. 
R O R Â it 4.L. 
GABIIÇETE DO PREFEITC 
Senhores Membros da 
Câmara Municipal de Vereadores: 
Apresentarnos a apreciaco dessa Augusta Casa 
Legisiatzva dois projetos-de-lei. de números 133 e 13 de hoje datados 
e que autorizam a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente. 
O primeiro Projeto-de-lei se refere a uni crdi 
to especial da ordem cc Cz 7.500.00OOC: i setenta e oito milhoes e ou: 
nhentos mil cruzados oue se destinarr ac cumprimento de encargos da div: 
da contratada na Oestc anterior co o Larcc os Roraima S. - es Iiauid: 
co e a implementaço do projeto de nrbanizaço de Boa Vista coa recurso 
especificarnente destinado aouisicc de terras urbanas para a reguiari 
zaço de assentamento populacionais recentes. 
O segundo projeto-de-lei prelTe a abertura de 
uni crdiro adicional suplementar da ordem deCz 5.353.lO9.QC cuinher 
tos e doze milhes trezentos e cincuenta e trs mTt cento e nove cruz: 
dos) destinados a despesas de custeio de ambos os Poderes Municipais, coo 
a finalidade restrita de ajustar as doaac6es ditas de custeio situaçc 
extremamente insegura da economia nacional enfracuecida pela corrosão ir. 
flacionrja reinante. 
Ambos os projetos baseiam-se em fontes de re 
cursos anulados cc outras dotaçes ja existentes no orçamento municipal. 
comc cambir em fontes propiciadas pelo excesso de arrecadaçc previstas 
e informadae nela Secretaria do Tesouro Racional, do Ministério da Fazer. 
da. Estes itimos recursos nada mais so do que o resultado da própria ir 
flaço geranao rece:ta sobre preços e custos inflacionados. oue vni a ir. 
4 
PREFTURÂ MUNiCiPAL DE E34 VST 
RORMML 
f 
char o bole trihutrie repai- tidc pela Unic entre os Estados e Municípios 
da Federacc, 
Senhores Edis, pec exposto. nada de extraord 
nrio estamos propondo a apreciaçio de Vossas Exceïnoias. Praticamer 
te tudo mataria de rotina legislativa e administrativa. O cue preocupa 
apenas o tempo. Sendo o orçamento uma iei temporria, coo, prazo improrrc 
gvel de vigncia, urge cue as medidas corretivas, como as que hoje se 
prop6e 1 aprovado da Câmara Municipal, sejam apreciadas no prazo de ur 
gncia de 3C dias conforme prev o art. 24 da Lei 6446 de 11 de outubro 
de 1977, para que nlc se obstrua o funcionamento dos serviços pu-blicos ic 
cais j no final do exercício financeiro e mesmo agora no final dos manda 
tos do Prefeito e dos ilustres vereadores. 
Esperamos a necessdria compreensão de Vossas Ex 
ceincias e renovamos a essa Egrgia Casa de onde se originou este manda 
to que exercemos, com tanta honra, nossos sinceros protestos de dltima e 
apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista. em 
01 de novembro de 1986. 
JOSÉ MARIA CONES CARNEIRC 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 134 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1988. 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRËDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR DA ORDEM 
DE Cz$ 512.353.109,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Roraima, no uso de 
suas atribuiç6es legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista apro 
vou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional suple 
mentar no valor total de Cz$ 512.353.109,00 (Quinhentos e Doze Milhes, Tre 
zentos e Cinquenta e Trs Mil, Cento e Nove Cruzados) para reforçar as dota 
ç6es orçamentarias do programa anual de trabalho do corrente exercício como 
a seguir se especifica: 
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÃMARA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 30.482.293 
06 3.267.707 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 00 342.000 
01 3.658.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 3.000.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 01 4.000.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 4.220.000 
01 5.781.064 
SOMA ................54.751.064 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO -02- 
1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
06 6.500.000 
00 36.110.000 
04 4.890.000 
04 1.530.000 
SOMA .............49.030.000 
FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
04 3.500.000 
04 8.000.000 
SOMA ............. 11.500.000 
FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
01 1.045 
SOMA ............. 1.045 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 04 159.000.000 
3.1.1.3 - Obrigaçes Patronais 04 39.520.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 73.400.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 04 2.920.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 15.700.000 
SOMA ............. 290.540.000 
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.2.5.1 - Inativos 04 10.700.000 
3.2.5.2 - Pensionistas 04 1.560.000 
SOMA .............. 12.260.000 
1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 06 10.000.000 
SOMA . .............,1O.000,000 / 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO -03- 
1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCrCIOS ANTERIORES 
1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
00 2.656.000 
SOMA ........... 2.656.000 
FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
04 2.500.000 
00 3.000.000 
SOMA ............ 5.500.000 
FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
04 63.500.000 
04 12.615.000 
SOMA ............ 76.115.000 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.9.2 - Despesas com Exercicios Anteriores 
1600.08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 
Art. 2 - O crdito de que trata o artigo 12 terá como 
fontes os recursos provenientes: 
1 - Do excesso da arrecadação das seguintes transfern￾cias: 
a) Imposto sobre Circu1aço de Mercadorias - 1CM, nc 
valor de Cz$ 35.121.615,00 (Trinta e Cinco Mílh6es, Cento e Vinte e Hum Mil, 
Seiscentos e Quinze Cruzados); 
Fundo de Participação dos Municipios - FPM - no valor 
de Cz$ 380.572.749,00 (Trezentos e Oitenta Mílh6es, Quinhentos e Setenta e 
Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Nove Cruzados); 
Fundo Rodoviario Nacional - FRN, no valor de Cz$ 
19.767.707,00 (Dezenove Mi1hes, Setecentos e Sessenta e Sete Mil e Setecen￾tos e Sete Cruzados). 
II - Da anu1aço dos saldos no valor de Cz$ 76.891.038,00 
(Setenta e Seis Milh6es, Oitocentos e Noventa e Rum Mil e Trinta e Oito Cru 
zados) das dotaç6es orçamentarias a seguir especificadas por projetos e ati 
vidades: - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO -04- 
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÃMARA MUNICIPAL 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.2.3.1 - Subvenç6es Sociais 01 400.000 
3.2.5.3 - Salrio Familia 01 170.000 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 01 2.000.000 
SOMA ............2.570.000 
1200.03.07.0202.005 - MANUTENÇÃO DA PROGE 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
01 51.100 
01 34.400 
01 21.100 
04 61.800 
SOMA ..............168.400 
1300.03.07.2171.002 - IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 
HUMANOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 500.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 00 388.500 
SOMA ..............888.500 
1300.03.09.0212.014 - MANUTENÇÃO DA SEMPLA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 425.500 
00 39.400 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 619.800 
04 15.400 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 00 1.000.000 
01 459.700 
SOMA ............. 2.559.800 
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 1.000.000 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 00 600.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 1.597.100 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 417.600 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 00 2.581.700 
SOMA ....... 
.. 
6.196.400 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO -05- 
1300.03.09.0431.003 - APERFEIÇOAMENTO DAS ESTRUTURAS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMEN￾TAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$1,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 00 600.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 400.000 
SOMA .................1.000.000 
1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 29.983.900 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 01 204.600 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 01 145.300 
SOMA ...............30.333.800 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 2.088.080 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 01 13.800 
3.2.5.3 - Salário Familia 04 130.000 
SOMA ...............2.231.880 
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$1,00 
3.2.5.1 - INATIVOS 01 474.300 
SOMA ...............474.300 
1400.15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$1,00 
3.2.8.0 - PASEP 00 6.600.000 
04 11.018.403 
SOMA ...............17.618.403 
1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 1.041.400 
3.1.9.2 - Despesas de Exercicios Anteriores 04 32.148 
3.2.9.1 - Sentenças Judiciarias 04 20.000 
4.1.9.1 - Sentenças Judicirias 04 20.000 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO mm 
4.2.9.1 - Sentenças Judiciarias 04 
4.3.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 
SOMA 
1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCTCIOS ANTERIORES 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM 
3.2.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 01 
4.1.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 01 
4.2.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 01 
4.3.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 01 
SOMA 
20.000 
20.000 
1.153.548 
Cz$ 1,00 
20.000 
20.000 
20.000 
20.000 
F1iNIIIII 
1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
01 29.100 
01 10.000 
04 117.400 
01 73.000 
04 84.200 
SOMA ..............313.700 
1700.03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 104.300 
SOMA ...............104.300 
1700.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DA SEMOU 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 1.045 
SOMA ..............1.045 
1800.10.07.0212.025 - MANUTENÇÃO DA SENSU 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
01 83.062 
01 65.400 
SOMA ...............148.462 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO -07- 
1800.10.60.3252.027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 01 115.300 
SOMA .............. 115.300 
1800.10.60.3252.028 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 500.900 
SOMA ............... 500.900 
1800.10.60.3261.017 - CONSTRUÇÃO DA OBRA DO NOVO CEMITÉRIO DE BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.1.1.0 - Obras e Insta1açes 01 3.000.000 
SOMA ................. 3.000.000 
1800.10.60.3282.030 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 908.000 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 01 447.100 
SOMA ............... 1.355.100 
1900.08.48.2472.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO MUNICIPAL 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 11 00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 2.100 
SOMA ................ 2.100 
1900.11.65.0212.031 - MANUTENÇÃO DA SEMTUR 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 5.100 
SOMA ................. 5.100 
2000.13.75.0212.032 - MANUTENÇÃO DA SEMSA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 292.000 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 04 1.266.000 
SOMA ............... 1.558.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
2000.13.75.4282.033 - ATENDIMENTO MÊDICO ODONTOLÓGICO NA ZONA RURAL 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 328.500 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 04 514.700 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 04 2.050.000 
SOMA ................2.893.200 
2000.13.75.4282.034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 129.100 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 1.489.700 
SOMA ................1.618.800 
Art. 3- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾caço, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de 
novembro de 1988. 
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
(Orrióriô qedepal 9e lrainia 
?áma, )'(Lrnicipal 
Comissão de LegislaO0, Justiça e Redação Hoal - 
L 
Ç\. 
9eePa1 9G 'J&ai,na 
«?,nara Jitunicipal 9p £t,ei 9isc 
Comissão de tegislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9 134, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1988. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA 
DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN￾TAR DA ORDEM DE CZ$512.353.109,00 
PROCESSO N2 300/88 
RELATORA: ODETE IRENE D0MINGUES 
PARECER NQ 028/88 
Senhora Presidente, 
Em atengo designaço do Sr. Presidente, para rela￾tar nos termos regimentais, o Projeto de Lei n2 134, de 01 de novembro de 
1988, referente eutorizaço de um crdito adicional suplementar da ordem 
de CZ$ 512.353.109,00 (Ruinhentos e Doze Milhes, Trezentos e Cinquenta e 
Trs Mil, Cento e Nove Cruzados), com base no art.59 e seus pargrafos, do 
Regimento Interno, desta Casa Legislativa, a Comisso de Legis1aço, Justiça 
e Redaço Final, analizando o supracitado Projeto em seus aspectos Constitu￾cional e legal. Manifestamo-nos de maneira favorve1 sua aprovaço. 
É o parecer s.m.j. 
"Saia das Comisses", Boa Vista-RR,07 de novembro de 1988. 
L 
rpjiÇpjô 6Jj-e)êrci1 9 
Qô,na,.a )(cuicipa1 de £c 9isc 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
DE LE9ISLAÇO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, adota e recomenda o parecer da 
ra 
RSIDENTE 
/
AMiAZONA LH 
MEMBRO 
L______ msj/.- 
ie,rri tra 
'mrc ÁOU,ILCtIiaI 
MISS de Lisa. Jushre 0 Roda uftFinal 
Aos sete dias dc mcc de novembro 
de mil novecentos e oiienta e oiro, as doze horas, em unia das dependericias 
da cararo Vuncopal da Boa Visnn reuniu-se a Comissao de Justica e hedacao 
Finda. sol a oreoidrioia da Vereador REINMDO FERNANDES 1\IEVES FILHO. rreser 
-te a Seoreraria Vereadora Odete. Irene Dominrues e o Membro Vereador AJVIAZC - 
NAS BASL, para apreciar o Parecer dc Reator da autoria dc ( ' al Jereauc: 
(a' Odete Irene Domingues, dado ao Projeto de Lei n 134, de 12 de 
novembro de 1988, que autoriza a abertura de uni crddito adicional suple￾mentar na ordem de CZ$ 512.353.109,00. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deteirninou 
a Sr. Secret.ria aue fizesse a leitura do Parecer, em seguida o meio co￾locou em votaço a matria, tendo recebido parecer favor.vel 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reuriio da qual, eu 0DTE IEETJE DOMINGIJES, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada con'oITne vai por mim e por to - 
dos assinada. 
"SAIA DAS C0MISSÕES"Boa Vista (RR), 07 de novembro de 1988. 
I~JIUMA— e-M7,00 IRE 
Pr sidente Secretria 
/ OTWAS 42\ 
Merifbro 
M. 
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
C4f 
À Cmjà0 
d Finanç3 Crçan0 
paPa 6mitjr parec€r
Em, . 
 •,j / . 
1 Z, El)
9Jara1 So 
(Pdmara )tunicipa1 9e &a Q9iskz 
COMiSSÃO DE Ft4ANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Ng 134, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1988. 
DISPE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA 
DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN—
TAR NA ORDEM DE CZ$ 512.353.109,m 
PROCESSO N 300/38 
RELATOR: AMAZONAS BRASIL 
PARECER N9 017 
Senhora Presidente, 
Relatando nos termos regimentais, o Projeto de Lei n 
134, de 19 de novembro de 1988, o qual autoriza a abertura de um crdito adi 
cional suplementar da ordem de CZ$ 512.353.109,00 0uinhentos e Doze Mi￾1hos, Trezentos e Cinquenta e Trs Mil, Cento e Nove Cruzados), o presente 
Projeto procura reformar as dataçes orçamsntrias do Município de Boa Vista 
Atendendo as metas e prioridades da administraço Muncipal, sendo que,atende 
aos requisites da legalidade, legitimidade, economicidade e Constitucionali—
festamo—nos de maneira favorvel a sua aprovaço. 
É o parecer s.m.j. 
Comisses" Boa Vista—AR, 07 de novembro de 1983. 
I'ZONA BRASIL 
RELATOR 
?õerpi,tóric, 9Leepa1 
(Pdma/,a J/fnicipa1 e &a q9k 
COMiSSÃO DE FIJANÇAS E ORÇAMENTO F1.02__ 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o parecer do sr. ReiLa—
tor. 
A8AAIL \ 
/ PRESIDENTE EGRETÁRIA 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ 
MEM BRO 
1 
?õrriórin âe 6Rc,raiina 
tinura J/tunicipa1 X ',&a q9isia 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Jos sete dias do ms de novembro 
de mil noecentos e oitenta e oito, s onze horas, em urna das dependncias 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orça￾mento, sob a presidncia do Vereador AMAZ0NPS BRASIL, presente a Secreta - 
ria Vereadora ODEPE IRE1E D0MINGTI e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOU￾ZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
.Anazonas Brasil, dado ao Projeto de Lei n9 134, de 01 de novembro 
de 1988, que autoriza a abertura de uni crdito adicional suplementar na 
ordem de CZ$ 512. 353.109,00 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo 
colocou em votação a mataria, tendo recebido Parecer favorável. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden 
te deu por encerrada a reimi.o, cia qual, eu ODWE IBEEE DOMINGUTE, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAS SESSÕES", em Boa Vista (RR), 07 de novembro de 1988. 
PAULO DIAS DE SOUZA CB[JZ 
Membro 
I "DO MMI N 
Secretaria 
LQo 
mm 
Sessar Ordi DI 07 DI novembro 9E8. 
Orden dr D- lh Única discussao e votaço o Projeto de Lei n 134, de 1 
de novemlro de 1988, que autoriza a abertu-ra de mii 
plementar na ordem de CZS 512.5.109,00 
rc:eic de ia: x 
ir elo de )ecrec Lega sïa-uav 
Iraeac de Resoïucac .. .. - . ...... . 
Reauerinentc. . ................. ............. .......... 
Owuros: 
il 
1 IZOKAI ER±uiD - 
1 EDFM DA SILVA ETC - PFI. ...................... 
3 LUIS ÂITVmESÊ S. FREITAB - PNDL ....... ........... 
MkR1A ALICE DE A G0 - PTL 
5, MkRIA DE LOURDES PI1\EEIRO - PTE . ......... 
N0MIA BSTOS AI\AZ0NAS - PFL 
ODETE IRESE D31VIIJÇG - 
OTONILEL FESRETRA DE SOUZA - PMDE 
PAULO DIAS DE SOUZA CRJZ - F1fDE .. ........ 
PAULO MAGÁLR'ÀES DTJÃRTE. - FEL 
1i cBEINPJIDO IJEVES FILHO - IPTE ...................... 
1 
1 
Nao Vota No Vota 
PEESIDEi\TE - VICE—PREEIDEETE: - 1 Q SECRETkRIO: - 
/ 
e(Pa1 de daim 
Cáijzara Ximiciptil de B oa Vista 
PROJETO DE LEI N.° 134 , DE 01 DE N0VR0 DE 1988. 
AUTORIZA A Ã.BRTURA DE TJM CR 
DITO ADI0IONL SUTAR DA 
0RD 77 Czlp 512.353.109,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
o Chefe 
cipal de Boa 'cta autoriado a deoretai a abertii de in ordto adicional eu 
plementar no 7alor total de Cz 512.353.109,00 ( zirJaentos ó.oze ::i1liea, 
Trezentce e Cinquenta e Trs Mil, Cento e iove uzados) ea reforçar as dota 
çeo orçamcntrias lo rogmna anual de traialho do corrente exercilcio como a 
seguir se especifica: 
0100.01.01. 0012 .col - 
L7TT0 D7, D"3.2$1 
- Eesoa1 Vi1 
3.1.1.3 rigaces tronais 
3.1.°.O - Material de Coneumo 
3.1.3.1 Bouncao de erviçoa Pessoais 
- % 1900 
fli 30.482.293 
06 3.267.707 
00 32.000 
01 3.658.000 
01 3.000.000 
01 4.000.000 
(9mara 9e (&a C)9isla 
-2- 
3.1.3.2 — Outros Serviços e Ec argos 4.220.000 
01 5.781.064 
0MA. ............ 54.751.064 
1000.03.07.0202.002 — MAMJTÇ0 DO GPI 
1EMlZIT0 DE D1PÀ FOITE &LflR EM 2- 1 1,00 
3.1.2.0 — Material de Consumo 06 6.500.000 
3.1.3." — Outros Serviços e ioargos 00 36.110.000 
0.4 4.890.000 
4.1.2.0 — Equipamentos e Marerial Peiane- 04 1.530.000 
te 
o0M............ 49,030.000 
1300. O :.27. 0142.012 — 1' \0TEM10 '20 1713 
LEffO DE DmPmL FOITE VÃ10R EM C$ 1900 
3.1.2.0 — Matria1 de Consumo 04 3.500.000 
3.1.3.2 — Outros Serviços e Enoargos 04 8.000,000 
11, 500. 000 
1400,03,07,0212.010 — 01' YPEMÇ0 D SvLE1 
TJ'TO IN DE D3FSÀ FOI 'IE 7LOR EM . 1 
.1.2.0 — Material de Consumo 01 1.045 
,jLJ.oJL- j ••.•o.s*.I*•••t• - 
00.03.07.0212.011 — EMCRGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
LITO DE DESPEBA POITE 200í1 . ,'1C1 
'.1.1.1 — Pessoal Civil 04 159.000.000 
3.1.1.3 — CYbrigaçes Patronais 04 39.520.000 
3.1. ., — Material de Consumo 04 73.400.000 
3,1.3.1 — Remuneraço de Serviços Pessoais 04 2.920.000 
3.1.3.2 — Outros Serviços e "ncargos 04 15.700.000 
SOMA .......... 290.540.000 
õerr1ó rio qeXpal c9e (Roraima 
mara Jffiuiicipai 9e (&a Cpisla 
—03- 
1400.15.82.4952.035 - ENcÂRGOS COM INTIV0S E PUTSI01'TISTAS 
MEM?TO DE DPA FOITE VALOR E'I Cz$ 1,09 
3.2.5.1 Inativos 04 10.300.000 
3.2.5.2 - Pensionistas 04 1.560.000 
001F............. 12. 40.0fl0 
1500.03.07.0212.°07 - T00R005 COM SII ÇA0 JJ3J.1z.iA$ 
5NTO DE DSIESA FO1TE VALOR 711 IzS 1,00 
- Senten..s Jucirias 06 10.000.000 
SOTLA. ............ 10.000. 00 
1500.03.07.0212.008 - 21CÂR 100 COM c1CÍCIOS AYR, IOR 
ET0 DE DESA FOITE 1LLi L C 1,00 
- 7cspesas com:ecioios Ante— 00 2.656.000 
ries 00IIA.00.009.0000 2.656.000 
1500.03.02.07i.01. - trrçTc o 
2L1JT0 DE ]XTtTA 7ALOli Li Op 1,00 
3.1.2.0 - Material de Conmo 04 12.500.000 
cTv:OS e ncaros 00 3.000.00C) 
SOMA. ............. 5. 500.00; 
1600.00.07.0212.016 - TTT:Ç0 1 
iE0T1T0 DE DESPA ilolzj I LOF. T C 19 00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 04 63.500.000 
.1.1.3(Ybriaces tronais 04 12.615.000 
0LL ........... 76.115.000 
A.rt. 29 O crelito d.e que tratz o igo 1Q te 
como fontes os recursos provenientes: 
1 - Do ezoesso 'ia arreoa(3cç.o das sogiin0es 
usferncia: 
a) Imposto sobre Circulaçao d.e Mercad.orias—CM, 
no va1ord,Q Cz 35.121.6159 00 (rrinta e Cinco Mi1hes, Cento e Jrrte e 
?õerritóri, Jera1 de 6crai,na 
God- mara J/unioipci1 9e £,a C)9isla 
—04 
Hum Mil, Seiscentos e Quinze Cruzados); 
b) Fundo de Participaço dos Munioipios - FPM - no 
valor de Cz$ 80.572.749,O0 ( Trezentos e Oitenta Milhes, Quinhentos e 
Setenta e Dois Mil, Seteoentos e Quarenta e Nove Cruzados); 
o) Fundo Rodovirjo Naoioxal - IRN, no valor de 
0z 19.7679 7079 00 (Dezenove Mi1liss, Seteoenos e Sessenta o Sete Mil e 
Oetecon±os e Seta Ci'uados). 
II - Da anilaço dos salios de C. 76.391.0139 00(Se 
tonta e Seis Maihes, Oitocentos e Noventa e Hum Mil e Trinta e Oito Cru 
:ados) das dotaç'6es orqament~riap a seguir especificadas por projetos e 
atiriitde 
2100.01 • «Y0" 001 - IDIN 21R:cT0 iI UDICI2L 
TL0 DF DPSA FOWPE L!T)R E Oz 1,00 
. 2. . 1 - Subveng;eq Sociais 01 400.000 
- Salario Falia 01 170.300 
4.1.2.0 - auipaentos e MateriaJ. Peianen 
01 2.000.000 
2.570.222) 
1 02.01.07. 2T.005 - T2'00J12 JTÇ0 10 
1ETO D DS123. 201TJ 2.L03 TT 1, 30 
).l.1.J. - Pessoal Civil 01 51,1000 
- Obrigaes Patronais 01 34.400 
.1.2.0 - Material de Consvno 01 21.103 
4.1.0.0- Oquipamento e Material Penanen-04 61.800 
e. S0TiI. •.......... 168.400 
1300.03.07.2171.002 - BNTÀÇ0 DO 0GIWi1 D 0;P I3LÇO 32 CtJ￾305 JMAN0S 
:2L12flTO D D2332 I'0ITC YAiOR Cz 1,00 
?'õerri,óri, Jera1 te 6raima 
cmara J/LuiicipcLt 9e £,a 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 500.000 
3.1.3.1 - Remimemçao de Serviços Pessoais 00 388.500 
Q QQ )LJfltt ••II••••,•.•I L)L)L) 
100.03.09.0212.014 - M TYTNÇXO DA 
M20 DE DPA TOUT2 VT2-L Cz 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 425.500 
00 39.400 
1. . . C1rc .cr\r±ços e noeros 00 619.800 
04 15.400 
- o1 arrentr? Y1arial :nnente 00 1.000.000 
01 459.700 
._L.L41. ••••••SS.. 800 
1300.03.07.1)142.311 - LID TÇ0 DO CPT) 
170 D71 DPA ONT1' LOR 1I Cz$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 1.000.000 
- Obrigaçoes Patronais 00 600.00O 
.1.2.0 - Material de Consumo 00 1.597.100 
3.1.3.2 - Outros Serviços e cargo 00 417.601) 
i-.1. . 4uiparnentos e Material 1iise1i- 00 '1O0 
L 
I ,........•... U.;O L
LZ 
 .-
,l
- 00 
- A IÇOMtIi20 DAS TRUPUTA3 )Y1 T.1301 OR 
KflTSpTIr' 
t22O Li VLCR 0 1,00 
3.1.3.1 - Rem-unemçao de Serviços Pbssoais 00 600.000 
)rtrs 0rrios e ncarJs 00 400.000 
301110 . . . . . . •. .. . . . 1 
- 
(
. 
.l400.O3.07.0212.10 - MAMITENQX0 DA SETLD 
?õerpiLó,'iø CkJepal 9e draima 
Qmara J/tunicipciI de £a 
—06- 
7LXT0 73 DPA F0I7E VALOR 1FI C$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 29.983.900 
3.1.13 - Obrigaçes R -tronais 01 204.600 
- T - 'iparnentos e Nterial Pezanente 01 145.300 
SOMA ...........30.3J3.800 
.fl7 'i.011 RC2_RG0S (TrRATS DO ML11CIPI0 
JTPflJT0 DE DPLSL J?ONTE 1L0i? C 1900 
).1.1.1 - Pessoal Civil 01 2.088.080 
3.1.3.2 - Outros Serviços e oargoa 01 13.800 
3. .5.3 - 0a1ro ifli. 04 130.000 
- -,- ........... -. 
.• )í . - 3O$G0S CC'. 00T'C0 0?EiC'j.3E0.I.0 
D TSPTSA PONTE VALOR 71VI Cz$ 1.00 
01 474.300 
/ 7 1 .s.••••.•• 'tVt•-'J 
. .....................
. - • 
DT SPSA F01T VL1OT : 1, n 
00 6. 600.00c' 
04 11.018.40 ) 
S
fVIl " Z1 C ,4 P JL)J. T .'i ••••s•. 
1 • 03. 07. C . u07 c.i:ITJçS fLTICLUiL 
—771%TO D DBI:S! 10 .0 wo 1,00 
- Sentenças Judioirias 04 1.041.400 
.1.9.2 - Despesas d.e eÍoios Anterior 04 32.143 
- Sentenças Jud.ioirias 04 20.000 
J.1.9.1 - Sentens Judici.rias 04 20.000 
1.2.9.1 - Sentenças Jud.ioiÁrias 04 20.000 
. 1.9.1 - ntnoas Juciri 04 20.000 
601vA •...... 1.i5.548 
?õerriórt, /j Jera1 9e (R,raima 
«mara .Jffiunioipa1 e i€ isia 
—c 7-. 
1500.03.07.0212.008 - OARG0S COM TcCtCI0S AI'TI0RT 
TT0 DE DPA FONTE VALOR EM Cz$ 100 
3.2.9.2 * Despoc..c com aerolf oios Anteriores 01 
4.1.9.2 - Despesas com ero{oios Anteriores 01 20.000 
4.'.9.2 - Despesas com ero{oios Antoriores 01 20.00fl 
4. ±.9.' - iar oo '::oF 21 20,000 
...,.... 
1500.2 - '0 DA 
TiMTT0 T' 20PSA OR EM C$ 1,00 
Obrigaç6es Ptronais 01 9.10C 
3.1.7.0 - Material e Consumo 01 10.000 
- Outros serviços e i argos 04 11 7. 40. 
73.000 
64 '' '') 
1i3.7O 
1700. Oj • 07. O 212 • 906 -- IUU.E1LO LA ?RG'iA DE OOÍCIJLOO 
rLTi71lO 11 DL0PJ1 FoITR 
- 3criO. ao Consumo 04 
1,00 
104.300 
0e0eøt 
iEti'TO DE DA 
3,1.2.0 - do Conu o 
1800.10.07.0:12.025 - 21Ç10 LA 0JL1u 
-TO DT DPEZA 
3.1.3.0 Lrnço d.e Eerviços Pessoais 
4,1.2.0 - 1 uiDaJuentos e Material Peznanente 
i.)h -OvT. 
01 1.045 
)-i._ •*ø.•..s.. L - rj 
0I\RR' T 1 O11. 
01 83.062 
í1 
2OIL. ......... 142.46' 
FOL117 LW 
01 908. OcY' 
01 447.100 
TNIO 7)12 D'SL 
- Matorial de Consumo 
- iamente Matera1 Perianente 
W3epril6pio Jepa1 9e (R.,raimcz 
Qâma,'í I/unioipcz1 âe &a qVisia 
-O8- 
18OO.1'.6O.3252.O27 - M?.NUTÇ.O DA USINA DE LIXO 
TTO DE D31A FOMP Cz$ l,0 
- Remuneiaco de Serviços ?ossois 01. 115.300 
SOMI ............. 
100.1.60. 252.023 - MANUTUNOXO DA LIMPrA U10. 
2n,20 DP, DFSA FOIT 0.0..! 'J , 
OflEUflC) 01 500.9C) 
SOIi. .....,...,,... 
iLJo.iu. . 61.017 - C0STJÇÁ0 0:3B. DO NOVO il i0 :101 
ï000 0. P3A '0iTU VALOR T Oz 1,0 
1. e Ti,s1a1aces 01 3.0O0.0' 
TtST 
SOM . . . . . . . . . . . . ... 355.100 
1900.23.43. 2472.022 - Pi10MOÇO DC L1DÁMO TLT0 iTDTIJIOAL 
1TO DE, JJ0SS'. 70ITE IJOR Eli 0z 19 00 
. T:;:L') Oe rieo e o:r 04 .100 
00V . 0000e•..e..•oe .100 
1920.11.65.0212,31 - 
71 LETO DE DIPESA '.100 0i 2z 1,00 
- Oitros 0.rvtços e Troargos 04 
njoo• 5.uoio.c - !L1o:o.c 
LIT2O DA. DILÂ 'OiTE VALOR C44 19 01 
.1.2.0 - Maerja1 de Consumo 04 292.000 
".1.2.0 /iuiame';oB eMaterial Pernanente 04 1.266.000 
SOMA.......... .59.000 
erpióri Jerc,1 de d,rai,na 
mar J/tw'zicipal e &a 
—09— 
2000.13. 75.402.03 1 - ATDIM1P0 0)IC0 flDÓGD0 ONToL 10NP. RTJM 
TQ Tr 3I'fl0\. 0iTI 1CL0 M Cz 1,00 
3.1.2.0 - Malerial de Consumo 04 328.500 
3.1.3.1 - :1eUfl3raçao de Serviços Pessoais 04 514. 700 
e atoiai xi inL 04 2. 050. 000 
OOMA. 
9000.L3. 75.4'2.034 - rEJi':ço 1)03 O 2i0$ LL 3L3TD 
FONP Vk0 uM OzO 1,00 
- 1Iatea1 de Consumo 04 129.100 
.i. - X:s ervico e 04 1.489.700 
........ 
- 'aba Lei entr.r￾J içoe 
U.tistU o ::r:io 
Drefeito Miinioilal.- 
1O-o.'1 ÍL 
FIEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
FORAIMA 
GABIIETE DO pREFEF O 
OFÍCIO 1,19 1081/8E - GABI1 Boa Vista - . 7 F . E. 
Eu;: 09 . ii . 8E . - 
rper r:siocnt 
Cumu:;Lntanoc'-. eneaninno a V.Sa. a: os ous autor: 
za o arertura ás credito adicicra especial ãe CzS 7EÜc.000? 00 uetenta 
e oIto milribes e :innentos mii cruzados) e ás OE.1. 8E. OUS autoriza o 
abertura de uu; crdito adicional supaementar nc valor de Cz 512353.lO9,OO 
(quinhenios e doze milhSe., trezentos £ cincuenta e trs mil, cento nove 
cruzados) e iTC de O9.11.8 devidamerite sancionacos pelo Exe￾cutivo Municipal. 
Ao ensejo, ratifico protestos de consicraçc. - 
/ 
MARGARETH MÀRIA COIM PA DOSREIS MIRANDA 
Chefe de (abinete 
L) E O CO LO 
Ern,- 
3 
RECE8EtOS 
E 
Exma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
NESTA! 
CÁ￾4.dI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
j 1 RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NO 186, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988. 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÊ 
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA 
ORDEM DE CZ$ 512.353.109,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber 
que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um 
crédito adicional suplementar no valor total de Cz$ 
512.353.109,00 (Quinhentos e Doze Milh6es, Trezentos e Cm - 
quenta e Trs Mil, Cento e Nove Cruzados) pa.ra reforçar as do 
taç6es orçamentrias do programa anual de trabalho do corren￾te exercício como a seguir se especifica: 
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
01 30.482.293 
06 3.267.707 
00 342.000 
01 3.658.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 3.000.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
Pessoais 01 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 
01 
SOMA ....... 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 
4.000.000 
4.220.000 
5.781.064 
54.751.064 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 02 
1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO_GABIN 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 06 6.500.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 36.110.000 
04 4.890.000 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 04 1.530.000 
SOMA .......49.030.000 
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 3.500.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 8.000.000 
SOMA .......11.500.000 
1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 1.045 
SOMA ..........1.045 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICTPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 04 159.000.000 
3.1.1.3 - Obr.igaçes Patronais 04 39.520.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 73.400.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pos￾soais 04 2.920.000 
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 04 15.700.000 
SOMA .......290.540.000 
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.2.5.1 - Inativos 
3.2.5.2 - Pensionistas 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
04 10.700.000 
04 1.560.000 
SOMA .......12.260.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fls. 03 
1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 06 10.000.000 
SOMA .......10.000.000 
1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIO ANTERIORES 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.9.2 -- Despesas com Exercícios 
Anteriores 00 2.656.000 
SOMA .......2.656.000 
1500.03.08.0212.013 -MANUTENÇÃO DA SEMFI 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 2.500.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 3.000.000 
SOMA ........5.500.000 
1600.08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 -Pessoal Civil 04 63.500.000 
3.1.1.3 - Obrigaç5es Patronais 04 12.615.000 
SOMA ....... 76.115.000 
Art. 20 - O crdito de que trata o artigo 10 
terã corno fontes os recursos roven±entes: 
1 - Do excesso da arrecadação das seguintes 
trans ferâncias: 
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 
1CM, no valor de Cz$ 35.121.615,00 (Trinta e Cinco Milh6es 
Cento e Vinte e Hum Mil, Seiscentos e Quinze Cruzados); 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
no valor de Cz$ 380.572.749,00 (Trezentos e Oitenta Milh5es, 
nhentos e Setenta (,- Dois Mii, Setecentos e Quarenta e Nove 
izados) ; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fls. 04 
c) Fundo Rodoviário Nacional - FRN, no valor 
de Cz$ 19.767.707,00 (Dezenove Milhões, Setecentos e Sessenta 
e Sete Mil, Setecentos e Sete Cruzados) 
II - Da anulação dos saldos de Cz$ 
76.891.038,00 (Setenta e Seis Milhões, Oitocentos e Noventa e 
Hum Mil e Trinta e Oito Cruzados) das dotações orçamentárias 
a seguir especificadas por projetos e atividades: 
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.2.3.1 - Subvenções Sociais 01 400.000 
3.2.5.3 - Salário Família 01 170.000 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 01 2.000.000 
SOMA ........ 2.570.000 
1200.03.07.0202.005 - MANUTENÇÃO DA PROGE 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
4.1.2.0 - Equipamento e Material 
Permanente 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
01 51.100 
01 34.400 
01 21.100 
04 61.800 
SOMA ...........168.400 
1300.03.07.2171.002 - IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITA - 
ÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 500.000 
3.1.3.1 - Remuneraço de Serviços 
Pessoais 00 388.500 
SOMA ..........888.500 
1300.03.09.0212.014 -MANUTENÇÃO DA SEMPLA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 425.500 
00 39.400 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 05 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 619.800 
04 15.400 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente oo 1.000.000 
01 459.700 
SOMA ........2.559.800 
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 1.000.000 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 00 600.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 1.597.100 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 417.600 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente oo 2.581.700 
SOMA .......6.196.400 
1300.03.09.0431.003 - APERFEIÇOAMENTO DAS ESTRUTURAS DE PLANE 
JAMENTO,ORÇAMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO A1 
MINISTRATIVA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
Pessoais oo 600.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 400.000 
SOMA .........1.000.000 
1400.03.07.021.2.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 29.983.900 
3.1.1.3 - Obriqaç6es Patronais 01 204.600 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente oi 145.300 
SOMA .......30.333.800 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAiS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 -Pessoal Civil 01 2.088.080 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORA 1 MA 
GABINETE DO PREFEITO 
fls. 06 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 01 13.800 
3.2.5.3 - Salário Família 04 130.000 
SOMA .......... 2.231.880 
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.2.5.1 - Inativos 01 474.300 
SOMA .......... 474.300 
1400.15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.2.8.0 - PASEP 00 6.600.000 
04 11.018.403 
SOMA ....... 17.618.403 
1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.9.1 - Sentenças Judicirias 04 1.041.400 
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios An 
tenores 04 32.148 
3.2.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 20.000 
4.1.9.1 - Sentenças Judicirias 04 20.000 
4.2.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 20.000 
4.3.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 20.000 
SOMA ....... 1.153.548 
1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.2.9.2 - Despesas com Exercícios 
Anteriores 01 20.000 
4.1.9.2 - Despesas com Exercícios 
Anteriores 01 20.000 
4.2.9.2 - Despesas com Exercícios 
Anteriores 01 20.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 07 
4.3.9.2 - Despesas com Exercícios 
Anteriores 01 20.000 
SOMA 80.000 
1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.3 - Obrigaç6cs Patronais 01 29.100 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 10.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 117.400 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 01 73.000 
04 84.200 
SOMA ........ 313.700 
1700.03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 104.300 
SOMA ......... 104.300 
1700.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 1.045 
SOMA .......... 1.045 
1800. 10.07.0212.025 - MANUTENÇÃO DA SEMSU 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.3.1 - Pemuneraço de Serviço; 
Pe s soa 1 01 O 6. 062 
4.1.2.0 - Equipamento e Material 
Permanente 01 65.400 
SOMA .......... 148.462 
1800.10.60.3252.027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
Pessoais 01 115.300 
SOMA ..........115.300 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 08 
1800,10.60.3252.028 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 500.900 
SOMA ........... 500.900 
1800.10.60.3261017 - CONSTRUÇÃO DA OBRA DO NOVO CEMITÉRIO DE 
BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
4.1.1.0 - Obras e Instalaç5es 01 3.000.000 
SOMA ........ 3.000.000 
1800.10.60.3282030 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 908.000 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente oi 447.100 
SOMA .........1.355.100 
1900.08.48.2472.022 PROMOçÃo DO CALENDÁRIO FESTIVO MUNICIPAL 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encarqos 04 2.100 
SOMA ........... 2.100 
1900. 11.65.0212.031 - MANUTENÇÃO_DA SEMTUR 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 5.100 
SOMA ...........5.100 
2000.13.75.0212.032 - MANUTENÇÃO DA SEMSA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material r1 c, Consumn 04 292.000 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 04 1.266.000 
SOMA ........ 1.558.000 
2000.13.75.4282.033 - ATENDIMENTO MÉDICO ODONTOLÓGICO NA ZONA 
RURAL 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
31.2.0 - Material de Consumo 04, 328.500 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 09 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
Pessoais 04 514.700 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 04 2.050.000 
SOMA ........2.893.200 
2000.13.75.4282034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 129.100 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 1.489.700 
SOMA ........1.618.800 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
em 08 de novembro de 1988. 
iosÊ MARIA COMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
.11 
DECRETO N 670, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1988. 
ABRE O CREDITO ADICIONAL SUPLE￾MENTAR DA ORDEM DE CZ$ 
512.353.109,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atrl 
buiç6es legais e de conformidade com a autorização contida na Lei n2 186 
de 08 de novembro de 1988, 
D E C R E T A 
Art. 19 - Fica aberto o crédito adicional suplementar 
no valor total de Cz$ 512.353.109,00 (Quinhentos e Doze Milh6es, Trezentos 
e Cinquenta e Trs Mil, Cento e Nove Cruzados) para reforçar as dotaç6es or 
çamentrias do programa anual de trabalho do corrente exercício como a se￾guir se especifica: 
0I00.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÃNARA 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encros 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
01 30.482.293 
06 3.267.707 
00 342.000 
01 3.658.000 
01 3.000.000 
01 4.000.000 
00 4.220.000 
01 5.781.064 
SOMA ......... 54.751.064 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
06 6.500.000 
1000.03.0/.0202.002 - MANUTENÇÀO DO 01\DLN 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 02 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
00 36.110.000 
04 4.890.000 
04 1.530.000 
SOMA ......... 49.030.000 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
04 3.500.000 
04 8.000.000 
SOMA ......... 11.500.000 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
01 1.045 
SOMA ............. 1.045 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 04 159.000.000 
3.1.1.3 - Obrigaçes Patronais 04 39.520.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 73.400.000 
3.1.3.1 - Remuneraço de Serviços Pessoais 04 2.920.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 15.700.000 
SOMA ....... 290.540.000 
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.2.5.1 - Inativos 04 10.700.000 
3.2.5.2 - Pensionistas 04 1.560.000 
SOMA ........ 12.260.000 
1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 06 10.000.000 
SOMA ........ 10.000.000 
r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 03 
1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCíCIOS ANTERIORES 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 
1500.03.08.0212.013 - MANUTENCÃO DA SEMF1 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.2 - Outros Servi(;os e Encargos 
1600.08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.1.3 - Obrigaçes Patronais 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
00 2.656.000 
SOMA .........2.656.000 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
04 2.500.000 
00 3.000.000 
SOMA .........5.500.000 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
04 63.500.000 
04 12.615.000 
SOMA ........76.115.000 
Art. 29 - O crdíto de que trata o artigo 19 ter como 
fontes os recursos provenientes: 
1 - Do excesso da arrecadaço das seguintes transfern 
c ias: 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias - 1CM, no 
valor de Cz$ 35. 121.615,00 (Trinta e Cinco Milh6es, Cento e Vinte e Hum Mil 
Seiscentos e Quinze Cruzados) 
Fundo de Participaçto dos Municípios - FPM, no va￾lor de Cz$ 380.572.749,00 (Trezentos e Oitenta Milh6es, Quinhentos e Seten￾ta e Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Nove Cruzados); 
Fundo Rcdovirio Nacional - FRN, no valor de Cz$ 
19.767.707,00 (Dezenove Milhes, Setecentos e Sessenta e Sete Mil, Setecen￾tos e Sete Cruzados). 
II - Da anulaço dos saldos de Cz$ 76.891.038,00 (Seten 
ta e Seis Milhes, Oitocentos e Noventa e Hum Mil e Trinta e Oito Cruzados) 
das dotaç6es orçamentarias a seguir especificadas por projetos e atividades 
1 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 04 
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.2.3.1 - Subvenç6es Sociais 01 400.000 
3.2.5.3 - SaLino Família 01 170.000 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 01 2.000.000 
SOMA 2.570.000 
1200.03.07.0202.005 - MANUTENÇÃO DA PROGE 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 51.100 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 01 34.400 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 21.100 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 04 61.800 
SOMA ............ 168.400 
1300.03.07.2171.002 - IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRÀMA DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 
HUMANOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 500.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 0& 388.500 
SOMA ........... 888.500 
1300.03.09.0212.014 - MANUTENCÃO DA SEMPLA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 425.500 
00 39.400 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 619.800 
OL 15.400 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 00 1.000.000 
01 459.700 
SOMA .........2.559.800 
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 1.000.000 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 00 600.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 1.597.100 / / 
- 
FA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 05 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 417.600 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 00 2.581.700 
SOMA ..........6.196.400 
1300.03.09.0431.003 - APERFEIÇOAMENTO DAS ESTRUTURAS DE PLANEJAMENTO, ORÇA— 
MENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 00 600.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 400.000 
SOMA ...........1.000.000 
1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 29.983.900 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 01 204.600 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 01 145.300 
SOMA .........30.333.800 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICrPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 2.088.080 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 01 13.800 
3.2.5.3 - Sa1rio Famflia 04 130.000 
SOMA ......... 2.231.880 
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.2.5.1 - Inativos 01 474.300 
SOMA ........... 474.300 
1400.15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.2.8.0 - PASEP 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
00 6.600.000 
04 11.018.403 
SOMA ........17.618.403 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 06 
1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.9.1 - Sentenças Judicirias 04 1.041.400 
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 04 32.148 
3.2.9.1 - Sentenças Judicirias 04 20.000 
4.1.9.1 - Sentenças Judiciirias 04 20.000 
4.2.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 20.000 
4.3.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 20.000 
SOMA .........1.153.548 
1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCTCIOS ANTERIORES 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.2.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 
4.1.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 
4.2.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 
4.3.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 
1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
01 20.000 
01 20.000 
01 20.000 
01 20.000 
SOMA ............ 80.000 
FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
01 29.100 
01 10.000 
04 117.400 
01 73.000 
04 84.200 
SOMA ........... 313.700 
1700.03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VETCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 104.300 
SOMA ...........104.300 
00.10.07.0212.024 - MANUTENCÃO DA SEMEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 1.045 
SOMA .............1.045 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
fis. 07 
4.3.9.2 - Despesas com Exercícios 
Anteriores 01 20.000 
SOMA 80.000 
1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.1.3 - Obrigaç6es Patronais 01 29.100 
3. 1. 2. O Ma t e ri a] (1r Consumo 01 10.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encarqos 04 117.400 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 01 73.000 
04 84.200 
SOMA ........ 313.700 
700.03.07. 02] 2.006 - MANUTEN(,-7C) D/\ FROTA DE VEÍCUlOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.20 - Material cio Consumo 04 104.300 
SOMA ......... 104.300 
1700.10.07.0212.024 - MANUTEÇT!3 DASEMOU 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 1.045 
SOMA .......... 1.045 
1800.10.07.0212.025 - MANUTENÇÃO DA SEMSU 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
Pessoais 01 83.062 
4.] .2.0 - Equipamento e Material 
Permanente 01 65.400 
SOMA .......... 148.462 
u. 1 0;6O3252.O27 MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE' VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.3. - Remuneração de Serviços 
Pessoais 115.300 
SOMZ. .......... 115.300 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
1800.10.60.3252.028 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
í 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 500.900 
SOMA ...........500.900 
1800.10.60.3261.017 - CONSTRUÇÃO DA OBRA DO NOVO CEMITÉRIO DE 
BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
4.1.1.0 - Obras e instalaç6es 01 3.000.000 
SOMA ........3.000.000 
1800.10.60.3282.030 - ARBORIZAÇÃO DE BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 908.000 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 01 447.100 
SOMA .........1.355.100 
1900.08.48.2472.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO MUNICIPAL 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 2.100 
SOMA ...........2.100 
1900.11.65.0212.031 - MANUTENÇÃO DA SEMTUP 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1 .3.2 - Outros Serviços c Encarqos 04 5.100 
SOMA ...........5.100 
2000.13.75.0212.032 - MANUTENÇÃO DA SEMSA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - Mat- erial de Consume 04 292.000 
4.1.2.0 - Equipamentos e MaLerial 
Permanente 04 1.266.000 
SOMA ........1.558.000 
2000. 13.75.4282.033 - AENDIMENTO MÉDICO ODONTOLÓGICO NA ZONA 
RURAL 
DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
31Y0 - Material de Consumo 04 328.500 
Vsi. flç._'_;• 
o tIL 1 
1: 
OutroS Encargo: da Diaiae O 
SOM; . 50.500.0: 
1700.10.56.3231.00e - t1RBANIZEO DE BOA VIET; 
ELEMENTO DE OESDES FONTE VALOR EM CZ$ 1,C7 
ACUiSiCO!: de imavei: 0; 2t.000.00M 
SOM. .......28.00t.00r 
Art. 20 - O cr.tc de que trata o artico a"-
te!: come botes: 
- Parte do eçso da arrecadaçàç dc FRI o: 
os Ccl 71.00E.001,00 (Viste e Oito Milhbes de Cruzados: 
- Anulaçio de cabos orcarner.tãrioe. no v5-
es Cz4 51.50C.000,06 (Ctnta Milhbes e Quinhertor E... 
u:s actacôse a seguir d crimonacar por projeto; 
ai:'; 50:0 
140C.,,l.07.0212.010 - MANUTENCA DA SENAL 
ELEMENTO DL DESPES; PONTO VALOR. EM CII 1 
1.1.1.; - Pessoal Civi 01 £.771.11 
6.771.101 
3400.07.0: .C212.Ci - E!AFçRAIR DO MUIPII 
ELEMENTO DE OEPES FONTE ALOF EM CZE 1,11 
3.1.3.1 - Outro;, Servoçor e 
co: 0 2JZ 
................ 
14CC.1i.84.5 - LEIta-lo: CorI 1 
ELENTI DL ELE E FONTE VALOR EM CES 1.01 
SO ..........l.281.89 
170:.03.e:.c2::'.co; - rjNUTFN.c• DA FROTA DE VEÍCULOS 
ELi EN"l :1....' T,. FONTE VALOR EM CZE 1.01 
1: 525.94: 
SOME. ......... 528.941 
1800.11.10. 375. .00) - REEOL1Tr.INTC DA Fr,TT;.DFVEICULDS 
ELEMENTO DE LESPE5. FONTE VALOL EM C2I II 
4.1.3.1 - Fo-; e Matersa. 
permanente 31 
SOM: ....... 
Art. 30 - Esta ler entrara ar, v;ccr :5 data o: 
aua ,ub1icaçEo. revogada; a; disposições em coo: 
Gabinete do Prefeito Municipal de l3o Vis:; 
em 08 de novembro de 1961 
/ 
- 
JOSÉ MABIR LOMEI CABNEIRC 
Prefeito Muntc:pa 
LEI Na 186, DE 08 DE NOVEMBRO Li 1385. 
AUTORIZA A A8E fURA DE UM CRI 
DITO ADICIONEI S'UPLEMENTAB 15 
ORDEM DE DEI 511.311.09.I... 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA faço saber 
gue a Cxsara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 10 - Fica o Chefe dc Poder ExecutIvo Eu￾nicipal de Mcc Vista autorizado a decretar a aocrtura dc ur 
crédito adictcaL suplementar no valor total de Czl 
512.353.109.01' (Quinhentos e Doze Milhões, Trezentos e Cm - 
cuenta e 'IrõS Mii. Cento e Nove Cruzados) para reforçar as do 
tações orçaoentãrias do programa anual de trabalho do correr.-
te exercicio corc a seguir se especifica: 
O1OC.01.1'.0012.0S' - ADMINISTRAÇYC DE CAMAF.5. 
ELEMENTO DE DEB PESE FONTE VALOM EMOZI.. El 
0 3.267. 7C 
3.3. 1.'-Oor:uaçôes Patronais 01 243.001 
3.898.000 
3.1.2.0 - Material de Consum: 3.000.00C 
- Memuneração de Servicor 
Pessoam o: 4.000.001 
3.1.3.2 Oulros Serviços e Encarqos 01- 4.220.000 
Cl 5.781.06o 
54.751.064 
1001.O3.170202.003 - MAN'.'TENQXO DO CABI) 
ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM 011 1.08 
3.1.1.0 - Material de Consumo O) 6.501.001 
2.1.3.2 - Outros Serviço; e Encargos II 36.11C.00E 
0' 1.890.001 
4.1.2.1 - Equocamentos e Material 
1-ermanenta ot 1.530.001 
SOMI. ....... 49.030.000 
1300.03.07.0242.01 MANEJTENC)SC DO CPL 
ELEMENTO DE DESPES. FONTE VALOR EM CIO 1 01 
Material os (.one:, 0- 3.101.00) 
3.1.1.1 - OutrOs Servco: e Ln;argo 0' O. DOE. 00E 
SOLO. ....... 11.501.000 
140.03.07.021:01: - MANLTEN.:O ES. SEM)D 
ELEMENTO DL DESPES; FONTE VALOR EM CIO 1,01 
3.1.2.1 - Material d€ Consum: cl 1.045 
SOME ..........1.048 
1401.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPES. FONTE VALOR EM CZE 1.01 
- Pessoal CivIl 0' 158.001.001 
Obrigações Patronais 04 39.520.001 
Materia de Consumo 0' 73.401.001 
- Remuneração de SerV. Me;- 
0 2.920.001' 
Outros Ser;, e Encaraos 05 11.700.001 
SOe., .......290.541.001 
ENATIVOS E PENSIONIETAL 
FILME s': Di DESSE O FONTE VALOR EM DEI 1 .01 
3.7.5.1 - jr.at:vo; 0' OL .700.001 
3.2. 8.2 - Mens:onistas 0; 3.560.001 
SOMA ....... 13.260.001 
1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM RENTENÇAS JEJDICIÃRIAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.9.3 - Sentenças Judiciárias 06 10.000.000 
SOMA .......10.000001. 
1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIO ANTERIOREO 
EL'MENTD DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
Despesas com ExercícioS 
Arterunre; 01 2.696,001 
SOMA .......2.656.000 
i500.Cl.L.I212.Cl3 - MANUTENCÃO_lIA SENFI 
ELEMENTO- DE DESPES;. FONTE VALOR EM CZ$ 1.00 
3.1. 2.0 - Mareria) de Zonsurnc 04 2.500.000 
Cutros Serviço; e LseSrgos 01 3.000.000 
SOMA ........5.500.000 
1600.08.07.021L016 - MANUTENÇ.O DA SEMEC 
ELEMENTO DE DSPESA FONTE VALOR EM 01$ 1.00 
3.1.1.1 -Pessoal Civil 04 63.500.000 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 04 12.615.000 
SOMA .......76.115.000 
rt. 2Q - O crédito de que trata o artigo 10 
terá como fontes os recursos provenientes: 
3 - Do excesso da arrecadação da; seguintes 
transferáncias: 
imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 
1CM. no valor de Cz$ 35.121.615,00 (Trinta e Cinco Milhões 
Cento e Vinte e Num Mil, Seiscentos e Quinze Cruzados); 
Fundo de Parti opação dos Município; - 
- no valor de Cz$ 380.572.749,00 7ez.ntos e Oitenta 
Qutnflentos e Setenta e pois Mil, Beteceitoe e Quarenta e Move 
Boa Vta. O-ii￾cl Fundo ?odoviirrc. Naricma - ns, o, va.c: C. 474.300 - -. . - 
. 
ae Cz$ 19.76,.707,o0 tUezenove ., ecete,- SUMi' . 474.3.03 
t Sete M.i, Setecentos e Sete Emircados, . 
1403 4 4943 036 - ENCARGOS =rx O PASE7 
II - Da anulaços sa1ot d C1 
76.891.039,00 Setenta 
- 
- ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
e Seis Bljilhões. OlzacentoE e Noventa E 
Rum Mii e Trinta a Oito Cruzai ese dot&- PASE 60.000 
a requir especificaoaç por pr - toe e atividat. o 11.018.403 
0100.01oi.0. - ADNIN1SCÃo DA CÂMARA MUNICjP, 
soM.. ....... 17.020.401 
ELEF.ENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM CZI 3,03 
:ooco3o7.. -- COE SENTENCEO JUDICIÂRIRF 
Suovenções Sociais 0: 400001 ELEMENTO DE 0000EIA PONTS VALO? EM 020 0,00 
- Selário Frm11i o: 170.001 
- 1ciUiPam_.,tO,, e Matial 
 SentençaS juclirle; (1. 1.041.403 
 Oesnesa.r deLxercirio; A.- 
perMaDerims E.- 
96 
5000. ........2.571.11: 
1201.03.U,.0702,O3» - NA JTENSÂO DA PEDES 
ELEM 5NTO DE DESPES; FOMES VALOR Ei. CIO 
3.31.1 - Pessoal ClvJ 0 51.10: 
3.1.1.3 - Obrigações Fatronajs o: 34.401 
3.1.2.3 Material DO Coccum,. 21lç; 
4.1.2.0 - Egucpamento e Matea. 
04 £1.010 
S0O.. ...........168.401 
130ç.03.07.2171.00 - IMPLE:=ACAO DO PROCkPYLA DE CAPACITi' - 
ÇAO DE ELCURSOS RUMINO: 
E0010ENTO DE DEEO'E10 SUNTO VALOR EM CI? l,0 
Material de Consua 01 500.810 
Remuneração de Serço. 
SOM.?......... 
0301003.09.0212.014 MANUTL1C 57. SOMOU 
ELI CNTO DE DESPESA FONE' VALOR EM CIO 1,0 
3.....0 - Material de Consu o: 420.50: 
01 35.401 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Lncroos CC 619.803 
10. -101 
4.1.2.0 - Eguzuamentol. e Materis: 
E Perinanents 01 1.000.03' 
1 ti. 
5050-........ 
1300.03.07.0242.012 - MANt7TENCE tio COO 
ELEMENTO DE DESPESA FONI7 VALOR EM CZS 1.00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 1.000.000 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 00 600.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 1.597.100 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 417.603' 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 03 2.581.700 
SOMA .......6.196.400 
1300.03.09.0431.003 - APERFEI.RKTC DAS ESTSUT'JRAS DE PLSNL 
JAMENTO, ORÇAMENTACÀO E MODERNIZAÇÂCAf 
M1NISTR0TWA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,03 
3.1.3.) - Remuneração de Serviços 
Pessoais 00 600.0111 
3.1.1.? - Outros Serviços e Encargos 00 400.001 
SOMA .........1.000.033 
1400.01.07.0212.010 - MANUTEND DA SEMAP 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR. EM CZ$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 29.983.900 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 01 204.600 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente 01 145.300 
SOMA .......30.333.800 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPICI 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ1 1,03 
3.1.1.1 - PeasQal Civil 01 2.06E.060 
3.1.3.2 - Outros Serviços e O ,reTI5 21 13.806 
3.2.5.3 - Salina Faisí,lia 04 138.000 
SOMA ..........2.231.880 
1400.15.82.4952.035 - ENCAF1GOS C INATIVOS E PENSIt1ISTAS 
01.E -- EMT0 DE DESPESA FORTE VALOR EM 01$ 11 06 
0' 310140 
bentcniçaz Judzcisria: 04 20.000 
Sentenças 3udicziraa:. 04 20.001 
4.2 ....- ?entcr,can Oudiciánia: 04 20.001 
Ser.tencar liudicilnia, 10 2.000 
:30c.03.0-I.0212.008 - ENCARGOE COF EXERCÍCIOS ANTER.IOREI 
EEMi ETC DE DESPEU FONTE VALO? EM COO 1 .01. 
3.2.0.7 - besoesas com Lxercici 
Anteniore: o: 20.011 
(.1.0.2 - berresar cor. Exercíci 
Anteriores £1. 20.003- 
- t pe.ai. co! Exerrzcw. 
1-_oter0re.- o: 20.000 
Desnesne cor E'ercicien 
Anteiore, 03 20.000 
5050.. ..... .90.001- 
150'0.03.0S.02j2.O13 - MANUTENCÂÇ DA EEMT 
ELEMENTO. DE DESPES; FONTE VALO? EM CO) 1.01 
Obnzqaçes latronais o: 25.100 
3.102.? - Materjai de Consoai: O. 10.003 
1.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 10 117.403 
Euuip;,mentes e 
Permancct. C. I 73,010 
0- 84.203 
SOOU-......... 313.700 
1000.63.07.0212.051 - MANUEL .1.c, til. FROTA DF VEICL'LCS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM C7.8 1.00 
1.1.2.0 - Material de Consumo 04 104.300 
SOMA .........j04.300 
1700.10.07.0212.024 !4.41JUTEWÇÃO DO SEMOS' 
ELEMENTO DE DESPES2, FONTE VALOR EM 11$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 1.045 
SOMA ..........1.045 
1800.10.07.0212.025 - ,.l.NTTENÇÂO DA SFMSS' 
LI...-lENTO DE 5000EE,E FONTE VALOR 1 CZ$ 1.00 
3.3.3.) - Remuneração âc Serviços 
pessoai5 01 83.062 
4.1.2.0 - Lauipamento e Material 
Perranerte 0' 65.400 
Si ............148.48 
1800.10.60.3252.027 - MAEWTENÇÂO DA USINA DE lIXO 
ELEMENTO DE DESS3. PONTE VI ..OR EM CZ$ 1,00 
3.1.3.1 - Remuraçio de Serviços 
Pessoais 01 115.300 
SOMA ..........115.300 
/ 
1000.10.60.3202.028 - MA.NUTENCM! DA LIMPEZA URSANA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALO?. EM C2$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 500.900 
SOMA ...........500.900 
1850.10.60.3291.017 - CONSTRUÇ8O DA OBRA DO NOVO CERITÉRIO DE 
BOA VISTA - 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
4.1.0.0 - Obras e Instalações 01 3.000.000. 
SOMA ........3.000.000 
0 
1ST O P] 
!D.EC.6C.3 Sl.03t' - .4RBOEIZAÇ)E L'E EE'1 VIT 
LEENTO SE DESPES; TOTL VALOR EM CZ . ,0' 
Material de Consu1r 02 90E.00 
- ouxpamentOg e Materia 
Perinarients o: 447.10' 
SOMJ. ......... l.]55.l0 
190C.013,40.2472.022 - PROMOC70 IND CALENDÂRIO FESTIVO MUNICIF,1. 
ELEMENTO DE DESPES, FONTE VALOR EM 05$ 3, 
3.1.2.7 - uutros SoCor e EnraOS 0' 4 
2.10: 
l900.1l.g5.ci:i:.033 - MANETENEJ' DA SENTU1 
ELEMcE!ETD DE OCEPESI .JPTL VALOR EM CSi 1 
Outros Serviços e Enrccs 0' 5.30 
$0142. ........... 5.1CM 
uuC.3.71.O212.O' - MAMUTL'NC 111. SENS; 
ELEMENTO DE DESPES FONTE VALOR EM CZS 1.0 
3.1.2.0 - Pwterioi dc Consumc 292.00i 
- EouipamefltoS e Materia. 
'errnanentu 0. 1.266.0CM 
SOMA ........ 1.55L064 
20uu.13.75.4262.033 - .TEIZD1NET'Ct' M0016O 000NTOLOGICO NA SOM
Rulij￾ELIVEENTO DL DESPESI FONTE VALOR EM CZ$ 1.0 
3.1.7.0 - tcr1. de Contam: 04 325.50Z 
1.1.3.: - kei'.t-açac de S'Ervim—
lprssoal~ 0 514.70( 
Equ..?anientcs e Materia4. 
Pc=anente 050.001 
SIrO ........2,593.200 
2000.13.7i.4282.03 - AMUTENCAI DOE CENTROS DE' SAÚDE' 
ELEMENTO DE DESPESi FONTE VALOR EM CZ$ 1,04 
3.1.2.0 — Material de Consunr.: Ct 129.1CM 
3.1.3.7 - Outror Servaços, e EnzQos 04 1.489.70' 
135.6.........2.616.801 
Ar. s - Esta LeS er,: ar4 em vsnor nz oar 
de su& publs cacãc revç,ca0as ar. dlce osltc'et et' contráric. 
Dabirate lo PrmSeitc -Municipal de 1- .0 
em 08 de nouembrc de 3956.. 
l70I...l6.72I1.00:- - U91;-V1ZACa.. 170 CDI VIII, 
ECMFNTC DE 7"1Si'EI FORTE vaLor EM CZ$ 1.00 
4.2.1.1 - A4uisiçai de ir-vexe O: 25.000.000 
SotIa, ........ 28.000.000 
Ad. 29 - O cridlaa, de que trata e artigo antetoor cem 
tc torres 
- Parte ao erresso da arreracaclo do P80,, no valor as 
CzS 21.000.000,00 (Viras e Oito Mjihles da Cruzados;: 
AnUIaçao de laon orçamentarias, nu vaioP de Cd 
lc.500.00C.00 (CInquenta MunIr,, e Ou.tancr.tos Mii CruzamoS) mas dotlmles a as 
euir dIscrIminada, por proletos e stitadr 
1400.03.C1.0.72.Olb MIi1ETtEl/.I E'. 
ELEMINTO DE 050951 'FONTE VALOR EM Cl'. 1.01 
3.1.1. - Sessoal CivI. (E E.771.IOC' 
SOtO. ......... 6.771.104. 
)40C.03.07,0212.0i' - E'.CARGGS CEESISIÍ) tIJNICIPIE• 
LSE".1310 05 DESPES FONTE VALOR EM CZ8 1.01 
- Outror; Serviços e Encargos Dc 79.12' 
SOE.............. 
IL03.il.ba.4942.03; - ENCAROII COM 1 
ELEMENTO DE DESPES FONTE VALOR EM CZ$ 1 .04 
O- 1.261.5CM 
1061............ 1.282.59' 
1700.03.07.0212.006 - MAECTENÇÀC t;. FIDTJ. 11 VEÍCL'Lr1 
ELEMENTO DE DCEPVI.' FONTE VALOR EM dl 1.04 
3.2.3.1 - Remunerado da Servitos Peae.e Os 525.941 
Soto. ........... 52S.941 
1800.10.61.3251.00& - REE000PAMENTO 1%, FROTA DE vElcuI.O: 
ELEzINTO DE DLSPES, FONTE VALOR Di CZ$ 1,01 
4.1.2.6' - Eso:paoençx e Material terezaseote 11: 
SOMA 41.642.243 
Ar' 31-Erre laurete' er.trara em vigor na data Ai sus 
rev"gaaar as diepozir1'ee. mx ro'srarxc. 
Csr,Ieeti dc. PreJco'tc. hoiç1pa: de. boa. Vista em 09 es no 
vttbr' ci. 1°;.-- 
Jos2c.Ar.oMES. CAEM F.E 
1'adeito Husicipa, 
JOSÏA DOMES cARNEIRO 
Prefeito Municipal 
DECRETO 92 670, DE OQ DE KnEMBRO DE 1985. 
ABRO O 0510110 'OTONAL SUPLE￾MENTAS Di CM EM DE CZ$ 
512.353. (09.01. 
O PREFEITO MIIICSPA1 DE 5CM VIElA, tio use. de s:caa ate. 
içle legais e de coefornidaiz coa acototi78rei' sr:iAe na Lei nO 186 
de 06 se novembro de 195E, 
DECRETO 92 669, DE 09 DE 901 980 DE 1985. 
ARRE O CRODITI ADICIONAL RSPEC1!J. DI 
CZ$ 78.500.000,00, 
O PREFEITO MUNICIIEL DE BOA VISTA, no uso de suas atri - 
buiç'ec legais e dc acordo com a aurorioaçlc' contido co Let nO I8, de OS os 
novembro de 1985, 
D E C R E T A : 
Art. 10 - Fica abto o credito adicional especial da or 
cem do Cal 78.300.0I0,OI (Sotor.ta e ODre MilhIes a Quinhentos Mil Cruzainol 
para ocorrer as despesas ole previstas dos seguintes projetos/atividades cc 
orçanento gronrana do corrente exercíer: 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DI MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CM CZ$ 1,00 
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada 4': 6.271.100 
1.281.597 
605.061 
10 41.942.243 
3.2.6.2 - Outrot Encargos da Dívida 00 500.001 
SOMA ........50.500.011 
1 E C 6 E T A 
"Art. 19 - Fica akerto o crd1ti' adicional suplemer'tar 1 
no valor total de t 512,353.109,00 (Quinhentos e Doze MilhIes, Trezentos 
e Cinquenta e Ide Mil, Canto e Nove uzados) para reforçar as dotaçles ar 
çamentrias do programa anual de tralkes do corrente exercicio como a se￾geir se eseecifics 
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO_DSCLMAP./ 
CM E'LITO DE DESPESo - FalEIS VALOR Di CZS 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Ci 41 01 30.482.293 
06 3.267.707 
3.1.1.3 - Obrigaçlen Parronain 00 1 342.000 
01 3.658.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 01 3.000.000 
3.1.3.1 - Remurceraçlo de Serviços 6e.aia 01 4.000.000 
3.1.1.2 - Outros Serviços e Encargos 05 4.220.000 
01 5.781.064 
SPMA ......... 54.791.064 

E 1Vst. QÇ- i-S. 
180C.1Ü.6C.328.03& AREQRIZACÂcDEBO.VI.. 87,U.1O5E.3221.OEee, - Tir;.CIZACÃO DL T VlSI; 
ZLEtNTO DE DESPES,. CONTO VALOR EM CIO 1,01 
3. 1.2.0 - Material de Consuxrc e: 908.010 
- u.guroaxnentos e Materl2. 
}'ermnnentr 01 447.10i 
SOM;. .........1.355.101 
0C.OE.48.2472.022 - PP,OMOCÀO IDO CALENDARIO FESTIVO MUNICIE;.l 
ELRMENTO DE DESPES;. FONTE VALOR EM CZR 
5.1.3.2 - Outror Serviços e ErsrqO0 0' 2.I0E 
SOM; .......2.101 
l"G.11.f.E.022.03i - MANUTENO 01. SENTUI 
t'J2FC DE DESPES JITi VALOR EM CZ$ 1.0! 
3.1.3.32 (Ãitroe perviçor e LorqOs 0 5.101 
SOMA ...........5.101 
- MAXIITFN=07 DA RENS; 
ELNMLSO1E DE DESPES; FONTE VALOR EM CZS 1,01 
3.1.2.6' - Material de Consurnc 0 292.001 
- EauipamentOs e Morena.. 
S.ermanentt 0. 1.266.051 
SOMA ........1.558.001 
- ATLNDIN(T MEDICO 000NTOLCOICU NA ZON 
RURAL 
ELERLETO DE DESPES!. FONTO VALOR EM CZ$ 1,0 
3.1.2.0 - ! nterIol de (.orrur.,r 0' 128.501 
Xemunei&lãc- ds Servcn 
E' 514.701 
1.1.2.0 L'ruIpamentos e Mateni 
Permanentc E'- 2.050.00: 
SOM). ........ 2.893.201 
2000.13.75.42C2.03' - V3,1UTEN DOE CENTROS DE SA00 
ELEMENTO DE DESPES;. FONTE VALOR EM CZS 1 • 01 
3.1.2.0 Material ão Consoar 0' 129.101 
3.1.3.1 - Outros Serviços e EnQoI. (14 1.489,700 
SOM;.........1.618. 571 
Art 31 - Esta I,ei entrara es varr nc 
ouhlicaçq., revouadae ma useos1çõee es, ctrácrc. 
Gabinete dc PraFaito Municinal de Nos V.'.t 
prir OF de novembro de 1981. 
/ 
JOSÉ'Rí" COMES cARNEIRO 
mteito Municipal 
DECRETO NO 659. 08 09 DENOVEM800 DE 1988. 
ABRE O CREOITO ADICIONAl. ESPECIAL DE 
CiO 78.500.000.00. 
80551:510 DE DESPES FONTE VALOR 1 CZ$ 1 .00 
4.2.1.1 - ADuisi.clo de imovei, 0 28.000.000 
SOM; ........28.000.000 
ArE. 20 - O crd1 de sue trata o artigo anEsrior tem 
co— fontes; 
- Parte ao excasn da arrecada;c' do FEIA os valor de 
Cai 21.000.000.00 (Vinte e Oito MiltGes de Cruzacool 
IS - t.nuuaço ds mlaos orcamentirlos. no salol-de CrI 
50.5flO.000.00 (Cinceeeretc MunIas e Ouiuteer,toe Mil Crusados) 058 dctIes a s 
guir Sircr±sanaaas por eroletot e atrrikindcs 
100.C3.07,021.01(; - MANOTEECEO la 
RLL'-ICCID 01 DESPES .8091: VALOR 55 dl 1.01 
1.1.1. Pessoal Civi. DC 6.771. 101 
Sou.. ......... 6.771.100 
1400.C3.0.021.01 e - FIZCARCC7 cais or MUCICIPIr 
8052KE5.TO LE DOEREI,,. FOSTE VALOR ES CIS 1,01 
3.5.3.1 - DoEres E.arvlçe,s c ice 'oe 0 79.12: 
S0'.. ............ 79.12' 
1401. l5.8..1942.03 .- ENCARDIR 175 O SOIS 
rElES-lo DE DESPES,. PCC71 VALOR ES CZS 1.01 
PANEI 1. 1.181.59' 
i.281.59 
1700.01.07.0212.00r' -. P.UCTENCÀO O.'. FHJTÍ, DE VEIC17,C7 
8001510 DE DESPESA FIliES VALOR. 881 CZS 11 01 
Neornreeraçlo de Serviços Prammis Do 525.940 
Sus.. ........... 525.940 
1800.I0.60.3251.00S R1EOU1.!JEST01O.FROI 01 
80551510 DE DESPES! 8051! VALOR EM Cli 1.00 
iquipa000t. e Material Permocemts 11 41.612.24' 
SOM. 41.862.247 
35 - isto leurete eretor! ar vigor na data as suo 
publlçarao. reurvacar e, cerr,-slri,es eec rer.;r;ric 
Gabinete o,' Prrd,.teo hutelrana 6 Se. Sesta- em OS a, nc 
JOSE rIR11. COMES CARIERI 
#asdeito Nuoiclçsl 
DECRETO NO 670, DL 09 DE lVEMBRO DE 1988. 
1.58.8 O CREDITO ADICiONA. ;TPLE 
MERTAI! DA ORDEM DC CZ$ 
512.353.10.'C. 
E ItIFEITO MUNICiPAl DE RIA VlSI! sou de sues a-!! 
buiçves legais e ar conforridade soa &autorlzOçlc' co,. se Lei 01 
de 01 dc navobro de 1986, 
O PREFEITO MUNICIFSL DE BOA VISTA, no uso de suas atre - 
buiçles legais e de acordo coo a aurerinçlc corrIdo na LeI nA 181, de IR de 
novembro de 1988, 
D E C R E T A : 
Art. 19 - Fica abato o crédito adicional especial da or 
dem do CiE 75.500.000,00 (Setenta e 010! Silhles e QuInhentos Mil Cruzados: 
para ocorrer as despesas ele previstas dos seguintes projetos/atividanes o,. 
orçamento programa do corrente exercitts: 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS EITMIlEICOPEO 
.8818510 DE DESPESA FOSTE 'ALOR 881 CZ$ 1.00 
3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada 00 6.271.100 
/ 04 1.281.557 
08 605.060 
li 41.842.243 
3.2.6.2 - Outros Encaroos da Dfvida 00 SOC.00C 
50Q.' ........50.500.001 
E- E E' E E T A 
-'Art. 12 - Fica sherto o crédito adicionA], suplementar 
no valor total de t$ 512.353.109,00 (Quinhentos a Doze MilhIes, lrezentos 
e Cinquenta e TrIo Mil, Cento e Nove uzados) para reforcat as dotaçles ci 
çaaent4rias do programa anual de tra1lso do corrente exercicio como a ia—
guir se especIfica: 
0100.01.01.0012.001 - ADI-IINIST1IACÀÚ i, CkiARA 
ELLNECCTD CI DESPOSE FONTE VALOR 881 CZ$ 1,00 
Pessoal Civil 01 30.482.293 
06 3.267.701 
3.1.1.3 - Obrigadas Patronais 00 342.000 
01 3.658.000 
3.1.2.0 - MaterSal de Consumo 01 3.000.000 
3.1.3.1 - ReeounerailO de Serviços Pe.ais 01 4.000.000 
3.1.3.2 - CRerros Serviços e Encargos 00 4.220.000 
01 5.781.064 
SØMA ......... 54.751.064 
.,.C;1j2El.00 - MkN'JTENÇÃ- US LIS!' 
k LETE DE OESFL..,- FolE?? VA.iOA. E' CZI 
Sol?. 
haterol de Consumo 0' 6.500.0 120? 7.0202.00 - MADUTF?.C, DA PEGO 
- ELEMNNTC DE DESPES, FOSTE VALOR EM 031 1,01 
O.troe Serviços e Encargor O: 36.010.007 3.1,7.: - Pessoal Clvi.. O 51.101.' 
04 4.890.00? 3.1.1.3 Oorigacei Farronaic Cm 34.405 
4.1.2.6 - RUisamento e Material ?ermnte GO 3.1.2.0 - Material ie (.nnt.ur- o: 21.101 
SOM.) .........49.030.00C 42 - Lq-pamenrc E Materjol lerma,rnnt,- O 61.80 
1300.03.07.0242,012 - MANUTENCÀO DO GRI SOIS............. 164.40 
ELEMENTO DE DEsrESi. 9'ONTE VALOR E24 CZS 1 .0? 1300.03.07.2171.07?. - IMTLEMEUTACÃO DC? PC 105AM,' 0: CAPA??ITACÃO o: 
1 3.1.2.1, - Material ac Consum. 3.500.001 RUMAME?. 
3.1.3.3 Outror ServIços e tocares. 'O 8.000.00?: ELEMENTO DE. DESPES, FONTE VALOR EM CC? 
SOM,-. ......... 11.500.00: 
1605.03.0' .0212.01)- - $ANUTSA7)C 0;. 8EM2 
E).EMEATO DL DESPES, FONTE VALEM'. EM CZ!. 1.00 
3 ... 2.)' - Materzai dc mor,sasc O: 1.0?.: 
SOM .. ............. 1.05? 
1400.0:,.01 .0212.011 - ENCARGOS GOi'J,If DO VSJNICIPTE 
ELEME.NTC' DE DESPES, FONTE VALOR EM CZ$ 1.0?. 
- Pessoal Civ: GO 159.000.001L 
1.1.1.: - Obria;,ea Potronot; 04 39.520.00 
3.1.:.r: - Matei-lo? de Consoe: 0.- 73.401.00: 
Remuuer..co o. Serviços }cfr.oai, O 2.920.001 
3.1.3.2 - (,utcoo ervccos e Enooreo, 0' 10.730.00. 
1......... 290.545.00: 
140r .10.02.4952.035 . LiCENCIE lEAl LR77IVOL E PtSS1O15iUTP. 
ELEMENTO DE DESPES0 FONTE VALOR EM 035 1,GO 
inativo, 01 30.701.00? 
3.2.5.2 - Resslonietas O 1.560.000 
SOM......... 12.269.00E 
1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COR SIN3'ENÇAE JUD101ARW 
ELNTL' DE DESPES; FONTE VALOR EM CZ$ 1.07 
3.1.5.) - Sentenças Jlcl)ria, 04 10.000.001 
SOMA, ........ 10.000.00? 
1501.03.07.0212.009 - ENCARGOS COM ?PCEC1OS ANTERIORFE. 
ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM CZ$ L.Or 
3.1.9.2 - flesnesas com 9.xerc{cios Anteriores O) 2.655.00? 
SOMn ......... 2.654.00? 
1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇSO DA SEM.?? 
ELEMENTO DE DESPES!, FONTE VALOR EM CZS 1.0i 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 2.500.00 
3.1.3.7 - Outros Serviços e Encargos 03 3.000.00: 
SOMA .........5.500.000 
1600.08.07.0212.016 -. MANUTENÇÃO DA SC 
ELEMENTO DE DESPESA - FONTE VALOR EM CZ$ 1.00 
3.1.1.1-- Pessoal Civil 04 63.500.000 
3.1.1.7 - Obrigaçes Extronain 04 12.615.000 
SOM? ........76.115.000 
Art. 29 - O cçdito se que trata o acEiRo IA teri como 
fontes os recursos provenient 
- Do e- cesso da arrecadaço das seguintes transferin 
das:- 
a) Imposto sobre Circuiaç&o de Mercadorias - 1CM, no 
valor de CzS 35.121.613.00 (Trinta e Cinco Nubles, Cento e VInte e Num Mil 
Seiscentos e Quinze Cruzados); 
6) Fundo de ParticipaCZo dos Municípios - FPM, no va￾lor de CzS 380.572.749,00 (Trezentos e Oitenta Mi10es, Quinoentos e Seten￾ta e Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Nove Cruzado-o); 
c) Rondo Rodoviirio Nacional - Fuji, no valor de CZ$ 
19.767.707.00 (Dezenove Milhlen, Setecentos e Sessenta e Sete Mil, Setecen￾tos e Sete Cruzados). 
Ii - Da anulado dos saldos de Cz9 76.891.038,00 (Seten 
te e Seis MAli-Les, O;zocentus e Noventa e Nutil e Trinta e Oito Cruzados) 
ias dotaçles orçaneetrias a seguir especiticRdas Por projetos e atividaea 
0100.01.0,1.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CLMARA MUNICIPAL 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZS 1.00 
3.2.3.1 - Subvei:cles Soclaie 01 400.000 
3.2.5.3 - Salino Família Cl 170.000 
,.1.2.0-- Material dc Conror- 0 500.0? 
- Memunereçlo de Serviços RrnS001: E-: 
SOM,.. .......... .SAi-. 51' 
ELE_NENTO E'? DiSPAM, POISE: VALOS EiS CC? 1.05 
Material de moesço- 0. 425.501 
39.1.0.- 
3.1.3.2 . Duorco Szrvitose tecer;:- 0- b19.PS 
O- ii. Ao 
4.1.1.5 - Equisas'vnto' e Mc urna?. Percce,ee. O. 1.002. 01' 
2. ISP. EAM 
1370.C'3.C:.0242.012 - M5J'TTTE-Ç&S Lo 
ELE-?TO CC DESPESA FONTE VALO? EM C? .0? 
3.1.1.1 - Pessoal CIvAM o? 1.0 20? - 
Obrigações Matronais 05 
1.1.2.0 - Material de Consumo. 
J.1.3.2 - Outros ServIçose Encarve: 01 417.61' 
Equipoovetos e Material RernrrrrE 01 2.301.707 
SOMA ..........6.196.40? 
1300.03.09.0431.003 - APERFEICOAMEPTO DAS ESTEAITURAS DE PLARE3#3IENTO, ORLA￾MENTACÃO E MOD!Z1IIZAÇÀE ADMI SEISTRATIV... 
ELEMENTO DL DESPES; FONTE VALOR 104 CZS 1.01 
keo,uraeraco de Senicor °eaaoa;, O: - 600.5'?? 
- (a,rros Serviços e Encare,: 3? 600.03?. 
SOMA. ........... 1.000.03? 
1400.03.07.0212. OIS - MANUTENÇÃO 01. 504105 
ELEMF.UTC. DE DESPES?. PONT' VALOR EM CZS 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Clvi? 00 29.983.90E 
3.1.1.3 - Obriguçles Patronais 01 204.600 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material i'ermonente 01 145.300 
SOMA ..........30.333.800 
1400.03.07..0212.011 - 0ARGOS - C-ERAISDO hiICíPIE 
EL10NTODE DESPESA FONTE VALOR EM CZS 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 0? - .O8S.06C' 
3.1.3.2 - Ouroos Serviços e Escargos O? 13.30C 
3.2.5.3 - Sal0rio Família 0., 
2.731.5 : 
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM iIV3S E PENSIONISTAS - - 
EL104ENTO DE DESPESA FONTE VAL8R. EN.0S$- 1 .51 
3.2.5.1 - Inativos 01 ,- ,474.300 
SOM.). ........... 47.31?. 
3400. 15.84. 4942,036 - ENCARGOS COM QSSaSET 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR 804 CZ$ 1.00 - 3.2.8.0 - PASEP 
a 
01 6.600.000 
O., 11.018.403 
SOMA ........17.618.403 
1500.03.07.0212.00' - ENCRP.CIS COM SEM1ÇAS .IUTICEAREAS 
ELDNTO DE DESPES?. FONTE VALO?. EM CZ$ 1.00 
3.1.9.1 - Soe:cs'ça; .Jadioldnlas 06 1.041.400 
3.1.9.2 - De5p000s de Exercícios Axiterrss 04 32.148 
3.2.9.1 - Ses,teoças Judiciiriae 04 - 20.000 
4.1.9.1 - P.octeocau Judiciirias 04 -20.000 
4.2 . -.,: coças Judiciiria' 04 20.000 
4.3.9.1 - Sentenças Judietirias 00 20.000 
1.153.548 
L 
DIT:. 
150C.03.C.O2.00 - ENAR2OS COE: ETZ.7CIOS ANTLEIOR1 ALI. 34 - bit eis entoara es. sorri- na data de San 
caça.: revefldaS as UaSpoSlçO?f wi. contra: cc 
1 EL".ENTC DE DESPES: FONTE VALOr EM CZ$ 10 
3.2.9.2 - bespesas coo Exercícios Anta.ore,- 01 20.00: Gah1,te do TrOeI' M Ilcipal dr Rea Vista. ex 06 de 
4.1.9.2 - Despesas com Exerçicios AutOrei- 0: 20.000 novembro de 1981.. 
1 4.2.9.2 - Despesas com Exercidos Anrorec 01 20.001 - 
4.3.9.2 - Despesas com Exercícios Antorer 0 2100t 
SOMA. ............ 80.007 xSr pii COMES CARNEIRI 
9 
1500.03.08.02::.01:. - MEYUTENCÀC1 01 S150N 
ELE.MENTC DE r:sris,. FONTE VALOR EM CZ$ 1,06 
2.1.1.: - DirogacOes Patronal: 01 29.101 
- p-,aterla: de (:oosumc o: 10.031 
Ou:re leflIcos e tncarROS 01 117.401 
1 4.1.2.0 - Louapseentoc e Material Permmente 0 73.002 
0' 84.20 
SOlo. ........... 313.702 
1700,03.0.0212.00r - MANOTENCÀO DA FINTA DE VCÍC000 
ELEMENTO DE DESPES) PONTE VALOR Dl CZ$ 1,01- 
Material de Constas: 0- 104.301 
900V ........... 104.301 
170C.10.07.0212.021-- !íAI;IJTENICAo DC' SENDO 
ELEMENTO I! -I)ESPESi FONTE VALOR EM CZ$ 1.01 
3.1.2.1.' - Material de Coneus 0 1.011 
soou ............. 1.041 
1NOC-.10.07.01.02l - iu.';IOIEIICÀ: 1;. Sri:. 
ELEMENTO DE DESPES. FONTE VALOR EM ELO 1.01 
3.1.3.1 - Rexanerat-So ao Servicor Feaa.,ai, 0: 83.067 
4.1.2.0 - E'1ulpamer.roe e Material Permanente 0 65.401 
SOM!. ............ 148.46: 
1500.10.61.375. X. - EIAEMTEKÇSÜL'' IN!. DL 1110 
ELEMENTO III 7EE1'E11 FONTE VALOR EM CZS 1.01 
3.1.7.1 - hrru,.traça. de Serv:;os -sane ca 115.311 
Soou. ........... 015.311 
1800. 10.61.37 1002t - NAMLTENCÃE: EM. LIMPEZA URSAIO 
ELEMEN10 DFIIEII'F1. FONTI VALEM 651 CZ$ 
7.1.2.: - Marc ria! e.: Ceosun: O. 500.9í: 
............... 
1800.10. 60.3:' 4 .11 - CONSTRUÇÃO DA OFRA Dl NOVO CEMI TRTO DE BOA VIOT. 
ELEMENTO Di SESPESA. FONTE 97.5104 EM CZ$ 1.01 
4.1.1.0 - Obras e Instaixi-Se, Oi 3.001.037 
SOMA ..........9.000.000 
1800.10.60.3282.031' - AP000IZAÇÃD DE BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESEESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 
3.1.2.0 - MaterIal o, Cor,nssc 01 908.000 
4.1.2.0 - Eocirrssotos Material }-ao,rar,eote 01 447.100 
SOMA ......... 1.355.101 
- PP.EMOCÃO DC) Ck'11':'1'DUICr FESTIVO MUNICIPAL 
...DENTO LO rEi-- S/ FONTE SAlDE. 17-7 CZS .37 
3.1.3.7 - Curr- ServIres e h,,ca,cas O, 2.101 
SOMa ............ 2.100 
190C- .11.65.LO12.031 - MANUTENÇÃO 24 
ElEMENTO IS D1./FEOA FONTE VALOR EM ELO .2 
3.1.2.2 - i17rc. Scr:Içss e Encargos 1.- 1., 
SOME. ...... ...... 5.107 
2000.13.75.0212.032 - MANUTENÇÃO DA 5100.4 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1.00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 292.000 
4.1.2.0 - Eqsipaner.tos e Material Permnte 01. 1.266.000 
SOMA ......... 1.555.000 
2001.. 13.01. - .' 7- - .ÇtS1i1SNTC: M001EL 002NT0L03100 5.4 ZONA REEML 
E.ESCLNI DE O 'ES: FONTE VALOR EM CZS 1,01 
ir Serviço: Psnsrís 00 514.700 
4.1.2.1 - Eu:naocntes Material Pers,mante 04 2.050.000 
SOMA ......... 2.893.200 
2001.13.01.1.2101.23. - MANUTENÇÃO DOS LONTROS DE SACCIE 
ELOMENTC D: 21NUESA FONTE VALOR Lm CZS • .01 
3.1.2.1- - lir'1al de Co-., 04 129.101 
3.1.2. :.vios:SrrviÇeS e Encargos 04 7.189.701 
SOMA :8.901 
PreSelto Riuníti .01 
DECRETO NO 447 IP: 
DE 31 110/8E 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA. TERRITORIU 
11EDERAL DE RORAIN. usanoo ao sua atribuic8o ouo Inc :.unfe 
11 Mrt. 30, OTOU'. VIII. ds oei nÇ 6.44E. de 1 01 ootuorC 
ao 1977. reSolvE 
Loiocar a disoosicao ds P,ssocosçao aos Servi -
dores °Obiicos Municipais oe Boa Vosts. - ASPN. 1. servlUOrl 
FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARADJA. Acento Adniinistrat'vc II. 
c5dioo LT.SA.601 . flvei "E'. de. Taoe)a Permanento de Pes￾soai oeste MunicTpic, por tempo inoeterminaoo. COfliOfl000c￾ro esta Prefetura.. 
Gabinete do Prefeito Mur:icipoi Ot ELO. 5 10L. 
011/ 3 de outubro ao 198C. 
jOSF MARIA GOr4ES CARNEIRL 
PrefeIto Municipa' 
DECRETO NO 448 (P 
DE 31/10/SE 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BO VIA. TERRITDRIO S 1 
FEDERAL DE RORAIMA, usando de sua atribuição pus lhe conE 
re o Art. 34. item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 oe 000uoro 
de 1977. resolvo 1 
Colocar 7 disposição da Assocacão oco, Serv.. 
dores P0iicos Municioaio de Boa Vista ASPE:. serv ....005 
ALDEMARINA MELO DA SILVA. Uoeraoor os Computacco - oS 
1 , Nve7 "A' . oa 7 abel a ESPOCO ai cc Emoreoos cesto 
1:iunicoic. Dor temEM inoeterminaoc. com Onus oaro o: co- 
+roN oeste PruieltUr: 
o: PICIECtO E un:CDE ' o' Bo 51.4. 
00000UO"E 101-. 
JOSC 11AP14 GOMEZ LARNE:RI 
Prefeito Muriicoa 
DECRETO O 453 
DE 03/11, 
O PREFEITO DO MUNICTPI( DE BOA VISTA, TERR1T￾RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confe 
re o Art. 31, item,iiIIi, da Lei nO 6.448, de 11 de outubro 
de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31. inciso II. da 
Lei nO 086, de 03 de acosto de 1982, resolve - 
Designar NORMA CLAUDIA SANTOS DE LIMA, 
oral'o, c6diqo LT.SA.603, NTvel "A', da Tabela Espe:o 
Enreaoo oeste MunicTpo. Daro responder pelo C OP't- iÇ 
d Seção de Inscrição de Dvida Ativa, da Secretario 
cil de Finanças, no perTodo de O'° a 26 de novembro 00 
corrente ano. 
Gabinete do Prefeitc Municioai de Bos \01 ta, 
co 93 de novembro de 1988-. 
iosC MARIA SOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
PORTARIA NO 077 
DE 31/10/88 
O PRE°EITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO 
FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuicões lecais e 
tendo em vista o aue consta no Of. nO 147/88 - Proqe, re￾Designar, GASPAR DA GAMA PINTO DE SOUZA, Enge￾nheiro, NTve "r", •3USCELINO HELDER TUPINAMB D'OLIVEIRA 
CRUZ e WAU:P TVA57. DA SILVA, ambos Economistas, NTveis 
54r todos 1" . es desta Prefeitura, para sob a presi- 1 
aSno ia dc -' . -. , comporem a Comissão encarregada de pro￾ceder Ur,,- 7 LES. um levantamento criterioso dos encargos - 
au5erlclos àou1a empresa, referente ao Convênio nO 001/88, 
ociebrodo entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a 
Cerorais EiSricas de Roraima - LER, que trata sob re a ta- 

open original →