| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1989 |
| Date | 1989-04-04 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13565 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MVHICIPAI iE BOA VISTA
PROJETO -
DISPÕE SOBRE íITUI Iir-UuTu U1iE A iHAN1L tú i
AUTOR: --.---
TRANSFORMADO EM
NUMERAÇÃO: dj ca ce .
SECRLTARIO IID MI N 1 sr Rfl 1 IVO
DISTRIBUIÇÃO:
D A T A S
A Crrnissão de Justiça ReJação em
Devoivio da Comis;ân de Justiça e Redação em
A nsõ de Finanças o Orçamento em
da Comissão de Finonç':s e Orçamento em
A ( tI missoo cie _Oras e oervicos ruo icos em
Devcdv:dos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comksõo de Assistência S00I, Educação e Turismo em
Doldo da Comissão de Assistencia Scj0l, Educação o Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em
A Ccrnissão de Justiça e Redação para redação final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
/
e
J tCI47/89-GABIN
J
Ci e u
Boa Vista - RR.
Em: 05.04.89.- -
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho em anexo,pa
ra apreciação dessa augusta Casa Legislativa, em regime de urgência, o
Projeto de Lei nQ 139/89v que institui o Imposto Sobre a Transmissão
"Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos,já com as
adequações que se fizeram necessárias à sua apresentação.
Renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
7Z.
BARAC DA SILVA BENTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS
DD.Presideflte da Câmara Municipal de Boa Vista-RR
-
NESTA!
ags
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
Com o advento da nova Coristituiço Federal, vieram os
Municipios a obter uma nova fonte de renda, através das atribuíç6es que
lhes foram conferidas pelo Art. 156, II, dando-lhes a competricia de legis
lar sobre a mataria objeto desta Lei.
Saliento, por outro lado, a importncia que representa tal competncia, diante das dificuldades financeiras por que passa nos
so Municipio e por que no dizer, todos os Municipios brasileiros de um
modo geral, j mais uma conquista e como tal representa um avanço do Municipio em busca de melhores dias, notadamente no que concerne a sua autonomia ecoriomica.
Sabemos das limitaçes que essa mesma Constituição nos
imp6e, em relaço aos gastos piíblicos, condicionados ao montante da arrecadaço, implicando em que, quanto maior a arrecadação maior será o montante a ser aplicado em beneficio do Municipio, fato que sem nenhuma diívi
da ocorrera, dadas as condiç6es de crescimento de desenvolvimento por que
passamos atualmente, o que nos deixa na expectativa de uma excelente arre
cadaço em face do tributo ora instituido.
Tendo em vista que esta lei, de acordo com as disposi
ç6es constitucionais, somente entrara em vigor trinta (30) dias ap6s sua
pub1icaço, fato este que acarreta prejuizos, no apenas ao Municipio que
deixara de arrecadar o tributo em questão, como também a comunidade que fi
cara impossibilitada de efetuar as transaç6es realtivas a ím6veis.
Em sendo assim, solicito a Vossas Excelncias a apreciaço do presente projeto em caráter de urgncia, o que ensejarA a conci
1iaço dos interesses do Municipio e os da pn5pria populaço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-2-
Certo e confiante de que os objetivos serão alcançados, tenho a satisfação e a honra de submeter a apreciação de Vossas Exce
1ncias o Projeto de Lei do Imposto de Transmissão de Bens Im6veis (ITBI).
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 04
de abril de 1989.
2
ARÀC DA SILVA BENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 139, DE 04 DE ABRIL DE 1989.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANS
MISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓ
VEIS E DE DIREITOS A ELES RELATI
VOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICfPIO DE BOA VISTA-RR, no uso das
atribuiç6es que lhe so conferidas pela Constituição Federal, Art. 156, mci
so II, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I :
r'ADITTTTfl T
SEÇÃO 1
Incidncia e Contribuintes
Art. 12 Fica instituido o Imposto sobre a Transmissão
"inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso de bens im6veis.
Art. 22 O Imposto sobre a transmissão "inter vivos",
a qualquer titulo, por ato oneroso de bens im5veis, incide sobre:
1 - a transmissão "inter vivos", a qualquer titulo", por
ato oneroso, da propriedade ou dominio iitil de bens im6veis por natureza ou
por acessão fisica, como define a lei civil;
II - a transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por
ato oneroso, de direitos reais sobre im5veis, exceto os de garantia;
III - a cessao de direitos sua aquisição, por ato onero
so, relativos s transmiss6es referidas nos incisos 1 e II.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-2-
Art. 32 So contribuintes do Imposto sobre Transmisso "inter vivos" de Bens Im5veis, por ato oneroso, e de direitos a eles relativos:
1 - nas alienaçoes, o alienante;
II - nas cesses de direitos, o cessionaT rio;
III - na permuta, cada um dos permutantes.
Art. 42 Será devido novo imposto:
1 - quando vendedor exercer o direito de prelaço;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocesso;
IV - na retrovenda.
SEÇÃO II
Do Calculo do Imposto
Art. 52 A base de calculo do imposto 6 o valor venal
dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
Art. 62 A base de calculo j determinada pela Administração Tributaria, através de avaliação feita com base nos elementos de que
dispuser, e, ainda, nos declarados pelo sujeito passivo.
Parágrafo tinico. Na avaliação, serão considerados,
quanto ao imóvel, dentre outros, os seguintes elementos:
1 - forma, dimens6es e utilidades;
II - localizaço;
III - estado de conservação;
IV - valores das areas vizinhas ou situadas em zonas eco
micamente equivalentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-3-
V - custo unitário da construção;
VI - valores aferidos no mercado imobiliario.
TTT
Das Aliquotas do Imposto
Art. 72 As aliquotas do imposto so as seguintes:
1 - nas transmiss6es compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a que se refere a Lei n2 4.380, de 21 de agosto de
1964, e complementar:
- sobre o valor efetivamente financiado, 0,5% ( MEIO
POR CENTO );
- sobre o valor no financiado, 2% (DOIS POR CENTO);
II - nas demais transmisses, a titulo oneroso, 2% (DOIS
POR CENTO).
Art. 82 Nos casos de promessa de compra e venda, com
pagamento parcelado do preço, a aliquota do imposto será reduzida de 1/10
por ano, se este for recolhido pelo promitente comprador, por antecipaço,
contada esta da ijitima prestação vincenda.
§ 12 Em nenhuma hip6tese tera redução superior a 50%
(CINQUENTA POR CENTO).
§ 22 O valor do im6vel, para efeito deste artigo, sera
que for apurado a época do recolhimento.
SEÇÃO IV
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 92 O imposto sera lançado diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, e pago na forma e prazos estabelecidos em
regulamento.
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-4-
CAPÍTULO II
Da No Incidncia
Art. 10 O imposto no incide sobre a transmissão de
bens e direitos quando:
1 - realizada para incorporação ao patrim6nio da pessoa
jurídica, em pagamento de capital nela inscrito;
II - decorrente de fuso, incorporaço, cessão ou extinço de pessoa jurídica.
§ 12 O disposto neste artigo no se aplica quando a
pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e ven
da de bens im6veis e seus direitos reais, a locação de bens im6veis ou arren
damento mercantil.
§ 22 Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (CINQUENTA POR CENTO) da receita operacional da pes
soa jurídica adquirente, nos 24 (VINTE E QUATRO) meses anteriores, e nos 24
(VINTE E QUATRO) meses posteriores a aquisição, decorrer das transmiss6es meti
cionadas no pargrafo anterior.
§ 32 Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades ap6s a aquisição ou menos de 24 (VINTE E QUATRO) meses antes dela,
operar-se-á a preponderância referida no paragrafo anterior, levando-se em
conta os 36 (TRINTA E SEIS) meses seguintes a data da aquisiço.
§ 42 Verificada a preponderância referida no § 12, o
imposto será devido nos termos da lei vigente a data da aquisiço, calculado
sobre o valor dos bens ou direitos, na data do pagamento do crédito tributario respectivo.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO 1
Das Responsabilidades
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RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-5-
Art. 11 Respondem solidariamente pelo pagamento do im
posto devido pelo contribuinte inadimplente:
1 - o Transmitente;
II - o Cedente;
III - os Tabelies, escrivãos e demais serventudrios de
oficio, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de seu oficio,
ou pelas omisses de que forem responsveis.
Art. 12 A prova do pagamento do imposto devera ser
exigida pelos tabelies, escrívos e oficiais de registros de im6veis, a fim
de serem lavrados, registrados, averbados e inscritos os atos e termos a seu
cargo.
SEÇÃO II
Das Penalidades
Art. 13 A falta de pagamento do imposto no todo ou em
parte, 30 (TRINTA) dias apcSs os prazos instituidos nesta Lei, sujeitarão os
contribuintes ou responsáveis a multa de 30% (TRINTA POR CENTO) do valor do
imposto devido.
Parágrafo inico: quando ficar constatado que o contribuinte, dolosamente, recolheu o imposto com atraso e sem os acréscimos legais, ser-lhe--a cobrada a multa de 50% (CINQUENTA POR CENTO) sobre o valor
real devido, no prazo de 30 (TRINTA) dias da notificação.
Art. 14 A omissão ou inexatidão nas informaçes relativas a elementos que influirem no calculo do imposto, sujeitara o contribuinte ou responsáveis a multa de 100% (CEM POR CENTO) do valor do imposto devido.
§ 12 No caso de fraude, sonegação ou conluio, a multa
será aplicada em dobro.
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
§ 22 No caso de reincidncia, será aplicada na primeira repetiço da infração o dobro da multa; nas repetiç6es subseqUentes, esse
valor acrescido de 20% (VINTE POR CENTO).
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 Nas transaç6es em que figurem como adquirente
ou cessíonrio pessoas imunes ou isentas, a comprovaço do pagamento do impos
to sera substituida por certidão, como dispuser o regulamento.
Art. 16 O Chefe do Poder Executivo Municipal fica au -
torízado a baixar, no que couber, os atos que se fizerem necessdrios a execuço desta Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor 30 dias ap6s a sua pu
blicaço.
Gabinete do Prefeito Munciipal de Boa Vista-RR, em 04
de abril de 1989.
BARAC DA SILVA BENTO
Prefeito Municipal
t
e?ra1 Q £1,aima
Çâina,.a ce løci Cs
Comissão de Legislacio, Justiça e Redação Final
CAINURA MUNtCpL DE DOA VISIA
À Crrso d 4iustça e Redaço paa enUir pa;ar.
Em, ....L.1.........
~AWAIWAWMM __
L____ 1
õerrikpi 6 dera1 9e ai,na
Pâ,nara jl'(uiioipa1 e
- Comissão de LegislaCho, Justiça e Redação Final
1 1 1 E E
?:CI Ji1I 1 ILIIITU SE LII 3L, DE 11- DI 132IL SE 1919.
L3TITUI J ILPOITE 10311
iISSO " INTER VIVOS " DE BENS
IMVEÍS E DIREITOS A ELES RELI11103 E JÁ OUTRAS PROVIDÊNCIP\3.
PisIbü JIUI9/L9
ILATOR: OTONIEL 11:11111 s
1ctando nos terTnos regimantois, o presente Projeto
111/IR, 1 slsle do Executivo Municipal, o qual institui o Imposto
sobre a transmisso " Inter Vivos " de bens imveis e de direitos a eles reiLa
tivos e d outras providncias, manifestarno—nos de forma favorvel a sua apro
'açao, tendo em vista o que dispe o art. 150, inciso II da Constituiço Fede
rol, sondo oortoni:o, legal e constitucional.
o parecer, s.m.j.
bis bs E iOOO5 ' Doo Vista—IR, 12 de obril de 1901.
RELATR.
L
.p.
riório ê)e,.a1 9e 6Q6rabna
(0á,nara )'(unicipal de Loa
Comissão de tegislação, Justiça e Redação hnal
J, , cUU OibU:I!O1D
LO[ do dr. oTo, of.
f7J L
dTJIEL FERREIRA DE SOUZA FRÍNIJED DE Ad3I dODRIJE
3TETRIO
L 13J/ -
t
(De,rik4pió Cfeoeral Jrajma
62âmara £o ista
Cauisso 6e LEislação, Justiça e plodgh Final
A T A
Ros do--e dias do mes abri] de
mil novecentos e oitenta e nove,s nove horas, em ufra das dspendncias da Bmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justi a e
Redaç.o Final, sob a presidncia do Vereador Dtonjel Ferreire de Souza,
presente o Becretrio Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro
a \Jej-eadora raria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Relater as atoa do (a) Vereaor [a) OTOÀUEL FERREIRA DE SOUZA, dado
ao Projeto de Lei a 2 239, de 04 de abri] de 2989, o qua] Ias
titui o Imposto Sobre a Transmissao "Inter Vivos" de bens Imo'
veis e Direitos a e]es Re]ativos e da' Outras Providencias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detereinou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seBuida o mes
mo colocou em votao a matria, tendo recebido parecer favora've].
Nada mais havendc a tratar, o Sr. Presidente,
deu por mcerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada,
"BALA 1AB COMIBBS", Boa Via(RP) ]- de abri] de 1989.
( (
OTONJIEL FERREIRA DE SOUZA E BO %A\ 5~IGUES
eRES1DENTE._. SECRETÁRIO.-
MARIA DE LOUTEL S ~P
MEMBFfl.-
*
erri1ó, d'6raimt
cma14 tnicipal X óøa C9isa
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÀMRA MUrJCPL DE SC VT&
à Cmisào de Fkar.ç's e
Orçamr.tos pa.
En, L( ' ------ :..
Iw4çdriI
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
IN3TITUI C T.'PDdTO A TRNJ.I3A'B
INTER VIVOS " DE BENS IMÓ VEIA
E DE DIREITOS A ELES RELTIVO3 A
ALTLATOR FRANCISA: DA I
PARECAI
enD: AeLnte,
/DCnDJJ • :::e_L;Je:,
eino 'DII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Projeto De
Lei, o qual institui o imposto sobre transmisso " inter vivos " de bens imc
veio e de direitos a eles relativos e d outras providncias, nos posicione -
moo de maneira favorvel, tendo em vista as disposiçes contidas no art. 151,
inciso II da Constituiço Federal e no art. 2, iilCjOO 1, d Lei 3.415/7?,
Do por conseguinte, legal e Constitucional.
É o parecer, s.ii...
"3 lo DO.0 momo:mmne ', Ano Vista-RR, lOdeo°o LI 41 1
- -
4141IúO DE ASSI3 Eo:T GUIA
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÀMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE HNANÇASE ORÇAMENTO
EULINANS'5 VIiRR
3flET2i
.Fi3O DE
REPÚBLTA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos dezenove dias do rns abril de
mil novecentos e oitenta e nove, Ls dez horas, em urna das dependncas da Cmara Municipal de Boa Vista, reLniu-se a Comicso de Finanças e Orçamento, sob e
presidncia do Vereador Franoisoc de Assis Rozgues, presente a Becretaria a
Vereadora Euline Gonçalves Vieira e o Membre o Vereador Salomo Afonso de SDUZa
Cruz, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) FRAIVCL$
CO DE ASSIS RODRIGUES, dado ao Projeto de Lei n 2139, de 04.04.089,
o qual Institui o Imposto Sobre a Transmisso "Inter Vivos" de Dons
1/7t0V í L T'( (
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Bra. Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou
em votaçao a matírta, tendo recebido parecer
Nada mais havendo a tratar, o Sr, Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
"SALP DAL COMISS011, Boa Vista (RR), -
FP NCIS DEASSIS DRIGIJ ULINA GONÇALVES VIEIRA
PEESIDENTE.- SE[:RETARIA.-
SALOMÃO AFCSO DE SOUZA IJZ
EMBm. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI r yi . pp IDRIL DE 1E89.
Doa Vista—RR, 14 do abril do lEDE.
E M E N O A ( ) aditiva n.o
( ) supres5iva n.O
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n,o
( ) unitiva n.o
( ) destribultiva n.o
modificativa ,'
Proponho soja adotada a seguinte rodego para o Projo'co do Lei n9 IDE, P4 do abril do
lEDE.
%r.l - Fica inctitudo o imposto sobre e transmisso " inter vivos "
dtulo, por co ancroao, do bens irnvois a do direitos reais a elos relativos.
JUDTIFICf\TIV\: 1 presente emenda tom por objetivo nelhor condicioner a redaço com
e, nomenclatura do tributo, haja visto, que em se tratando do ma± -
rla tricucaria a neo omoorvancia dos termos podem recear no desvio
do sua finalidade.
FD AROE
VEREADOR.
e
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSD DE DE DE 193-
ORDEM DO DIA: 1 :oiiÇíc . 1 CDI? IT. IT 01, 10 111.
fl 1
Frojeto oe Lei n2 ...............................................
Projeto be Decreto Legislativo ..................................
Projetode Resoluço .............................................
Requerimeito ....................................................
Outros zi 211' :
S I M NO
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FL4VIO DOS SANTOS CRAVES - PFL .....................
FRANCIScO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
GILBERTO INÁCIO DE ARAJO - pr .......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - FEL ......................
cj4
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
RUBEN DA SILVA BENTO - FEL
SALOMD AFONSO DE S. CRUZ - FEL
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DL LEI N 2 139, DE 04 DE A31RIL DE 1909.
Eoe Vista-RR, li de abril de 1939.
E M E N D A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
x ) modificativa
Proponbo seja adotada e seguinte rodaço para o Projeto de Lei ng 139, 04 de abril
de 1939:
II - A bransmisaao, " inter vivos, ' a qualquer tÍbulo, por ato eneroso, do direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantiu o as servides.
JUETIEICATIVÍ:A emendu feiba ao inciso II do art. 2, do premente Projeto de Lei,
bem por objetivo, arrecadar a melhorar sua redaço, dando assim ao
texto, melhor clareza e fcil aplicago, e, a justa arreoadaço das
transagoes efetuadas.
FRANEIECO DE ASSIS RODRIGD!
VEREADOR
c/AMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO DE ___DEI TTJL DE is
ORDEM DO Diz.: t:o O:uL:O i rco:o :ii IICDI7:O7I1: : . o Ioorioc
1Ç -
Projeto oe Lei n ...............................................
Projetode Decreto LeGislativo ..................................
Projetode Resoluc ............................................
Reouerimento ....................................................
Outros 7 0I.: 77T IT
VOTAÇÃO
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB
EULINA GONALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL
a. FRANCISCO DE PSSI6 RODRIGUES- PMDB .....................
S. GILBERTO ONÁCIO DE ARAÚJO - PTB.......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SDUZA - PFL
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOUÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL
SIM NÃO
-
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI Ng 139, DE 04 DE ADRIL DE 1909.
Doa Vista—RR, 14 de abril de 1909.
E M E N O A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
(x) modificativa
Proponio seja adotada a seguinte redaço do Projeto de Lei ng 139, 04 de abril de
JJC Q L) 9.
Are. 3
1 - Nas a1ienaço, o adquirente;
JUSTIFICATIVA: Procurando meis urna vez adequar o texto as regras da 1agis1aço
bributria, que nos levou a propor o. presente emenda, configu
rendo assim, a figura do comprador, no caso o adquirente, nas
a1ianees, que recolhe ao tesouro o imposto sobre a tranamis -
suo.
Ji\J 3
FRANCIoCO DE ASSIS RODRIGUES
VEREADOR.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
D E D -
1.9 _)
ORDEL DO DIA.: 7 :ie ::2c Tci21Ç A EEK77 .IDDII1 , C
- - - -- -
Projeto ae Lei ng
Projeto de Decreto Legislativo ..................................
Projeto de RBSO1UÇ.D ............................................
equerirnento ....................................................
SIM NO CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FÁvIO DOS SANTOS CVES - PFL .................
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ....................... ..____
5. MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
7. ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL .......................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RU35N DA SILVA BENTO - PFL -
SALOUO AFONSO DE S. CRUZ - PFL .......... ...........
FRF7IDENTE. - VICE-PRESIDENTE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA8IL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N 9 139, DE 04 DE fOOIL DE 1939.
Boa Viste-22, 14 de abril de 1309.
E M E N O A ( ) adiUva n.o
supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destrlbuitiva no
(a) modiFicativa
Proponbo o modifi:aço dc redaçEo, do caput, do frt. 1, do Projeto dc Lei ng 139, do
04 de abril de 1933.
Art. 13 - " 1, Falta de pagaecnto do imposto no todo ou em parLe, aos 30 (trinta) dias
eps os prazos instituidos nesta Lei, sujeibrEo os contribuintes ou rasponsveis a
multa de 1FF' (dez por cento) do valer imposto devido."
JUETIPIOÍTIV,F: Entendemos que o rnunic{pio do Eec Vista, bem como os demais passam por
dificuldades econrnico—financeiras de extrema gravidade, entretanto
nEo podemos esquecer que o povo est estrangulado de bentos encargos
sociais (tributo), sobre o minguado salrio e principalmente o nosso,
que enf'ranba, recebendo o mesmo sa1rio que as popu1açes dos Estados
mais progressistes que tem s suas portas a indústria, o cornrcio, a
egropecuria que tornam o custo de vida mais acessÍvel, sendo o nosso
o mais caro do P{s, Por cabes rno'L,-ivos,c3 que estafes apresentando e
prosene Emenda.
'W
ERAND1ECO DE AESIS RODRIEUEE
IV
e
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
== ===
71 DE _____DE - DE 1983'
ORDE' DO DIA: t:: :uso o 7OO1Ç0 1 i:o::'I12:T LDJI2O
Projetode Lei n ...............................................
Projeto de Decreto LeOjslativo ..................................
Projetode ReSO1UÇD ............................................
Requerimento ....................................................
Outros :.:oo:::cIJ1 o o4 -
VOTA ÇÃ O
SIM NÃO
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PIE ......................
EULINA GONÇALVES VIEIRA - FMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CF-VES - PFL .....................
FRANCIROO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ....................... .. ____
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ................... ..
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIPIA DE SOUZA - FEL .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO - p ..................... -
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - FEL .................
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N 9 139, DE 04 DE ARIL DE 1939.
oa Vista—RR, 14 de abril do 1939.
E M E N D A ( ) aditiva n.o
)< ) supressiva n.o (j
( ) substltutiva n.0
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.°
( ) destribuitiva no
Proponbo seja suprimido o inciso IV, do art. 4Q, do Projeto de Lei n 139, 04 de
abril do 1935.
JU3TIFIATIVA: Para a1uns civilistas, a ratrovanda, considerada como um desfa—
zimanto de contrato, no h nova alienaço apenas as partes voltari'
ao 11 sbatus quo ", isto , ao astado anterior,no havendo nova
transaao ou alienaçao.
VEREADOR
e
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
s:sso ____EXTR&ORDINÁRIA DE 19 DE ABRTL DE 1989
ORDEM DC Di».: - 6N EM ICA DISCUSSÃO E VOTAQXO A EMENDA StRESSIVA NQ O
AOPROJETO DE LEI NQ 139, DE 04 DE ABRIL DE 1989,
Projetode LEi. n ...............................................
Projeto de Decreto i egis1ativo ..................................
Projetode Resiuço ............................................
Reouerimento ....................................................
OutroE BIMENDA STJPRESSIVA NQ 001
VOTAÇÃO
SIM NÃO
CESÁR ALICUBTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... vota
EUL INA GONALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL .....................
FRANCISDO DE ASSI5 RODRIGUES- PMDB .....................
S. GILBERTO INJCIO DE ARAÚJO - Pra ....................... ...___
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
B. OTONIEL FERREIRA DE SOLJZA - PFL .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOUÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL .... .................
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE l9RETÁLO_
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N-° 139 de 04 ABRIL DE 1989
E M E N D A ( ) aditiva n.o
(x) supressiva n.o
( ) subsUtutiva flO
( ) separativa
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva no
Propoiiho sejam suprimidos os Incisos 1 e II, do Artigo 11 do presente
Projeto de Lei nQ 139/89.
JUSTIFICATIVA:- No Artigo 11, temos que levar em conta a realidade 1-
cal, em que na grande maioria das vezes, cedentes e transmitentes so leigos, de pouca instrução, no estando em
condiçes intelectuais de entender a extensão de seus
atos, portanto, somos de opinião que se deva suprimir os
Incisos 1 e II, do Artigo 11 do presente Projeto de Lei
nQ 139/89, e, deixando apenas como co-responsveis as
figuras descritas no Inciso III, estes sim, por dever de
oficio, tm por obrigação cumprir todas as formalidades
da Lei, fiscalizando o seu fiel cumprimento.
Boa Vista-FE, 14 de abril de 1989
\ )
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGtTES
- Vereador-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO DE DE _DE 195
OROE! OS DIP: TT EiESOUD1C ToT I1J,:. TS:IT : '2, O IiOi2C;
- 1 O
Projetode Lei n ...............................................
Projeto óe Deoreto i.eris1ativo ..................................
Projeto co Resoiuco ............................................
Requ2rimento ....................................................
Outruo
VOTA C Ão
S I M. NÃO
CESR AuGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................
EJLINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO Dos SANTOS CKVES - PFL ..................... 3
FRANCISCE DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PIB .......................
5. MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ...................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SDUZA - PFL .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RLIBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMÃO A0NSO DE E CRUZ - PFL ........ .............
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI 120, DE 04 DE IDRIL DE ioao.
13oo 'íito-2H, 14 do obril do 1020.
E M E N D A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.O
Proponbo a :3upros o da cxpresso 'ou rosponsveis " do capul do 4r1. 14 do prosono L
Projeto do Lei, ficando a sua redaço da seguinte forma:
Art. 14 - O misso ou inexutido nas informaes relativas a elementos que influlf -
rom c1cu10 do imposto, sujeitara o contribuinte multo de 1001,11. (com por conto )
do valor do ±íflOStO devido.
JUDTIFICÍTIVA: O tecnico legislativa, quando se trato do motrio tributria,tom quo
ser da maior preciso, haja visto, que o co1ocaço do exprossEos ou
palavras, no definindo dc formo preciso seu campo do atuoço, acarretaria com toda certeza o desvio de finalidades do presono Projeto.
FRJJ0ISE0 DE 03615 RODRIL3UES
YEIE/\DD2.
e CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESS 11 L DE DE DE 198
OROE DE DIí.: OtL2C '., O IOJITC
Projetoae Lei n ...............................................
Projetods De.reto Legislativo ..................................
Projeto de Resoluço ............................................
Requerimento ....................................................
Outros T
VOTA O ÃO
SIM NÃO CESÁR AUUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................
EULINA G0NÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL .....................
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB .......................
(2 MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOAO AFONSO DE S. CRUZ - PFL .. ...................
1
PRESIDENTE. - VICE-PRESIOENTE 1SETÁI& fr
1
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPALDE BOA VISTA
PROiETO DE LEI N 9 139, DE 04 DE ABRIL DE I 1039.
Doa Vista—RR, 19 de abril de 1901.
E M E N O A ( ) aditiva n.o
(< ) supressiva n,o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribulUva n.o
Proponio seja suprimido a expresso " a t{tulo onerono", do inciso II, do art. 7, do
Projebo de Lei ng 139, de 04 de abril de 1939, ficando com a seguinte redaço:
Art. 7 ......
II - na demais transmiss6es, 2. (dois por cento).
JU5TIFKATIVA: Entendemos ser becnicamente recornendve1 a supresso da expresso " a
t{tulo oneroso ", pois neste caso, daria margem a se questionar se O
inciso II, do are. 72, do Projeto de Lei ng 139, de 04 de abril de
1109, realmente diria respeito bransmisso a outro tÍtulo, por exem
pio e tÍtulo gratuito, como a doao.
rnsg/. —
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SES6C ______ flflvi ai DE DE a -ii , DE 196g.
ORDEM DC DIP: Çy Q õc-c2 -
Ip
Projetode Lei n ...............................................
Projeto de Decreto Leis1ativo ..................................
Projetode Reso1uço ............................................
Reouerimento ....................................................
Outros _i&r
VOTAÇÃO
SIM NÃO
CESR AUUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... Ni V NJ2.00 P9
EULINA GONALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CFtAVES - PFL .. ...................
FRANCISOO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB .......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL .....................
-.4
PRF:FJDF.NTE. - VICE-PRESIDENTE 19 SECRETÁRIO.-
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LII N9 139, DE 04 DE 3RIL DE 1989.
Eoa Vista—AR, 19 da abril de 1980.
EMENDA ( ) aditiva n.o
supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destribuitiva n.°
( ) modiPiostiva
Proponho seja adotada a seguinte redmço paro o Projeto de Lei n9 139, de 04 do
abril de 1900.
f\rb. 79
II— nos darrojis ransaisso, a t{tulo oneroso, 1 (um por cento).
JU3TIFIErTI'J4: presente emenda visa no onerar ainda mais o contribuinte,
por ja ter no 1edmio a incidncia do e% (oito por conto)
passando assim de 2 (dois por cento), para apenas 1 ( um
por cento), nas damois tranomisso, o título.onoroso.
1
Rodolfo
Vereador.
ol
CÃMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
(S _
Projetode Lei n ...............................................
Pro jeto de Decreto Legislativo ..................................
Projetode Resolugo ........................... . ................
Reouerimeto ....................................................
Outros
IiI:uI T
Uvr iTT
1. CES4R AUGUSTO DE SOUZA DIAS — PTB
EULINA GLNÇALVES VIEIRA — PMDB
FLÁV1O DOS SANTOS CHAVES - PFL
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PIB
MARIA DE LOURDES PINHEIRO — PTB
ODETE IRENE DOMINGUES — PMDB
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA — PDT
RUBEN DA SILVA BENTO — PFL
5AL0UO AFONSO DE S. CRUZ - PFL
S I M NO
4cfl
PRESIDENTE. VICE-PREStDENTE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROJETO DE LEI Ng 139, DE 04 DE A3RIL DE 1930.
Roa Vista-RR, 19 de abril de 1939.
E M E N D A (x) adltivan.o
( ) supressva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
Proponho seja acrescido ao Projeto de Lei 139, de 04 de abril de 1989, em seu art. 39
inciso III, a expresso : " 50 para ", ficando o referido inciso com a seguinte redaço:
t\CL J-4-
.
D U
O
.
1-.......
II-......
III- Na permuta, para cada um dos permutantes.
JU3TIFIATIVA: Tendo cm vista a redaço original do inciso III, no esclarecer quanto
realmenbe cada peniutante deveria pagar, sugiro seja o imposto dB
vidido entre os mesmos.
EULINA~ jALVESIEIRA
Vereadora.
pJq_
el
CAMARA MUNICIPAL DE BDA VISTA
1-1
:EEE: DE JADE i1.e
DREE! DE 11k:
DE 196
Projeto de Lei n ...............................................
Projeto de Decreto Legislutivo ..................................
Projeto d Reso1u c ............................................
Reouerirnento ....................................................
Outros k 6mvuoccu d ~ -.
VO TAÇO
SIM CESÁR AU3USTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... ..... Nj.QQ/9.
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FÁVIO DOS SANTOS CH.4VES - PFL .....................
FRNCISGC DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - pis ....................... . ____
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
5. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL .....................
9. RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 5- -
O. RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
11. SLEO AFONSO DE S. CRUZ - P .....................
E. - VICE-FRSIDENTE 12 SECRETÁRIO.-
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N 139, DE 04 DE DRIL DE 1929.
Doa Visto-RR, 19 de abril de 1990.
E M E N O A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
(x) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destrlbuitiva n.o
Proponho seja substituida a redaço do art. 9, do presente Projeto de Lei pelo seguinte:
Art. 9 - O imposto sera langado diretamente ou mediante dec1araço do sujeito passivo, e sera pago:
1 - antecipadamente at a data da lavratura do instrumento que servir de base para a
transmisso, quando realizada em Boa Vista;
no prazo de0 (noventa) dias, contados da data da lavratura do instrumento referido no ±nclso cnar1or, quanto as transmissao realizadas fora do municipio;
no prazo da9 (noventa) dias, contados da data do transito em julgado da daciso,
se o ttuio de trarisrnisso for sentença judicial.
JU3TIFI%TIV;: Dugerimos a substituiço do texto do art. 9, tendo em vista que no
art. 13, o chefe do Executivo ficar autorizado a baixar atos que se 31
serem necessrios a execuço desta Lei, corno tambrn, no presente proje
to no consta a forma de pagamento do imposto.
Dugerimos o prazo de 90 (noventa) dias inseridos nos inciso II e III do
referido, art. 9, para adequa-los s reais condiçes da situaço do municÍpio, levando-se em consideraço, as dificuldades de transporte, as
11
ToeFril6pid c/1e9,;,rai e 61 n'aima
cínara J1unieipa1 e da
dos grandw c8ntros, corri dirncnsionsrn[?nL 1
::nJu tynnAjyno3 Aiocm.
NON,
SP1 ME E DOMINGi4l
DE DE DE 198
ORDEM D DI: &Y1 LL11t'1C..O.,., / -
Projetoco Lei n ...............................................
Projeto de Decreto Leoislativo ..................................
Projeto de Reso1uc ............................................
Requerirnentc ....................................................
VOTAÇÂO
SIM NÃO
CESÁR AU3USTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................
EULINA GONALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CFAVES PFL ..................... No-e
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... SAL
6. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB .......................
MARIA DE LOURDES PINFEIRO - PTB .....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL ..................... 4c\ csts__
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUSEN DA SILVA BENTO - PFL
SALCÃO AFONSO DE E. CRUZ - PFL .....................
F1IDb\T.- VICE-PRESIDENTE 12 SECRETÁRIO.-
f.
cÂRAMUNICIPAL DE BOA VISTA
DE DE IJIL DE 198
ORDEM DO DIA: :: tc IoL3oo 0 Ci20ÇO O 0031000 DO 001 0 b9, DIO' DO 03010
ioo 19?9, u: IOSOITUI O L120323 2030001 O 003 :IS00 103020 2TIJOS'03
TÇ
- UL_Li
Projetooe Lei n2 ...............................................
Projeto dc Decreto Legislativo ..................................
Projetode Resolugo ............................................
Reciuerirnento ....................................................
Ou t rt E
VOTAÇÃO
S I M NÃO
CESR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PiE ......................
EULINA GONALVES VIEIRA - F2 GB .....................
FLÁV1O DOS SANTOS CFAVES - PFL .....................
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - pis .......................
3. MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL ..................... 4TcÁ2i
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUDEN DA SILVA BENTO - PFL .....................
SALOÃJ AFONSO DE S. CRUZ - PFL .....................
-4
1
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 12 SECRETÁRIO.-
'õerrióriø Cjpcj1 de OT6paima
Câmara 9íunicipa/ de Roa Vista
PROJETO DE LEI N.o 139 , DE 04 DE ABRIL DE 1989
INBTITtJI O IMPOSTO SOBRE A TRANS
MISSO "INPER VIVOS" DE BENS IMÓ
VEIS E DE DIREITOS A ELES BELA—
rios E DL OUTRAS PRoVIDÊNCIAs.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu sanciono a seguinte
L E I
CAPÍTULO 1
SEÇ0 1
Inoidrioia e Contribuintes
Artigo 1 - I'ioa instituido o Imposto sobre a Trans—
missao "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imoveis e de
direitos reais a eles relativos.
Art. 2 - O ImpostO sobre tmnsmissao "inter vivos",
a qualquer titulo, por ato oneroso de bens im6'v-eis, incide sobre:
1 - a tmnsmissao "inter vivos", a qualquer titulo,
por ato oneroso, da propriedade ou dominio Ctii de bens im6veis por natureza
ou por aoeeso fÍsica, como define a lei civil;
II - a tmnsmissao "inter vivos, a qualquer titulo ,
por ato oneroso, de direitos reais sobre im6veis, exceto os de garantia e as
servidZes;
Estado de Roraima
CQii,mtua,,J1nicipcJ de Xoa Q9isc
f]. • 02
III - a oessao de direitos a sua aquieiçao, por ato
oneroso, relativos a5 transniisses referidas 1108 incisos 1 e II.
Art. 3 - sao contribuintes do Imposto sobre Trans
misso "inter vivos" de Bens Irn6veis, por ato oneroso, e de direitos a
eles relativos:
1 - nas alienaçes, o adquirente;
II - nas oessoes de direitos, o oessionario;
III - na permuta, 50% (cinquenta por cento), para oa
da um dos permutante a.
Art. 49 - Sexs devido novo imposto:
1 - quando vendedor exercer o direito de prelaço;
II - no paoto de melhor comprador;
III - na retrooessao.
SE0 II
Do 0elou10 do Imposto
Art. 59 - A base de oaloulo do imposto o valor '
venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
Art. 6 - A base de o1oulo i determinada pela Ad—
ministraçao Tributa'ria, atmvs de avaliaço feita com base nos elementos de que dispuser, e, ainda, nos d.eolamd.os pelo sujeito passivo.
Pargmfo Zmico - Naavaiiaçao, serao considerados,
quando ao iróvel, dentre outros, os seguintes elementos:
1 - forma, dimenses e utilidades;
II - looalizaço;
III - estado de oonservaçao;
IV - valores das areas vizinhas ou situadas em zo—
nas economicamente equivalentes;
V - custo unitaio da construçao;
VI - valores aferidos no mercado imobiliario.
Estado de Roraima
Q4mara JXunicipat Ap £o (Asia
fi. 03
,s AlíQuotas do Imposto
Art. 72 - As aliquotas do imposto 0a0 as seguinte a:
1 - nas transinisaes compreendidas no Sistema Finan
oeiro de Habitaço (sim), a que se refere a Lei n2 4.3809 de 21 de agosto
de 19649 e oomplementan
- sobre o valor efetivamente finanoeiro, 0,
(Miao POR cNrO);
- sobre o valor n.o financiado, 2% (DOIS POR CEN
TO);
II - nas demais transmisaes, a titulo oneroso, 1%
(UM POR cESTo).
Art. 8 - Nos casos de promessa de compra e venda ,
oom o pagamento parcelado do preço, a a].iquota do imposto sexi reduzida de
1/10 por ano so este for recolhido pelo promitente comprador, por antecipaçao, contada esta da iLtima prestaço viroenda.
§ 19 - En nenhuma hiStese ters reduço superior a
50% (CINQUENTA POR cro).
§ 2 - O valor do imóvel, para efeito deste artigo,
será o que for apuxad.o pooa do recolhimento.
Do Lançamento e ão Pagamento
Art. 92 - O imposto aer lançado diretamente ou mediante cieoiamçao do sujeito passivo, e sera pago:
1 - antecipadamente ati a data da lavratum do instrumento que servir de base para a tmnsmissao, quando realizada em Boa
Vista
II - no prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data
Estado de Roraima
c2ii,nara JltuIiicipai 9e Loa
fl.04
da lavratum do instrumento referido no inciso anterior, quanto .e transmisses realizadas fora do Município;
III - no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
do transito em julgado da deoiso, se o titulo de transrnissao for sentença
judicial.
CAPÍTULO II
i, Irao Inoid.noia
Art. 10 - O imposto nao incide sobre a transniisso
de bens e direitos quando:
1 - realizada para inoorpomçao ao patrimnio da pes
soa jurídica, em pa.mento de capital nela inscrito;
II - d.eoorrente de fusao, inoorporaçao, oessao ou extinçao de pessoa jurídica.
§ 1 - O disposto neste artigo nao 25 plioa quando
a pessoa juríciica adquirente tiver como atividade preponderante a compra
e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a looaço de bens im6veis
ou arrendamento mercantil,
§ 20 - Considera-se caracterizada a atividade prepon
derante quando mais de 50(CINQ15ENTA. POR CENTO) da reoeita opemoional da
pessoa jurídica adquirente, nos 24 (VflTE E QUATRO) meses anteriores, e nos
24 (vINTE E QUATRO) aeses posteriores a aquisiçao, decorrer das tranemiss3es mencionadas no paregmfo anterior.
§ 39 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas
atividades após a aquisiçao ou menos de 24 (VINTE E QU&TRO) meses antes de
la, operar-se-i a prepondernoia referida no pargmfo anterior, levandose em conta os 36 (TRINTA E SEIS) meses seguintes a data da aquisiço.
§ 42 - Verificada a prepond.eranoia referida no § 1,
o imposto sern devido nos termos da lei vigente a data da aquisiçao, calou
Estado de Roraima
(mara J1uiiicipai 9e £c,a Cpisla
fl.05 ____
lado sobre o valor dos bens ou direitos, na data do pagamento do ord.ito
tributário respectivo.
CAPÍTULO III
sO 1
Das Besponsabil idades
Art. 11 - Respondem aolidariamente pelo pagamento do im
posto devido pelo contribuinte inadimplente:
1 - os Maleligos, esorivaos e demais serventtírios de
oficio, relativamente aos atos por eles praticados, em mzao de seu ofíoi
ou pelas omisaes de que forem responsáveis.
Art. 12 - A prova do pagamento do imposto c1eve3 ser e
xigida pelos tabeljs, esorivos e oficiais de registros de im6veisp a fim
de serem lavrados registrados, averbados e inscritos os atos e termos a
seu cargo.
Das Penalidades
Art. 13 - A falta de pagamento do imposto no todo ou em
parte, 30 (TRINTA) dias após os prazos instituidos nesta Lei, sujeitaxo '
os contribuintes ou responsáveis multa de l (TRINTA POR CE!TO) do va'-
lor do imposto devido.
Pa.rgrafo Único: quando ficar constatado que o oontribuinte, dolosaznente, recolheu o imposto com atraso e sem os aoracimos lo
gala, sexi_1he cobrada a multa do 50) (CINQVENTA POR cEiTo) sobre o valor
real devido, no prazo de 30 (TRnTA) dias da notifioaço.
rt. 14 - A oniisso ou ine.tido nas lnformaçes rolativas a elementos que izfluirem no o1culo do imposto, sujeitara o oontribuinte & multa de lO (OEM POR CENTO) do valor do imposto devido.
Estado de Roraima
(á,nara J(iunicipai & £ôa
06
§ 1 - No caso de fraude, sonegaçao ou conluio, a mui
ta será aplioada em dobro.
§ 2 - No oaso de reinoid.noia, sere' aplicada na prinieim repetiço da infraçao o dobro da multa; nas repetiços subseqfientea,
esse valor acrescido de 204 (VflTE POR CENIO).
DI3P0SIES CAI
Art. 15 - Nas tmnsaes em que figurem oono adquirente ou oeasionario pessoas imunes ou isentas, a oompzovaço do pamento cio
imposto serí subatituída por oertido, como d.ispuser o regulamento.
Art. 16 - O Chefe cio Poder Jbceoutivo Municipal fica au
torizad.o a bai'ar, no que couber, os atos que se fizerem neoessrios e ex
cuço desta Lei.
Art. 17 - sta Lei entzava em vigor 30 dias apis a sua
pub1ioaço.
Gabinete cio Prefeito Municipal de Boa Viata-RR, em 04
de abril de 1989.
BARC DA SILVP BET1O
Prefeito Municipal
PP IUT\ \ uJc1p U DL flO.\ \ K I1
RORAL\1A
c. inir'i TL IDO DELL'lIO
LEI N9 191, DE 18 DE MAIO DE 1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A 1RSMIS
SÃO "INTER VIVOs DE BENS IMÓVEIS E
E DE DIREITOS A ELES DELATIVOS E
DÁ OUTRAS PROVIDNC IAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RORAiMA, no uso de suas
1• tibtitès legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I :
CAPíTULO
SEÇÃO i
Incícjncia e Contribuintes
Art. 19 - Fica instituido o Imposto sobre a Transmtsso
"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens irnvei6 e de direi
reais a eles relativos.
Art. 29 - O Imposto sobre transmissão "inter vivos", a
qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, incide sobre:
1 - a transmjsgo "inter vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, da propriedade ou domínio dtil de bens ím6veis por natureza ou
pr acasso física, como define a lei civil;
II a transmissão "inter vivos", a qualquer título,por ato
oaeroso,de direitos reais sobre imveis,exceto os de garantia e as servides;
III - a cessão de direitos a sua aquisição, por ato oneroso,
relativos as transrniss6es referidas nos inc-Lsos 1 e II.
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IL DO PRJLI EITO
Art. 3 - So contribuintes do Imposto sobre Transmisso
"inter vivos" de Bens Im6veis, por ato oneroso, e de direitos a 3les relati
VOS:
1 - nas alienaç6es, o adquirente;
lI - nas cess6es de direitos, o cessionrio;
III - na permuta, 50% ( cinquenta por cento , para cada um
dos permutantes.
Art, 4 - Ser devido novo imposto:
T - quando vendedor exercer o direito de prelaçao;
II - no pacto de melhor comprador;
III - ria retrocesso.
SEÇÃO II
DoCdlculo do Imposto
Art. 52 - A base de calculo do imposto j o valor venal dos
bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
Art. 6 - A base de calculo j determinada pela Admínistra
ço Tributrja, atravs de avaliação feita com base nos elementos de que dispu
ser, e, ainda nos declarados pelo sujeito passivo.
Pargrafo iinico - Na avaliaço, serão considerados, quando
ao lm5vel, dentre outros, os seguintes elementos:
1 - forma, dimens5es e utilidades;
II - localizaço;
III - estado de conservação;
IV - valores das greas vizinhas ou situadas em zonas econo
micamente equivalentes;
V - ruto unitrio da construção;
VI - valores aferidos no mercado imobiljrio.
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SEÇÃO III
Das Alíquotas do Imposto
Art. 79 - As aliquotas do imposto so as seguintes:
1 - nas transmiss6es compreendidas no Sistema Financeiro
de HaMtaço (SFH), a que se refere a Lei n9 4.380, de 21 de agosto de 1964,e
complementar:
- sobre o valor efetivamente financeiro, 0,5% (meio por
cento );
- sobre o valor nio financiado, 2% ( dois por cento).
II - nas demais transmiss6es, a título oneroso, 1% (um por
cento ).
Art. 89 - Nos casos de promessa de compra e venda, com o
pagamento parcelado do preço, a alíquota do imposto será reduzida de 1/10 por
ano, se este for recolhido pelo promitente comprador, por antecipaçocontada
esta da ultima prestação vencida.
§ 19 - Em nenhuma hip6tese ter redução superior a 50%
( cinquenta por cento ).
§ 29 - O valor do imuvei, para efeito deste artigo, serã
o que for apurado a época do recolhimento.
SEÇÃO IV
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 99 - O imposto serã lançado diretamente ou mediante
declaraço do sujeito passivo, e serã pago:
1 - antecipadamente ate a data da lavratura do instrumento
que servir de base para a transmissão, quando realizada em Boa Vista;
rio prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data da ia
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vratura do instrumento referido no inciso anterior, quanto as transinisses
realizadas fora do Município;
III - no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do trn
sito em julgado da dec1so, se o título de transrnisso for sentença judicial.
CAPÍTULO 11
De No Incidncía
Art. 10 - O imposto no incide sobre a transmissão de bens
e direitos quando:
1 - realizada para incorporaço ao patrim6nio da pessoa ju
ridica, em pagamento de capital nela inscrito;
II - decorrente de fusão, incorporação, cesso ou extinção
de pessoa jurídica.
§ 19 - O disposto neste artigo no se aplica quando a pes
soa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda
de bens iin5veis e seus díreitos reais, a locação de bens imóveis ou arrenda
mento mercantil.
§ 29 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante
quando mais de 50% (cinqlenta por cento) da receita operacional da pessoa ju
rídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, e nos 24 ( vinte
e quatro) meses posteriores a aquisição, decorrer das transmíss6es menciona
das no paragrafo anterior.
§ 32 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ativida
des ap5s a aquísiço ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela,operara preponderancia referida no pargrafo anterior, levando-se em conta os
36 (trinta e seis) meses seguintes a data da aquisição.
§ 42 - Verificada a preponderância referida no § 19, o im
posto será devido nos termos da lei vigente a data da aquisiço,calcu1ado so
bre o valor dos bens ou díreitos,nadata do pagamento do crdito tributário
respectivo.
-
pRl:I:F1TUR\ i\ 1 UNICIPAL DE I1OA V KIA
RORAIMA
QABINETE 1)0 PREFEITO
CAPrTULO [II
DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO 1
Das Responsabilidades
Art. 11 - Respondem solidariamente pelo pagamento do impos
to devido pelo contribu lute inadfrnptente
1 - os TabelfEes, escrivEes e demais serventuários de ofi
cio, relativamente aos atos por eles praticados, em rizEo de seu oficio, ou
pelas omiss6es de que {orem responsveis.
Art 12 - A prova do pagamento do imposto deverE ser exigi
da pelos tabeliEes, escrivEes e oficiais de registros de ímveis, a fim de se
rem lavrados,registrados,averbados e inscritos os atos e termos a seu cargo.
Das Penalidades
Art. 13 - A falta de pagamento do imposto no todo ou em
parte, 30 (trinta) dias aps os prazos instituidos nesta Lei, sujeitarEo os
contribuintes ou responsveis E multa 30% (trinta por cento) do valor do im
posto devido.
Pargrafo Único - Quando ficar constatado que o contribuin
te, dolosamente, recolheu o imposto com atraso e sem os acrscimos legais,
ser—lhe--a cobrada a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor real de
vido, no prazo de 30 (trinta) dias da notíficaçEo.
Art. 14 - A omissEo ou inexatidio nas informaç6es relati
vas a elementos que influirem no dilculo do imposto, sujeitarE o contribuinte
E multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
No caso de fraude, sonegaçEo ou conluio, a multa se
r aplicada em dobro.
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§ 2 - No caso de reincidncia, será aplicada na primeira
repetição da infraçío o dobro da multa; nas repetiç5es subsequentes, esse va
lor acrescido de 20% (vinte por cento).
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - Nas transaç6es em que figurem como adquirente ou
cessionário pessoas imunes ou isentas, a comprovaço do pagamento do imposto
seri substituida por certidão, como dispuser o regulamento.
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autort
zado a baixar, no que couber, os atos que se Hzerem necessrios 6 execuçio
desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entrar5 em vigor 30 dias após a sua pu
blicaço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, em 18 de
abril de 1989.
BARAC DA SILVA BENTO
Prefeito Municipal
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