| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1989 |
| Date | 1989-05-24 |
| Ementa | CRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13567 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAi fiE BOA VISTA
PROCESSO N9231/89
PROJETO DE LEI NQ 14, DE 24 DE MAIO DE 1989.
DISPÕE SOBRE CRIA A E5TRTjn.pTjpfi o CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: PODER EXSCUTIVO
TRANSFORMADO EM LeL
NUMERA(;ÃO:
SEÇRUIR lO fiO MI N 1 sIBA IYO
PUSLtC)JA (0) bOLETIM
OF:I N .0
de
t.
DISTRIBUIÇÃO:
D A T A S
A Comissão de Justiça e Redação em
Devolvido da ComissâD de Justiça e Redação em
A Comissão de Finanças e Orçamento em
Dv0ldo da Comissão de Finarças e Orçamento em
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comissõo de Assistência Social, Educação e Turismo em
D6o!do da Comissão de Assistencia Sccicil, Educação e Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido da Camnissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação íinal em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação Final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
{
PLLJIJTUR'\ \ flTN1CIP\L DL DOA VISTA
ROL AlMA
G:IDINLTE DO PREFL1TO
0FWIIYN9 237189- GABIN
aA
'ç )
1 xçecr
C
Senhor Presidente,
César Augut
Cumprimentando V. Exa., submetemos a a'preciaçO dessa dou
ta Casa LeoislatiVa, em regime de urgncia, o anexo Projeto de Lei n2 141,
de 2L. de maio de 1989, que cria e e5trutura o Centro de Controle de zoono
e d outras providnciaS.
Ac ensejo, renovamos protestos de elevada estima E c0nsidaraç3c.
'ARAC DA SILVA BENTO
Prefeito Municipal
fOTOcoL(
Exmo. Sr.
flr. CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Minicipal de BoaVísta ta
NESTA
RECeBEMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO
OFICIO N9 253 /89-GABIN Boa Vista(RR), 12 de junho de 1989
LCsr Au Sto / Ouza Dias
Fu - to '1
/ Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, solicitamos devolu
ço do Projeto de Lei n2 142, de 24 de maio de 1989, a fim de procedermos
a1guinascorrçs,anexo encaminhamos Projeto de Lei, em substituição
com as devidas correçes.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e
consideração.
BARAC DA SILVA BENTO
Prefeito Municipal
ExmQ. Senhor
Dr. Csar Augusto de Souza Dias
DD. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
PREFEITURA AILINtCIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO
M E N S A G E M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Acompanha esta mensagem o PROJETO DE LEI N2 141/89,
que cria e estrutura o CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, no Municipio de
Boa Vista, visando a implantação de um novo mecanismo no campo da Saúde
Pública para o desenvolvimento urbano.
A Secretaria de Saúde do Munic{pio nao possui um Ór
go Túcnico e especializado na direção e supervisão da profilaxia da
raiva e outras Zoonoses, fato este que 6 marcante em nossa cidade pois
verifica-se uma grande quantidade de animais de todas as partes perambu
lando pelas vias públicas, originando no sú problemas relacionados com
a discriminaço de doenças, como também outras situaç6es danosas aos
1. municipes.
Com a criação do Centro de Controle de Zoonoses, a
situação atual sofrera uma enorme mudança pois com o trabalho das equi
pes de apreensão de animais em geral e o devido alojamento em local
apropriado, serão evitados os problemas de proliferação de zoonoses, e
identificados os focos de doenças, que ensejaro as providncias neces
srias através do Órgo ora criado, bem como a vacinação em época pro
p{cia e o cadastramento e controle dos estabelecimento que tratam de
animais.
PREFEITURA 1LIN1CIPAL DE BOA ViSTA
RORAIMA
GAI3INLITE DO PREFEITO
Nos dispositivos mencionados, verifica-se que o Proje
to sintoniza-se com um antigo anseio da população boavistense e se
coaduna com os rumos da moderna Administração Municipal, preenchendo
uma lacuna existente na maquina administrativa do Municipio.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a presente
justificativa expressa as caracteristicas fundamentais do Projeto de
Lei N2 141/89, colocando-o a consideração desse augusto legislativo.
Confiando no descortino dessa Casa, solicito a aprovação do Projeto e
ratifico protestos de congratulaç6es democráticas, e como se torna im
perioso ao interesse publico a implantação do Órgo objeto do presen
te Projeto de Lei, imprescindível 6 a apreciação em regime de urgn
cia.
BARAC DA ILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 142, DE 24 DE MAIO DE 1989
CRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE
CONTROLE DE ZOONOZES E DA OU
TRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 da Constituição
Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado o Centro de Controle de Zoo
noses, órgão vinculado à Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO 1
DA ESTRUTURA
Art. 20 - O Centro de Controle de Zoonoses tem a se
guinte estrutura:
1 - Departamento de Zoonoses;
II - Divisão Técnica de profilaxia da raiva e outras
zoonoses;
III - Divisão Técnica de Controle de roedores e veto
res.
/1••• 'X7 "
PRITEITUB:\ \IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GAI31NFTE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUICÕES
SEÇÃO 1
DO DIRETOR DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES
Art. 39 - Compete ao Diretor do Centro de Controle
de Zoonozes;
1 - Implementar a participação da Prefeitura no
combate, controle e erradicação de zoonoses;
II - Dar assist&ncia as autoridades da Secretaria
Municipal de Saúde, nos assuntos relacionados ao controle e erra
dicação de zoonoses;
III - Planejar e executar as diretrizes e normas re
lativas ao Centro de Zoonoses no Município de Boa Vista;
IV - Coordenar, prestar orientação túcnica e contra
lar as atividades que digam respeito à execução de programas espe
cíficos de sua área de atuação;
V - Opinar conclusivamente sobre assuntos que en
volvam o controle de zoonoses;
VI - Zelar pela estrita observância das diretrizes
e normas municipais pertinentes ao assunto;
VII - Exercer rigoroso controle sobre os animais, vi
PPiiH1TUfl.\ \ILTNICIPAL I)E BOA \KTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO
sando a profilaxia das zoonoses de que possam ser reservatórios;
VIII - Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avali
ar os resultados e propor medidas adequadas ao seu melhoramento;
IX - Promover estudos, pesquisas e propor convónios
com entidades públicas e privadas, visando angariar os recursos
necessários para controle rápido e eficaz de zoonoses, em sua
área de atuação;
x - Informar e encaminhar a quem de direito os
processos em tramitação em sua área e executar outras atribuições
afins.
SEÇÃO II
DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE PROFILAXIA
DA RAIVA E OUTRAS ZOONOSES
Art. 49 - Compete ao Chefe da Divisão Tócnica de
Profilaxia da Raiva e outras Zoonoses:
1 - Dirigir e supervisionar as atividades de pro
filaxia da raiva e outras zoonoses;
II - Determinar a realização de investigação epider
miológica nos casos de zoonoses em canis, cLínicas veterinárias,
laboratórios e outros locais onde haja a presença de animais;
III - Formar equipes de apreensão de animais, e ins
trui-los sobre o procedimento a ser adotado;
PJIFnhJT\ \ILINICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO
IV - Capturar animais de pequeno e grande porte, en
contrados em vias e logradouros públicos;
V - Elaborar roteiros para apreensão de animais, in
tensificando a busca, quando surgirem áreas de risco;
VI - Organizar o serviço de alojamento de animais,
prevendo os casos de isolamento e sacrifício;
VII - Determinar a coleta de material de animais sus
peitos de portarem zoonoses e o enviar para exame laboratorial;
VIII - Propor a vacinação de animais, intensificando
sua ocorrência quando da existência de focos;
IX - Organizar o registro de animais resgatados e va
cinados;
X - Fazer a observação clínica de animais agresso
res, quando dispensado de internamento e fornecer diagnóstico m
dico-veterinário sobre o estado de saúde do animal;
XI - Elaborar relatório diário, mensal e anual das
atividades desenvolvidas;
XII - Desenvolver as atividades educacionais, e de
orientação sanitária junto a população e executar outras atribui
ções afins.
SEÇÃO III
DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE CONTROLE
PRLFEITUEA \!LJNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO
DE ROEDORES E VETORES
Art. 59 - Compete ao Chefe da Divisão Técnica de
Controle de Roedores e Vetores.
1 - Determinar a investigação da existência de fo
cos de roedores e vetores;
II - Programar, supervisionar, controlar e executar
As atividades relativas às zoonoses transmissivis por roedores e ve
tores;
III - Treinar os elementos que irão desenvolver as
atividades de ante-ratização e desratização;
IV - Treinar operadores para as atividades de comba
te à culicidios;
V - Pesquizar e aprimorar técnicas de controle e
combate de roedores e vetores
VI - Captura roedores para vigilância do potencial
zoonótico da população murina;
VII - Capturar culicidios, flebotomideos e outros in
setos, com a finalidade de vigilância;
VIII - Elaborar relatório diário, mensal e anual das
atividades desenvolvidas;
IX - Desenvolver atividades educativas e de orienta
ção sanitária junto à população e executar outras atribuições
afins.
PEEFEITURA IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GARIT\TFTE DO PREFEiTO
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 - A presente Lei, será regulamentada atra
vês de Decreto do Executivo, dentro de 90(noventa), dias após a
sua publicação.
Art. 79 - O Decreto que regulamentar esta Lei, de
finirá, as atividades do pessoal que comporá o centro de Contro
le de Zoonoses, bem como os tipos e características dos animais
portadores das doenças referidas.
Art. 89 - Todos os pontos omissos na presente Lei,
serão esclarecidos no regulamento.
Art. 99 - A presente Lei entrará em vigor na data
ta de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR,em
24 de maio de 1989.
BARAC DA SILVA BENTO
Prefeito Municipal
-
r -
\ 3
)
t
* t \ -J
\_
(Derr4rc e
ttimara /fí,u,zi'ipaI ic (7 oa
Bentor Prsiderte
'Indico ao Excelent{ssimo Senhor Prefeito MunicipI de Boa Vista. Barc da
Silva Bentc, a cr.aco da um Cantrc de Controle de Zoonoses que te.ar
fin11daa contribuir para a saude publica, ban coir, a construoao a. um
Caflil unioip oestinaoo ao reaolhamonto dos ces vadios que permbu1am
pela cidaE ofs-oendo par.go i papulaao bovistenes.
PLENÁRIO ttESTÂCID PEIP DE MELLO" Boa Vista-R, em 20 de março de 19
E \
- o:r: Ir': :J
-- - -
-
--.-- --1__ ----------- _--&__ ----- - '.-- -'- - -
JuTIIc;TIJk:-considare'ttIo a cdstncia da inrre1- s zoonosas trarsmis
si\'aia da animais dom&sticos e psridnisicos ao homem e, fece a inaxis
tancia be um a nível municipal, & oue pleiteams junto V. Excia.
t ac. do a do Cintro o ,ontrole os Zoonosas a de um
Car.l
-bj, ca s1. tEnE1s d JD, tanto nos r-r'i3 ctro. corno nos em deson
volto' cstso o:. rss, froso ;a ci huonos nao sso
FElvidOs de fcrr: ctifstcria. - c ?1tc t eqidaoe a juE-tic.a.
Ccm mEi e v 'r - -c '-r- ---'---'-- e,
ostarrcida c statai a m-code do ctre i- :nosms, orncipalmanto na pveriço da iva cenin;
A rccse rivindicao, tem um cunho mico-scia, ocis, vx.os mn{ipes
JA ri'oCurarart p-_Xr reclamarem de agrsssSas por parte de ccs vadios
cTic in?ctam esta cidade. Sorte dessas pessoas caia os ces no estavam
A van da mordida de um animal atacEIdlc pal-n vns da Raiva, "Louco
Em grel 6 um co, gato, raposa, lobo, gamba ou chacal, sendo que, os
fÉ -
t N
(O e Óeôrauna
2tina-a ?(uizupa1 e '?ca
E
F].02
a outros -ni.Tzis tmb&n podam ter Rvt. Alguitas 'iaza a
fica fur:t n 13r cu ci1qur ccI tir3r
to. 4unco j rcnt:c, an cearan sente zor e fo ito' n in3 ca
mordida ap5 4tc dir, 1n c i1ficuidd paz-a enuolir. Tan 3t.q3 b
?irt ntr doJr qundo a morta a aprc4, nt Cfl
a
nos dt, dvmoa t3- cujdtia CO 1iri: cc uücJ3r -nt
i1 qun fl03 parera daErit ou '.e !prsEnt3 cta:.citz rinn. 3Q
-.31a r.O rcrta a pecsoe, sua saliva canc O dZUS ala 3
:ar a o cair dentro d3 u ccrca.
Ei fze cio nxPCO-to s caro prvmço,iitancs d 1. ci tE.
a cntroi3 á
it irr
nlr ci cu - &r', Emtara atg a presente data nenhum casa de Raiva
foi detactado em Pn'ajma. \
4
Çc,,iapa )(u,ticipa
PnmktO de tegislação, Justiça e Redação Final
p.
Pfcer.
Em,
/. 7
PiESIDS1 E
1
.UA w
R aima
L
1'
9 (9pral (9e d,i.airnc
(0c,,iara )tunicipal X. £o
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Ng 142 7 DE 24 DE MAIO DE 1989
DISPE SOBRE: CRIA E ESTRUTURÃ O CENTRO DE CONTROLE DE
ZOONOSES E D OUTRAS PROVIDN
CIAS.
PROCESSO NQ 231/89
RELATORA: MARIA DE LOUTRDES PINHEIRO
PARECER N2 009/89
Senhor Presidente,
Relatando nos termos regimentais, o presente
projeto de lei flQ 142/89, de autoria do Poder Execuhivo, o
qual dispe cobre a criação e estruturação do centro de controle de Zoonoses e da outras providncias, manifestamo- nos
de forma favorve1 a sua aprovação, tendo em vista, que o pro
jeto em tela atende os principiõs da economiadade, legalidade
e constitucionalidade.
o parecer, S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 16 de junho de 1989
MARIA DE LOIÍR1SES PnIRo
RELATORA
L -J
lp
Estado de Roraima
mti't )tun&cipi he £ 5t
fL. 02
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REflDAÇÃO FINAL, adota e
reconieda o PARECER da Sr. Re1aora
)E £SIS
RETÁRIO
L
MARIA DE LO ±RO
1VIEMBRO
~
-- ,-
AP
9e 1tai,na
Qâinara)tuiicipa1 t €ø
Coiisso de Legislação, Justiça e RetIço Final
A T A
Aos dezesseis dias do ms junho de
mil novecentos e oitenta e nove, s dez horas, em uda das dapendncias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justid e
Redao Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreire de Souza,
presente o Secrerrio Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer co Relator de autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dado ao Pro
jeto de Lei n 142, de 24 de maio de 1989, que cria e estrutura o centrot
de controle de Zoonoses e d outras providncias.
Aberto os trabe.lhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mas
mo colocou em votaço a matria, tefldo recebido parecer favoravel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada,
"SALA 16 de junho de 1989.
/
FFCiBCO"-bÊ A'IS FCD
SECEETÁRIO.-
MARIA DE Oilff~4AWI RO
lip - MEMSFfl.- - -
/
lerritúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMlSSO CE EDOCÇO, CU[I'J!tL SOOE E ASSISAICIA SOCl1
cÂMARA MUICIPÂL DE B)A 'ST.\
A Comssão de Educação, Saúde e
ssistência SocaI pca ernWr
.... 1'
Territúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CCMlSSO DE EDU[AÇO, CllULJl, S1ÚDE E ISSISANCIA SOCL
P A R E C E R
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N-° 142, DE 24 DE MAIO DE 1989
DISPÕE SOBRE: CRIA E
ESTRUTURA O CENTRO DE
CONTROLE DE ZOONOSES
E DÁ OUTRAS PROVIDNdAS.
PROCESSO NP 231/89
RELATORA: EULINA GONÇALVES VIEIRA
PARACER NP 001/89
Senhor Presidente,
Relatando nos termos regimentais, o presente projeto de lei flQ 142/89, de autoria do Poder Executivo,o
qual dispe so1re a criação e estruturação do centro de controle de Zoonoses e da outras providncias, manifestamo- nos
de forma favorsve1 a sua aprovação, haja visto, o referido
projeto atender os principios bsicos de saíde e normas sani
IF trias, ressaltando ainda a legalidade e constitucionalidade
do projeto.
o parecer, S.M.J.
"SALA DAS C0MISSES", Boa Vista-RR, 15 de junho de 1989
EULINA O1ÇALVES VIEIRA
RELATORA
Estado de Roraima
2imarG )tunicpm1 9. d&
±1.O2
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SA1DE E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
adota e recomenda o PARECER da Srg Relatora.-
rçt J
EJLINA GONÇALES VIEIRA MARIA DE L?1EIRO
PRESIDENTE SECRETÁRIA
RTIT DA SILVA BENTO
1'
'. Território Federal de Roraima
J4 .
Camara Municipal de Boa Vista
CÍJMISSO DE [DUCÇO, CIILIJI1, SUIIE E ASSISAhClA SDClL
Aos quinze dias do ms de ,junho dE
mil novecentos e oitenta E flOE, as dez horas, em urna das dependncias
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a CDmiss90 de Educago,Cultu
ra, Saúde e Assa: tncia Social, sob a presidncia da Vereadora Eulina Gon
colves Vieira, presente a Secretúria a Vereadora Msria de LDUrdS Pinhalrp e o Membro o Vereador Ruben da Silva Bento, para apreciar o Parecer do
Relator de autoria do (a) Vereador (a) EULIJVA GOI/ÇALVES VIEIRA, da
do ao Projeto de Lêi n-° 142, de 24 de maio de 1989, que Cria
a Estrutura o Centro de Controle de Zoonoses e da' Outras Pro
oidenc ias.
Aberto os trabalhos a Si-a. Presidente determi
nou a Sra. Becretúria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou em votaço a matria, tendo recebido parecer fa oorc've].
Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente
deu por encerrada a reunio da qual eu Maria de Lourdes Pinheiro, lavrei'
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por to
dos assinada.
"SALA DAS DOMISBES", Boa Vista (AR), 15 de junho de 1989.
EULINA kgALVES VIEIRA MARIA DE LOLIFOE
PRESIDENTE:- SEJRET/RjA.-
Ali A SILVA BENTO
MEVE3RO. -
A zi) (Ç)erópL( tj-eiraL /e (J<..ôra,im.a
ímara J/tunicipci1 9 e Roa Q9istla
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
.1UNICIPAL GE 804
Finanças
P2 CÍflÍ ;cr.
Em, .1-
'5err,;16ri6 ci'a1 90 Okoraima
Qcrnara J/tLtnicpa1 io £,a
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N2 142, DE 24 DE MAIO DE 1989
DISPÉ SOBRE: CRIA E ESTRU
TIIftA O CENTRO DE CONTROLE
DE ZOONOSES E Di OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PROCESSO Ng 231/89
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
PARECER N2 006/89
Senhor Presidente,
Somos favorave1 à criação do Centro de Controle de Zoonoses, visto que, havera assim um controle efeti
vo da proliferaç8io de Zoonoses na Cidade de Boa Vista.
Acreditamos que, obedecidas as normas estabelecidas no presente Projeto de Lei, podera a Prefeitura Mu
nicipal, atravs da Secretria de Saiíde, desenvolver um trabalho de revelante importância sade de nossa popu1aço.
É o parecer S.M.J.
AS C0MISSES11, Boa Vista-RR, 16 de junho
All'
FEANCIS DI?ASSIS IR(
RELATOR
FR.MWISaO DE AE.
PRESIDENTE
INÂ GONÇÂLVES VIEIRA
SECRETÁRIA
SALOMXO APNSO DE SOUZA CRUZ
- TBR0
00
Estado de Roraima
UoAmapa j?tunicipi 98 £
FL. 02
A COMISSÀO DE FINANÇAS E ORÇkMENTO, adota e recomenda no
PkRECNR do Sr. Relator...- /
REPÚBLIC'A FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos dezesseis dias do ms junho de
mil novecentos e oitenta e nove, Ls dez horas, em uma das dependncae da 08-
mara Municipal, de Boa Vista, reL:rliu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a
presid8ncia do Vereador Francisoo de Asi5 Rodrigues, presente a Secretária a
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Ba1om.o Afonso de Souza
Cruz, cara opreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Francis
co de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei nQ 142, de 24 de maio de 1989, que
cria a estrutura o centro de oontrole de Zoonoses e d. outras provid8ncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deteniiinou
a Si-a. Secretria que fizesse e leitura do ParecEr, em seguida a mesma colocou
em votaçao E matrta, tendo recebido parecer favoreve1.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada confon-ne vai por mim e por todos assinada.
"SALP DAS COMISSD", Boa Vista (R), 16.06.89.
FRANCISCO DE ASSIS
PRESIDENTE. -
/1 GULINA LV*IRA
- SE:RETÁRIA.-
'-iAA)
CRUZ
/
s:sso .IQRDINA DE 20 DE JUNHO DE 198_9.
ORDL DO DIA: EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N 142, DE 24 DE JUNHO
DE 1989, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPPL.
Frojetode Lei r,' ............................................... X
Projeto de Decroto Legislat±vo ..................................
Projetode Reso1uo ............................................
Reouerinento ....................................................
Outro
VOTAÇÃO
C851R .AUSLISTO DE SOUZA DIAS - ......................
EULINA GONALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIC DOS SANTOS CRV 3 - PFL
FRANCISOO DE ASSIS RDDRIGUES- PMDB .....................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB.......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDE .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
RUDEN DA SILVA BENTO - PFL
1. SALOUÃO :FONSO DE S. CRUZ - PFL
SIM
NÃO VOTA
k.
NÃO
NÃO VQJA
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
I PIU 1 LITURA IP\1 Di ()\ \K RA
1 ( )1 U\ 1
PPL1'l.J Lc)
LEI NO 195, de 04 de julho de 1989
CRIA E ESTRUFURA O CENTRO 1)5 CONTRO
LE IDE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, no use das atribui
ç6e:; que lhe so conferidas pelo art igo 30 da Constltuiçao Federal , faz sa
De r que a Cmara Nuni ci pai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0 - Fica criado o Centro de Controle de Zoonoses, or
go vinculado Secretaria de Saície.
CAPÏTULO 1
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO i
DA ISTRUTURA
Art. 20 - O Centro de Controle de Zoonoses tem a seguinte
estrutura:
1 - Departamento de Zoonoses;
Divisão Tcnica de profilaxia da raiva e outras zoono
s es;
III - Diviso TÕeníca de Controle de roedores e vetores.
PC[[II]TLÍR \ \IN1C1\LI)i 1"0\ \í
R0fl\r\i;\
7 1 li 11101;i:H O
Art. 3 - Compete ao Diretor do Centro de Controle de Zo
onoses:
1 - implementar a particípaçao da Prefeitura no combate,
controle e erradicaço de zoonoses;
II - Dar assistncias autoridades da Secretaria Munici
pai de Saide, nos assuntos relacionados ao controle e erradicaço de zoono—
ses;
Iii - Planejar e executar as diretrizes e normas relativas
ao Centro de Zoonoses no Município de Boa Vista;
1V Coordenar, prestar orientaço tcnica e controlar as
atividades que digam respeito a execuço de programas especificos de sua
rea de atuação;
V - Opinar conclusivamente sobre assuntos que envolvam o
controle de zoonoses;
VI - Zelar pela estrita observância das diretrizes e nor
mas municipais pertinentes ao assunto;
VII - Exercer rigoroso controle sobre os animais, visando a
profilaxia das zoonoses de que possam ser rescrvaorios;
Viii - Elaborar relat6rios sobre os trabalhos, avaliar os te
sultados e propor medidas adequadas ao seu melhoramento;
IX - Promover estudos, pesquisas e propor corivnios com
entidades publicas e privadas, visando angariar os recursos necessários para
controle rápido e eficaz de zàonoses, em sua urea de atuaço;
X - Informar e encaminhar a quem de direito os processos
em tramitaço em sua aTrea e executar outras atribuiç6es afins.
SEÇÃO ii
DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE PROFILAXIA
DA RAIVA E OUTRAS ZOONOSES
P01 1 L liii O \ \ III N [CIO, \I. 1 )I1 OCA V lT.'\
000.\L\ít\
IX) PRCI'iO'L()
Art. 40 - Compete ao Chefe da Divisão Icnica de Profilaxia da Raiva e outras Zoonoses:
1 - Dirigir e supervionar as atividades de profilaxia da
raiva e outras zoonoses;
li - Determinar a realização de investigação epidermiol6gica nos casos de zoonoses em canis, clinicas veterinrías, laborat6rios e ou
tros iccai,; onde haja a presença de animais;
111 - Formar equipes de apreenso de animais, e instru-1os
sobre o procedimento a ser adotado;
IV - Capturar animais de pequeno e grande porte, encoritra
dos em vias e logradouros piíhlicos;
V - Elaborar roteiros para apreenso de animais, intensifl
cando a busca, quando surgirem areas de risco;
VI - Organizar o serviço de alojamento de animais, prevendo os casos de isolamento e sacrificio;
VII - Determinar a coleta de material de animais suspeitos
de portarem zoonoses e o enviar para exame laboratarial;
VIII - Propor a vacinaço de animais, intensificando sua ocor
rricia 'auando da existncja de focos;
IX - Organizar o registro de animais resgatados e vacinados;
X - Fazer a observaço c]Jnica de animais agressores, quan
do dispensado de internamento e fornecer diagn5stico rndico-veterimirío so
bre o estado de saide do animal;
XI - Elaborar reiat5rjo dirio, mensai e anual das ativida
dos desenvolvidas;
XII - Desenvolver as atividades educacionais, e de orienta--
ço sanitria junto a popu1aço e executar outras atribuiçes afins.
SEÇÃO III
DO_CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE CONTROLE
/6
P1ilIUh\ \JNI(IPAI 1)1 flU:\ \ KT\
IUJR \lJ\i.\
/.. (.\fl/\/ ii 1)0 Pfl1J7!1 0)
DEROEDORES E VETORES
Art. 59 -- Compete ao Chefe da Divisão Tcnica de Contro.l.e
de Roedores e Vetores.
1 - Determinar a investigaçZo da existncía de focos de
roedores e vetores;
51
II - Programar, sup vícsnr, controlar e executar as ativi
dades relativas -as zoonoses transmissiveis por roedores e vetores;
III Treinar os elementos que iran desenvolver as atividades de ante-ratizaço e desraLizaço;
IV - Treinar operadores para as atividades de combate cu
licidios;
V - Pesquízar e aprimorar tcnícas de controle e combate
de roedoreS e vet ores;
VI - Capturar roedores para vigílncia do potencial zoon6-
t ico da populaçao murina
VII - Capturar culicidios, flebotomldeos e outros insetos
com a finalidade de vig:i lncia;
VIII - Elaborar relatário dirio, mensal e anual das ativido
dos desenvoLvidas;
IIX - Desenvolver atividades educativas e de orientaço co
nitria junto populaço e executar outras atribuiç6es afins
CAPITULOIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 - A presente Lei, serd regulamentada atravs de Be
creto Executivo, dentro de 90 (noventa) dias ap6s a sua publicaço.
Art. 79 - O Decreto que regulamentar esta Lei, definira, as
atividades do pessoal que compor o Centro de Controle de Zoonoses, bm co
hOP AI A
(í\flL\J 1:. IX) I1U1I1U
aio os tipos e características dos animais portadores das doenças referidas.
ArL. 8 - Todos os pnLos omissos na presente Lei, serão es
clarecidos no regulamento.
Art. 99 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
pub1icaço, revogando-se as disposiç6es que lhe forem contrarias.
Gabinete do Prefeito Muni cipaJ de Boa Vista RR, em 04 de
julho de 1989.
BARAC DA SILVA BENTO
Prefeito
(6f PPFFVI LIH.\
TJ 5
-
EDITAL DE INTIMACAL COM C% PRAZO 'DE 30 D1A 111 - ;iaoc3cr e executar as Olretrizeu e 1 ooras reLativas
ao ,entro do loonoseo uc Nunicipio as boa Visor;
O Doutor ANTONIO FRREIRI - !)ANUNCIACAC NET. lv - Coorenur. prestar orientação escuica controlar a.
Juiz de Direito da vara Civel ca 1 Circunscric-ao Jueici: atjvidaøes sue di;ae reopeito t sxecuÇo de programas especificou de sua
r'i de kureima, eL. aro;acc
FAZ SABER a tocos cue e oresente Edita' vire:..
ou oeie co hecinceric tiverem oue orr e:uc. Juzci e Cartôric
i se proces:am ao: termo: aos Aoj.os ETEGACC DE POSSE NÇ
1 0 .34i/5 reOu:rioo no Z1LDA LUZ. •A DA SILVA contra Z[-
LA DA SiLVA BOUZE. E como nEo fo ssve irtime ,nesoaimente intima e coam: Z1LDP. LU. A DA SILVA. brasiierc molte'a oon 'cc. re i:eni coro Cl odo. fl.. rc S
roccinia. nÇ 30C. bairro ae SE: \anta. resta cGfOc, porse encontrar cm uqar incerto e nEc sariu:. rara oaa'- a
ih..:A, 1' C Ofli-€_ r « C"O :
e :TC r cc or n;, r i no 'e
ai:: e o-a aeor: com o cesuacrio or lEu crOa a :.eouir orar:-
crise' (a : SETA ETTAA: r,or et Ar,; o:. . r- x 1150 e'
se'. ser :Lc0:rc0nt: c r 01 co ao: 00 26v. ii:,
cc- Co: -'o do H000Ec Cor.::
co, L1l.
A- IE. ÍC.L o Na'0:
e41e
nc I°r5 a
ccc:: DL~.J co, si.:. Laooepa:saoone:
5: ccc 0E001 isto. CE,l- 'tc CO e -"''-. ceiO 100.05 0€
cci: toiro? -, o- c::í cc r•.:- E ;aic, no E cc
ne\00000t': a c <Z E 03,t, C._ _..,,.../.UrciF Judo
011011. coou !OES''d' 1 S-OCrCV 0l o, c.:rr, CC 010
V' -c.rivac concluoivaocute sopre asØ000p5 sue envolvas o
controle às z000025r;
VI - 7eiar pela estrito obuervincis das dretrizee e nor
......qEtu,Unicipa1E per010e0005 ao assunto;
71-1 - Laercer rigoroor controlo sobre os anissis, vIrando a
yroí: 'rUe áar connosco de que poasax ser rr'sorvatõrlcs;
VIII - Elebore.r rolatormos sosse Ou trabalhos, avaliar os Te
FUSO o e srr.r,orcwdtdas edecuorjuo co seu c.clnorwotto;
II - Frovovo: FSLtLCOE, 005COOsSO e prcoot convinio: co.
O'EOç:o des públxcos e poivotos. VOSSIOCO rerc:nr CC C000rcor, rorcesO ai- ter part
corircole rzH,tr, e &.,.,COC dc ao-oro,' 5; o.. L:o- 0,00 cc eta-eçflo;
;0' .0.5-, coem dc drrotrc, at
£ tcr't • 000 O. SUS Aro.. e e5ca'0't,o0r( r atrli'u:çteo o tIros,
c-:c:O. A
Go Ic~'a o o '55
- L'±:t;:o: oot'r.':oc-oc: ttivido.sae: de profilaxia do
'-reool&g;-
-
Co nor 00700 €0 04,0 C' COSLIL. CO.07"000 O O.fl&riae, IetøiaoCrjo,- e ou
o: ,s jeraLo c-ndr & a 51'V05000 CL E:0450
L
7. - ler-coo- e;cocoeo ar tOro- CO di ac.jita0, e 2.nctr-t,j-joC
soe, tCttSO4oCmo-0000 e 550 cz.o.,000.
- .l'-Uc;tuo.or cn..oroe oc,.00- 'uro e rr&pve r,000°r5 LI Iii 195, do 94 ás co1he e lii-'
- doo cor voo. 000- r,mocrU;. yo' coo'
'--o' 00,-se sr-coo:rooct1
o ::r':r,: o: co::;: 00540 iS0,,C'40,QÇ 07770007
0110,1, l'yr-vi:S- o: O."co.'c,r.0er:o oeoori. eseveoCC O cose'- A' ce'10, 0r000- e 000,1±0 o:
Ot Tortos-e. :-noes o e 0,00 07 -! 5000 : -
C los' ci» y'.,,r:s-r: - rr. no' uso da- atribuI
- VII: - Ornior a vtc:000roc A: -'o. ,'ls, 0: ''nsjf;rer,c'- EUL 00
roer ore ibo sOa ::°re : dor o; )a er:C co 31: o C,',,:;Oir:tçio 5 í-OC.Tt fAZ E riOcc ousado co crie: brejo dc eco:,; -
coe- Cor 5 Ixoxta Mo,a0,00. â',rOVOt e eu e .ci C_
II - (co gero 'o&T C, o-cOadOr. Ar unmfl, ocasos e vaninst'
Cr 0, O ( 5 t 1 e Lo o a o ° gre soca es
. :
a mia e
E Ore 5, 52000. cc retesar' cnír.tI
- ,-'- astro- isLeo.l;ç dEr:-o. neneal e crua) da: arCvO
- doe &oe:ss-atv;
4 ;3'T:rl".0
à oe
ç n çao°
A--;. 21 - ....OtTO C o 5:-o re)c O ::,0,csee te: e seguinte
CI
ocr co::: ti flT1,,; 1' ,OC- O COtCORILE
eu: Tu OU XC
bcoe crente de 1500250,: -
II - Djvisio 7cnlca de profElaxio da raiva e ou. oco tocou
eco; - -
DivisA-e uro-oca de Controle dc roedores e vetores.
CA,0ITUI0 II
101 P,E030ES E 50:',', - ES
ArO. 59 - Compete ao Çhofe do Divisis l'icnict de Coor °'le
de Roedorer Vetores.
- tro ,uiorar a inveetigr.goo de txiatocja de focoa ,,e
roedores è v. cores;
II - Er, remar,- soperviorsar, controlar e tesos as vi
DASj.g;ucc?-gs dadoo relativas c z00005es trar,oujcciveis por roedarei e veta- o;.
stçXo i III - Treinar os eicrocr,tos que leio dee'nvclver os atividaDCI DiRETOR DO CENTRO DE COICTROLE O OONOSES
doa de Lnte-ratizaçio e dearatizocio; -.
IV - Treinar operadoree para Es atividades conobace Cu
Lrt. 39 - C -sete ao Dirctor do Cr 'o de Controle de ic 1 llc!dioa;
000ses: V - Pesçuizr e upriroarar tíenicte Contro e combate
1 - lnpler.entrr a participaç,io dc feitura cc oorrbate, de roedores vecoree; - - -°
controle e erro -açio de zoonoses; - VI - Capturar roodors para vigilincia do po' dai a000&-
'ar essistntia Es autoridades 08 -:'-etarin onicj tico de po; eçio o-crIna; -
pai de Saríde, nos asso Los relacionados co controle e e ;raçio ,,00ncr- VII Captr-orar ruilcídio,, flebotosldeoa e outros -insetoS,
asa; -
coo a final, ,de de vigiliocia;
- tisbare reletótOo diário, met,Eel e acua! Cc' etirici- DLCP.!T '2 35 DE 06 DE JIJL.RO DL 1985.
0.1
II
Be nVOa.e ativiacõer cucptivaae de oreI1tc'Ç3O 5 9' EFL1TO MUNICII'AL DE BOA VISTA, ESTADO DE
nitiria junto L ppUiaç e CeeCULc' outrar, riDUIGOc'S gf l.-f SIOE.ATMA, usando os atribuiçáo que lhe confere o Art.'34,ítem VIII,
da Lei nO 6.449, de 11 de outubro cc' 1977, resolve
cArlrtn,ç
5A RIEPOS120ES GERA!:
r2:içOE2GLR4T
,,rer'rctt Lei, eec: rer e; cr:ctlLüdí ttrnvds Cc L'C
trate dc'ncr; 9,' (noecntf) ôic't ár a cc' pcc litc'ci.c.
Lrt. 7 Ci ,ecretÜ tiur tr;UdCPCflLAt ecte Lei, cc ffnlr.
atividect' - dc pcc coa3 e rec-vttà e Centre cc cc: 'rOt cc Lorr - Rãs tret- te,
c . U
i.e acordo com e Lrt. 49, item III, Alíne
"a5 , cc canaco coce o r,aráoeaic' 40 do referido Art. da Conoc.:tU:
dc 2püu1ca c.tiVe no Eracil, ccbinedcc Com ccc' ert,cyc.
106, itx •u Alínei-a .c' 16 de
aoristo de 1972, obireaa com o Art. 1, itS 22 d-t L'iL n1l 1711
na, 29 de ctttuorc dcc oc:. -
ci cc tir- c carccrccd :1cr' ser, cn;,"cc-í 1s7ca3-1 a-, e -e'- -
a 2' re cc TEL, )i"c te' c' 7
Ar. Pi - "Vr.o~' sã portc.c c'cr',::c.i cc r ,cec.otC etc cf'd qc- "207 1. ctrc !' , c- Çeadrc c'-Ecrl:c-,"nte á"
c!atcc'25 Ccc' euccc,-ces. -c.-c'r- c,7 orc'c'te r.-ca e': mii ce'"tifldt' eitOE E partir ão d,,c C. cc
ccc. 95 •'È t — c-''rtE Lei CCC; -: e v;c-Ot cc e ;' cai'o cc- coa cc c-c'e':-c. rt 021327/89
e:. dc -aclrca
CaS- inste d; 1- r cc tande;:-' ri,' ir c-i, Ci, ir -
dc 1
e' de
D,CREiE c:
D Lr
OL)EEJ,E FE-D-. :AE,
PODO )-2., "ad' -a c- -ricO: c'- --'-.-
34,
ret.', ,cvc
coo
coa eL , cc.:ranadi cor e c, 4 z.-a:r"
tit'.cc çL dci Tt2201'..tZ ec.ccl'c',ai',a dc L-'e a.! 'ccc ccad' "ia
artigo ,l2,g 7, a ccte- ;-dm: e"dccí. S7,.!- ce-tccr-e
d,c carne-, dc ic5rcccr eco ic-c'c
ia MUOIC2Pa! cS-' /-ac.rt:c'lC -ca"e: -ri:'.e-Ote
de Roce 002- desta sccrra2':o, core cfcccrc o,cce.ir cto ds 09 de
ul5co cY coricOnte ari, :. "cc' -'Eec CC
ccc- rc-ia7 SOe
30 dc 1010'
-cc 3G0 29) nr:': so cc :570 ir'.
C 7.025100 M01:::5': 0- 905. '0 070. 091,9-
DO .; -:kIMA usaria cc. sinO eia 0-a cc-icfc.re o AoS.
4, it VIII, da Lei cc; €442-. -e lc, na caceOco dc 107,0, rcCOPOE-OTs 2'05E020.00R1A;
9/e c'cordc core e- Art.40, itet; I! lOnacc bicado com paránrafo 40 do referida- Ant. da
tuiçio eoa Icepúblice FederativO dc Brasil, combinado
artiqos 106, item III e 107, item 1, alínea 5A', da Lei nO
10 dc' 19 de agosto de 1973 combinado com o- krt. 184,itc 11
de Lei 7 .711 dc' 28 de outubro de 1952,
DE oCIE VEi/. oc- uso
cc suas 61riLv10C'á0 C2! c-
:.'e':-D o- cortCC- no p:'OC t07ST-i'O--
YVC flÇ 95T'3íE. OGEO O oer'ece" iiU:'dic2O ,rmcci: 14
rica r5"777! ao',
os cor0e'if: iES!rLi!C2D5O o:
z'.cc i: -
'- -- -- o' -la 0- FO-
'r- Fi,:c;4CSC"-
:2,r o - .
SC0 enca:-cGRG7 (50 ) 000R' 90 'C'V'" rcc cs -sas
00 cumDriniLr, '
cc 59
Do Gosto e ntoalcï em ¶:i na
tEci" SUL 0' 0500-. 'VODOndO-SE ar- csssposicDes c
700010.
di r:ts o:- Prceito 1,i uniciral Boa /i
RE. eu, 05 cc 012:: lEDE.
P-f RAE DI', S: II DENTE
E rsfcc i
DO 22 ti ,002. 0! 1589
coicrEr SPCOREESÃO yusC/o'cAL E
AR"ENSáCc FUN210NAL AOS 5989200-
cc!! 82U1fl CI!'AIS QUE #EN!IC€2A E L/
0059k! I'ROVID6CIJ.S,
- O Preiccito Municapal di Victa - Ri, co uso de suae
atribuiç8es le5afc' e, com base nos arE/O e 29 da Lei )€unicipal aS 086
de 03 de agosto dc 1962, rct,clicr_'ceTctáda pc reto eS 418 de 18 de janei
co- de 1985 e,
C0NSIDERA300 que -ac da Portaria aS 004 01 dc
a OLDER MOISíS XA1JD, cont.- r, cdcdigo N&
de 1989 - SOcAD . foi /nstiru{c a O cio de Regcclaileaç2 corto 'ecieccio405, Letra "2', do Quadro Farriarcenta dc, Perco, ,estc' Munici
a1 00 lhito desta FrefeiturO Mundcepai, e: ando a correç3r dccc distozpio, com efeito a partir do dia :9 de julho - corante an
de 5 CSCCC. aos acre/-
Procer co no' 02712/88).
ç&es fu,ccioic
T
ais, beo como a'conceiisao prc5rcasao
dores da onss116atae das Lota cab1histac- e tendo a iaS
Gabinete c afeito 'eior;S tipa! de Boa
aprececetado a çoncluc!o' dci pr'ir-rcira etapa dos trcchoho..
Vista, e-a 30 de junho de ,1989. -
1 PU (0) i UL
OFCIAL
do
L:_
-E: L t:c e CrreiE Ei -rez
--j--
J
- -•- =nw
T
1
sYn 0- sE de
e: -r• pr eeeflUeeZ re:Ü.
ezrj:- e rceeao dot inter»seL'vie :- se-- rnetc & CE .ito C2ÇieeC.
oreeio nonii oe e
ra re.L.e T"C r']ert- eet anrerenta,
--e- 1e 'I'eer)riil do r
i:: Çer:re, J3it -.
:Z5-,) vc=v -
L'-
FE 1/O,
- rcc e :tr.oee õe. contc nc
E r.
F Vc'