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materia nº 149/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 149 / 1989
Date 1989-09-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.
native_id13575

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAi !E BOA VISTA 
PROCIESO NQ 508/89 
PRÕJETO DE LEI N9 1499DE 27 DE STRO DE 1989. 
DISPÕE SOBRE TIM. A RECEITA E FIXA. A DLPBA DO MtJNICPIO DE BOA VISTA PARA O RCÍCIO 
FINPNCEIRO DE 1990. 
AUTOR: PODER EXCUTIVO 
7- 
TRANSFORMADO EM xC 
C 
NUMERAÇÃO: c\-E \ Jvr•çO 
PUBUCADA (0) 
OFICIAL N.o 
ocz 
SEÇR EThRIO IIDMIIIISTRIT 1Y8 
4 
1. 
DSTlUIÇAQ; 
DATAS 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devoivido da Comissã. de Justiça e Redação em 
A C nussõo de Finanças e Orçamento em 
Dçvcvido do Comissão de Finanças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolv;dos da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
Do!vdo da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
D0v0lido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Ccmissõo de Justiça e Redação, para redação final em 
Dalvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
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:i)fl! F1 11-0 
OFTCIO N2 543 /89 - CAB1N Boa Vista (RR), 26 de setembro de 1989 
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/ 
C Curprimentandc' Vossa Exce1ncia, submeto ao julgamen￾to soberano dessa douta Casa igislat iva, o anexo Projeto de Lei Orçamenta￾ria, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Vista para o 
exercício financeiro de 190. 
Na &xpcctativa io pronunciamento desse nobre colegia￾GO. e asec p .rc ratitic..r nus protestos de estima e considera￾ÇaC. 
( 
- - 
BARAC BENTO 
Prefei te 
C-a 
kilc '.; Vista 
PREFEITUBA \iUNICiPAL DE BOA VISTA 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
BARAC BENTO 
Prefeito Municipal de Boa Vista 
JOAQUIM DE FREITAS RUIZ 
Vice-Prefeito 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
CLÓVIS MOREIRA PINTO 
Procurador Geral do Município 
VALÉRIO MAGALHÃES 
Planej amento 
MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES 
Administra ç 
JosÉ NAZARENO MARTINS CARNEIRO 
Finanças 
MÁRIA DA CONCEIÇÃO MARINHO 
Educação e Cultura 
THAUMATURGO CÉSAR DO NASCIMENTO 
Obras e Urbanismo 
WALTER THADEU DE SOUZA PINTO 
Serviços Urbanos 
ALTAIR DE SOUZA RODRIGUES 
Comunicação Social e Turismo 
LÜCIO ELBER LICARIÃO TAVORA 
Saúde 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Apraz-me submeter a elevada e esclarecida apreciação de Vossas Excelncias, 
o anexo Projeto de Lei Orçamentaria, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Boa 
Vista para o Exercicio Financeiro de 1990. 
1 - RECEITA 
A Receita 0rçamentria para o Exercicio Financeiro de 1990, ficou estimada 
em NCz$ 200.000.000,00 (Duzentos Milh6es de Cruzados Novos), apresentando um crescimento nominal 
de 1.487%, sobre a receita estimada na Lei nU 184, de 08 de novembro de 1988, e de 830,199ho sobre 
a receita reestimada para o corrente exercicio, em torno de NCz$ 21.500.799,00 (Vinte e Um Milh6es, 
Quinhentos Mil e Setecentos e Noventa e Nove Cruzados Novos) 
As Receitas Correntes, participam com 86,47% do total, com NCz$ 172.935.000 
(Cento e Setenta e Dois MIlh6es, Novecentos e Trinta e Cinco Mil Cruzados Novos), distibuidos da 
seguinte forma: 
RECEITAS CORRENTES NCz$ 1.000 
RECEITA TRIBUTÁRIA 16.690 9,65 
RECEITA PATRIMONIAL 11.750 6,79 
RECEITA INDUSTRIAL 10 0,01 
TRANSFERNCIA5 CORRENTES 139.165 80,47 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.320 3,08 
TOTAL 172.935 100,00 
A Receita TributÁria, composta de Impostos e Taxas esta distribuida da 
seguinte maneira: 
RECEITA TRIBUTÁRIA NCz$ 1.000 
IMPOSTOS 10.760 64,47 
TAXAS 5.930 35,53 
TOTAL 16.690 100,00 
PRIIFEITUR-\ \IUNICIPAL DE BOA V1TA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
A Receita Patrimonial, desdobrada em Receitas Imobi1irias e Outras Re 
ceitas de Valores Mobilirios foi estimada em NCz$ 11.750.000,00 (Onze Milh6es, Setecentos e Cio 
quenta Mil Cruzados Novos), com a seguinte distribuição: 
RECEITA PATRIMONIAL NCz$ 1.000 % 
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 520 4,43 
OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 11.230 95,57 
TOTAL 11.750 100,00 
As Transferncias Correntes, que respondem por 80,47% das Receitas 
Correntes, foram estimadas em NCz$ 139.165.000,00 (Cento e Trinta e Nove Milh6es Cento e Sessenta 
e Cinco Mil Cruzados Novos), com a seguinte distribuição: 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES NCz$ 1.000 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (FPM,IRRF,OTU) 115.836 83,24 
TRANSFERËNCIAS DOS ESTADOS (ICMs, IPVA) 23.329 16,76 
TOTAL 139.165 100,00 
Outras Receitas Correntes, que envolvem Multas e Juros de Mora, Inde 
nizaç6es e Restituiç6es, Receita da Divida Ativa e Receitas Diversas, foram estimadas em NCz$ 
5.320.000,00 (Cinco Milh6es, Trezentos e Vinte Mil Cruzados Novos), com seguinte desdobramento: 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES NCz$ 1.000 
MULTAS E JUROS DE MORA 1.400 26,32 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.800 33,83 
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 1.540 28,95 
RECEITAS DIVERSAS 580 10,90 
TOTAL 5.320 100,00 
As Receitas de Capital, no valor de NCz$ 27.065.000,00 (Vinte e Sete 
Milh6es e Sessenta e Cinco Mil Cruzados Novos) representando 13,53% em relação a Receita Total 
estio assim distribuidas: 
RECEITA DE CAPITAL NCz$ 1.000 
ALIENAÇÃO DE BENS 300 1,10 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 26.765 98,90 
TOTAL 27.065 100,00 
PRITEITURA \ILJNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
TRANSPORTE 8.000 4,00 
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 2.031 1,01 
AGRICULTURA 1.100 0,55 
LEGISLATIVO 11.910 5,96 
TOTAL 200.000 100,00 
É importante ressaltar,que na fixação do Orçamento Municipal 
foram observados os ditames constitucionais que vinculam 25% da receita oriunda de impostos arre 
cadados diretamente pelo Municipio e das transferncias para serem aplicadas em Educação. 
Ficaram tambm vinculados ao Programa de Formaço do Patrim6nio do 
Servidor Pi:iblico 2% da Receita de Recursos Ordinrios e 1% das Transferncias do Fundo de Partt 
cipaço dos Municiptos - FPM. 
4- DESPESAS (APRECIAÇÃO SETORIAL) 
ÓRGÃOS NCz$ 1.000 % 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 11.910 5,96 
GABINETE DO PREFEITO 4.634 2,32 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 574 0,29 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.730 0,87 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 4.174 2,09 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 29.928 14,96 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6.885 3,44 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 43.463 21,73 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 33.129 16,56 
SECRETAIRA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 28.836 14,41 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612 2,31 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 30.125 15,06 
TOTAL 200.000 100,00 
Na programação das aç6es financiadas por este Orçamento, além 
das atividades de manutenço dos diversos 6rgos que comp6em a maquina administrativa do Municipio, 
queremos destacar os seguintes Projetos: 
- Construço de Prdios e Pr6prios Municipais; 
PRIIIEITURA i\IUNICIPAI.. DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
As Transferncias de Capital, que totalizam NCz$ 26.765.000,00 (Vinte 
e Seis Milh6es, Setecentos e Sessenta e Cinco Mil Cruzados Novos), estio distribuídos da seguinte 
forma: 
TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 
TRANSFERËNCIAS DA UNIÃO (FPM, IRRF, ITR) 
TRANSFERNCIAS DOS ESTADOS (ICM!s, IPVA) 
TOTAL 
NCz$ 1.000 
17.294 64,61 
9.471 35,39 
26.765 100,00 
Sintetizando, o esquema do financiamento do Orçamento do Municlpio de 
Boa Vista, para o Exerccio Financeiro de 1990 j o seguinte: 
FONTE DE RECURSO NCz$ 1.000 
00 - RECURSOS ORDINÁRIOS 34.070 17,04 
01 - COTA-PARTE DO ICM's 30.800 15,40 
02 - COTA-PARTE DO IPVA 2.000 1,00 
03 - COTA-PARTE DO FPM 132.000 66,00 
04 - TRANSFERNCIAS DO lER 90 0,04 
05 - TRANSFERÊNCIAS DO IRRF 900 0,45 
06 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 140 0,07 
TOTAL 200.000 100,00 
2 - DESPESA (APRECIAÇÃO ECONÔMICA) 
A Despesa Orçamentaria, fixada em NCz$ 200.000.000,00 (Duzentos Mi 
lh6es de Cruzados Novos), subvide-se em: 
CATEGORIAS ECONÔMICAS NCz$ 1.000 
DESPESAS CORRENTES 149.330 74,67 
DESPESAS DE CAPITAL 50.670 25,33 
TOTAL 200.000 100,00 
As Despesas Correntes, que participam com 74,67% do total, com 
p6em-se das Despesas de Custeio e Transferncias Correntes. Das primeiras destacam-se as Despesas 
com Pessoal e Obrigaç6es Patronais, com NCz$ 92.532.000,00 (Noventa e Dois Milh6es, Quinhentos e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Trinta e Dois Mil Cruzados Novos), representando 61,96% da subcategoría, conforme se demonstra adi 
ante. 
DESPESAS CORRENTES NCz$ 1.000 % 
DESPESAS DE CUSTEIO 136.091 91,14 
Pessoal e Encargos Sociais 92.532 61,96 
Outras Despesas de Custeio 43.559 29,18 
TRANSFERNCIAS CORRENTES 13.239 8,86 
Transferncias a Pessoas 3.151 2,11 
Encargos da Divida 454 0,30 
Outras Transferncias 9.634 6,45 
TOTAL 149.330 100,00 
Vale ressaltar,que o valor fixado para atender as Despesas com 
Pessoal e Encargos Sociais 6 1.145,38% superior em relaçÃo ao Orçamento do corrente exercido 
o que atesta a preocupaçÃo do Executivo Municipal com a angustiante situaçÃo do funcionalismo 
frente a incontrolÁvel inflaçÃo reinante no Pais. 
Sensivel a este problema essencialmente social, determinei 
que a PrevisÃo OrçamentÁria com Despesas de Pessoal e Encargos Sociais tivessem um tratamento 
prioritÁrio, de forma a assegurar ao Funcionalismo Municipal melhores condiç6es de vida no decor 
rer do prÁximo exercicio. 
3 - DESPESA (APRECIAÇÃO FUNCIONAL - PROGRAMÂTICA) 
A AdministraçÃo Municipal elegeu como prioritÁrias as Áreas 
de atuaçÃo que passo a demonstrar a seguir: 
FUNÇÕES NCz$ 1.000 _____ 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 54.636 2702 
EDUCAÇÃO E CULTURA 44.758 22,38 
SAÚDE E SANEAMENTO 30.125 15,06 
HABITAÇÃO E URBANISMO 44.473 22,24 
INDÚSTRIA, COMÊRCIO E SERVIÇO 2.967 1,48 
PREFEITURA \IUN1CIPAi. DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
- Construção dos Centros de Saude; 
- Programa de Capacitaço de Recursos Humanos; 
- Aperfeiçoamento da Estrutura de Planejamento; 
- Construção e Ampltaço de Escolas; 
- Implantação de Cursos de Formação Cientrfica e Tecnol6gica; 
- Construção de Creches; 
- Fundo Rotativo para Construção de Calçadas; 
- Reequipamento da Frota de Limpeza Pi:iblica; 
- Implantação de Unidades de Incineração de Lixo Hospitalar; 
- Arborização de Boa Vista; 
- Drenagem de Áreas Inunduveis; 
- Construção do Hospital Materno Infantil; 
- Reforma e Ampliação dos Centros de Saide; 
- Implantação do Programa de Controle e Proteção ao Meio Ambiente; 
- Construção de Terminais e Abrigos; 
- Construção e Ampliação de Vias Urbanas. 
CONSIDERAÇÕES GERAIS: 
Submeto o anexo Projeto de Lei para a anlise de Vossas Excelncias, na 
certeza de poder contar com o esclarecido esprrito de homens puíblicos, que gozam os Membros dessa 
Egrgia Casa Legislativa, no sentido de apreciarem a maturia que mereceru total apoio, tendo em 
vista sua correta formulação, tomando como base os interesses maiores das aspiraç6es da comunidade 
boavistense. 
Na expectativa do pronunciamento de Vossas Excelncias ao analisarem a 
maturia, aproveito ao ensejo para renovar-lhes protestos da mais elevada consideração e do mais 
profundo respeito. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 27 de setembro de 
1989. 
BARAC BENTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA \1L1NICTPAL DE BOA VISTA 
PREFEITURA IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
(;ABL\7 FTE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI NO 149 DE 27 DE SETEMBRO DE 1989. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍ 
PIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINAN 
CEIRO DE 1990. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA - RORAIMA, faço saber que a Cmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - O Orçamento do Municipio de Boa Vista, para o ExercÍcio Fj 
nancetro de 1990, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita em NCz$ 
200.000.000,00 (Duzentos Milh6es de Cruzados Novos) e Fixa a Despesa em igual importncia. 
Art. 29 - A Receita serd realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas correntes e de capital, inclusive transferncias feitas pela Unfo e 
pelo Estado de Roraima, na forma da Legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento. 
NCz$ 1,00 
RECEITAS CORRENTES 172.935.000 
RECEITA TRIBUTARIA 16.690.000 
RECEITA PATRIMONIAL 11.750.000 
RECEITA INDUSTRIAL 10.000 
TRANSFERNCIAS CORRENTES 139.165.000 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.320.000 
RECEITAS DE CAPITAL 27.065.000 
ALIENAÇÃO DE BENS 300.000 
TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 26.765.000 
TOTAL DA RECEITA 200.000.000 
PEEFEITURA MUNICIPAL DE BOA V1TA 
RORAIMA 
GABIFTE DO PREFEITO 
Art. 32 - A Despesa sera realizada segundo a discriminação cons 
tante do Anexo II, conforme o seguinte desdobramento: 
NCz$ 1,00 
1. POR FUNÇÕES 200.000.000 
LEGISLATIVA 11.910.000 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 54.636.000 
AGRICULTURA 1.100.000 
EDUCAÇÃO E CULTURA 44.758.000 
HABITAÇÃO E URBANISMO 44.473.000 
INDÚSTRIA, COMÍRCIO E SERVIÇOS 2.967.000 
SAÚDE E SANEAMENTO 30.125.000 
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 2.031.000 
TRANSPORTE 8.000.000 
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 200.000.000 
DESPESAS CORRENTES 149.330.000 
DESPESAS DE CAPITAL 50.670.000 
3. POR ÓRGÃOS 200.000.000 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 11.910.000 
GABINETE DO PREFEITO 4.634.000 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 574.000 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.730.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 4.174.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 29.928.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6.885.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 43.463.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 33.129.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 28.836.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 30.125.000 
PREFEITURA AILINVIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 49 - Todas as Receitas, vinculadas ou não, e de qualquer fonte, 
serão obrigatoriamente recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado: 
1 - A tomar as medidas necessrias para ajustar o fluxo dos 
dispndtos ao dos ingressos; 
II - A realizar operaç6es de crdttos por antecipação da Receita 
at6 o limite de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) da Receita Estimada nesta Lei; 
III - A abrir Créditos Adicionais Suplementares ate o limite corres 
pondente a 50% (Cinquenta Por Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, utilizando como fonte 
de recursos as disponibilidades caracterizadas no § 19, do Artigo 43, da Lei nO 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
PAR&GRAFO ÚNICO - A referida autorização no onera o limite previs 
to neste artigo, quando o crdito e destinado a suplenientaço de dotaç6es para atender as despesas 
com pessoal e encargos sociais. 
Art. 69 - Revogadas as disposiç6es em contrario, esta Lei entrara 
em vigor a partir de 19 de janeiro de 1990. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vtsta-RR, em 27 de setem 
bro de 1989. 
BARAC BENTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA I\IIJNICIPAL DE BOA VISTA 
L— 
-.---- 
 
1968 / 1990 7 
1987 1990 
E $ P E C 1 F 1 C A Ç O UALIZADA Vori494 
sobre me 
NCZS. NÇZ - Anterior I.00000 '.000.00 
REAUZADA VCriGçdb 
sobr. ano 
Anterior 
ORÇADA 
NCZ$ 
 .000,00 
VarilIÇd'o 
cobra ano 
Anterior 
ESTI1D. Varioç4 
soro ans 
A3terior 
NCZC _________ 
 i.o.pQ 
NCZS 
 1.000.00 
RECEITAS CORRENTES 85 287 238 1.191 315 11.053 828 172.935 1.464 
R.C.ita Trjbutãrjc 6 28 367 385 1.275 1.916 398 16.690 771 
RocoitJ Patrimonial 1 2 100 45 2.150 476 957 11.750 2.368 
Receita lndstri.1 - - - 5 - 5 - 10 100 
Transforjnej Corr.ntes 76 247 225 681 176 8.443 1.139 139.165 1.548 
Outras Reo•itos Cerrintoc 2 10 400 75 680 215 184 5.320 2.397 
RECEITAS DE CAPITAL 29 33 0,14 509 1.442 1.547 204 27.065 1.650 
Ali .napt. de 8ns - 1 - 40 3.900 40 - 300 650 
Traasferincis de Capital 29 32 0,10 469 1.366 1.507 221 26.765 1.676 
L TAL 114 320 181 1.700 431 12.600 641 200.000 1.487 
966 - 990 
N C Z 8 
EVOLUÇAO DA DESPESA 
1986 /1990 
1 986 1987 1988 1939 1 1990 
E S P E C 1 F 1 C A Ç A O REALIZADA _______ 
ëz%:.o zi.0000c 
Var oçóo i 
sobre eno 
Anterior 
REALIZADA Voria5o 
SO QflO 
Anterior 
ORÇADA riaQ 5o 
sobre CnO 
Anterior 
j FIXA 4 Wjricrolo 
re ano 
 Anteriot. 
- 
z%_.00QoO 
- 
I.0.00 
DESPES.ASCORRENTES 96 228 187 1.191 422 10.211 757 149.330 1.362 
87 208 139 927 346 9.057 877 156.091 1.402 Despesas de cUSteIO 
Tronsferencjas Correntes 9 20 122 264 1.220 1.154 337 13.239 1.047 
DESPES,S DE CIPIT.4L 24 129 437 509 295 2.389 369 30.670 2.021 
23,5 124 428 353 185 2.170 515 47.470 2.087 Investimentos 
nversoes Financeiros - - - - - - - 250 - 
Tronst,rencias de Capital o,s 5 900 156 3.020 219 40 2.950 1.247 
TOTAL 1201 357 1 197 1.700 376 12.600 641 200.000 1.487 
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA 
SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NCz$ 1,00 
( 
RECEITA PARCIAL TOTAL DESPESA PARCIAL TOTAL 
RECEITAS CORRENTES 172.935.000 DESPESAS CORRENTES 149.330.000 
RECEITA TRIBUTÂRIA 16.690.000 DESPESAS DE CUSTEIO 136.091.000 
RECEITA PATRIMONIAL 11.750.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.239.000 
RECEITA INDUSTRIAL 10.000 SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 23.605.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 139.165.000 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.320.000 
TOTAL 172.935.000 
TOTAL 172.935.000 
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 23.605.000 
RECEITAS DE CAPITAL 27.065.000 DESPESAS DE CAPITAL 50.670.000 
ALIENAÇÃO DE BENS 300.000 INVESTIMENTOS 47.470.000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 26.765.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 250.000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.950.000 
TOTAL 50.670.000 TOTAL 50.670.000 
ESPECIFICAÇÃO NCz$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO NCz$ 1,00 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
172.935.000 
27.065.000 
86,4 
13,6 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
149.930.000 
50.670.000 
74,7 
25,3 
TOTAL 200.000.000 100 TOTAL 200.000.000 - 100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
- RORAIMA - - 
DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES 
NCz$ 1,00 
jORGAOS ~FUÇÕES ADMINISTRAÇÃO EDUCAÇÃO E HABITAÇÃO E INDUSTRIA,COMER 
LEGISLATIVA 
11.910.000 
E PLANEJAMENTO 
- 
AGRICULTURA 
- 
- 
CULTURA 
- 
URBANISMO 
- 
CIO E SERVIÇO - 
PODER LEGISLATIVO - 
CÃmara Municipal 11.910.000 - - - - - 
PODER EXECUTIVO - 54.636.000 1.100.000 44.758.000 44.473.000 2.967.000 
Gabinete do Prefeito - 4.634.000 - - - - 
Gabinete do Vice-Prefeito - 574.000 - - - - 
Procuradoria Geral do Municrpio - 1.730.000 - - - - 
Secretaria Municipal de Planejamento - 4.174.000 - - - - 
Secretaria Municipal de Administração - 27.897.000 - - - 
Secretaria Municipal de Finanças - 6.885.000 - - - 
Secretaria Municipal de Educaço e Cultura - - 
- 43.463.000 - 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - 8.392.000 - 
- 16.737.000 - 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - 
- 1.100.000 - 27.736.000 - 
Secretaria Municipal de Comunicaça6 Social e Turismo - 350.000 - 1.295.000 - 2.967.000 
Secretaria Municipal de Sa(ide - - - - - - 
TOTAL - 11.910.000 54.636.000 1.100.000 44.758.000 44.473.000 2.967.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
- RORAIMA - 
DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal 
PODER EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Vice-Prefeito 
Procuradoria Geral do Municipio 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Administraço 
Secretaria Municipal de Finanças 
Secretaria Municipal de Educaço e Cultura 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
Secretatia Municipal de Comunicação Social e Turismo 
Secretaria Municipal de Saude 
SAÚDE E SANEA 1 ASSISTÊNCIA E 
MENTO 
4 
PREVIDÊNCIA TRANSPORTES 
30.125.000 2.031.000 8.000.000 
- 2.031.000 - 
- - 8.000.000 
30.125.000 
NCz$ 1,00 
T A L 
- - 188.090.000 
- - 4.634.000 
- - 574.000 
- - 1.730.000 
- - 4.174.000 
- - 29.928.000 
- - 6.885.000 
- - 1 43.463.000 
- - 33.129.000 
- - 28.836.000 
- - 4.612.000 
30.125.000 
Ç) 
TOTAL 
__ J 30.125.000 2.031.000 8.000.000 - 1 - 1 200.000.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
- RORAIMA - 
RESUMO GERAL DA RECEITA 
NCz $ 1,00 
CdDGO ESPECIFCAço ALNE4SE 
SUBALINEAS RUBRCAS FONTES CAT. ECONÕMICAS 
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 172.935.000 
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 16.690.000 
1110.00.00 IMPOSTOS 10.760.000 
1112.00.00 Impostos sobre o patrim6nio e a Renda 4.060.000 
1112.02.00 Impostos sobre a propriedade predial e Territorial Urbana 3.520.000 
1112.08.00 Impostos sobre a Transmisso Inter-Vivos de Bens Imvels 
e de Direitos Reais Sobre Im5veís 540.000 
1113.00.00 Impostos sobre a produção e circulação 6.700.000 
1113.05.00 Impostos sobre serviços de qualquer natureza 4.000.000 
1113.07.00 Impostos sobre vendas a varejo de combustiveis Liquidos e 
Gasosos 2.700.000 
1120.00.00 TAXAS 5.930.000 
1121.00.00 Taxas pelo exercicio do poder de policia 1.350.000 
1121.01.00 Taxas de Licença 1.350.000 
1121.01.01 Licença de Localização, funcionamento de atividades co 
merciais, Industriais, profissionais de prestação de ser 
viços e semilares e / ou renovação anual 850.000 
1121.01.02 Licenças de construç6es, escavaç6es e atividades asse 
melhadas 500.000 
1122.00.00 Taxas pela prestação de serviços 4.580.000 
1122.01.00 Taxa de Expediente 2.400.000 
1122.02.00 Taxa de Serviços Urbanos 2.100.000 
1122.03.00 
------------ 
Taxa de Iluminação Publica 80.000 
TRIUThRIA REC. PATRI REC. INDUSTRIAL IR. CORRENTES OUt REC. CORRENTES REC. CORRENTES TOTAL REC. CAPITAL TOTAL RECEITA L 
-____ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
- RORAIMA 
RESUMO GERAL DA RECEITA 
NCz$ 1,00 
CD!GO ESPEClFcAço ALI NEAE 
SUBALINEAS RUBRtCAS FONTES CÂT. ECONÕMICAS 
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 11.750.000 
1310.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 520.000 
1314.00.00 Laudmios 520.000 
1390.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 11.230.000 
1500.00.00 RECEITAS INDÚSTRIAIS 10.000 
1540.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA 10.000 
1541.00.00 Receitas de Usina de Lixo 10.000 
1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 139.165.000 
1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 139. 165.000 
1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 115.836.000 
1721.01.00 Participação na receita da unido 115.836.000 
1721.01.02 Cota parte do fundo de participação dos MunicTpios 115.525.000 
1721.01.04 Transferencias do Imposto sobre a Renda retida na fonte 171.000 
r€c.TuauTÂRIA REC. PATRI 
-
REC. INDUSTRIAL TRCORRENTES OUT. REC. CORRENTES REC. COrRENTES TOTAL REC. CAPITAL TOTAL RECEITA TOTAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
-RORAIMA 
RESUMO GERAL DA RECEITA 
NCz$ 1,00 
CDiGO ESPECFICAÇO 
1 
ALINEASE 
SUBALINEAS RUBRICAS FONTES CAT. ECONÕMICAS 
1721.09.00 Outras Transferncias da união 140.000 
1722.00.00 Transferncias dos Estados 23.329.000 
1722.01.00 Participação na Receita dos Estados 23.329.000 
1722.01.01 Cota Parte do Imposto sobre operaç6es relativas a circu1aço 
de mercadorias e serviços 21.829.000 
1722.01.03 Cota parte do Imposto sobre a propriedade de veiculos automo 
tores 1.500.000 
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.320.000 
1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 1.400.000 
1920.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.800.000 
1930.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 1.540.000 
1931.00.00 Receita da Divida Ativa Tributaria 1.540.000 
RZC.TRIUTÁRIA TR.CORRENTES Out REC. CORREITES REC. CORRENTES TOTALf REC. CAPAL TOTAL RECEITA TOTAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
-RORAIMA - 
RESUMO GERAL DA RECEITA 
NCzS 1,00 
CÓDIGO 
1990.00.00 
199 1.00.00 
1992.00.00 
2000.00.00 
2220.00.00 
22 10.00.00 
2400.00.00 
2420.00.00 
242 1.00.00 
2421. 01. 00 
2421. 01. 02 
2421. 01. 04 
2421. 01. 05 
ESPEC 1 FICAÇO 
RECEITAS DIVERSAS 
Receitas de Mercados e Feiras 
Receitas Eventuais 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE BENS 
A1ienaço de Bens M6veis 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
Transferncias da Unido 
Participação na Receita da UniÃo 
Cota parte do fundo de ParticipaçÃo dos Municipios 
TransferÂncias do Imposto sobre a renda retido nas fontes 
TransferÃncias do Imposto sobre a Propriedade Territorial 
Ruaral 
ALINEAS E 
SU8ALINAS RUBRICAS FONTES CAT. ECONÕMICAS 
580.000 
560.000 
20.000 
27.065.000 
300.000 
26.765.000 
26.765.000 
17.294.000 
17.294.000 
729.000 
90.000 
rc. TRI8UTÁRAJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
-RORAIMA - 
RESUMO GERAL DA RECEITA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
1 SUOAUNAS RUBFflCAS FONTES CAT. ECONÕMiCAS 
2422.00.00 TRANSFERNCIAS DOS ESTADOS 9.471.000 
2422.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 9.471.000 
2422.01.01 Cota parte do Imposto sobre operaç6es relativas a circu 
1aço de Mercadorias e Serviços 8.971.000 
2422.01.02 Cota parte do Imposto sobre a propriedade de Verculos 
Automotores 1 500.000 
1 BL' Th iii A PATR! MON AL 1 O UST R 
1 lL7SO.00 í O.00o 
TR. CORNTES rOuT. REC. CORRENTES IREc. CORRENTES TOTAL REC. CAPITAL TOTAL !CEITA TOTAL 
16.690.000 139.165.000 5.320.000 1 172.935.000 27.065.000 1 200.000000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
- RORAIMA - 
r 
LEGISLACÃO DA RECEITA 
G6DIGO FONTE LEGISLAÇÃO 
1.1.1.2.02 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 
1.1.1.2.08 Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Im6veis e 
de Direitos Reais Sobre Irn6veis - ITBI 
1.1.1.3.05 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 
1.1.1.3.06 Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustivejs Lrquidos e 
Gasosos - IVVC 
1.1.2.1.10 Taxas de Licença 
1.1.2.2.00 Taxa pela prestaço de serviços 
1.2.1.2.00 Laud&nios 
1.3.1.2.00 Receitas da Usina de Lixo 
1.4.1.0.00 Participação em Tributos Federais 
1.4.2.0.00 Transferncja do Imposto Territorial Rural - ITR 
1.4.4.0.00 Participaço em Tributos Estaduais 
1.5.1.0.00 Multas 
1.5.2.0.00 Indenizaç6es e Restituiç6es 
1.5.3.0.00 Cobrança da Divida Ativa 
1.5.9.0.00 Outras Receitas Diversas 
C6digo Tributrio Municipal - Lei nU 056, de 20.12.78 
Constituiçc Federal de05/08/88, Lei Municipal nU 191 de 18/05/89 e 
195 de 19/07/89. 
C6digo Tributr10 Municipal - Lei nU 056, de 20.12.78 
Constituiço Federal de 05/10/88, Lei Municipal nU 192 de 24/05/1989 e 
196 de 19/07/89 
C6digo Tributrio Municipal - Lei nU 056, de 20.12.78 
C6digo Tribut.rio Municipal - Lei nU 056, de 20.12.78 
C6digo Crvil Brasileiro 
Decreto nU 92, de 02.02.79 e 124, de 28.06.79 
Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 
Constitujço Federal de 05 de Outubro de 1988 
Constituiço Federal de 05 de Outubro de 1988 
C6digo Tributrio Municipal 
C6digo Tribut.rio Municipal 
C6digo Tributrio Municipal 
C6digo Tributrio Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
tricri, )ert1 de £l,pai,na 
?â,flapc7 )unicipI 9e óa q9isL4a 
Comissão de tegislação, Justiça e Redação HnaI 
A C:nFo SIJU 
/ 
L 
6e,ri6ri er1 do 6Q ,rai,na 
Çct,na,'a )(Luticipal 9 £ôa 191'séa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação hnal 1 
PÃ1ECER 
AOH0JE7O BI ABI JTQ 1 4 9, DI 27 DI SIIICD O DI 1939 
\C) cr Dfl. fl Tir T)TT 
CEITA E FIXA A DESPESA DC 
ITW\TICÍFIO DE BOA VISTA PÂ 
2LA O EX]CÍCIO FPTMTCEIRO' 
DI 1990. 
N 508/39 
DELATOR: OTON]L À DL SOUIA 
2íCECI TQ 026/'89 
Senhor Iresidente, 
De conformidade com o Degimento Interno desta 
Casa, avoco para relatar o presente 2rojeto de Lei nQ 149, de 27 
de Setembro de 1989, o qual nifesto-me de forma favorve1 a 
sua aprovação, por atender os princi'pios da econõrnicidade, lega 
lidade e constitucionalidade. 
o rarecer S.IDJ. 
S!Ji DAS 0iTTSSES", Boa Vista-F, 24 d/0utuD de 1 
fYJJiYi-Y-zuu-4 
O'QIEL PEREIRA E SOUZA 
L RLA?OR: 71 
cu 
FRANCISCO DE ASSIS ROD UES 
(OeH'iió Pio e)pa1 9 (7ôPaima 
Qâ,napa J/tuniciptt Loa CYis1a 
E— Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - 
fl.02 
A COiiISS1O DE LEGISLAÇÃO, JUSTIçA E EUDAÇLC 2IUAL, adota e recor±ien 
da o ?IEEO1IF. do Sr. Ee1aor:- 
MARIA DE LOURflS— TI'!IEIiO 
IT3EC 
1 
1 
f /T) 
( J(t rl I Cri6 PlUflMl oil L'NLfl5 
'dínr duicipai 
:i Cr, Lro, JsHç 
T 
vinte e quairo de out. os 
e doa; 05 E. nove, os onze ncc:, urro so Dl 
Tij.jpl os Boa Vit iues E c:r::oos DE 05 E 
Sob E cresio2n:.a dc E:EE OrY sI 
:reeente 3arioVsreaoor Fr'anc±soc os esis E;Dcl cuea e c o:rc 
a \israaoora fsria os LOIJIOBE D1flrc Zara aca:isr O PSFBDED DO RE_E￾oco os auLoia do a) ereaoor OTONIEL FERREIRÁ DE SOUZÁ, dado 
ao Projeto de Lei n9 149, de 27 de setembro de 1989, o qual 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munici'pio de Boa Vista ' 
para o Exerci'cio Financeiro de 1990. 
Arerto os trrorlho: o 5r, °resoenrs oe:srrni￾rDL. ao Br. Beoretaolo sua fizesse a isitura dc P a rF, c e r s s• sosoide o res 
J. 
mc colocou em ooaoo a matria. Lendo recebioo preeeo favorvel. 
Nada mais havemos a tretar. o Sr. Posibenoe. 
:or e'csyoe a 000:c: • oa1 eu F bs a R rirrusa. 15 
a presente Aos, que cepois de lida e achada conforrs V3i mor mim 
e cor todos aeai000s. 
IALP( 4s CDM7S5EB e Vistaj'E. 24 de outubro de 1989. 
flhl.11. U 1 / 
o DRIGUES 
( SECRETÁRIC.- 
hARIA DE LflJ I 
REPÚBLICA FEDRAT1VA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Of U. A 
À a c 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
- -fl fl LL -' - 
1EAI2CEE AO ?DTO E 121 121391 DE 27 DE 1939 
DIS2E. SOI3RE:SOIEA A RECEITA 
E PIXA A DESPESA DO MUNICfPIO 
DE BOA VISTA FADA O EDERCCIO 
DE 1990. 
120011350 12 503/39 
DELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIG-UES 
111012 112 022/39 
Senhor Fr cci cl eni e, 
Avocando nos termos regimentais, o presente pro 
eio de Lei Eirnicia1 n2 139/89, manifesto-me de forma favorve1 
a sua aprovação por Egreio P1enrio. 
o careccr 5.11.11. 
"SALA DAS 0OTi1SS2S", DoaVista-IDE, 19 de Outubro de 1919 
~4, --lro, "SIS 
lYT A rflT) 
- 
SALOMX A CRUZ 
EULDA GOTÍÇÀLVS VIEIRA 
ETTEIA 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
J C0IISS70 iDE FIE\EÇA E OEÇÂEItT0, adota e recorenda o I7IiE2EF. 
do Sr. Eelator:- 
- 
DO DI.EiL 
O F 
J' Í/UNCIr'AL DE FE 0 
o: F::•:' 
dezenoves : o: de outubro 
onze r::o. em urra moo De 
Vi o ror o ao: o i 
00 ooT F :0 
-JflEliofEO Vie_oa a o Memoro o mereomor Oooc Af oro: O: 
eer FRÁNCIS 
CO DE ÁSSIS RODRIGUES, dado ao Projeto de Lei 139, de 27 de setem 
bro de 1989, o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do MunicÍpio 
de Boa Vista, para o ExercÍcio de 1990. 
A:oro o 'aJe - o •.r. Poia:t: terr: ora. 
o rato :2: E LE' 0 22 oo:r, em somuimo o mecoc eooc o 
favorvel. 
\026 IflEiE hove'd: o trotar, o 5r. o: o 
ocu :: o raoe eu Eora e i rv p -
o: :2: ::o o:: o:•: 
Boa Vista, 19 de outubro de 1989. 
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DJN:PVEE VIES - 
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DTDIE FERREIRA JE S0u7 - 
REDJO DE OIVEIR4 BRkD - PDT 
11.z D- 5 ILVA BENT: - 
AON5D DE S. - 
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SA DO I1TJNICÍPIO DE BOJ. VISTA. PAR. O XDRCÍCIO FI1iCOIRO DE 1990. 
- '- 
1.. 
'erritpi 9Jra1 e 6koraima 
Cómara c4Cunicipal de loa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 149 , DE 27 DE SETRO DE 1989. 
TIMA. A RECEITA E FIXA A 
DPEZÀ DO MUNICÍPIO DE BOA. 
VISTA, PARA, O EXERCÍCIO FI￾NA.NCEIRO DE 1990. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOAL VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MtJNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Artigo 1 - O Orçamento do Muniaipio de Boa Vis￾ta, para o Exeroifcdo Fininoeiro de 19900 discriminado pelos anexos integrantes' 
desta Lei, Estima a Reoeita em NCZ$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhes de Cruza￾dos Novos) e Fixa a Despesa em igual importanoia. 
Art. 22 - A Receita seri realizada mediante a az￾reoadaçao dos tributost rendas e outras receitas oorrentes e de capital, inclu￾sive transferncias feitas pela Uiio e pelo Estado de Roraima, na forma da Le￾gisiaçao vigente, de acordo oom o seguinte desdobramento. 
NCZ$ 1,00 
RECEITAS C0REENT 172.935.000 
RECEITA TRIBUTRI& 16.690.000 
RECEITA PATRIMONIAJ 11.750.000 
RECEITA. INDTJSTRIA.L 10.000 
TB&NSFERNCIAS C0RBENT 139.165.000 
OTJTRA.S RECEITAS COBRENT S. 320.000 
Estado de Roraima 
Cânara JI'IunicpaI de /3ocz LJisIa 
L 27.065.000 
300.000 
CAPITAL 26.765.000 
TOTAL DA. RECEITA 200.000.000 
Ãrt. 39 - A. Despesa sera realizada segundo a discrimina￾Anexo II, conforme o seguinte desdobramento: 
200.000.000 
11.910.000 
E PLNEJANENTO 54.636.000 
1.100.000 
ITRA 44.758.000 
B&NISMO 44.473.000 
CIO E SERVIÇOS 2.967.000 
FNT0 30.125.000 
FREVID'01NC]1 2,031,000 
8.000.000 
ECONÔMICA.S 200.000.000 
NTBZ 149.330.000 
PITAL 50.670.000 
200.000.000 
L DE BOA VISTA. 11.910.000 
EITO 4.634.000 
F1-PREB'EIT0 574.000 
RA.L DO MtflICPIO 11730.000 
LCIPAL DE PIETANEI'IO 4.174.000 
tCIPAL DE AD1ISTEX0 29.928.000 
tCIPAL DE FINA.NÇAZ 6.885.000 
Câmara ytlunicipaldet3oa tjishx 
- -3-- - 
SECBEL.RIA MUNICIPAL DE EIDtJCAÇO E CULTURA 43.463.000 
SECBL'MRIA MUNICIPAL DE OBRAS E TJBB&NISMO 33.129.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS UBBMOS 28.836.000 
SECI!A.RIA. MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000 
SEBETA.RIA. MUNICIPAL DE SADE 30.125.000 
Art. 4Q - Todas as Receitas, vinculadas ou no, e de 
qualquer fonte, serao obritoriamente recolhidas a Secretaria Municipal de 
Finanças. 
Art. 5 - Fica o Poder aeoutivo autorizados 
1 - A tomar as medidas neoessriaø para ajustar o 
fluxo dos dispndios ao dos inessos; 
II - A realizar opemçes de orditos por antecipa 
9a0 da Receita, at6 o limite de 2 (Vinte e Cinco Por Cento) da Receita Es 
timada nesta Lei; 
III - A abrir Crc1itos Adicionais Suplementares at 
o limite colTespond.ente a 50) (Cinqi.enta Por Cento) do total da Despesa Fi￾xad.a nesta Lei, utilizando como fonte de reurso8 as disponibilidades oa￾x'aoterizadas no § l, do Artigo 430 da Lei n24.320, de 17 de março de 1964. 
PAB.GRAFO fJNICO - A referida autorizaço nao onera o 
limite previsto neste artigo, quaiid.o o ord.ito 9 destinado a sup1emantaço' 
de dotaçee para atender as despeas com pessoal e enoargo sociais. 
Art. 6 - Revodas as disposiçes em contrario, es￾ta Lei entrarg em vigor a partir de 12 de janeiro de 1990. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 
27 de setembro de 1989. 
3A.BAO Dk SILVA BTO 
Prefeito Municipal 
P1FII!T[U1-\ \ILIXI( III \1 1)1 flD:\ \K[A 
IA)!i,\Ri;\ 
(Afl1\I 11 1)0 PJ!L1 LO 
LEI NO 201 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989 
EST[MA A RECEiTA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCT 
CIO FINANCEIRO DE 1990. 
O Prefeito Municpa.l de Boa Vista - RR, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 19 -- O Orçamento do Município de Boa Vista, pa 
ra o Exercício Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos integrantes des￾ta Lei, Estima a Receita em Ncz$ 200.000.000,00 (Duzentos Milh6es de Cruzados 
Novos) e Fixa a Despesa em igual importincia. 
Art. 29 - A Receita serí realizada mediante a arre￾cadaço dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclu￾sive transferncjas feitas pela Unido e pelo Estado de Roraima, na forma da 
legis1aço vigente, de acordo com o seguinte desdobramento. 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTARIA 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA INDUSTRIAL 
TRANSFERNCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
Ncz$ 1,00 
172. 935.000 
16. 690. 000 
11.. 750.000 
10.000 
139.165.000 
5.320.000 
PR!iF[IT1J1:\ \l UNKIP\l DF DOA \ïFA 
-2- . 1 
(;An!\J 1/1 1)0 11L11J / 0 
RECEITAS DE CAPITAL 27.065.000 
ALIENAÇÃO DE BENS 300.000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 26.765.000 
TOTAL DA RECEITA 200.000.000 
Art. 32 - A Despesa serei realizada segundo a discrj 
mínaço constante do Anexo II, conforme o seguinte desdobramento: 
01 POR FUNÇÕES 200.000.000 
LEGISLATIVA 11.910.000 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 54.636.000 
AGRICULTURA 1.100.000 
EDUCAÇÃO E CULTURA 44.758.000 
HABITAÇÃO E URBANISMO 44.473.000 
INDÚSTRIA, COMËRCIO E SERViÇOS 2.967.000 
SAÚDE E SANEAMENTO 30.125.000 
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
TRANSPORTE - 8.000.000 
3 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 200.000.000 
DESPESAS CORRENTES 149.330.000 
DESPESAS DE CAPITAL 50.670.000 
POR ÓRGÃOS 200.000.000 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 0.0O0> 
GABINETE DO PREFEITO 4.634.000 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 574.000 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÏPIO 1.730.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJANENTO 4.174.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 29.928.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6.885.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 43.463.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TJRBANISMO 33.129.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVÇOS URBANOS 28.836.000 
PIU FLITUR A \IUNICIP \I DL flUA \TA 
1 ( ) 1 1 1 A 
(;AnI' i 1 L Jx) iníii;i 1 o -3- 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 30.125.000 
Art. 49 - Todas as Receitas, vinculadas ou não, e 
de qualquer fonte, sero obrigatoriamente recolhidas Secretaria Municipal 
de Finanças. 
Art. 59 Fica o Poder Executivo autorizado: 
1 - A tomar as medidas necessdrias para ajustar o 
fluxo dos dispndios ao dos ingressos, 
II - A realizar operaçoes de créditos por antecipa 
ço da Receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Es 
timada nesta Lei; 
III - A abrir Créditos Adicionais Suplementares at 
limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fi￾xada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades carac 
terizadas no § 19, do Artigo 43, da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1964. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A referida autorização no onera 
limite previsto neste artigo, quando o crédito J destinado a suplementa￾ço de dotaç6es para atender as despesas com pessoal e encargos sociais. 
Art. 69 - Revogadas as disposiçes em contrrio,es 
ta Lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de 1990. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, 
em 20 de novembro de 1989. 
' BARAC BENTO 
Prefeito 
OA VISTA, 22/11/89 
BRIM 
Pr.foiio 
RECOSTO NO 514 • Di 21 Dl NOYDtRtO DE 1929 
Itt. 10 - Tiro nanroindo o oadnotrs oEo lo loto 4e 
troo nO 134, do quadro nO Ii. nono 9 locolioodo na loa Mestre Albano, boi! 
dos lanho, Salto o. no.. do R.u,dstO Torreira Mudos. 
Art. 29 - Viro dolorIdo o todos traoanto do loto no￾ferido no ortt;0 ort.nior o, noto do Mano do CoonoiçiO 20000. 
Art. 30 - Tios $ RICA? - OmisSo do CodautrO hotel, 
.ncarrogada do pr000vor o. slt.rflOO o sneosoicito ao cuaprinonlo dosto Doer! 
- 
Art. 42 - tato Docr.to sotrora o. visor na dato do 
nua pobliraliO. 
Gabinoto da pr600itO Hoolcipol do loa Vioto - Ia. .0 
21 do oononbro 4. 1909. 
cl 
BOA VISTA. 22/11/89 - 
LII 
Art. 19 - O 099o.00to do w.irfpio 
» 
do Soa Visto, pi 
ti o Exorcitio Tinanesiro 4* 1990, diterléloado polos afloos. intogronto. doo￾to 1.01, totioa o Roroita on uni 200.0O.UOO,0O (Dt.00etoo Milhi.. do Cravado. 
Novo.) o Tino • Doop000 igual ixiiocU.c. 
Art. 22 - A Sacaflo soei roaiioada odionto a orro￾cadoçio dos tributos, rondas o outroo ror.itoo entroncos o do capital, mcm￾oito trotof.cincj., foito, pala biSo • polo totado do 9.orai.a, na forno do 
logisistio Vig.tt*, do acordo eco O ssguiot. d.sdobranto. 
- Mco$l,00 
RECEITAS CORRENTES 172.930.000 
RECEITA TRIBUICRIA - 16.690.000 
-RECEITA VATRIKONIAL - 11.700.000 
RECEITA INDUSTRIAL 10.020 
TKÂNSFCNINcJAS COIP.ENTES - 139.140.000 
OUTRAS RECEITAS CORRESTES 0.320.000 
RECEITAS DE CAPITAL 27.060.000 
ALIENACÀS DE SEMI - 300.000 
TRAIISSEISHCIAS Ri CAPITAL 26.763.000 
TOTAL DA IZCIITLA 200.000.000 
Art. 32 - A Do.poaa cora roa1100dO sogoodo a discri 
r 
- nin.çio Constato dp Anona II, conforto o soguinto doadobratootol 
I. POR PUNÇÕES 200.000000 
LEGISLATIVA 15.910.000 
ADI418IRTRAÇÂO E PLANtJAKESITO . $4.636.000 
1.100.000 AGRICULTURA . 
- 
-. 
. 
EDUCAÇIO E CULTURA » - 44.758.000 
)IASOTAÇI.0 E URRANISNO 44.473.000 - - 
II005TRIA, COMERCIO E RE(vlços 2.967.000 
SAUDE E NOAEAIItNTO 30.120.000 
, ANOINTEOCUA t PLEVIDSACIA , 2.031.000 
8.000.000 TPJJ1SPORTt 
VOE CAI GORRAS ECONÕMICAS 200.000.000 
149.330.000 IESPESAO COtP.ERTES - 
$0.670.000 DESPESAS DE CAPITAL 
200.000.000 POR ÓRIÃOS - 
CAnARÃ MUNICIPAL DE 90!. VISTA 11.910.000 
. 4.634.000 CARIRETE DO PREFEITO - 
374.000 , IARINEIE DO VICE-PREFEITO - 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - 1.730.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAS1EJAIIENTO - - 
- 4.174.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADHSNISTIIAÇÂO 29.928.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - 6.880.000 
. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇXO E CULTURA 43.463.090 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 33.129.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URRAMOS - 28.836.000 
. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.612.000 
SECRETARIA MUNICIPAL 0! SAODS 30.125.000 
Art. 40 - Todos es RocaitaO, vinculadas ou nio, 
do quolquor tonta, -sacio obrigatociasanto r.colhidaa 1 Dorrotania NuniOUpOl - 
do Ticançoo. 
- Art. iR - Fico o Podor izacutivo autorinadol 
- A troar o0 sadidos n.co.sirlas paro ajustar o 
fluoo dos diopindiom so doo ingr000001 
- - 
ES - A coliGar oporaçi.s do cr.ditOs por notocipa 
çio do Recoito, ot.o SUnita do 255 (.into$ cinco por conto) da Ronojia Es 
iLuda tonta 1.01; 
III - A abrir Criditos Adicionais Roplo..ntorns ati 
finito corcospnndnnto o 502 (cinquooto por 00010) do total do Doop050 Fi￾nada 00010 Sai, utilinando 0000 tooll do rorur.00 o. dUsponUbiiRdadOs corou 
tnrinada. no 1 18, do Artigo 43, do Lei .2 4.320. do 17 do torvo do 1964. 
PARÁGRAPO ONICO - A rofocido outoritaçiO aio onoro 
O licito previsto, obsto artigo, quando ondUlo dootinodo a oupl0000to￾cio do dotaçiol para otondar os d..p0000 coo poosoOi o nnc.rgos .octaio. 
Art. 60 - K.vrgodas as di.pn.iç000 o.. oontririoc o 
la LaR onErari on vigor a partir do 12 do jan.lro do 1990. 
r 
Cebinoto do Protoito M.micipal do loa Vista Ia, 
o, 20do novoobro do 1989. 
Pr.fnitn 
- - - 
-- 
O Posfaito ItiCipi doloa Viu0 - Ia, 
suo. •tribt4çoto 109.010 00 
cG%SIDEIÁXIIO qo e p0000 do lot, ei 3511 do quadro 
nO OS, coco 07. 1.ralioado R ,..os J.6i 21I097 !atrro doo kitELl PS 
tocou a poasna dinraa daquala que conote no cadastro tRocou 
DIC LISA 
Art. 19 - Pica canooSado o rado.traaoOiO do 1.80 
do torra nO 351. La qoodro 55, nona 07 o favor Co tath 1,01 Moeria. 
Aol. 20 - Viro concodido e r.daatr*,OatO do 1.15 
rolando no artigo antorio!, ao dot.ntor do pos... ou o.).. ao Ir. Sabino Ver.. 
raiva Um. 
Art. 30 - Tiro a DICAF - Rioioio do Cadoatro Tio-mi 
ocarnioda do pr000vor ao aLt.raÇOOO ac.aoirios ou ruz,rSo0lO disto Dflr.tO. 
Itt. 42 - tato D.oroto ontrari on vigor na dato do 
ano puiliençio tovOtOAdo- tO o-o dL.pnoiC000 o. ooc.tririO. 
G.bio.to do Pr.foitO 20otripal do Sua Visto .. Ia. o 
21 do oo,.bno da 1999. 
C1RCELA O CADADT9A?ITTO DO LOTE Di 
TiU.3 QUE N7O.CIONÃ E DI. OUTOJi 
VIOVIDEHCIAS. 
O 11c.1.ICo Mo010tpO1 do loo Viste - Ia, no uso do 
sons attU'.uiCOts 1.;aio O. 
C000IDEWWO qoo o loto do loreno abotoo diocrinlo! 
do. Ji aio port0000 1 poo.00 o. n. do quol onrootren' radostrado. 
IMAC BEIflO 
Prol oito 
seed 
-- ---- -,-. 
iti
- --.. -, -,-- - ---..,--- -. 
- 
_-- 
og 201 t- 20 pi --D41-- ---123 9 
. 
- 
t 
,1 EOTIM A RECEITA E VISA A DESPESI DO 
MUNICIPi DE 206 RIRIA VASA O LIUCI 
CIO VI$ASICEIRO Ri 1990. 
1 
O ?,olotto Municipal do loa Violo - 81, laç1 nabar 
to 
quo O Cisoro Municipal aprovou 0 *0 sanciono * oogoittt 
ØJ; ç;4' Ls. 
............ 

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