| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1988 |
| Date | 1988-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CZ$ 283.000.000,00. |
| native_id | 13563 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MOHICIPAi BE BOA VISTA
PROCSO NQ 311/88
PROJETO DE LEI NQ 1389 DE 30 DE NOVHVIBRO DE 1988.
DISPÕE SOBRE : AUTORIZA A ABERIURA DE UM CRITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE, NO VALOR DE CZ$ 283.000.0009 00.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
TRANSFORMADO EM
NUMERAÇÃO: Lc9\ \ -O L2- c\x e-o
SEVR TftRIO ADM III IS fRfl f IVO
DISTRIBUIÇÃO:
D A T A S
A Comissão de Justiça e Redação em
Devovido do ComissãD de Justiça e Redação em
A Ccmjssão de Finanças e Orçamento em
da Comissão de Finanças e Orçamento em
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
D0o!ido da Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
44
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em
D0olvdo da Comissão de Justiça e Redação paro redação Final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial do
GE 3U1LSE cue a::e c
00 fcz.e Ih5es e Qunhenros I'i1 Crtizado
- a aaa::rE da ri.ac adc. aI
.•- •-•L rE5 CI-
uUN!CI?AL E TA
R )RA MA
DO
IEN S A G E
Peshc:-et 15QE
c:.aIde -' :1OPeS;
Arreseneanos 1 apreciaçao dessa Ánguta 7.sa
cois Drojetos-de-lei, de rouneros 137 e 138 de hoje datados e ore .ro
e a±ertura de crdioos adicionais ao orcaaonto vicente.
7 primeiro prcetc-de-ei se refere a o7 c:e te
esoe::aI da ordem de CzS 12.500.00000 (Doze .iLes e Quinhentos Nu
era. rue se cestanam eu parte ao cumprumento oe amc'rtazacao ca Oiv:LG coT.rt
rede arreio anterior cento Fanco de Roraima S.t rei
O serundo :oroieto-de-15i ?YeV0 a arertura c ou
crdito a6icona1 suplementar da ordem de CzE 283.000.000,00 (Duzentos e o:-
tenta e :r3s nii1bes de cruzados) destinados a despesa de custeuo e
de ardor os Poderes Nunicimaís, com a finalidade restrita de ajustar as dctaçoes ditas a situacao extrerr;amente insegura da economia nacional enr:ecu€
rida nea corrcso infiacionria reinante.
Ambos os projetos baseiac.-se em fontes de cusos
edos de outras dooaçes (a existentes no oo:aoentr muni cipai cine
dcc. em (orces propiciadas peT o excesso de a:re:ad c preristas e
pela Secrecariado Tesouro Nacional, do Ninistrio da Fazenda. Estes ú]tínos
recursos nada reis sc do que o resultado da or5:riz i :efacc persndc
ta sodne preços e custos nflaci.rredcs, rue a i uchar o bolo e rcO cc (o
repartido :c a Un±o entre os Ps:ados e tini ii (pi os dc Sede reç
Senhores Edis, re1cr:orsto, cada de
- - o a
o. Sendo o orçamento uma teperaria, son prazo improrrogavel de vígsure que as medidas norretivas, como as sue hoje se prop6e 1 aprovaçc
Cmara Nunioial, sejaa aorecadas mc :razo de urgncia de 30 dias conforOE Drevi o ari. 24 da Lei nC 6.4ab 6E 11 de uutubrr de 197. 'para oue rc
:sstrua o. func ooanentc acs serv: os ofhi aos locais 2 no final ás eerc c =
oos dc
5 :ec;esaaria aca:: as casas - -
vaiLmocs a essa Efrgia Casa de onde se orIginou este nandwL
-A COMES CAR]'FJ-a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
1000.08.44.2051.015 - CONCLUSÃO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - FECEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.3.1.1 - Aux{lio para Despesas de Capital 00 19.000.000
04 5.000.000
08 10.000.000
10 50.000.000
SOMA 84.000.000
1000.08.44.2052.020 - MANUTENÇÃO DO CESUR - FECEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.2.1.1 - Transferncias Operacionais 04 12.000.000
10 18.000.000
SOMA 30.000.000
1800.10.60.3251.008 - REEQUIPANENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 10 48.000.000
SOMA 48.000.000
Art. 39 - Esta Lei entrarT em vigor na data de
sua pub1icaço, revogadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
30 de novembro de 1988.
- -
JOSÊ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 138 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988.
AUTORIZA A ABERTURA DE U14 CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇANEN
TO VIGENTE, NO VALOR DE Cz$
283.000.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Roraima, no uso de
suas atribuiç6es legais,
faço saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte
L E I :
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
zado a decretar a abertura de um crdito adicional suplementar da ordem de
Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e Oitenta e Trs Nilh6es de Cruzados) para refor
ço das dotaç6es a seguir especificadas:
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÃNARA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 1 r (\(\Ç. (CC
SOMA 15.000.000
1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
FONTE
04
06
SOMA
VALOR EM Cz$ 1,00
5.000.000
1
6.500.000
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000
SOMA 5.000.000
FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
04 10.000.000
SOMA 10.000.000
FONTE
00
00
05
08
04
SOMA
VALOR EM Cz$ 1,00
10.000.000
40.000.000
5.000.000
10.000.000
4.000.000
69.000.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil lO 110.300.000
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 3.000.000
04 27.000.000
SOMA 140.300.000
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.2.5.1 - Inativos 10 16.200.000
SOMA 16.200.000
1700.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DA SEMOU
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.2.0 - Material de Consumo
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.2.0 - Material de Consumo
4.1.1.0 - Obras e Instalaç6es
4.2.1.0 - Aquisição de Im3veis
VALOR EM Cz$ 1,00
4.000.000
4.000.000
1800.16.60.3252.027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06
SOMA
1900.08.48.2472.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000
3.1.2.0 - Material de Consumo 06 2.000.000
SOMA 7.000.000 / - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
2000.13.75.4282.034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 10 7.000.000
06 3.000.000
SOMA 10.000.000
Art. 22 - O crédito de que trata o artigo 12 tera como
fonte os recursos provenientes:
1 - Do excesso de arrecadação das seguintes transferncias:
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no valor de
Cz$ 23.200.000,00 (Vinte e Trs Milh6es e Duzentos Mil Cruzados);
Fundo Rodoviário Nacional - FRN, no valor de Cz$
10.500.000,00 (Dez Milh6es e Quinhentos Mil Cruzados).
II - Da anu1aço dos saldos de Cz$ 249.300.000,00 ( Duzentos
e Quarenta e Nove Mi1hes e Trezentos Mil Cruzados), das dotaçes orçamenta
rias a seguir especificadas por projetos e atividades:
1000.03.07.0202.004 - MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 10 1.500.000
SOMA 1.500.000
1000.08.07.0212.015 - MANUTENÇÃO DA FECEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.2.1.1 - Transferancias Operacionais lO 15.000.000
00 8.000.000
04 5.800.000
05 5.000.000
4.3.1.1 - Auxílio para Despesas de Capital 00 26.000.000
lO 26.000.000
SOMA 85.800.000
'6(IPPt'16PI6 01?pa1 9Q cRc,pairnci
Qtinara Yisza
Comissão de legisla;ão, Justiça e Redação Final
1
1
,riÇriô )tra1 do d,,.ai,na
i nara e X,,a q91
— Comissão de 'egislação, Justiça e Redação Final - -
PARECER
PARECER SOBRE O PROJETO DE II N2 138. DE 30 DE NOVVRO DE 1988
DISPE SOBRE: ABTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL SU
PLELENTAR AO ORÇÃNTO VI
5-ENTE, NO VALOR DE Cz$...
283.000.000.00.-
PROCESSO N2 311/88
RELATORA: ODETE IRENE DOLTING-UES
PARECER U 033/88
Senhora Presidente,
Relatando nos termos regimentais,o presente pre
sente Dro.leto de lei, que ora tramita nesta Casa Legislativa, o qual
autoriza,o Chefe do Executivo Municipal a abrir um crdito adicional
suplementar no valor de Cz3 283.000.000100 (DUZENTOS E OITENTA E
TRÊS MIL[-iES DE CRUZADOS) recursos esses provenientes de excesso de
arrecadaçao e resultante de anu1aço de outras dotaç6es j existen
tes no orçamento municipal, concluimos de maneira favorvel % sua
arovaçao, tendo em vista a obedincia aos preceitos contidos na Lei
4.320.
o parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSÕES". Boa Vista-RR, 02 de dezembro de 1988
OERE
Lelatora
L
F9vpri16pi6 c 0
,21
iQá,nara 4tunicip1 X dta c)951
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
A COMISSÃO DE LEGISLAÇ2.O, JUSTIÇA E REDAÇ7O FINAL. ad.oia e recomenda
o PARECER d.a senhora Relatora.-
ukW)a ODE IRENE DOLI
President e
/IZO—-NA Ai~k "
-A r 5 ecretari o
aa/
L
/ :s,aERaIL
Torn crL
\
----- -
01 amc
(á,nar x cLrcio, c
ri [~tl LStL Just
koE dois dias do rns dc dezembro
da mi noveceaïnos e oizer-ta e oizc. mc treze horas. em urna das deuendenoaas
da 1anara JduniaioaI de Loa Visia. reuniu-se a Comissao de Justica o Pedaca:
Fual. SO a rresidencia do Vereador PINAJDC FE-ANDE3 J'E\TES FILRI. rrosen
ia a Secretria Vereadora Odeie Irene Domínues e o Membro Vereador AMAZ -
ITAI BRBIL, para apreciar o Freoer da Relazor do auicraa dc a Veroador
(a ODETE flENE DOMflGUES, dado ao Projeto de Lei nQ 138, de 30 de novembro
de 1988, o qual dispe sobre a Abertura de um Crdito Adicional Suplementar
ao Orçamento Vigente, no Valor de Cz$ 283.000.000,00.
Aberto os trabalbos o Sr. Presidente deterninou
a Sr. Secretria que fizesse a leitura do Parecer, e:n se uida o mesmo cclocou em voiaçao a matria, tendo recebido parecer favor.vel.
Nada mais havendo a tratas, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reuniao da qual, eu ODI'E IRE1'E DOMINGITES, lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada coníorae vai por mim e por to -
dos assinada.
"SAIA DAS COMISSÕES", Boa Vista (RR), 02 de dezembro de 1988.
\ALIDO FNRNAi\DES NEVES FILHO
Fre sidente Secretaria
d .irairncz
GOAmara J/ttuiicipcil
COMiSSÃO DE FLANÇAS E ORÇAMENTO
Fi;ça
C(.
i•
:'
4 \
?õerróri, 9UJeral de dørarna
a,mara Jlftui,cipa1 cc £a CPisla
COMiSSÃO DE FP'ANÇAS E ORÇAMENTo
PARECER
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI I\T2 138, DE 30 DE NOVRO DE 1988
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE
Uld CRDIT0 ADICIONAL SU
PLERTAR AO ORÇAMENTO VI
G-ENTE, NO VALOR DE Cz$...
283.000.000,00.-
PROCESSO N2 311/88
RELATOR : AMAZONAS BRASIL
PARECER N2 022/88
Senhora Presidente,
Relatando nos termos regimentais, o presente pra
jeto de lei, que ora tramita nesta Casa Legislativa, o qual autori
za o Chefe do Executivo Municipal a abrir um crédito adicional su
plementar no valor de Cz$ 283.000.000,00 (DUZENTOS E OITERTA E TRÊS
MILH'ES DE CRUZADOS) recursos esses provenientes de excesso de arre
cadaçao e resultante de anu1aço de outras dotaçes .ia' existentes
no orçamento municipal, concluimos de maneira favorável sua apro
vaço, tendo em vista a obedincia aos preceitos contidos na Lei
4.320.
1
o parecer
)MISSES". Boa Vista-ER, 02 de dezembro de
iF1LAZO_:1'1 -S BASIL\
[1
To'eppi;16pic 91 eera1 â
rnara -Runicipal e £ca
COMiSSÃO DE FINANÇAS F ORÇAMENTo
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇANTO, adota e recomenda o PARECER
cio Sr. Relator.
:
AMAZO1AS RASIL IN
PRESIDENTE
PAULO FRkNCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ
q.
13
li
' !
.,,. A /1) (YerI'Ltor, Iç-ederat de L'rcvima
Qznara J/tuicipa1 9e '&a 9isa
COMiSSÃO DE F1ANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos dóis dias do ms de dezembro
de mil no ecentos e oitenta e oito, s dez horas, em urna das dependncias
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a presidncia do Vereador AMAZONAS BRi3IL, presente a Secreta -
ria Vereadora ODETE [RENE DOMINGUES e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
AMAZONAS BRAZIL, dado ao Projeto de Lei nn 138, de 30 de novembro
de 1988, o qual dispe sobre a Abertura de um Crd.ito Adicional Suplemen
tar ao Orçamento Vigente, no Valor de 04 283.000.000900.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sr. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em segainda o mesmo
colocou em votação a matria, tendo recebido Parecer favoxvel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden
te deu por encerrada a reuriio, da qual, eu ODETE IRENE DOMINGU}$, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SAIA DAS SESSÕES", em Boa Vista (RR),
/092 BRASIL
í Presidente
02 de dezembro de 1988.
r
secretíria4'
]
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
Membro
____
Q. ()
1 ? j e rn í
C&0 r'CS R Vc'- -e c ççc
()OO( !7O
1 D 3Ei'1 - PF ...,
. ...,
LJ: IIi . FFJEITAE - PI
KAILTILICLDLJ GOI\- PT
MAEL DL LOURDEI
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. OTOLIEL PEiFJ DE SGJL
FIUEI 1)1 DE
pT AL:F IEJ:TE - .
li REINC 1TE FILEI - ETE. .
FRELIDEETE: - \EPFJIB)E±JTE- 1 SEOEETkRIC-
Toeppil6pio GkOeral de 60Pciim
Cinara c/vcunicipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N.o 138 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988
XUTORL?A A AB] I1UPLL DE UM CRDI2O
ADICIONAL SUPLI AR AO ORÇAWN—
TO VIGENPE, NO VALOR DE Cz
283.000.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOI VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 19 - Fica o Chefe cio fleoutivo Municipal au—
torizado a decretar a abertura de um orciito adicional suplementar da ordem de
Cz$ 283.000.000900 (Duzentos e Oitenta e Trs Milhes de Cruzados) para reforço
das dotaçes a seguir especificadas:
0100. 1.01.00l2.O0l - ADMINISTPAÇIO n. Ci1viU
ELEMENTO DE DPESA
3.1.3.2 - Outros Serviços e Enoargos
1000.03.07.0202.002 - MMTYrENÇXO DO GAMN
EIiENT0 DE D1PA
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargor.
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇXO DO CPD
PONT VALOR M Cz$ 1,00
10 15.000.000
SOMA 15.000.000
FOI'TE VALOR Cz$ 1100
04 5.000.000
06 90.000
SOMA 6.500.000
(Qrrió,'i, qderal 9e 61 rai,na
«ctmara Jffnioipa1 âe
FL.0
ELTICYTO DE DPESA FOITE VALOR EM Cz$ 19 00
3.1.3.2 - tros Serviços e icargos 10 5.000.000
SOMA 5.000.000
14.00.03.07.0212.011 - TCkRG0S GERAIS DO MUNICÍPIO
ELEMERTO DE DESPESA PONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil 10 110.300.000
J.1.?.0 - i;erIa e 1-n.viio 00 3.000.000
04 27.000.000
SOMA 140.300.000
1400.15.82.4952.035 - TOARGOS COM INATIVOS E PSI0NISTAS
TJEM1T0 DE DFPA PONTE VALOR EM 0z 1,00
3?51 - Taativos 10 16.200.000
bOMA 16.200.000
1700.10.07.0212.024 - MA1UTEN9AO DA. SEMOIJ
LEMENTO DE D1ZPA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 10,000.000
SOMA 10.000.000
1700.10.58.32.31.006 - URBANIZAÇ.O T)E BOA VISTA
ITO DE DPSA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 10.000.000
4.1.1.0 - Obras e Inta1açes 00 40.000,000
4...1.0 - Ajuisiçao 10 Imoveis 05 5.000.000
03 10.000.000
04 4.000.000
SOMA 69.000.000
1300.16.60.3252.027 - JJ•TçO DA USfl DE LL'0
T:LO DE DTPFZA FoNTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 4.00O.000
SOMA 4.000.000
16
.j
n / c /19 eri'& cr
uru -ecerat e Lt'..erculna
Qctmara J/'lunicipal 9e 16ci C)9isla
FL, 03
1900.08.48.2472.022 - PR0MOÇXO DO cALDÁRIO FTIVO DO MUNICÍPIO
ELENTO DE D1PEZA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000
3.1.2.0 - Material de Consumo 06 2.000.000
SOMA. 7.000.000
2000.13.75.4282.034 - MA.NUTENÇXO DOS CTROS D ÚDE
ELEMENTO DE DFA FONTE VALOR 714 04 19 00
3.1.2,0 - Material de Consumo 10 7.000.000
06 3.000.000
10.000.000
Art. 2 - O ord.ito de que trata o artigo 1'
erii como fonte os recursos provenientes:
1 - Do excesso de arreoadaçao das seguintes
transfornoias:
FuMo de i.rtioipaçao dos Municipios - FPMj
no valor de Cz$ 23.200.000,00 (Vinte e Tr Milhes e Dazentos Mil Cruzados);
FuMo Rodovi.rio Naoioual - FRN, no valor
de Cz$ 10.500.000,00 (Dez Mi1hes .e Quinhentos Mil Cruzad.os).
II - Da anuiaçao dos saldos de Cz$ ............
249.300.000,00 (Duzentos e Quarenta o Nove Mi1hes e Trezentos Mil Cx-z:ados), das dotaçes orçwnentrias a seir especificadas por projetos e ati
vidade s:
1000.03.07.0202.004 - 1TtJTÇ0 DAS 2MILrRÇõES REGI0I3
IJEIDIT0 DE D!ZFA FONTE VALOI? T C 1100
4.1.2.0 - uipamentos e Material Perma- 10 1.500.000
nente SOMA 1.500.000
1000.08.07.0212.015 - MA.WJTENÇXO Tn. iic-c
?õerritÇórit, e9rct1 e 6,rai,na
GOdmara j4unicipat e &a
FL; 04
LIO DE DESPESA
3.2.1.1 - 'fransferencias Opemcioriais
4.3.1.1 - l'i:uxi-lio para Despesas de 3apital
T'ONTE VALOR EM CzS 1,00
10 15.000.000
00 8.000.000
5.800.000
05 5.000.000
00 26.000.000
SOMA 85.800.200
1000.08.44,2051.015 - C0NCLUS0 DO C1T1LO DE 3fl(0 SUPERIOR - PECIO
1TT0 DE DES1SA FOSTE VA1OR EX C4 1,00
4..1.1 - luxíl:.o para Despesas de Capital 00 19.000.000
04 5.000.000
08 10.000.000
10 50.000.000
SOMA 84.000.000
l000.08.44.2052.020 - MA1DTENÇXO DO CESUR - FECEC
1TO DE DPEA F01'TE VALOR EM Cz 1,00
3.2.1.1 - Ti.nsferncias Opemolonais 04 12.000.000
10 18.000.000
SOMA 30.000.000
1800.10.60.3251.008 - B QUIPATO DA IqaOTA DE vEícuLos
EL!T0 DE DTPEZA P0ITE VALOR 24 Cz$ 1,00
4.1.2.0 - quipamentoe e Material Permanente 10 48.000.000
S0MP 48.000.000
Art. 3Q - Esta Lei entmra em vigor na data de
ste. uiicaQao, revogadas as c1isposiçes em oontr.rio.
Gabinete do Prefeito Munioipal de Boa Vista,em
30 de novembro de 1988.
JOSÉ MARIA GOMEZ CARNEIRO
Prefeito Munioipal.—
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NQ 677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL Su
PLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGEN
TE, NO VALOR DE Cz$ .....
283.000.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida
na Lei nQ 190, de 12 de dezembro de 1988,
D E C R E T A :
Art. 19 - Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e Oitenta e Três Milhões de Cruzados) para reforço das dotações a seguir
especificadas:
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 15.000.000
SOMA 15.000.000
1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 5.000.000
06 1.500.000
SOMA 6.500.000
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000
SOMA 5.000.000
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-2-
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil 10 110.300.000
3.1.2.0 - Material de COnsumo 00 3.000.000
04 27.000.000
SOMA 140.300.000
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.2.5.1 - Inativos 10 16.200.000
SOMA 16.200.000
1700.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DA SEMOU
ELEMENTO DE DESPESA FONTE
3.1.2.0 - Material de Consumo 04
SOMA
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE
3.1.2.0 - Material de Consumo 00
4.1.1.0 - Obras e Instalaç5es 00
4.2.1.0 - Aquisição de Im5veis 05
08
04
SOMA
VALOR EM Cz$ 1,00
10. 000. 000
10.000.000
VALOR EM Cz$ 1,00
10.000.000
40.000.000
5.000.000
10.000.000
4.000.000
69.000.000
1800.16.60.3252.027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 4.000.000
SOMA 4.000.000
1900.08.48.2472.022 -- PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICIPIO
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-3-
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000
3.1.2.0 - Material de Consumo 06 fl r r.nnrn
SOMA 7.000.000
2000.13.75.4282.034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 10 7.000.000
06 3.000.000
SOMA 10.000.000
Art. 29 - O crádito de que trata o artigo
19 terá como fonte os recursos provenientes:
1 - Do excesso de arrecadação das seguin
tes transferâncjas:
Fundo de Participação dos Municípios
-FPM, no valor de Cz$ 23.200.000,00 (Vinte e Trâs Milhaes e Duzen
tos Mil Cruzados);
Fundo Rodoviário Nacional - FRN, no
valor de Cz$ 10.500.000,00 (Dez Milh6es e Quinhentos Mil Cruzados).
II- Da anulação dos saldos de Cz$.....
249.300.000,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Milh5es e Trezentos
Mil Cruzados) , das dotaç6es orçamentárias a seguir especificadas
por projetos e atividades:
1000.03.07.0202.004 - MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10
Permanente SOMA
1000.08.07.0212.015 - MANUTENÇÃO DA FECEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE
3.2.1.1 - Transferâncias Operacio- 10
nais
1.500.000
VALOR EM Cz$ 1,00
15.000.000
0.
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA -4--
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
00 8.000.000
04 5.800.000
05 5.000.000
4.3.1.1 - Auxilio para Despesa de 00 26.000.000
Capital SOMA 85.800.000
1000.08.44.2051.015 CONCLUSÃO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - FE
CEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE
4.3.1.1 - Auxilio para Despesas de 00
Capital
04
08
10
SOMA
VALOR EM Cz$ 1,00
19.000.000
5.000.000
10.000.000
50.000.000
1000.08.44.2052.020 - MANUTENÇÃO DO CESUR - FECEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE
3.2.1.1 - Transferncias Operacio- 04
nais
10
SOMA
VALOR EM Cz$ lrOO
12.000.000
18.000.000
30.000.000
1800.10.60.32.51.008 - REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10 48.000.000
Permanente SOMA 48.000.000
Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis
ta, em 12 de dezembro de 1988.
JosË MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 190, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CPÊDI
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE
Cz$ 283.000.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional su
plementar da ordem de Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e Oitenta e
Três Milh6es de Cruzados) para reforço das dotaç6es a seguir espe
cificadas:
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e 10 15.000.000
Encargos
SOMA 15.000.000
1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e 04 5.000.000
Encargos
06 1.500.000
SOMA 6.500.000
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
-
I'REFEITIJRA M UNICI t'AL I)E BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-2-
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000
SOMA 5.000.000
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil 10 110.300.000
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 3.000.000
04 27.000.000
SOMA 140.300.000
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.2.5.1 - Inativos 10 16.200.000
SOMA 16.200.000
1700.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DA SEMOU
ELEMENTO DE DESPESA FONTE
3.1.2.0 - Material de Consumo 04
SOMA
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE
3.1.2.0 - Material de Consumo 00
4.1.1.0 - Obras e Instalaç5es 00
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 05
08
04
SOMA
VALOR EM Cz$ 1,00
IP. 000.000
10.000.000
VALOR EM Cz$ 1,00
10.000. 000
40.000.000
5.000.000
10.000.000
4.000.000
69.000.000
1800.16.60.3252.027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 4.000.000
SOMA 4.000.000
1900.08.48.2472.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-3-.
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000
3.1.2.0 - Material de Consumo 06 2.000.000
SOMA 7.000.000
2000.13.75.4282.034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÜDE
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 10 7.000.000
06 3.000.000
SOMA 10.000.000
Art- . 20 - O credito de que trntI:[ O 1rtqo
1Q terá como font(I u; recursos proveu ientes:
1 - Do excesso de arrecadação das sequintes transferôncjas:
Fundo de Participação dos MunicípiosFPM, no valor de Cz$ 23.200.000,00 (Vinte e Trâs Milhões e Duzentos Mil Cruzados)
Fundo Rodoviário Nciona1 - FRN, no va
lar de Cz$ 10.500.000,00 (Dez Milhões e Quinhentos Mil Cruzados).
II - Da anulação dos saldos de Cz$ .....
249.300.000,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Milhões e Trezentos
Mil Cruzados), das dotações orçamentárias a seguir especificadas
por projetos e atividades:
1000.03.07.0202.004 - MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10 1.500.000
Permanente SOMA 1.500.000
1000.08.07.0212.015 MANUTENÇÃO DA FECEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.2.1.1 - Transferric i.is Operacio- 1.0 15.000.000
na is
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-4-
00
04
05
4.3.1.1 - Auxilio para Despesas de 00
Capital SOMA
8 . O O O . O O O
5.800.000
5.000.000
26.000.000
85.800.000
1000.08.44.2051.015 - CONCLUSÃO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - FE
CEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.3.1.1 - Auxilio para Despesas de 00 19.000.000
Capital
ri 04 5.000.000
08 10.000.000
lo 50.000.000
SOMA 84.000.000
1000.08.44.2052.020 - MANUTENÇÃO DO CESUR - FECEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.2.1.1 - Transferãncjas Operacio- 04 12.000.000
nais
10 18.000.000
SOMA 30.000.000
1800.10.60.3251.008 - REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEICULOS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10 48.000.000
Permanente SOMA 48.000.000
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis
ta, em 12 de dezembro de 1982.
JOSË MAÍA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
0.