| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13560 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA
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P ROJETO r' 7O ')r 7'7 ---'0 r'' J -
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DISPÕE SOBRE iOi co[ossZo ±/ou r: i'-o :i: ZXL'CY.O L 71L7Y1
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AUTOR: rcD? XiCtTIl7C.
TRANSFORMADO EM e
NUMERAÇÃ3:
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SECRETARIO flOMI N ISIRft 1 IVO
DISTRIBUIÇÃO:
D A T A S
A Comissão de Justiça e Rei jçâo em
Devoivi o d Comissã de Jistiça e Redação em
A O ms são de Finorças o Orçamento em
evIvid , da Comissão de Finosç:s e Orçamento em
A Ccmiv,6o de Obras e Serviços Pijblícos em
Devoivdcs da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
DLvolvido da Comissão de Assistencia So0l, Educação e Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido da Camissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em
D0vo!vjdo da Comissão de Justiça e Redação para redação fino? em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
r'nrrrrTuIA !:txrcrpAL DL IC VIiA - -
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--:
CbETE D P 171 FEE 1 c
FIiC N1035/8 - GADII VistE -
PE::a aorec:cac OJI. :egime de. u:2d11:ia, relos. Edis
c :(.-2ac. cc Lç ifi. de 03.1i.8a. cue uoriz& ator.
ssac nara execuçac aos serviços e utiiizaç.ac cc bens Duoli cor
ourrae providnc.ias.
Ar Cnselc. ratifico protestos de consiáeracc.
— —
—
JOSE MARIA COMES CARNEIRC
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
MARIA DE LOURDES PII' EiC
DL. Presidente da Caar Nunicipai de Boa Vit
E E T A
jis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho o Projeto de Lei n2 135 /88, onde se prope, com fundamento no
Art. 175, da Constituição Federal, seja autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal utilizar a forma contratual da Concesso de Permissão pa
ra descentralizar a execução dos serviços públicos ou de utilidade pública e utilização de bens públicos.
A fixação de prazo certo no fere, contudo, a índole da atividade, pois
Projeto, assegurando prorrogaç6es contratuais, atende a natureza dos ser
viços de utilidade pública, dando a relação jurídica que o governa, tempo de existncia que vai ao encontro da duração indeterminada que sinala
a prestação de tais serviços.
Este expediente, ademais, infunde nas empresas a segurança necessária para garantir o fluxo contínuo a capita1izaço, elemento indispensve1 para
assegurar oferta qualitativa do serviço a população, evitando com isso,
estado de abandono e perecimento quando se aproxima o fim do prazo da
Concessão.
Ressalte-se que o Projeto no institui, com isso, concesses ou perfisses perptuas, como a primeira vista pode parecer, pois a citada relação
jurídica s5 vigorara e terú eficácia enquanto o concessionrio ou perfissionrio bem servir a comunidade, mantendo a prestação do serviço dentro
dos padr6es estabelecidos pelo Poder Público.
Nesta perspectiva de terminabilidade sintetiza-se, segundo o instrumento
de descentralização acolhido no Projeto, a segurança e conci1iaço dos
vários interesses envolvidos, ou seja, os do Governo, os da popu1aço e
os dos Concessionários ou Permissionúrios, pois estes últimos saberão,
antecipadamente, que a continuidade da execu ao que lhes foi transferido
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RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
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esta condicionada boa prestação de serviço a coletividade, de vez que
a situação oposta implicara na perda da delegaço outorgada.
Neste sentido o Projeto elenca as situaç6es que podem autorizar o Chefe
do Executivo configurar o interesse da cidade e da população e dar por
findo um contrato de concessão de Permissão.
O que h nessa hip5tese j o fortalecimento do interesse publico, afastando qualquer possibilidade de usurpaço do direito dos usurios e da compe
tncia do Poder Executivo.
Devo acrescentar que o Projeto garante as situaç6es individuais consolida
das sob este regime, o direito de prorrogação, o que identifica o respeito aos investimentos dos atuais Concessionrios e Permissionrios e os di
reitos adquiridos, postulado de nosso direito constitucional.
O Art. 30, inciso V, da Constituição Federal, disciplina que o serviço
de transporte coletivo tem caráter essencial, e inquestionavelmente deve
ser priorizado para que a comunidade, dentro da urgncia imprescindivel,
tenha a segurança necessaria da manutenção desse serviço e dos demais que
também no devem sofrer interrupço ou prestação inadequada.
No texto do Projeto estio inseridas todas as exigncias relacionadas no
Art. 175 da Constituição, o que reserva e disciplina o caráter especial
do contrato, sua prorrogação, as condiç6es de caducidade, fiscalização e
rescisão, os direitos dos usuarios, a politica tarifaria e a obrigação de
manter o serviço adequado. E assim, sendo, pelo envolvimento de vurios
segmentos da sociedade, que o qualifica como prioritario, deve ser apreci
ado em regime de urgncia, para que após aprovado, seja a Lei devidamente
regulamentada para imp1antaço e operaçao organizada e controlada pelo Po
der Publico.
Por derradeiro, j de se esclarecer que sobre os serviços incidem os tribu
tos correspondentes, e para que no haja duvidosa legalidade, faz-se mister e urgente o estabelecimento de regras para execução dos serviços e
utilização dos bens publicos para atender inter ssedace2j dade. Pois
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RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
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a sua operaciorialidade adequada, com a ordenação de seu funcionamento de
acordo com os interesses e as peculiaridades locais, garante a segurança
do publico, a higiene, os días e horarios de abertura e fechamento, sujei
tando-os a licenciamento prévio e especial, o que j o caso das feiras face o carater temporário, e a permanente fiscalização da Prefeitura.
Senhores Edis, o poder de ordenamento dos serviços de peculiar interesse
do Muriic{pio, no arreda da competncia do Legislativo e deve ser exercido com a maior urgncia para resguardar o interesse publico.
Por todo o exposto, ratificando a credibilidade no espirito dos homens pui
blícos que legislam para o nosso Municipio, solicito seja o Projeto de Lei
n2 135 , apreciado no prazo de urgncia de 30 dias, conforme prev o Art.
24 da Lei 6448, de 11 de outubro de 1977, e reafirmo protestos de conside
raçao.
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 135 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988.
AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PERNIS
SÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E
UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado de Roraima, com fundamento nos artigos 30, incisos 1 e V, e 175 da Constituiço Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guínte
L E I :
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a delegar, através de contrato, Concessão e Permissão a empresas privadas
para execução de serviços piíblicos, inclusive o de transporte coletivo, e
utilização de bens piíblicos.
12 A Concesso ou Permisso para execução de serviços visa atender os interesses dos individuos, mediante remuneração das
utilidades auferidas.
22 A Concessão ou Permissão para uti1izaço de
bens piíblicos, através de preços que cubram as despesas de conservaço e
manutenção, visa prioritariamente a adequação dos equipamentos urbanos aos
reclamos e convenincia da comunidade.
§ 32 A participação nas feiras livres depende de au
torizaço, atendidas as condiç6es regulamentares.
-
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RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 22 O contrato de Concesso será formalizado pe
lo prazo minimo de 15 (quinze) anos e a Permissão pelo prazo de 5 (cinco)
anos.
Art. 32 As empresas concessionrias e permissiondrias ficam obrigadas a:
1 - comprovar anualmente a capacidade administrativa, econ6mica, financeira e tcníco-operacional;
II - prestar os serviços em carter geral, permanente,
regular e eficiente;
III - acatar a qualquer tempo, modificaç6es das condi
çes de funcionamento do serviço para atender interesse do usuario;
IV - cobrar corretamente as tarifas fixadas pelo Poder Publico, e no transferir as obrigaç6es contratuais;
V - obedecer a 1egis1aço pertinente a execução dos
serviços ou utilização dos bens puíblicos;
VI - efetuar nos prazos estabelecidos os pagamentos
dos tributos incidentes, inclusive remuneração pela uti1izaço de bens pui
blicos;
VII-aresponsabi1izaçio individual dos dirigentes nos
atos praticados contra a ordem econ6mica e financeira e contra a economia
popular.
§ 12 Verificadas e comprovadas quaisquer das hipute
ses previstas neste artigo, o contrato será rescindido unilateralmente e
extra-judicialmente pelo Poder Público.
.1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
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§ 22 Ocorrera rescisão unilateral por motivo de fato comissivo ou omissivo doloso e imputavel a Concessionria ou Permis
sionria, que caracterizem violação as obrigaçes estabelecidas no Contrato.
Art. 32 O Poder Público exercera permanente fiscali
zaço sobre a execução dos serviços e utilização dos bens, na forma expressa no Contrato, de maneira a garantir sua regular e eficiente presta--
ço a coletividade.
Art. 42 Fica facultado ao Poder Público efetuar exa
me na escrituração das ConcessionaTrias ou Permissionúrias para fins de
Revisão das Tarifas.
Art. 52 A Revisão da tarifa devera ser periúdica, e
o calculo sera efetivado através dos dados operacionais e contbeis indis
pensaveis a manutenção do equilíbrio financeiro.
Art. 62 O Chefe do Poder Executivo, por motivo de
convenincia, oportunidade e interesse social, poderú decretar a Encampaço ou resgate e a desapropriaço, competindo-lhe:
1 - efetuar o pagamento ou dep6sito da indenização do
serviço objeto do ato respectivo;
II - apurar a indenizaçao abrangendo todos os elementos que assegurem a integral reparação;
III - executar, imediatamente, os serviços encampados,
resgatados ou desapropriados.
Art. 72 Os contratos poderio ser prorrogados por
igual prazo, independentemente de licitação, quando ocorrer necessidade e
urgncia do serviço, o interesse público,e a idoneidade administrativo-fi
nanceira e operacional das empresas atendereii as exigncias do Poder'/
blico. -
.,:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ME
Parágrafo i.ínico. Expirado o prazo firmado e não ocor
rendo a hip6tese deste artigo, fica caracterizada a sua caducidade.
Art. 89 Verificado o atendimento dos requisitos do
Art. 79 , e respeitados os investimentos realizados pelos atuais Concessionários e Permissionários, ficam prorrogadas, na forma desta Lei, as Conces
s6es e Permiss6es em vigor.
Parágrafo tínico. O atendimento das exigãncias deste
artigo implica na formalização do respectivo contrato, priorizado o serviço de transporte coletivo que tem caráter essencial.
Art. 99 A execução dos serviços e utilização dos bens
públicos serão regulamentados no prazdo de 60 (SESSENTA) dias, contados da
promulgação desta lei.
Parágrafo único. Os contratos prorrogados devem ser
aditados com as normas regulamentares.
Art. 10 Fica revogada a Lei 127, de 15 de novembro de
1985.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 03
de novembro de 1988.
JOSÉTJAÏ.IA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
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Comissão de Legisl1alo, Justiça e redação hoal 1
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(Pri6Pi6 (9P,.Q1 9Q £7,,airni
?á,ntra )unicipc/ e
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N9135, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988
DI3PE SOBRE: AUTORIZA A CONCES
SU E/OU PERMISBO PARA EXECU
ÇO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.—
PROCESSO N9306/88
RELATOR: REINALDO FERNANDES NEVES FILHO
PARECER N9029/88
Senhor Presidente,
Avocando para relatar, na forma do art0 69 e seus pargrafos,do
Regimento Interno desta Casa Legislativa. Em an1ise ao Projeto de Lei ng 135, de
03 de novembro de 1988, a Comisso de Legis1aço, Justiça e Redaço Final, verifi—
cando no que lhe compete ou seja, seus aspectos Constitucional e Legal, constatou
sua total lisura quanto aos aspectos supraditos. Assim, manifestamo—nos por sua
aprOvaçaO.
É o parecer s.m,j.
"SALA DAS SESSES", Boa Vista—AR, 07 de novembro de 1988
REIN YFEANDES
ator
L
9e 7,ai,na
«?áina,'a JIuncipa1 £øt q9isi
Comissão de [egislação, Justiça e Redação final
A WMISSD DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e recomenda o parecer do
Sr. Relator.—
VESFI LJHD DDE\ÍE IRENE DOMIN-E
PRSIDENTE SECRETÁRIA
11rA- L
MEBRO
L
'Jl-frLt(PLÇ ' O( 7's-i,;nC:
tar - LUf14.Cí!)
cuss6E, Est Jistg e Filial
ÃOS sete aias ao mes aE novembro
de mil novecentos e oitenta e oitc. as dez oraa. es urna das deendncoa:
da Omara iiuniic:pal de Boa losta. reuniu-se a Comissc do Justica e heiacac
Fjna soL a riescenoia ac ieIeaCor REINIC FRAJDE NEVE' FiuL tese
te a Secretaria Vereadora Odeie Irene Dominaes e o lVjernhrc Vereador PJZC —
IIAL EBÂSIL. para a-preciar o Parecer do Relator de autoria do a' Vereador
(a' Reinaldo Fernandes Neves Filho, dado ao Proleto de Lei n9..
135, de 03 de novembro de 1988, que autoriza a concessao e/ ou
permissao para execuçao de bens pu'blicos e da' outras proidn—
c ias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sr. Secretariu Que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo cçl000u em votaçao a matria, tendo recebido parecer favorve1.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente -
deu por encerrada a reuniao da ouai, eu ODEIE IRENE DOMINGUTES, lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por to -
dos assinada.
"SALk DAS COMISSÕES", Boa Vista (ER), 07 de novembro de 1988.
RETR~I -L~DDO ly, Jf<,DT~S ETEP~l ~O Z)D E IREITE DDYI
Presidente Secren,ria
i l'o/'. - UZO
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CMft MU CPPL DE I30M V1TA
d e
naq qP-,SOES" Boa Vista-RR, 07 de novembro de 1988.-
AMAZONAS BRASIL
Relaor
?5PPiP16 1 j1
Qínara J/tuiiicipczl c ca qp 51.0
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R
3ROJETO DE LEI N9 135, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1088
DISPE SOBRE: AUTORIZA A mNCES
SO E/OU PERMISSÃO PARA EXECU
ÇO DE BENS PÚBLIWS E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS.-
nuueoou uc/88
RELATOR: AMAZONAS BRASIL
PARECER N9 018/88
Senhor Presidente,
Avocando para relatar, na forma do Art. 70 e seus incisos,do RE
gimento Interno desta Casa Legislativa. Em an1ise ao Prejeto de Lei nq 135, dE
03 de novembro de 1988, a Comisso de Finanças e Orçamento, verificando no que
lhe compete ou seja, seus aspectos Constitucional e Legal, constatou sua totalt
lisura quente aos aspectos supraditos. Assim, manifestamo-nos por sus aprovaço.
E o parecer s.m.j.
~5erpil6 ri6 91eera1 do
inara J/uiucipa1 de d?oa
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A mMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o parecer do Sr. Relator.-
AMAZONA BRASIL ODETË IRENE DOMINGUES
PRESIDENTE SECRETÁRIA
Q~l 4
PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ
MEMBRO
aa/
-
?õeprórit, Te ercu de 1 rai,na
GOdwnara J/tunicZpci1 9e óa q9is.a
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos sete dias do ms de novembro
de mil novecentos e oitenta e oito, as onz1oras, em urna das dependncias
da Camara Mtmicipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a presidncia do Vereador AMAZONAS BRASIL, presente a Secret -
ria Vereadora ODEPE IRENE DOMINGUES e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
Amazonas BrasLL, dado ao Projeto de Lei n 135, de 03 de novem
bro de 1988, que Autoriza a ConcessSo e/ou PermtssSo para Execu
çao de Bens Pu'bltcos e da' outras providencias. -
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo
colocou em votação a matria, tendo recebido Parecer favora'vel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden
te deu por encerrada a reuni.o, da qual, eu ODIET11E IRENE DOMINGUI, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS SESSÕES", em Boa Vista (ER), em 07 de novembro de 1988.
BRASIL ODE IR DOMÍNG \ -
Presidente Secretaria
PAULO DIAS DE SOUZA CELIZ
Membro
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÂMARA MUMCiPAL DE BOA VISTA
A Cmisâo da Obras e Serviços PúbIco pa:a emitir parepr.
Em, /....
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Ng 135, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1088
DISPE SOBRE: AUTORIZA A CONCESSÃO
E/OU PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE
BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN—
CIAS,
PROCESSO N2305/88
RELATOR: PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
PARECER Ng 007/88
Senbora Presidente,
Avocando para relatar, na forma do art. 50, III do Regimento
Interno desta Casa Legislativa (reso1uç.o ng 37 de 03 de abril do 1084, esta concei—
tuada Comisso manifesta—se de maneira favorve1 aprovaç.o do Projeto de Lei em a—
preciaço, face o mesmo atender os exigncias Constitucionais virgente em nosso pa{s.
É o parecer s.m.j.
"Sala das Comisses", Boa Vista—R, 09 de novembro de 1088.
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
RELATOR
A COMISSD DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ REINALCO FENANDES1CVES FILHO
PRESIDENTE SECRETÁRIO
t78ED ARE EITAS
MEM86
m s g/ . -
T1
REPÚBLICi FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A T A
AOS nove dias do ms de novembro de mil
novecentos e oitenta e oito, s dozehoras, em uma das dependncias da Crnara Mu
nicipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de Obras e Serviços Públicos, sob a
presidncia do Vereador Paulo Dias de Souza Cruz, presente o Secretrio o Veres
dor Reinaldo Fernandes Nevee Filho e o Membro o Vereador Luiz Aimberb^ Soares de
Freitas, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a)pau]o Dias
de Souza Cruz, dado ao Proleto de Le a9 135, de 03 de novembro de
19883 que autor iza a concessao e/ou permtssao para execuçao de bens
pu'bhcos e da' outras provdencas.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente etrrninou
ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em
votaço a mataria, tendo recebido parecer favora'vel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr, Presiden
te deu por encerrada a reunio, da qual, eu Reinaldo Fernandes Neves Filho, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim- e por todos
as si n ad a
"SALA DAS COMBSÔES',' Boa Vista(BR), em 0.9 de novembro de 1988.
V
- -
PAULO DIAS! DE SOUZA CFUZ FEINALDO FEFNNDENEVES FILFfl
P FESIDENTE.— SECFETRIO. —
AMBESOA FES DE F FEITAS
MEMBflJ— -
CTT:YJ LI
Sssa: ORDIÃTÁRTA 09 NOVEMRRO 8.
Cre EM 1VIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Y9 735,
DE 03 DE i/O VEMBR O DE 1988, QUE A UTORIZA A CONCESSÃO
E/OU PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE BENS P&BLICOS E DÁ
OUTRAS PRO VID.NCIAS.
e Lecreic
Picietc ciE cesoiucao .....................
EouerirneiTtc. ................................................
Cru t i'o
O O A O
- 1-U D
- jLJJ .h_ flfl_ L_ - IVID-Z
EAC DA SILVA - FEL . ...... Lcenç
LUIZ iICB 5. FREITAS - PNDL ................________ _______
MRI.A ALICE DE A G01\, - PTL
5 MkEIA DE LOURDES FINUIRO - PTL .............. JVao Vota JtTao Vota
NO EASTOS MOIS - FEL -. . . . V
ODETE IRE DOMINGUES - pj .. ..................________
OTONIEL FRDREIRA DE SOUZA - FMDB
PAULO DIAS DE SOTJZA CRDZ - PEDE
ç
PAUIJO MAGALHES DIIARTE - PFI -
li REINALDO NEVES FI]I1IO - PTL.. ..... ,.
PRESIDENTE - VICE-PEESLDENTE:— 19 SECRETiRIO:-
pio eârat de cRôraimci
Ciiniara .7íunicipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N.o 135 , DE 03 DE NOVENBRO DE 198 8.
AUTORIZA A C0IS0 Ë/OU PEMISSO PARA EXWUqXO DOS savi
ÇOS E UTILIZAÇXO DE BENS IBLI
005 E D& OUTRAS PROVIDC IAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOh VISTA, faço
saber que a CÂMARA MONICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1 - Fica o Chefe do Poder ]keoutivo autorizad.o a de1e.r, atm'vís de contrato, conoeasao e Permisaao a empresas privadas
para exeouçao de serviços públicos, inclusive o de transporte coletivo, e utili
zaçao de bens públicos.
§ i - A Conoeaaao ou Pez!niaeao para exeouço de
serviços visa atender os interesses doa indi'dd.uoa, mediante rennmemçao das utilidades auferidas.
§ 2 - A Conoeaso ou Pennisaao para utiiizaçao
de bens públicos, atm'vís de preços que cubram as despesas de oonservaço e m&-
nutenço, vias prioritaz'iamente a aa.equaçao doa equipamentos urbanos aos rodamoa e oonvininc.ia da comunidade.
§ 39 - A participaço nas feiras livres depende
de autorizaçao, atendidas as oond.içea regulamentares.
Art. 2 - O contrato de ConQesaao sexi formalizado pelo prazomínimo de 15 (quinze) anos e a Permiaao pelo prazode5 ( cinco)
anos.
?õeri'ii'i, 9JeraI X doraima
Qcmarc Jffiunicipci1 »e &a
-.02-
Art. 39 - As empresas ooncessionárias e permissio
né..rias ficam obrigadas a:
1 - comprovar anualmente a capacidade administrativa, econmioa, financeira e tcnioo-operaoional;
II - prestar os serviços em carater geral, permanente, regular e eficiente
III - acatar a qualquer tempo,modifioaçes das condiçes de funcionamento do serviço para atender interesse do usu.rio;
IV - oobmr corretamente as tarifas fixadas pelo
Poder iliblico, e nao transferir as obrigaçes contratuais;
V - obedecer a iegisiaçao pertinente a exeouçao
dos serviços ou utilizaço dos bens pblioos;
VI - efetuar nos prazos estabelecidos os pagameiltos dos tributos incidentes, inclusive remuneraço pela utilizaçao de bens
piíblicos;
VII - a respo:nsabilizaçao individual dos dirigentes
nos atos praticados contra a ordem eoon&nica e financeira e contra a economia popular.
§ l - Verificadas e comprovadas quaisquer inf rigncias das hipcteses previstas neste artigo, o contrato ser. rescindido u
nilateralmente e extra-judicialmente pelo Poder Publico.
§ 2 - 0oorrer rescisao unilateral por motivo de
fato comissivo ou omissivo doloso e imputável a Conoessionaria ou Pexnissio
nria, que cara1,terizem vioiaçao as obrigaçes estabelecidas no Contrato.
Art. 3 - O Poder Pablico exercera. permanente
fiscalizaçao sobre a execuçao dos serviços e utiiizaçao dos bens, na forma
expressa no Contrato, de maneira a garantir sua regular e eficiente prestaçao & coletividade.
Art. 49 - Fica facultado ao Poder Publico efe-
0
?õr,'itóri, UJera1 e 6raijna
«marci J/tunicipcz1 9e C&a
-03-
tuar exame na escrituiaço das Concession.rias ou Permissionárias para fins
de Rovisao das Tarifas.
Art. 5Q - A Revisao da tarifa dever6 ser peridica, e o c.1cuJ.o sera efetivado, atavís dos dados operacionais e oont.beis in
dispensáveis a manutonço do EcLuil{brio financeiro.
Art. 6 - O Chefe do Poder 1eoutivo, por motivo
de oonvenincia, oportunidade e interesse sooial, poderá decretar a Eicampaço ou resgate e a ciesapropriaçao, co. petind.o-1he:
1 - efetuar o pagamento ou deposito da indenizaçao do serviço objeto do ato respectivo;
II - apiimr a ind.enizaç.o abrangendo todos os elementos que assegu.rem a integra]. reprnçao;
III - execular, imediatamente, os seriços encampados, resgatados ou desapropriados.
Ar-b. 7 - os contratos podoro ser prorrogad.as
por igual prazo, independentemente de iioitaçao, qundo ocorrer necessidade
e urgncia do serviço, o interesse pblioo, e a idoneidade administrativofinanceira e opemoional das empresas atenderem as exignoias do Poder P -
blioo.
Para.graf o Únioo. Eptmdo o r.zo firmado e no
ocorrendo a hipotose deste artigo, fica caracterizada a sua oad.ucidade.
Art. 8 - Verificado o atendimento dos requisitos
no Art. 7Q 9 e respeitados os investimentos realizados pelos atuais Concessionários e Pennissionários, ficam prorrogadas, na forma desta Lei, as Concesses e Perimisses em vigor.
Pr.grafo Único. O atendimento das exignoias deste artigo implica na formalizaçao do respectivo oo..trato, priorizado o serviço de transporte coletivo que tem oaiíter essencial.
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Art. 99 - A execuço dos serviços e utiiizaçao
dos 1ens piiblioos seiio regulamentados no prazo de 60 (SS1PA) dias, oo
trad.os da pronrulgaço desta lei.
Par..graf o Únioo. Os contratos prorrogados devem ser Àitados oom as normas regulamentares.
Art. 10 - Fica revogada a Lei nQ 1279 de 15 de
novembro de 1985.
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publioaçao, revogadas as disposiçes em contrLrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR,
em 03 de novembro de 1988.
JOSÉ MARIA GOMM CÂBE0
Prefeito Municipal.-
J'REFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988
AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PER
MISSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SER
VIÇOS E UTILIZAÇÃO DE BENS P0
BLICOS E DÁ OUTRAS PROVI
DNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a delegar, atravús de conLrato, Concessão e Permissão a empresas
privadas para execução de serviços públicos, inclusive o de trans
porte coletivo, e utilização de bens públicos.
§ 10 - A Concessão ou Permissão para execução de ser
viços visa atender os interesses dos indivíduos, mediante remunera
ção das utilidades auferidas.
§ 20 - A Concessão ou Permissão para utilização de
bens públicos, atravús de preços que cubram as despesas de conser
vação e manutenção, visa prioritariamente a adequação dos equipa
mentos urbanos aos reclamos e conveniãncia da comunidade.
§ 30 - A participação nas feiras livres depende de
autorização, atendidas as condiçaes regulamentares.
Art. 20 - O Contrato de Concessão será formalizado
pelo prazo mínimo de 15(quinze) anos e a Permissão pelo prazo de
5(cinco) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 - As empresas concessionarias e permissio
nárias ficam obrigadas a:
1- comprovar anualmente a capacidade administrativa,
econômica, financeira e técnico-operacional;
prestar os serviços em caráter geral, permanente,
regular e eficiente;
acatar a qualquer tempo, modificações das condi
ções de funcionamento do serviço para atender interesse do usuá
rio;
cobrar corretamente as tarifas fixadas pelo P0
der Público, e não transferir as obrigações contratuais;
obedecer a legislação pertinente a execução dos
seviços ou utilização dos bens públicos;
efetuar nos prazos estabelecidos os pagamentos
dos tributos incidentes, inclusive remuneração pela utilização
de bens públicos;
a responsabilização individual dos dirigentes nos
atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra
a economia popular.
§ 10 - Verificadas e comprovadas quaisquer .Lnfrigncias
das hipteses previstas neste artigo, o contrato sera rescindido unilaterairnen
te e extra-judicialmente pel o Poder Publico.
§ 2Q - Ocorrerá rescisão unilateral por motivo de fa
to comissivo ou omissivo doloso e imputável a Concessionária ou
Permissionária, que caracterizem violação as obrigações estabelecids no contrato.
Art. 30 - O Poder Público exercerá permanente fisca
( lização sobre a execução dos serviços e utilização dos bens, na
forma expressa no Contrato, de maneira a garantir sua regular e
eficiente prestação à coletividade.
Art. 40 - Fica facultado ao Poder Público efetuar exa
me na escrituração das Concessionárias ou Permissionárias para
fins de Revisão das Tarifas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 50 - A Revisão da tarifa deverá ser periódica,
e o cálculo será efetivado através dos dados operacionais e
contábeis indispensáveis à manutenção do equilíbrio finan
ceiro.
Art. 60 - O Chefe do Poder Executivo, por motivo de
conveniência, oportunidade e interesse social, poderá decre
tar a Encampação ou resgate e a desapropriação, compe
tindo-lhe:
1- efetuar o pagamento ou depósito da indenização
do serviço objeto do ato respectivo;
apurar a indenização abrangendo todos os elemen
tos que assegurem a integral reparação;
executar, imediatamente, os serviços encampados,
resgatados ou desapropriados.
Art. 70 - Os contratos poderão ser prorrogados por
igual prazo, independentemente de licitação, quando ocorrer
necessidade e urgência do serviço, o interesse público, e a
idoneidade administrativo-financeiro e operacional das empre
sas atenderem as exigências do Poder Público.
Parágrafo Único - Expirado o prazo firmado e não o
correndo a hipótese deste artigo, fica caracterizada a sua ca
duc idade.
Art. 80 - Verificado o atendimento dos requisitos
do Art. 70, e respeitados os investimentos realizados pelos a
tuais Concessionários e Permissionários, ficam prorrogadas,ria
forma desta Lei, as Concessoês e Permissões em vigor.
Parágrafo Único - O atendimento das exigências des
te artigo implica na formalização do respectivo contrato, pri
orizado o serviço de transporte coletivo que tem caráter es
sencial.
Art. 90 - A execução dos serviços e utilização dos
bens públicos serão regulamentados no prazo de 60(sessenta)
dias, contados da promulgação desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Par.grafo Único - Os contratos prorrogados devem ser
ditados com as normas regulamentares.
Art. 10 - Fica revogada a Lei riQ 127, de 15 de novem
bro de 1985.
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçaes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 10
de novembro de 1988.
JOSP MAJA OOMER CMNIO
Prefeito Municipal
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PROVIDENCIAi.
E PREFEITO MUNICIPAi DE REA VISTA, tcu sebo:
que a Canara Nicina. apro'co e eu sancrono e sE'uuinre
Ler
- rca o Enefe do Poder Executivo au::
raoaõc a de)eqar, atraves do conzratc,, concessão o rrmrssão a emrxesas privacas pura execuçao de serviço: tublice»
inclusive o is transtror-ce coletivo, e utllizaçac is
bcoo.
- A Concossa: ou J'crmrsa:' r.ae,'- 0,5:- -
cc servicos ViSE' atender os interesses ão: i'ic)viun:.
diante reemneração das utiidaÕec aufer]das.
Ç - 1- Concessão o,; meteu ssàc mera :].z- -
cão de tens páblicos atravás de orécos ano cubram ao ao:-
pesas de conservaçã manutenção, visa prinritarlamente o
adequação dos eauitv ontos urbanos aos reciaccs o conveniencia da comunidade.
3 - A. participação nas feiras livres depende autorizacão, atendidas as condicoes reaulCmsntares.
A -t: 2 - O Contrato de Concessão será formal:
zado meio prazo mínima de 15 ;Ociro-e) anos e e Perniigsã
tlo prazo de 5 (cinco, ano:.
Art. 39 - As emmr -e :o,c'osc1onárao e
sionárias ficam obripada a:
1 - crnnorovar anu. acm a riu )acariacm€ adm 1 -
trativa, econ&nica, financeiro temiico-omerac:cs'mal
II- prestar as servior's ame carecer qera
ITanente, reqular e eficiente:
11 - acatar a q,dim;:r
das condiçães das condiçães de func:onamento dc serviço me
te atender interesse do usuario;
TV - cobrar corretamente as tarifas fi.':ada pe
lo Poder Publico, e não transferir as obrigaçães contratuais;
V - obedecer a ieoislação pertinente a execução dos serviços ou utilização dos bens páblicos;
- efetuar nos prazos estabelecidos as penacontos dos crio-mos incidentes, inclusive remuneração p la
utilizaçã: do bano páb; icos;
VIl - a respunsebilização indiv;-ival dos
aentas nos atos øraticados contra a ordem econ&t-tica e fin'moeira e contra a economia pupilar.
§ l - Verificadas e comeurovadas guaisauer das
orevistas.neste artiqo, o contrato semi rescindi
..._lateralmente e extra-iudicialmonte pelo Poder Pábli2e - Ocorrerá rescisão unilatera. xy mac
de fazer coirzssivo doioso e imantevel aConcess,onarie o:
jvrmrssiomarie. quo caracterlzemr violmicao as obricamcres es
taDcJe:i009 no contrato.
Ar:.3 - Poder Publrco exercera ocrmerenre
f:aoaiza:ao sacre e cocuca:l doe servi-coe e u:illza:a:
mena na :onrr expressa no Contrato, eeir ne cr an
sua reaular e eficiente prestação a coletivrdade.
Art. 49 - Fica facultado ao Poder Páblico efe -
tuas exame na escrituração das Concesaronárias ou 1-ermissionárias ocre fins de Revisão das tarifas
Art. 52 - A Revisão da tarifa dcv a ser reric
dite, e e' calculo será efetivado atravão dos .doc operacionais e contábeis iroispensáveis a manutenção õc equilbric financeiro.
Art. 69 - O Qiefe do Puas: Executivo, cor uotir
e': 0° c'arivemer "ia. opertunidao-s e lreelesse SociCi, pmiese ocoortar e encamcacac' ou rescace e . aesaprorJrie:ao
- - e-: crus- recurso:: e. u,-oosar: di. 3r;an. -
sare;, ir- serviço om-mei-o do etc rect'sctiv:
aturar- a indenizarão abrer ando todos os
eI'.r-er,toe :rJ° aseecurere a inteuraçã, remara ão.
III - executar, imnediantamente, os serviços
carnoudos, resqatados ou desapropriados.
Prt. 79 - Os contratados poderão ser ororrcoados por igual prazo, independentemente de licitação, quando ocorrer necessidade e uraância do serviço, o interesse,
e a idoneidade aronistrativo-financeiro e omeracionai das
empreaas atenderem as exiaãncias do Poder Publico.
Paráqrafo inico - Expirar o prazo firmade e
ocorrendo hitese deste artigo, fica caracterizada a
505 r-uio:iiu-a€.
Art fO
- "erJ acado r atendimento dos reaulsi
coe o:' Ar:. 79, e resceitados os investimentos realizados
-c';oc atuam ConceLzslar'~rios e Fermrssionários, ficam pror
rua torna ia Lei, as Core.ssães e Permissoes eu' v:
cor.
O a:eu,iirronto das exigãrcias
oeste are coo irmlica na formalização do respectivo contrato, priorizado o serviço de transporte coletivo que teu' cc
ráter essencialj
P.r. 99 -A execução dos serviços e utilização
dos bens publicos serao reçulamnentados no prazo de 60 (ses
senta) dias, contados de promruaaçào deste lei.
Parágrafo único - Os contratos prorrogados devem ser editados com as normas requ1amenteres
Art. 10 - Fica revogada a Lei nt 127, de 15 de
noven'cro de 1985.
?urt. 11 - Esta Lei entraná em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes eu' contrario.
GABINEI'E LX) PREFEI'IO MUNICIPAL DE SOA VISTA,
ecu 10 de novembro de 1988.
JOSÉ MARiA G-1E5 CARNEIRO
Prefeito r.cuniri pai