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materia nº 147/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 147 / 1989
Date 1989-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 4.670.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROCESSO NQ 43 6/89 
PROJETO DE LEI NQ 147, DE 22 DE AGOSTO DE 1989. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZA. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL 
E SffPLEivrNTAR NO VALOR Dil,NCz$ 4.670.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR PODER ExECUrIvo 
TRANSFORMADO EM 
NUMERAÇÃO: ç CO1 c 
I'8L'CAOA (0) jjj OULLHIV. 
OFiCIAL N.o 
do 
SECRT*RIO flUMINISTRflIIVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
D A T A S 
A f missão de Justiça e Redação em 
Devc'vHo da Comissã, de Justiça e Redação em 
A C. nksâo de Finanças e Orçamento em 
Dv?vidu do Comissão de Finanças e Orçamento em 
A Cmissõo de Obras e Serviços Públicos em 
Devovdos do Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
D 0!d0 do Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido do Camissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação íinal em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida do Comissão Especial de 
--- 
- 
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,f 
PRFFEITUR , \1iI\ k'1 •A DE BOA \ 7 1TA 
BORAE\IA 
GATI!\1 F TE 1)0 PREFE1TO 
OFiCIO N9 396 /89 - CABIN Boa Vista (RR), 22 de agosto de 1989 
À 
- Senhor Presidente: 
Cumprimentando Vossa Excelncia, encaminho anexo 
para anreciaço e votaço dessa egrgia Casa Legislativa, cii. rogino de ur 
o Prc3 etc ao ei n9 lT, ao 32 de agosto de 1950, oue autoriza c 
Poder Executivo Nunicinal a ahrir Crditc Adiconai Especial o Suoimer:- 
tar no valor de Ncz 4.670.000,00 e da outras vrovidencias. 
Na certeza de que os flustres edis ao analisarem o 
proetc ievaro cii consideraco o superior interesse da co'etividade, rei￾tero protestos de elevada estima e consideração. 
- 
BARAO BENTO 
Pref eito 
Exm2. Sr. 
Casar Augusto de Souza Dias 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
PREFEITURA i\!LTNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GARF\7 JITE DO PREFEITO 
ME N S A G E M 
Senhor Presidente e 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Douta Casa Legislati 
va, o Projeto de Lei nQ 147 , que autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni 
cipal a decretar abertura de crditos adicionais ao orçamento vigente do pra 
grama anual de governo deste Municipio, no valor global de NCz$ 4.670.000,00 
(Quatro Milh6es, Seiscentos e Setente Mil Cruzados Novos). 
J que ultrapassamos a metade do exercicio onde ebastan 
te comum a pratica de reformu1aço do orçamento-programa com vista a adequa 
ço das despesas autorizadas as receitas efetivamente arrecadadas e as por 
arrecadar, como 4 o caso recentimente de algumas fontes de recursos. 
A autorização objeto deste Projeto de Lei, que agora 
Vossas Execelncias irão analisar, tem objetivos claros como a seguir se rela 
t am: 
1 - A abertura de Créditos Adicionais Especiais no va 
lor de NCz$ 1.800.000,00 (Hum Milhão e Oitocentos Mil Cruzados Novos), que tem 
como objetivos o financiamento dos programas: Conservação e Melhoramento de 
Vias Urbanas, Construção de Terminais e Abrigos e Fundo Rotativo para Constru 
ço de Calçadas. 
A programação ora proposta no presente Projeto de Lei 
sera de elevado alcance social, uma vez que visa dotar Boa Vista de uma infra 
estrutura urbana capaz de oferecer a população as minimas condiç6es de confor 
to, bem como melhoria do aspecto f{sico da cidade, de forma que trará benefi 
cios gerais a todos que aqui vivem. 
2 - A abertura de Créditos Adicionais Suplementares no 
valor de NCz$ 1.200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Cruzados Novos), cuja 
a finalidade e ajustar as dotaçes orçamentarias a situação extremamente 
insegura da economia nacional enfraquecida pela corrosão ínflacionria rei 
nante. 
PREFEiTURA \!LTNIC1PAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Os créditos ora propostos serão compensados com recursos 
provenientes da previso do excesso de arrecadação das seguintes fontes: 
Recursos Ordinrios (Recursos Próprios) e Imposto Sobre a Circu1aço de Merca 
donas e Serviços - ICMs, verificados pela aplicação da taxa de incremento 
conforme demonstraçao anexa a presente mensagem, onde fará parte integrante 
e inseparável desta. 
Na certeza de que Vossas Excelncias, ao analisarem a ma 
tria, levaro em consideração o superior interesse da coletividade que espera 
da Prefeitura aç6es concretas, com vistas ao melhoramento das vias urbanas, a 
implantação de novos terminais e abrigos urbanos, criação de um Fundo Rotativo 
para construção de calçadas, bem como a construção e ampliação de escolas 
servimo-nos da oportunidade para reiterar aos doutos membros do Poder Legisla 
tivo Municipal, nossos respeitosos protestos de consideração e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em de 
agosto de 1989. 
BARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito Municipal 
PREFE1TIJPA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GAB1NFTE DO PREFEITO 
- 04 - 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (L ) PARA OBTENÇÃO DA REESTIMATIVA 
DOS RECURSOS ORDINÁRIOS (RECURSOS PRÓPRIOS). 
Arrecadação do 12 período de 1988 (Janeiro a Julho) NCz$ 87.488,20 
Arrecadação do 12 período de 1988 (Agosto a Dezembro) NCz$ 180.167,14 
Arrecadação do 19 período de 1989 (Janeiro a Julho) NCz$ 1.654.778,93 
Previsao para 1989 .................................. NCz$ 2.649.657,00 
1 - CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO: 
A = 12 período de 1989 X 100% = 
12 período de 1988 
.= 1.654.778,93 = 1.892% 
87. 488, 20 
A = 1.892% - 100% = 1.792% 
II - ARRECADAÇÃO DO 29 PERfODO DE 1988 x .. = 
180.167,14 x 1.792% = 3.408.762,29 
III- DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
PREVISÃO PARA 1989 NCz$ 2.649.657,00 
MENOS 
- Arrecadação de Janeiro a Julho de 89 NCz$ 1.654.778,93 
- Incremento .........................NCz$ 3.408.762,29 NCz$ 5.063.541,22 
EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO NCz$ 2.413.884,22 
PflEFE1TURA MUNtCIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GAI3INIITE DO PREFEITO 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (1 ) PARA OBTENÇÃO DA 
REESTIMATIVA DO ICMs DE 1989. 
Arrecadaço do 19 período de 1988 (Janeiro a Julho) NCz$ 52.880,41 
Arrecadaço do 22 período de 1988 (Agosto a Dezembro) NCz$ 125.174,32 
Arrecadação do 12 período de 1989 (Janeiro a Julho) NCz$ 796.889,18 
Previsao para 1989 ................................. NCz$ 410.961,00 
1 - CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO: 
= 19 período de 1989 X 100 = 
19 período de 1988 
= 796.889,18 X 100 = 1.507% 
52.880,45 
= 1.507 - 100 = 1.407% 
II - ARRECADAÇÃO DO 29 PERIODO DE 1988 X = 
125.174,32 X 1.407% = 1.886.377,01 
III- DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
PREVISÃO PARA 1989 NCz$ 410.961,00 
MENOS 
- Arrecadação de Janeiro a Julho de 89 NCz$ 796.889,18 
- Incremento ..........................NCz$ 1.886.377,01 NCz$ 2.683.266,19 
EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO NCz$ 2.272.305,19 
PREFEITURA AIUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
PROJETO DE LEI N9 147 DE 22 AGOSTO DE 1989. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SU 
PLEMENTAR NO VALOR DE NCz$4.670.000,00, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA - RORAIMA, faço sa 
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado 
a abrir no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial da ordem de NCz$ 
1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil Cruzados Novos), para atender as 
programaçes abaixo especificadas: 
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
16.91.5752.29 - CONSERVAÇÃO E MELHORANENTO DE VIAS PÚBLICAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 00 700.000 
16.91.0251.17 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS E ABRIGOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$ 1,00 
4110 - Obras e Instalaçes 00 500.000 
10.58.5751.18 - FUNDO ROTATIV€LPARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$ 1,00 
4313 - Contribuiç6es a Fundo 00 200.000 
Art. 22 - Fica aberto no orçamento vigente o Crdito 
Adicional Suplementar da ordem de NCz$ 3.270.000,00 (Trs Milhes, Duzentos e 
.1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
RORAIMA 
c;ABINFTE DO PREFEITO 
- 02 - 
Setenta Mil Cruzados Novos), como reforço as dotaç6es abaixo indicadas, vincula 
das as seguintes programaç6es: 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08.17.0212.13 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$ 1,00 
4120 - Equipamentos e Material Permanente 00 400.000 
08.42.1881.06 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
4110 - Obras e Instalaç6es 01 
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
03.07.0212.08 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
3120 - Material de Consumo 01 
3132 - Outros Serviços e Encargos 01 
SOMA 
10.76.4481.13 - DRENAGEM DE ÁREAS INUNDÁVEIS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
4110 - Obras e Instalaç6es 01 
VALOR EM NCz$ 1,00 
400.000 
VALOR EM NCz$ 1,00 
250.000 
250.000 
500.000 
VALOR EM NCz$ 1,00 
820.000 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
10.60.3252.24 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 00 600.000 
2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
13.75.4282.28 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 01 550.000 
0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - 03 - 
RORAIMA 
GABINETE 1)0 PREFEITO 
Art. 32 - Os créditos de que tratam os artigos ante 
riores serão compensados com recursos provenientes da previsão do excesso de 
arrecadação das seguintes fontes: 
Recursos Ordinrios (Recursos PrSprios), no valor 
de NCz$ 2.400.000,00 (Dois Milhes e Quatrocentos Mil Cruzados Novos). 
Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Servi 
ços - ICMs, no valor de NCz$ 2.270.000,00 (Dois Milh6es, Duzentos e Setenta Mil 
Cruzados Novos). 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publícaço, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vísta, em 22 
de agosto de 1989. 
73 
BARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito Municipal 
(9Prri6rio 0 11 pa1 do 6jpaima 
(0 ,nara )'(unioipal k 
Comissão de Legisluho, Justiça e Redação Final 
L 
.i. OT i 7V 
U'rritOflt de LN'atiiza 
Çc,napa ,/kutiioipc1 e £ )9isa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação hnaI 
P A R E C E R 
PARECER AO PROJETO DE LEI N9147 DE 22 DE AGOSTO DE 1989 
DISP6E SOBRE: AUTORIZA O P0 
DER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
J. 
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPE 
CIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE NCZ$ 4.670.000,00, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PROCESSO §9436/89 
RELATOR: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA 
PÁREER IP 019/89 
Senhor Presidente, 
Avocando para relatar nos termos regimentais, 
presente Projeto de Lei, o qual trata da abertura de cre'di￾to adicional especial e suplementar ao Executivo Municipal, ma 
nifesto-me de forma favora'vel sua aprovaçao por ser medida de 
Justiça e atender os princÍpios da legalidade e constituciona￾lidade. 
parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISS6ES", Boa Vista-RR, 29 de agosto de 1989 
( 
L - RELATO 
(J?,rikriO e)e,a1 de J,aiina 
2âfnn, J(fliCi/)Q1 e 6øa 9isci 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final 
fi. 02 
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e re￾comenda o PARECER do Sr. Relator:- 
2' NIEL FERREIRA DE SOL! 1A FRÁIèO 
PRESIDENTE SECRETARIO 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
MEMBRO 
L 
-. 
((J,ri rl i4ri c, P CCprí 
' ( Q'a;nara y/(4tcvaL Ô '? C\•' JYtsta 
ISIIC e Fi[i 
b 
Rc vinte e nove da 00 ÍE de agosto os 
ÍnI novsr.an000 E O tenta e nova, aE onze noras, ers urra Eaa d2osndr— 
as os [[irara MunicIpal ds Boa Vista, reuniu—se a Com:sso de Justia e 
Reoo:is Fnrl. coo e orssidncis do Vereador Otoniel Ferreir& ue Souza. 
a 5esretrao Veresoor Fiancisco de Assis Rodrioues e o Membro 
e 'ereaoora Maria cc Lourdes Pinhsiit, osra apreciar o Parecer CIC Rela￾tor os autoria dc ía) \iereacor OTONIEL FERREIRA DE SOUZA, da 
do ao Projeto de Lei n2147, de 22 de agosto de 1989, o qual 
Autoriza o Pocter Executivo Municipal a Abrir Cre'dito Adicio 
nal Especial e Suplementar no Valor de NCZ 4.670.000,00 e 
da' outras providencias. 
Aberto os trabalhos o Br. Presidente deterei—
Sr. Secretho iue fizesse a leitura do Parecer, em seaujda o mes 
[nT colocou E VOtSCiO a materia enoo rec i oo Parecer voravel.
Naoa mais havendo a tratar, o Sr. Presidente. 
oeu por encE::raoa E reunleo da qual, eu Fren oc de Asss Rodriuca, la 
vrei a presa .e Ata, que deoois cc lida e ar iada conforme vai por mim 
e por todos assinaDa, 
"SALA DA WMIBS". a \/ista' F). 29 de agosto de 1989. 
II • 
iJufL-Y 
Ci u I 1 RR/-tA CiE SDUZF FRj'ISCD ASSIS 
PPSNTE— MECRETÁR 
tARIA DE L0UR11:L F1NH O 
REPÚBUCA FEDERATiVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A E 
c 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 147, DE 22 DE AGOSTO DE 1989. 
DISPÕE SOBRE:- AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLENTAR NO VALOR DE NCZ$ 4. 
670,000,00 E D& OUTRAS PROVIDN 
CIAS. 
PROCESSO NQ 436/89 
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRTGUES 
PARECER NQ 015/89 
Senhor Presidente, 
Avocando nos termos regimentais, o presente 
Projeto de Lei. o Qual trata de autorização ao Poder Executivo Mu 
njcjal a abrir crédito adicional especial e suplementar. Manif es 
to-me de forma favorve1 sua aprovaoo, por atender os orinc( - 
pias da legalidade e constitucionalidade. 
o parecer S.M.J. 
"SALA DAS CCMISSES", Boa Vista-RR 12 de setembro de 1989. 
FIMNTCISCO DE~ Ss 
RELATOR. 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A COMISSÃO DE FII'JANQAS E ORÇALTO. adota e recomenda o PARE 
CER do Sr. Relator:- 
ES 
- 
FRANCISCA~SJS UES EULINA ~ALVESRIA 
PRES IDENTE SECRETÁRIA 
SALOM..O DF-'0UZA CRUZ S
]VEEMBRO. 
DO PI.S1- 
.iO'flC FT7if:LL F3 
-\''JA MUrCiFAL L LOA. VtS/-
CC 
doze . de set. 
cc. o: onze n:;ao o:. rro OOE o:;j c,c 00 
cci. cc boo Vcsoa. nj -o:: o ccc.: o: o Droornocom. oco E 
Yi .40. orococto o S::oeo:rio E 
VOOO E O kEo0o O E0.D E COOO Èfonc: 2o 
o: o coco: o:. Rcot:c co outono 00 0. reao:n (.°: Franc is 
co de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei n9147, de 22 de 
agosto de 1989, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Cre'dito Adicional Especial e Suplementar no valor de 4.670.000,00 
e da' outras providencias. 
Abenco co traaIioa o Do, Frcsio:t de:e:ïnir 
a Soa. Ecoaca: u fSzucco E 1E :uro 00 Parecer, em ecuida a mosma coloco 
cm vE :oco o moca, coco: eceoioo oore:o favorve1. - - 
a moio o trocar. o Fio. 0r-cci E o: 
DEU 000 gflU3 OE. 0. 0160. 00 c:Uoc ei EU1iÍE G3flÇ\'tB \'ro lavOOb E L. ccac￾ou: cc:: o 00000. :ofc::o or o cor :o::c ooir coo. 
SAL° IS :153iJ 12 de setembro de 1969. 
ÁRIA. 
CMAR MUNICIPAL D 80!-, VISTA 
EIXTPAOBDINÁRIA E: 18 DE SETEMBRO DE 13E - - -- - 
ORDEk D DIP EMTJNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI NQ 147, DE 22 DE AGOSTO 
DE 19899 QUE_AUTORIZA O PODER_EECUTIVO MUEIC 1PM1 A ADRIR CR1DITO ADI￾CIONAL ESPECIAL E SUTPLEIVIENTAR NO VALOR DE NCz$ 4.670.000,00 E DÁ_oir&s 
PROVTDÊNC IAS. 
tr 
2TDEED GE EE5OLLJZ ............................................ ____ 
.............................. 
Durc S --------- 
\T o 1 A E O 
1, DESÁR AUGLISTE Ji 3O:JZk DIAS - FIE. 
2. EULINA GDNLVE \/IEIR - PIDE 
2. FLAVIO DDE SNTDS HGkVEE - 
. FRNG1SCO DE AEIEFTiDRiGJET- :D 
GILBERTO IN4EIO DE 1 FIE....................... 
RiA DE El REiS _r - - ........ 
ODETE IRENE ODMINGUEI - FMDE 
OTONIEL FERRE YRL[E BOUZA - FFE..............- 
. RODOLFO E,.-DL LVEiR BRGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - PF_ 
SALOMAO AFONSO DE S. CRUZ - FFL 
Si?r NÃO 
novota - nao vota 
---- _ 
ík U3IJ 7 
- 
PRESIDENTE.- VICE-FREBIDENTE 19 SECRETÁRIO.- 
7, 
' erpióric, 9ec9u'a1 I 6R6raimea 
Câmara 4fuiiicipai de tJoa V i s t a 
PROJETO DE LEI N.o 147 DE 22 DE AGOSTO DE 198 9. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MWII 
CIPAL I ABRIR CRiDITO ADICIONAL 
BPECIAL E SUPLEMTNTAR NO VALOR 
DE N044.670.0009 00, E Di 013-
TRAS ROVDNCLS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Artigo 1 - 'ioa o Poder cecutivo Municipal, autori 
zado a abrir no orçamento vigente o Crédito Ad.ioional Especial da ordem de 
NCz$ 1.400.0009 00 (Huin Mi1ho e QuatrooentoB Mil Cruzados Novos), para atender 
as programaç6es abaixo especificadas: 
1800 - SECREIARli MUNICIPAL DE OBRAS E UKBJIISMO 
16.91.5752.29 - COISERVAÇXO E MELUORAM1TT0 DE VIA.S PúBLIcAs 
77 TO DE DP31 11 .1 ONTE ÃL0h vi NCz$ 1000 
3132 - Outros Serviços e Encargos 00 700.000 
16.91.0251.17 - CO13TRTJO DE TERMINAIS E ABRIGOS 
ELIENIO DE DPk 'ONTE VALOR 74 NCz 1,00 
4110 - Obras e Ineta1açes 500.000 
10.58.5751.18 - 1U1DO ROTATIVO PAPLI COIBTRUÇO DE CALÇADAS 
TO DE DBP FOITE VALOR 7N NCz$ 1900 
4313 - Contribuiç6es a undo 00 200.000 
vp 
Estado de Roraima 
mars )w'zicipai £t,t q9st2 
.rt. 2 - ?ioa aberto no orçamento vigente o Crdi 
te Adicioia1 Suplementar da ordem de NCz$ 3.270.000,00 (Trs Milhes, D￾zentos e Setenta Mil Cruzados Novos), como reforço as ciotaçes abaixo in￾dicadas, vinculadas as seguintes prograrnaçes: 
1600 - 3E0PLrAP.IA MU1ICIPAL DE IIDUILg2~0 
08.17.0212.13 - MATJTÇXO DA SvfEC 
EFITO DE DPk i01L \i0R I N$ 19 00 
4120 - Equipamentos e Material Permanen 
te 00 400.000 
08.42.1881.06 - C05rRU0 E AMPLIAÇfÂ.0 DE COLA 
MT0 DE DPA BTE L0R I NCz$ 1,00 
4110 - Obrns e Instalaçes 01 400.000 
1800 - CRLLL IO1L D CET3 LTRBNISM0 
03.07.0212.08 - M]UTN0 DA. FROTA DE VEÍCULC 
ELITO DE DPA FOTPE VALOR '74 NCz$ 1.00 
3120 - Material de Consumo 01 250.000 
3132 - O'itros Serviços e hioargos 01 250.000 
SOMA 500.000 
10.7.4481.13 DRÃGÍ DE ÁREA$ IID1D VEIO 
ri2To DE DPA F01T TLO! Nz 19 00 
4110 - Obms e Litaiaçes 01 820.000 
1900 - IERL'. MTTICIPAL DE SVIÇ0S L1PLB11TOS 
10.60.3252.24 - MA1IJTTÇXO DA LD'IPEZA URBM 
T0 DE DPA. FOPE VALOR NCz$ 1,00 
132 - 3utros Oer -iços Encargos 00 600.000 
2000 - SCRETARL MTJIflCIPAL DE ',DE 
40 
Estado de Roraima 
cniara )unicipa1 90 t&a 
-03-- 
13 • 75.4282 • 28 - TEIÇO DOS CTR0S DE SkÚDE 
LFWINTO DE D]PiL FOITE VALOR 7N NCZS 1900 
3132 - Outros Serviços e ncargos 01 550.000 
irt. 39 - Os Crd.itos de que tratam os artigos an￾teriores sero compensados com recursos provenientes da previso do exoes 
so de arreoadaçao das seguintes fontes: 
Recursos Ordin.rios (Eecursos Prprioe), no va—
ler de iCz3 2.400.000,00 (Dois Mu1hes e Quatrocentos Mil Cruzados Novos). 
Imposto Sobre circuiaçao de Mercadorias e Ser￾viços - IGMe, nc a1or de NCz 2.270.000,00 (-T)Ols Mi1b3es, Duzentos e Se 
tenta Mil Cruzados Novos). 
rt. 4 jata Lei entrara em visor na data de sua 
pub1ioaço, revogadas as d.isposiçes em oontririo. 
Gabinete do Prefeito Munici1 de Boa Vista, em 22 
de aosto de 1989. 
BRC DA SILVA. Bfl0 
Prefeito 
PiLFE1 FUR \ \1UNC1pJ, DE 1()t\ \IST'\ 
ROP•1MA 
';ABI\TJ'L. 1)0 PRFíEï1() 
LEI N2 200 , DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPE 
CIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
Ncz$ 4.670.000,00 E DÁ OUTRAS PRO 
V1D1NC IAS. 
O Prefoito Municipal de Boa Vista RR, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Artigs 19 Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza 
do a abrir no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial da ordem de 
Ncz$ 1.400.000,00 (butu mi1ho e quatrocentos mil cruzados novos), para aten￾der as progamaç3es abaixo especificadas: 
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBNAS E URBANISMO 
16.91.5752.29 CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ViAS 11iBL1CAS 
LLENEN'iO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 00 700.000 
16.91.0251.17 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS E ABRIGOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
4110 - Obras e Instalaç6es 00 500.000 
1.0.58.5751.18 - FUNDO ROTATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
4313 - Contribuiç6es a Fundo 00 200.000 
1.. 
PB1JETUfl1\ \HJNICPAL DE BOA V3STA 
HOBAIMA 
c;ABIrFTE 1)0 PREFEITO 
- 02 - 
Artigo 22 - Fica aberto no orçauento vigente o Crédito 
Adicional Suplementar da ordem dc Ncz$ 3.270.000,00 (trs mi1hes, duzentos 
e setenta mil cruzados novos), como reforço às dotaçes abaixo indicadag,vjn 
culadas as seguintes progrnmaç6es: 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08.17.0212.13 - MANUTENçÃo DA SEMEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
4120 - Equipamentos e Material Pernia 
nente 00 400.000 
- CoNSTRUçÃo E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
11O - Obras e Insta1açes 01 400.000 
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
03.07.0212.08 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VETCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA F'NTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3120 Material de Consumo 01 250.000 
3132 - Outros Serviços e Encargos 01 250.000 
SOMA 500.000 
1.0.76.4481.13 - DRENAGEM DE ÁREAS INUNDÁVEIS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
+110 - Obras e lnstaiaç6es 01 820.000 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
10.60.3252.24 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 
ELFENTO DE DESPESA FONTE VALOR f4 Ncz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 00 600.000 
2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
13.75.4282.28 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SACDE 
ELEM1 NTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 01 550.000 
PFtFFEITU\ AJINUPAL DF BOA VISTA 
ROBAIN4A 
/ (;RpINE-rE DC) PREFEITO 03 
Artigo 3 - Os Créditos de que tratam os artigos ante—
rioros serão compensados com recursos provenientes da previso do excesso de 
arrecadaço das seguintes fontes: 
Recursos 0rdinrios (Recursos Prprics), no valor de 
Ncz$ 2.400.000,00 (dois mi1hes e quatrocentos mil cruzados novos). 
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - 
ICMs, no valor de Nc$ 2.270.000,00 (dois milhes, duzentos e setenta mil 
cruzados novos). 
Artigo 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
pub]icaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 21 
do setcnnbro de 1989. 
BARAC BENTO 
Pre feito 
LEI N9 200 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPE 
CIAL E SUPLEMENTAR. NO VALOR DE 
Ncz$ 4.670.000,00 E DÁ OUTRAS PRO 
1 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, fço saber que 
a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza 
do a abrir no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial da ordem de 
Ncz$ 1.400.000,00 (hum milho e quatrocentos mil cruzado8 novos), para aten￾der as programaçes abaixo especificadas: 
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
16.91.5752.29 - CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos ciO 700.000 
16.91.0251.17 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS E ABRIGOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
4110 - Obras e Insta1açes 00 500.000 
10.58.5751.18 - FUNDO ROTA.TIVO PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Nczj 1.00 
4313 - Contrlbuiç3es a Fundo oo 200.000 
Artigo 22 - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito 
Adicional Suplementar da ordem de Ncz$ 3.270.000,00 (trs mi1hes, duzentos 
e setenta mil cruzados novos), como reforço is dotaçes abaixo indicadas,vjn 
culadas As seguintes programaçes: 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08.17.0212.13 - MANUTENÇÃO DA SEMEC - 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Icz$ 1,00 
4120 - Equipamentos e Material Pensa 
nente 00 400.000 
-----.. .-..- ---- - - --------- -- 
r 
AAW 
1 . 
08.42.1881.06 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALÓR EM. Ncz$ 1,00 
4110 - Obras e Insta1açes 01 400.000 
1800 - SECRETARI'. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
03.07.0212.08 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VETCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3120 - Material de Consumo 01 250.000 
3132 - Outros Serviços e Encargos 01 250.000 
SOMA 500.000 
10.76.4481.13 - DRENAGEM DE ÁREAS INUNDÁVEIS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
4110 - Obras e Insta1açes 01 820.000 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
1060.3252.24 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 00 600.000 
2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
13.75.4282.28 - MANUTENÇ0 DOS CENTROS DE SAÚDE 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 01 550.000 
Artigo 32 - Os Créditos de que tratam os artigos ante￾riores serao compensados com recursos provenientes da previsão do excesso de 
arrecadaço das seguintes fontes: 
Recursos Ord1nrios (Recursos Pr5prios), no valor de 
Ncz$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzados novos). 
Imposto Sobre Circu1aço de Mercadorias e Serviços - 
IMs, no valor de Ncz$ 2.270.000,00 (dois nii1hes, duzentos e setenta mil 
cruzados novos). 
Artigo 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 21 
de setembro de 1989. 
BARAC BENTO 
Prefeito 

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