| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1989 |
| Date | 1989-06-27 |
| Ementa | A CONCESSÃO DE 50% DA DIFERENÇA DO AUMENTO REAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO DE 15%, FIXA A DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13570 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL lwlE BOA VISTA
PROCESSO N9317/89
PROJETO DE LEI NO 1439DE 27 DE JUNHO DE 1989.
pÕ SOBRE: A CONCESSÃO DE 5 DA DEEÇA DO A1UNTO REAL DO FHO DE PAR
TICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPES - FPM, NA BEFOSIÇÃO SALARIAL IS SERVIDO
BES MUNICIPAIS , CONCEDE AUMENTO DE 15%, FIXA A DATA BASE E DÁ
OUTRAS PROVTDftNC IAS.
AUTOR:
PODER ECUTIVO
TRANSFORMADO EM L N
NUMERAÇÃO:
ul- 4Y
, •5 ..j JL
S[ÇRETR lO M I ISTRAT IVO
DISTRIBUIÇÃO:
D A T A S
A Comissão de Justiça e Redação em
Devolvido da Comissâc de Justiça e Redação em
A Comissão de Finanças e Orçamento em
Devolvido da Comissão de Finaiças e Orçamento em
A Comissão do Obras e Serviços Públicos em
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comissão de Assistência Social, Edicoção e Turismo em
Devolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação Fino! em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
i
PRIIFEITLIRA MUNICiPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO N9 282 /89 - GABIN Boa Vista (RR), 27 de junho de 1989
Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, temos a satisfação de
submeter a apreciaco dessa douta Casa Legislativa o Projeto de Lei n2 143
que disp6e sobre a concessão de 50% (cinquenta por cento) da diferença do
aumento real do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, na reposição
salarial dos servidores municipais, concede aumento de 15%, fixa a data
base e d outras providncias.
Na oportunidade reiteramos votos de consiàeraçao.
AC DA SILVA BENTO
Prefeito
E
b
xm2. Sr.
Csar Augusto de Souza Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
PREFEITURA I\IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estou encaminhando para apreciação dessa Egrgia Casa Le
gislativa o Projeto de Lei n2 143 , que disp6e sobre a concessão de 50%
da diferença do aumento real do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, e concede a partir de 12 de julho 15% (quinze por cento) de aumen
to sobre os vencimentos dos servidores ativo e inativos deste Município.
Por outro lado, a parcela equivalente ao aumento da reposiço salarial
referente advinda com o acréscimo do FPM será repassada no duodcimo
destinado a Câmara Municipal.
Dois aspectos devem ser esclarecidos aos Edis dessa Egrgia Câmara:
12 - Como j sabido, a partir de 12 de maio os servidores
municipais tiveram um reajuste salarial em torno de 15% (quinze por cen
to), com esse novo reajuste, aplicado ao anterior, os servidores serão
beneficiados em mais de 30% (trinta por cento) em curto espaço de tempo.
29 - O Projeto de Lei autoriza que o Poder Executivo pos
sa usar 50% (cinquenta por cento) da diferença do aumento real, mensal,
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na reposição salarial dos
servidores municipais. Isto significa dizer que todo o aumento real do
FPM, em que proporção ocorra, poderá ser repassado 50% (cinquentaporcen
to) fora a reposição salarial dos servidores, independentemente de novo
projeto de lei. A outra parte relativa ao aumento do FPM será aplicada
em obras e nos demais fins sociais que se destinam. Portanto, Senhores
Vereadores, nesta hora em que o funcionalismo publico municipal clama
por uma reposição salarial, face a defazagem ocorrida ao longo de outras
administraçes, consciente de que o anseio da classe 6 justo, tomo a de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
1iberaço de enviar um projeto deste porte na tentativa de ir ao encontro de uma significativa parcela de nossa população. Porém, a minha iniciativa 6 calcada na realidade da Administração e no com bases falsas e
fins demag6gicos.
Certo do descortino de Vossa Excelncia, Sr. Presidente,
bem como dos seus pares, para que a mataria seja objeto de aprovação e,
diante da relevância do problema solicito a apreciação do presente Projeto em caráter de urgncia para ser conciliado o interesse dos servido
res a administração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 27
de junho de 1989.
722e
BARAC DA SILVA BENTO
Prefeito
PEEFEITUR;\ MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABfl\TTE DO PREFEiTO
PROJETO DE LEI N2 143 DE 27 DE JUNHO DE 1989
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DA DI
FERENÇA DO AUMENTO REAL DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA
REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES NU
NICIPAIS, CONCEDE AUMENTO DE 15%, FI
XA A DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, RORAIMA, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do, a usar 50% (cinquenta por cento) da diferença do aumento real, mensal,
do Fundo de Participaço dos Municípios - FPM, na reposição salarial dos
Servidores Municipais.
Art. 22 - Fica ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder 15% (quinze por cento) de aumento sobre os vencimentos dos servidores ativos e inativos do Município de Boa Vista.
Art. 32 - Sera repassado, junto ao duodcímo, a Câmara Muni
cipal, a parcela equivalente ao aumento da reposição salarial mencionado no
artigo primeiro da presente Lei.
Parágrafo Único - O calculo do repasse referido neste arti
go será efetuado com base nos elementos de despesas 3111 - Pessoal Civil e
3113 - Obrigaçes Patronais, da Câmara Municipal
v
PRFFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
(;AB!NFTE DO PREFEITO
1.
Art. 42 - Fixa o ms de janeiro, de cada ano, como data ba
se para o reajuste salarial dos Servidores Municipais de Boa Vista.
Art. 52 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr
dito Adicional Suplementar para fazer face as despesas decorrentes da pre
sente Lei
Art. 62 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 01 de julho
do corrente ano, revogando-se as disposiç6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 27 de
junho de 989.
BARAC DA SILVA BENTO
Prefeito
91ec9ra1 do £lôpairna
«?â,napa coa
Comissão de legislação, Justiça e Redação Flilal
CÃMAA MUNICIPAL DE bOA VISIA
À Cr de Justiça e RGdaçào pa emiUr parecer.
6 ~
E;EI
L -
triióriô ?PPQ1 9Q 6kcratrna
Qâ,nara ]l'(uiicipat de Ó,ei Íiisa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
P A R E C E R
O PROJETO DE LEI N2 143 DE 27 DE JIJNTE{O DE 1989
DISPÕE SOBRE: CONCEDE 50% DA DI
FERENÇA DO AIi1\NTO REAL DO FUTN
DO DE PÀRTICIPAÇO DOS MWICí -
FIOS - FPM, NA RRPOSIÇ.O SALARI
AL DOS SERVIDORES MJNICIPAIS
CONCEDE ATJ[VÍNTO, DE 15%, FIXA
A DATA BASE E D1& OUTRAS PROVI -
DNCIAS.
PROCESSO Ng 317/89
RELATOR: OTONIEL FEEBEIRA DE SOUZA
PARECER NP 013/89
Senhor Presidente,
Arocando o presente Projeto de Lei nos termos
regimentais a fim de re1at-10 passo a faze-lo nos seguintes
termos: manifesto-me de maneira favorve1 a aprovação do prea
te Projeto de Lei por ser Constitucional e estar revestido dos
principios de legalidade.
o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÃO", Boa Vista-RR,
L RELATOR
(0'trihriô %cera1 de
Çâ,nar dtci q9isa
Comissão de Legislacio, Justiça e Redação Final
fi. 02
A C0MISS0 DE IJEGISLAÇO, JUSTIÇA E REDAÇ.0 FINÃI, adota e
recomenda o PARECER do Sr. Relator:-
Lc4 L- 1
(souz./ FRANCISCO DR ASSIS RODRIGUES
TE SECRETÁRIO
MARIA DE LOTIRDES PITTHEIRO
L
ISSE, Boa Vista(RP), 13 de julho de 1989.
/
RA I sou;! FRANC3B RI9UES
TE. SECRETAR-J-0. -
MARIA DE LOUÍOES FINH-,--'rPCfl:
-
Ifi '1) j,rrorte r rtit o Pc2 ina
Ç â,nara
Çp
()t,a C)9ista
Éie Lcistçc, ijstiça e [ au Fivat
P. T !
os treze dias co m de julho DE
mil novecentos e oitenta e flOVB. E nove hora em uns as
cas da E3mara Municipal de Boa Vista. reuniu-se a Eomisso de Justiiâ e
Rnde:.ao Fins, so a oresidencia do VereaDor 0tonel - erreira de Soa
presente o 5ecrerrio Vereador Frencisco de Assis Rodrigues e o Membre
a Vereadora Maria de Lourdes Pinhei, cara apreciar o Parecer co Relator de autoria dc (a) Vereacor (a) 0T01flFPEIR. DE SOUZA, dado ao
Projeto de lei n2 143, de 27 de junho de 1989, o qual concede 50% da di
ferença do atimento real do fundo de participaço dos municlpios - FPM, na
reposiço salarial dos servidores municipais, concede aumento de 110, fi
ia a data base e di outras providncias.
berto os traoelhos o Sr. Presidente detereinou ao r. Secretírio que fizesse a leiture do Parecer, em seguida o mes
mo colocou em votaco a matria, tendo recebido parecer favoivel.
Nada mais havendo a tretar, Sr. Presidente,
oeu por mcerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la
vrei a :resent.e Ata, que deoois de lida e achda conforme vai por mim
e por todos assinaDa.
REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRJO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CAMARA MUM1CtPAL CE BOA
À Comissão da finançaS
Orçamentos paía emitir paCt
Em,
- - 1
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAiMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R
PÀRECKR SOBRE O PROJETO DE LEI N2 143 DE 27 DE JIJffHO DE 1989
DISFE SOBRE: CONCKDE 50% DE
DIFERENÇA DE ANDEENTO REAIJ DO
FUNDO DE PARTTCIPAÇO DOS MtJ
NÍCIPIOS - FPM, NA REPOSIÇÃO
SALARIAL DOS SERVILDORES MUNÍ
CIFAIS, CONCEDE ANDEENTO DE
15%, FIXA A DATA BASE E D
OUTRAS FROVIDNC IAS.
PROCESSO Ng 317/89
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIG-UES
PARECER Ng 010/89
Senhor Presidente,
Avocando nos termos rgimentais, passo a Rela
tar o presente Projeto de Lei, manifestando-me de maneira favo
rve1 a sua aprovaÇaO.
o parecer S.M.J.
!SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 13 de julho de 1989
1 j
FRANCISCO D'E ).SIS RODRIGUES
RELATOR
/
FCI StTRODRIGIIES
PRES IDENTE 7-- /
SALOMÃO .AFO
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
:f1. 02
A C0MISS0 DE FINANÇAS E ORÇMVfNT0, adota e recomenda o PkRESER do Sr. Relator:-
EUIINA ZAJ~SA-jVf2IRA
SECRETÁRIA
ODE SOU CRUZ
J-Y-=
REPÚBLTCA FEDERATVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMSSÂO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos treze dias do ms de julho
mil novecentos e oitenta e nove, Ls nove horas, em uma das dependncias da Cmare Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob e
presidncia do Vereador Francisco de Assis Rodrigues, presente a 8ecretria a
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador 6a1omo Afonso de Souza
Cruz, pera apreciar o Farecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) PRNCISCO
DE ASSIS RODRIGTJES, dado ao Projeto de Lei nQ 143, de 27 de junho de 1989, o
qual concede 50% de diferença de aumento real do fundo de participaçao dos muni
cípios - FPM, na reposiço salarial dos servidores municipais, concede aumento de
i%, fixa a data 1ase e dÁ outis providncias.
,4berbo os trabalhos o Sr. presidente determinou
a Sra. Secretaria que fizeese a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou
em votaçao a matria, tendo recebido parecer favoive1.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presemte Ata, que depcis de lida e achada conforae vai por mim e por todos assinada.
"SALP DAS COMISSÃO", Boa Vista (RR), 13 de julho de 1989.
FRAN CO DE ASSIS FODRIGUES EULINA
PFESIDENTE. - 1 RIA. - Á
SALOMO N5O- DE SOUZA CZ /
MEMBRJ.-
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUUICIAL DE BOA VISi
PROJETO DE LEI N 143. DE 27 DE JUNHO DE 1989
Boa Vista_TRE. 13 de julho de 1989
E M E N O A (X) aditivo n° Qi
( ) supressivo n.°
substitutivo mc
( ) separotiva n.
unitivo rt?
( destribuitiva n.'
Fropotio seja adicionado o § 1 ao ar-t. 2 ic referi
dc Projeto de Lei, o qual `U- era a segune redaçc:
§ 2 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder 15% (QUINZE POR CENTO) de aumento sobre os vencimentos dos servidores ativos e inativos do NIunicJpio de Boa Vista, ré
troativamente a lQde maio de 1989.
JUSTIFICATIVA A presente emenda regulariza a sib
ço dos pagamentos dos servidores municipais pelo Executivo Municipal.
RODOL URAB1ÃGA
EULINA GONALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES..- PMDB .....................
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB.......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
10, RLJBEN DA SILVA BENTO - PFL
11. SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃo _TBAOPDI&A_ DE 14 DE JuLHO DE 15
Projeto de Lei n0...............................................
Projeto de Decreto Legislativo ..................................
Projetode Resoluçao ............................................
Requerimento ....................................................
Outros EMENDA AJ)ITIVA D1 C, x
S I M NO
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB nao vota nao vota
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA
PROJETO DE LEI N2 143, DE 27 DE JUTNII0 DE 1989
Boa Vista-EE,14 de ju1ho de 1989
E M E N O A (x) aditiva n.° 02
supressivo n.°
( ) substitutivo n.°
( ) separativa n.°
unitivo n.
( ) destribuitiva n.
Proponho seja adicionado ao § 1, do Artigo 22 da presente Lei, especificação quanto a data de vigncia do referido percentual
ficando com a seguinte redação:
Art. 2...
§ 1 - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipai a conceder 1% (quinze por cento) de aumento
soLre os vencimentos dos servidores ativos e inati
vos do Municipio de Boa Vista,a partir de 12 de
julho de 1989.
JUSTIFICATIVA: O artigo 29 no original n8o especificava a data do referido reajuste, fazendo-se mister tal qualidade.
MARIA DE LO ES EIRO
Vereadora
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSAO EURAORDINiRIA DE 14 DE - TULHO DE 1989
ORDEM DO DIA: Eivi tNICA DISCUSSÃO E VOTAÇO A EMENDA. ADITAfLNQ 02, AO FROJEIO DE LEI
J.43 DE 2 DE TTNH0 DE I
9- 9.r-.--
Projetode Lei flÇ ...............................................
Projeto de Decreto Legislativo ..................................
Projetode Reso1uço ............................................
Requerimento ....................................................
Duros RENDA A9DTTTVA NQ0/I9_
S I M NO
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... rc rn±a r
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CRAVES - PFL .....................
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - p18 .......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
B.
ODETE IRENE DOMINGUES -
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA -
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA -
PMDB .....................
PFL .....................
P01 .....................
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL .....................
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 19 SECRETÁRIO.-
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARfi MUNICIPAL DE BOA VISiA
PROJETO DE LEI N-° 143 9 DE 27 DE JUNEO DE 1989
Boa Vista-RR,14 de julho de 1989
fEME N DA (x) aditiva
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.w
( ) unitiva n.'
( ) destribuitiva n.°
Proponho seja acrescido ao presente Projeto de Lei, um artigo que contenha a seguinte redação.
Art. - Ser repassado como duodcimo da Câmara Municipal, o
percentual de 8% (oito por cento), sobre a arrecadação global mensal da
Prefeittra Municipal, a partir de 19 de julho de 1989.
JUSTIFICATIVA: Desta forma ficar o duode'cimo/o àmara aumentado, propiciando assim melhorA
G I
rntivas a sua
gerncia.
Jfl
RUTBE SILVA BENTO RAtJO
Vereador Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO DE 1 L\ DE /h-QDE 1989
ORDEM DO DIA: . dJA c E U
E a=a ?X7 e
cl T
Projetode Lei no ...............................................
Projetode Decreto Legislativo ..................................
Projeto de Reso1uo ............................................
Requerimento ....................................................
Outros 6 a Lu c n fl
S I M NO
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHA.VES - PFL .....................
S.
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUESGILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO -
MARIA DE LOURDES PINHEIRO -
PMDB .....................
prs .......................
PTB .....................
.____
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMD AFONSO DE S. CRUZ - PFL .....................
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE
BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 143, DE 27 DE JTJNHO DE 1989
Boa Vista-ER, 13 de Julho de 1989
E M E N O A ( ) aditiva n.o
supressiva no
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
(X) modificativa nQ 01
Proponho seja modificado o ar!;. 19 do Projeto de Lei ng 143, o percentual de 50% (CINQUENTA POR CENTO) pala 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO), ficando
o art. 1, com a seguinte redaço:
Ar!;. 1: - Fica o Chefe do Poder Eecutivo Municipal autorizado a usar
55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) da diferença do aumento real, mensal, do Fundo de
Participaço dos MunicÍpios - FPM, na reposiço salarial dos servidores municipais.
JUSTIPICATIVÃ: - No seno uma forma de melhorar a vida do servidor
municipal, reconhecendo que embora Ínfimo o valor, sempre uma ajuda.
] Ji
FBANCO DE ASSIS RODR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ERAOEDIN&RIA DE 14 DE - TULHO DE 198 9
ORDEM DO DIA: EM ÚNIcA DISCUSSÃO E 1TOTAÇO A EINOD'IOATIVA N2 012 AO PROJETO
DE LEI NQ 143, DE27 DE JN0DEJ99.
Projetode Lei n ...............................................
Projeto de Decreto Legislativo ..................................
Projetode Reso1ugo ............................................ --
Recuerimento ....................................................
Outros E1VJENTDA MODIFICATIVA N
S I M NÃO
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... nao vota naota
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL .....................
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB .......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL .....................
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE 19 SERO-
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA
PROJETO DE LEI NP 1437 DE 27 DE JUNHO DE 1989
Boa Vista-RR, 14 de julho de 1989
E M E N D A { ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) ubstitutiva n.°
( ) separativa n.°
(x) unitiva e 1
( destribuitiva n.°
Proponho seja unificado ao Artigo 12 do presente Projeto, a segainte redação... servidores municipais, "independentemente de quaisquer
outros aumentos que porventura vierem a ser concedidos aos servidores muni cipai 5".
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa tutelar o servidor quanto a no
estagnaç' d-utras vantagens futuras.
O HENE DOEI RIA DE LDESIEIRO
Ver eDa Vfera
EULINP GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CRAVES - PFL
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PÍB.......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - PFL
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSAO ]IHAEINiIA DE 14 DE -JULHO DE 1989
ORDEM DO DIA: EM ÚJA DISCUSSÃO E VOTAAO A EDA TJNITIVA NQ 019 AO PROJETO DE
LEI NQ 1439 DE 27 DE JUEHO DE 1989.
Projeto de Lei n° ...............................................
Projeto de Decreto Legislativo ..................................
Projeto de Resoluço ............................................
Requerimento ....................................................
Outros EMEnA UTNITIVA Ng 01/89 - _x
S I M NO
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB nao vota nao vota
ow
CM?RA MUNICIPAL DE BOA VISTA
5ESSO _OI1\TA DE 14 DE - __ DE 198
ORDEM DO DIA: EM ÚNIcA DISCUESO E VOTA(O O PROJETO DE LEI NQ 143, DE 27 DE JU1\JHO
DE1989. _____ ________ _______
Projetode Lei n ............................................... X
Projeto de Decreto Legislativo ..................................
Projeto de Reso1uço ............................................
Reouerimento ....................................................
Outros
SIM NÃO
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... nn
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... _______
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL .....................
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... ,3 .
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB .......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - P .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RJBEN DA SILVA BENTO - P
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - P
ri
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
' erriópi,, CJra1 de 6k6paima
Câmara Xunicipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N.o 143 , DE 27 DE J=O DE 1989.
DISPE SOBRE A CONCEBSO DE 55% DA
DIFEÇÂ DO AT.3NETO REAL DO FrJNDO
DE P.ARTICIPÂÇXO DOS MtJNCÍPIOS -FPM,
NA REPOSIÇ.O SALARIAL DOS SERVIDO -
RB MU1'IICIPAIS9CO1UH)E ATJNERTO DE
15), FIXA. A DATA BASE E D& OUTRAS
PROVIDC IAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA, VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Artigo 1 Fioa o Chefe do Poder Ezecutivo 'iunioipal autorizado, a usar 55% (cinqüenta e cinco por cento) da d.iferena do aumento real, mensal, do Fundo de E.rtioipaç.o dos Munio{pioa - PM, na reposjo salarial dos Servidoréa Municipais, ir4ependentemente de quaisquer outros'
aumentos que porventuxa vci eram a ser concedidos aos Servidores Municipais.
Art. 2 - Fica ainda, autorizado o Chefe do Poder
Ezeoutivo ruxi1oipal a oonoed.er 15% (quinze por cento) de aumento sobre os voncimentos dos servidores ativos e inativos do Munic±pio de Boa Vista.
§ i - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Eze
outivo Munioipal a conceder 15 )quinze por cento) de aumento sobre os venoime
tos dos servidores ativos e inativos do Município de Boa Vista, a partir de 1
de julho de 1989.
§ 2 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Ezecutivo Municipal a conceder 15% (quinze por cento) de aumento sobre os vencimentos dos servidores ativos e inativos do Município de Boa. Vista, retroativamente a 12 de maio de 1989,
10
Estado de Roraima
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Art. 3 - Sex6 repassado, junto ao duodoimo, Camara
Municipal, a parcela equivalente ao aumento da r€poeiçao salarial menoiõ
nado no artigo primeiro da presente Lei.
Paxgmfo Único - O o1ou10 do repasse referido neste
artigo sera efetuada oom base nos elernntos de despesas 3111 - Pessoal Ci
vil e 3113 - 0brigaçes E.tronais, da Cmam Municipal.
Art. 40 - F4xa o xns de janeiro, de cada ano, oono data base para o reajuste salarial dos servidores Municipais de Boa Vista.
Art. 52 - Autoriza o Poder &eou-tivo Municipal a abrir
Crd.ito Adicional Suplementar para fazer face as despesas ceoorrentes da
presente Lei.
Art. 6 - Seri repassado como d.uod.cimo da Camara Muni
oipal, o psx'entuaJ. de 8% (oito por cento), sobre a arrecadaçao global
mensal da Prefeitux. Municipal, a partir de 19 de julho de 1989.
Art. 79 - Esta Lei entmrs em vigor a partir de 01 de
julho do corrente ano, revogando-se as disposiçee em oontrerio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, 3m
21 de junho de 1989.
BA.RAC DA. SILVA BENTO
Prefeito
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outros aurnnt's que porvcwa vierew a set cced dus aos Scrvidwes
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