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materia nº 144/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 144 / 1989
Date 1989-07-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 191, DE 18 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13568

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL 13E BOA VISTA 
PROCESSO Ng 318/89 
PROJETO DE LEI -10 144, DE 03 DE JULHO DE 1989 
DISPÕE SOBRE: ALTERA. DISPOSITIVO DA LEI IT21919DE 18 DE MA.IODE 1989, E DÁ 
OU1TEA.S PROVIDCIA.S. 
AUTOR: PODER EXSCUTIVO 
TRANSFORMADO EM L 
NUMERAÇÃO: ç S, \í c:T\Z 
jijLt,A.k i) -; 
d3 i6-9 .J6 
SECRUARIO flDMINISTRIYO 
D I S T R IS U 1 Ç À O: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devoivido da Comissã de Justiça e Redação em 
A Ccmssão de Finanças e Orçamento em 
Devcvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Edticoção e Turismo em 
Dsvolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuória e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação Final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação Final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
- - - 
': . 
PREFEITURA MUNICIPAL DF BOA VISTA 
RORAiMA 
GABINETE DO PREFEITO 
OFTCIO N 286./89 - GABIN Boa Vista (RR), 04 de julho de 1989 
- 
- ----- 
,- c 
/ 177• 
Senhor Presidente: 
Cumprimentando Vossa Excelncia, temos a satisfaçaode 
submeter a apreciação dessa douta Casa Legislativa o Projeto de Lei ng 144 
que altera dispositivos da Lei n9 191, de 18 de maio de 1989 e d outras 
providncias. 
No ensejo reiteramos protestos de apreço e considera - 
cac. 
BARAC DA STIVA BENTO 
Prefeito 
Exm2. Senhor 
Dr. César Augusto de Souza Dias 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
PR1:EEITURA \IUNICIPAL DE BOA \ITA 
RORAIMA 
GABL'\TTE 1)0 PREFEITo 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Submetemos a apreciação dessa Douta Casa Legislativa o 
Projeto de Lei n2 144, de 03 de julho de 1989, que estabelece a alteração 
alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Im6veis "inter vivos't - ITBI, 
e nas demais transmiss6es, a título oneroso, para 3% (trs por cento), per 
manecendo as transmiss6es compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação 
(SFH) e referidas na Lei n2 4.380, de 21 de agosto de 1964 da mesma forma 
que foi previsto no projeto original. 
Este projeto esta amparado no Art. 156, inciso II, c / c 
o § 42, inciso 1, do referido artigo, da Constituição Federal em vigor,que 
determina a fixação das alíquotas por lei complementar cuja iniciativa 
privativa do Poder Executivo nos termos do Art. 61, § 12, inciso II, le 
tra b da referida Carta Magna. 
Trata-se de um imposto novo na esfera Municipal e, como 
tal, ir constituir-se em uma expressiva fonte de receita para o Municí￾pio. Todavia, 6 necessário que a aliquota seja alterada para que a Admi￾nistraço atinja uma arrecadação que venha propiciar a execução do progra￾ma de trabalho j9 em andamento 
Por tratar-se de matéria tributaria, de cuja definiço 
depende inúmeros processos administrativos que tramitam na esfera adminis￾trativa e cujos reflexos serão surtidos de imediato no orçamento da Pre￾feitura, solicitamos aos ilustres edis a apreciação em regime de urgncia. 
Confiante no denotado comportamento dos homens públicos 
que comp6em essa Casa Legislativa, sempre atentos as justas reivindicaç6es 
e ao perfeito funcionamento das instituiç6es municipais, aguardamos a 
X6- 
PREFEITUR/\ \1UNICIPAL DE BOA VKTA 
4 
PREFEITURA JUNICIPAL DE BOA VKTA 
RORAIMA 
GARIFTE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 144,DE 03 DE JULHO DE 1989 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N9 191, DE 
18 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PRO 
VIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA,no 
uso de suas atribuiçes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - O artigo 72, da Lei Municipal nQ 191, de 18 
de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 72 - As al{quotas do imposto so as seguintes: 
1 - Nas transmiss6es compreendidas no Sistema Financei 
ro de Habitaço (SFH), a que se refere a Lei n9 4.380, de 21 de agosto de 
1964 e, legislação complementares: 
sobre o valor efetivamente financiado, 0,5% (meio por 
cento). 
sobre o valor no financiado, 2% (dois por cento). 
II - Nas demais transmiss6es, a titulo oneroso 3% (trs 
por cento)." 
Art. 22 - A alteração do dispositivo legal mencionado 
no artigo anterior 6 retroativo a 01 de junho do corrente ano. 
PREFEITURA \IL1NTCIPAL DE BOA VISTA 
(Orrikriô °1-i9era1 do 61,pairna 
C0c,napa )'(uriicipal d e dgc,a q9isz 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
---- 
MUNICIPAL LE u') 
iii. àu de justiça 
ÇâO pa c, )rni1ir parecer. 
Em, 
L1.i./b ....... 
L 
(9pritÇri6 qtdeml do blkcratnia 
Çct,,ia,a YstLa 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 144 DE 03 DE JULHO DE 1989 
DISFE SOBRE: ALTERA DISPOSI 
TIVO DA LEI N2 1919 DE 18 DE 
MAIO DE 1989, E DÁ OUTRASO 
VIDNC IAS. 
PROCESSO NQ 318/89 
RELATOR: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA 
PARECER NP 014/89 
Senhor Presidente, 
Avoco nos termos regimentais, o presente Pro￾jeto de Lei, o cival "altera dispositivo da lei 191 e da outras 
providncias", manifestando-me de maneira favorvel a sua apro 
vaço por ser legal e constitucional. 
o parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 13 de julh? de 1989 
/ 
OON (/L 
PERRE TDE SO
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UZA 
RELATOR:- 
L 
(5e,ri[6ri6 6 9eraL do dairna 
Qâ,nara)'(tinicipat £ 
Comissão de LegislaCio, Justiça e Redação Final 
fi. 02 
A C0MI55Q DE ILEGISLAÇ07 JUSTIÇA E REDAÇ0 FINAL, adota e 
recomenda o PkRECER do Sr. Relator:- 
r 
OTN]EÏ"FIRRU}iÀ DE SOUZA FAC]Id bE - OIGUEs 
PRESIDENTE SECRETÁRIO 
MARIA DE HEIR0 
1 
q. / 
(hrriI6ric c (r I 1T,,,.aLn1a 
(L' â,nara ALLPicipL (',Ç 9isiL a 
Cnss d L&js1nçn, 1stiça Fna1 
- 
TA 
Ro treze ao do mor julho co￾mii novo-cento e oitenta e nove, dez doo-o-o-, em ua oco 
aias da Lrnar'a unicipai de Boa Vista, reuniu cc a Dornieso de Justiid o￾Rocaco o-mal. soo a presidrrcia do Vereador Otonjel Ferreira de Bouza. 
no-ao-ente o 5ecretrio Vereador Francisco de Assis Rodreues e o Membro 
e Verecoora Maria de Lourdes Pinheiro, pera aureciar o Parecer do Rela￾tor co autoria óc [a) Vereaoor ía Otoniel Ferreira de Souza, dado ao 
Projeto de Lei ng 144, de 03 de julho de 1989, que altera o dispositivo' 
da Lei ng 191, de 18 de maio de 1989, e d. outras pmvidncias. 
Aberto-: os trabalhos o Sr. Presidente deterei￾r lu ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mE: 
rr coTocou em votaoo a matria, tendo recEbioc Parecer fvorvel. 
Nata maio havendo e tratar, o Sr. Presidente, 
deu por encerraDa a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues. la 
vrei a presente Ata, que depois e lida e ïnaoa conforme vai por mim 
e por todos assinada. 
"SALA DS 0MISSEB", Boa Vista(RF), 
TC~2E-~ 
;
U 
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--RESIDENTE, - 
/ L1wttpu4L 
MARIA DE L0ULS_-E. 3 
318 RJDRIJES 
SELRITÁRTO. - 
13 de julho de 1989. 
FRANCISCD DE 
111MB i. - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
da Finanç33 
pa;a mitj, 
'...,........ 
,--- 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA 
COMtSSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PÂRBCER SOBRE O PROJETO DE LEI N2 144, DE 03 DE JULHO DE 1989 
DISPÕE SOBRE: ALTERA DIS￾POSITIVO DA LEI Ng 191,DE 
18 DE MAIO DE 19897 E DÁ 
OUTRAS PROVNC IAS. 
PROCESSO NQ 318/89 
RELATORA: EULINA GONÇALVES VIEIRA 
PARECER NQ 09/89 
Senhor presidente, 
Em raz8o do Regimento Interno desta Casa fui 
designada para Relatar ao Projeto de Lei n2 144, o qual ai 
tera dispositivo da Lei n2 191 de 18 de maio de 1989, e d ou 
tras providncias, manifesto-me de maneira favorve1 a sua 
aprovaço. 
É o parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 13 de julho de 1989 
EUIINA VTEIRA 
RELATORA 
PRES IDENTE 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FIN,NÇAS E ORÇAMENTO 
±'1. 02 
A C0MISS0 DE FINANÇAS E 0RÇAJVfNT0, adota e recomenda o PARE￾CER do Sra Relatora￾iQ 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGTJES EHLINA ALVES VIEIRA 
- 
REPÚBL!A FEDERATiVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
AOS treze dias do ms de julho do 
mil novecentos e oitenta e nove, Ls nove horas, em urna das dependncas da C￾mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a 
presidncia do Vereador Franoisoo de Assis Rodrigus, presente a Secretária a 
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Salomg.o Afonso de Bouze 
Cruz, para apreciar o earecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) EULI 
GONÇÂLVES VIEIRA, dado ao Projeto de Lei n2 144, de 03 de julho de 1989, o 
qual altera dispositivo da lei ng 191, de 18 de maio de 1989, e d. outras provi 
dnc ias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Si-a. Secretaria que fizesse a leitura do ParecEr, em seguida a mesma colocou 
em votaço a mata, tendo recebido parecer favorável. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presen￾te Ata, que depcis de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. 
"SALP DAS COMISSÃO", Boa Vista (AR), 13 de julho de 1989. 
A" GfALVES VIEIRA 
PEESIDENTE.- SE[;RETÁR]IA. - 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI N9 144, DE 03 DE MAIO DE 
1989. 
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSI 
TIVO DA LEI NQ 191, DE 18 DE 
MAIO DE 1989, E D& OUTRAS FRO 
VIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 318/89 
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIJUES 
PARECER N-° 011/89 
Senhor Presidente, 
Por n8o ter a mesma opinião da Sra Relatora 
desta Comissão, a respeito do presente Projeto de Lei nQ 144, 
passo a faze-lo em separado de acordo com o Regime Interno de 
ia Casa. 
Manifesto-me de modo contrário a aprovação do 
presente Projeto de Lei n2 144, de 03 de maio de 1989, por 
este P1enrio. 
o parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSE", Boa Vista-RR, 13 de julho de 1989. 
JJ\ \J 
FRÂNC±SCd DE' ASSISRODRIGUE3 
veTeador: - 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO EXTPAORDIN&RIA DE 14 DE JULHO DE 1989 
ORDEM DO DIA: EM fINICA BIS CUSSÀO EVOTAÇÃO O PROJEYIO DE LEI NQ 144, DE 03 DE JULHO 
DE 1989. 
Projeto de Lei n° ............................................... x 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projetode Resoluco ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Outros 
S I M Ngo 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................n.o vota nao vota 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL ..................... 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ............ ......... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ....................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ..................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - ... ._______ - 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO - P 
SALDMO AFONSO DE S. CRUZ - P ..................... 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 
' 5frit6Pi, Jra1 de cRc,raimci 
Ctinara c9'tunicipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N.° 144 , DE 03 DE JULHO DE 198 9. 
ALTERA. DISPOSITIVO DA LEI 
NQ 1919 DE 18 DE MAIO DE 
19899 E DL OUTRAS PR0VIDN￾CIkS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MONICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Artigo 10 - O artigo 79 da Lei Munioipal n0 191 , 
de 18 de maio de 19899 passa a ter a seguinte redaço: 
"Art. 70 - As aliquotas do imposto 0a0 as seguin￾tes: 
1 - Nas tsnemisees oompreend.idae no Sistema Fi￾nanceiro de Habitaço (sirE), a que se refere a Lei n0 4.380, de 21 de agosto de 
1964 e, iegiaiaçao oomplementaress 
sobre o valor efetivanente financiado, 0,5% (me 
io por cento). 
sobre o valor no financiado, 2% (dois por oen 
to). 
II - Na.s demas transmieses, a titulo oneroso 3% 
0
rs por cento)." 
it 
(0err6ri 9e9rt'*1 p R,raima 
«âmara }'ltnicipa1 de Óóa 
Art0 20 - A a1tera90 do dispositivo legal menciona—
do no artigo anterior retroativo a 01 de junho do oo.rrente ano. 
Art. 3 - sta Lei entrara em vigor ria data de sua 
pub1ioaço, revogadao as d.isposiçee em contr.rio. 
Gabinete do Prefeito Munioijial de Boa Vista —RR, em 
03 de julho de 1989. 
MBC ]].6 SILVA BET0 
Prefeito 
( lo JJ.j• [1 
\c 'L 
, \ LEI N2 195, DE 19 DE JULHO DE 1959 
Ccs ogLJstQ Scoza Dias ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N2 191, 
DE 18 DE MAIO DE 1989 E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista — RR, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Artigo 1 (' n ulgo "U, do hei iu.otpJ.L nv 191, de 1 
de maio de 1989, cosa a ter asá. uinte odaç 
"Art. 79 — a alíqucátis du 1 ad) LO 
1 — Nas tr.anamisses wimpreendidas ao S istema Financeiro 
de Habitação (SFH), a que se l:eterc a Lei ri9 4.380, cio 21 do agosto de 1964 
e, legis.1aço complementares: 
sobre o valor efetivamente financiado 0,5% (meio por 
cento). 
sobre o valor no financiado, 2% (dois por cento). 
II - Nas demais transrnisses, a titulo oneroso 3% ( trs 
Artigo 29 — A aiteraço do dispositivo legal mencionado 
retroativo a 01 de junho do corrente ano. 
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