br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 139/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 139 / 1989
Date 1989-04-04
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13565

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MVHICIPAI iE BOA VISTA 
PROJETO - 
DISPÕE SOBRE íITUI Iir-UuTu U1iE A iHAN1L tú i 
AUTOR: --.--- 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO: dj ca ce . 
SECRLTARIO IID MI N 1 sr Rfl 1 IVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Crrnissão de Justiça ReJação em 
Devoivio da Comis;ân de Justiça e Redação em 
A nsõ de Finanças o Orçamento em 
da Comissão de Finonç':s e Orçamento em 
A ( tI missoo cie _Oras e oervicos ruo icos em 
Devcdv:dos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comksõo de Assistência S00I, Educação e Turismo em 
Doldo da Comissão de Assistencia Scj0l, Educação o Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Ccrnissão de Justiça e Redação para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
/ 
e 
J tCI47/89-GABIN 
J 
Ci e u 
Boa Vista - RR. 
Em: 05.04.89.- - 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho em anexo,pa 
ra apreciação dessa augusta Casa Legislativa, em regime de urgência, o 
Projeto de Lei nQ 139/89v que institui o Imposto Sobre a Transmissão 
"Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos,já com as 
adequações que se fizeram necessárias à sua apresentação. 
Renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consi￾deração. 
7Z. 
BARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS 
DD.Presideflte da Câmara Municipal de Boa Vista-RR 
- 
NESTA! 
ags 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhores Vereadores, 
Com o advento da nova Coristituiço Federal, vieram os 
Municipios a obter uma nova fonte de renda, através das atribuíç6es que 
lhes foram conferidas pelo Art. 156, II, dando-lhes a competricia de legis 
lar sobre a mataria objeto desta Lei. 
Saliento, por outro lado, a importncia que represen￾ta tal competncia, diante das dificuldades financeiras por que passa nos 
so Municipio e por que no dizer, todos os Municipios brasileiros de um 
modo geral, j mais uma conquista e como tal representa um avanço do Muni￾cipio em busca de melhores dias, notadamente no que concerne a sua auto￾nomia ecoriomica. 
Sabemos das limitaçes que essa mesma Constituição nos 
imp6e, em relaço aos gastos piíblicos, condicionados ao montante da arre￾cadaço, implicando em que, quanto maior a arrecadação maior será o mon￾tante a ser aplicado em beneficio do Municipio, fato que sem nenhuma diívi 
da ocorrera, dadas as condiç6es de crescimento de desenvolvimento por que 
passamos atualmente, o que nos deixa na expectativa de uma excelente arre 
cadaço em face do tributo ora instituido. 
Tendo em vista que esta lei, de acordo com as disposi 
ç6es constitucionais, somente entrara em vigor trinta (30) dias ap6s sua 
pub1icaço, fato este que acarreta prejuizos, no apenas ao Municipio que 
deixara de arrecadar o tributo em questão, como também a comunidade que fi 
cara impossibilitada de efetuar as transaç6es realtivas a ím6veis. 
Em sendo assim, solicito a Vossas Excelncias a apre￾ciaço do presente projeto em caráter de urgncia, o que ensejarA a conci 
1iaço dos interesses do Municipio e os da pn5pria populaço. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-2- 
Certo e confiante de que os objetivos serão alcança￾dos, tenho a satisfação e a honra de submeter a apreciação de Vossas Exce 
1ncias o Projeto de Lei do Imposto de Transmissão de Bens Im6veis (ITBI). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 04 
de abril de 1989. 
2 
ARÀC DA SILVA BENTO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 139, DE 04 DE ABRIL DE 1989. 
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANS 
MISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓ 
VEIS E DE DIREITOS A ELES RELATI 
VOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICfPIO DE BOA VISTA-RR, no uso das 
atribuiç6es que lhe so conferidas pela Constituição Federal, Art. 156, mci 
so II, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
L E I : 
r'ADITTTTfl T 
SEÇÃO 1 
Incidncia e Contribuintes 
Art. 12 Fica instituido o Imposto sobre a Transmissão 
"inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso de bens im6veis. 
Art. 22 O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", 
a qualquer titulo, por ato oneroso de bens im5veis, incide sobre: 
1 - a transmissão "inter vivos", a qualquer titulo", por 
ato oneroso, da propriedade ou dominio iitil de bens im6veis por natureza ou 
por acessão fisica, como define a lei civil; 
II - a transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por 
ato oneroso, de direitos reais sobre im5veis, exceto os de garantia; 
III - a cessao de direitos sua aquisição, por ato onero 
so, relativos s transmiss6es referidas nos incisos 1 e II. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-2- 
Art. 32 So contribuintes do Imposto sobre Transmis￾so "inter vivos" de Bens Im5veis, por ato oneroso, e de direitos a eles re￾lativos: 
1 - nas alienaçoes, o alienante; 
II - nas cesses de direitos, o cessionaT rio; 
III - na permuta, cada um dos permutantes. 
Art. 42 Será devido novo imposto: 
1 - quando vendedor exercer o direito de prelaço; 
II - no pacto de melhor comprador; 
III - na retrocesso; 
IV - na retrovenda. 
SEÇÃO II 
Do Calculo do Imposto 
Art. 52 A base de calculo do imposto 6 o valor venal 
dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. 
Art. 62 A base de calculo j determinada pela Adminis￾tração Tributaria, através de avaliação feita com base nos elementos de que 
dispuser, e, ainda, nos declarados pelo sujeito passivo. 
Parágrafo tinico. Na avaliação, serão considerados, 
quanto ao imóvel, dentre outros, os seguintes elementos: 
1 - forma, dimens6es e utilidades; 
II - localizaço; 
III - estado de conservação; 
IV - valores das areas vizinhas ou situadas em zonas eco 
micamente equivalentes; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-3- 
V - custo unitário da construção; 
VI - valores aferidos no mercado imobiliario. 
TTT 
Das Aliquotas do Imposto 
Art. 72 As aliquotas do imposto so as seguintes: 
1 - nas transmiss6es compreendidas no Sistema Financei￾ro de Habitação (SFH), a que se refere a Lei n2 4.380, de 21 de agosto de 
1964, e complementar: 
- sobre o valor efetivamente financiado, 0,5% ( MEIO 
POR CENTO ); 
- sobre o valor no financiado, 2% (DOIS POR CENTO); 
II - nas demais transmisses, a titulo oneroso, 2% (DOIS 
POR CENTO). 
Art. 82 Nos casos de promessa de compra e venda, com 
pagamento parcelado do preço, a aliquota do imposto será reduzida de 1/10 
por ano, se este for recolhido pelo promitente comprador, por antecipaço, 
contada esta da ijitima prestação vincenda. 
§ 12 Em nenhuma hip6tese tera redução superior a 50% 
(CINQUENTA POR CENTO). 
§ 22 O valor do im6vel, para efeito deste artigo, sera 
que for apurado a época do recolhimento. 
SEÇÃO IV 
Do Lançamento e do Pagamento 
Art. 92 O imposto sera lançado diretamente ou median￾te declaração do sujeito passivo, e pago na forma e prazos estabelecidos em 
regulamento. 
1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-4- 
CAPÍTULO II 
Da No Incidncia 
Art. 10 O imposto no incide sobre a transmissão de 
bens e direitos quando: 
1 - realizada para incorporação ao patrim6nio da pessoa 
jurídica, em pagamento de capital nela inscrito; 
II - decorrente de fuso, incorporaço, cessão ou extin￾ço de pessoa jurídica. 
§ 12 O disposto neste artigo no se aplica quando a 
pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e ven 
da de bens im6veis e seus direitos reais, a locação de bens im6veis ou arren 
damento mercantil. 
§ 22 Considera-se caracterizada a atividade preponde￾rante quando mais de 50% (CINQUENTA POR CENTO) da receita operacional da pes 
soa jurídica adquirente, nos 24 (VINTE E QUATRO) meses anteriores, e nos 24 
(VINTE E QUATRO) meses posteriores a aquisição, decorrer das transmiss6es meti 
cionadas no pargrafo anterior. 
§ 32 Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ati￾vidades ap6s a aquisição ou menos de 24 (VINTE E QUATRO) meses antes dela, 
operar-se-á a preponderância referida no paragrafo anterior, levando-se em 
conta os 36 (TRINTA E SEIS) meses seguintes a data da aquisiço. 
§ 42 Verificada a preponderância referida no § 12, o 
imposto será devido nos termos da lei vigente a data da aquisiço, calculado 
sobre o valor dos bens ou direitos, na data do pagamento do crédito tributa￾rio respectivo. 
CAPÍTULO III 
DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES 
SEÇÃO 1 
Das Responsabilidades 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-5- 
Art. 11 Respondem solidariamente pelo pagamento do im 
posto devido pelo contribuinte inadimplente: 
1 - o Transmitente; 
II - o Cedente; 
III - os Tabelies, escrivãos e demais serventudrios de 
oficio, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de seu oficio, 
ou pelas omisses de que forem responsveis. 
Art. 12 A prova do pagamento do imposto devera ser 
exigida pelos tabelies, escrívos e oficiais de registros de im6veis, a fim 
de serem lavrados, registrados, averbados e inscritos os atos e termos a seu 
cargo. 
SEÇÃO II 
Das Penalidades 
Art. 13 A falta de pagamento do imposto no todo ou em 
parte, 30 (TRINTA) dias apcSs os prazos instituidos nesta Lei, sujeitarão os 
contribuintes ou responsáveis a multa de 30% (TRINTA POR CENTO) do valor do 
imposto devido. 
Parágrafo inico: quando ficar constatado que o contri￾buinte, dolosamente, recolheu o imposto com atraso e sem os acréscimos le￾gais, ser-lhe--a cobrada a multa de 50% (CINQUENTA POR CENTO) sobre o valor 
real devido, no prazo de 30 (TRINTA) dias da notificação. 
Art. 14 A omissão ou inexatidão nas informaçes rela￾tivas a elementos que influirem no calculo do imposto, sujeitara o contribu￾inte ou responsáveis a multa de 100% (CEM POR CENTO) do valor do imposto de￾vido. 
§ 12 No caso de fraude, sonegação ou conluio, a multa 
será aplicada em dobro. 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 22 No caso de reincidncia, será aplicada na primei￾ra repetiço da infração o dobro da multa; nas repetiç6es subseqUentes, esse 
valor acrescido de 20% (VINTE POR CENTO). 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 15 Nas transaç6es em que figurem como adquirente 
ou cessíonrio pessoas imunes ou isentas, a comprovaço do pagamento do impos 
to sera substituida por certidão, como dispuser o regulamento. 
Art. 16 O Chefe do Poder Executivo Municipal fica au - 
torízado a baixar, no que couber, os atos que se fizerem necessdrios a execu￾ço desta Lei. 
Art. 17 Esta Lei entra em vigor 30 dias ap6s a sua pu 
blicaço. 
Gabinete do Prefeito Munciipal de Boa Vista-RR, em 04 
de abril de 1989. 
BARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito Municipal 
t
e?ra1 Q £1,aima 
Çâina,.a ce løci Cs 
Comissão de Legislacio, Justiça e Redação Final 
CAINURA MUNtCpL DE DOA VISIA 
À Crrso d 4iustça e Reda￾ço paa enUir pa;ar. 
Em, ....L.1......... 
~AWAIWAWMM __ 
L____ 1 
õerrikpi 6 dera1 9e ai,na 
Pâ,nara jl'(uiioipa1 e 
- Comissão de LegislaCho, Justiça e Redação Final 
1 1 1 E E 
?:CI Ji1I 1 ILIIITU SE LII 3L, DE 11- DI 132IL SE 1919. 
L3TITUI J ILPOITE 10311 
iISSO " INTER VIVOS " DE BENS 
IMVEÍS E DIREITOS A ELES RELI￾11103 E JÁ OUTRAS PROVIDÊNCIP\3. 
PisIbü JIUI9/L9 
ILATOR: OTONIEL 11:11111 s 
1ctando nos terTnos regimantois, o presente Projeto 
111/IR, 1 slsle do Executivo Municipal, o qual institui o Imposto 
sobre a transmisso " Inter Vivos " de bens imveis e de direitos a eles reiLa 
tivos e d outras providncias, manifestarno—nos de forma favorvel a sua apro 
'açao, tendo em vista o que dispe o art. 150, inciso II da Constituiço Fede 
rol, sondo oortoni:o, legal e constitucional. 
o parecer, s.m.j. 
bis bs E iOOO5 ' Doo Vista—IR, 12 de obril de 1901. 
RELATR. 
L 
.p. 
riório ê)e,.a1 9e 6Q6rabna 
(0á,nara )'(unicipal de Loa 
Comissão de tegislação, Justiça e Redação hnal 
J, , cUU OibU:I!O1D 
LO[ do dr. oTo, of. 
f7J L 
dTJIEL FERREIRA DE SOUZA FRÍNIJED DE Ad3I dODRIJE 
3TETRIO 
L 13J/ - 
t 
(De,rik4pió Cfeoeral Jrajma 
62âmara £o ista 
Cauisso 6e LEislação, Justiça e plodgh Final 
A T A 
Ros do--e dias do mes abri] de 
mil novecentos e oitenta e nove,s nove horas, em ufra das dspendn￾cias da Bmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justi a e 
Redaç.o Final, sob a presidncia do Vereador Dtonjel Ferreire de Souza, 
presente o Becretrio Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro 
a \Jej-eadora raria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Rela￾ter as atoa do (a) Vereaor [a) OTOÀUEL FERREIRA DE SOUZA, dado 
ao Projeto de Lei a 2 239, de 04 de abri] de 2989, o qua] Ias 
titui o Imposto Sobre a Transmissao "Inter Vivos" de bens Imo' 
veis e Direitos a e]es Re]ativos e da' Outras Providencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterei￾nou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seBuida o mes 
mo colocou em votao a matria, tendo recebido parecer favora've]. 
Nada mais havendc a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por mcerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada, 
"BALA 1AB COMIBBS", Boa Via(RP) ]- de abri] de 1989. 
( ( 
OTONJIEL FERREIRA DE SOUZA E BO %A\ 5~IGUES 
eRES1DENTE._. SECRETÁRIO.- 
MARIA DE LOUTEL S ~P 
MEMBFfl.- 
* 
erri1ó, d'6raimt 
cma14 tnicipal X óøa C9isa 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÀMRA MUrJCPL DE SC VT& 
à Cmisào de Fkar.ç's e 
Orçamr.tos pa. 
En, L( ' ------ :.. 
Iw4çdriI 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
IN3TITUI C T.'PDdTO A TRNJ.I3A'B 
INTER VIVOS " DE BENS IMÓ VEIA 
E DE DIREITOS A ELES RELTIVO3 A 
ALTLATOR FRANCISA: DA I 
PARECAI 
enD: AeLnte, 
/DCnDJJ • :::e_L;Je:, 
eino 'DII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Projeto De 
Lei, o qual institui o imposto sobre transmisso " inter vivos " de bens imc 
veio e de direitos a eles relativos e d outras providncias, nos posicione - 
moo de maneira favorvel, tendo em vista as disposiçes contidas no art. 151, 
inciso II da Constituiço Federal e no art. 2, iilCjOO 1, d Lei 3.415/7?, 
Do por conseguinte, legal e Constitucional. 
É o parecer, s.ii... 
"3 lo DO.0 momo:mmne ', Ano Vista-RR, lOdeo°o LI 41 1 
- - 
4141IúO DE ASSI3 Eo:T GUIA 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÀMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE HNANÇASE ORÇAMENTO 
EULINANS'5 VIiRR 
3flET2i 
.Fi3O DE 
REPÚBLTA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dezenove dias do rns abril de 
mil novecentos e oitenta e nove, Ls dez horas, em urna das dependncas da C￾mara Municipal de Boa Vista, reLniu-se a Comicso de Finanças e Orçamento, sob e 
presidncia do Vereador Franoisoc de Assis Rozgues, presente a Becretaria a 
Vereadora Euline Gonçalves Vieira e o Membre o Vereador Salomo Afonso de SDUZa 
Cruz, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) FRAIVCL$ 
CO DE ASSIS RODRIGUES, dado ao Projeto de Lei n 2139, de 04.04.089, 
o qual Institui o Imposto Sobre a Transmisso "Inter Vivos" de Dons 
1/7t0V í L T'( ( 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Bra. Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou 
em votaçao a matírta, tendo recebido parecer 
Nada mais havendo a tratar, o Sr, Presidente 
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presen￾te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. 
"SALP DAL COMISS011, Boa Vista (RR), - 
FP NCIS DEASSIS DRIGIJ ULINA GONÇALVES VIEIRA 
PEESIDENTE.- SE[:RETARIA.- 
SALOMÃO AFCSO DE SOUZA IJZ 
EMBm. - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI r yi . pp IDRIL DE 1E89. 
Doa Vista—RR, 14 do abril do lEDE. 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
( ) supres5iva n.O 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n,o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribultiva n.o 
modificativa ,' 
Proponho soja adotada a seguinte rodego para o Projo'co do Lei n9 IDE, P4 do abril do 
lEDE. 
%r.l - Fica inctitudo o imposto sobre e transmisso " inter vivos " 
dtulo, por co ancroao, do bens irnvois a do direitos reais a elos relativos. 
JUDTIFICf\TIV\: 1 presente emenda tom por objetivo nelhor condicioner a redaço com 
e, nomenclatura do tributo, haja visto, que em se tratando do ma± - 
rla tricucaria a neo omoorvancia dos termos podem recear no desvio 
do sua finalidade. 
FD AROE 
VEREADOR. 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSD DE DE DE 193- 
ORDEM DO DIA: 1 :oiiÇíc . 1 CDI? IT. IT 01, 10 111. 
fl 1 
Frojeto oe Lei n2 ............................................... 
Projeto be Decreto Legislativo .................................. 
Projetode Resoluço ............................................. 
Requerimeito .................................................... 
Outros zi 211' : 
S I M NO 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FL4VIO DOS SANTOS CRAVES - PFL ..................... 
FRANCIScO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAJO - pr ....................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ..................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - FEL ......................
cj4 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - FEL 
SALOMD AFONSO DE S. CRUZ - FEL 
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DL LEI N 2 139, DE 04 DE A31RIL DE 1909. 
Eoe Vista-RR, li de abril de 1939. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
x ) modificativa 
Proponbo seja adotada e seguinte rodaço para o Projeto de Lei ng 139, 04 de abril 
de 1939: 
II - A bransmisaao, " inter vivos, ' a qualquer tÍbulo, por ato eneroso, do direi￾tos reais sobre imoveis, exceto os de garantiu o as servides. 
JUETIEICATIVÍ:A emendu feiba ao inciso II do art. 2, do premente Projeto de Lei, 
bem por objetivo, arrecadar a melhorar sua redaço, dando assim ao 
texto, melhor clareza e fcil aplicago, e, a justa arreoadaço das 
transagoes efetuadas. 
FRANEIECO DE ASSIS RODRIGD! 
VEREADOR 
c/AMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO DE ___DEI TTJL DE is 
ORDEM DO Diz.: t:o O:uL:O i rco:o :ii IICDI7:O7I1: : . o Ioorioc 
1Ç - 
Projeto oe Lei n ............................................... 
Projetode Decreto LeGislativo .................................. 
Projetode Resoluc ............................................ 
Reouerimento .................................................... 
Outros 7 0I.: 77T IT 
VOTAÇÃO 
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB 
EULINA GONALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL 
a. FRANCISCO DE PSSI6 RODRIGUES- PMDB ..................... 
S. GILBERTO ONÁCIO DE ARAÚJO - PTB....................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SDUZA - PFL 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOUÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL 
SIM NÃO 
- 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI Ng 139, DE 04 DE ADRIL DE 1909. 
Doa Vista—RR, 14 de abril de 1909. 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
(x) modificativa 
Proponio seja adotada a seguinte redaço do Projeto de Lei ng 139, 04 de abril de 
JJC Q L) 9. 
Are. 3 
1 - Nas a1ienaço, o adquirente; 
JUSTIFICATIVA: Procurando meis urna vez adequar o texto as regras da 1agis1aço 
bributria, que nos levou a propor o. presente emenda, configu 
rendo assim, a figura do comprador, no caso o adquirente, nas 
a1ianees, que recolhe ao tesouro o imposto sobre a tranamis - 
suo. 
Ji\J 3 
FRANCIoCO DE ASSIS RODRIGUES 
VEREADOR. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
D E D - 
1.9 _) 
ORDEL DO DIA.: 7 :ie ::2c Tci21Ç A EEK77 .IDDII1 , C 
- - - -- - 
Projeto ae Lei ng 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projeto de RBSO1UÇ.D ............................................ 
equerirnento .................................................... 
SIM NO CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FÁvIO DOS SANTOS CVES - PFL ................. 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ....................... ..____ 
5. MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ..................... 
7. ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL ....................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RU35N DA SILVA BENTO - PFL - 
SALOUO AFONSO DE S. CRUZ - PFL .......... ........... 
FRF7IDENTE. - VICE-PRESIDENTE 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA8IL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N 9 139, DE 04 DE fOOIL DE 1939. 
Boa Viste-22, 14 de abril de 1309. 
E M E N O A ( ) adiUva n.o 
supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destrlbuitiva no 
(a) modiFicativa 
Proponbo o modifi:aço dc redaçEo, do caput, do frt. 1, do Projeto dc Lei ng 139, do 
04 de abril de 1933. 
Art. 13 - " 1, Falta de pagaecnto do imposto no todo ou em parLe, aos 30 (trinta) dias 
eps os prazos instituidos nesta Lei, sujeibrEo os contribuintes ou rasponsveis a 
multa de 1FF' (dez por cento) do valer imposto devido." 
JUETIPIOÍTIV,F: Entendemos que o rnunic{pio do Eec Vista, bem como os demais passam por 
dificuldades econrnico—financeiras de extrema gravidade, entretanto 
nEo podemos esquecer que o povo est estrangulado de bentos encargos 
sociais (tributo), sobre o minguado salrio e principalmente o nosso, 
que enf'ranba, recebendo o mesmo sa1rio que as popu1açes dos Estados 
mais progressistes que tem s suas portas a indústria, o cornrcio, a 
egropecuria que tornam o custo de vida mais acessÍvel, sendo o nosso 
o mais caro do P{s, Por cabes rno'L,-ivos,c3 que estafes apresentando e 
prosene Emenda. 
'W 
ERAND1ECO DE AESIS RODRIEUEE 
IV 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
== === 
71 DE _____DE - DE 1983' 
ORDE' DO DIA: t:: :uso o 7OO1Ç0 1 i:o::'I12:T LDJI2O 
Projetode Lei n ............................................... 
Projeto de Decreto LeOjslativo .................................. 
Projetode ReSO1UÇD ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Outros :.:oo:::cIJ1 o o4 - 
VOTA ÇÃ O 
SIM NÃO 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PIE ...................... 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - FMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CF-VES - PFL ..................... 
FRANCIROO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ....................... .. ____ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ................... .. 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIPIA DE SOUZA - FEL ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO - p ..................... - 
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - FEL ................. 
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N 9 139, DE 04 DE ARIL DE 1939. 
oa Vista—RR, 14 de abril do 1939. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
)< ) supressiva n.o (j 
( ) substltutiva n.0 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.° 
( ) destribuitiva no 
Proponbo seja suprimido o inciso IV, do art. 4Q, do Projeto de Lei n 139, 04 de 
abril do 1935. 
JU3TIFIATIVA: Para a1uns civilistas, a ratrovanda, considerada como um desfa— 
zimanto de contrato, no h nova alienaço apenas as partes voltari' 
ao 11 sbatus quo ", isto , ao astado anterior,no havendo nova 
transaao ou alienaçao. 
VEREADOR 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
s:sso ____EXTR&ORDINÁRIA DE 19 DE ABRTL DE 1989 
ORDEM DC Di».: - 6N EM ICA DISCUSSÃO E VOTAQXO A EMENDA StRESSIVA NQ O 
AOPROJETO DE LEI NQ 139, DE 04 DE ABRIL DE 1989, 
Projetode LEi. n ............................................... 
Projeto de Decreto i egis1ativo .................................. 
Projetode Resiuço ............................................ 
Reouerimento .................................................... 
OutroE BIMENDA STJPRESSIVA NQ 001 
VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
CESÁR ALICUBTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... vota 
EUL INA GONALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL ..................... 
FRANCISDO DE ASSI5 RODRIGUES- PMDB ..................... 
S. GILBERTO INJCIO DE ARAÚJO - Pra ....................... ...___ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ..................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
B. OTONIEL FERREIRA DE SOLJZA - PFL ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOUÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL .... ................. 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE l9RETÁLO_ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N-° 139 de 04 ABRIL DE 1989 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(x) supressiva n.o 
( ) subsUtutiva flO 
( ) separativa 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva no 
Propoiiho sejam suprimidos os Incisos 1 e II, do Artigo 11 do presente 
Projeto de Lei nQ 139/89. 
JUSTIFICATIVA:- No Artigo 11, temos que levar em conta a realidade 1-
cal, em que na grande maioria das vezes, cedentes e trans￾mitentes so leigos, de pouca instrução, no estando em 
condiçes intelectuais de entender a extensão de seus 
atos, portanto, somos de opinião que se deva suprimir os 
Incisos 1 e II, do Artigo 11 do presente Projeto de Lei 
nQ 139/89, e, deixando apenas como co-responsveis as 
figuras descritas no Inciso III, estes sim, por dever de 
oficio, tm por obrigação cumprir todas as formalidades 
da Lei, fiscalizando o seu fiel cumprimento. 
Boa Vista-FE, 14 de abril de 1989 
\ ) 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGtTES 
- Vereador- 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO DE DE _DE 195 
OROE! OS DIP: TT EiESOUD1C ToT I1J,:. TS:IT : '2, O IiOi2C; 
- 1 O 
Projetode Lei n ............................................... 
Projeto óe Deoreto i.eris1ativo .................................. 
Projeto co Resoiuco ............................................ 
Requ2rimento .................................................... 
Outruo 
VOTA C Ão 
S I M. NÃO 
CESR AuGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... 
EJLINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO Dos SANTOS CKVES - PFL ..................... 3 
FRANCISCE DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PIB ....................... 
5. MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SDUZA - PFL ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RLIBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMÃO A0NSO DE E CRUZ - PFL ........ ............. 
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE 
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI 120, DE 04 DE IDRIL DE ioao. 
13oo 'íito-2H, 14 do obril do 1020. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.O 
Proponbo a :3upros o da cxpresso 'ou rosponsveis " do capul do 4r1. 14 do prosono L
Projeto do Lei, ficando a sua redaço da seguinte forma: 
Art. 14 - O misso ou inexutido nas informaes relativas a elementos que influlf - 
rom c1cu10 do imposto, sujeitara o contribuinte multo de 1001,11. (com por conto ) 
do valor do ±íflOStO devido. 
JUDTIFICÍTIVA: O tecnico legislativa, quando se trato do motrio tributria,tom quo 
ser da maior preciso, haja visto, que o co1ocaço do exprossEos ou 
palavras, no definindo dc formo preciso seu campo do atuoço, acar￾retaria com toda certeza o desvio de finalidades do presono Projeto. 
FRJJ0ISE0 DE 03615 RODRIL3UES 
YEIE/\DD2. 
e CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESS 11 L DE DE DE 198 
OROE DE DIí.: OtL2C '., O IOJITC 
Projetoae Lei n ............................................... 
Projetods De.reto Legislativo .................................. 
Projeto de Resoluço ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Outros T 
VOTA O ÃO 
SIM NÃO CESÁR AUUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... 
EULINA G0NÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL ..................... 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ....................... 
(2 MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ................ 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOAO AFONSO DE S. CRUZ - PFL .. ................... 
1 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIOENTE 1SETÁI& fr 
1 
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPALDE BOA VISTA 
PROiETO DE LEI N 9 139, DE 04 DE ABRIL DE I 1039. 
Doa Vista—RR, 19 de abril de 1901. 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
(< ) supressiva n,o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribulUva n.o 
Proponio seja suprimido a expresso " a t{tulo onerono", do inciso II, do art. 7, do 
Projebo de Lei ng 139, de 04 de abril de 1939, ficando com a seguinte redaço: 
Art. 7 ...... 
II - na demais transmiss6es, 2. (dois por cento). 
JU5TIFKATIVA: Entendemos ser becnicamente recornendve1 a supresso da expresso " a 
t{tulo oneroso ", pois neste caso, daria margem a se questionar se O 
inciso II, do are. 72, do Projeto de Lei ng 139, de 04 de abril de 
1109, realmente diria respeito bransmisso a outro tÍtulo, por exem 
pio e tÍtulo gratuito, como a doao. 
rnsg/. — 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SES6C ______ flflvi ai DE DE a -ii , DE 196g. 
ORDEM DC DIP: Çy Q õc-c2 - 
Ip 
Projetode Lei n ............................................... 
Projeto de Decreto Leis1ativo .................................. 
Projetode Reso1uço ............................................ 
Reouerimento .................................................... 
Outros _i&r 
VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
CESR AUUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... Ni V NJ2.00 P9 
EULINA GONALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CFtAVES - PFL .. ................... 
FRANCISOO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ....................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ..................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL ..................... 
-.4 
PRF:FJDF.NTE. - VICE-PRESIDENTE 19 SECRETÁRIO.- 
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LII N9 139, DE 04 DE 3RIL DE 1989. 
Eoa Vista—AR, 19 da abril de 1980. 
EMENDA ( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destribuitiva n.° 
( ) modiPiostiva 
Proponho seja adotada a seguinte redmço paro o Projeto de Lei n9 139, de 04 do 
abril de 1900. 
f\rb. 79 
II— nos darrojis ransaisso, a t{tulo oneroso, 1 (um por cento). 
JU3TIFIErTI'J4: presente emenda visa no onerar ainda mais o contribuinte, 
por ja ter no 1edmio a incidncia do e% (oito por conto) 
passando assim de 2 (dois por cento), para apenas 1 ( um 
por cento), nas damois tranomisso, o título.onoroso. 
1 
Rodolfo 
Vereador. 
ol 
CÃMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
(S _ 
Projetode Lei n ............................................... 
Pro jeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projetode Resolugo ........................... . ................ 
Reouerimeto .................................................... 
Outros 
IiI:uI T 
Uvr iTT 
1. CES4R AUGUSTO DE SOUZA DIAS — PTB 
EULINA GLNÇALVES VIEIRA — PMDB 
FLÁV1O DOS SANTOS CHAVES - PFL 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PIB 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO — PTB 
ODETE IRENE DOMINGUES — PMDB 
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA — PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO — PFL 
5AL0UO AFONSO DE S. CRUZ - PFL 
S I M NO 
4cfl 
PRESIDENTE. VICE-PREStDENTE 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ROJETO DE LEI Ng 139, DE 04 DE A3RIL DE 1930. 
Roa Vista-RR, 19 de abril de 1939. 
E M E N D A (x) adltivan.o 
( ) supressva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja acrescido ao Projeto de Lei 139, de 04 de abril de 1989, em seu art. 39 
inciso III, a expresso : " 50 para ", ficando o referido inciso com a seguinte re￾daço: 
t\CL J-4- 
. 
D U
O 
. 
1-....... 
II-...... 
III- Na permuta, para cada um dos permutantes. 
JU3TIFIATIVA: Tendo cm vista a redaço original do inciso III, no esclarecer quanto 
realmenbe cada peniutante deveria pagar, sugiro seja o imposto dB 
vidido entre os mesmos. 
EULINA~ jALVESIEIRA 
Vereadora. 
pJq_ 
el 
CAMARA MUNICIPAL DE BDA VISTA 
1-1 
:EEE: DE JADE i1.e 
DREE! DE 11k: 
DE 196 
Projeto de Lei n ............................................... 
Projeto de Decreto Legislutivo .................................. 
Projeto d Reso1u c ............................................ 
Reouerirnento .................................................... 
Outros k 6mvuoccu d ~ -. 
VO TAÇO 
SIM CESÁR AU3USTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... ..... Nj.QQ/9. 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FÁVIO DOS SANTOS CH.4VES - PFL ..................... 
FRNCISGC DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - pis ....................... . ____ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
5. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL ..................... 
9. RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 5- - 
O. RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
11. SLEO AFONSO DE S. CRUZ - P ..................... 
E. - VICE-FRSIDENTE 12 SECRETÁRIO.- 
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N 139, DE 04 DE DRIL DE 1929. 
Doa Visto-RR, 19 de abril de 1990. 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva n.o 
(x) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destrlbuitiva n.o 
Proponho seja substituida a redaço do art. 9, do presente Projeto de Lei pelo seguin￾te: 
Art. 9 - O imposto sera langado diretamente ou mediante dec1araço do sujeito passi￾vo, e sera pago: 
1 - antecipadamente at a data da lavratura do instrumento que servir de base para a 
transmisso, quando realizada em Boa Vista; 
no prazo de0 (noventa) dias, contados da data da lavratura do instrumento refe￾rido no ±nclso cnar1or, quanto as transmissao realizadas fora do municipio; 
no prazo da9 (noventa) dias, contados da data do transito em julgado da daciso, 
se o ttuio de trarisrnisso for sentença judicial. 
JU3TIFI%TIV;: Dugerimos a substituiço do texto do art. 9, tendo em vista que no 
art. 13, o chefe do Executivo ficar autorizado a baixar atos que se 31 
serem necessrios a execuço desta Lei, corno tambrn, no presente proje 
to no consta a forma de pagamento do imposto. 
Dugerimos o prazo de 90 (noventa) dias inseridos nos inciso II e III do 
referido, art. 9, para adequa-los s reais condiçes da situaço do mu￾nicÍpio, levando-se em consideraço, as dificuldades de transporte, as 
11 
ToeFril6pid c/1e9,;,rai e 61 n'aima 
cínara J1unieipa1 e da 
dos grandw c8ntros, corri dirncnsionsrn[?nL 1 
::nJu tynnAjyno3 Aiocm. 
NON, 
SP1 ME E DOMINGi4l 
DE DE DE 198 
ORDEM D DI: &Y1 LL11t'1C..O.,., / - 
Projetoco Lei n ............................................... 
Projeto de Decreto Leoislativo .................................. 
Projeto de Reso1uc ............................................ 
Requerirnentc .................................................... 
VOTAÇÂO 
SIM NÃO 
CESÁR AU3USTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... 
EULINA GONALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CFAVES PFL ..................... No-e 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... SAL 
6. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ....................... 
MARIA DE LOURDES PINFEIRO - PTB ..................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL ..................... 4c\ csts__ 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RUSEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALCÃO AFONSO DE E. CRUZ - PFL ..................... 
F1IDb\T.- VICE-PRESIDENTE 12 SECRETÁRIO.- 
f. 
cÂRAMUNICIPAL DE BOA VISTA 
DE DE IJIL DE 198 
ORDEM DO DIA: :: tc IoL3oo 0 Ci20ÇO O 0031000 DO 001 0 b9, DIO' DO 03010 
ioo 19?9, u: IOSOITUI O L120323 2030001 O 003 :IS00 103020 2TIJOS'03 
TÇ 
- UL_Li 
Projetooe Lei n2 ............................................... 
Projeto dc Decreto Legislativo .................................. 
Projetode Resolugo ............................................ 
Reciuerirnento .................................................... 
Ou t rt E 
VOTAÇÃO 
S I M NÃO 
CESR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PiE ...................... 
EULINA GONALVES VIEIRA - F2 GB ..................... 
FLÁV1O DOS SANTOS CFAVES - PFL ..................... 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - pis ....................... 
3. MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ..................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL ..................... 4TcÁ2i 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RUDEN DA SILVA BENTO - PFL ..................... 
SALOÃJ AFONSO DE S. CRUZ - PFL ..................... 
-4 
1 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 12 SECRETÁRIO.- 
'õerrióriø Cjpcj1 de OT6paima 
Câmara 9íunicipa/ de Roa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 139 , DE 04 DE ABRIL DE 1989 
INBTITtJI O IMPOSTO SOBRE A TRANS 
MISSO "INPER VIVOS" DE BENS IMÓ 
VEIS E DE DIREITOS A ELES BELA—
rios E DL OUTRAS PRoVIDÊNCIAs. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I 
CAPÍTULO 1 
SEÇ0 1 
Inoidrioia e Contribuintes 
Artigo 1 - I'ioa instituido o Imposto sobre a Trans—
missao "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imoveis e de 
direitos reais a eles relativos. 
Art. 2 - O ImpostO sobre tmnsmissao "inter vivos", 
a qualquer titulo, por ato oneroso de bens im6'v-eis, incide sobre: 
1 - a tmnsmissao "inter vivos", a qualquer titulo, 
por ato oneroso, da propriedade ou dominio Ctii de bens im6veis por natureza 
ou por aoeeso fÍsica, como define a lei civil; 
II - a tmnsmissao "inter vivos, a qualquer titulo , 
por ato oneroso, de direitos reais sobre im6veis, exceto os de garantia e as 
servidZes; 
Estado de Roraima 
CQii,mtua,,J1nicipcJ de Xoa Q9isc 
f]. • 02 
III - a oessao de direitos a sua aquieiçao, por ato 
oneroso, relativos a5 transniisses referidas 1108 incisos 1 e II. 
Art. 3 - sao contribuintes do Imposto sobre Trans 
misso "inter vivos" de Bens Irn6veis, por ato oneroso, e de direitos a 
eles relativos: 
1 - nas alienaçes, o adquirente; 
II - nas oessoes de direitos, o oessionario; 
III - na permuta, 50% (cinquenta por cento), para oa 
da um dos permutante a. 
Art. 49 - Sexs devido novo imposto: 
1 - quando vendedor exercer o direito de prelaço; 
II - no paoto de melhor comprador; 
III - na retrooessao. 
SE0 II 
Do 0elou10 do Imposto 
Art. 59 - A base de oaloulo do imposto o valor ' 
venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. 
Art. 6 - A base de o1oulo i determinada pela Ad—
ministraçao Tributa'ria, atmvs de avaliaço feita com base nos elemen￾tos de que dispuser, e, ainda, nos d.eolamd.os pelo sujeito passivo. 
Pargmfo Zmico - Naavaiiaçao, serao considerados, 
quando ao iróvel, dentre outros, os seguintes elementos: 
1 - forma, dimenses e utilidades; 
II - looalizaço; 
III - estado de oonservaçao; 
IV - valores das areas vizinhas ou situadas em zo—
nas economicamente equivalentes; 
V - custo unitaio da construçao; 
VI - valores aferidos no mercado imobiliario. 
Estado de Roraima 
Q4mara JXunicipat Ap £o (Asia 
fi. 03 
,s AlíQuotas do Imposto 
Art. 72 - As aliquotas do imposto 0a0 as seguinte a: 
1 - nas transinisaes compreendidas no Sistema Finan 
oeiro de Habitaço (sim), a que se refere a Lei n2 4.3809 de 21 de agosto 
de 19649 e oomplementan 
- sobre o valor efetivamente finanoeiro, 0, 
(Miao POR cNrO); 
- sobre o valor n.o financiado, 2% (DOIS POR CEN 
TO); 
II - nas demais transmisaes, a titulo oneroso, 1% 
(UM POR cESTo). 
Art. 8 - Nos casos de promessa de compra e venda , 
oom o pagamento parcelado do preço, a a].iquota do imposto sexi reduzida de 
1/10 por ano so este for recolhido pelo promitente comprador, por anteci￾paçao, contada esta da iLtima prestaço viroenda. 
§ 19 - En nenhuma hiStese ters reduço superior a 
50% (CINQUENTA POR cro). 
§ 2 - O valor do imóvel, para efeito deste artigo, 
será o que for apuxad.o pooa do recolhimento. 
Do Lançamento e ão Pagamento 
Art. 92 - O imposto aer lançado diretamente ou me￾diante cieoiamçao do sujeito passivo, e sera pago: 
1 - antecipadamente ati a data da lavratum do ins￾trumento que servir de base para a tmnsmissao, quando realizada em Boa 
Vista 
II - no prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data 
Estado de Roraima 
c2ii,nara JltuIiicipai 9e Loa 
fl.04 
da lavratum do instrumento referido no inciso anterior, quanto .e trans￾misses realizadas fora do Município; 
III - no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data 
do transito em julgado da deoiso, se o titulo de transrnissao for sentença 
judicial. 
CAPÍTULO II 
i, Irao Inoid.noia 
Art. 10 - O imposto nao incide sobre a transniisso 
de bens e direitos quando: 
1 - realizada para inoorpomçao ao patrimnio da pes 
soa jurídica, em pa.mento de capital nela inscrito; 
II - d.eoorrente de fusao, inoorporaçao, oessao ou ex￾tinçao de pessoa jurídica. 
§ 1 - O disposto neste artigo nao 25 plioa quando 
a pessoa juríciica adquirente tiver como atividade preponderante a compra 
e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a looaço de bens im6veis 
ou arrendamento mercantil, 
§ 20 - Considera-se caracterizada a atividade prepon 
derante quando mais de 50(CINQ15ENTA. POR CENTO) da reoeita opemoional da 
pessoa jurídica adquirente, nos 24 (VflTE E QUATRO) meses anteriores, e nos 
24 (vINTE E QUATRO) aeses posteriores a aquisiçao, decorrer das tranemis￾s3es mencionadas no paregmfo anterior. 
§ 39 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas 
atividades após a aquisiçao ou menos de 24 (VINTE E QU&TRO) meses antes de 
la, operar-se-i a prepondernoia referida no pargmfo anterior, levando￾se em conta os 36 (TRINTA E SEIS) meses seguintes a data da aquisiço. 
§ 42 - Verificada a prepond.eranoia referida no § 1, 
o imposto sern devido nos termos da lei vigente a data da aquisiçao, calou 
Estado de Roraima 
(mara J1uiiicipai 9e £c,a Cpisla 
fl.05 ____ 
lado sobre o valor dos bens ou direitos, na data do pagamento do ord.ito 
tributário respectivo. 
CAPÍTULO III 
sO 1 
Das Besponsabil idades 
Art. 11 - Respondem aolidariamente pelo pagamento do im 
posto devido pelo contribuinte inadimplente: 
1 - os Maleligos, esorivaos e demais serventtírios de 
oficio, relativamente aos atos por eles praticados, em mzao de seu ofíoi 
ou pelas omisaes de que forem responsáveis. 
Art. 12 - A prova do pagamento do imposto c1eve3 ser e 
xigida pelos tabeljs, esorivos e oficiais de registros de im6veisp a fim 
de serem lavrados registrados, averbados e inscritos os atos e termos a 
seu cargo. 
Das Penalidades 
Art. 13 - A falta de pagamento do imposto no todo ou em 
parte, 30 (TRINTA) dias após os prazos instituidos nesta Lei, sujeitaxo ' 
os contribuintes ou responsáveis multa de l (TRINTA POR CE!TO) do va'-
lor do imposto devido. 
Pa.rgrafo Único: quando ficar constatado que o oontri￾buinte, dolosaznente, recolheu o imposto com atraso e sem os aoracimos lo 
gala, sexi_1he cobrada a multa do 50) (CINQVENTA POR cEiTo) sobre o valor 
real devido, no prazo de 30 (TRnTA) dias da notifioaço. 
rt. 14 - A oniisso ou ine.tido nas lnformaçes rola￾tivas a elementos que izfluirem no o1culo do imposto, sujeitara o oontri￾buinte & multa de lO (OEM POR CENTO) do valor do imposto devido. 
Estado de Roraima 
(á,nara J(iunicipai & £ôa 
06 
§ 1 - No caso de fraude, sonegaçao ou conluio, a mui 
ta será aplioada em dobro. 
§ 2 - No oaso de reinoid.noia, sere' aplicada na pri￾nieim repetiço da infraçao o dobro da multa; nas repetiços subseqfientea, 
esse valor acrescido de 204 (VflTE POR CENIO). 
DI3P0SIES CAI 
Art. 15 - Nas tmnsaes em que figurem oono adquiren￾te ou oeasionario pessoas imunes ou isentas, a oompzovaço do pamento cio 
imposto serí subatituída por oertido, como d.ispuser o regulamento. 
Art. 16 - O Chefe cio Poder Jbceoutivo Municipal fica au 
torizad.o a bai'ar, no que couber, os atos que se fizerem neoessrios e ex 
cuço desta Lei. 
Art. 17 - sta Lei entzava em vigor 30 dias apis a sua 
pub1ioaço. 
Gabinete cio Prefeito Municipal de Boa Viata-RR, em 04 
de abril de 1989. 
BARC DA SILVP BET1O 
Prefeito Municipal 
PP IUT\ \ uJc1p U DL flO.\ \ K I1 
RORAL\1A 
c. inir'i TL IDO DELL'lIO 
LEI N9 191, DE 18 DE MAIO DE 1989 
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A 1RSMIS 
SÃO "INTER VIVOs DE BENS IMÓVEIS E 
E DE DIREITOS A ELES DELATIVOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDNC IAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RORAiMA, no uso de suas 
1• tibtitès legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E I : 
CAPíTULO 
SEÇÃO i 
Incícjncia e Contribuintes 
Art. 19 - Fica instituido o Imposto sobre a Transmtsso 
"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens irnvei6 e de direi 
reais a eles relativos. 
Art. 29 - O Imposto sobre transmissão "inter vivos", a 
qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, incide sobre: 
1 - a transmjsgo "inter vivos", a qualquer título, por 
ato oneroso, da propriedade ou domínio dtil de bens ím6veis por natureza ou 
pr acasso física, como define a lei civil; 
II a transmissão "inter vivos", a qualquer título,por ato 
oaeroso,de direitos reais sobre imveis,exceto os de garantia e as servides; 
III - a cessão de direitos a sua aquisição, por ato oneroso, 
relativos as transrniss6es referidas nos inc-Lsos 1 e II. 
Li 
rT "Ti T'L'ft\ \l!í'P \Í 1)1 flO\ V11-)1\ 
RO)IL\IMA 
IL DO PRJLI EITO 
Art. 3 - So contribuintes do Imposto sobre Transmisso 
"inter vivos" de Bens Im6veis, por ato oneroso, e de direitos a 3les relati 
VOS: 
1 - nas alienaç6es, o adquirente; 
lI - nas cess6es de direitos, o cessionrio; 
III - na permuta, 50% ( cinquenta por cento , para cada um 
dos permutantes. 
Art, 4 - Ser devido novo imposto: 
T - quando vendedor exercer o direito de prelaçao; 
II - no pacto de melhor comprador; 
III - ria retrocesso. 
SEÇÃO II 
DoCdlculo do Imposto 
Art. 52 - A base de calculo do imposto j o valor venal dos 
bens ou direitos transmitidos ou cedidos. 
Art. 6 - A base de calculo j determinada pela Admínistra 
ço Tributrja, atravs de avaliação feita com base nos elementos de que dispu 
ser, e, ainda nos declarados pelo sujeito passivo. 
Pargrafo iinico - Na avaliaço, serão considerados, quando 
ao lm5vel, dentre outros, os seguintes elementos: 
1 - forma, dimens5es e utilidades; 
II - localizaço; 
III - estado de conservação; 
IV - valores das greas vizinhas ou situadas em zonas econo 
micamente equivalentes; 
V - ruto unitrio da construção; 
VI - valores aferidos no mercado imobiljrio. 
P1I I Jf\ IU\i('l\I i)[ 1()\ \i 
P
((RJ\T/ 1 L!)O 1)II:,71:1I O 
.1 
SEÇÃO III 
Das Alíquotas do Imposto 
Art. 79 - As aliquotas do imposto so as seguintes: 
1 - nas transmiss6es compreendidas no Sistema Financeiro 
de HaMtaço (SFH), a que se refere a Lei n9 4.380, de 21 de agosto de 1964,e 
complementar: 
- sobre o valor efetivamente financeiro, 0,5% (meio por 
cento ); 
- sobre o valor nio financiado, 2% ( dois por cento). 
II - nas demais transmiss6es, a título oneroso, 1% (um por 
cento ). 
Art. 89 - Nos casos de promessa de compra e venda, com o 
pagamento parcelado do preço, a alíquota do imposto será reduzida de 1/10 por 
ano, se este for recolhido pelo promitente comprador, por antecipaçocontada 
esta da ultima prestação vencida. 
§ 19 - Em nenhuma hip6tese ter redução superior a 50% 
( cinquenta por cento ). 
§ 29 - O valor do imuvei, para efeito deste artigo, serã 
o que for apurado a época do recolhimento. 
SEÇÃO IV 
Do Lançamento e do Pagamento 
Art. 99 - O imposto serã lançado diretamente ou mediante 
declaraço do sujeito passivo, e serã pago: 
1 - antecipadamente ate a data da lavratura do instrumento 
que servir de base para a transmissão, quando realizada em Boa Vista; 
rio prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data da ia 
'Ç7. 
.. 
PI! lTL1 
ROR \i\i1\ 
( k 13 1 \ 1 11 1)0 11 fl!íT! TV 
0•! 
vratura do instrumento referido no inciso anterior, quanto as transinisses 
realizadas fora do Município; 
III - no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do trn 
sito em julgado da dec1so, se o título de transrnisso for sentença judicial. 
CAPÍTULO 11 
De No Incidncía 
Art. 10 - O imposto no incide sobre a transmissão de bens 
e direitos quando: 
1 - realizada para incorporaço ao patrim6nio da pessoa ju 
ridica, em pagamento de capital nela inscrito; 
II - decorrente de fusão, incorporação, cesso ou extinção 
de pessoa jurídica. 
§ 19 - O disposto neste artigo no se aplica quando a pes 
soa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda 
de bens iin5veis e seus díreitos reais, a locação de bens imóveis ou arrenda 
mento mercantil. 
§ 29 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante 
quando mais de 50% (cinqlenta por cento) da receita operacional da pessoa ju 
rídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, e nos 24 ( vinte 
e quatro) meses posteriores a aquisição, decorrer das transmíss6es menciona 
das no paragrafo anterior. 
§ 32 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ativida 
des ap5s a aquísiço ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela,operar￾a preponderancia referida no pargrafo anterior, levando-se em conta os 
36 (trinta e seis) meses seguintes a data da aquisição. 
§ 42 - Verificada a preponderância referida no § 19, o im 
posto será devido nos termos da lei vigente a data da aquisiço,calcu1ado so 
bre o valor dos bens ou díreitos,nadata do pagamento do crdito tributário 
respectivo. 
- 
pRl:I:F1TUR\ i\ 1 UNICIPAL DE I1OA V KIA 
RORAIMA 
QABINETE 1)0 PREFEITO 
CAPrTULO [II 
DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES 
SEÇÃO 1 
Das Responsabilidades 
Art. 11 - Respondem solidariamente pelo pagamento do impos 
to devido pelo contribu lute inadfrnptente 
1 - os TabelfEes, escrivEes e demais serventuários de ofi 
cio, relativamente aos atos por eles praticados, em rizEo de seu oficio, ou 
pelas omiss6es de que {orem responsveis. 
Art 12 - A prova do pagamento do imposto deverE ser exigi 
da pelos tabeliEes, escrivEes e oficiais de registros de ímveis, a fim de se 
rem lavrados,registrados,averbados e inscritos os atos e termos a seu cargo. 
Das Penalidades 
Art. 13 - A falta de pagamento do imposto no todo ou em 
parte, 30 (trinta) dias aps os prazos instituidos nesta Lei, sujeitarEo os 
contribuintes ou responsveis E multa 30% (trinta por cento) do valor do im 
posto devido. 
Pargrafo Único - Quando ficar constatado que o contribuin 
te, dolosamente, recolheu o imposto com atraso e sem os acrscimos legais, 
ser—lhe--a cobrada a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor real de 
vido, no prazo de 30 (trinta) dias da notíficaçEo. 
Art. 14 - A omissEo ou inexatidio nas informaç6es relati 
vas a elementos que influirem no dilculo do imposto, sujeitarE o contribuinte 
E multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. 
No caso de fraude, sonegaçEo ou conluio, a multa se 
r aplicada em dobro. 
PiiIi:!il: R:\ \ II INI( IP\J DF fl():\ \1í\ 
- ROP iUki,\ - 
( R1 \JTE DO /)D!JTT:!j 
• / 
§ 2 - No caso de reincidncia, será aplicada na primeira 
repetição da infraçío o dobro da multa; nas repetiç5es subsequentes, esse va 
lor acrescido de 20% (vinte por cento). 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 15 - Nas transaç6es em que figurem como adquirente ou 
cessionário pessoas imunes ou isentas, a comprovaço do pagamento do imposto 
seri substituida por certidão, como dispuser o regulamento. 
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autort 
zado a baixar, no que couber, os atos que se Hzerem necessrios 6 execuçio 
desta Lei. 
Art. 17 - Esta Lei entrar5 em vigor 30 dias após a sua pu 
blicaço. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, em 18 de 
abril de 1989. 
BARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito Municipal 
II]I 

open original →