| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1989 |
| Date | 1989-07-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 192, DE 24 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13569 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUHICIPAI OE BOA VISTA
PEO CESSO N9 319/89
PROJETO DE LEI XQ 145, DE 05 DE JULHO DE 1989
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1JJNICIPAL NQ 192, DE 24 DE MAIO DE 1989
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: PODER EXECUTIVO
TRANSFORMADO EM
NUMERAÇÃ3
TTT -•
J3
2J,o .
... ...........
7.J
SEIRETRIO IIDMINISIRflEIVO
DISTRIBUIÇÃO:
DATAS
\ Crnis5ão de Justiça e °edaçâo em
Eevovo di Tornis,ã de Justiça e Redação em
A rrsã d Finar,çis o Orçamento em
v d da omissão de Fioa-ços e Orçamento em
/miss d Chrcs e Serviços Públicos em
DevoIvds da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comissão de Assisâncio Social, Educação e Turismo em
{)vo!vido do Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em
A Ccniissão de Justiç e Redação, para redação final em
Ds',clvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
.,.---------- *
Ç
PREFEITURA MUNICiPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
CABINFTE DO PREFEiTO
OFÍCIO N9 294 /89 - CABIN Boa Vista (RR), 10 de julho de 1989
Senhor Presiderte:
Cr Cumprimentando Vossa Excelncia, subnetemos a aprecia
çoVdouta Casa Legislativa o Projeto de Lei ng 145, de 05 de julho
de 1989, que altera dispositivo da Lei Municipal n2 192, de 24 de maio de
1989 e da outras providncias.
Na oportunidade ratificamos protestos de consideração.
'?.
BARAC DA SILVA BENTO
Prefeito
ri
Exm2. Sr.
Dr. Casar Augusto de Souza Dias
DD. Pres: dente da CEmara Municipal de Boa Vista
PREFEITURA ï\IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE 1)0 PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estou encaminhando para apreciação dessa Egrgia
Casa Legislativa o Projeto de Lei nQ 145, que estabelece a ai
teração da alíquota do Imposto Sobre Venda de Combustíveis Lí
quidos e Gasosos a Varejo (IVV) , para 3% (três por cento) so
bre a base de cálculo, tendo em vista as raz5es que seguem:
Ao Município foi dado pela Carta Magna o poder
de criar o tributo e de arrecadá-lo, como forma de aumentar a
sua receita própria e assim poder fazer frente às necessidades
decorrentes da política administrativa como um todo. Como aCons
tituição Federal em seu art. 156, inciso III, combinado com o
§ 49 do mencionado artigo remete a legislação complementar o
estabelecimento das alíquotas máximas para o imposto em apreci
ação, verificamos que tal fato 6 necessário e deverá ser reexa
minado por esse Poder Legislativo, tendo em vista a premente
necessidade do Município de Boa Vista fazer frente a política
salarial restabelecendoo justo pagamento aos seus servidores,
cujos salários encontram-se defazados ao longo do tempo, e por
outro lado existe uma carência de obras de caráter social e
prioritário cujas providâncias demandam um sensível aumento na
receita.
Certo do descortino de Vossa Excelância, Sr. Pre
sidente, bem como dos nobres Edis que compom esse Poder Legis
lativo, para que a matéria venha a ser objeto de aprovação e,
PREFE1TUR\ \1UNICIPAL DE BOA VKTA
PREFEITURA i\IJJNICIPAL DE ROA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 145 , DE 05 DE JULHO DE 1989
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
N2 192, DE 24 DE MAIO DE 1989 E DA
OUTRAS PROVIDNC IAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - O artigo 42 da Lei n2 192, de 24 de maio de 1989
que institui o Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Ga
sosos (IVV), passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 42 - As al{quotas do Imposto são:
1 - gds liquefeito de petr6leo - 1,5%;
II - os demais produtos que incide o imposto 3%"
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
caço, revogadas as disposiç6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 05
de julho de 1989.
BARAC DA SILVA BENTO
Prefeito
(pp/ do ,pairna
Çâ,nar )unicipaI k X6a CYiista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CAiiAftA MUMCIP,L DE bOA V.
A Cmiso de Justiça e Íudaçâo pa.a emitir parecer.
Em, / /
.
L___ ___-J
(9erri6riô er1 mi a
rQ,na,.a )(1cipiicipa1 k /óci isci
Comissão de LegislaC90, Justiça e Redação Final
P A R E C E R
FARECER SOBRE O PROJETO DE LEI NQ 145,DE 05 DE JUlHO DE 1989.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MFJNICIPAL N
1927 DE 24 DE MAIO DE 1989.
E D& OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROCESSO N-° 319/89
RELATOR: OTONIEIj FERREIRA DE SOUZA
PARECER NP 12/89
Senhor Presidente,
Avocando para relatar nos termos regimentais,
presente Projeto de Lei ng 145/89, o qual altera dispositivo
da Lei Mimicipal ng 192, de 24 de maio de 1989 e da' outras pro
vidncias, manifestamo-nos de forma favorve1 a sua aprovação,
por atender, os principios da legalidade e constitucionalidade.
parecer, S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 13 de julho de 1989.
OTON1f1 FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: -
1
HikÇPiÔ qederal LG
2 inara )(unicipat k isi
Comissão de egisIação, Justiça e Redação final -
fi. 02
A C0MISSO DE LEGISIAÇ01 JUSTIÇA E RKDAÇ0 FINAL, adota e
recomenda o PARECER do Sr. Relator.
OTOIELt'PERREIRA DE SOUZA FRANCISCO DE ÂssIs RODRIGTIES
PRESIDENTE SECRETÁRIO
(pj
MARIA DE L01JRDESPINO
1
-
/
(9',rj!6riô 1 ept',1
ámara }?urtioipai t,a
Cnmissu de t.eislação, Justa e Iedaço Flua!
Aos treze dias do mes de ,julho de
mil novecentos e oitenta e nove, as nove horas, em urna dos dapend8ncisa da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justià e
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreire de Souza,
presente o Secretr'io Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro
e Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Ralato- de autoria do (a) Vereador (a) OTONIEL FEEIR4 DE SOUZA, dado ao
Projeto de Lei n 145, de 05 de julho de 1989, o qual Altera Dispositivo
da Lei ng 192, de 24 de maio de 1989 e dÁ outras provida
encias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detereinos ao Sr. Becretrio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mas
mo colocou em votoco a matria, tendo recebido parecer favorável.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la
vi-ei a presente Ata, oue depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada.
"BALA DPS COMISSÕES", Boa Vista(RF),
L FERREIP1A DE SD(JZA
13 de julho de 1989.
RN E A IGUES
PRESIDENTE.- SECFETRID.
MARIA DE LO
MEMBFfl. -
) riilópi c, qederal d6 6Rcraima
«i?â,na,'a. e
Comissão de LegislaCio, Justiça e Redação hnaI
PARECER
PARECER EM SEPARA]DO DO PROJETO DE LEI Ng 145 DE 05 DE JULHO
DE 1989.
DISPÕE SOFRE: ALTERA DISPOSITI
VO DA LEI MUNICIPAL Ng 1927 DE
24 MAIO DE 1989, E D OUTRAS
PROVI1DNC IAS.
PROCESSO N2 319/89
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIG-UES
PARECER Ng 015/89
Senhor Presidente,
Tendo opinião diversa do Senhor Relator e
Presidente desta Comissão, avoco nos termos regimentais o direito de opinar em separado, sobre o Projeto de Lei ng 145/89,
manifestndo-me de modo contrrio a sua aprovação.
o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 13 de julho de 1989
FRANfte6d DE SSIS RODRIGUES
SECRETIRIO
L
REPÚBUCA FEDERATiVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AM4A MUNCIPAL DE BOA VL
Á Comissão de Finanças
Orçamentos para emitir pannt
Em,
..
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO
19??
J-"
3I?T1TO DA LEI NOT IOIPi.I
24 DL LAIO
1DO ¼Jj:À 2í)VIiflT,
T)LEI SALOTT
- - - -- - - - 1
/ 1
oJoi ewc1i1to,
-esi.aar.10 reltar nos ;oi's
reacnio rojo;o de Lei flQ 145/89, o qi1 altera diapositivo
o! »ïrn±cipal 192/89, o upraeitado projeto de lei procu
r-. ostabelecer oercent'l real de aJíruota do irposto sobre vi
cia de Combusi;íveiR I'iidos e (koso 0 a 1Ta27o LJ 0
(tres po' ce.n;o) sobre a base de cicu1o, a :-jarao elrt l
(um ?or cenio), rocura arr3cadar yara os cofres ici.s .t
rnntiirn" iEdor, n3o 3norando em zaommato luxa o consi
nal, por esnee rotivos n et'-ino-nos de oria favorve1
provaçao do projeto de Lei, por este tamb: atendei? os prLac
ios da lea1ida1'- e eons
- o parecer, i..L.
:r", oa vista-T,e i1O de 193.
L21iO 80 DE OTJZA OW
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
fJ. 02
CiSS I7O DE JITAiÇIJ T. C:7T1C, Lo1 e recomenda o -
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xt.)-L) J.'J 3ÕViLLv3 !I]
- _j rA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Acs dias do mes de
mil novecentos e oitenta e nove, s IO horas, em uma das dependnc as da Omera Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob E
presidncia do Vereador Francisco de Aseis Rodrigues, presente a Eecretria a
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Salom.o Afonso de Souza
Cruz, para apreciar o Farecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) SALOIO
da ao 7roje'to le r 145, le 5 3e ulio ;ie 19899o
q.ual a1teio Jispositivo lei ng 192, de 24 d.e maio de 1989 e dA outrad provi
A
encias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Era, Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou
em votaçao El matria, tendo recebido parecer favorivel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÃO", Boa Vista (RR), U r1a julho d.e1989.
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SULINA G r?VEs VIEIRA
P S EN TE. - / / SE [: ÁRIA. -
- SALO D1JONSODE SOUZA CRZ
MEMS Ffl. -
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
PARECER SOBRE ° PROJETO DE LEI Ng 145 7 DE 05 DE JULHO DE 1989
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI M[IICIFAL
N-° 192 7 DE 24 DE MAIO DE
1989 E D& OUTRAS PROVIDN
CIAS
PROCESSO N 2319/89
RELATOR: SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ
PARECER No 08/89
Sei-Pior Presidente,
Designado para relatar nos termos regimentais,
presente Projeto de Lei n2145/89, o qual altera dispositivo
da Lei Municipal nL3192/89, o supracitado projeto de lei procu
ra estabelecer percentual real de aluota do Iosto sobre VEn
da de Combustíveis Lqdos e Gasosos a Varejo (IBT), para 3%
(trs por cento) sobre a base de ciculo, a majaraço e-m 1%
(um por cento), procura arrecadar para os cofres Municipais um
"quantum" maior, n8o onerando em momento algum o consumidor fi
nal, por esses motivos mafestamo-nos de forma favorvel
aprovação do Projeto de Lei, por este tambm atender os princif
pios da legalidade e constitucionalidade.
parecer, S.M.J. /1
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista_/l3/de julho de 1989.
1/fl
SALOMÃO ÀNSQ DE SOUZA CRU
REATOR
L)ÁÁ
EUJIHIA G6Ç.ALVE VIEIRA
SECRET.&RIA
(W /
OUZA ÇUZ
FRA]NCISCO DE ASSIS RO]DRIUiE3
PRESIDENTE (7
SAIOÃ
4
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA ViSTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
fi. 02
A C0MISS0 DE FINANÇAS E 0RÇATENT0, adota e recomenda o FÀRE -
CER do Sr. Relator:-
/
REPÚBLTA FEDERATiVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERPL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos treze dias do mesde julho
mii novecentos e oitenta E flOVO, is nove horas, em urna das dependnc:as da 0-
mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Financas E Orçamento, sob s
presidncia co Vereador Franoisoc de Assie Rodriguee, presmte a Becret.ria a
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador 6a1omo Afonso de Souza
Onz, para upreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) soo
AFONSO DE SOUZA CHJZ, dado ao Projeto de Lei n 145, de 05 de julho de 1989, o
cival altera dispositivo da lei nQ 192, de 24 de maio de 1989 e di outras provi
dncias.
Aberbo os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secretária que fizesse a leitura do ParecEr, Bifi seguida a mesma colocou
em votaçao 5: mataria, tendo recebido parecer favoivel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a. presente Ata, que depcis de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinadaS
"SALP DAS 0OMISSO", Boa Vista (RR), 13 de julho de 1989.
FFANCISCO DE ASSIS mDRIGLJES
PFESIDENTE. -
SALOMÃO
SULINA GÔNÇALVES vIE:F
C: RETÁ RIA.-
ND_DE SOUZA CFUZ
MEMBRJ.-
p
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
cÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM SEPARADO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N-P 145, DE 05 DE JULHO DE 1989
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPO
SITIVO DA LEI MUTNICIPAL N
192 9 DE 24 DE MAIO DE 1989
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Ng 319/89
RELATOR: FRkNCISCO DE ASSIS RODRIGUES
PARECER N-° 011/89
SenHor Presidente,
Por discordar do Parecer desta Coiniss8o, faço
parecer em separado nos termos regimentais, ao Projeto de Lef
145 de 05 de julho de 1989, manifestando-me contrrio a sua aprovaçao.
parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-EH, 13 de julho de 1989
J?RMTCISCO DE ASSIS RODRIGIJES
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO OE LEI N9 115, DE 05 DE JULHO DE 1989
E M E N D A (x ) aditiva n.o 01
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
Proponho seja acicionado ao Item 1, do art 49 da Lei 192, de 24
Maio de 1989, a seguinte expresso 'excoto o gs butano" e quEl ficar. coma
guinte redaço.
Prt. 40
1 - Gs liquefeito de petrleo, exceto o g.s butano -
JUSTIFICATIVA: A excesso ao gs butano aliviar-6 o contrLbuinte
pecialmente aos mais carentes que so sempre os mais onerados.
ODETE IRENE DOMJINGUFS
Vereadora
- L
MARIA DE LO : URDES PIN
L
HEIHO
Vereadora
7
de
se—
es—
CMRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO pDINÁ DE 14 DE .TF1TJ-Tí) DE 198
ORDEM DO DIA: EM fTNTCA DISCUSSC E VOTAÇAO A EMENDA ADITIVA N QL AOOTETO DE
DE O DE .TTTr.w
Projetode Lei n ...............................................
Projeto de Decreto Legisletivo ..................................
Projeto de Reso1uço ............................................
Requerimento ....................................................
Outros EMBIJDA ADITIVA N -
S I M NO
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... n vota no vota
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL ................... ..
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB, .......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMAO AFONSO DE S. CRUZ - PFL
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE JJLH
E M E NO A (; ) adItIva n.o
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separaUva n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
*roponio caju cdicionudo ao Item 1, do art. 49 do Lui 192, de 24
nio do IL2L3, F. c1ui: ro:co "oxco o o hLW:nc ua1 ficar com a
LtUiflto Fç3O.
Art. 4
- liuofeito ds potr5lco, coto o go bLcaio -
JWTIFICATIVf: cxcesso co gio butuno civio o contribuinte
. o : c o io i ocnt u c o s r 03 noio 1nor:oo5.
fi' L
j: U.iINJUE3 _L 0E6 rIrFEIAu
jrirJora
d u
se—
es—
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE
E M E N O A ( .,) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa
( ) unitiva n.o
( ) destrlbuitiva n.o
Froponho seja adicionado co Ttcrn 1, da ert. 4t da Li 1929, de 24 d
Maio de 1939, a seguints express9c "exceto o g4s butna" a qual ficari com a se—
guinte
Art. 49
i - J6.s iiuf eito ua xco g butii -
JUTIFITV:'; rxn ar rr hltano iiv1ar r3 contribu:L; cia—
peia1mit or •ii :ir-1: u- ripr o- 1Fi1 nnrnrit.
Of)ETF IREtF nC!'INGLí M.RI DE Loo +-~44
Vereador-fi Vereadora
1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO EX~Q-RDINLRIA - DE i _DE j-rj-rp DE 198 9
Projeto de Lei n2 ............
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolu90 .........
Requerimento .................
Outros
S I M NO
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................nao vota - no vota
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL .....................
FRANCISCO DE ASSIS RDDRIGUES- PMDB .....................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB .......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - P .....................
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
.1v. O / L77V '.}ePrLt3PLo j-eCJu'aL de \.radm
Cc'iinara S4funicipal de .fLc'a Vista
PROJETO DE LEI N.o 145 , DE 05 DE JULHO DE 1989.
ALTERA. DISPOSITIVO DA. LEI M(INICI
PÂL 12 1929 DE 24 DE MA.IO DE
1989 E D. OTJTR&S PROVIDNCIA.S.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOP VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
.trtigo 1 - O artigo 40 da Lei nQ 1920 e 24 de
maio is 1989 que institui o Inipoeto sobre a Venda a Varajo de Combustiveis
Liquidos e Gasoeoe (ivv), passa a ter a seguinte redaçaoi
"Artigo 40 - As aliquotas do Imposto s.o
1 - .s liquefeito de petr6leo, exceto o gs de
bitano -
II - os demais produtos que incide o imposto 3%".
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de
si.a pub1ioa09 revogadas as disposiçes em oontrrio.
Gabinete do Prefeito Munioipal de Boa Vista —BR ,
em 05 de julho de 1989.
BA.RA.0 D& SILVA BENTO
Prefeito
PIFFh1Tfl HA \ 1H N1C'IPAI DF t() \ \' IA
- RORAIMA
GARJNFTE DO PRFEI LO
LEI N9 196, DE 19 DE JULHO DE 1989
/
/ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
uza
César
D1a8 N2 192, DE 24 DE MAIO DE 1999 E PLÇ
(U ITRAS OVIflFTA(3
C ?re Fi ti ii:Lpa1 du 13íd; vt - IJ
ber we (mrn rrip ,p;'vr. ci J tguitH
LEI
Artigo 12 - O artigo 49 da Lei n2 192, de 24 de
maio de 1989 que institui o Ip_osto cobre a Venda a Varejo de cobuatf -
vels lÍquidos e Gasocos(IVV) , paosa a ter a seguinte redaçao:
"Artigo 42 - As aliquotas do Iiposto são:
1 - gs liquefeito de petrieo, ex g_d
butano-1,5%;
II - os demais produtos que incide o
Artigo 2 -- Fita Lei er..tr,.irA cui vigor na data de
sua pub1±caçc, revogad's as dspo{çes em noritrArio.
Cbinete do PrefLito Municipal de Bn Vistc RR
em 19 de jtdho Oc 1989.
BARAC BENTO —
Fefeitú
------
:-aiaS E- U}L2aiE E
Dc Vas- - F.-., ar- as:' sai- a riia)ee ia1s.
tSC.) a-E
iaa-a:: a, :a-:iciaa- ODELIA IZ LIi)]I CARNEIRO,
Enaan}'aira. C.v1; basta rara- s-ri-staria, nare f c-izzr
a 7 Erapa via; r-aia- ra. rara e liaz-2ai da a-sto
dico a-arara. cióaeãet aV e- -F.R,
sob a raaa: '-.blidat :a Eí. P3L"IARTE - 9r0:, -
Civis Ltõa. - :atornm a - :aenflo nL 132B 89 e Processo
n21252/99. -
F'--ue CiErarie e
ci 2 Lcaaas e UrbanismO
,:-DECEPASEUL5 Et- DE
5--:: vasa a:r$Jaiço es laicais.
jj. [ OFICL'_ niUA VISf 21/07/8
os s ca:9v, reooaGas as d'sposçbes em
Gabinete oo Prefeita Muni: oe oa Bas Vsa Osneta u o rseitO Unicoa1 Cie BoC \- i;.-
Rk. er IE cc iuirioda 1E29. ar 19 ce lutho
DRAC BENT( E
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