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materia nº 143/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 143 / 1989
Date 1989-06-27
EmentaA CONCESSÃO DE 50% DA DIFERENÇA DO AUMENTO REAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO DE 15%, FIXA A DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL lwlE BOA VISTA 
PROCESSO N9317/89 
PROJETO DE LEI NO 1439DE 27 DE JUNHO DE 1989. 
pÕ SOBRE: A CONCESSÃO DE 5 DA DEEÇA DO A1UNTO REAL DO FHO DE PAR 
TICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPES - FPM, NA BEFOSIÇÃO SALARIAL IS SERVIDO 
BES MUNICIPAIS , CONCEDE AUMENTO DE 15%, FIXA A DATA BASE E DÁ 
OUTRAS PROVTDftNC IAS. 
AUTOR: 
PODER ECUTIVO 
TRANSFORMADO EM L N 
NUMERAÇÃO: 
ul- 4Y 
, •5 ..j JL 
S[ÇRETR lO M I ISTRAT IVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devolvido da Comissâc de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finaiças e Orçamento em 
A Comissão do Obras e Serviços Públicos em 
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Edicoção e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação Fino! em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
i 
PRIIFEITLIRA MUNICiPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
OFICIO N9 282 /89 - GABIN Boa Vista (RR), 27 de junho de 1989 
Senhor Presidente: 
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, temos a satisfação de 
submeter a apreciaco dessa douta Casa Legislativa o Projeto de Lei n2 143 
que disp6e sobre a concessão de 50% (cinquenta por cento) da diferença do 
aumento real do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, na reposição 
salarial dos servidores municipais, concede aumento de 15%, fixa a data 
base e d outras providncias. 
Na oportunidade reiteramos votos de consiàeraçao. 
AC DA SILVA BENTO 
Prefeito 
E 
b 
xm2. Sr. 
Csar Augusto de Souza Dias 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
PREFEITURA I\IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Estou encaminhando para apreciação dessa Egrgia Casa Le 
gislativa o Projeto de Lei n2 143 , que disp6e sobre a concessão de 50% 
da diferença do aumento real do Fundo de Participação dos Municípios - 
FPM, e concede a partir de 12 de julho 15% (quinze por cento) de aumen 
to sobre os vencimentos dos servidores ativo e inativos deste Município. 
Por outro lado, a parcela equivalente ao aumento da reposiço salarial 
referente advinda com o acréscimo do FPM será repassada no duodcimo 
destinado a Câmara Municipal. 
Dois aspectos devem ser esclarecidos aos Edis dessa Egr￾gia Câmara: 
12 - Como j sabido, a partir de 12 de maio os servidores 
municipais tiveram um reajuste salarial em torno de 15% (quinze por cen 
to), com esse novo reajuste, aplicado ao anterior, os servidores serão 
beneficiados em mais de 30% (trinta por cento) em curto espaço de tempo. 
29 - O Projeto de Lei autoriza que o Poder Executivo pos 
sa usar 50% (cinquenta por cento) da diferença do aumento real, mensal, 
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na reposição salarial dos 
servidores municipais. Isto significa dizer que todo o aumento real do 
FPM, em que proporção ocorra, poderá ser repassado 50% (cinquentaporcen 
to) fora a reposição salarial dos servidores, independentemente de novo 
projeto de lei. A outra parte relativa ao aumento do FPM será aplicada 
em obras e nos demais fins sociais que se destinam. Portanto, Senhores 
Vereadores, nesta hora em que o funcionalismo publico municipal clama 
por uma reposição salarial, face a defazagem ocorrida ao longo de outras 
administraçes, consciente de que o anseio da classe 6 justo, tomo a de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
1iberaço de enviar um projeto deste porte na tentativa de ir ao encon￾tro de uma significativa parcela de nossa população. Porém, a minha ini￾ciativa 6 calcada na realidade da Administração e no com bases falsas e 
fins demag6gicos. 
Certo do descortino de Vossa Excelncia, Sr. Presidente, 
bem como dos seus pares, para que a mataria seja objeto de aprovação e, 
diante da relevância do problema solicito a apreciação do presente Pro￾jeto em caráter de urgncia para ser conciliado o interesse dos servido 
res a administração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 27 
de junho de 1989. 
722e 
BARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito 
PEEFEITUR;\ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABfl\TTE DO PREFEiTO 
PROJETO DE LEI N2 143 DE 27 DE JUNHO DE 1989 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DA DI 
FERENÇA DO AUMENTO REAL DO FUNDO DE 
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA 
REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES NU 
NICIPAIS, CONCEDE AUMENTO DE 15%, FI 
XA A DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDN￾CIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, RORAIMA, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza 
do, a usar 50% (cinquenta por cento) da diferença do aumento real, mensal, 
do Fundo de Participaço dos Municípios - FPM, na reposição salarial dos 
Servidores Municipais. 
Art. 22 - Fica ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder 15% (quinze por cento) de aumento sobre os vencimen￾tos dos servidores ativos e inativos do Município de Boa Vista. 
Art. 32 - Sera repassado, junto ao duodcímo, a Câmara Muni 
cipal, a parcela equivalente ao aumento da reposição salarial mencionado no 
artigo primeiro da presente Lei. 
Parágrafo Único - O calculo do repasse referido neste arti 
go será efetuado com base nos elementos de despesas 3111 - Pessoal Civil e 
3113 - Obrigaçes Patronais, da Câmara Municipal 
v 
PRFFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
(;AB!NFTE DO PREFEITO 
1. 
Art. 42 - Fixa o ms de janeiro, de cada ano, como data ba 
se para o reajuste salarial dos Servidores Municipais de Boa Vista. 
Art. 52 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr 
dito Adicional Suplementar para fazer face as despesas decorrentes da pre 
sente Lei 
Art. 62 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 01 de julho 
do corrente ano, revogando-se as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 27 de 
junho de 989. 
BARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito 
91ec9ra1 do £lôpairna 
«?â,napa coa 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Flilal 
CÃMAA MUNICIPAL DE bOA VISIA 
À Cr de Justiça e RGda￾çào pa emiUr parecer. 
6 ~ 
E;EI 
L - 
triióriô ?PPQ1 9Q 6kcratrna 
Qâ,nara ]l'(uiicipat de Ó,ei Íiisa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
P A R E C E R 
O PROJETO DE LEI N2 143 DE 27 DE JIJNTE{O DE 1989 
DISPÕE SOBRE: CONCEDE 50% DA DI 
FERENÇA DO AIi1\NTO REAL DO FUTN 
DO DE PÀRTICIPAÇO DOS MWICí - 
FIOS - FPM, NA RRPOSIÇ.O SALARI 
AL DOS SERVIDORES MJNICIPAIS 
CONCEDE ATJ[VÍNTO, DE 15%, FIXA 
A DATA BASE E D1& OUTRAS PROVI - 
DNCIAS. 
PROCESSO Ng 317/89 
RELATOR: OTONIEL FEEBEIRA DE SOUZA 
PARECER NP 013/89 
Senhor Presidente, 
Arocando o presente Projeto de Lei nos termos 
regimentais a fim de re1at-10 passo a faze-lo nos seguintes 
termos: manifesto-me de maneira favorve1 a aprovação do prea 
te Projeto de Lei por ser Constitucional e estar revestido dos 
principios de legalidade. 
o parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÃO", Boa Vista-RR, 
L RELATOR 
(0'trihriô %cera1 de 
Çâ,nar dtci q9isa 
Comissão de Legislacio, Justiça e Redação Final 
fi. 02 
A C0MISS0 DE IJEGISLAÇO, JUSTIÇA E REDAÇ.0 FINÃI, adota e 
recomenda o PARECER do Sr. Relator:- 
Lc4 L- 1 
(souz./ FRANCISCO DR ASSIS RODRIGUES 
TE SECRETÁRIO 
MARIA DE LOTIRDES PITTHEIRO 
L 
ISSE, Boa Vista(RP), 13 de julho de 1989. 
/ 
RA I sou;! FRANC3B RI9UES 
TE. SECRETAR-J-0. - 
MARIA DE LOUÍOES FINH-,--'rPC￾fl: 
- 
Ifi '1) j,rrorte r rtit o Pc2 ina 
Ç â,nara 
Çp 
()t,a C)9ista 
Éie Lcistçc, ijstiça e [ au Fivat 
P. T ! 
os treze dias co m de julho DE 
mil novecentos e oitenta e flOVB. E nove hora em uns as 
cas da E3mara Municipal de Boa Vista. reuniu-se a Eomisso de Justiiâ e 
Rnde:.ao Fins, so a oresidencia do VereaDor 0tonel - erreira de Soa 
presente o 5ecrerrio Vereador Frencisco de Assis Rodrigues e o Membre 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinhei, cara apreciar o Parecer co Rela￾tor de autoria dc (a) Vereacor (a) 0T01flFPEIR. DE SOUZA, dado ao 
Projeto de lei n2 143, de 27 de junho de 1989, o qual concede 50% da di 
ferença do atimento real do fundo de participaço dos municlpios - FPM, na 
reposiço salarial dos servidores municipais, concede aumento de 110, fi 
ia a data base e di outras providncias. 
berto os traoelhos o Sr. Presidente deterei￾nou ao r. Secretírio que fizesse a leiture do Parecer, em seguida o mes 
mo colocou em votaco a matria, tendo recebido parecer favoivel. 
Nada mais havendo a tretar, Sr. Presidente, 
oeu por mcerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la 
vrei a :resent.e Ata, que deoois de lida e achda conforme vai por mim 
e por todos assinaDa. 
REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRJO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CAMARA MUM1CtPAL CE BOA 
À Comissão da finançaS 
Orçamentos paía emitir paCt 
Em, 
- - 1 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAiMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
PÀRECKR SOBRE O PROJETO DE LEI N2 143 DE 27 DE JIJffHO DE 1989 
DISFE SOBRE: CONCKDE 50% DE 
DIFERENÇA DE ANDEENTO REAIJ DO 
FUNDO DE PARTTCIPAÇO DOS MtJ 
NÍCIPIOS - FPM, NA REPOSIÇÃO 
SALARIAL DOS SERVILDORES MUNÍ 
CIFAIS, CONCEDE ANDEENTO DE 
15%, FIXA A DATA BASE E D 
OUTRAS FROVIDNC IAS. 
PROCESSO Ng 317/89 
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIG-UES 
PARECER Ng 010/89 
Senhor Presidente, 
Avocando nos termos rgimentais, passo a Rela 
tar o presente Projeto de Lei, manifestando-me de maneira favo 
rve1 a sua aprovaÇaO. 
o parecer S.M.J. 
!SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 13 de julho de 1989 
1 j 
FRANCISCO D'E ).SIS RODRIGUES 
RELATOR 
/ 
FCI StTRODRIGIIES 
PRES IDENTE 7-- / 
SALOMÃO .AFO 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
:f1. 02 
A C0MISS0 DE FINANÇAS E ORÇMVfNT0, adota e recomenda o PkRE￾SER do Sr. Relator:- 
EUIINA ZAJ~SA-jVf2IRA 
SECRETÁRIA 
ODE SOU CRUZ 
J-Y-= 
REPÚBLTCA FEDERATVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMSSÂO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos treze dias do ms de julho 
mil novecentos e oitenta e nove, Ls nove horas, em uma das dependncias da C￾mare Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob e 
presidncia do Vereador Francisco de Assis Rodrigues, presente a 8ecretria a 
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador 6a1omo Afonso de Souza 
Cruz, pera apreciar o Farecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) PRNCISCO 
DE ASSIS RODRIGTJES, dado ao Projeto de Lei nQ 143, de 27 de junho de 1989, o 
qual concede 50% de diferença de aumento real do fundo de participaçao dos muni 
cípios - FPM, na reposiço salarial dos servidores municipais, concede aumento de 
i%, fixa a data 1ase e dÁ outis providncias. 
,4berbo os trabalhos o Sr. presidente determinou 
a Sra. Secretaria que fizeese a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou 
em votaçao a matria, tendo recebido parecer favoive1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presem￾te Ata, que depcis de lida e achada conforae vai por mim e por todos assinada. 
"SALP DAS COMISSÃO", Boa Vista (RR), 13 de julho de 1989. 
FRAN CO DE ASSIS FODRIGUES EULINA 
PFESIDENTE. - 1 RIA. - Á 
SALOMO N5O- DE SOUZA CZ / 
MEMBRJ.- 
e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUUICIAL DE BOA VISi 
PROJETO DE LEI N 143. DE 27 DE JUNHO DE 1989 
Boa Vista_TRE. 13 de julho de 1989 
E M E N O A (X) aditivo n° Qi 
( ) supressivo n.° 
substitutivo mc 
( ) separotiva n. 
unitivo rt? 
( destribuitiva n.' 
Fropotio seja adicionado o § 1 ao ar-t. 2 ic referi 
dc Projeto de Lei, o qual `U- era a segune redaçc: 
§ 2 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder 15% (QUINZE POR CENTO) de aumento sobre os venci￾mentos dos servidores ativos e inativos do NIunicJpio de Boa Vista, ré 
troativamente a lQde maio de 1989. 
JUSTIFICATIVA A presente emenda regulariza a sib 
ço dos pagamentos dos servidores municipais pelo Executivo Municipal. 
RODOL URAB1ÃGA 
EULINA GONALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES..- PMDB ..................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB....................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT 
10, RLJBEN DA SILVA BENTO - PFL 
11. SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃo _TBAOPDI&A_ DE 14 DE JuLHO DE 15 
Projeto de Lei n0............................................... 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projetode Resoluçao ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Outros EMENDA AJ)ITIVA D1 C, x 
S I M NO 
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB nao vota nao vota 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA 
PROJETO DE LEI N2 143, DE 27 DE JUTNII0 DE 1989 
Boa Vista-EE,14 de ju1ho de 1989 
E M E N O A (x) aditiva n.° 02 
supressivo n.° 
( ) substitutivo n.° 
( ) separativa n.° 
unitivo n. 
( ) destribuitiva n. 
Proponho seja adicionado ao § 1, do Artigo 22 da presen￾te Lei, especificação quanto a data de vigncia do referido percentual 
ficando com a seguinte redação: 
Art. 2... 
§ 1 - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Munici￾pai a conceder 1% (quinze por cento) de aumento 
soLre os vencimentos dos servidores ativos e inati 
vos do Municipio de Boa Vista,a partir de 12 de 
julho de 1989. 
JUSTIFICATIVA: O artigo 29 no original n8o especificava a data do referi￾do reajuste, fazendo-se mister tal qualidade. 
MARIA DE LO ES EIRO 
Vereadora 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSAO EURAORDINiRIA DE 14 DE - TULHO DE 1989 
ORDEM DO DIA: Eivi tNICA DISCUSSÃO E VOTAÇO A EMENDA. ADITAfLNQ 02, AO FROJEIO DE LEI 
J.43 DE 2 DE TTNH0 DE I
9- 9.r-.-- 
Projetode Lei flÇ ............................................... 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projetode Reso1uço ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Duros RENDA A9DTTTVA NQ0/I9_ 
S I M NO 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... rc rn±a r 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CRAVES - PFL ..................... 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - p18 ....................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ..................... 
B. 
ODETE IRENE DOMINGUES - 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - 
PMDB ..................... 
PFL ..................... 
P01 ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL ..................... 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 19 SECRETÁRIO.- 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARfi MUNICIPAL DE BOA VISiA 
PROJETO DE LEI N-° 143 9 DE 27 DE JUNEO DE 1989 
Boa Vista-RR,14 de julho de 1989 
fEME N DA (x) aditiva 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n.w 
( ) unitiva n.' 
( ) destribuitiva n.° 
Proponho seja acrescido ao presente Projeto de Lei, um arti￾go que contenha a seguinte redação. 
Art. - Ser repassado como duodcimo da Câmara Municipal, o 
percentual de 8% (oito por cento), sobre a arrecadação global mensal da 
Prefeittra Municipal, a partir de 19 de julho de 1989. 
JUSTIFICATIVA: Desta forma ficar o duode'cimo/o àmara aumentado, pro￾piciando assim melhorA
G I 
rntivas a sua 
gerncia. 
Jfl
RUTBE SILVA BENTO RAtJO 
Vereador Vereador 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO DE 1 L\ DE /h-QDE 1989 
ORDEM DO DIA: . dJA c E U 
E a=a ?X7 e 
cl T 
Projetode Lei no ............................................... 
Projetode Decreto Legislativo .................................. 
Projeto de Reso1uo ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Outros 6 a Lu c n fl 
S I M NO 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHA.VES - PFL ..................... 
S. 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES￾GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - 
PMDB ..................... 
prs ....................... 
PTB ..................... 
.____ 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMD AFONSO DE S. CRUZ - PFL ..................... 
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE 
BRASIL 
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 143, DE 27 DE JTJNHO DE 1989 
Boa Vista-ER, 13 de Julho de 1989 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
supressiva no 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
(X) modificativa nQ 01 
Proponho seja modificado o ar!;. 19 do Projeto de Lei ng 143, o percen￾tual de 50% (CINQUENTA POR CENTO) pala 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO), ficando 
o art. 1, com a seguinte redaço: 
Ar!;. 1: - Fica o Chefe do Poder Eecutivo Municipal autorizado a usar 
55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) da diferença do aumento real, mensal, do Fundo de 
Participaço dos MunicÍpios - FPM, na reposiço salarial dos servidores municipais. 
JUSTIPICATIVÃ: - No seno uma forma de melhorar a vida do servidor 
municipal, reconhecendo que embora Ínfimo o valor, sempre uma ajuda. 
] Ji 
FBANCO DE ASSIS RODR 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ERAOEDIN&RIA DE 14 DE - TULHO DE 198 9 
ORDEM DO DIA: EM ÚNIcA DISCUSSÃO E 1TOTAÇO A EINOD'IOATIVA N2 012 AO PROJETO 
DE LEI NQ 143, DE27 DE JN0DEJ99. 
Projetode Lei n ............................................... 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projetode Reso1ugo ............................................ -- 
Recuerimento .................................................... 
Outros E1VJENTDA MODIFICATIVA N 
S I M NÃO 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... nao vota naota 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL ..................... 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ....................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ..................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL ..................... 
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE 19 SERO- 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA 
PROJETO DE LEI NP 1437 DE 27 DE JUNHO DE 1989 
Boa Vista-RR, 14 de julho de 1989 
E M E N D A { ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) ubstitutiva n.° 
( ) separativa n.° 
(x) unitiva e 1 
( destribuitiva n.° 
Proponho seja unificado ao Artigo 12 do presente Projeto, a se￾gainte redação... servidores municipais, "independentemente de quaisquer 
outros aumentos que porventura vierem a ser concedidos aos servidores mu￾ni cipai 5". 
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa tutelar o servidor quanto a no 
estagnaç' d-utras vantagens futuras. 
O HENE DOEI RIA DE LDESIEIRO 
Ver eDa Vfera 
EULINP GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CRAVES - PFL 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PÍB....................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSAO ]IHAEINiIA DE 14 DE -JULHO DE 1989 
ORDEM DO DIA: EM ÚJA DISCUSSÃO E VOTAAO A EDA TJNITIVA NQ 019 AO PROJETO DE 
LEI NQ 1439 DE 27 DE JUEHO DE 1989. 
Projeto de Lei n° ............................................... 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projeto de Resoluço ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Outros EMEnA UTNITIVA Ng 01/89 - _x 
S I M NO 
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB nao vota nao vota 
ow 
CM?RA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
5ESSO _OI1\TA DE 14 DE - __ DE 198 
ORDEM DO DIA: EM ÚNIcA DISCUESO E VOTA(O O PROJETO DE LEI NQ 143, DE 27 DE JU1\JHO 
DE1989. _____ ________ _______ 
Projetode Lei n ............................................... X 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projeto de Reso1uço ............................................ 
Reouerimento .................................................... 
Outros 
SIM NÃO 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... nn 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... _______ 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL ..................... 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... ,3 . 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ....................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ..................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - P ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RJBEN DA SILVA BENTO - P 
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - P 
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PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 
' erriópi,, CJra1 de 6k6paima 
Câmara Xunicipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 143 , DE 27 DE J=O DE 1989. 
DISPE SOBRE A CONCEBSO DE 55% DA 
DIFEÇÂ DO AT.3NETO REAL DO FrJNDO 
DE P.ARTICIPÂÇXO DOS MtJNCÍPIOS -FPM, 
NA REPOSIÇ.O SALARIAL DOS SERVIDO - 
RB MU1'IICIPAIS9CO1UH)E ATJNERTO DE 
15), FIXA. A DATA BASE E D& OUTRAS 
PROVIDC IAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA, VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Artigo 1 Fioa o Chefe do Poder Ezecutivo 'iuni￾oipal autorizado, a usar 55% (cinqüenta e cinco por cento) da d.iferena do au￾mento real, mensal, do Fundo de E.rtioipaç.o dos Munio{pioa - PM, na reposj￾o salarial dos Servidoréa Municipais, ir4ependentemente de quaisquer outros' 
aumentos que porventuxa vci eram a ser concedidos aos Servidores Municipais. 
Art. 2 - Fica ainda, autorizado o Chefe do Poder 
Ezeoutivo ruxi1oipal a oonoed.er 15% (quinze por cento) de aumento sobre os von￾cimentos dos servidores ativos e inativos do Munic±pio de Boa Vista. 
§ i - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Eze 
outivo Munioipal a conceder 15 )quinze por cento) de aumento sobre os venoime 
tos dos servidores ativos e inativos do Município de Boa Vista, a partir de 1 
de julho de 1989. 
§ 2 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Ezecu￾tivo Municipal a conceder 15% (quinze por cento) de aumento sobre os vencimen￾tos dos servidores ativos e inativos do Município de Boa. Vista, retroativamen￾te a 12 de maio de 1989, 
10 
Estado de Roraima 
(Old-marts Jltuücipti 9 660 C)9isla 
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Art. 3 - Sex6 repassado, junto ao duodoimo, Camara 
Municipal, a parcela equivalente ao aumento da r€poeiçao salarial menoiõ 
nado no artigo primeiro da presente Lei. 
Paxgmfo Único - O o1ou10 do repasse referido neste 
artigo sera efetuada oom base nos elernntos de despesas 3111 - Pessoal Ci 
vil e 3113 - 0brigaçes E.tronais, da Cmam Municipal. 
Art. 40 - F4xa o xns de janeiro, de cada ano, oono da￾ta base para o reajuste salarial dos servidores Municipais de Boa Vista. 
Art. 52 - Autoriza o Poder &eou-tivo Municipal a abrir 
Crd.ito Adicional Suplementar para fazer face as despesas ceoorrentes da 
presente Lei. 
Art. 6 - Seri repassado como d.uod.cimo da Camara Muni 
oipal, o psx'entuaJ. de 8% (oito por cento), sobre a arrecadaçao global 
mensal da Prefeitux. Municipal, a partir de 19 de julho de 1989. 
Art. 79 - Esta Lei entmrs em vigor a partir de 01 de 
julho do corrente ano, revogando-se as disposiçee em oontrerio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, 3m 
21 de junho de 1989. 
BA.RAC DA. SILVA BENTO 
Prefeito 
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tc L: -- pica o Unevo lo Quir Kecuclyc Munie 
dnl autoriado, n us:r 55 (c:írí-nLa e moco por a doç C' 
U11eut&) ra1 tJ.: du de Parcimpach Jo- Munidpios F, n 
posigh salarial dos ServLoï:eo MunI c pis indepeudent.cmente do q: oqt1r 
outros aurnnt's que porvcwa vierew a set cced dus aos Scrvidwes 
1 
-rnrir : 
:r Executivo Municipal a ccn.d2r l% (quinze por ccnto) de anit 
re as vencimentos dOS sir4idares i t .'or e WaLK05 du 
J oi ;!-L. * ato1 zado c Chefe du Nder Exe' 
a cuncodQr 151 (quinzo Ou' ceats:) de numt!rto 70W OP •n 
Amentos dou zw0dw, JAv"q e inatlivP do Manici p.lt, da boa Vista, a. r 
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MUni': LaI., a prce1a equiva1ote a aumento d ço q] ia1 
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Par4rif3 i1i.tc O iL.u1O do rse reri&o 
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Ci: 31! Ponu*s , da Camar Iii' ictpa1 
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