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materia nº 135/1988

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 135 / 1988
Date 1988-11-03
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13560

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
TO 
- i)IDO 1. - 
P ROJETO r' 7O ')r 7'7 ---'0 r'' J - 
, v J 
DISPÕE SOBRE iOi co[ossZo ±/ou r: i'-o :i: ZXL'CY.O L 71L7Y1 
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7-7 r 1 ')fl Ii JUI tJ3 
AUTOR: rcD? XiCtTIl7C. 
TRANSFORMADO EM e 
NUMERAÇÃ3: 
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• O) - j CLLM 
7 
xu~ 
SECRETARIO flOMI N ISIRft 1 IVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Rei jçâo em 
Devoivi o d Comissã de Jistiça e Redação em 
A O ms são de Finorças o Orçamento em 
evIvid , da Comissão de Finosç:s e Orçamento em 
A Ccmiv,6o de Obras e Serviços Pijblícos em 
Devoivdcs da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
DLvolvido da Comissão de Assistencia So0l, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Camissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
D0vo!vjdo da Comissão de Justiça e Redação para redação fino? em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
r'nrrrrTuIA !:txrcrpAL DL IC VIiA - - 
roi 
--: 
CbETE D P 171 FEE 1 c 
FIiC N1035/8 - GADII VistE - 
PE::a aorec:cac OJI. :egime de. u:2d11:ia, relos. Edis 
c :(.-2ac. cc Lç ifi. de 03.1i.8a. cue uoriz& ator. 
ssac nara execuçac aos serviços e utiiizaç.ac cc bens Duoli cor 
ourrae providnc.ias. 
Ar Cnselc. ratifico protestos de consiáeracc. 
— — 
— 
JOSE MARIA COMES CARNEIRC 
Prefeito Municipal 
Exma. Sra. 
MARIA DE LOURDES PII' EiC 
DL. Presidente da Caar Nunicipai de Boa Vit 
E E T A 
jis. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho o Projeto de Lei n2 135 /88, onde se prope, com fundamento no 
Art. 175, da Constituição Federal, seja autorizado ao Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal utilizar a forma contratual da Concesso de Permissão pa 
ra descentralizar a execução dos serviços públicos ou de utilidade públi￾ca e utilização de bens públicos. 
A fixação de prazo certo no fere, contudo, a índole da atividade, pois 
Projeto, assegurando prorrogaç6es contratuais, atende a natureza dos ser 
viços de utilidade pública, dando a relação jurídica que o governa, tem￾po de existncia que vai ao encontro da duração indeterminada que sinala 
a prestação de tais serviços. 
Este expediente, ademais, infunde nas empresas a segurança necessária pa￾ra garantir o fluxo contínuo a capita1izaço, elemento indispensve1 para 
assegurar oferta qualitativa do serviço a população, evitando com isso, 
estado de abandono e perecimento quando se aproxima o fim do prazo da 
Concessão. 
Ressalte-se que o Projeto no institui, com isso, concesses ou perfis￾ses perptuas, como a primeira vista pode parecer, pois a citada relação 
jurídica s5 vigorara e terú eficácia enquanto o concessionrio ou perfis￾sionrio bem servir a comunidade, mantendo a prestação do serviço dentro 
dos padr6es estabelecidos pelo Poder Público. 
Nesta perspectiva de terminabilidade sintetiza-se, segundo o instrumento 
de descentralização acolhido no Projeto, a segurança e conci1iaço dos 
vários interesses envolvidos, ou seja, os do Governo, os da popu1aço e 
os dos Concessionários ou Permissionúrios, pois estes últimos saberão, 
antecipadamente, que a continuidade da execu ao que lhes foi transferido 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-2- 
esta condicionada boa prestação de serviço a coletividade, de vez que 
a situação oposta implicara na perda da delegaço outorgada. 
Neste sentido o Projeto elenca as situaç6es que podem autorizar o Chefe 
do Executivo configurar o interesse da cidade e da população e dar por 
findo um contrato de concessão de Permissão. 
O que h nessa hip5tese j o fortalecimento do interesse publico, afastan￾do qualquer possibilidade de usurpaço do direito dos usurios e da compe 
tncia do Poder Executivo. 
Devo acrescentar que o Projeto garante as situaç6es individuais consolida 
das sob este regime, o direito de prorrogação, o que identifica o respei￾to aos investimentos dos atuais Concessionrios e Permissionrios e os di 
reitos adquiridos, postulado de nosso direito constitucional. 
O Art. 30, inciso V, da Constituição Federal, disciplina que o serviço 
de transporte coletivo tem caráter essencial, e inquestionavelmente deve 
ser priorizado para que a comunidade, dentro da urgncia imprescindivel, 
tenha a segurança necessaria da manutenção desse serviço e dos demais que 
também no devem sofrer interrupço ou prestação inadequada. 
No texto do Projeto estio inseridas todas as exigncias relacionadas no 
Art. 175 da Constituição, o que reserva e disciplina o caráter especial 
do contrato, sua prorrogação, as condiç6es de caducidade, fiscalização e 
rescisão, os direitos dos usuarios, a politica tarifaria e a obrigação de 
manter o serviço adequado. E assim, sendo, pelo envolvimento de vurios 
segmentos da sociedade, que o qualifica como prioritario, deve ser apreci 
ado em regime de urgncia, para que após aprovado, seja a Lei devidamente 
regulamentada para imp1antaço e operaçao organizada e controlada pelo Po 
der Publico. 
Por derradeiro, j de se esclarecer que sobre os serviços incidem os tribu 
tos correspondentes, e para que no haja duvidosa legalidade, faz-se mis￾ter e urgente o estabelecimento de regras para execução dos serviços e 
utilização dos bens publicos para atender inter ssedace2j dade. Pois 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-3-
a sua operaciorialidade adequada, com a ordenação de seu funcionamento de 
acordo com os interesses e as peculiaridades locais, garante a segurança 
do publico, a higiene, os días e horarios de abertura e fechamento, sujei 
tando-os a licenciamento prévio e especial, o que j o caso das feiras fa￾ce o carater temporário, e a permanente fiscalização da Prefeitura. 
Senhores Edis, o poder de ordenamento dos serviços de peculiar interesse 
do Muriic{pio, no arreda da competncia do Legislativo e deve ser exerci￾do com a maior urgncia para resguardar o interesse publico. 
Por todo o exposto, ratificando a credibilidade no espirito dos homens pui 
blícos que legislam para o nosso Municipio, solicito seja o Projeto de Lei 
n2 135 , apreciado no prazo de urgncia de 30 dias, conforme prev o Art. 
24 da Lei 6448, de 11 de outubro de 1977, e reafirmo protestos de conside 
raçao. 
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 135 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. 
AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PERNIS 
SÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E 
UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado de Ro￾raima, com fundamento nos artigos 30, incisos 1 e V, e 175 da Constitui￾ço Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se 
guínte 
L E I : 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a delegar, através de contrato, Concessão e Permissão a empresas privadas 
para execução de serviços piíblicos, inclusive o de transporte coletivo, e 
utilização de bens piíblicos. 
12 A Concesso ou Permisso para execução de ser￾viços visa atender os interesses dos individuos, mediante remuneração das 
utilidades auferidas. 
22 A Concessão ou Permissão para uti1izaço de 
bens piíblicos, através de preços que cubram as despesas de conservaço e 
manutenção, visa prioritariamente a adequação dos equipamentos urbanos aos 
reclamos e convenincia da comunidade. 
§ 32 A participação nas feiras livres depende de au 
torizaço, atendidas as condiç6es regulamentares. 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-2- 
Art. 22 O contrato de Concesso será formalizado pe 
lo prazo minimo de 15 (quinze) anos e a Permissão pelo prazo de 5 (cinco) 
anos. 
Art. 32 As empresas concessionrias e permissiond￾rias ficam obrigadas a: 
1 - comprovar anualmente a capacidade administrati￾va, econ6mica, financeira e tcníco-operacional; 
II - prestar os serviços em carter geral, permanente, 
regular e eficiente; 
III - acatar a qualquer tempo, modificaç6es das condi 
çes de funcionamento do serviço para atender interesse do usuario; 
IV - cobrar corretamente as tarifas fixadas pelo Po￾der Publico, e no transferir as obrigaç6es contratuais; 
V - obedecer a 1egis1aço pertinente a execução dos 
serviços ou utilização dos bens puíblicos; 
VI - efetuar nos prazos estabelecidos os pagamentos 
dos tributos incidentes, inclusive remuneração pela uti1izaço de bens pui 
blicos; 
VII-aresponsabi1izaçio individual dos dirigentes nos 
atos praticados contra a ordem econ6mica e financeira e contra a economia 
popular. 
§ 12 Verificadas e comprovadas quaisquer das hipute 
ses previstas neste artigo, o contrato será rescindido unilateralmente e 
extra-judicialmente pelo Poder Público. 
.1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-3- 
§ 22 Ocorrera rescisão unilateral por motivo de fa￾to comissivo ou omissivo doloso e imputavel a Concessionria ou Permis 
sionria, que caracterizem violação as obrigaçes estabelecidas no Con￾trato. 
Art. 32 O Poder Público exercera permanente fiscali 
zaço sobre a execução dos serviços e utilização dos bens, na forma ex￾pressa no Contrato, de maneira a garantir sua regular e eficiente presta--
ço a coletividade. 
Art. 42 Fica facultado ao Poder Público efetuar exa 
me na escrituração das ConcessionaTrias ou Permissionúrias para fins de 
Revisão das Tarifas. 
Art. 52 A Revisão da tarifa devera ser periúdica, e 
o calculo sera efetivado através dos dados operacionais e contbeis indis 
pensaveis a manutenção do equilíbrio financeiro. 
Art. 62 O Chefe do Poder Executivo, por motivo de 
convenincia, oportunidade e interesse social, poderú decretar a Encampa￾ço ou resgate e a desapropriaço, competindo-lhe: 
1 - efetuar o pagamento ou dep6sito da indenização do 
serviço objeto do ato respectivo; 
II - apurar a indenizaçao abrangendo todos os elemen￾tos que assegurem a integral reparação; 
III - executar, imediatamente, os serviços encampados, 
resgatados ou desapropriados. 
Art. 72 Os contratos poderio ser prorrogados por 
igual prazo, independentemente de licitação, quando ocorrer necessidade e 
urgncia do serviço, o interesse público,e a idoneidade administrativo-fi 
nanceira e operacional das empresas atendereii as exigncias do Poder'/ 
blico. - 
.,: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
ME 
Parágrafo i.ínico. Expirado o prazo firmado e não ocor 
rendo a hip6tese deste artigo, fica caracterizada a sua caducidade. 
Art. 89 Verificado o atendimento dos requisitos do 
Art. 79 , e respeitados os investimentos realizados pelos atuais Concessio￾nários e Permissionários, ficam prorrogadas, na forma desta Lei, as Conces 
s6es e Permiss6es em vigor. 
Parágrafo tínico. O atendimento das exigãncias deste 
artigo implica na formalização do respectivo contrato, priorizado o servi￾ço de transporte coletivo que tem caráter essencial. 
Art. 99 A execução dos serviços e utilização dos bens 
públicos serão regulamentados no prazdo de 60 (SESSENTA) dias, contados da 
promulgação desta lei. 
Parágrafo único. Os contratos prorrogados devem ser 
aditados com as normas regulamentares. 
Art. 10 Fica revogada a Lei 127, de 15 de novembro de 
1985. 
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 03 
de novembro de 1988. 
JOSÉTJAÏ.IA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Tf- 
«),riíriô q
11 9e Jama 
2âtnara/?(tinioip1 98 isiu 
Comissão de Legisl1alo, Justiça e redação hoal 1 
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Em 
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(Pri6Pi6 (9P,.Q1 9Q £7,,airni 
?á,ntra )unicipc/ e 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9135, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988 
DI3PE SOBRE: AUTORIZA A CONCES 
SU E/OU PERMISBO PARA EXECU 
ÇO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OU 
TRAS PROVIDÊNCIAS.— 
PROCESSO N9306/88 
RELATOR: REINALDO FERNANDES NEVES FILHO 
PARECER N9029/88 
Senhor Presidente, 
Avocando para relatar, na forma do art0 69 e seus pargrafos,do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. Em an1ise ao Projeto de Lei ng 135, de 
03 de novembro de 1988, a Comisso de Legis1aço, Justiça e Redaço Final, verifi—
cando no que lhe compete ou seja, seus aspectos Constitucional e Legal, constatou 
sua total lisura quanto aos aspectos supraditos. Assim, manifestamo—nos por sua 
aprOvaçaO. 
É o parecer s.m,j. 
"SALA DAS SESSES", Boa Vista—AR, 07 de novembro de 1988 
REIN YFEANDES 
ator 
L 
9e 7,ai,na 
«?áina,'a JIuncipa1 £øt q9isi 
Comissão de [egislação, Justiça e Redação final 
A WMISSD DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e recomenda o parecer do 
Sr. Relator.— 
VESFI LJHD DDE\ÍE IRENE DOMIN-E 
PRSIDENTE SECRETÁRIA 
11rA- L 
MEBRO 
L 
'Jl-frLt(PLÇ ' O( 7's-i,;nC: 
tar - LUf14.Cí!) 
cuss6E, Est Jistg e Filial 
ÃOS sete aias ao mes aE novembro 
de mil novecentos e oitenta e oitc. as dez oraa. es urna das deendncoa: 
da Omara iiuniic:pal de Boa losta. reuniu-se a Comissc do Justica e heiacac 
Fjna soL a riescenoia ac ieIeaCor REINIC FRAJDE NEVE' FiuL tese 
te a Secretaria Vereadora Odeie Irene Dominaes e o lVjernhrc Vereador PJZC — 
IIAL EBÂSIL. para a-preciar o Parecer do Relator de autoria do a' Vereador 
(a' Reinaldo Fernandes Neves Filho, dado ao Proleto de Lei n9.. 
135, de 03 de novembro de 1988, que autoriza a concessao e/ ou 
permissao para execuçao de bens pu'blicos e da' outras proidn—
c ias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sr. Secretariu Que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo cç￾l000u em votaçao a matria, tendo recebido parecer favorve1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente - 
deu por encerrada a reuniao da ouai, eu ODEIE IRENE DOMINGUTES, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por to - 
dos assinada. 
"SALk DAS COMISSÕES", Boa Vista (ER), 07 de novembro de 1988. 
RETR~I -L~DDO ly, Jf<,DT~S ETEP~l ~O Z)D E IREITE DDYI 
Presidente Secren,ria 
i l'o/'. - UZO 
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CMft MU CPPL DE I30M V1TA 
d e 
naq qP-,SOES" Boa Vista-RR, 07 de novembro de 1988.- 
AMAZONAS BRASIL 
Relaor 
?5PPiP16 1 j1 
Qínara J/tuiiicipczl c ca qp 51.0 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
3ROJETO DE LEI N9 135, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1088 
DISPE SOBRE: AUTORIZA A mNCES 
SO E/OU PERMISSÃO PARA EXECU 
ÇO DE BENS PÚBLIWS E DÁ ou 
TRAS PROVIDÊNCIAS.- 
nuueoou uc/88 
RELATOR: AMAZONAS BRASIL 
PARECER N9 018/88 
Senhor Presidente, 
Avocando para relatar, na forma do Art. 70 e seus incisos,do RE 
gimento Interno desta Casa Legislativa. Em an1ise ao Prejeto de Lei nq 135, dE 
03 de novembro de 1988, a Comisso de Finanças e Orçamento, verificando no que 
lhe compete ou seja, seus aspectos Constitucional e Legal, constatou sua totalt 
lisura quente aos aspectos supraditos. Assim, manifestamo-nos por sus aprovaço. 
E o parecer s.m.j. 
~5erpil6 ri6 91eera1 do 
inara J/uiucipa1 de d?oa 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A mMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o parecer do Sr. Relator.- 
AMAZONA BRASIL ODETË IRENE DOMINGUES 
PRESIDENTE SECRETÁRIA 
Q~l 4 
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ 
MEMBRO 
aa/ 
- 
?õeprórit, Te ercu de 1 rai,na 
GOdwnara J/tunicZpci1 9e óa q9is.a 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos sete dias do ms de novembro 
de mil novecentos e oitenta e oito, as onz1oras, em urna das dependncias 
da Camara Mtmicipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orça￾mento, sob a presidncia do Vereador AMAZONAS BRASIL, presente a Secret - 
ria Vereadora ODEPE IRENE DOMINGUES e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOU￾ZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
Amazonas BrasLL, dado ao Projeto de Lei n 135, de 03 de novem 
bro de 1988, que Autoriza a ConcessSo e/ou PermtssSo para Execu 
çao de Bens Pu'bltcos e da' outras providencias. - 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo 
colocou em votação a matria, tendo recebido Parecer favora'vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden 
te deu por encerrada a reuni.o, da qual, eu ODIET11E IRENE DOMINGUI, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAS SESSÕES", em Boa Vista (ER), em 07 de novembro de 1988. 
BRASIL ODE IR DOMÍNG \ - 
Presidente Secretaria 
PAULO DIAS DE SOUZA CELIZ 
Membro 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CÂMARA MUMCiPAL DE BOA VISTA 
A Cmisâo da Obras e Servi￾ços PúbIco pa:a emitir parepr. 
Em, /.... 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Ng 135, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1088 
DISPE SOBRE: AUTORIZA A CONCESSÃO 
E/OU PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE 
BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN—
CIAS, 
PROCESSO N2305/88 
RELATOR: PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ 
PARECER Ng 007/88 
Senbora Presidente, 
Avocando para relatar, na forma do art. 50, III do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa (reso1uç.o ng 37 de 03 de abril do 1084, esta concei—
tuada Comisso manifesta—se de maneira favorve1 aprovaç.o do Projeto de Lei em a—
preciaço, face o mesmo atender os exigncias Constitucionais virgente em nosso pa{s. 
É o parecer s.m.j. 
"Sala das Comisses", Boa Vista—R, 09 de novembro de 1088. 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ 
RELATOR 
A COMISSD DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ REINALCO FENANDES1CVES FILHO 
PRESIDENTE SECRETÁRIO 
t78ED ARE EITAS 
MEM86 
m s g/ . - 
T1 
REPÚBLICi FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
A T A 
AOS nove dias do ms de novembro de mil 
novecentos e oitenta e oito, s dozehoras, em uma das dependncias da Crnara Mu 
nicipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de Obras e Serviços Públicos, sob a 
presidncia do Vereador Paulo Dias de Souza Cruz, presente o Secretrio o Veres 
dor Reinaldo Fernandes Nevee Filho e o Membro o Vereador Luiz Aimberb^ Soares de 
Freitas, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a)pau]o Dias 
de Souza Cruz, dado ao Proleto de Le a9 135, de 03 de novembro de 
19883 que autor iza a concessao e/ou permtssao para execuçao de bens 
pu'bhcos e da' outras provdencas. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente etrrninou 
ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em 
votaço a mataria, tendo recebido parecer favora'vel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr, Presiden 
te deu por encerrada a reunio, da qual, eu Reinaldo Fernandes Neves Filho, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim- e por todos 
as si n ad a 
"SALA DAS COMBSÔES',' Boa Vista(BR), em 0.9 de novembro de 1988. 
V 
- - 
PAULO DIAS! DE SOUZA CFUZ FEINALDO FEFNNDENEVES FILFfl 
P FESIDENTE.— SECFETRIO. — 
AMBESOA FES DE F FEITAS 
MEMBflJ— - 
CTT:YJ LI 
Sssa: ORDIÃTÁRTA 09 NOVEMRRO 8. 
Cre EM 1VIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Y9 735, 
DE 03 DE i/O VEMBR O DE 1988, QUE A UTORIZA A CONCESSÃO 
E/OU PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE BENS P&BLICOS E DÁ 
OUTRAS PRO VID.NCIAS. 
e Lecreic 
Picietc ciE cesoiucao ..................... 
EouerirneiTtc. ................................................ 
Cru t i'o 
O O A O 
- 1-U D 
- jLJJ .h_ flfl_ L_ - IVID-Z 
EAC DA SILVA - FEL . ...... Lcenç 
LUIZ iICB 5. FREITAS - PNDL ................________ _______ 
MRI.A ALICE DE A G01\, - PTL 
5 MkEIA DE LOURDES FINUIRO - PTL .............. JVao Vota JtTao Vota 
NO EASTOS MOIS - FEL -. . . . V 
ODETE IRE DOMINGUES - pj .. ..................________ 
OTONIEL FRDREIRA DE SOUZA - FMDB 
PAULO DIAS DE SOTJZA CRDZ - PEDE 
ç 
PAUIJO MAGALHES DIIARTE - PFI - 
li REINALDO NEVES FI]I1IO - PTL.. ..... ,. 
PRESIDENTE - VICE-PEESLDENTE:— 19 SECRETiRIO:- 
pio eârat de cRôraimci 
Ciiniara .7íunicipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 135 , DE 03 DE NOVENBRO DE 198 8. 
AUTORIZA A C0IS0 Ë/OU PE￾MISSO PARA EXWUqXO DOS savi 
ÇOS E UTILIZAÇXO DE BENS IBLI 
005 E D& OUTRAS PROVIDC IAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOh VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MONICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1 - Fica o Chefe do Poder ]keoutivo autori￾zad.o a de1e.r, atm'vís de contrato, conoeasao e Permisaao a empresas privadas 
para exeouçao de serviços públicos, inclusive o de transporte coletivo, e utili 
zaçao de bens públicos. 
§ i - A Conoeaaao ou Pez!niaeao para exeouço de 
serviços visa atender os interesses doa indi'dd.uoa, mediante rennmemçao das u￾tilidades auferidas. 
§ 2 - A Conoeaso ou Pennisaao para utiiizaçao 
de bens públicos, atm'vís de preços que cubram as despesas de oonservaço e m&-
nutenço, vias prioritaz'iamente a aa.equaçao doa equipamentos urbanos aos roda￾moa e oonvininc.ia da comunidade. 
§ 39 - A participaço nas feiras livres depende 
de autorizaçao, atendidas as oond.içea regulamentares. 
Art. 2 - O contrato de ConQesaao sexi formaliza￾do pelo prazomínimo de 15 (quinze) anos e a Permiaao pelo prazode5 ( cinco) 
anos. 
?õeri'ii'i, 9JeraI X doraima 
Qcmarc Jffiunicipci1 »e &a 
-.02- 
Art. 39 - As empresas ooncessionárias e permissio 
né..rias ficam obrigadas a: 
1 - comprovar anualmente a capacidade administra￾tiva, econmioa, financeira e tcnioo-operaoional; 
II - prestar os serviços em carater geral, perma￾nente, regular e eficiente 
III - acatar a qualquer tempo,modifioaçes das con￾diçes de funcionamento do serviço para atender interesse do usu.rio; 
IV - oobmr corretamente as tarifas fixadas pelo 
Poder iliblico, e nao transferir as obrigaçes contratuais; 
V - obedecer a iegisiaçao pertinente a exeouçao 
dos serviços ou utilizaço dos bens pblioos; 
VI - efetuar nos prazos estabelecidos os pagameil￾tos dos tributos incidentes, inclusive remuneraço pela utilizaçao de bens 
piíblicos; 
VII - a respo:nsabilizaçao individual dos dirigentes 
nos atos praticados contra a ordem eoon&nica e financeira e contra a econo￾mia popular. 
§ l - Verificadas e comprovadas quaisquer inf ri￾gncias das hipcteses previstas neste artigo, o contrato ser. rescindido u 
nilateralmente e extra-judicialmente pelo Poder Publico. 
§ 2 - 0oorrer rescisao unilateral por motivo de 
fato comissivo ou omissivo doloso e imputável a Conoessionaria ou Pexnissio 
nria, que cara1,terizem vioiaçao as obrigaçes estabelecidas no Contrato. 
Art. 3 - O Poder Pablico exercera. permanente 
fiscalizaçao sobre a execuçao dos serviços e utiiizaçao dos bens, na forma 
expressa no Contrato, de maneira a garantir sua regular e eficiente presta￾çao & coletividade. 
Art. 49 - Fica facultado ao Poder Publico efe- 
0 
?õr,'itóri, UJera1 e 6raijna 
«marci J/tunicipcz1 9e C&a 
-03- 
tuar exame na escrituiaço das Concession.rias ou Permissionárias para fins 
de Rovisao das Tarifas. 
Art. 5Q - A Revisao da tarifa dever6 ser peridi￾ca, e o c.1cuJ.o sera efetivado, atavís dos dados operacionais e oont.beis in 
dispensáveis a manutonço do EcLuil{brio financeiro. 
Art. 6 - O Chefe do Poder 1eoutivo, por motivo 
de oonvenincia, oportunidade e interesse sooial, poderá decretar a Eicam￾paço ou resgate e a ciesapropriaçao, co. petind.o-1he: 
1 - efetuar o pagamento ou deposito da indeniza￾çao do serviço objeto do ato respectivo; 
II - apiimr a ind.enizaç.o abrangendo todos os ele￾mentos que assegu.rem a integra]. reprnçao; 
III - execular, imediatamente, os seriços encampa￾dos, resgatados ou desapropriados. 
Ar-b. 7 - os contratos podoro ser prorrogad.as 
por igual prazo, independentemente de iioitaçao, qundo ocorrer necessidade 
e urgncia do serviço, o interesse pblioo, e a idoneidade administrativo￾financeira e opemoional das empresas atenderem as exignoias do Poder P - 
blioo. 
Para.graf o Únioo. Eptmdo o r.zo firmado e no 
ocorrendo a hipotose deste artigo, fica caracterizada a sua oad.ucidade. 
Art. 8 - Verificado o atendimento dos requisitos 
no Art. 7Q 9 e respeitados os investimentos realizados pelos atuais Conces￾sionários e Pennissionários, ficam prorrogadas, na forma desta Lei, as Con￾cesses e Perimisses em vigor. 
Pr.grafo Único. O atendimento das exignoias des￾te artigo implica na formalizaçao do respectivo oo..trato, priorizado o ser￾viço de transporte coletivo que tem oaiíter essencial. 
ei'pLtópiti et-9ercj e 69rairna 
Ç ctmara )tnicipa1 9e da 
-04 
Art. 99 - A execuço dos serviços e utiiizaçao 
dos 1ens piiblioos seiio regulamentados no prazo de 60 (SS1PA) dias, oo 
trad.os da pronrulgaço desta lei. 
Par..graf o Únioo. Os contratos prorrogados de￾vem ser Àitados oom as normas regulamentares. 
Art. 10 - Fica revogada a Lei nQ 1279 de 15 de 
novembro de 1985. 
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publioaçao, revogadas as disposiçes em contrLrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 
em 03 de novembro de 1988. 
JOSÉ MARIA GOMM CÂBE0 
Prefeito Municipal.- 
J'REFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NO 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988 
AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PER 
MISSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SER 
VIÇOS E UTILIZAÇÃO DE BENS P0 
BLICOS E DÁ OUTRAS PROVI 
DNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a delegar, atravús de conLrato, Concessão e Permissão a empresas 
privadas para execução de serviços públicos, inclusive o de trans 
porte coletivo, e utilização de bens públicos. 
§ 10 - A Concessão ou Permissão para execução de ser 
viços visa atender os interesses dos indivíduos, mediante remunera 
ção das utilidades auferidas. 
§ 20 - A Concessão ou Permissão para utilização de 
bens públicos, atravús de preços que cubram as despesas de conser 
vação e manutenção, visa prioritariamente a adequação dos equipa 
mentos urbanos aos reclamos e conveniãncia da comunidade. 
§ 30 - A participação nas feiras livres depende de 
autorização, atendidas as condiçaes regulamentares. 
Art. 20 - O Contrato de Concessão será formalizado 
pelo prazo mínimo de 15(quinze) anos e a Permissão pelo prazo de 
5(cinco) anos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 30 - As empresas concessionarias e permissio 
nárias ficam obrigadas a: 
1- comprovar anualmente a capacidade administrativa, 
econômica, financeira e técnico-operacional; 
prestar os serviços em caráter geral, permanente, 
regular e eficiente; 
acatar a qualquer tempo, modificações das condi 
ções de funcionamento do serviço para atender interesse do usuá 
rio; 
cobrar corretamente as tarifas fixadas pelo P0 
der Público, e não transferir as obrigações contratuais; 
obedecer a legislação pertinente a execução dos 
seviços ou utilização dos bens públicos; 
efetuar nos prazos estabelecidos os pagamentos 
dos tributos incidentes, inclusive remuneração pela utilização 
de bens públicos; 
a responsabilização individual dos dirigentes nos 
atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra 
a economia popular. 
§ 10 - Verificadas e comprovadas quaisquer .Lnfrigncias 
das hipteses previstas neste artigo, o contrato sera rescindido unilaterairnen 
te e extra-judicialmente pel o Poder Publico. 
§ 2Q - Ocorrerá rescisão unilateral por motivo de fa 
to comissivo ou omissivo doloso e imputável a Concessionária ou 
Permissionária, que caracterizem violação as obrigações estabele￾cids no contrato. 
Art. 30 - O Poder Público exercerá permanente fisca 
( lização sobre a execução dos serviços e utilização dos bens, na 
forma expressa no Contrato, de maneira a garantir sua regular e 
eficiente prestação à coletividade. 
Art. 40 - Fica facultado ao Poder Público efetuar exa 
me na escrituração das Concessionárias ou Permissionárias para 
fins de Revisão das Tarifas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 50 - A Revisão da tarifa deverá ser periódica, 
e o cálculo será efetivado através dos dados operacionais e 
contábeis indispensáveis à manutenção do equilíbrio finan 
ceiro. 
Art. 60 - O Chefe do Poder Executivo, por motivo de 
conveniência, oportunidade e interesse social, poderá decre 
tar a Encampação ou resgate e a desapropriação, compe 
tindo-lhe: 
1- efetuar o pagamento ou depósito da indenização 
do serviço objeto do ato respectivo; 
apurar a indenização abrangendo todos os elemen 
tos que assegurem a integral reparação; 
executar, imediatamente, os serviços encampados, 
resgatados ou desapropriados. 
Art. 70 - Os contratos poderão ser prorrogados por 
igual prazo, independentemente de licitação, quando ocorrer 
necessidade e urgência do serviço, o interesse público, e a 
idoneidade administrativo-financeiro e operacional das empre 
sas atenderem as exigências do Poder Público. 
Parágrafo Único - Expirado o prazo firmado e não o 
correndo a hipótese deste artigo, fica caracterizada a sua ca 
duc idade. 
Art. 80 - Verificado o atendimento dos requisitos 
do Art. 70, e respeitados os investimentos realizados pelos a 
tuais Concessionários e Permissionários, ficam prorrogadas,ria 
forma desta Lei, as Concessoês e Permissões em vigor. 
Parágrafo Único - O atendimento das exigências des 
te artigo implica na formalização do respectivo contrato, pri 
orizado o serviço de transporte coletivo que tem caráter es 
sencial. 
Art. 90 - A execução dos serviços e utilização dos 
bens públicos serão regulamentados no prazo de 60(sessenta) 
dias, contados da promulgação desta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Par.grafo Único - Os contratos prorrogados devem ser 
ditados com as normas regulamentares. 
Art. 10 - Fica revogada a Lei riQ 127, de 15 de novem 
bro de 1985. 
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçaes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 10 
de novembro de 1988. 
JOSP MAJA OOMER CMNIO 
Prefeito Municipal 
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REPÚUC/. FELER,LTtV DO BFJSL 
TER RITÓRQ FEDERAL DE ROA[F 
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A (EX;CEESço E'DC E R'PSSÀE PARA 
cÃc ExJ[r SERVr'Ot E UT:LIZAÍ.o :: stt:s PUDLTO3S E DA çirIpç 
PROVIDENCIAi. 
E PREFEITO MUNICIPAi DE REA VISTA, tcu sebo: 
que a Canara Nicina. apro'co e eu sancrono e sE'uuinre 
Ler 
- rca o Enefe do Poder Executivo au:: 
raoaõc a de)eqar, atraves do conzratc,, concessão o rrmrs￾são a emrxesas privacas pura execuçao de serviço: tublice» 
inclusive o is transtror-ce coletivo, e utllizaçac is 
bcoo. 
- A Concossa: ou J'crmrsa:' r.ae,'- 0,5:- - 
cc servicos ViSE' atender os interesses ão: i'ic)viun:. 
diante reemneração das utiidaÕec aufer]das. 
Ç - 1- Concessão o,; meteu ssàc mera :].z- - 
cão de tens páblicos atravás de orécos ano cubram ao ao:- 
pesas de conservaçã manutenção, visa prinritarlamente o 
adequação dos eauitv ontos urbanos aos reciaccs o conve￾niencia da comunidade. 
3 - A. participação nas feiras livres depen￾de autorizacão, atendidas as condicoes reaulCmsntares. 
A -t: 2 - O Contrato de Concessão será formal: 
zado meio prazo mínima de 15 ;Ociro-e) anos e e Perniigsã 
tlo prazo de 5 (cinco, ano:. 
Art. 39 - As emmr -e :o,c'osc1onárao e 
sionárias ficam obripada a: 
1 - crnnorovar anu. acm a riu )acariacm€ adm 1 - 
trativa, econ&nica, financeiro temiico-omerac:cs'mal 
II- prestar as servior's ame carecer qera 
ITanente, reqular e eficiente: 
11 - acatar a q,dim;:r 
das condiçães das condiçães de func:onamento dc serviço me 
te atender interesse do usuario; 
TV - cobrar corretamente as tarifas fi.':ada pe 
lo Poder Publico, e não transferir as obrigaçães contratu￾ais; 
V - obedecer a ieoislação pertinente a execu￾ção dos serviços ou utilização dos bens páblicos; 
- efetuar nos prazos estabelecidos as pena￾contos dos crio-mos incidentes, inclusive remuneração p la 
utilizaçã: do bano páb; icos; 
VIl - a respunsebilização indiv;-ival dos 
aentas nos atos øraticados contra a ordem econ&t-tica e fi￾n'moeira e contra a economia pupilar. 
§ l - Verificadas e comeurovadas guaisauer das 
orevistas.neste artiqo, o contrato semi rescindi 
..._lateralmente e extra-iudicialmonte pelo Poder Pábli￾2e - Ocorrerá rescisão unilatera. xy mac 
de fazer coirzssivo doioso e imantevel aConcess,onarie o: 
jvrmrssiomarie. quo caracterlzemr violmicao as obricamcres es 
taDcJe:i009 no contrato. 
Ar:.3 - Poder Publrco exercera ocrmerenre 
f:aoaiza:ao sacre e cocuca:l doe servi-coe e u:illza:a: 
mena na :onrr expressa no Contrato, eeir ne cr an 
sua reaular e eficiente prestação a coletivrdade. 
Art. 49 - Fica facultado ao Poder Páblico efe - 
tuas exame na escrituração das Concesaronárias ou 1-ermis￾sionárias ocre fins de Revisão das tarifas 
Art. 52 - A Revisão da tarifa dcv a ser reric 
dite, e e' calculo será efetivado atravão dos .doc opera￾cionais e contábeis iroispensáveis a manutenção õc equil￾bric financeiro. 
Art. 69 - O Qiefe do Puas: Executivo, cor uotir 
e': 0° c'arivemer "ia. opertunidao-s e lreelesse SociCi, pmie￾se ocoortar e encamcacac' ou rescace e . aesaprorJrie:ao 
- - e-: crus- recurso:: e. u,-oosar: di. 3r;an. - 
sare;, ir- serviço om-mei-o do etc rect'sctiv: 
aturar- a indenizarão abrer ando todos os 
eI'.r-er,toe :rJ° aseecurere a inteuraçã, remara ão. 
III - executar, imnediantamente, os serviços 
carnoudos, resqatados ou desapropriados. 
Prt. 79 - Os contratados poderão ser ororrcoa￾dos por igual prazo, independentemente de licitação, quan￾do ocorrer necessidade e uraância do serviço, o interesse, 
e a idoneidade aronistrativo-financeiro e omeracionai das 
empreaas atenderem as exiaãncias do Poder Publico. 
Paráqrafo inico - Expirar o prazo firmade e 
ocorrendo hitese deste artigo, fica caracterizada a 
505 r-uio:iiu-a€. 
Art fO 
- "erJ acado r atendimento dos reaulsi 
coe o:' Ar:. 79, e resceitados os investimentos realizados 
-c';oc atuam ConceLzslar'~rios e Fermrssionários, ficam pror 
rua torna ia Lei, as Core.ssães e Permissoes eu' v: 
cor. 
O a:eu,iirronto das exigãrcias 
oeste are coo irmlica na formalização do respectivo contra￾to, priorizado o serviço de transporte coletivo que teu' cc 
ráter essencialj 
P.r. 99 -A execução dos serviços e utilização 
dos bens publicos serao reçulamnentados no prazo de 60 (ses 
senta) dias, contados de promruaaçào deste lei. 
Parágrafo único - Os contratos prorrogados de￾vem ser editados com as normas requ1amenteres 
Art. 10 - Fica revogada a Lei nt 127, de 15 de 
noven'cro de 1985. 
?urt. 11 - Esta Lei entraná em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçoes eu' contrario. 
GABINEI'E LX) PREFEI'IO MUNICIPAL DE SOA VISTA, 
ecu 10 de novembro de 1988. 
JOSÉ MARiA G-1E5 CARNEIRO 
Prefeito r.cuniri pai 

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