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materia nº 142/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 142 / 1989
Date 1989-05-24
EmentaCRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13567

Autoria

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REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAi fiE BOA VISTA 
PROCESSO N9231/89 
PROJETO DE LEI NQ 14, DE 24 DE MAIO DE 1989. 
DISPÕE SOBRE CRIA A E5TRTjn.pTjpfi o CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
AUTOR: PODER EXSCUTIVO 
TRANSFORMADO EM LeL 
NUMERA(;ÃO: 
SEÇRUIR lO fiO MI N 1 sIBA IYO 
PUSLtC)JA (0) bOLETIM 
OF:I N .0 
de 
t. 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devolvido da ComissâD de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Dv0ldo da Comissão de Finarças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissõo de Assistência Social, Educação e Turismo em 
D6o!do da Comissão de Assistencia Sccicil, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Camnissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação íinal em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação Final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
{ 
PLLJIJTUR'\ \ flTN1CIP\L DL DOA VISTA 
ROL AlMA 
G:IDINLTE DO PREFL1TO 
0FWIIYN9 237189- GABIN 
aA 
'ç ) 
1 xçecr 
C 
Senhor Presidente, 
César Augut 
Cumprimentando V. Exa., submetemos a a'preciaçO dessa dou 
ta Casa LeoislatiVa, em regime de urgncia, o anexo Projeto de Lei n2 141, 
de 2L. de maio de 1989, que cria e e5trutura o Centro de Controle de zoono 
e d outras providnciaS. 
Ac ensejo, renovamos protestos de elevada estima E c0nsi￾daraç3c. 
'ARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito Municipal 
fOTOcoL( 
Exmo. Sr. 
flr. CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS 
DD. Presidente da Câmara Minicipal de BoaVísta ta 
NESTA 
RECeBEMOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO 
OFICIO N9 253 /89-GABIN Boa Vista(RR), 12 de junho de 1989 
L￾Csr Au Sto / Ouza Dias 
Fu - to '1 
/ Senhor Presidente: 
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, solicitamos devolu 
ço do Projeto de Lei n2 142, de 24 de maio de 1989, a fim de procedermos 
a1guinascorrçs,anexo encaminhamos Projeto de Lei, em substituição 
com as devidas correçes. 
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e 
consideração. 
BARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito Municipal 
ExmQ. Senhor 
Dr. Csar Augusto de Souza Dias 
DD. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista 
PREFEITURA AILINtCIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Acompanha esta mensagem o PROJETO DE LEI N2 141/89, 
que cria e estrutura o CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, no Municipio de 
Boa Vista, visando a implantação de um novo mecanismo no campo da Saúde 
Pública para o desenvolvimento urbano. 
A Secretaria de Saúde do Munic{pio nao possui um Ór 
go Túcnico e especializado na direção e supervisão da profilaxia da 
raiva e outras Zoonoses, fato este que 6 marcante em nossa cidade pois 
verifica-se uma grande quantidade de animais de todas as partes perambu 
lando pelas vias públicas, originando no sú problemas relacionados com 
a discriminaço de doenças, como também outras situaç6es danosas aos 
1. municipes. 
Com a criação do Centro de Controle de Zoonoses, a 
situação atual sofrera uma enorme mudança pois com o trabalho das equi 
pes de apreensão de animais em geral e o devido alojamento em local 
apropriado, serão evitados os problemas de proliferação de zoonoses, e 
identificados os focos de doenças, que ensejaro as providncias neces 
srias através do Órgo ora criado, bem como a vacinação em época pro 
p{cia e o cadastramento e controle dos estabelecimento que tratam de 
animais. 
PREFEITURA 1LIN1CIPAL DE BOA ViSTA 
RORAIMA 
GAI3INLITE DO PREFEITO 
Nos dispositivos mencionados, verifica-se que o Proje 
to sintoniza-se com um antigo anseio da população boavistense e se 
coaduna com os rumos da moderna Administração Municipal, preenchendo 
uma lacuna existente na maquina administrativa do Municipio. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a presente 
justificativa expressa as caracteristicas fundamentais do Projeto de 
Lei N2 141/89, colocando-o a consideração desse augusto legislativo. 
Confiando no descortino dessa Casa, solicito a aprovação do Projeto e 
ratifico protestos de congratulaç6es democráticas, e como se torna im 
perioso ao interesse publico a implantação do Órgo objeto do presen 
te Projeto de Lei, imprescindível 6 a apreciação em regime de urgn 
cia. 
BARAC DA ILVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI NQ 142, DE 24 DE MAIO DE 1989 
CRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE 
CONTROLE DE ZOONOZES E DA OU 
TRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 da Constituição 
Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criado o Centro de Controle de Zoo 
noses, órgão vinculado à Secretaria de Saúde. 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES 
SEÇÃO 1 
DA ESTRUTURA 
Art. 20 - O Centro de Controle de Zoonoses tem a se 
guinte estrutura: 
1 - Departamento de Zoonoses; 
II - Divisão Técnica de profilaxia da raiva e outras 
zoonoses; 
III - Divisão Técnica de Controle de roedores e veto 
res. 
/1••• 'X7 " 
PRITEITUB:\ \IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GAI31NFTE DO PREFEITO 
CAPÍTULO II 
DAS ATRIBUICÕES 
SEÇÃO 1 
DO DIRETOR DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES 
Art. 39 - Compete ao Diretor do Centro de Controle 
de Zoonozes; 
1 - Implementar a participação da Prefeitura no 
combate, controle e erradicação de zoonoses; 
II - Dar assist&ncia as autoridades da Secretaria 
Municipal de Saúde, nos assuntos relacionados ao controle e erra 
dicação de zoonoses; 
III - Planejar e executar as diretrizes e normas re 
lativas ao Centro de Zoonoses no Município de Boa Vista; 
IV - Coordenar, prestar orientação túcnica e contra 
lar as atividades que digam respeito à execução de programas espe 
cíficos de sua área de atuação; 
V - Opinar conclusivamente sobre assuntos que en 
volvam o controle de zoonoses; 
VI - Zelar pela estrita observância das diretrizes 
e normas municipais pertinentes ao assunto; 
VII - Exercer rigoroso controle sobre os animais, vi 
PPiiH1TUfl.\ \ILTNICIPAL I)E BOA \KTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
sando a profilaxia das zoonoses de que possam ser reservatórios; 
VIII - Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avali 
ar os resultados e propor medidas adequadas ao seu melhoramento; 
IX - Promover estudos, pesquisas e propor convónios 
com entidades públicas e privadas, visando angariar os recursos 
necessários para controle rápido e eficaz de zoonoses, em sua 
área de atuação; 
x - Informar e encaminhar a quem de direito os 
processos em tramitação em sua área e executar outras atribuições 
afins. 
SEÇÃO II 
DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE PROFILAXIA 
DA RAIVA E OUTRAS ZOONOSES 
Art. 49 - Compete ao Chefe da Divisão Tócnica de 
Profilaxia da Raiva e outras Zoonoses: 
1 - Dirigir e supervisionar as atividades de pro 
filaxia da raiva e outras zoonoses; 
II - Determinar a realização de investigação epider 
miológica nos casos de zoonoses em canis, cLínicas veterinárias, 
laboratórios e outros locais onde haja a presença de animais; 
III - Formar equipes de apreensão de animais, e ins 
trui-los sobre o procedimento a ser adotado; 
PJIFnhJT\ \ILINICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO 
IV - Capturar animais de pequeno e grande porte, en 
contrados em vias e logradouros públicos; 
V - Elaborar roteiros para apreensão de animais, in 
tensificando a busca, quando surgirem áreas de risco; 
VI - Organizar o serviço de alojamento de animais, 
prevendo os casos de isolamento e sacrifício; 
VII - Determinar a coleta de material de animais sus 
peitos de portarem zoonoses e o enviar para exame laboratorial; 
VIII - Propor a vacinação de animais, intensificando 
sua ocorrência quando da existência de focos; 
IX - Organizar o registro de animais resgatados e va 
cinados; 
X - Fazer a observação clínica de animais agresso 
res, quando dispensado de internamento e fornecer diagnóstico m 
dico-veterinário sobre o estado de saúde do animal; 
XI - Elaborar relatório diário, mensal e anual das 
atividades desenvolvidas; 
XII - Desenvolver as atividades educacionais, e de 
orientação sanitária junto a população e executar outras atribui 
ções afins. 
SEÇÃO III 
DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE CONTROLE 
PRLFEITUEA \!LJNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
DE ROEDORES E VETORES 
Art. 59 - Compete ao Chefe da Divisão Técnica de 
Controle de Roedores e Vetores. 
1 - Determinar a investigação da existência de fo 
cos de roedores e vetores; 
II - Programar, supervisionar, controlar e executar 
As atividades relativas às zoonoses transmissivis por roedores e ve 
tores; 
III - Treinar os elementos que irão desenvolver as 
atividades de ante-ratização e desratização; 
IV - Treinar operadores para as atividades de comba 
te à culicidios; 
V - Pesquizar e aprimorar técnicas de controle e 
combate de roedores e vetores 
VI - Captura roedores para vigilância do potencial 
zoonótico da população murina; 
VII - Capturar culicidios, flebotomideos e outros in 
setos, com a finalidade de vigilância; 
VIII - Elaborar relatório diário, mensal e anual das 
atividades desenvolvidas; 
IX - Desenvolver atividades educativas e de orienta 
ção sanitária junto à população e executar outras atribuições 
afins. 
PEEFEITURA IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GARIT\TFTE DO PREFEiTO 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 69 - A presente Lei, será regulamentada atra 
vês de Decreto do Executivo, dentro de 90(noventa), dias após a 
sua publicação. 
Art. 79 - O Decreto que regulamentar esta Lei, de 
finirá, as atividades do pessoal que comporá o centro de Contro 
le de Zoonoses, bem como os tipos e características dos animais 
portadores das doenças referidas. 
Art. 89 - Todos os pontos omissos na presente Lei, 
serão esclarecidos no regulamento. 
Art. 99 - A presente Lei entrará em vigor na data 
ta de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem 
contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR,em 
24 de maio de 1989. 
BARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito Municipal 
- 
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* t \ -J 
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(Derr4rc e 
ttimara /fí,u,zi'ipaI ic (7 oa 
Bentor Prsiderte 
'Indico ao Excelent{ssimo Senhor Prefeito MunicipI de Boa Vista. Barc da 
Silva Bentc, a cr.aco da um Cantrc de Controle de Zoonoses que te.ar 
fin11daa contribuir para a saude publica, ban coir, a construoao a. um 
Caflil unioip oestinaoo ao reaolhamonto dos ces vadios que permbu1am 
pela cidaE ofs-oendo par.go i papulaao bovistenes. 
PLENÁRIO ttESTÂCID PEIP DE MELLO" Boa Vista-R, em 20 de março de 19 
E \ 
- o:r: Ir': :J 
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JuTIIc;TIJk:-considare'ttIo a cdstncia da inrre1- s zoonosas trarsmis 
si\'aia da animais dom&sticos e psridnisicos ao homem e, fece a inaxis 
tancia be um a nível municipal, & oue pleiteams junto V. Excia. 
t ac. do a do Cintro o ,ontrole os Zoonosas a de um
Car.l 
-bj, ca s1. tEnE1s d JD, tanto nos r-r'i3 ctro. corno nos em deson 
volto' cstso o:. rss, froso ;a ci huonos nao sso 
FElvidOs de fcrr: ctifstcria. - c ?1tc t eqidaoe a juE-tic.a. 
Ccm mEi e v 'r - -c '-r- ---'---'-- e, 
ostarrcida c statai a m-code do ctre i- :nosms, orncipal￾manto na pveriço da iva cenin; 
A rccse rivindicao, tem um cunho mico-scia, ocis, vx.os mn{ipes 
JA ri'oCurarart p-_Xr reclamarem de agrsssSas por parte de ccs vadios 
cTic in?ctam esta cidade. Sorte dessas pessoas caia os ces no estavam 
A van da mordida de um animal atacEIdlc pal-n vns da Raiva, "Louco 
Em grel 6 um co, gato, raposa, lobo, gamba ou chacal, sendo que, os 
fÉ - 
t N 
(O e Óeôrauna 
2tina-a ?(uizupa1 e '?ca 
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F].02 
a outros -ni.Tzis tmb&n podam ter Rvt. Alguitas 'iaza a 
fica fur:t n 13r cu ci1qur ccI tir3r 
to. 4unco j rcnt:c, an cearan sente zor e fo ito' n in3 ca 
mordida ap5 4tc dir, 1n c i1ficuidd paz-a enuolir. Tan 3t.q3 b 
?irt ntr doJr qundo a morta a aprc4, nt Cfl 
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nos dt, dvmoa t3- cujdtia CO 1iri: cc uücJ3r -nt 
i1 qun fl03 parera daErit ou '.e !prsEnt3 cta:.citz rinn. 3Q 
-.31a r.O rcrta a pecsoe, sua saliva canc O dZUS ala 3 
:ar a o cair dentro d3 u ccrca. 
Ei fze cio nxPCO-to s caro prvmço,iitancs d 1. ci tE. 
a cntroi3 á 
it irr 
nlr ci cu - &r', Emtara atg a presente data nenhum casa de Raiva 
foi detactado em Pn'ajma. \ 
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Çc,,iapa )(u,ticipa 
PnmktO de tegislação, Justiça e Redação Final 
p. 
Pfcer. 
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PiESIDS1 E 
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L 
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9 (9pral (9e d,i.airnc 
(0c,,iara )tunicipal X. £o 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Ng 142 7 DE 24 DE MAIO DE 1989 
DISPE SOBRE: CRIA E ESTRUTU￾RÃ O CENTRO DE CONTROLE DE 
ZOONOSES E D OUTRAS PROVIDN 
CIAS. 
PROCESSO NQ 231/89 
RELATORA: MARIA DE LOUTRDES PINHEIRO 
PARECER N2 009/89 
Senhor Presidente, 
Relatando nos termos regimentais, o presente 
projeto de lei flQ 142/89, de autoria do Poder Execuhivo, o 
qual dispe cobre a criação e estruturação do centro de con￾trole de Zoonoses e da outras providncias, manifestamo- nos 
de forma favorve1 a sua aprovação, tendo em vista, que o pro 
jeto em tela atende os principiõs da economiadade, legalidade 
e constitucionalidade. 
o parecer, S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 16 de junho de 1989 
MARIA DE LOIÍR1SES PnIRo 
RELATORA 
L -J 
lp 
Estado de Roraima 
mti't )tun&cipi he £ 5t 
fL. 02 
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REflDAÇÃO FINAL, adota e 
reconieda o PARECER da Sr. Re1aora 
)E £SIS 
RETÁRIO 
L 
MARIA DE LO ±RO 
1VIEMBRO 
~ 
-- ,- 
AP 
9e 1tai,na 
Qâinara)tuiicipa1 t €ø 
Coiisso de Legislação, Justiça e RetIço Final 
A T A 
Aos dezesseis dias do ms junho de 
mil novecentos e oitenta e nove, s dez horas, em uda das dapendn￾cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justid e 
Redao Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreire de Souza, 
presente o Secrerrio Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer co Rela￾tor de autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dado ao Pro 
jeto de Lei n 142, de 24 de maio de 1989, que cria e estrutura o centrot 
de controle de Zoonoses e d outras providncias. 
Aberto os trabe.lhos o Sr. Presidente determi￾nou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mas 
mo colocou em votaço a matria, tefldo recebido parecer favoravel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada, 
"SALA 16 de junho de 1989. 
/ 
FFCiBCO"-bÊ A'IS FCD 
SECEETÁRIO.- 
MARIA DE Oilff~4AWI RO 
lip - MEMSFfl.- - - 
/ 
lerritúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMlSSO CE EDOCÇO, CU[I'J!tL SOOE E ASSISAICIA SOCl1 
cÂMARA MUICIPÂL DE B)A 'ST.\ 
A Comssão de Educação, Saúde e 
ssistência SocaI pca ernWr 
.... 1' 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CCMlSSO DE EDU[AÇO, CllULJl, S1ÚDE E ISSISANCIA SOCL 
P A R E C E R 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N-° 142, DE 24 DE MAIO DE 1989 
DISPÕE SOBRE: CRIA E 
ESTRUTURA O CENTRO DE 
CONTROLE DE ZOONOSES 
E DÁ OUTRAS PROVIDN￾dAS. 
PROCESSO NP 231/89 
RELATORA: EULINA GONÇALVES VIEIRA 
PARACER NP 001/89 
Senhor Presidente, 
Relatando nos termos regimentais, o presen￾te projeto de lei flQ 142/89, de autoria do Poder Executivo,o 
qual dispe so1re a criação e estruturação do centro de con￾trole de Zoonoses e da outras providncias, manifestamo- nos 
de forma favorsve1 a sua aprovação, haja visto, o referido 
projeto atender os principios bsicos de saíde e normas sani 
IF trias, ressaltando ainda a legalidade e constitucionalidade 
do projeto. 
o parecer, S.M.J. 
"SALA DAS C0MISSES", Boa Vista-RR, 15 de junho de 1989 
EULINA O1ÇALVES VIEIRA 
RELATORA 
Estado de Roraima 
2imarG )tunicpm1 9. d& 
±1.O2 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SA1DE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
adota e recomenda o PARECER da Srg Relatora.- 
rçt J 
EJLINA GONÇALES VIEIRA MARIA DE L?1EIRO 
PRESIDENTE SECRETÁRIA 
RTIT DA SILVA BENTO 
1' 
'. Território Federal de Roraima 
J4 . 
Camara Municipal de Boa Vista 
CÍJMISSO DE [DUCÇO, CIILIJI1, SUIIE E ASSISAhClA SDClL 
Aos quinze dias do ms de ,junho dE 
mil novecentos e oitenta E flOE, as dez horas, em urna das dependncias 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a CDmiss90 de Educago,Cultu 
ra, Saúde e Assa: tncia Social, sob a presidncia da Vereadora Eulina Gon 
colves Vieira, presente a Secretúria a Vereadora Msria de LDUrdS Pinhal￾rp e o Membro o Vereador Ruben da Silva Bento, para apreciar o Parecer do 
Relator de autoria do (a) Vereador (a) EULIJVA GOI/ÇALVES VIEIRA, da 
do ao Projeto de Lêi n-° 142, de 24 de maio de 1989, que Cria 
a Estrutura o Centro de Controle de Zoonoses e da' Outras Pro 
oidenc ias. 
Aberto os trabalhos a Si-a. Presidente determi 
nou a Sra. Becretúria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mes￾ma colocou em votaço a matria, tendo recebido parecer fa oorc've]. 
Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente 
deu por encerrada a reunio da qual eu Maria de Lourdes Pinheiro, lavrei' 
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por to 
dos assinada. 
"SALA DAS DOMISBES", Boa Vista (AR), 15 de junho de 1989. 
EULINA kgALVES VIEIRA MARIA DE LOLIFOE 
PRESIDENTE:- SEJRET/RjA.- 
Ali A SILVA BENTO 
MEVE3RO. - 
A zi) (Ç)erópL( tj-eiraL /e (J<..ôra,im.a 
ímara J/tunicipci1 9 e Roa Q9istla 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
.1UNICIPAL GE 804 
Finanças 
P2 CÍflÍ ;cr. 
Em, .1- 
'5err,;16ri6 ci'a1 90 Okoraima 
Qcrnara J/tLtnicpa1 io £,a 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N2 142, DE 24 DE MAIO DE 1989 
DISPÉ SOBRE: CRIA E ESTRU 
TIIftA O CENTRO DE CONTROLE 
DE ZOONOSES E Di OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
PROCESSO Ng 231/89 
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
PARECER N2 006/89 
Senhor Presidente, 
Somos favorave1 à criação do Centro de Con￾trole de Zoonoses, visto que, havera assim um controle efeti 
vo da proliferaç8io de Zoonoses na Cidade de Boa Vista. 
Acreditamos que, obedecidas as normas esta￾belecidas no presente Projeto de Lei, podera a Prefeitura Mu 
nicipal, atravs da Secretria de Saiíde, desenvolver um tra￾balho de revelante importância sade de nossa popu1aço. 
É o parecer S.M.J. 
AS C0MISSES11, Boa Vista-RR, 16 de junho 
All' 
FEANCIS DI?ASSIS IR( 
RELATOR 
FR.MWISaO DE AE. 
PRESIDENTE 
INÂ GONÇÂLVES VIEIRA 
SECRETÁRIA 
SALOMXO APNSO DE SOUZA CRUZ 
- TBR0 
00 
Estado de Roraima 
UoAmapa j?tunicipi 98 £ 
FL. 02 
A COMISSÀO DE FINANÇAS E ORÇkMENTO, adota e recomenda no 
PkRECNR do Sr. Relator...- / 
REPÚBLIC'A FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dezesseis dias do ms junho de 
mil novecentos e oitenta e nove, Ls dez horas, em uma das dependncae da 08-
mara Municipal, de Boa Vista, reL:rliu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a 
presid8ncia do Vereador Francisoo de Asi5 Rodrigues, presente a Secretária a 
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Ba1om.o Afonso de Souza 
Cruz, cara opreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Francis 
co de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei nQ 142, de 24 de maio de 1989, que 
cria a estrutura o centro de oontrole de Zoonoses e d. outras provid8ncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deteniiinou 
a Si-a. Secretria que fizesse e leitura do ParecEr, em seguida a mesma colocou 
em votaçao E matrta, tendo recebido parecer favoreve1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presen￾te Ata, que depois de lida e achada confon-ne vai por mim e por todos assinada. 
"SALP DAS COMISSD", Boa Vista (R), 16.06.89. 
FRANCISCO DE ASSIS 
PRESIDENTE. - 
/1 GULINA LV*IRA 
- SE:RETÁRIA.- 
'-iAA) 
CRUZ 
/ 
s:sso .IQRDINA DE 20 DE JUNHO DE 198_9. 
ORDL DO DIA: EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N 142, DE 24 DE JUNHO 
DE 1989, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPPL. 
Frojetode Lei r,' ............................................... X 
Projeto de Decroto Legislat±vo .................................. 
Projetode Reso1uo ............................................ 
Reouerinento .................................................... 
Outro 
VOTAÇÃO 
C851R .AUSLISTO DE SOUZA DIAS - ...................... 
EULINA GONALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIC DOS SANTOS CRV 3 - PFL 
FRANCISOO DE ASSIS RDDRIGUES- PMDB ..................... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB....................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDE ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT 
RUDEN DA SILVA BENTO - PFL 
1. SALOUÃO :FONSO DE S. CRUZ - PFL 
SIM 
NÃO VOTA 
k. 
NÃO 
NÃO VQJA 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 
I PIU 1 LITURA IP\1 Di ()\ \K RA 
1 ( )1 U\ 1 
PPL1'l.J Lc) 
LEI NO 195, de 04 de julho de 1989 
CRIA E ESTRUFURA O CENTRO 1)5 CONTRO 
LE IDE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN 
CIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, no use das atribui 
ç6e:; que lhe so conferidas pelo art igo 30 da Constltuiçao Federal , faz sa 
De r que a Cmara Nuni ci pai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica criado o Centro de Controle de Zoonoses, or 
go vinculado Secretaria de Saície. 
CAPÏTULO 1 
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES 
SEÇÃO i 
DA ISTRUTURA 
Art. 20 - O Centro de Controle de Zoonoses tem a seguinte 
estrutura: 
1 - Departamento de Zoonoses; 
Divisão Tcnica de profilaxia da raiva e outras zoono 
s es; 
III - Diviso TÕeníca de Controle de roedores e vetores. 
PC[[II]TLÍR \ \IN1C1\LI)i 1"0\ \í 
R0fl\r\i;\ 
7 1 li 11101;i:H O 
Art. 3 - Compete ao Diretor do Centro de Controle de Zo 
onoses: 
1 - implementar a particípaçao da Prefeitura no combate, 
controle e erradicaço de zoonoses; 
II - Dar assistncias autoridades da Secretaria Munici 
pai de Saide, nos assuntos relacionados ao controle e erradicaço de zoono—
ses; 
Iii - Planejar e executar as diretrizes e normas relativas 
ao Centro de Zoonoses no Município de Boa Vista; 
1V Coordenar, prestar orientaço tcnica e controlar as 
atividades que digam respeito a execuço de programas especificos de sua 
rea de atuação; 
V - Opinar conclusivamente sobre assuntos que envolvam o 
controle de zoonoses; 
VI - Zelar pela estrita observância das diretrizes e nor 
mas municipais pertinentes ao assunto; 
VII - Exercer rigoroso controle sobre os animais, visando a 
profilaxia das zoonoses de que possam ser rescrvaorios; 
Viii - Elaborar relat6rios sobre os trabalhos, avaliar os te 
sultados e propor medidas adequadas ao seu melhoramento; 
IX - Promover estudos, pesquisas e propor corivnios com 
entidades publicas e privadas, visando angariar os recursos necessários para 
controle rápido e eficaz de zàonoses, em sua urea de atuaço; 
X - Informar e encaminhar a quem de direito os processos 
em tramitaço em sua aTrea e executar outras atribuiç6es afins. 
SEÇÃO ii 
DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE PROFILAXIA 
DA RAIVA E OUTRAS ZOONOSES 
P01 1 L liii O \ \ III N [CIO, \I. 1 )I1 OCA V lT.'\ 
000.\L\ít\ 
IX) PRCI'iO'L() 
Art. 40 - Compete ao Chefe da Divisão Icnica de Profila￾xia da Raiva e outras Zoonoses: 
1 - Dirigir e supervionar as atividades de profilaxia da 
raiva e outras zoonoses; 
li - Determinar a realização de investigação epidermiol6gi￾ca nos casos de zoonoses em canis, clinicas veterinrías, laborat6rios e ou 
tros iccai,; onde haja a presença de animais; 
111 - Formar equipes de apreenso de animais, e instru-1os 
sobre o procedimento a ser adotado; 
IV - Capturar animais de pequeno e grande porte, encoritra 
dos em vias e logradouros piíhlicos; 
V - Elaborar roteiros para apreenso de animais, intensifl 
cando a busca, quando surgirem areas de risco; 
VI - Organizar o serviço de alojamento de animais, preven￾do os casos de isolamento e sacrificio; 
VII - Determinar a coleta de material de animais suspeitos 
de portarem zoonoses e o enviar para exame laboratarial; 
VIII - Propor a vacinaço de animais, intensificando sua ocor 
rricia 'auando da existncja de focos; 
IX - Organizar o registro de animais resgatados e vacinados; 
X - Fazer a observaço c]Jnica de animais agressores, quan 
do dispensado de internamento e fornecer diagn5stico rndico-veterimirío so 
bre o estado de saide do animal; 
XI - Elaborar reiat5rjo dirio, mensai e anual das ativida 
dos desenvolvidas; 
XII - Desenvolver as atividades educacionais, e de orienta--
ço sanitria junto a popu1aço e executar outras atribuiçes afins. 
SEÇÃO III 
DO_CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE CONTROLE 
/6 
P1ilIUh\ \JNI(IPAI 1)1 flU:\ \ KT\ 
IUJR \lJ\i.\ 
/.. (.\fl/\/ ii 1)0 Pfl1J7!1 0) 
DEROEDORES E VETORES 
Art. 59 -- Compete ao Chefe da Divisão Tcnica de Contro.l.e 
de Roedores e Vetores. 
1 - Determinar a investigaçZo da existncía de focos de 
roedores e vetores; 
51 
II - Programar, sup vícsnr, controlar e executar as ativi 
dades relativas -as zoonoses transmissiveis por roedores e vetores; 
III Treinar os elementos que iran desenvolver as ativida￾des de ante-ratizaço e desraLizaço; 
IV - Treinar operadores para as atividades de combate cu 
licidios; 
V - Pesquízar e aprimorar tcnícas de controle e combate 
de roedoreS e vet ores; 
VI - Capturar roedores para vigílncia do potencial zoon6-
t ico da populaçao murina 
VII - Capturar culicidios, flebotomldeos e outros insetos 
com a finalidade de vig:i lncia; 
VIII - Elaborar relatário dirio, mensal e anual das ativido 
dos desenvoLvidas; 
IIX - Desenvolver atividades educativas e de orientaço co 
nitria junto populaço e executar outras atribuiç6es afins 
CAPITULOIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 69 - A presente Lei, serd regulamentada atravs de Be 
creto Executivo, dentro de 90 (noventa) dias ap6s a sua publicaço. 
Art. 79 - O Decreto que regulamentar esta Lei, definira, as 
atividades do pessoal que compor o Centro de Controle de Zoonoses, bm co 
hOP AI A 
(í\flL\J 1:. IX) I1U1I1U 
aio os tipos e características dos animais portadores das doenças referidas. 
ArL. 8 - Todos os pnLos omissos na presente Lei, serão es 
clarecidos no regulamento. 
Art. 99 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua 
pub1icaço, revogando-se as disposiç6es que lhe forem contrarias. 
Gabinete do Prefeito Muni cipaJ de Boa Vista RR, em 04 de 
julho de 1989. 
BARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito 
(6f PPFFVI LIH.\ 
TJ 5 
- 
EDITAL DE INTIMACAL COM C% PRAZO 'DE 30 D1A 111 - ;iaoc3cr e executar as Olretrizeu e 1 ooras reLativas 
ao ,entro do loonoseo uc Nunicipio as boa Visor; 
O Doutor ANTONIO FRREIRI - !)ANUNCIACAC NET. lv - Coorenur. prestar orientação escuica controlar a. 
Juiz de Direito da vara Civel ca 1 Circunscric-ao Jueici: atjvidaøes sue di;ae reopeito t sxecuÇo de programas especificou de sua 
r'i de kureima, eL. aro;acc 
FAZ SABER a tocos cue e oresente Edita' vire:.. 
ou oeie co hecinceric tiverem oue orr e:uc. Juzci e Cartôric 
i se proces:am ao: termo: aos Aoj.os ETEGACC DE POSSE NÇ 
1 0 .34i/5 reOu:rioo no Z1LDA LUZ. •A DA SILVA contra Z[- 
LA DA SiLVA BOUZE. E como nEo fo ssve irtime ,ne￾soaimente intima e coam: Z1LDP. LU. A DA SILVA. brasiie￾rc molte'a oon 'cc. re i:eni coro Cl odo. fl.. rc S 
roccinia. nÇ 30C. bairro ae SE: \anta. resta cGfOc, por￾se encontrar cm uqar incerto e nEc sariu:. rara oaa'- a 
ih..:A, 1' C Ofli-€_ r « C"O : 
e :TC r cc or n;, r i no 'e 
ai:: e o-a aeor: com o cesuacrio or lEu crOa a :.eouir orar:- 
crise' (a : SETA ETTAA: r,or et Ar,; o:. . r- x 1150 e' 
se'. ser :Lc0:rc0nt: c r 01 co ao: 00 26v. ii:, 
cc- Co: -'o do H000Ec Cor.:: 
co, L1l. 
A- IE. ÍC.L o Na'0: 
e41e 
nc I°r5 a 
ccc:: DL~.J co, si.:. Laooepa:saoone: 
5: ccc 0E001 isto. CE,l- 'tc CO e -"''-. ceiO 100.05 0€ 
cci: toiro? -, o- c::í cc r•.:- E ;aic, no E cc 
ne\00000t': a c &ltZ E 03,t, C._ _..,,.../.UrciF Judo 
011011. coou !OES''d' 1 S-OCrCV 0l o, c.:rr, CC 010 
V' -c.rivac concluoivaocute sopre asØ000p5 sue envolvas o 
controle às z000025r; 
VI - 7eiar pela estrito obuervincis das dretrizee e nor 
......qEtu,Unicipa1E per010e0005 ao assunto; 
71-1 - Laercer rigoroor controlo sobre os anissis, vIrando a 
yroí: 'rUe áar connosco de que poasax ser rr'sorvatõrlcs; 
VIII - Elebore.r rolatormos sosse Ou trabalhos, avaliar os Te 
FUSO o e srr.r,orcwdtdas edecuorjuo co seu c.clnorwotto; 
II - Frovovo: FSLtLCOE, 005COOsSO e prcoot convinio: co. 
O'EOç:o des públxcos e poivotos. VOSSIOCO rerc:nr CC C000rcor, rorcesO ai- ter part 
corircole rzH,tr, e &.,.,COC dc ao-oro,' 5; o.. L:o- 0,00 cc eta-eçflo; 
;0' .0.5-, coem dc drrotrc, at 
£ tcr't • 000 O. SUS Aro.. e e5ca'0't,o0r( r atrli'u:çteo o tIros, 
c-:c:O. A 
Go Ic~'a o o '55 
- L'±:t;:o: oot'r.':oc-oc: ttivido.sae: de profilaxia do 
'-reool&g;- 
- 
Co nor 00700 €0 04,0 C' COSLIL. CO.07"000 O O.fl&riae, IetøiaoCrjo,- e ou 
o: ,s jeraLo c-ndr & a 51'V05000 CL E:0450 
L 
7. - ler-coo- e;cocoeo ar tOro- CO di ac.jita0, e 2.nctr-t,j-joC 
soe, tCttSO4oCmo-0000 e 550 cz.o.,000. 
- .l'-Uc;tuo.or cn..oroe oc,.00- 'uro e rr&pve r,000°r5 LI Iii 195, do 94 ás co1he e lii-' 
- doo cor voo. 000- r,mocrU;. yo' coo' 
'--o' 00,-se sr-coo:rooct1 
o ::r':r,: o: co::;: 00540 iS0,,C'40,QÇ 07770007 
0110,1, l'yr-vi:S- o: O."co.'c,r.0er:o oeoori. eseveo￾CC O cose'- A' ce'10, 0r000- e 000,1±0 o: 
Ot Tortos-e. :-noes o e 0,00 07 -! 5000 : - 
C los' ci» y'.,,r:s-r: - rr. no' uso da- atribuI 
- VII: - Ornior a vtc:000roc A: -'o. ,'ls, 0: ''nsjf;rer,c'- EUL 00 
roer ore ibo sOa ::°re : dor o; )a er:C co 31: o C,',,:;Oir:tçio 5 í-OC.Tt fAZ E riOcc ousado co crie: brejo dc eco:,; - 
coe- Cor 5 Ixoxta Mo,a0,00. â',rOVOt e eu e .ci C_ 
II - (co gero 'o&T C, o-cOadOr. Ar unmfl, ocasos e vaninst' 
Cr 0, O ( 5 t 1 e Lo o a o ° gre soca es 
. : 
a mia e 
E Ore 5, 52000. cc retesar' cnír.tI 
- ,-'- astro- isLeo.l;ç dEr:-o. neneal e crua) da: arCvO 
- doe &oe:ss-atv; 
4 ;3'T:rl".0 
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A--;. 21 - ....OtTO C o 5:-o re)c O ::,0,csee te: e seguinte 
CI 
ocr co::: ti flT1,,; 1' ,OC- O COtCORILE 
eu: Tu OU XC 
bcoe crente de 1500250,: - 
II - Djvisio 7cnlca de profElaxio da raiva e ou. oco tocou 
eco; - - 
DivisA-e uro-oca de Controle dc roedores e vetores. 
CA,0ITUI0 II 
101 P,E030ES E 50:',', - ES 
ArO. 59 - Compete ao Çhofe do Divisis l'icnict de Coor °'le 
de Roedorer Vetores. 
- tro ,uiorar a inveetigr.goo de txiatocja de focoa ,,e 
roedores è v. cores; 
II - Er, remar,- soperviorsar, controlar e tesos as vi 
DASj.g;ucc?-gs dadoo relativas c z00005es trar,oujcciveis por roedarei e veta- o;. 
stçXo i III - Treinar os eicrocr,tos que leio dee'nvclver os ativida￾DCI DiRETOR DO CENTRO DE COICTROLE O OONOSES 
doa de Lnte-ratizaçio e dearatizocio; -. 
IV - Treinar operadoree para Es atividades conobace Cu 
Lrt. 39 - C -sete ao Dirctor do Cr 'o de Controle de ic 1 llc!dioa; 
000ses: V - Pesçuizr e upriroarar tíenicte Contro e combate 
1 - lnpler.entrr a participaç,io dc feitura cc oorrbate, de roedores vecoree; - - -° 
controle e erro -açio de zoonoses; - VI - Capturar roodors para vigilincia do po' dai a000&- 
'ar essistntia Es autoridades 08 -:'-etarin onicj tico de po; eçio o-crIna; - 
pai de Saríde, nos asso Los relacionados co controle e e ;raçio ,,00ncr- VII Captr-orar ruilcídio,, flebotosldeoa e outros -insetoS, 
asa; - 
coo a final, ,de de vigiliocia; 
- tisbare reletótOo diário, met,Eel e acua! Cc' etirici- DLCP.!T '2 35 DE 06 DE JIJL.RO DL 1985. 
0.1 
II 
Be nVOa.e ativiacõer cucptivaae de oreI1tc'Ç3O 5 9' EFL1TO MUNICII'AL DE BOA VISTA, ESTADO DE 
nitiria junto L ppUiaç e CeeCULc' outrar, riDUIGOc'S gf l.-f SIOE.ATMA, usando os atribuiçáo que lhe confere o Art.'34,ítem VIII, 
da Lei nO 6.449, de 11 de outubro cc' 1977, resolve 
cArlrtn,ç 
5A RIEPOS120ES GERA!: 
r2:içOE2GLR4T 
,,rer'rctt Lei, eec: rer e; cr:ctlLüdí ttrnvds Cc L'C 
trate dc'ncr; 9,' (noecntf) ôic't ár a cc' pcc litc'ci.c. 
Lrt. 7 Ci ,ecretÜ tiur tr;UdCPCflLAt ecte Lei, cc ffnlr. 
atividect' - dc pcc coa3 e rec-vttà e Centre cc cc: 'rOt cc Lorr - Rãs tret- te, 
c . U 
i.e acordo com e Lrt. 49, item III, Alíne 
"a5 , cc canaco coce o r,aráoeaic' 40 do referido Art. da Conoc.:tU: 
dc 2püu1ca c.tiVe no Eracil, ccbinedcc Com ccc' ert,cyc. 
106, itx •u Alínei-a .c' 16 de 
aoristo de 1972, obireaa com o Art. 1, itS 22 d-t L'iL n1l 1711 
na, 29 de ctttuorc dcc oc:. - 
ci cc tir- c carccrccd :1cr' ser, cn;,"cc-í 1s7ca3-1 a-, e -e'- - 
a 2' re cc TEL, )i"c te' c' 7 
Ar. Pi - "Vr.o~' sã portc.c c'cr',::c.i cc r ,cec.otC etc cf'd qc- "207 1. ctrc !' , c- Çeadrc c'-Ecrl:c-,"nte á" 
c!atcc'25 Ccc' euccc,-ces. -c.-c'r- c,7 orc'c'te r.-ca e': mii ce'"tifldt' eitOE E partir ão d,,c C. cc 
ccc. 95 •'È t — c-''rtE Lei CCC; -: e v;c-Ot cc e ;' cai'o cc- coa cc c-c'e':-c. rt 021327/89 
e:. dc -aclrca 
CaS- inste d; 1- r cc tande;:-' ri,' ir c-i, Ci, ir - 
dc 1 
e' de 
D,CREiE c: 
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OL)EEJ,E FE-D-. :AE, 
PODO )-2., "ad' -a c- -ricO: c'- --'-.- 
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ret.', ,cvc 
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coa e￾L , cc.:ranadi cor e c, 4 z.-a:r" 
tit'.cc çL dci Tt2201'..tZ ec.ccl'c',ai',a dc L-'e a.! 'ccc ccad' "ia 
artigo ,l2,g 7, a cc￾te- ;-dm: e"dccí. S7,.!- ce-tccr-e 
d,c carne-, dc ic5rcccr eco ic-c'c 
ia MUOIC2Pa! cS-' /-ac.rt:c'lC -ca"e: -ri:'.e-Ote 
de Roce 002- desta sccrra2':o, core cfcccrc o,cce.ir cto ds 09 de 
ul5co cY coricOnte ari, :. "cc' -'Eec CC 
ccc- rc-ia7 SOe 
30 dc 1010' 
-cc 3G0 29) nr:': so cc :570 ir'. 
C 7.025100 M01:::5': 0- 905. '0 070. 091,9- 
DO .; -:kIMA usaria cc. sinO eia 0-a cc-icfc.re o AoS. 
4, it VIII, da Lei cc; €442-. -e lc, na caceOco dc 107,0, rc￾COPOE-OTs 2'05E020.00R1A; 
9/e c'cordc core e- Art.40, itet; I! lOna￾cc bicado com paránrafo 40 do referida- Ant. da 
tuiçio eoa Icepúblice FederativO dc Brasil, combinado 
artiqos 106, item III e 107, item 1, alínea 5A', da Lei nO 
10 dc' 19 de agosto de 1973 combinado com o- krt. 184,itc 11 
de Lei 7 .711 dc' 28 de outubro de 1952, 
DE oCIE VEi/. oc- uso 
cc suas 61riLv10C'á0 C2! c- 
:.'e':-D o- cortCC- no p:'OC t07ST-i'O-- 
YVC flÇ 95T'3íE. OGEO O oer'ece" iiU:'dic2O ,rmcci: 14 
rica r5"777! ao', 
os cor0e'if: iES!rLi!C2D5O o: 
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SC0 enca:-cGRG7 (50 ) 000R' 90 'C'V'" rcc cs -sas 
00 cumDriniLr, ' 
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Do Gosto e ntoalcï em ¶:i na 
tEci" SUL 0' 0500-. 'VODOndO-SE ar- csssposicDes c 
700010. 
di r:ts o:- Prceito 1,i uniciral Boa /i 
RE. eu, 05 cc 012:: lEDE. 
P-f RAE DI', S: II DENTE 
E rsfcc i 
DO 22 ti ,002. 0! 1589 
coicrEr SPCOREESÃO yusC/o'cAL E 
AR"ENSáCc FUN210NAL AOS 5989200-
cc!! 82U1fl CI!'AIS QUE #EN!IC€2A E L/ 
0059k! I'ROVID6CIJ.S, 
- O Preiccito Municapal di Victa - Ri, co uso de suae 
atribuiç8es le5afc' e, com base nos arE/O e 29 da Lei )€unicipal aS 086 
de 03 de agosto dc 1962, rct,clicr_'ceTctáda pc reto eS 418 de 18 de janei 
co- de 1985 e, 
C0NSIDERA300 que -ac da Portaria aS 004 01 dc 
a OLDER MOISíS XA1JD, cont.- r, cdcdigo N& 
de 1989 - SOcAD . foi /nstiru{c a O cio de Regcclaileaç2 corto 'ecieccio￾405, Letra "2', do Quadro Farriarcenta dc, Perco, ,estc' Munici 
a1 00 lhito desta FrefeiturO Mundcepai, e: ando a correç3r dccc distoz￾pio, com efeito a partir do dia :9 de julho - corante an 
de 5 CSCCC. aos acre/- 
Procer co no' 02712/88). 
ç&es fu,ccioic 
T
ais, beo como a'conceiisao prc5rcasao 
dores da onss116atae das Lota cab1histac- e tendo a iaS 
Gabinete c afeito 'eior;S tipa! de Boa 
aprececetado a çoncluc!o' dci pr'ir-rcira etapa dos trcchoho.. 
Vista, e-a 30 de junho de ,1989. - 
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