| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1988 |
| Date | 1988-11-30 |
| Ementa | ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 12.500.000,00 |
| native_id | 13562 |
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REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUHICIPAi DE BOA VISTA
PROCEZSO NO 310/88
PROJETO DE LEI NO 1379 DE 30 DE N0VBRO DE 1988.
DISPÕE SOBRE : ABRE O CRIDIT0 ADICIONAL ESPBCIAL DE CZ$ 12.500.000,00.
AUTOR: PODER EX=IVO
TRANSFORMADO EM
NUMERAÇÃO: ----' ' c\ rb e
SECRETIRIO flOMINISTRI 1 IYO
DiSTfll3UlÇÃO
D A T A S
A Crmissão de Justiça e Redação em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em
A Ccmssão de Finanças e Orçamento em
Dovolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
Dolvdo da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido da Camissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação Final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação paro redação Final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
OFtCI0 NQ 1167/88 - GABIN Boa Vista - T . F . R
30 . 11 . 88
do o
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, encaminho a V.Exa. para apreciaçao em regime de urgncia, os
Projetos de Lei ngs 137, de 30.11.88, que abre o crédito especial no valor de
Cz$ 12.500.000,00 (Doze Milh6es e Quinhentos Mil Cruzados) e 138, de 30.11.88,
que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar ao orçamento vigen
te, no valor de Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e Oitenta e Trs Milh6es de Cruza
dos).
Ao ensejo, ratifico protestos de consideração.
-
J0SÊ MARIA CONES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Fr ;LJLUL(
0411.21 '1
EEiOS
Exma. Sra. Lrn,O'jÇ
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
N E S T A/
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Membros da
Câmara Municipal de Vereadores:
Apresentamos a apreciação dessa Augusta Casa Legis
lativa dois projetos-de-lei, de mímeros 137 e 138 de hoje datados e que auto
rizam a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente.
O primeiro projeto-de-lei se refere a um crédito
especial da ordem de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Mi1hes e Quinhentos Mil Cruzados) que se destinam em parte ao cumprimento de amortização da d{vida contra
tada na gestao anterior com o Banco de Roraima S.A em liquidação.
O segundo projeto-de-lei prev a abertura de um
crédito adicional suplementar da ordem de Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e oitenta e trs milh6es de cruzados) destinados a despesa de custeio e capital
de ambos os Poderes Municipais, com a finalidade restrita de ajustar as dotaçes ditas, situação extremamente insegura da econ6mia nacional enfraque
cida pela corrosao inflacionaria reinante.
Ambos os projetos baseiam-se em fontes de recursos
anulados de outras dotaç6es j existentes no orçamento municipal, como tambem em fontes propiciadas pelo excesso de arrecadação previstas e informadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Estes ultimos
recursos nada mais so do que o resultado da pr3pria inflação gerando receita sobre preços e custos inflacionados, que vm a inchar o bolo tributário
repartido pela Unido entre os Estados e Municipios da Federação.
Senhores Edis, pelo exposto, nada de extraordinario estamos propondo a aprecíaço de Vossas Excelnci s. Ë praticamente tudo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
mataria de rotina legislativa e administrativa. O que preocupa 4 apenas o tem
po. Sendo o orçamento uma lei temporaTria, com prazo improrrogável de vigncia, urge que as medidas corretivas, como as que hoje se propõe a aprovação
da Câmara Municipal, sejam apreciadas no prazo de urgncia de 30 dias conforme prev o art. 24 da Lei n2 6.448, de 11 de outubro de 1977, para que no se
obstrua o funcionamento dos serviços piiblicos locais j no final do exercício
financeiro e mesmo agora no final dos mandatos do prefeito e dos ilustres vereadores.
Esperamos a necessária compreensão de Vossas Excelncias e renovamos a essa Egrgia Casa de onde se originou este mandato que
exercemos com tanta honra, nossos sinceros protestos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 30
de novembro de 1988.
-
JOSË MARIA COMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
lm.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 137 DE NOVEMBRO DE 1988
ABRE O CRÍDITO ADICIONAL ESPECIAL
DE Cz$ 12.500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA - Roraima, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
rizado a abrir no Orçamento vigente um Crdito Adicional Especial da
ordem de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Milhes e Quinhentos Mil Cruzados) para
cobrir as despesas no previstas do seguinte Projeto/Atividade do Orça
mento Programa do corrente exercicio:
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada 06 12.500.000
Art. 22 - O Crédito de que trata o artigo anterior
tem como parte do Excesso de Arrecadação do Fundo Rodoviário Nacional -
FRN, no valor de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Nilhes e Quinhentos Mil Cruza
dos).
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 30 de
novembro de 1988.
JOS9 MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
(L)rió,ii, Çera1 9e cRc,,.airna
Qâmara J/(u'iicipa1 k Xoa CPlsta
- Comissão de 'egislação, Justiça e Redação Final
-------------
'- •';..-
-j
L
' 6eprtl6ri6 %a1 do cJc,pai,n a
2 nara )(u,tioipal k Xoa CYisa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI NQ 137, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1938.
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ
12.500.0009 00.
PROCESSO N 9 310/88
RELATORA: ODETE IRENE DOMINGUES
PARECER - N9 032/33
Senhora Presidente,
f\vocando para relatar, na fonna do art. 69 e seus pa
rgraFos, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente projeto de
lei, o qual dispe sobre a abertura de crdito adicional especial da ordem de
CZ$ 12.500.000,00 (DozE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS) e que tem como fon
te de recusos e excesso de arrecadaço0 Em assim sendo, opinnos de modo favo
rvel sua aprovaço, tendo em vista as disposiçes contidas nos arts. 42 e
43, § 1, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
É o 3arecer s.m.j.
"Sala das Comisses", Boa Vista-RR, 02 de dezembro de 1988.
E IREN:E DOMING 5
tRELATORA
L
AAZON B 1L\
MEMBRO.
6 ainia
Camara )tLLn f a1 9e
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇLD FINAL, adota e recomenda o paro—
hiora Relatora.
ERNANDES NEVES FILHO
RESIDENTE
4E E IRENEUD-LOLMING 5
SECRETÁRIA
L msn/.—
iT
Crjzrir 1c
uncio
Jtc ftkffl
'1
-
kon riaS õx meL7cio 'J
de mil novecentos e c•:ienta e oita. a.s \. O horas. em urna das deoenncias
da Omara Itunioioil do' Boa Vista reuniu-se a comissas do JusTica e Fedac
Fina. cd: a DIesiciEroia dc Vereador BEINAIDO F NAJODEJ lEVES FILEI. trecen
te a Seorerria Vereadora. Odete Irene Dominees e o Membro Vereado: AMAZC -
1LE BRASIL. para apreciar o Parecer cio Relator de autoria ci: (a, Vereador
O 2 - cL1c'TO cJ2
30 * >---- à2
\ " c,,i cO-OcO.'O
c\O \ cLO \Ct 3 J C (-
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detenninou
a Sr. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo cclocou em votaao a matria, tendo recebido parece:'
Nada mai bavendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reuniao da aual, eu ODETE IPEIR. DOMINGUES, lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada con±'oiTne vai por mim e por to -
dos assinada.
"SAIA DAS COMISSÕES", Boa Vista (EH), O.2-• __g'
RlINILDO FESJ'AIWES lEVES FILHO IBEIE
Presidente Secretaria
%CIAZOK~BRASJIIL
ilb/. - Membro
io
R,,'aima
irnr J/u41cipci1 9 Loa q9isici
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
BOA
mS1aO Ci
Q'
õerri,óri 31 à (Irama
mczra J(tulucipa1 de £ca q9isa
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 119137, DE 30 DE NOVEfl3RO DE 1988
DISP)E SOBRE: AIBRETTJRA DE CRÉDITO ADI
C IONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cz$......
12.500.000,00.-
PROCESSO NQ 310/88
RELATOR: AMAZONAS BRASIL
PARECER NQ 021/88
Senhora Presidente,
Avocando para relatar, na forma do art. 69 e se
us pargrafos, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o pre
sente projeto de lei. qual dispe sobre a abertura de crd±to adi
cional especial na ordem de Cz$ 12.500.000,00 (DOZE MILHÕES E QUI
EJiENTOS MIL CRUZADOS) e que tem como fonte de recursos e excesso de
arrecadaçao. Em assim sendo, opinamos de modo favorsvel . sua apro
vaço, tendo em vista as disposiçes contidas nos arts. 42 e 43. §
l, da Lei 4.320. de 17 de março de 1964.
parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 02 de dezembro de 1988
/1AZONBSIL
õerr16ri6 C-Jcra1 9e 6c'cümc
érnara Iltunicipal 9t úúa C)9.
- COMiSSÃO DE FINANÇAS F ORÇAMENTO -
A COMISS.O DE PINAI\ÇAS E ORÇJ.MENTO, adota e recomenda o PARECER do
senhor Relator.-
ÀMAZ S BRASIL
Presidente
NIP
AEI
reta'xia
PAULO PRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ
Membro
7..-.
Ç
1
Xy
. A 71) err(rL( (j-ederat de LJ"raima
âincira./?turcipa1 e Sia C)9isla
-- COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -
A T A
Aos -C dias do ms de Q- - °lJrD
de mil noecentos e oitenta e oito, horas, em urna das dependricias
da Carnara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finariç.as e Orçamento, sob a presidncia do Veicador AMZONAB BRASIL, presente a Secreta -
ria Vereadora ODETE IEETE DOMINGLT113 e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
dado ao Projeto de Lei n
Q c
1i .500 )C)C OC
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo
colocou em votaço a mataria, tendo recebido Parecer
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden
te deu por encerrada a reuniio, da qual, eu ODETE IEEIE DOMINGUES, la -
-v-rei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SAIA DAS SESSÕES", em Boa Vista (RR), L2
Presidente
\\ Secretaria
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
Membro
'õerri6ri9 CkJeral de (Rt,ra,ima
marcL Jtuiiicipa1 e 6&a q9isi•a
COMiSSÃO DE FPJANÇAS F ORÇAMENTO
P A R E C E R
PAPLECER SOBRE O PROJETO DE LEI N2 137, DE 30 DE NOVRO DE 1988
DISPE SOBRE: ABT1JRA DE CRÉDITO ADI
CIONÂL ESPECIAL NO VALOR DE Cz$......
12.500.00000.-
DROCE55O 172 310/88
.LLLà.LJZti
YE7TAm(Vr
J.)LL1.k)..LJJ
j) O LLJJL £
Senhora Presidente,
Avocando para relatar, na form do art. 69 e se
us pargrafos, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o pr
sente projeto de lei, o qual d.isp6e sobre a abertura de crédito adi
cional especial na ordem de Cz$ 12.500.0009 00 (DOZE IVIILHt)ES E QUI
NHENTOS MIL CRUZADOS) e que tem como fonte de recursos e excesso de
arrecadaçao. Em assim sendo, opinamos de modo favorável . sim apro
vaço, tendo em vista as diaposiç6es contidas nos arts. 42 e 43, §
1, da Lei 4.320, de 17 de irço de 1964.
In o parecer s.m.j.
"AL. DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 02 de dezembro de 1988
JIAZO
diator /
1
[1
?errri, 'e/era1 do 6ci'ana
cQcinctra J/tunioipa1 ca 9is Ia
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAiENTO
À COSSO DE PINLTÇAS E ORÇATO, adota e recomenda o PAflECER do
senhor Relator.-
liij S BR~ASIL
residente
0 IRE, &KD~0111 IJINIG -14~ ,
Secretarie
PAUlO RA.NCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ
Membro
-_____
\T\CC Q O TCcà
c a 2I 2. eco. oW,Õ.
--
- 6T. 1E - .. . .....
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- FJ ±E7.
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71Y]IR . FRETT - PRIDI ......
L iÀEI. Ã11ICL DL k. GO1 - PTE .-
MkRik DL LOiTEDE PiLBIR - PTL . -.. ....
4. NC' J~TL BkISTOS ÃMZONA2 -
OI)TL IRE D3IINGUI - FiiJE
b. OTONIE FEREIR DE SOUZL -
Ç, PAUL TL DL SOUZI. CKJI -
li. PJIJ -ALF DUÀRTE -
li REILD NEVE FILHC - PT1 -.
FFSIDENTE - VICE-PREJTE: -
iÇ SEPLEPÁRIO:-
(rió,io °eâra1 de (,paimci
L auzara 4Cu,zicipal de B o a Vista
PROJETO DE LEI N.o 137 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988.
1
ABRE O CREDITO ADICIONAL ES
PECIAL DE Cze 12.500.QW,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOPi VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. J9 - Fica o Chefe do Executivo Muni
cipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Cre'dito Adicional
Especial da ordem de Cz 12.500.000,00 (Doze Milh5es e Quinhentos
Mil Cruzados) para cobrir as despesas na'o previstas do seguinte
Projeto/Atividade do Orçamento Programa do corrente exerc (cio:
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICf PIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CzO4 1,00
4.3.5.1 - Amortizaçao da Divida 06 12.500.000
Contratada
Art. 2 - O Cre'ciito de que trata o artigo
anterior tem como parte do Excesso de Arrecada çco do Fundo Rodovia
rio Nacional - FRN, no valor de Czf 12.500.000,00 (Doze Mi1ho'es e
Quinhentos Mil Cruzados).
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicaçao, revogadas as disposiç6es em contra'rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis
I to
1
?õei'rióriø Teerci1 ie d,rai,na
Qmarci )utiicipcz1 de &a
F.Z.02
ta, em 30 de novembro de 1988.
MARIA GOMES CARAFIIRO
Prefeito Municipal.—
tmcr. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE, BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 189, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.
ABRE O CRÊDITO ADICIONAL ESPECIAL DE Cz$ 12.500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicio
nal Especial da ordem de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Milh5es e Quinhentos Mil Cruzados) para cobrir as despesas não previstas do
seguinte Projeto/Atividade do Orçamento Programa do corrente
exercício:
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MtJNICIPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.3.5.1 - Amortização da Dívida 06 12.500.000
Contratada
Art. 29 - O Crédito de que trata o artigo
anterior tem como parte do Excesso de Arrecadação do Fundo Rodoviário Nacional - FRN, no valor de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Mi1hes e Quinhentos Mil Cruzados).
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 12 de dezembro de 1988.
JOS GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal