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materia nº 137/1988

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 137 / 1988
Date 1988-11-30
EmentaABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 12.500.000,00
native_id13562

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REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUHICIPAi DE BOA VISTA 
PROCEZSO NO 310/88 
PROJETO DE LEI NO 1379 DE 30 DE N0VBRO DE 1988. 
DISPÕE SOBRE : ABRE O CRIDIT0 ADICIONAL ESPBCIAL DE CZ$ 12.500.000,00. 
AUTOR: PODER EX=IVO 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO: ----' ' c\ rb e 
SECRETIRIO flOMINISTRI 1 IYO 
DiSTfll3UlÇÃO 
D A T A S 
A Crmissão de Justiça e Redação em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Ccmssão de Finanças e Orçamento em 
Dovolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Dolvdo da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Camissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação Final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação paro redação Final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
OFtCI0 NQ 1167/88 - GABIN Boa Vista - T . F . R 
30 . 11 . 88 
do o 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, encaminho a V.Exa. para apreciaçao em regime de urgncia, os 
Projetos de Lei ngs 137, de 30.11.88, que abre o crédito especial no valor de 
Cz$ 12.500.000,00 (Doze Milh6es e Quinhentos Mil Cruzados) e 138, de 30.11.88, 
que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar ao orçamento vigen 
te, no valor de Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e Oitenta e Trs Milh6es de Cruza 
dos). 
Ao ensejo, ratifico protestos de consideração. 
- 
J0SÊ MARIA CONES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Fr ;LJLUL( 
0411.21 '1 
EEiOS 
Exma. Sra. Lrn,O'jÇ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhores Membros da 
Câmara Municipal de Vereadores: 
Apresentamos a apreciação dessa Augusta Casa Legis 
lativa dois projetos-de-lei, de mímeros 137 e 138 de hoje datados e que auto 
rizam a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente. 
O primeiro projeto-de-lei se refere a um crédito 
especial da ordem de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Mi1hes e Quinhentos Mil Cruza￾dos) que se destinam em parte ao cumprimento de amortização da d{vida contra 
tada na gestao anterior com o Banco de Roraima S.A em liquidação. 
O segundo projeto-de-lei prev a abertura de um 
crédito adicional suplementar da ordem de Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e oi￾tenta e trs milh6es de cruzados) destinados a despesa de custeio e capital 
de ambos os Poderes Municipais, com a finalidade restrita de ajustar as do￾taçes ditas, situação extremamente insegura da econ6mia nacional enfraque 
cida pela corrosao inflacionaria reinante. 
Ambos os projetos baseiam-se em fontes de recursos 
anulados de outras dotaç6es j existentes no orçamento municipal, como tam￾bem em fontes propiciadas pelo excesso de arrecadação previstas e informadas 
pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Estes ultimos 
recursos nada mais so do que o resultado da pr3pria inflação gerando recei￾ta sobre preços e custos inflacionados, que vm a inchar o bolo tributário 
repartido pela Unido entre os Estados e Municipios da Federação. 
Senhores Edis, pelo exposto, nada de extraordina￾rio estamos propondo a aprecíaço de Vossas Excelnci s. Ë praticamente tudo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
mataria de rotina legislativa e administrativa. O que preocupa 4 apenas o tem 
po. Sendo o orçamento uma lei temporaTria, com prazo improrrogável de vign￾cia, urge que as medidas corretivas, como as que hoje se propõe a aprovação 
da Câmara Municipal, sejam apreciadas no prazo de urgncia de 30 dias confor￾me prev o art. 24 da Lei n2 6.448, de 11 de outubro de 1977, para que no se 
obstrua o funcionamento dos serviços piiblicos locais j no final do exercício 
financeiro e mesmo agora no final dos mandatos do prefeito e dos ilustres ve￾readores. 
Esperamos a necessária compreensão de Vossas Exce￾lncias e renovamos a essa Egrgia Casa de onde se originou este mandato que 
exercemos com tanta honra, nossos sinceros protestos de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 30 
de novembro de 1988. 
- 
JOSË MARIA COMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
lm. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 137 DE NOVEMBRO DE 1988 
ABRE O CRÍDITO ADICIONAL ESPECIAL 
DE Cz$ 12.500.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA - Roraima, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto 
rizado a abrir no Orçamento vigente um Crdito Adicional Especial da 
ordem de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Milhes e Quinhentos Mil Cruzados) para 
cobrir as despesas no previstas do seguinte Projeto/Atividade do Orça 
mento Programa do corrente exercicio: 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada 06 12.500.000 
Art. 22 - O Crédito de que trata o artigo anterior 
tem como parte do Excesso de Arrecadação do Fundo Rodoviário Nacional - 
FRN, no valor de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Nilhes e Quinhentos Mil Cruza 
dos). 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 30 de 
novembro de 1988. 
JOS9 MARIA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
(L)rió,ii, Çera1 9e cRc,,.airna 
Qâmara J/(u'iicipa1 k Xoa CPlsta 
- Comissão de 'egislação, Justiça e Redação Final 
------------- 
'- •';..- 
-j 
L 
' 6eprtl6ri6 %a1 do cJc,pai,n a 
2 nara )(u,tioipal k Xoa CYisa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI NQ 137, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1938. 
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADI￾CIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ 
12.500.0009 00. 
PROCESSO N 9 310/88 
RELATORA: ODETE IRENE DOMINGUES 
PARECER - N9 032/33 
Senhora Presidente, 
f\vocando para relatar, na fonna do art. 69 e seus pa 
rgraFos, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente projeto de 
lei, o qual dispe sobre a abertura de crdito adicional especial da ordem de 
CZ$ 12.500.000,00 (DozE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS) e que tem como fon 
te de recusos e excesso de arrecadaço0 Em assim sendo, opinnos de modo favo 
rvel sua aprovaço, tendo em vista as disposiçes contidas nos arts. 42 e 
43, § 1, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
É o 3arecer s.m.j. 
"Sala das Comisses", Boa Vista-RR, 02 de dezembro de 1988. 
E IREN:E DOMING 5 
tRELATORA 
L 
AAZON B 1L\ 
MEMBRO. 
6 ainia 
Camara )tLLn f a1 9e 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇLD FINAL, adota e recomenda o paro— 
hiora Relatora. 
ERNANDES NEVES FILHO 
RESIDENTE 
4E E IRENEUD-LOLMING 5 
SECRETÁRIA 
L msn/.— 
iT 
Crjzrir 1c 
uncio 
Jtc ftkffl 
'1 
- 
kon riaS õx meL7cio 'J 
de mil novecentos e c•:ienta e oita. a.s \. O horas. em urna das deoenncias 
da Omara Itunioioil do' Boa Vista reuniu-se a comissas do JusTica e Fedac 
Fina. cd: a DIesiciEroia dc Vereador BEINAIDO F NAJODEJ lEVES FILEI. trecen 
te a Seorerria Vereadora. Odete Irene Dominees e o Membro Vereado: AMAZC - 
1LE BRASIL. para apreciar o Parecer cio Relator de autoria ci: (a, Vereador 
O 2 - cL1c'TO cJ2 
30 * >---- à2 
\ " c,,i cO-OcO.'O 
c\O \ cLO \Ct 3 J C (- 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detenninou 
a Sr. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo cc￾locou em votaao a matria, tendo recebido parece:' 
Nada mai bavendo a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reuniao da aual, eu ODETE IPEIR. DOMINGUES, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada con±'oiTne vai por mim e por to - 
dos assinada. 
"SAIA DAS COMISSÕES", Boa Vista (EH), O.2-• __g' 
RlINILDO FESJ'AIWES lEVES FILHO IBEIE 
Presidente Secretaria 
%CIAZOK~BRASJIIL 
ilb/. - Membro 
io 
R,,'aima 
irnr J/u41cipci1 9 Loa q9isici 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
BOA 
mS1aO Ci 
Q' 
õerri,óri 31 à (Irama 
mczra J(tulucipa1 de £ca q9isa 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 119137, DE 30 DE NOVEfl3RO DE 1988 
DISP)E SOBRE: AIBRETTJRA DE CRÉDITO ADI 
C IONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cz$...... 
12.500.000,00.- 
PROCESSO NQ 310/88 
RELATOR: AMAZONAS BRASIL 
PARECER NQ 021/88 
Senhora Presidente, 
Avocando para relatar, na forma do art. 69 e se 
us pargrafos, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o pre 
sente projeto de lei. qual dispe sobre a abertura de crd±to adi 
cional especial na ordem de Cz$ 12.500.000,00 (DOZE MILHÕES E QUI 
EJiENTOS MIL CRUZADOS) e que tem como fonte de recursos e excesso de 
arrecadaçao. Em assim sendo, opinamos de modo favorsvel . sua apro 
vaço, tendo em vista as disposiçes contidas nos arts. 42 e 43. § 
l, da Lei 4.320. de 17 de março de 1964. 
parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 02 de dezembro de 1988 
/1AZONBSIL 
õerr16ri6 C-Jcra1 9e 6c'cümc 
érnara Iltunicipal 9t úúa C)9. 
- COMiSSÃO DE FINANÇAS F ORÇAMENTO - 
A COMISS.O DE PINAI\ÇAS E ORÇJ.MENTO, adota e recomenda o PARECER do 
senhor Relator.- 
ÀMAZ S BRASIL 
Presidente 
NIP 
AEI 
reta'xia 
PAULO PRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ 
Membro 
7..-. 
Ç 
1 
Xy 
. A 71) err(rL( (j-ederat de LJ"raima 
âincira./?turcipa1 e Sia C)9isla 
-- COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 
A T A 
Aos -C dias do ms de Q- - °lJrD 
de mil noecentos e oitenta e oito, horas, em urna das dependricias 
da Carnara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finariç.as e Orça￾mento, sob a presidncia do Veicador AMZONAB BRASIL, presente a Secreta - 
ria Vereadora ODETE IEETE DOMINGLT113 e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOU￾ZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
dado ao Projeto de Lei n 
Q c 
1i .500 )C)C OC 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sr. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo 
colocou em votaço a mataria, tendo recebido Parecer 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden 
te deu por encerrada a reuniio, da qual, eu ODETE IEEIE DOMINGUES, la - 
-v-rei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SAIA DAS SESSÕES", em Boa Vista (RR), L2 
Presidente 
\\ Secretaria 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ 
Membro 
'õerri6ri9 CkJeral de (Rt,ra,ima 
marcL Jtuiiicipa1 e 6&a q9isi•a 
COMiSSÃO DE FPJANÇAS F ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
PAPLECER SOBRE O PROJETO DE LEI N2 137, DE 30 DE NOVRO DE 1988 
DISPE SOBRE: ABT1JRA DE CRÉDITO ADI 
CIONÂL ESPECIAL NO VALOR DE Cz$...... 
12.500.00000.- 
DROCE55O 172 310/88 
.LLLà.LJZti 
YE7TAm(Vr 
J.)LL1.k)..LJJ 
j) O LLJJL £ 
Senhora Presidente, 
Avocando para relatar, na form do art. 69 e se 
us pargrafos, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o pr 
sente projeto de lei, o qual d.isp6e sobre a abertura de crédito adi 
cional especial na ordem de Cz$ 12.500.0009 00 (DOZE IVIILHt)ES E QUI 
NHENTOS MIL CRUZADOS) e que tem como fonte de recursos e excesso de 
arrecadaçao. Em assim sendo, opinamos de modo favorável . sim apro 
vaço, tendo em vista as diaposiç6es contidas nos arts. 42 e 43, § 
1, da Lei 4.320, de 17 de irço de 1964. 
In o parecer s.m.j. 
"AL. DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 02 de dezembro de 1988 
JIAZO 
diator / 
1 
[1 
?errri, 'e/era1 do 6ci'ana 
cQcinctra J/tunioipa1 ca 9is Ia 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAiENTO 
À COSSO DE PINLTÇAS E ORÇATO, adota e recomenda o PAflECER do 
senhor Relator.- 
liij S BR~ASIL 
residente 
0 IRE, &KD~0111 IJINIG -14~ , 
Secretarie 
PAUlO RA.NCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ 
Membro 
-_____ 
\T\CC Q O TCc￾à 
c a 2I 2. eco. oW,Õ. 
-- 
- 6T. 1E - .. . ..... 
- 
- FJ ±E7. 
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LJI:• I
71Y]IR . FRETT - PRIDI ...... 
L iÀEI. Ã11ICL DL k. GO1 - PTE .- 
MkRik DL LOiTEDE PiLBIR - PTL . -.. .... 
4. NC' J~TL BkISTOS ÃMZONA2 - 
OI)TL IRE D3IINGUI - FiiJE 
b. OTONIE FEREIR DE SOUZL - 
Ç, PAUL TL DL SOUZI. CKJI - 
li. PJIJ -ALF DUÀRTE - 
li REILD NEVE FILHC - PT1 -. 
FFSIDENTE - VICE-PREJTE: - 
iÇ SEPLEPÁRIO:- 
(rió,io °eâra1 de (,paimci 
L auzara 4Cu,zicipal de B o a Vista 
PROJETO DE LEI N.o 137 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988. 
1 
ABRE O CREDITO ADICIONAL ES 
PECIAL DE Cze 12.500.QW,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOPi VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. J9 - Fica o Chefe do Executivo Muni 
cipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Cre'dito Adicional 
Especial da ordem de Cz 12.500.000,00 (Doze Milh5es e Quinhentos 
Mil Cruzados) para cobrir as despesas na'o previstas do seguinte 
Projeto/Atividade do Orçamento Programa do corrente exerc (cio: 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICf PIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CzO4 1,00 
4.3.5.1 - Amortizaçao da Divida 06 12.500.000 
Contratada 
Art. 2 - O Cre'ciito de que trata o artigo 
anterior tem como parte do Excesso de Arrecada çco do Fundo Rodovia 
rio Nacional - FRN, no valor de Czf 12.500.000,00 (Doze Mi1ho'es e 
Quinhentos Mil Cruzados). 
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na da 
ta de sua publicaçao, revogadas as disposiç6es em contra'rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis 
I to 
1 
?õei'rióriø Teerci1 ie d,rai,na 
Qmarci )utiicipcz1 de &a 
F.Z.02 
ta, em 30 de novembro de 1988. 
MARIA GOMES CARAFIIRO 
Prefeito Municipal.— 
tmcr. / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE, BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 189, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988. 
ABRE O CRÊDITO ADICIONAL ESPE￾CIAL DE Cz$ 12.500.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Muni￾cipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicio 
nal Especial da ordem de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Milh5es e Qui￾nhentos Mil Cruzados) para cobrir as despesas não previstas do 
seguinte Projeto/Atividade do Orçamento Programa do corrente 
exercício: 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MtJNICIPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.3.5.1 - Amortização da Dívida 06 12.500.000 
Contratada 
Art. 29 - O Crédito de que trata o artigo 
anterior tem como parte do Excesso de Arrecadação do Fundo Rodo￾viário Nacional - FRN, no valor de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Mi￾1hes e Quinhentos Mil Cruzados). 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 12 de dezembro de 1988. 
JOS GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 

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