| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1989 |
| Date | 1989-07-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 191, DE 18 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13568 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL 13E BOA VISTA
PROCESSO Ng 318/89
PROJETO DE LEI -10 144, DE 03 DE JULHO DE 1989
DISPÕE SOBRE: ALTERA. DISPOSITIVO DA LEI IT21919DE 18 DE MA.IODE 1989, E DÁ
OU1TEA.S PROVIDCIA.S.
AUTOR: PODER EXSCUTIVO
TRANSFORMADO EM L
NUMERAÇÃO: ç S, \í c:T\Z
jijLt,A.k i) -;
d3 i6-9 .J6
SECRUARIO flDMINISTRIYO
D I S T R IS U 1 Ç À O:
D A T A S
A Comissão de Justiça e Redação em
Devoivido da Comissã de Justiça e Redação em
A Ccmssão de Finanças e Orçamento em
Devcvido da Comissão de Finanças e Orçamento em
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comissão de Assistência Social, Edticoção e Turismo em
Dsvolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido da Comissão de Pecuória e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação Final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação Final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
- - -
': .
PREFEITURA MUNICIPAL DF BOA VISTA
RORAiMA
GABINETE DO PREFEITO
OFTCIO N 286./89 - GABIN Boa Vista (RR), 04 de julho de 1989
-
- -----
,- c
/ 177•
Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelncia, temos a satisfaçaode
submeter a apreciação dessa douta Casa Legislativa o Projeto de Lei ng 144
que altera dispositivos da Lei n9 191, de 18 de maio de 1989 e d outras
providncias.
No ensejo reiteramos protestos de apreço e considera -
cac.
BARAC DA STIVA BENTO
Prefeito
Exm2. Senhor
Dr. César Augusto de Souza Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
PR1:EEITURA \IUNICIPAL DE BOA \ITA
RORAIMA
GABL'\TTE 1)0 PREFEITo
M E N S A G E M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Submetemos a apreciação dessa Douta Casa Legislativa o
Projeto de Lei n2 144, de 03 de julho de 1989, que estabelece a alteração
alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Im6veis "inter vivos't - ITBI,
e nas demais transmiss6es, a título oneroso, para 3% (trs por cento), per
manecendo as transmiss6es compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação
(SFH) e referidas na Lei n2 4.380, de 21 de agosto de 1964 da mesma forma
que foi previsto no projeto original.
Este projeto esta amparado no Art. 156, inciso II, c / c
o § 42, inciso 1, do referido artigo, da Constituição Federal em vigor,que
determina a fixação das alíquotas por lei complementar cuja iniciativa
privativa do Poder Executivo nos termos do Art. 61, § 12, inciso II, le
tra b da referida Carta Magna.
Trata-se de um imposto novo na esfera Municipal e, como
tal, ir constituir-se em uma expressiva fonte de receita para o Município. Todavia, 6 necessário que a aliquota seja alterada para que a Administraço atinja uma arrecadação que venha propiciar a execução do programa de trabalho j9 em andamento
Por tratar-se de matéria tributaria, de cuja definiço
depende inúmeros processos administrativos que tramitam na esfera administrativa e cujos reflexos serão surtidos de imediato no orçamento da Prefeitura, solicitamos aos ilustres edis a apreciação em regime de urgncia.
Confiante no denotado comportamento dos homens públicos
que comp6em essa Casa Legislativa, sempre atentos as justas reivindicaç6es
e ao perfeito funcionamento das instituiç6es municipais, aguardamos a
X6-
PREFEITUR/\ \1UNICIPAL DE BOA VKTA
4
PREFEITURA JUNICIPAL DE BOA VKTA
RORAIMA
GARIFTE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 144,DE 03 DE JULHO DE 1989
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N9 191, DE
18 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA,no
uso de suas atribuiçes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - O artigo 72, da Lei Municipal nQ 191, de 18
de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 72 - As al{quotas do imposto so as seguintes:
1 - Nas transmiss6es compreendidas no Sistema Financei
ro de Habitaço (SFH), a que se refere a Lei n9 4.380, de 21 de agosto de
1964 e, legislação complementares:
sobre o valor efetivamente financiado, 0,5% (meio por
cento).
sobre o valor no financiado, 2% (dois por cento).
II - Nas demais transmiss6es, a titulo oneroso 3% (trs
por cento)."
Art. 22 - A alteração do dispositivo legal mencionado
no artigo anterior 6 retroativo a 01 de junho do corrente ano.
PREFEITURA \IL1NTCIPAL DE BOA VISTA
(Orrikriô °1-i9era1 do 61,pairna
C0c,napa )'(uriicipal d e dgc,a q9isz
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
----
MUNICIPAL LE u')
iii. àu de justiça
ÇâO pa c, )rni1ir parecer.
Em,
L1.i./b .......
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(9pritÇri6 qtdeml do blkcratnia
Çct,,ia,a YstLa
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 144 DE 03 DE JULHO DE 1989
DISFE SOBRE: ALTERA DISPOSI
TIVO DA LEI N2 1919 DE 18 DE
MAIO DE 1989, E DÁ OUTRASO
VIDNC IAS.
PROCESSO NQ 318/89
RELATOR: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
PARECER NP 014/89
Senhor Presidente,
Avoco nos termos regimentais, o presente Projeto de Lei, o cival "altera dispositivo da lei 191 e da outras
providncias", manifestando-me de maneira favorvel a sua apro
vaço por ser legal e constitucional.
o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 13 de julh? de 1989
/
OON (/L
PERRE TDE SO
t
UZA
RELATOR:-
L
(5e,ri[6ri6 6 9eraL do dairna
Qâ,nara)'(tinicipat £
Comissão de LegislaCio, Justiça e Redação Final
fi. 02
A C0MI55Q DE ILEGISLAÇ07 JUSTIÇA E REDAÇ0 FINAL, adota e
recomenda o PkRECER do Sr. Relator:-
r
OTN]EÏ"FIRRU}iÀ DE SOUZA FAC]Id bE - OIGUEs
PRESIDENTE SECRETÁRIO
MARIA DE HEIR0
1
q. /
(hrriI6ric c (r I 1T,,,.aLn1a
(L' â,nara ALLPicipL (',Ç 9isiL a
Cnss d L&js1nçn, 1stiça Fna1
-
TA
Ro treze ao do mor julho comii novo-cento e oitenta e nove, dez doo-o-o-, em ua oco
aias da Lrnar'a unicipai de Boa Vista, reuniu cc a Dornieso de Justiid oRocaco o-mal. soo a presidrrcia do Vereador Otonjel Ferreira de Bouza.
no-ao-ente o 5ecretrio Vereador Francisco de Assis Rodreues e o Membro
e Verecoora Maria de Lourdes Pinheiro, pera aureciar o Parecer do Relator co autoria óc [a) Vereaoor ía Otoniel Ferreira de Souza, dado ao
Projeto de Lei ng 144, de 03 de julho de 1989, que altera o dispositivo'
da Lei ng 191, de 18 de maio de 1989, e d. outras pmvidncias.
Aberto-: os trabalhos o Sr. Presidente detereir lu ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mE:
rr coTocou em votaoo a matria, tendo recEbioc Parecer fvorvel.
Nata maio havendo e tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerraDa a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues. la
vrei a presente Ata, que depois e lida e ïnaoa conforme vai por mim
e por todos assinada.
"SALA DS 0MISSEB", Boa Vista(RF),
TC~2E-~
;
U
,Air
--RESIDENTE, -
/ L1wttpu4L
MARIA DE L0ULS_-E. 3
318 RJDRIJES
SELRITÁRTO. -
13 de julho de 1989.
FRANCISCD DE
111MB i. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
da Finanç33
pa;a mitj,
'...,........
,---
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA
COMtSSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PÂRBCER SOBRE O PROJETO DE LEI N2 144, DE 03 DE JULHO DE 1989
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Ng 191,DE
18 DE MAIO DE 19897 E DÁ
OUTRAS PROVNC IAS.
PROCESSO NQ 318/89
RELATORA: EULINA GONÇALVES VIEIRA
PARECER NQ 09/89
Senhor presidente,
Em raz8o do Regimento Interno desta Casa fui
designada para Relatar ao Projeto de Lei n2 144, o qual ai
tera dispositivo da Lei n2 191 de 18 de maio de 1989, e d ou
tras providncias, manifesto-me de maneira favorve1 a sua
aprovaço.
É o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 13 de julho de 1989
EUIINA VTEIRA
RELATORA
PRES IDENTE
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FIN,NÇAS E ORÇAMENTO
±'1. 02
A C0MISS0 DE FINANÇAS E 0RÇAJVfNT0, adota e recomenda o PARECER do Sra RelatoraiQ
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGTJES EHLINA ALVES VIEIRA
-
REPÚBL!A FEDERATiVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AOS treze dias do ms de julho do
mil novecentos e oitenta e nove, Ls nove horas, em urna das dependncas da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a
presidncia do Vereador Franoisoo de Assis Rodrigus, presente a Secretária a
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Salomg.o Afonso de Bouze
Cruz, para apreciar o earecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) EULI
GONÇÂLVES VIEIRA, dado ao Projeto de Lei n2 144, de 03 de julho de 1989, o
qual altera dispositivo da lei ng 191, de 18 de maio de 1989, e d. outras provi
dnc ias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Si-a. Secretaria que fizesse a leitura do ParecEr, em seguida a mesma colocou
em votaço a mata, tendo recebido parecer favorável.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presente Ata, que depcis de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
"SALP DAS COMISSÃO", Boa Vista (AR), 13 de julho de 1989.
A" GfALVES VIEIRA
PEESIDENTE.- SE[;RETÁR]IA. -
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI N9 144, DE 03 DE MAIO DE
1989.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSI
TIVO DA LEI NQ 191, DE 18 DE
MAIO DE 1989, E D& OUTRAS FRO
VIDÊNCIAS.
PROCESSO NQ 318/89
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIJUES
PARECER N-° 011/89
Senhor Presidente,
Por n8o ter a mesma opinião da Sra Relatora
desta Comissão, a respeito do presente Projeto de Lei nQ 144,
passo a faze-lo em separado de acordo com o Regime Interno de
ia Casa.
Manifesto-me de modo contrário a aprovação do
presente Projeto de Lei n2 144, de 03 de maio de 1989, por
este P1enrio.
o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSE", Boa Vista-RR, 13 de julho de 1989.
JJ\ \J
FRÂNC±SCd DE' ASSISRODRIGUE3
veTeador: -
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO EXTPAORDIN&RIA DE 14 DE JULHO DE 1989
ORDEM DO DIA: EM fINICA BIS CUSSÀO EVOTAÇÃO O PROJEYIO DE LEI NQ 144, DE 03 DE JULHO
DE 1989.
Projeto de Lei n° ............................................... x
Projeto de Decreto Legislativo ..................................
Projetode Resoluco ............................................
Requerimento ....................................................
Outros
S I M Ngo
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................n.o vota nao vota
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL .....................
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ............ .........
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB .......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - ... ._______ -
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO - P
SALDMO AFONSO DE S. CRUZ - P .....................
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
' 5frit6Pi, Jra1 de cRc,raimci
Ctinara c9'tunicipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N.° 144 , DE 03 DE JULHO DE 198 9.
ALTERA. DISPOSITIVO DA LEI
NQ 1919 DE 18 DE MAIO DE
19899 E DL OUTRAS PR0VIDNCIkS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CÂMARA MONICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Artigo 10 - O artigo 79 da Lei Munioipal n0 191 ,
de 18 de maio de 19899 passa a ter a seguinte redaço:
"Art. 70 - As aliquotas do imposto 0a0 as seguintes:
1 - Nas tsnemisees oompreend.idae no Sistema Financeiro de Habitaço (sirE), a que se refere a Lei n0 4.380, de 21 de agosto de
1964 e, iegiaiaçao oomplementaress
sobre o valor efetivanente financiado, 0,5% (me
io por cento).
sobre o valor no financiado, 2% (dois por oen
to).
II - Na.s demas transmieses, a titulo oneroso 3%
0
rs por cento)."
it
(0err6ri 9e9rt'*1 p R,raima
«âmara }'ltnicipa1 de Óóa
Art0 20 - A a1tera90 do dispositivo legal menciona—
do no artigo anterior retroativo a 01 de junho do oo.rrente ano.
Art. 3 - sta Lei entrara em vigor ria data de sua
pub1ioaço, revogadao as d.isposiçee em contr.rio.
Gabinete do Prefeito Munioijial de Boa Vista —RR, em
03 de julho de 1989.
MBC ]].6 SILVA BET0
Prefeito
( lo JJ.j• [1
\c 'L
, \ LEI N2 195, DE 19 DE JULHO DE 1959
Ccs ogLJstQ Scoza Dias ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N2 191,
DE 18 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista — RR, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Artigo 1 (' n ulgo "U, do hei iu.otpJ.L nv 191, de 1
de maio de 1989, cosa a ter asá. uinte odaç
"Art. 79 — a alíqucátis du 1 ad) LO
1 — Nas tr.anamisses wimpreendidas ao S istema Financeiro
de Habitação (SFH), a que se l:eterc a Lei ri9 4.380, cio 21 do agosto de 1964
e, legis.1aço complementares:
sobre o valor efetivamente financiado 0,5% (meio por
cento).
sobre o valor no financiado, 2% (dois por cento).
II - Nas demais transrnisses, a titulo oneroso 3% ( trs
Artigo 29 — A aiteraço do dispositivo legal mencionado
retroativo a 01 de junho do corrente ano.
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