| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1989 |
| Date | 1989-09-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAi !E BOA VISTA PROCIESO NQ 508/89 PRÕJETO DE LEI N9 1499DE 27 DE STRO DE 1989. DISPÕE SOBRE TIM. A RECEITA E FIXA. A DLPBA DO MtJNICPIO DE BOA VISTA PARA O RCÍCIO FINPNCEIRO DE 1990. AUTOR: PODER EXCUTIVO 7- TRANSFORMADO EM xC C NUMERAÇÃO: c\-E \ Jvr•çO PUBUCADA (0) OFICIAL N.o ocz SEÇR EThRIO IIDMIIIISTRIT 1Y8 4 1. DSTlUIÇAQ; DATAS A Comissão de Justiça e Redação em Devoivido da Comissã. de Justiça e Redação em A C nussõo de Finanças e Orçamento em Dçvcvido do Comissão de Finanças e Orçamento em A Comissão de Obras e Serviços Públicos em Devolv;dos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em Do!vdo da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em A Comissão de Pecuária e Agricultura em D0v0lido da Comissão de Pecuária e Agricultura em A Ccmissõo de Justiça e Redação, para redação final em Dalvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em A Comissão Especial de Devolvida da Comissão Especial de o -"- - fF \ O ( f•V - ' -ç1 \ \\R\ ) u\ \ i\ :i)fl! F1 11-0 OFTCIO N2 543 /89 - CAB1N Boa Vista (RR), 26 de setembro de 1989 '\C• _.--- -_--- Z' / / C Curprimentandc' Vossa Exce1ncia, submeto ao julgamento soberano dessa douta Casa igislat iva, o anexo Projeto de Lei Orçamentaria, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Vista para o exercício financeiro de 190. Na &xpcctativa io pronunciamento desse nobre colegiaGO. e asec p .rc ratitic..r nus protestos de estima e consideraÇaC. ( - - BARAC BENTO Prefei te C-a kilc '.; Vista PREFEITUBA \iUNICiPAL DE BOA VISTA PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO BARAC BENTO Prefeito Municipal de Boa Vista JOAQUIM DE FREITAS RUIZ Vice-Prefeito SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CLÓVIS MOREIRA PINTO Procurador Geral do Município VALÉRIO MAGALHÃES Planej amento MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES Administra ç JosÉ NAZARENO MARTINS CARNEIRO Finanças MÁRIA DA CONCEIÇÃO MARINHO Educação e Cultura THAUMATURGO CÉSAR DO NASCIMENTO Obras e Urbanismo WALTER THADEU DE SOUZA PINTO Serviços Urbanos ALTAIR DE SOUZA RODRIGUES Comunicação Social e Turismo LÜCIO ELBER LICARIÃO TAVORA Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO M E N S A G E M Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Apraz-me submeter a elevada e esclarecida apreciação de Vossas Excelncias, o anexo Projeto de Lei Orçamentaria, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Boa Vista para o Exercicio Financeiro de 1990. 1 - RECEITA A Receita 0rçamentria para o Exercicio Financeiro de 1990, ficou estimada em NCz$ 200.000.000,00 (Duzentos Milh6es de Cruzados Novos), apresentando um crescimento nominal de 1.487%, sobre a receita estimada na Lei nU 184, de 08 de novembro de 1988, e de 830,199ho sobre a receita reestimada para o corrente exercicio, em torno de NCz$ 21.500.799,00 (Vinte e Um Milh6es, Quinhentos Mil e Setecentos e Noventa e Nove Cruzados Novos) As Receitas Correntes, participam com 86,47% do total, com NCz$ 172.935.000 (Cento e Setenta e Dois MIlh6es, Novecentos e Trinta e Cinco Mil Cruzados Novos), distibuidos da seguinte forma: RECEITAS CORRENTES NCz$ 1.000 RECEITA TRIBUTÁRIA 16.690 9,65 RECEITA PATRIMONIAL 11.750 6,79 RECEITA INDUSTRIAL 10 0,01 TRANSFERNCIA5 CORRENTES 139.165 80,47 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.320 3,08 TOTAL 172.935 100,00 A Receita TributÁria, composta de Impostos e Taxas esta distribuida da seguinte maneira: RECEITA TRIBUTÁRIA NCz$ 1.000 IMPOSTOS 10.760 64,47 TAXAS 5.930 35,53 TOTAL 16.690 100,00 PRIIFEITUR-\ \IUNICIPAL DE BOA V1TA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO A Receita Patrimonial, desdobrada em Receitas Imobi1irias e Outras Re ceitas de Valores Mobilirios foi estimada em NCz$ 11.750.000,00 (Onze Milh6es, Setecentos e Cio quenta Mil Cruzados Novos), com a seguinte distribuição: RECEITA PATRIMONIAL NCz$ 1.000 % RECEITAS IMOBILIÁRIAS 520 4,43 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 11.230 95,57 TOTAL 11.750 100,00 As Transferncias Correntes, que respondem por 80,47% das Receitas Correntes, foram estimadas em NCz$ 139.165.000,00 (Cento e Trinta e Nove Milh6es Cento e Sessenta e Cinco Mil Cruzados Novos), com a seguinte distribuição: TRANSFERÊNCIAS CORRENTES NCz$ 1.000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (FPM,IRRF,OTU) 115.836 83,24 TRANSFERËNCIAS DOS ESTADOS (ICMs, IPVA) 23.329 16,76 TOTAL 139.165 100,00 Outras Receitas Correntes, que envolvem Multas e Juros de Mora, Inde nizaç6es e Restituiç6es, Receita da Divida Ativa e Receitas Diversas, foram estimadas em NCz$ 5.320.000,00 (Cinco Milh6es, Trezentos e Vinte Mil Cruzados Novos), com seguinte desdobramento: OUTRAS RECEITAS CORRENTES NCz$ 1.000 MULTAS E JUROS DE MORA 1.400 26,32 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.800 33,83 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 1.540 28,95 RECEITAS DIVERSAS 580 10,90 TOTAL 5.320 100,00 As Receitas de Capital, no valor de NCz$ 27.065.000,00 (Vinte e Sete Milh6es e Sessenta e Cinco Mil Cruzados Novos) representando 13,53% em relação a Receita Total estio assim distribuidas: RECEITA DE CAPITAL NCz$ 1.000 ALIENAÇÃO DE BENS 300 1,10 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 26.765 98,90 TOTAL 27.065 100,00 PRITEITURA \ILJNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO TRANSPORTE 8.000 4,00 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 2.031 1,01 AGRICULTURA 1.100 0,55 LEGISLATIVO 11.910 5,96 TOTAL 200.000 100,00 É importante ressaltar,que na fixação do Orçamento Municipal foram observados os ditames constitucionais que vinculam 25% da receita oriunda de impostos arre cadados diretamente pelo Municipio e das transferncias para serem aplicadas em Educação. Ficaram tambm vinculados ao Programa de Formaço do Patrim6nio do Servidor Pi:iblico 2% da Receita de Recursos Ordinrios e 1% das Transferncias do Fundo de Partt cipaço dos Municiptos - FPM. 4- DESPESAS (APRECIAÇÃO SETORIAL) ÓRGÃOS NCz$ 1.000 % CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 11.910 5,96 GABINETE DO PREFEITO 4.634 2,32 GABINETE DO VICE-PREFEITO 574 0,29 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.730 0,87 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 4.174 2,09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 29.928 14,96 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6.885 3,44 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 43.463 21,73 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 33.129 16,56 SECRETAIRA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 28.836 14,41 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612 2,31 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 30.125 15,06 TOTAL 200.000 100,00 Na programação das aç6es financiadas por este Orçamento, além das atividades de manutenço dos diversos 6rgos que comp6em a maquina administrativa do Municipio, queremos destacar os seguintes Projetos: - Construço de Prdios e Pr6prios Municipais; PRIIIEITURA i\IUNICIPAI.. DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO As Transferncias de Capital, que totalizam NCz$ 26.765.000,00 (Vinte e Seis Milh6es, Setecentos e Sessenta e Cinco Mil Cruzados Novos), estio distribuídos da seguinte forma: TRANSFERNCIAS DE CAPITAL TRANSFERËNCIAS DA UNIÃO (FPM, IRRF, ITR) TRANSFERNCIAS DOS ESTADOS (ICM!s, IPVA) TOTAL NCz$ 1.000 17.294 64,61 9.471 35,39 26.765 100,00 Sintetizando, o esquema do financiamento do Orçamento do Municlpio de Boa Vista, para o Exerccio Financeiro de 1990 j o seguinte: FONTE DE RECURSO NCz$ 1.000 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS 34.070 17,04 01 - COTA-PARTE DO ICM's 30.800 15,40 02 - COTA-PARTE DO IPVA 2.000 1,00 03 - COTA-PARTE DO FPM 132.000 66,00 04 - TRANSFERNCIAS DO lER 90 0,04 05 - TRANSFERÊNCIAS DO IRRF 900 0,45 06 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 140 0,07 TOTAL 200.000 100,00 2 - DESPESA (APRECIAÇÃO ECONÔMICA) A Despesa Orçamentaria, fixada em NCz$ 200.000.000,00 (Duzentos Mi lh6es de Cruzados Novos), subvide-se em: CATEGORIAS ECONÔMICAS NCz$ 1.000 DESPESAS CORRENTES 149.330 74,67 DESPESAS DE CAPITAL 50.670 25,33 TOTAL 200.000 100,00 As Despesas Correntes, que participam com 74,67% do total, com p6em-se das Despesas de Custeio e Transferncias Correntes. Das primeiras destacam-se as Despesas com Pessoal e Obrigaç6es Patronais, com NCz$ 92.532.000,00 (Noventa e Dois Milh6es, Quinhentos e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Trinta e Dois Mil Cruzados Novos), representando 61,96% da subcategoría, conforme se demonstra adi ante. DESPESAS CORRENTES NCz$ 1.000 % DESPESAS DE CUSTEIO 136.091 91,14 Pessoal e Encargos Sociais 92.532 61,96 Outras Despesas de Custeio 43.559 29,18 TRANSFERNCIAS CORRENTES 13.239 8,86 Transferncias a Pessoas 3.151 2,11 Encargos da Divida 454 0,30 Outras Transferncias 9.634 6,45 TOTAL 149.330 100,00 Vale ressaltar,que o valor fixado para atender as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 6 1.145,38% superior em relaçÃo ao Orçamento do corrente exercido o que atesta a preocupaçÃo do Executivo Municipal com a angustiante situaçÃo do funcionalismo frente a incontrolÁvel inflaçÃo reinante no Pais. Sensivel a este problema essencialmente social, determinei que a PrevisÃo OrçamentÁria com Despesas de Pessoal e Encargos Sociais tivessem um tratamento prioritÁrio, de forma a assegurar ao Funcionalismo Municipal melhores condiç6es de vida no decor rer do prÁximo exercicio. 3 - DESPESA (APRECIAÇÃO FUNCIONAL - PROGRAMÂTICA) A AdministraçÃo Municipal elegeu como prioritÁrias as Áreas de atuaçÃo que passo a demonstrar a seguir: FUNÇÕES NCz$ 1.000 _____ ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 54.636 2702 EDUCAÇÃO E CULTURA 44.758 22,38 SAÚDE E SANEAMENTO 30.125 15,06 HABITAÇÃO E URBANISMO 44.473 22,24 INDÚSTRIA, COMÊRCIO E SERVIÇO 2.967 1,48 PREFEITURA \IUN1CIPAi. DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO - Construção dos Centros de Saude; - Programa de Capacitaço de Recursos Humanos; - Aperfeiçoamento da Estrutura de Planejamento; - Construção e Ampltaço de Escolas; - Implantação de Cursos de Formação Cientrfica e Tecnol6gica; - Construção de Creches; - Fundo Rotativo para Construção de Calçadas; - Reequipamento da Frota de Limpeza Pi:iblica; - Implantação de Unidades de Incineração de Lixo Hospitalar; - Arborização de Boa Vista; - Drenagem de Áreas Inunduveis; - Construção do Hospital Materno Infantil; - Reforma e Ampliação dos Centros de Saide; - Implantação do Programa de Controle e Proteção ao Meio Ambiente; - Construção de Terminais e Abrigos; - Construção e Ampliação de Vias Urbanas. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Submeto o anexo Projeto de Lei para a anlise de Vossas Excelncias, na certeza de poder contar com o esclarecido esprrito de homens puíblicos, que gozam os Membros dessa Egrgia Casa Legislativa, no sentido de apreciarem a maturia que mereceru total apoio, tendo em vista sua correta formulação, tomando como base os interesses maiores das aspiraç6es da comunidade boavistense. Na expectativa do pronunciamento de Vossas Excelncias ao analisarem a maturia, aproveito ao ensejo para renovar-lhes protestos da mais elevada consideração e do mais profundo respeito. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 27 de setembro de 1989. BARAC BENTO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA \1L1NICTPAL DE BOA VISTA PREFEITURA IUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA (;ABL\7 FTE DO PREFEITO PROJETO DE LEI NO 149 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍ PIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINAN CEIRO DE 1990. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA - RORAIMA, faço saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 19 - O Orçamento do Municipio de Boa Vista, para o ExercÍcio Fj nancetro de 1990, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita em NCz$ 200.000.000,00 (Duzentos Milh6es de Cruzados Novos) e Fixa a Despesa em igual importncia. Art. 29 - A Receita serd realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclusive transferncias feitas pela Unfo e pelo Estado de Roraima, na forma da Legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento. NCz$ 1,00 RECEITAS CORRENTES 172.935.000 RECEITA TRIBUTARIA 16.690.000 RECEITA PATRIMONIAL 11.750.000 RECEITA INDUSTRIAL 10.000 TRANSFERNCIAS CORRENTES 139.165.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.320.000 RECEITAS DE CAPITAL 27.065.000 ALIENAÇÃO DE BENS 300.000 TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 26.765.000 TOTAL DA RECEITA 200.000.000 PEEFEITURA MUNICIPAL DE BOA V1TA RORAIMA GABIFTE DO PREFEITO Art. 32 - A Despesa sera realizada segundo a discriminação cons tante do Anexo II, conforme o seguinte desdobramento: NCz$ 1,00 1. POR FUNÇÕES 200.000.000 LEGISLATIVA 11.910.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 54.636.000 AGRICULTURA 1.100.000 EDUCAÇÃO E CULTURA 44.758.000 HABITAÇÃO E URBANISMO 44.473.000 INDÚSTRIA, COMÍRCIO E SERVIÇOS 2.967.000 SAÚDE E SANEAMENTO 30.125.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 2.031.000 TRANSPORTE 8.000.000 2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 200.000.000 DESPESAS CORRENTES 149.330.000 DESPESAS DE CAPITAL 50.670.000 3. POR ÓRGÃOS 200.000.000 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 11.910.000 GABINETE DO PREFEITO 4.634.000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 574.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.730.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 4.174.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 29.928.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6.885.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 43.463.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 33.129.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 28.836.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 30.125.000 PREFEITURA AILINVIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 49 - Todas as Receitas, vinculadas ou não, e de qualquer fonte, serão obrigatoriamente recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças. Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado: 1 - A tomar as medidas necessrias para ajustar o fluxo dos dispndtos ao dos ingressos; II - A realizar operaç6es de crdttos por antecipação da Receita at6 o limite de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) da Receita Estimada nesta Lei; III - A abrir Créditos Adicionais Suplementares ate o limite corres pondente a 50% (Cinquenta Por Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no § 19, do Artigo 43, da Lei nO 4.320, de 17 de março de 1964. PAR&GRAFO ÚNICO - A referida autorização no onera o limite previs to neste artigo, quando o crdito e destinado a suplenientaço de dotaç6es para atender as despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 69 - Revogadas as disposiç6es em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de 1990. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vtsta-RR, em 27 de setem bro de 1989. BARAC BENTO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA I\IIJNICIPAL DE BOA VISTA L— -.---- 1968 / 1990 7 1987 1990 E $ P E C 1 F 1 C A Ç O UALIZADA Vori494 sobre me NCZS. NÇZ - Anterior I.00000 '.000.00 REAUZADA VCriGçdb sobr. ano Anterior ORÇADA NCZ$ .000,00 VarilIÇd'o cobra ano Anterior ESTI1D. Varioç4 soro ans A3terior NCZC _________ i.o.pQ NCZS 1.000.00 RECEITAS CORRENTES 85 287 238 1.191 315 11.053 828 172.935 1.464 R.C.ita Trjbutãrjc 6 28 367 385 1.275 1.916 398 16.690 771 RocoitJ Patrimonial 1 2 100 45 2.150 476 957 11.750 2.368 Receita lndstri.1 - - - 5 - 5 - 10 100 Transforjnej Corr.ntes 76 247 225 681 176 8.443 1.139 139.165 1.548 Outras Reo•itos Cerrintoc 2 10 400 75 680 215 184 5.320 2.397 RECEITAS DE CAPITAL 29 33 0,14 509 1.442 1.547 204 27.065 1.650 Ali .napt. de 8ns - 1 - 40 3.900 40 - 300 650 Traasferincis de Capital 29 32 0,10 469 1.366 1.507 221 26.765 1.676 L TAL 114 320 181 1.700 431 12.600 641 200.000 1.487 966 - 990 N C Z 8 EVOLUÇAO DA DESPESA 1986 /1990 1 986 1987 1988 1939 1 1990 E S P E C 1 F 1 C A Ç A O REALIZADA _______ ëz%:.o zi.0000c Var oçóo i sobre eno Anterior REALIZADA Voria5o SO QflO Anterior ORÇADA riaQ 5o sobre CnO Anterior j FIXA 4 Wjricrolo re ano Anteriot. - z%_.00QoO - I.0.00 DESPES.ASCORRENTES 96 228 187 1.191 422 10.211 757 149.330 1.362 87 208 139 927 346 9.057 877 156.091 1.402 Despesas de cUSteIO Tronsferencjas Correntes 9 20 122 264 1.220 1.154 337 13.239 1.047 DESPES,S DE CIPIT.4L 24 129 437 509 295 2.389 369 30.670 2.021 23,5 124 428 353 185 2.170 515 47.470 2.087 Investimentos nversoes Financeiros - - - - - - - 250 - Tronst,rencias de Capital o,s 5 900 156 3.020 219 40 2.950 1.247 TOTAL 1201 357 1 197 1.700 376 12.600 641 200.000 1.487 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NCz$ 1,00 ( RECEITA PARCIAL TOTAL DESPESA PARCIAL TOTAL RECEITAS CORRENTES 172.935.000 DESPESAS CORRENTES 149.330.000 RECEITA TRIBUTÂRIA 16.690.000 DESPESAS DE CUSTEIO 136.091.000 RECEITA PATRIMONIAL 11.750.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.239.000 RECEITA INDUSTRIAL 10.000 SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 23.605.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 139.165.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.320.000 TOTAL 172.935.000 TOTAL 172.935.000 SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 23.605.000 RECEITAS DE CAPITAL 27.065.000 DESPESAS DE CAPITAL 50.670.000 ALIENAÇÃO DE BENS 300.000 INVESTIMENTOS 47.470.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 26.765.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 250.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.950.000 TOTAL 50.670.000 TOTAL 50.670.000 ESPECIFICAÇÃO NCz$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO NCz$ 1,00 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 172.935.000 27.065.000 86,4 13,6 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 149.930.000 50.670.000 74,7 25,3 TOTAL 200.000.000 100 TOTAL 200.000.000 - 100 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RORAIMA - - DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES NCz$ 1,00 jORGAOS ~FUÇÕES ADMINISTRAÇÃO EDUCAÇÃO E HABITAÇÃO E INDUSTRIA,COMER LEGISLATIVA 11.910.000 E PLANEJAMENTO - AGRICULTURA - - CULTURA - URBANISMO - CIO E SERVIÇO - PODER LEGISLATIVO - CÃmara Municipal 11.910.000 - - - - - PODER EXECUTIVO - 54.636.000 1.100.000 44.758.000 44.473.000 2.967.000 Gabinete do Prefeito - 4.634.000 - - - - Gabinete do Vice-Prefeito - 574.000 - - - - Procuradoria Geral do Municrpio - 1.730.000 - - - - Secretaria Municipal de Planejamento - 4.174.000 - - - - Secretaria Municipal de Administração - 27.897.000 - - - Secretaria Municipal de Finanças - 6.885.000 - - - Secretaria Municipal de Educaço e Cultura - - - 43.463.000 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - 8.392.000 - - 16.737.000 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - - 1.100.000 - 27.736.000 - Secretaria Municipal de Comunicaça6 Social e Turismo - 350.000 - 1.295.000 - 2.967.000 Secretaria Municipal de Sa(ide - - - - - - TOTAL - 11.910.000 54.636.000 1.100.000 44.758.000 44.473.000 2.967.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RORAIMA - DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Gabinete do Vice-Prefeito Procuradoria Geral do Municipio Secretaria Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Administraço Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Educaço e Cultura Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretatia Municipal de Comunicação Social e Turismo Secretaria Municipal de Saude SAÚDE E SANEA 1 ASSISTÊNCIA E MENTO 4 PREVIDÊNCIA TRANSPORTES 30.125.000 2.031.000 8.000.000 - 2.031.000 - - - 8.000.000 30.125.000 NCz$ 1,00 T A L - - 188.090.000 - - 4.634.000 - - 574.000 - - 1.730.000 - - 4.174.000 - - 29.928.000 - - 6.885.000 - - 1 43.463.000 - - 33.129.000 - - 28.836.000 - - 4.612.000 30.125.000 Ç) TOTAL __ J 30.125.000 2.031.000 8.000.000 - 1 - 1 200.000.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RORAIMA - RESUMO GERAL DA RECEITA NCz $ 1,00 CdDGO ESPECIFCAço ALNE4SE SUBALINEAS RUBRCAS FONTES CAT. ECONÕMICAS 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 172.935.000 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 16.690.000 1110.00.00 IMPOSTOS 10.760.000 1112.00.00 Impostos sobre o patrim6nio e a Renda 4.060.000 1112.02.00 Impostos sobre a propriedade predial e Territorial Urbana 3.520.000 1112.08.00 Impostos sobre a Transmisso Inter-Vivos de Bens Imvels e de Direitos Reais Sobre Im5veís 540.000 1113.00.00 Impostos sobre a produção e circulação 6.700.000 1113.05.00 Impostos sobre serviços de qualquer natureza 4.000.000 1113.07.00 Impostos sobre vendas a varejo de combustiveis Liquidos e Gasosos 2.700.000 1120.00.00 TAXAS 5.930.000 1121.00.00 Taxas pelo exercicio do poder de policia 1.350.000 1121.01.00 Taxas de Licença 1.350.000 1121.01.01 Licença de Localização, funcionamento de atividades co merciais, Industriais, profissionais de prestação de ser viços e semilares e / ou renovação anual 850.000 1121.01.02 Licenças de construç6es, escavaç6es e atividades asse melhadas 500.000 1122.00.00 Taxas pela prestação de serviços 4.580.000 1122.01.00 Taxa de Expediente 2.400.000 1122.02.00 Taxa de Serviços Urbanos 2.100.000 1122.03.00 ------------ Taxa de Iluminação Publica 80.000 TRIUThRIA REC. PATRI REC. INDUSTRIAL IR. CORRENTES OUt REC. CORRENTES REC. CORRENTES TOTAL REC. CAPITAL TOTAL RECEITA L -____ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RORAIMA RESUMO GERAL DA RECEITA NCz$ 1,00 CD!GO ESPEClFcAço ALI NEAE SUBALINEAS RUBRtCAS FONTES CÂT. ECONÕMICAS 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 11.750.000 1310.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 520.000 1314.00.00 Laudmios 520.000 1390.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 11.230.000 1500.00.00 RECEITAS INDÚSTRIAIS 10.000 1540.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA 10.000 1541.00.00 Receitas de Usina de Lixo 10.000 1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 139.165.000 1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 139. 165.000 1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 115.836.000 1721.01.00 Participação na receita da unido 115.836.000 1721.01.02 Cota parte do fundo de participação dos MunicTpios 115.525.000 1721.01.04 Transferencias do Imposto sobre a Renda retida na fonte 171.000 r€c.TuauTÂRIA REC. PATRI - REC. INDUSTRIAL TRCORRENTES OUT. REC. CORRENTES REC. COrRENTES TOTAL REC. CAPITAL TOTAL RECEITA TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA -RORAIMA RESUMO GERAL DA RECEITA NCz$ 1,00 CDiGO ESPECFICAÇO 1 ALINEASE SUBALINEAS RUBRICAS FONTES CAT. ECONÕMICAS 1721.09.00 Outras Transferncias da união 140.000 1722.00.00 Transferncias dos Estados 23.329.000 1722.01.00 Participação na Receita dos Estados 23.329.000 1722.01.01 Cota Parte do Imposto sobre operaç6es relativas a circu1aço de mercadorias e serviços 21.829.000 1722.01.03 Cota parte do Imposto sobre a propriedade de veiculos automo tores 1.500.000 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.320.000 1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 1.400.000 1920.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.800.000 1930.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 1.540.000 1931.00.00 Receita da Divida Ativa Tributaria 1.540.000 RZC.TRIUTÁRIA TR.CORRENTES Out REC. CORREITES REC. CORRENTES TOTALf REC. CAPAL TOTAL RECEITA TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA -RORAIMA - RESUMO GERAL DA RECEITA NCzS 1,00 CÓDIGO 1990.00.00 199 1.00.00 1992.00.00 2000.00.00 2220.00.00 22 10.00.00 2400.00.00 2420.00.00 242 1.00.00 2421. 01. 00 2421. 01. 02 2421. 01. 04 2421. 01. 05 ESPEC 1 FICAÇO RECEITAS DIVERSAS Receitas de Mercados e Feiras Receitas Eventuais RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS A1ienaço de Bens M6veis TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Transferncias da Unido Participação na Receita da UniÃo Cota parte do fundo de ParticipaçÃo dos Municipios TransferÂncias do Imposto sobre a renda retido nas fontes TransferÃncias do Imposto sobre a Propriedade Territorial Ruaral ALINEAS E SU8ALINAS RUBRICAS FONTES CAT. ECONÕMICAS 580.000 560.000 20.000 27.065.000 300.000 26.765.000 26.765.000 17.294.000 17.294.000 729.000 90.000 rc. TRI8UTÁRAJ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA -RORAIMA - RESUMO GERAL DA RECEITA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1 SUOAUNAS RUBFflCAS FONTES CAT. ECONÕMiCAS 2422.00.00 TRANSFERNCIAS DOS ESTADOS 9.471.000 2422.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 9.471.000 2422.01.01 Cota parte do Imposto sobre operaç6es relativas a circu 1aço de Mercadorias e Serviços 8.971.000 2422.01.02 Cota parte do Imposto sobre a propriedade de Verculos Automotores 1 500.000 1 BL' Th iii A PATR! MON AL 1 O UST R 1 lL7SO.00 í O.00o TR. CORNTES rOuT. REC. CORRENTES IREc. CORRENTES TOTAL REC. CAPITAL TOTAL !CEITA TOTAL 16.690.000 139.165.000 5.320.000 1 172.935.000 27.065.000 1 200.000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RORAIMA - r LEGISLACÃO DA RECEITA G6DIGO FONTE LEGISLAÇÃO 1.1.1.2.02 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1.1.1.2.08 Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Im6veis e de Direitos Reais Sobre Irn6veis - ITBI 1.1.1.3.05 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.1.1.3.06 Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustivejs Lrquidos e Gasosos - IVVC 1.1.2.1.10 Taxas de Licença 1.1.2.2.00 Taxa pela prestaço de serviços 1.2.1.2.00 Laud&nios 1.3.1.2.00 Receitas da Usina de Lixo 1.4.1.0.00 Participação em Tributos Federais 1.4.2.0.00 Transferncja do Imposto Territorial Rural - ITR 1.4.4.0.00 Participaço em Tributos Estaduais 1.5.1.0.00 Multas 1.5.2.0.00 Indenizaç6es e Restituiç6es 1.5.3.0.00 Cobrança da Divida Ativa 1.5.9.0.00 Outras Receitas Diversas C6digo Tributrio Municipal - Lei nU 056, de 20.12.78 Constituiçc Federal de05/08/88, Lei Municipal nU 191 de 18/05/89 e 195 de 19/07/89. C6digo Tributr10 Municipal - Lei nU 056, de 20.12.78 Constituiço Federal de 05/10/88, Lei Municipal nU 192 de 24/05/1989 e 196 de 19/07/89 C6digo Tributrio Municipal - Lei nU 056, de 20.12.78 C6digo Tribut.rio Municipal - Lei nU 056, de 20.12.78 C6digo Crvil Brasileiro Decreto nU 92, de 02.02.79 e 124, de 28.06.79 Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 Constitujço Federal de 05 de Outubro de 1988 Constituiço Federal de 05 de Outubro de 1988 C6digo Tributrio Municipal C6digo Tribut.rio Municipal C6digo Tributrio Municipal C6digo Tributrio Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA tricri, )ert1 de £l,pai,na ?â,flapc7 )unicipI 9e óa q9isL4a Comissão de tegislação, Justiça e Redação HnaI A C:nFo SIJU / L 6e,ri6ri er1 do 6Q ,rai,na Çct,na,'a )(Luticipal 9 £ôa 191'séa Comissão de Legislação, Justiça e Redação hnal 1 PÃ1ECER AOH0JE7O BI ABI JTQ 1 4 9, DI 27 DI SIIICD O DI 1939 \C) cr Dfl. fl Tir T)TT CEITA E FIXA A DESPESA DC ITW\TICÍFIO DE BOA VISTA P 2LA O EX]CÍCIO FPTMTCEIRO' DI 1990. N 508/39 DELATOR: OTON]L À DL SOUIA 2íCECI TQ 026/'89 Senhor Iresidente, De conformidade com o Degimento Interno desta Casa, avoco para relatar o presente 2rojeto de Lei nQ 149, de 27 de Setembro de 1989, o qual nifesto-me de forma favorve1 a sua aprovação, por atender os princi'pios da econõrnicidade, lega lidade e constitucionalidade. o rarecer S.IDJ. S!Ji DAS 0iTTSSES", Boa Vista-F, 24 d/0utuD de 1 fYJJiYi-Y-zuu-4 O'QIEL PEREIRA E SOUZA L RLA?OR: 71 cu FRANCISCO DE ASSIS ROD UES (OeH'iió Pio e)pa1 9 (7ôPaima Qâ,napa J/tuniciptt Loa CYis1a E— Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - fl.02 A COiiISS1O DE LEGISLAÇÃO, JUSTIçA E EUDAÇLC 2IUAL, adota e recor±ien da o ?IEEO1IF. do Sr. Ee1aor:- MARIA DE LOURflS— TI'!IEIiO IT3EC 1 1 f /T) ( J(t rl I Cri6 PlUflMl oil L'NLfl5 'dínr duicipai :i Cr, Lro, JsHç T vinte e quairo de out. os e doa; 05 E. nove, os onze ncc:, urro so Dl Tij.jpl os Boa Vit iues E c:r::oos DE 05 E Sob E cresio2n:.a dc E:EE OrY sI :reeente 3arioVsreaoor Fr'anc±soc os esis E;Dcl cuea e c o:rc a \israaoora fsria os LOIJIOBE D1flrc Zara aca:isr O PSFBDED DO RE_Eoco os auLoia do a) ereaoor OTONIEL FERREIRÁ DE SOUZÁ, dado ao Projeto de Lei n9 149, de 27 de setembro de 1989, o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munici'pio de Boa Vista ' para o Exerci'cio Financeiro de 1990. Arerto os trrorlho: o 5r, °resoenrs oe:srrnirDL. ao Br. Beoretaolo sua fizesse a isitura dc P a rF, c e r s s• sosoide o res J. mc colocou em ooaoo a matria. Lendo recebioo preeeo favorvel. Nada mais havemos a tretar. o Sr. Posibenoe. :or e'csyoe a 000:c: • oa1 eu F bs a R rirrusa. 15 a presente Aos, que cepois de lida e achada conforrs V3i mor mim e cor todos aeai000s. IALP( 4s CDM7S5EB e Vistaj'E. 24 de outubro de 1989. flhl.11. U 1 / o DRIGUES ( SECRETÁRIC.- hARIA DE LflJ I REPÚBLICA FEDRAT1VA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Of U. A À a c TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - -fl fl LL -' - 1EAI2CEE AO ?DTO E 121 121391 DE 27 DE 1939 DIS2E. SOI3RE:SOIEA A RECEITA E PIXA A DESPESA DO MUNICfPIO DE BOA VISTA FADA O EDERCCIO DE 1990. 120011350 12 503/39 DELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIG-UES 111012 112 022/39 Senhor Fr cci cl eni e, Avocando nos termos regimentais, o presente pro eio de Lei Eirnicia1 n2 139/89, manifesto-me de forma favorve1 a sua aprovação por Egreio P1enrio. o careccr 5.11.11. "SALA DAS 0OTi1SS2S", DoaVista-IDE, 19 de Outubro de 1919 ~4, --lro, "SIS lYT A rflT) - SALOMX A CRUZ EULDA GOTÍÇÀLVS VIEIRA ETTEIA TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO J C0IISS70 iDE FIE\EÇA E OEÇÂEItT0, adota e recorenda o I7IiE2EF. do Sr. Eelator:- - DO DI.EiL O F J' Í/UNCIr'AL DE FE 0 o: F::•:' dezenoves : o: de outubro onze r::o. em urra moo De Vi o ror o ao: o i 00 ooT F :0 -JflEliofEO Vie_oa a o Memoro o mereomor Oooc Af oro: O: eer FRÁNCIS CO DE ÁSSIS RODRIGUES, dado ao Projeto de Lei 139, de 27 de setem bro de 1989, o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do MunicÍpio de Boa Vista, para o ExercÍcio de 1990. A:oro o 'aJe - o •.r. Poia:t: terr: ora. o rato :2: E LE' 0 22 oo:r, em somuimo o mecoc eooc o favorvel. \026 IflEiE hove'd: o trotar, o 5r. o: o ocu :: o raoe eu Eora e i rv p - o: :2: ::o o:: o:•: Boa Vista, 19 de outubro de 1989. :e - *1' DJN:PVEE VIES - 1 DOE E.LTOE VE - jj - - ,,,.---. DTDIE FERREIRA JE S0u7 - REDJO DE OIVEIR4 BRkD - PDT 11.z D- 5 ILVA BENT: - AON5D DE S. - _.-...- 1 L -- D L C IE SA DO I1TJNICÍPIO DE BOJ. VISTA. PAR. O XDRCÍCIO FI1iCOIRO DE 1990. - '- 1.. 'erritpi 9Jra1 e 6koraima Cómara c4Cunicipal de loa Vista PROJETO DE LEI N.o 149 , DE 27 DE SETRO DE 1989. TIMA. A RECEITA E FIXA A DPEZÀ DO MUNICÍPIO DE BOA. VISTA, PARA, O EXERCÍCIO FINA.NCEIRO DE 1990. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOAL VISTA, faço saber que a CÂMARA MtJNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Artigo 1 - O Orçamento do Muniaipio de Boa Vista, para o Exeroifcdo Fininoeiro de 19900 discriminado pelos anexos integrantes' desta Lei, Estima a Reoeita em NCZ$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhes de Cruzados Novos) e Fixa a Despesa em igual importanoia. Art. 22 - A Receita seri realizada mediante a azreoadaçao dos tributost rendas e outras receitas oorrentes e de capital, inclusive transferncias feitas pela Uiio e pelo Estado de Roraima, na forma da Legisiaçao vigente, de acordo oom o seguinte desdobramento. NCZ$ 1,00 RECEITAS C0REENT 172.935.000 RECEITA TRIBUTRI& 16.690.000 RECEITA PATRIMONIAJ 11.750.000 RECEITA. INDTJSTRIA.L 10.000 TB&NSFERNCIAS C0RBENT 139.165.000 OTJTRA.S RECEITAS COBRENT S. 320.000 Estado de Roraima Cânara JI'IunicpaI de /3ocz LJisIa L 27.065.000 300.000 CAPITAL 26.765.000 TOTAL DA. RECEITA 200.000.000 Ãrt. 39 - A. Despesa sera realizada segundo a discriminaAnexo II, conforme o seguinte desdobramento: 200.000.000 11.910.000 E PLNEJANENTO 54.636.000 1.100.000 ITRA 44.758.000 B&NISMO 44.473.000 CIO E SERVIÇOS 2.967.000 FNT0 30.125.000 FREVID'01NC]1 2,031,000 8.000.000 ECONÔMICA.S 200.000.000 NTBZ 149.330.000 PITAL 50.670.000 200.000.000 L DE BOA VISTA. 11.910.000 EITO 4.634.000 F1-PREB'EIT0 574.000 RA.L DO MtflICPIO 11730.000 LCIPAL DE PIETANEI'IO 4.174.000 tCIPAL DE AD1ISTEX0 29.928.000 tCIPAL DE FINA.NÇAZ 6.885.000 Câmara ytlunicipaldet3oa tjishx - -3-- - SECBEL.RIA MUNICIPAL DE EIDtJCAÇO E CULTURA 43.463.000 SECBL'MRIA MUNICIPAL DE OBRAS E TJBB&NISMO 33.129.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS UBBMOS 28.836.000 SECI!A.RIA. MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000 SEBETA.RIA. MUNICIPAL DE SADE 30.125.000 Art. 4Q - Todas as Receitas, vinculadas ou no, e de qualquer fonte, serao obritoriamente recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças. Art. 5 - Fica o Poder aeoutivo autorizados 1 - A tomar as medidas neoessriaø para ajustar o fluxo dos dispndios ao dos inessos; II - A realizar opemçes de orditos por antecipa 9a0 da Receita, at6 o limite de 2 (Vinte e Cinco Por Cento) da Receita Es timada nesta Lei; III - A abrir Crc1itos Adicionais Suplementares at o limite colTespond.ente a 50) (Cinqi.enta Por Cento) do total da Despesa Fixad.a nesta Lei, utilizando como fonte de reurso8 as disponibilidades oax'aoterizadas no § l, do Artigo 430 da Lei n24.320, de 17 de março de 1964. PAB.GRAFO fJNICO - A referida autorizaço nao onera o limite previsto neste artigo, quaiid.o o ord.ito 9 destinado a sup1emantaço' de dotaçee para atender as despeas com pessoal e enoargo sociais. Art. 6 - Revodas as disposiçes em contrario, esta Lei entrarg em vigor a partir de 12 de janeiro de 1990. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 27 de setembro de 1989. 3A.BAO Dk SILVA BTO Prefeito Municipal P1FII!T[U1-\ \ILIXI( III \1 1)1 flD:\ \K[A IA)!i,\Ri;\ (Afl1\I 11 1)0 PJ!L1 LO LEI NO 201 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989 EST[MA A RECEiTA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCT CIO FINANCEIRO DE 1990. O Prefeito Municpa.l de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 19 -- O Orçamento do Município de Boa Vista, pa ra o Exercício Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita em Ncz$ 200.000.000,00 (Duzentos Milh6es de Cruzados Novos) e Fixa a Despesa em igual importincia. Art. 29 - A Receita serí realizada mediante a arrecadaço dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclusive transferncjas feitas pela Unido e pelo Estado de Roraima, na forma da legis1aço vigente, de acordo com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL TRANSFERNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES Ncz$ 1,00 172. 935.000 16. 690. 000 11.. 750.000 10.000 139.165.000 5.320.000 PR!iF[IT1J1:\ \l UNKIP\l DF DOA \ïFA -2- . 1 (;An!\J 1/1 1)0 11L11J / 0 RECEITAS DE CAPITAL 27.065.000 ALIENAÇÃO DE BENS 300.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 26.765.000 TOTAL DA RECEITA 200.000.000 Art. 32 - A Despesa serei realizada segundo a discrj mínaço constante do Anexo II, conforme o seguinte desdobramento: 01 POR FUNÇÕES 200.000.000 LEGISLATIVA 11.910.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 54.636.000 AGRICULTURA 1.100.000 EDUCAÇÃO E CULTURA 44.758.000 HABITAÇÃO E URBANISMO 44.473.000 INDÚSTRIA, COMËRCIO E SERViÇOS 2.967.000 SAÚDE E SANEAMENTO 30.125.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA TRANSPORTE - 8.000.000 3 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 200.000.000 DESPESAS CORRENTES 149.330.000 DESPESAS DE CAPITAL 50.670.000 POR ÓRGÃOS 200.000.000 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 0.0O0> GABINETE DO PREFEITO 4.634.000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 574.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÏPIO 1.730.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJANENTO 4.174.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 29.928.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6.885.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 43.463.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TJRBANISMO 33.129.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVÇOS URBANOS 28.836.000 PIU FLITUR A \IUNICIP \I DL flUA \TA 1 ( ) 1 1 1 A (;AnI' i 1 L Jx) iníii;i 1 o -3- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 30.125.000 Art. 49 - Todas as Receitas, vinculadas ou não, e de qualquer fonte, sero obrigatoriamente recolhidas Secretaria Municipal de Finanças. Art. 59 Fica o Poder Executivo autorizado: 1 - A tomar as medidas necessdrias para ajustar o fluxo dos dispndios ao dos ingressos, II - A realizar operaçoes de créditos por antecipa ço da Receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Es timada nesta Lei; III - A abrir Créditos Adicionais Suplementares at limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades carac terizadas no § 19, do Artigo 43, da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO ÚNICO - A referida autorização no onera limite previsto neste artigo, quando o crédito J destinado a suplementaço de dotaç6es para atender as despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 69 - Revogadas as disposiçes em contrrio,es ta Lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de 1990. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 20 de novembro de 1989. ' BARAC BENTO Prefeito OA VISTA, 22/11/89 BRIM Pr.foiio RECOSTO NO 514 • Di 21 Dl NOYDtRtO DE 1929 Itt. 10 - Tiro nanroindo o oadnotrs oEo lo loto 4e troo nO 134, do quadro nO Ii. nono 9 locolioodo na loa Mestre Albano, boi! dos lanho, Salto o. no.. do R.u,dstO Torreira Mudos. Art. 29 - Viro dolorIdo o todos traoanto do loto noferido no ortt;0 ort.nior o, noto do Mano do CoonoiçiO 20000. Art. 30 - Tios $ RICA? - OmisSo do CodautrO hotel, .ncarrogada do pr000vor o. slt.rflOO o sneosoicito ao cuaprinonlo dosto Doer! - Art. 42 - tato Docr.to sotrora o. visor na dato do nua pobliraliO. Gabinoto da pr600itO Hoolcipol do loa Vioto - Ia. .0 21 do oononbro 4. 1909. cl BOA VISTA. 22/11/89 - LII Art. 19 - O 099o.00to do w.irfpio » do Soa Visto, pi ti o Exorcitio Tinanesiro 4* 1990, diterléloado polos afloos. intogronto. dooto 1.01, totioa o Roroita on uni 200.0O.UOO,0O (Dt.00etoo Milhi.. do Cravado. Novo.) o Tino • Doop000 igual ixiiocU.c. Art. 22 - A Sacaflo soei roaiioada odionto a orrocadoçio dos tributos, rondas o outroo ror.itoo entroncos o do capital, mcmoito trotof.cincj., foito, pala biSo • polo totado do 9.orai.a, na forno do logisistio Vig.tt*, do acordo eco O ssguiot. d.sdobranto. - Mco$l,00 RECEITAS CORRENTES 172.930.000 RECEITA TRIBUICRIA - 16.690.000 -RECEITA VATRIKONIAL - 11.700.000 RECEITA INDUSTRIAL 10.020 TKÂNSFCNINcJAS COIP.ENTES - 139.140.000 OUTRAS RECEITAS CORRESTES 0.320.000 RECEITAS DE CAPITAL 27.060.000 ALIENACÀS DE SEMI - 300.000 TRAIISSEISHCIAS Ri CAPITAL 26.763.000 TOTAL DA IZCIITLA 200.000.000 Art. 32 - A Do.poaa cora roa1100dO sogoodo a discri r - nin.çio Constato dp Anona II, conforto o soguinto doadobratootol I. POR PUNÇÕES 200.000000 LEGISLATIVA 15.910.000 ADI418IRTRAÇÂO E PLANtJAKESITO . $4.636.000 1.100.000 AGRICULTURA . - -. . EDUCAÇIO E CULTURA » - 44.758.000 )IASOTAÇI.0 E URRANISNO 44.473.000 - - II005TRIA, COMERCIO E RE(vlços 2.967.000 SAUDE E NOAEAIItNTO 30.120.000 , ANOINTEOCUA t PLEVIDSACIA , 2.031.000 8.000.000 TPJJ1SPORTt VOE CAI GORRAS ECONÕMICAS 200.000.000 149.330.000 IESPESAO COtP.ERTES - $0.670.000 DESPESAS DE CAPITAL 200.000.000 POR ÓRIÃOS - CAnARà MUNICIPAL DE 90!. VISTA 11.910.000 . 4.634.000 CARIRETE DO PREFEITO - 374.000 , IARINEIE DO VICE-PREFEITO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - 1.730.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAS1EJAIIENTO - - - 4.174.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADHSNISTIIAÇÂO 29.928.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - 6.880.000 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇXO E CULTURA 43.463.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 33.129.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URRAMOS - 28.836.000 . SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000 SECRETARIA MUNICIPAL 0! SAODS 30.125.000 Art. 40 - Todos es RocaitaO, vinculadas ou nio, do quolquor tonta, -sacio obrigatociasanto r.colhidaa 1 Dorrotania NuniOUpOl - do Ticançoo. - Art. iR - Fico o Podor izacutivo autorinadol - A troar o0 sadidos n.co.sirlas paro ajustar o fluoo dos diopindiom so doo ingr000001 - - ES - A coliGar oporaçi.s do cr.ditOs por notocipa çio do Recoito, ot.o SUnita do 255 (.into$ cinco por conto) da Ronojia Es iLuda tonta 1.01; III - A abrir Criditos Adicionais Roplo..ntorns ati finito corcospnndnnto o 502 (cinquooto por 00010) do total do Doop050 Finada 00010 Sai, utilinando 0000 tooll do rorur.00 o. dUsponUbiiRdadOs corou tnrinada. no 1 18, do Artigo 43, do Lei .2 4.320. do 17 do torvo do 1964. PARÁGRAPO ONICO - A rofocido outoritaçiO aio onoro O licito previsto, obsto artigo, quando ondUlo dootinodo a oupl0000tocio do dotaçiol para otondar os d..p0000 coo poosoOi o nnc.rgos .octaio. Art. 60 - K.vrgodas as di.pn.iç000 o.. oontririoc o la LaR onErari on vigor a partir do 12 do jan.lro do 1990. r Cebinoto do Protoito M.micipal do loa Vista Ia, o, 20do novoobro do 1989. Pr.fnitn - - - -- O Posfaito ItiCipi doloa Viu0 - Ia, suo. •tribt4çoto 109.010 00 cG%SIDEIÁXIIO qo e p0000 do lot, ei 3511 do quadro nO OS, coco 07. 1.ralioado R ,..os J.6i 21I097 !atrro doo kitELl PS tocou a poasna dinraa daquala que conote no cadastro tRocou DIC LISA Art. 19 - Pica canooSado o rado.traaoOiO do 1.80 do torra nO 351. La qoodro 55, nona 07 o favor Co tath 1,01 Moeria. Aol. 20 - Viro concodido e r.daatr*,OatO do 1.15 rolando no artigo antorio!, ao dot.ntor do pos... ou o.).. ao Ir. Sabino Ver.. raiva Um. Art. 30 - Tiro a DICAF - Rioioio do Cadoatro Tio-mi ocarnioda do pr000vor ao aLt.raÇOOO ac.aoirios ou ruz,rSo0lO disto Dflr.tO. Itt. 42 - tato D.oroto ontrari on vigor na dato do ano puiliençio tovOtOAdo- tO o-o dL.pnoiC000 o. ooc.tririO. G.bio.to do Pr.foitO 20otripal do Sua Visto .. Ia. o 21 do oo,.bno da 1999. C1RCELA O CADADT9A?ITTO DO LOTE Di TiU.3 QUE N7O.CIONà E DI. OUTOJi VIOVIDEHCIAS. O 11c.1.ICo Mo010tpO1 do loo Viste - Ia, no uso do sons attU'.uiCOts 1.;aio O. C000IDEWWO qoo o loto do loreno abotoo diocrinlo! do. Ji aio port0000 1 poo.00 o. n. do quol onrootren' radostrado. IMAC BEIflO Prol oito seed -- ---- -,-. iti - --.. -, -,-- - ---..,--- -. - _-- og 201 t- 20 pi --D41-- ---123 9 . - t ,1 EOTIM A RECEITA E VISA A DESPESI DO MUNICIPi DE 206 RIRIA VASA O LIUCI CIO VI$ASICEIRO Ri 1990. 1 O ?,olotto Municipal do loa Violo - 81, laç1 nabar to quo O Cisoro Municipal aprovou 0 *0 sanciono * oogoittt ØJ; ç;4' Ls. ............