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materia nº 138/1988

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 138 / 1988
Date 1988-11-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CZ$ 283.000.000,00.
native_id13563

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MOHICIPAi BE BOA VISTA 
PROCSO NQ 311/88 
PROJETO DE LEI NQ 1389 DE 30 DE NOVHVIBRO DE 1988. 
DISPÕE SOBRE : AUTORIZA A ABERIURA DE UM CRITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR DE CZ$ 283.000.0009 00. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO: Lc9\ \ -O L2- c\x e-o 
SEVR TftRIO ADM III IS fRfl f IVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devovido do ComissãD de Justiça e Redação em 
A Ccmjssão de Finanças e Orçamento em 
da Comissão de Finanças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
D0o!ido da Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
44 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
D0olvdo da Comissão de Justiça e Redação paro redação Final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial do 
GE 3U1LSE cue a::e c 
00 fcz.e Ih5es e Qunhenros I'i1 Crtizado 
- a aaa::rE da ri.ac adc. aI 
.•- •-•L rE5 CI- 
uUN!CI?AL E TA 
R )RA MA 
DO 
IEN S A G E 
Peshc:-et 15QE 
c:.aIde -' :1OPeS; 
Arreseneanos 1 apreciaçao dessa Ánguta 7.sa 
cois Drojetos-de-lei, de rouneros 137 e 138 de hoje datados e ore .ro 
e a±ertura de crdioos adicionais ao orcaaonto vicente. 
7 primeiro prcetc-de-ei se refere a o7 c:e te 
esoe::aI da ordem de CzS 12.500.00000 (Doze .iLes e Quinhentos Nu 
era. rue se cestanam eu parte ao cumprumento oe amc'rtazacao ca Oiv:LG coT.rt 
rede arreio anterior cento Fanco de Roraima S.t rei 
O serundo :oroieto-de-15i ?YeV0 a arertura c ou 
crdito a6icona1 suplementar da ordem de CzE 283.000.000,00 (Duzentos e o:-
tenta e :r3s nii1bes de cruzados) destinados a despesa de custeuo e 
de ardor os Poderes Nunicimaís, com a finalidade restrita de ajustar as dc￾taçoes ditas a situacao extrerr;amente insegura da economia nacional enr:ecu€ 
rida nea corrcso infiacionria reinante. 
Ambos os projetos baseiac.-se em fontes de cusos 
edos de outras dooaçes (a existentes no oo:aoentr muni cipai cine 
dcc. em (orces propiciadas peT o excesso de a:re:ad c preristas e 
pela Secrecariado Tesouro Nacional, do Ninistrio da Fazenda. Estes ú]tínos 
recursos nada reis sc do que o resultado da or5:riz i :efacc persndc 
ta sodne preços e custos nflaci.rredcs, rue a i uchar o bolo e rcO cc (o 
repartido :c a Un±o entre os Ps:ados e tini ii (pi os dc Sede reç 
Senhores Edis, re1cr:orsto, cada de 
- - o a 
o. Sendo o orçamento uma teperaria, son prazo improrrogavel de vígs￾ure que as medidas norretivas, como as sue hoje se prop6e 1 aprovaçc 
Cmara Nunioial, sejaa aorecadas mc :razo de urgncia de 30 dias confor￾OE Drevi o ari. 24 da Lei nC 6.4ab 6E 11 de uutubrr de 197. 'para oue rc 
:sstrua o. func ooanentc acs serv: os ofhi aos locais 2 no final ás eerc c = 
oos dc 
5 :ec;esaaria aca:: as casas - - 
vaiLmocs a essa Efrgia Casa de onde se orIginou este nandwL 
-A COMES CAR]'FJ-a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
1000.08.44.2051.015 - CONCLUSÃO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - FECEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.3.1.1 - Aux{lio para Despesas de Capital 00 19.000.000 
04 5.000.000 
08 10.000.000 
10 50.000.000 
SOMA 84.000.000 
1000.08.44.2052.020 - MANUTENÇÃO DO CESUR - FECEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.2.1.1 - Transferncias Operacionais 04 12.000.000 
10 18.000.000 
SOMA 30.000.000 
1800.10.60.3251.008 - REEQUIPANENTO DA FROTA DE VEÍCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 10 48.000.000 
SOMA 48.000.000 
Art. 39 - Esta Lei entrarT em vigor na data de 
sua pub1icaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
30 de novembro de 1988. 
- - 
JOSÊ MARIA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N9 138 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988. 
AUTORIZA A ABERTURA DE U14 CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇANEN 
TO VIGENTE, NO VALOR DE Cz$ 
283.000.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Roraima, no uso de 
suas atribuiç6es legais, 
faço saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sancio 
no a seguinte 
L E I : 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori 
zado a decretar a abertura de um crdito adicional suplementar da ordem de 
Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e Oitenta e Trs Nilh6es de Cruzados) para refor 
ço das dotaç6es a seguir especificadas: 
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÃNARA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 1 r (\(\Ç. (CC 
SOMA 15.000.000 
1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
FONTE 
04 
06 
SOMA 
VALOR EM Cz$ 1,00 
5.000.000 
1 
6.500.000 
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000 
SOMA 5.000.000 
FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
04 10.000.000 
SOMA 10.000.000 
FONTE 
00 
00 
05 
08 
04 
SOMA 
VALOR EM Cz$ 1,00 
10.000.000 
40.000.000 
5.000.000 
10.000.000 
4.000.000 
69.000.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil lO 110.300.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 3.000.000 
04 27.000.000 
SOMA 140.300.000 
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.2.5.1 - Inativos 10 16.200.000 
SOMA 16.200.000 
1700.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DA SEMOU 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESPESA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
4.1.1.0 - Obras e Instalaç6es 
4.2.1.0 - Aquisição de Im3veis 
VALOR EM Cz$ 1,00 
4.000.000 
4.000.000 
1800.16.60.3252.027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 
SOMA 
1900.08.48.2472.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 06 2.000.000 
SOMA 7.000.000 / - - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
2000.13.75.4282.034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 10 7.000.000 
06 3.000.000 
SOMA 10.000.000 
Art. 22 - O crédito de que trata o artigo 12 tera como 
fonte os recursos provenientes: 
1 - Do excesso de arrecadação das seguintes transferncias: 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no valor de 
Cz$ 23.200.000,00 (Vinte e Trs Milh6es e Duzentos Mil Cruzados); 
Fundo Rodoviário Nacional - FRN, no valor de Cz$ 
10.500.000,00 (Dez Milh6es e Quinhentos Mil Cruzados). 
II - Da anu1aço dos saldos de Cz$ 249.300.000,00 ( Duzentos 
e Quarenta e Nove Mi1hes e Trezentos Mil Cruzados), das dotaçes orçamenta 
rias a seguir especificadas por projetos e atividades: 
1000.03.07.0202.004 - MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 10 1.500.000 
SOMA 1.500.000 
1000.08.07.0212.015 - MANUTENÇÃO DA FECEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.2.1.1 - Transferancias Operacionais lO 15.000.000 
00 8.000.000 
04 5.800.000 
05 5.000.000 
4.3.1.1 - Auxílio para Despesas de Capital 00 26.000.000 
lO 26.000.000 
SOMA 85.800.000 
'6(IPPt'16PI6 01?pa1 9Q cRc,pairnci 
Qtinara Yisza 
Comissão de legisla;ão, Justiça e Redação Final 
1 
1 
,riÇriô )tra1 do d,,.ai,na 
i nara e X,,a q91 
— Comissão de 'egislação, Justiça e Redação Final - - 
PARECER 
PARECER SOBRE O PROJETO DE II N2 138. DE 30 DE NOVVRO DE 1988 
DISPE SOBRE: ABTURA DE 
UM CRÉDITO ADICIONAL SU 
PLELENTAR AO ORÇÃNTO VI 
5-ENTE, NO VALOR DE Cz$... 
283.000.000.00.- 
PROCESSO N2 311/88 
RELATORA: ODETE IRENE DOLTING-UES 
PARECER U 033/88 
Senhora Presidente, 
Relatando nos termos regimentais,o presente pre 
sente Dro.leto de lei, que ora tramita nesta Casa Legislativa, o qual 
autoriza,o Chefe do Executivo Municipal a abrir um crdito adicional 
suplementar no valor de Cz3 283.000.000100 (DUZENTOS E OITENTA E 
TRÊS MIL[-iES DE CRUZADOS) recursos esses provenientes de excesso de 
arrecadaçao e resultante de anu1aço de outras dotaç6es j existen 
tes no orçamento municipal, concluimos de maneira favorvel % sua 
arovaçao, tendo em vista a obedincia aos preceitos contidos na Lei 
4.320. 
o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSÕES". Boa Vista-RR, 02 de dezembro de 1988 
OERE 
Lelatora 
L 
F9vpri16pi6 c 0
,21 
iQá,nara 4tunicip1 X dta c)951 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
A COMISSÃO DE LEGISLAÇ2.O, JUSTIÇA E REDAÇ7O FINAL. ad.oia e recomenda 
o PARECER d.a senhora Relatora.- 
ukW)a ODE IRENE DOLI 
President e 
/IZO—-NA Ai~k " 
-A r 5 ecretari o 
aa/ 
L 
/ :s,aERaIL 
Torn crL 
\ 
----- - 
01 amc 
(á,nar x cLrcio, c 
ri [~tl LStL Just 
koE dois dias do rns dc dezembro 
da mi noveceaïnos e oizer-ta e oizc. mc treze horas. em urna das deuendenoaas 
da 1anara JduniaioaI de Loa Visia. reuniu-se a Comissao de Justica o Pedaca: 
Fual. SO a rresidencia do Vereador PINAJDC FE-ANDE3 J'E\TES FILRI. rrosen 
ia a Secretria Vereadora Odeie Irene Domínues e o Membro Vereador AMAZ - 
ITAI BRBIL, para apreciar o Freoer da Relazor do auicraa dc a Veroador 
(a ODETE flENE DOMflGUES, dado ao Projeto de Lei nQ 138, de 30 de novembro 
de 1988, o qual dispe sobre a Abertura de um Crdito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Vigente, no Valor de Cz$ 283.000.000,00. 
Aberto os trabalbos o Sr. Presidente deterninou 
a Sr. Secretria que fizesse a leitura do Parecer, e:n se uida o mesmo cc￾locou em voiaçao a matria, tendo recebido parecer favor.vel. 
Nada mais havendo a tratas, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reuniao da qual, eu ODI'E IRE1'E DOMINGITES, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada coníorae vai por mim e por to - 
dos assinada. 
"SAIA DAS COMISSÕES", Boa Vista (RR), 02 de dezembro de 1988. 
\ALIDO FNRNAi\DES NEVES FILHO 
Fre sidente Secretaria 
d .irairncz 
GOAmara J/ttuiicipcil 
COMiSSÃO DE FLANÇAS E ORÇAMENTO 
Fi;ça 
C(. 
i• 
:' 
4 \ 
?õerróri, 9UJeral de dørarna 
a,mara Jlftui,cipa1 cc £a CPisla 
COMiSSÃO DE FP'ANÇAS E ORÇAMENTo 
PARECER 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI I\T2 138, DE 30 DE NOVRO DE 1988 
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE 
Uld CRDIT0 ADICIONAL SU 
PLERTAR AO ORÇAMENTO VI 
G-ENTE, NO VALOR DE Cz$... 
283.000.000,00.- 
PROCESSO N2 311/88 
RELATOR : AMAZONAS BRASIL 
PARECER N2 022/88 
Senhora Presidente, 
Relatando nos termos regimentais, o presente pra 
jeto de lei, que ora tramita nesta Casa Legislativa, o qual autori 
za o Chefe do Executivo Municipal a abrir um crédito adicional su 
plementar no valor de Cz$ 283.000.000,00 (DUZENTOS E OITERTA E TRÊS 
MILH'ES DE CRUZADOS) recursos esses provenientes de excesso de arre 
cadaçao e resultante de anu1aço de outras dotaçes .ia' existentes 
no orçamento municipal, concluimos de maneira favorável sua apro 
vaço, tendo em vista a obedincia aos preceitos contidos na Lei 
4.320. 
1 
o parecer 
)MISSES". Boa Vista-ER, 02 de dezembro de 
iF1LAZO_:1'1 -S BASIL\ 
[1 
To'eppi;16pic 91 eera1 â 
rnara -Runicipal e £ca 
COMiSSÃO DE FINANÇAS F ORÇAMENTo 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇANTO, adota e recomenda o PARECER 
cio Sr. Relator. 
: 
AMAZO1AS RASIL IN 
PRESIDENTE 
PAULO FRkNCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ 
q. 
13 
li 
' ! 
.,,. A /1) (YerI'Ltor, Iç-ederat de L'rcvima 
Qznara J/tuicipa1 9e '&a 9isa 
COMiSSÃO DE F1ANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dóis dias do ms de dezembro 
de mil no ecentos e oitenta e oito, s dez horas, em urna das dependncias 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orça￾mento, sob a presidncia do Vereador AMAZONAS BRi3IL, presente a Secreta - 
ria Vereadora ODETE [RENE DOMINGUES e o Membro Vereador PAULO DIAS DE SOU￾ZA CRUZ, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
AMAZONAS BRAZIL, dado ao Projeto de Lei nn 138, de 30 de novembro 
de 1988, o qual dispe sobre a Abertura de um Crd.ito Adicional Suplemen 
tar ao Orçamento Vigente, no Valor de 04 283.000.000900. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sr. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em segainda o mesmo 
colocou em votação a matria, tendo recebido Parecer favoxvel. 
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden 
te deu por encerrada a reuriio, da qual, eu ODETE IRENE DOMINGU}$, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SAIA DAS SESSÕES", em Boa Vista (RR), 
/092 BRASIL 
í Presidente 
02 de dezembro de 1988. 
r
secretíria4'
] 
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ 
Membro 
____ 
Q. () 
1 ? j e rn í 
C&0 r'CS R Vc'- -e c ççc 
()OO( !7O 
1 D 3Ei'1 - PF ..., 
. ..., 
LJ: IIi . FFJEITAE - PI 
KAILTILICLDLJ GOI\- PT 
MAEL DL LOURDEI 
. ESTOS 1 - 
. OTOLIEL PEiFJ DE SGJL 
FIUEI 1)1 DE 
pT AL:F IEJ:TE - . 
li REINC 1TE FILEI - ETE. . 
FRELIDEETE: - \EPFJIB)E±JTE- 1 SEOEETkRIC- 
Toeppil6pio GkOeral de 60Pciim 
Cinara c/vcunicipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 138 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 
XUTORL?A A AB] I1UPLL DE UM CRDI2O 
ADICIONAL SUPLI AR AO ORÇAWN— 
TO VIGENPE, NO VALOR DE Cz 
283.000.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOI VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 19 - Fica o Chefe cio fleoutivo Municipal au—
torizado a decretar a abertura de um orciito adicional suplementar da ordem de 
Cz$ 283.000.000900 (Duzentos e Oitenta e Trs Milhes de Cruzados) para reforço 
das dotaçes a seguir especificadas: 
0100. 1.01.00l2.O0l - ADMINISTPAÇIO n. Ci1viU 
ELEMENTO DE DPESA 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Enoargos 
1000.03.07.0202.002 - MMTYrENÇXO DO GAMN 
EIiENT0 DE D1PA 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargor. 
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇXO DO CPD 
PONT VALOR M Cz$ 1,00 
10 15.000.000 
SOMA 15.000.000 
FOI'TE VALOR Cz$ 1100 
04 5.000.000 
06 90.000 
SOMA 6.500.000 
(Qrrió,'i, qderal 9e 61 rai,na 
«ctmara Jffnioipa1 âe 
FL.0 
ELTICYTO DE DPESA FOITE VALOR EM Cz$ 19 00 
3.1.3.2 - tros Serviços e icargos 10 5.000.000 
SOMA 5.000.000 
14.00.03.07.0212.011 - TCkRG0S GERAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMERTO DE DESPESA PONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 10 110.300.000 
J.1.?.0 - i;erIa e 1-n.viio 00 3.000.000 
04 27.000.000 
SOMA 140.300.000 
1400.15.82.4952.035 - TOARGOS COM INATIVOS E PSI0NISTAS 
TJEM1T0 DE DFPA PONTE VALOR EM 0z 1,00 
3?51 - Taativos 10 16.200.000 
bOMA 16.200.000 
1700.10.07.0212.024 - MA1UTEN9AO DA. SEMOIJ 
LEMENTO DE D1ZPA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 10,000.000 
SOMA 10.000.000 
1700.10.58.32.31.006 - URBANIZAÇ.O T)E BOA VISTA 
ITO DE DPSA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 10.000.000 
4.1.1.0 - Obras e Inta1açes 00 40.000,000 
4...1.0 - Ajuisiçao 10 Imoveis 05 5.000.000 
03 10.000.000 
04 4.000.000 
SOMA 69.000.000 
1300.16.60.3252.027 - JJ•TçO DA USfl DE LL'0 
T:LO DE DTPFZA FoNTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 4.00O.000 
SOMA 4.000.000 
16 
.j 
n / c /19 eri'& cr
uru -ecerat e Lt'..erculna 
Qctmara J/'lunicipal 9e 16ci C)9isla 
FL, 03 
1900.08.48.2472.022 - PR0MOÇXO DO cALDÁRIO FTIVO DO MUNICÍPIO 
ELENTO DE D1PEZA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 06 2.000.000 
SOMA. 7.000.000 
2000.13.75.4282.034 - MA.NUTENÇXO DOS CTROS D ÚDE 
ELEMENTO DE DFA FONTE VALOR 714 04 19 00 
3.1.2,0 - Material de Consumo 10 7.000.000 
06 3.000.000 
10.000.000 
Art. 2 - O ord.ito de que trata o artigo 1' 
erii como fonte os recursos provenientes: 
1 - Do excesso de arreoadaçao das seguintes 
transfornoias: 
FuMo de i.rtioipaçao dos Municipios - FPMj 
no valor de Cz$ 23.200.000,00 (Vinte e Tr Milhes e Dazentos Mil Cruza￾dos); 
FuMo Rodovi.rio Naoioual - FRN, no valor 
de Cz$ 10.500.000,00 (Dez Mi1hes .e Quinhentos Mil Cruzad.os). 
II - Da anuiaçao dos saldos de Cz$ ............ 
249.300.000,00 (Duzentos e Quarenta o Nove Mi1hes e Trezentos Mil Cx-z:a￾dos), das dotaçes orçwnentrias a seir especificadas por projetos e ati 
vidade s: 
1000.03.07.0202.004 - 1TtJTÇ0 DAS 2MILrRÇõES REGI0I3 
IJEIDIT0 DE D!ZFA FONTE VALOI? T C 1100 
4.1.2.0 - uipamentos e Material Perma- 10 1.500.000 
nente SOMA 1.500.000 
1000.08.07.0212.015 - MA.WJTENÇXO Tn. iic-c 
?õerritÇórit, e9rct1 e 6,rai,na 
GOdmara j4unicipat e &a 
FL; 04 
LIO DE DESPESA 
3.2.1.1 - 'fransferencias Opemcioriais 
4.3.1.1 - l'i:uxi-lio para Despesas de 3apital 
T'ONTE VALOR EM CzS 1,00 
10 15.000.000 
00 8.000.000 
5.800.000 
05 5.000.000 
00 26.000.000 
SOMA 85.800.200 
1000.08.44,2051.015 - C0NCLUS0 DO C1T1LO DE 3fl(0 SUPERIOR - PECIO 
1TT0 DE DES1SA FOSTE VA1OR EX C4 1,00 
4..1.1 - luxíl:.o para Despesas de Capital 00 19.000.000 
04 5.000.000 
08 10.000.000 
10 50.000.000 
SOMA 84.000.000 
l000.08.44.2052.020 - MA1DTENÇXO DO CESUR - FECEC 
1TO DE DPEA F01'TE VALOR EM Cz 1,00 
3.2.1.1 - Ti.nsferncias Opemolonais 04 12.000.000 
10 18.000.000 
SOMA 30.000.000 
1800.10.60.3251.008 - B QUIPATO DA IqaOTA DE vEícuLos 
EL!T0 DE DTPEZA P0ITE VALOR 24 Cz$ 1,00 
4.1.2.0 - quipamentoe e Material Permanente 10 48.000.000 
S0MP 48.000.000 
Art. 3Q - Esta Lei entmra em vigor na data de 
ste. uiicaQao, revogadas as c1isposiçes em oontr.rio. 
Gabinete do Prefeito Munioipal de Boa Vista,em 
30 de novembro de 1988. 
JOSÉ MARIA GOMEZ CARNEIRO 
Prefeito Munioipal.— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO NQ 677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988 
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL Su 
PLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGEN 
TE, NO VALOR DE Cz$ ..... 
283.000.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida 
na Lei nQ 190, de 12 de dezembro de 1988, 
D E C R E T A : 
Art. 19 - Fica aberto um crédito adicio￾nal suplementar da ordem de Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e Oiten￾ta e Três Milhões de Cruzados) para reforço das dotações a seguir 
especificadas: 
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 15.000.000 
SOMA 15.000.000 
1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 5.000.000 
06 1.500.000 
SOMA 6.500.000 
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000 
SOMA 5.000.000 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-2- 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 10 110.300.000 
3.1.2.0 - Material de COnsumo 00 3.000.000 
04 27.000.000 
SOMA 140.300.000 
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.2.5.1 - Inativos 10 16.200.000 
SOMA 16.200.000 
1700.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DA SEMOU 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 
SOMA 
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 
4.1.1.0 - Obras e Instalaç5es 00 
4.2.1.0 - Aquisição de Im5veis 05 
08 
04 
SOMA 
VALOR EM Cz$ 1,00 
10. 000. 000 
10.000.000 
VALOR EM Cz$ 1,00 
10.000.000 
40.000.000 
5.000.000 
10.000.000 
4.000.000 
69.000.000 
1800.16.60.3252.027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 4.000.000 
SOMA 4.000.000 
1900.08.48.2472.022 -- PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICIPIO 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-3- 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 06 fl r r.nnrn 
SOMA 7.000.000 
2000.13.75.4282.034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 10 7.000.000 
06 3.000.000 
SOMA 10.000.000 
Art. 29 - O crádito de que trata o artigo 
19 terá como fonte os recursos provenientes: 
1 - Do excesso de arrecadação das seguin 
tes transferâncjas: 
Fundo de Participação dos Municípios 
-FPM, no valor de Cz$ 23.200.000,00 (Vinte e Trâs Milhaes e Duzen 
tos Mil Cruzados); 
Fundo Rodoviário Nacional - FRN, no 
valor de Cz$ 10.500.000,00 (Dez Milh6es e Quinhentos Mil Cruza￾dos). 
II- Da anulação dos saldos de Cz$..... 
249.300.000,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Milh5es e Trezentos 
Mil Cruzados) , das dotaç6es orçamentárias a seguir especificadas 
por projetos e atividades: 
1000.03.07.0202.004 - MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10 
Permanente SOMA 
1000.08.07.0212.015 - MANUTENÇÃO DA FECEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
3.2.1.1 - Transferâncias Operacio- 10 
nais 
1.500.000 
VALOR EM Cz$ 1,00 
15.000.000 
0. 
0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA -4-- 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
00 8.000.000 
04 5.800.000 
05 5.000.000 
4.3.1.1 - Auxilio para Despesa de 00 26.000.000 
Capital SOMA 85.800.000 
1000.08.44.2051.015 CONCLUSÃO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - FE 
CEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
4.3.1.1 - Auxilio para Despesas de 00 
Capital 
04 
08 
10 
SOMA 
VALOR EM Cz$ 1,00 
19.000.000 
5.000.000 
10.000.000 
50.000.000 
1000.08.44.2052.020 - MANUTENÇÃO DO CESUR - FECEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
3.2.1.1 - Transferncias Operacio- 04 
nais 
10 
SOMA 
VALOR EM Cz$ lrOO 
12.000.000 
18.000.000 
30.000.000 
1800.10.60.32.51.008 - REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10 48.000.000 
Permanente SOMA 48.000.000 
Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis 
ta, em 12 de dezembro de 1988. 
JosË MARIA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 190, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988. 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CPÊDI 
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR￾ÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE 
Cz$ 283.000.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Muni￾cipal autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional su 
plementar da ordem de Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e Oitenta e 
Três Milh6es de Cruzados) para reforço das dotaç6es a seguir espe 
cificadas: 
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e 10 15.000.000 
Encargos 
SOMA 15.000.000 
1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e 04 5.000.000 
Encargos 
06 1.500.000 
SOMA 6.500.000 
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
- 
I'REFEITIJRA M UNICI t'AL I)E BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-2- 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000 
SOMA 5.000.000 
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 10 110.300.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 3.000.000 
04 27.000.000 
SOMA 140.300.000 
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.2.5.1 - Inativos 10 16.200.000 
SOMA 16.200.000 
1700.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DA SEMOU 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 
SOMA 
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 
4.1.1.0 - Obras e Instalaç5es 00 
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 05 
08 
04 
SOMA 
VALOR EM Cz$ 1,00 
IP. 000.000 
10.000.000 
VALOR EM Cz$ 1,00 
10.000. 000 
40.000.000 
5.000.000 
10.000.000 
4.000.000 
69.000.000 
1800.16.60.3252.027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 4.000.000 
SOMA 4.000.000 
1900.08.48.2472.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-3-. 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000 
3.1.2.0 - Material de Consumo 06 2.000.000 
SOMA 7.000.000 
2000.13.75.4282.034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÜDE 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 10 7.000.000 
06 3.000.000 
SOMA 10.000.000 
Art- . 20 - O credito de que trntI:[ O 1rtqo 
1Q terá como font(I u; recursos proveu ientes: 
1 - Do excesso de arrecadação das sequin￾tes transferôncjas: 
Fundo de Participação dos Municípios￾FPM, no valor de Cz$ 23.200.000,00 (Vinte e Trâs Milhões e Duzen￾tos Mil Cruzados) 
Fundo Rodoviário Nciona1 - FRN, no va 
lar de Cz$ 10.500.000,00 (Dez Milhões e Quinhentos Mil Cruzados). 
II - Da anulação dos saldos de Cz$ ..... 
249.300.000,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Milhões e Trezentos 
Mil Cruzados), das dotações orçamentárias a seguir especificadas 
por projetos e atividades: 
1000.03.07.0202.004 - MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10 1.500.000 
Permanente SOMA 1.500.000 
1000.08.07.0212.015 MANUTENÇÃO DA FECEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.2.1.1 - Transferric i.is Operacio- 1.0 15.000.000 
na is 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-4- 
00 
04 
05 
4.3.1.1 - Auxilio para Despesas de 00 
Capital SOMA 
8 . O O O . O O O 
5.800.000 
5.000.000 
26.000.000 
85.800.000 
1000.08.44.2051.015 - CONCLUSÃO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - FE 
CEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.3.1.1 - Auxilio para Despesas de 00 19.000.000 
Capital 
ri 04 5.000.000 
08 10.000.000 
lo 50.000.000 
SOMA 84.000.000 
1000.08.44.2052.020 - MANUTENÇÃO DO CESUR - FECEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
3.2.1.1 - Transferãncjas Operacio- 04 12.000.000 
nais 
10 18.000.000 
SOMA 30.000.000 
1800.10.60.3251.008 - REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEICULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10 48.000.000 
Permanente SOMA 48.000.000 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis 
ta, em 12 de dezembro de 1982. 
JOSË MAÍA GOMES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
0. 

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