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materia nº 150/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 150 / 1989
Date 1989-10-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 84, DE 07 DE JULHO DE 1982 - PLANO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE BOA VISTA - RR.
native_id13577

Autoria

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CtMARA MUNICIPAL OE BOA VISTA 
PROCEO XQ 534/89 
PROJETO DE LI N 150, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. 
DISPÕE SOBRE ALTT1A DIOP03ITIV0 DA LI NQ 84, DE 07 DE JU'IG DE 1932 - 
D UI3MO E ZORE?J€NTO DE BOA VISTA —ER. 
AUTOR: pODijj ECCUI170 
TRANSFORMADO EM )a\ 
NUMERAÇÃO: c'- Oc? -O cQ 
PUBLICA)A(.) Ivu bUL[TIM 
OFICIAL ........ 
/..J4 2_, ...... 
4 
S[CRLTftRIU IIDMINISIRftIIVO 
DlSTRIOUlÇÃO 
D A T A S 
A Tc missão de Jjstiça e Redação em 
Devov o d j Comisã de Jjstiça e Redação em 
A mssãa de Finanças o Orçamento em 
Dvi!vid do Comissão de Finoiças e Orçamento em 
A Ccmissâo de Obras e Serviços Públicos em 
Devov:dc.s da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
da Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido do Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação fino! em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
, 
PRFFE1TLLRA i\1UNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GARINTTE 1)0 PREFEITO 
OFTCIO N2 600 /89 - CABIN Boa Vista (RR), 24 de outubro de 1989 
L 
'4JL& \rO 
/CD 
E / 
Car Augusnta rC ~C~ h as Senhor Presidente: 
Proj'gr' / 
L.I/ ,,/ Cumprimentando Vossa Exce1ncia, submeto ao eleva￾do julgamento desse douto colegiado os anexos Projetos de Leis n9s 150 e 151 
de 24 de outubro de 1989. 
Na certeza de poder contar com o apoio e a sabia 
aprecaço dos nobres edis, reitero protestos de consideração e apreço. 
OJ 
BARAC BENTO 
Prefeito 
Exm9. Sr. 
Dr. Casar Augustci de Souza Dias 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminho para apreciação dessa Egrgia Casa Legislati￾va o Projeto de Lei nQ 150, que dispe sobre a a1teraço de dispositivo da 
Lei n2 084, de 07 de julho de 1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa 
Vista - RR. 
Considerando a proposição de alterar o inciso II e suas 
alíneas, do art. 22, da Lei supra-mencionada, saliento que 6 de suma impor￾tncia para a população a prioridade do sistema básico de infra-estrutura 
das areas urbanas do Município, o que engloba a implantação de rede de agua 
potável e iluminação publica nos loteamentos urbanos, dadas as condiçes de 
crescimento porque passamos, buscando, portanto, criar a responsabilidade dos 
loteadores no sentido de executar tais serviços, o que viabiliza a ocupação 
das areas mencionadas. 
Com a proposta de modificação no art. 23, da Lei 84/82, 
substituindo a caução em lotes de terras, o município com o inadimplemento 
de tal dispositivo, podera alienar tais areas a fim de executar, além das 
obras previstas no inciso III, também o assentamento de meio-fios que passa a 
ser de sua responsabilidade. 
Certo e confiante de que os objetivos serão alcançados, 
tenho a satisfação e a honra de submeter a apreciação de Vossa Excelncia o 
PREFEITURA \ 1 U NICIPAL DE BOA \7 1 STA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 150 , DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N2 
84, DE 07 DE JULHO DE 1982-PLA￾NO DE URBANISMO E ZONEANENTO DE 
BOA VISTA - RR. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - O inciso II e suas alíneas, do art. 22, 
da Lei n9 84, de 07 de julho de 1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de 
Boa Vista - RR, passa a ter a seguinte redação: 
" II - executar, a pr5pria custa, no prazo de dois 
anos as obras referentes aos projetos apresentados, na seguinte ordem: 
imp1antaço de rede de agua potavel e i1uminaço 
publica, em loteamento situado na zona urbana; 
em loteamento situado na Zona de Expanso Urba￾na, Serviços de Terraplenagem; 
- 
em loteamento situado na Zona Rural, fica a cri￾trio do INCRA.t ' 
Art. 22 - O artigo 23 da Lei n2 84, de 07 de julho 
de 1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa Vista, passa a ter a se￾guinte redação: 
1... 
1 
7 Q5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GA1NETE DO PREFEiTO 
"Art. 23 - Pagos os emolumentos devidos e assinado o 
Termo a que se refere o artigo 22 desta Lei sera expedido o Alvará de Lotea 
mento, mediante uma cauço estipulada em 50 do total de lotes, que ficarão 
hipotecados para o Municipio, devidamente registrado no Registro de Im6veis, 
que será levantada em sua totalidade, em prol do Nunicipio, se no forem exe 
cutadas as obras no prazo a que se refere o art. 22, item II, desta Lei. 
§ 12 - A caução estipulada neste artigo será levanta 
da proporcionalmente a instalação da rede de luz e Agua no loteamento feito 
em Area urbana e proporcionalinente ao serviço de terraplenagem quando tra￾tar-se de lotemaneto feito em área de expansão urbana". 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 
24 de outubro de 1989. 
BARAC BENTO 
Prefeito 
t. PL 
TIrc r r 
-9 i . .' .. 
.. ,. •,j;/ 
Fls.09 
Art. 21 Crgariz..cto o projeto, de acordo com as e.ig.ncias des 
sera 1 e eia1ii n s autoridades sanitarias para a devida aprovaço, 
f i. pr)Jcto, >i s autoridades militares, quando nccesri.o. 
Paío iiCJ -- O projeto de 1 et eamento devera ser eucatir;ha_ 
dei1 L FI , tiflO 1oei '. :nt tr io do rci.to, de acordo com, o Cdi,o de 
ficç s e Lstalaç er .1 e Vi sta, ra a;r ovaço, scpre ;ue contenha de 
dc irí'iaaveis. . .e1ci ve cv oue se 1 oca ze cotuo a 
C.S 
Ja-t. 22 itifeitas as cxincis do artigo anterier, o intc￾rcSS ;pl sentar o pro te a hcfeit,ura e, e aorovado, tcr.e de 
acorde, :10 ;u21 se obr.ri a: 
1 - trns a n te c zrra pb1ica de doaço, S em quais 
qcr rusra o rn; cípi o, a propriedace das eas ercio￾io artieo 1, ro ;.rti.o 19 e :io item 1 do artigo 20 
da pr,:nte lei; 
11 - executar, propria Custa, :.o Drazo mnino de dois anos e 
t
xiio de cinco anos, a ritrio da Prefeitura., as obras re 
ferentes aos projetos apresentados, na seL.uinte ordem: 
eri ioteame;lto situado na Zona Urbana: Serviço de terraplena 
gem e assentamcnto de cios-fios; - 
em løtennlcnto situado na Zona de par.so Ur?J1a, que, a cri 
terio io Depar rto dc Ubanismic, venha a se transformar' 
irara dentro dc' 10 (dez) anos ou mc os; •Seriço de 
cir 1 t .:Ji(' tf s:t:adc. Fhi cX1a Eural , fica a - itj-ío do 
111 - fac.i1ita fi a1iaç.o pprr--u.nc)jt-c da Prefeitura na excu￾das obras e Servi 
jy - no uro;'gar oua1q1 jr escritur definitiva de lote antes de 
coriciuLias as c.'ras prev1;t;is no ) ten 11 deste artigo e de 
cup.ridas as de;is oriaes iuçc'stas por lei, ou •;;ci 
TC!TÓRIQ FEDERAL DE RORAMA 
i'EElTUf MU;CIPL DE ROA VÍSTA 
í 'ÍTO 
-s ttrS do cedc; ' .'. 
V - ere i onr, ias escx'i tLr'aS dÍiti as eu n:s cinproi:i ssos 1 
e v'ida dc 1ccs, is crdiçes de cue eles so po 
derao re:cLer c truçes Jcpoi s de c,:e utad.s as obras pre 
vistas no ii er. li dc:tc - t go, a1vo as que, a jufzo da 
1'refeiaw'a, forcn i1das ii i:pei1veis a vgiln'ia do 
terro e í:uirúa d I:tex.is: 
Vi fa :er ce1si1- 5 das vscl-l'.UrRs defini ti'vas oo dos cc.'p.ouui s￾ros coJpra e venda de lotes, as chrigiçes pela ecuço 
do .crs'içc's e c'1.ras a cargo do venfedor, com a rcpca: bi￾1 iado solidria ios a nireitcs eu co cissi-io corra￾r.a i ;'orçae da are.; de eus lotes; 
VIl - p:ar e :usto das c':as e serviços cem os crciios leg.i 
se e.ecutados pela Ifitira, sob pena de inscrio do d&-
hito ea dfvid,aat iva para aobrmça executiva. 
parrafo Lriico - Todas as cbra r cioadas no atige 20 dos￾cora quaisqLer benfeitorias efetiadas pelo interessado nas reas 
as, parc a fazer parte integrante do patrinio do }iunic{pio, se qual 
e: ii:aço, urna voz c.cnciu{das e dec:laradas de acordo, aps vistoria re￾Art.2L- Pagos os e:ournentos devidos e assinado o Terrno a 
C 5C efere o artigo 22 desta Lei, sei-a cpeido pela Prefeitura o Â?var de 
radiant.e ua c' etiplada z1etre da tabela fiaia no Cdio 
;ri dc' Municpio, r avel, se nao forea. executadas as obras no prazo' 
- 
:af-e art 2, itern II, desta lei. 
Ç i - A caio cstipulada dentro da taLela fl:ada no :digo 
Mnicípio, sente na poca da ;.. ovaço do Prcjeto, cr-L libera 
- o as c-br'2s de in -a--estrutura do i.otcamanto tenham ido istoriadas 
s pela Pref.itux. 
assinr o p:octo de lot cnto cc 
)e 'eva-le, as t&'r udo o .to ra fich a de sÇO erVi co ?tr1TOO n da 
u)prricriô qeder al do d,,.aima 
c(,flara &t 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
L-- 
j~a llijl-cl~', -30411YPI~11- 
L 
(íJriri, c e,.a1 do '1R.ó,.aima 
?â,napa )'(uriicipal 9e Yisa 
Comissão de LegislaCio, Justiça e Redação hnaI 
P A R E C E R 
2.92DC2: DC 2R021 E) DI Dli IT 150, 24 DI. OJ1LT.RC DII 1929 
C T1 _JJLL 
DIVOS DA LEI N2 84, DE 07 DE 
JULfIO DE 1982 - FLARO DE 210-
I3ATJISM0 E ZOJET07170 DE POR 
PROCESSO 534/39 
TELA0RA: MARIA DE LOURDES FIE10EIRO 
11021J101R TT 037/99 
.Ioiilora Presidente, 
Designada para relatar o supradito Froeto do 
Dei, o u1 altera dispositivo da Lei n4 84/82, que trata do pJn 
no de urbanismo e zoneamento do Tïmicpio de Boa Vista, posicio 
no-me de mneira favor v rvçOo oa, o atende todos os
preceitos edgidos por lei. 
- o 'arecer 2. .. 
222 00ll2rJEi", EO.L Vi t-IR, 19 ie Iiovemlro de 1939 
171111 CI L _Ii2L0 
- 
1 
(O 1? piIPiô Cfedepal 9e 'R.painia 
«,nar )'(upticipal 
Comissão de Legislgio, Justiça e Redação Final 
o C 1;:2C 20 021 IS20C, JUi?IÇA O ii'iC 11100, dot c re￾corienda o PARECER do Sr. Relabor:- 
:o;o2:c 
SECRETJÇRIC 
71 
DLoi 
L 
1pp 
cÇa,iiara )(uMicipal 9 
Cemisso de LegislaCk Justiça e Redaçü HnaI 
ri 
A T A 
Aos ddezesseis dias do msnovembro de 
mil novecentos e oitenta e nove, Lsdoze horas, em urna das dependn￾cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justi e 
Redaço Final, sob a presidência do Vereador Otoniel Ferreire de Souza, 
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membra 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Rela￾tor de autoria do (a) Vereador (a) MÁRIA DE LOURDES PINHEIRO 
dado ao parecer do Projeto de Lei n9150, de 24 de Outubro de 
1989, o qual altera dispositivos da Lei n 2 84, de 07 de julho 
de 1982 - Plano de urbanismo e zoneamento de Boa Vista—RI?. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deternii￾nou ao Sr. Secretr'io que fizesse a leitura do Parecer, em seuuida o mes 
mo colocou em votaço a matria, tendo recebido parecer favora'vel 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada confome vai por mim 
e por todos assinada. 
"SALA ), 16 de Novembro de 1989 
JJ￾ERA CO DE AbSF 
SECFETÁRIO. - 
MARIA DE 
r/J 
L 
71 
REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRJO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
- 
i O, 00 01 1 193 
DIi21 tOlhi: LÇO 
iI DISPOSITIVO DA LEI hO 
34 - PLANO DE 1JANISiCi 
1 Z0i0JflNTO DE BOA VIS 
2JOC.LC - 534//35 
IiELATOR: FRANCISCC 01 Ali ï[hi 1I-JiS 
0.hPICEB TTQ 028,/89 
efl.LOi1 :R:esiden-e, 
Avocando neo termos rolimentais, o jresor￾te Froeto de Lei, encontra-se revistido de todas as formali 
Jades 1e'aLe, ort -nto, ria tifesto-me de forma favorve1 
provaça. 
o aarecer 1. 
o:i io h;Li", I3o Vi sta-I1, 
7
3 de Aovesib 
1 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO 
.21. 02 
ILL; GÇ2111, .dc21 e rocoeri21 o 
JL0LTL do Si'. e1aYor:— 
/ 
e L 2 LIG'J JLIUA 
s1'ic :JNS SOUZÃ OR:. 
1 
r' 
REPÚBLTCA FEDERATWA DO BRASIL 
TERRITÓRTO FEDERAL DL RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Acs dezesseis dias do ms novembro de 
mil novecentos e oitenta e nove, s dez horas, em uma das dependncas da C￾mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a 
presidncia do Vereador Frnciso de Assis Rodrigues, presente a 5ecretria a 
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Salomo Afonso de Souza 
Cruz, pera apreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Francis￾o de Assis Rodrigues, dado ao projeto de Lei n9 150, de 24 de outubro de 1989. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Bra. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou 
em votaçao Ei materda, tendo recebido parecer favoive1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presen￾te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. 
"SALP DAB COMISSÃO", Boa Vista (RA), 16.11.89. 
FRANCISCO DE ASSIS 
PFESIOENTE. -. 
GULINA Z~~EIRA 
,'EE:REIÁRIA. - 
AFONSO DE SOUZA CRJZ 
MEMBFJ. - 
el 
1 
,rióri c:p9epat 1?.6rainta 
Qct,nara Junicip1 
COMISSÃO DE OBRAS, SERYIÇOS PB[ICOS E URBANISMO 
(6 
0 
6'rri6pi c P(9PL1 9 6paima 
Çcu,nara Jr(unicip1 øa 'Yisa 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PD8IICOS E URBANISMO 
:ï22 ° I2 24 
IDiSPC2JI 
T0S DA LEI N 84, DE 07 DE JIJ￾170 DE 1982 - PLM0 DE URDAI\TI3 
I) 
ELAT0R: FR.ICISCC1i..i 2$JE. i2CJ»21.2 
2 
TÇ,(nC nos 1erncs rei. ren i_ s desLa 25J L0 
s1aiva, o presente Projeto de Lei, ntnifesto-me de foriria favo 
:'ve1 a sua aprovaço, pois, o supracitado projeto viaMliza a 
construçao de infra-estrutura de areas urijanas do I.Tunicpio, por 
parte dos oteadores, e, ror atender os reaufsitos estabelecidos 
O :areoer 
'oa Vi OtL-1, 19 de ïoresi1:1,0 de 2.999 
11 
6 ,rii6piô cep1 do d?.i,paima 
ct,,ia,a )tunicipQ1 k X6a cNista 
COMISSÃO ilE flBAS, SEYIÇÜS PB[tCOS E ORANSMD 
íI. C)2 
cCiJIS7O iJE OER;.S, SEEViÇC 21IC 1 iïE, Jcvt:. e ro— 
cc:erde. o 2I1O1I: Jo Sr. lelator: - 
11 _C Di: i1L 11 TI'71111i: 
:)TTTrT 
L 
?õe,ra6r;ô inia 
«6,tnara de ôt CYisa 
COMISSÃO D1 ORK SftYIÇS PÚI'I]COS [ UISMD - 
A T A 
Aos dezesseis dias do ms de novembro de 
mil novecento e oitenta e nove, s dez horas1 em urna dãs dependflCiaS da 
Crnare Municipal de Boa Vista, reuniu-Se a ComiS5ao de Obras, ServiÇOS Pbli 
cos e Urbanismo, sob a Presidflcia do Vereador FRANCISCO DE ÍASSIS RJDRIGUES, 
presente a Secretri.a a Vereadora MARIA DE LOURJES PIN-EIFQ e o MEMBRJ o Ve 
reador FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES, para apreciar o Parecer do Relator de autoria 
do (a) Vereador (o) Francisco de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei n 
150, de 25 de outubro de 1989. 
Aberto os trabalhos o Sr. presidente detenhlifloU 
a Senhora Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colo 
cou em votaçO a mataria, tendo recebido Parecer favorave1. 
Nada mais havendo e tratar, o Sr. Presidite deu 
por encerrada a reuniO, da qual eu MARIA DE LOUFUES PINHEIR), lavrei e presefl 
te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assina 
da. 
"SALA DAS COMOSSÕES" , Boa VistaR), 
RAMP DASS LB/ 
PRESIDENTE:- ( 
16. 11. 89. 
1
:-- MARIA DE 
SECFETÁRIA 
CHAVES 
L___ 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMAIIA MUNICIPAL DE BOA VISIA 
PROJETO DE 02 150, DE 24 DE OUTUEDO IDE 1969 
IDoa Vi-LEI, ID de lovembro de 1969 
E M E N D A (x) aditiva n.° 
supressiva n.° 
( ) ubstitutiva n.° 
separativa n.W 
( ) unitiva n. 
destribuitiva n.° 
Ileoponho seja adicionada i. alinea "b", do inciso 
LI, do art. 1, do reDondo Froj elo de Dei, a eapreseo e assenta - 
nenlo de meios_fiosu. 
1 JDIIE1OaIIVA: A presente emenda visa revestir o 
presene Eroj ca de Lodos os requesiios exi DEdos em Dei. 
iDEJ IDE 
T]LREADOILD. 
: 
_f;__ o-Ji JLOI.C2 
- 
Cç 2oÇ4. . 
AuGU:T: DE 
1. EU_INb, GJN.PLVE5 V1EIRL - PMDE 
-i-r: '--•--- ' 
LJL... "'-- -- - 
DE f3E RD- 
- 
i: cM:u: - 
DTDNIE FERREIRA,D 7 S07 - 
JDFO EE DLIV.Ir E.-1 - 
- _QRDINARIA. .----.-- EI16 ._ NOVEMBRO 
Q 
X 
ELJ.INb NLVEE. vIETE- - 
_4,vi DDE SANTOE :TE - 
FRN:IEo: DE AETEE ROORIEEl- ,E1 
1TEBERTC TN4:I: 
DE LOLJRDE.E :-.:R: - 
T. ODETE iRENE DJÍiNGUEi - 
E, OTDNIE. FERREIRA DE 3DL - TE 
RJDOFC DE DLIVEiR RE - PE . 
AUBEN DL SIEV. BEN TO - 
-- :'" '•:.''n - 
no- &ta- ve-ta 
'õei'picpi,, C 8 â ra1 de d,paima 
Câmara 4(uuicipa/ de Jlca V i s t a 
PROJETO DE LEI N.° 150 , DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. 
2L TERÁ DISPOSITIVOS DÁ LEI 
119 84, E 07 DE JULHO DE 
1982 - ILÁ NO DE URBANISMO E 
ZOJ/EIJ'EWTO 1L' BOA VISTA - RI? 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOh VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 - O inciso II e suas alÍneas, do 
art. B2, da Lei n9 64, de 07 de julho de 1982 - Plano de Urbanismo 
e Eoncamento c7e Loa Vista RI?, passa a ter a seguinte redaço: 
II - executar, a propria custa, no pra 
zo de dois anos as obras referentes aos prcjutos apresentados, na 
seguinte ordem: 
irp1antaço de rede de aqua pota'z.'el e 
llwnlnaça'o pib1ica, em .7oteamnto si 
tuado na zona urbana; 
em .Zoteamento situado na zona de Expan 
sao Urbana, Ser.'íços de t'erraplenagera 
o ,2s.entamento de meios—fios; 
r 
Estado de Roraima 
Ccmcira Jl'luuici pai de /Soa Oish 
c) em loteamento situado na zona .37ira1, 
fica a crite'rio do INC'RÁ." 
:rt. 2 - O artigo 23 da Lei n de 07 
Jaio 'e Ur a:: ' c da S ta 
ulnte reda2o: 
"Árt. 23 - Pagos os eïao1urzentos devidos e 
a. 
os a que se refere o artigo 22 desta Lei sera expe 
Loteamento, mediante urna cauçao estipulada eu 
lotes, que ficarco hipotecados para o uniclpio, 
trado no Registro de 1nvais, que ser' levantada 
e, em prol do MunicÍpio, se no forem executadas 
o ue se refere o art. 22, Ítem II, desta Lei. 
12 - A cauç'o estipulada neste artigo se 
porcona.Zmente a instalaçao da rede de lua e a'.gua 
ito em a'rea urbana e proporeiona.Zmente ao serviço 
quando tratar—se de loteauento feito em crea de 
2rt. 32 - .sta Lei entrara em v'9or na da 
revogam—se as dispoa - çes em conr42riO. 
O TTL?I Lr' YFIf O" Boa Visia, ie de novembro 
BAR4 C DA SILVA BENTO 
Prefeito Luu-icpaJ:-- 
21eturEis ALUA A eprAcid DO 6xT14.2 14 5 
11311 IMClSn'S, P4 LA! 40 014, V i 
10 11 1 ,!EN0O TE I8'6 - C0E'ICO 
flinuidelo MUNICIPAl. 5 til 0115.49 
PRORIDPSC!AS. 
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA 
O Prafaino Municipal do Ro'S Vista - A!, faço •absv 
que a Ciciar. O nnhcIpal aprovou a tu tavcionoaad çuivta 
LZI 
ALTEVA DISPOSITIVOS DA LEI 10? 
04, DAR? DE JULHO DE 1982-PI6 
80 DE URIAHTSMO A ZONEAHIENTO DA 
DOA VISTA - Ri. 
O Pref.itv Municipal do Boa Vista - Ri, faca a.b.n 
a CInza Municipal aprovou a eu sanciona a .eguinte 
LO! 
Art, 12 - O inciso 11 a 0000 alínoos. do sri. 22, de 
Lei oU 84, de 97 de jolho do 1982 - Pisno de Ucbvoinvo a Zovecnentv de Boa 
Ufana - AR, passas teooaegu moa rajado: 
II - noenunar, 1 prfpris custa. no' prato de dvii 
noa as obra, rei amole, aos projetos apreneuta dos, nastRo ml, ordeur 
a) feplancaçlo do refla de doa pocival e IforsIneçio pri 
bibe, es Ivr.arenrv atroedo no anca ar banal 
es lo teanen tu altuodo no Zova do fopanulo Urbana. 
Sarvtços do TarroplsvaçeoneaaenteaeotOn do ativa￾fIos; 
cl es lotsaro,nto situado ao zona Rural, fira e vnit.- 
- tia do INCRA. 
Art. 29 - O artigo 23 de Lei nU 84, do Vi do julho do 
1982 - plano de Urbanismo e Zonannen to do Do. Vista, pesa.. ttr a seguin￾te radaçio: 
-Art. 23 - Pagou na esolumontos devidoaea,ofnsdo o 
Tarso a que ao re fera o artigo 22 desta Lei ser expedido o AloanI de Lotes 
anoto, endinota uma cardo satipoleda na 50! $ total de breu, que (muno 
hipotecados para o Municfpio, devidvoenro regIstrado no Reglao'ro de Inivole, 
que ser1 iConotada eous totalidade, es pr,l do Muvicipbo, as xlv forno soe 
cutaduo as obraa no pnasoaqua se rs fera o alt. 22. usa II. daate Lei. 
6 12 - A cauçlo entipoboda neste artigo ter4 levantado 
proporcionei mente O 1000 ui,çiv do rede de 1 onedivsoo lo: comento feito em 
moa urbano opmopvr-o,!non: coo uer-, iço te tecropinnaurnannte"tooeocon 
dc noiva-fios quonlo Irnlor-ne ia luiaar'oorv (sito em irei daanpsveio orba 
Art. 31 - Reta Lei notrari es vi gor nu data de tua pubil 
cedo, revogam-neta dlepootcl. ias contrÁrIa. 
Gabln.ts do Praf.ito Municipal do Boa .ata - Ri. as 29 
do novenbru do 1989. 
SARAC BENTO 
Prafeito 
LEI NO 204 • CI 29 DO h'Ooi)nSVO DE 1989 
ALTERA A Rtpççlo .00 6 42 Di) ARDI 
GO 136, DA LA! NO iR. DE 21 DE 
iCoSTir nO 1974 - COlIGO DE POSTO 
- DAS DO )1IJN!C?PtO E Di OUTRAS PRO 
VIDUNCIAS. 
O PrefafOu )fuoicfpal de Boa Vista - IR, faço aabsr 
que a COmoro Municipal aproouu.au cano i000aeegu Ente 
L I I 
DAt.' 19 - O 1 AO do artigo 136. do Lai x9 18. do 21 
do agosto de 1914 - Cidi4o do Posturea do Muniolpia de Boa Vista, paaoa a vi￾gotarro. a saguiota radaçiol 
"6 49 - No vaso do a estas tomadas as providincias 
dooidaa no prato lixado pala parigca (o anterior. • liepana do tarreno as rI 
leita pela Prefeitura correndo as deapesas por 000ts do proprlatinio e cpu￾ceodo-os, ao onevo, 0db nqulvs)enna de 2 (duma) OREM a 10 (doa) URFN - 
dade do Eaiariocie Tiao.l do Monic(pin".. 
Art. 29 - Rara Lei nutrori an vigor no date de sua 
publioaçio. revogando es dispoaiçss aaco narinio. 
- Cobicei. do prefeito Municipal de Soa Vista - IR, es 
29da noveabra do bOI. 
irt. DV - O artigo lo do 1.6 oR 096, J. 0 da daaen 
Aro de 1918 - Cddigv Tribotlrlv Municipal, paaaa anliotor com • esiointa te 
daç lv: 
"Art. DA - lia cliculo do Imposta. aalfoctaa ser 
aplicada •cbrs o valor nana 1 do i.ovsl serd da: 
- trazendo-te do t .rrsnoaalfquote cera' aplica￾da prvgrasnivoaaote, do seguint, forno: 
19 ano - 21 (dela por cento ) 
29 avo - 41 (qootro Do r vento) 
o) 32 ano - 61 (tala p03 cento) 
d) 42 ano - Dl (oIro por morDI 
59 avo - 109 (da, pnr vento) - 
II Traravdo-sa de pnldio 
a) prdiu reeldrvrial 0.99 (nnin por cento) 
A) prldioconnrniol 1.01 N. por 
prddio indaetrlal 1.51 (usara iv por 
d) prddto preatoçio do 
.erniços 1.91 (um e edo por 
Art. 29 - Estn Lei nnrrari .5 vigores lO da 7.,Ol￾ro de 1990. revogadas as diuposidlas e. ovntrs'rio. 
- Cebinets do Prefeito Ruolofrai doRuo cinta - Ria. 
29 de oovesbro de 1989. 
RAR.AC VENTO) 
Prnini' 
1(1 ne 206 , 'IR 29 DE fIOVEMORO TE 1000 
CIIAi.rpc,içUEs 94 '3HR_a..SA 
DA TAXO DE COLEtA DE LInO NOS 
ESTNVELECIIIINtOS Ci'OFtCIAIU. lii 
N"OTOIAIS A PRpÇTADCVES DE SER￾Duos A DA OUTRAS £VOvtDfSCiAS, 
O prefeito Municipal 1. Moa Vista - AD, foco as 
bar qvn a doura Municipal epr0000aao aios 1000 aseqointa 
L I I 
Art. 12 - A leva de Tutela de Lixo no Munic(plv 
do Boa Vista, devido por aat,,belenie0000 Comercial. tnduatrlil e Preatadurta 
de Snr'oiçca, fica najvtada no falos de 201 i. OREM o 401 L'RIIF, por astro qon 
drodo do iria constrvlda/ano. parcelada ano eeerc (cio do efetiva cobrança. 
- 
Ad. 10 - Ra •arabaiscln.nroa na (ando. coar t(ço 
antoriur. paras falto do niloulo de neoa', asno dioldidna raapac nioa.00ta as 
09 (iria) oen.aorbce . e. quais 5 .00rlo as novIce local Ieaç lo do Leivai. 
Art. 32 - O Poder foecutiue aspadini dedrano rn￾guleoentan doapressota Lei e deforiodo as natrui'' lascas r.snec ttoea ali￾quota. no prazo do trinta dias apertir do soa uiiZocla. 
Art, 49 - Esta ).e 1 evocara na 01Cm ao 11? do ).naino 
do 1990, revogados a. diaconlc8ea550ottre dm0 
GobInsEs do prafeito INvoicipa! do Moa Riste 
29da voneabrO de 1989. 
DA?, DANTO 
Pnef alto 
PLLtL;JA () 
'd .. . ...... ....... 
1 
•" /9. ,pa:f( 
FULLCADA (0) NO 
OFKIAL DO MUNICIPIO DE 
BOA VISTA. 
(( 
L~ f~4 1 PA 
P11IFII1TURA \IUNICIPAL DE DOA \1 DIRERA 
DORAMA 
GABJ\JTIf DO PR1FEITO 
LEI N9 203, DE 29 DE NOVENBRO DE 1989 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N9 
84, DE 07 DE JULHO DE 1982-PLA 
NO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE 
BOA VISTA - RR. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber 
CUE a Cnara uncipal aprovou e eu sanciono a seuuinte 
r 
Art. 12 - O inciso II e suas alineas, do art. 22, da 
Lei n2 84, de 07 de lulho de 1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa 
Vista - RR. passa a ter a seguinte redacc: 
IT II - executar, a pr6pria custa, no prazo de dois 
referentes aos prcjetcs apresentados, na seguinte ordem: 
n• íniplantacac• fa rr :EE 
'1ca. 7 io:oerto 
b'em T1oteamentc situado na Zona de Expansc Urbana, 
rvicos de Terraplenagem e assentamentos de meios￾fios; 
c' em loteamento s-ituadc' na zona Rural, fica a crit￾rio do INCRA." 
Art. 22 - O artigo 23 da Lei n2 84, de 07 de julho de 
1982 - Pianc de Urbanismo e Zoneamento de Boa Vista, passa a ter a seguin￾t€ reda.a: 
1 
-. 
- :-- * ' '1 
t 
:uiciri DL BOA VISTA 
1 flOB tI'VIA 
c;AflI\T TE DO PREFEITO 
Art. 23 - Pagos os emolumentos devidos e assinado o 
Termo a que se refere o artigo 22 desta Lei sera expedido o Alvar de Lotea 
niento, mediante uma caução estipulada em 50% do total de lotes, que ficarão 
hipotecados para o Nunicipio, devidamente registrado no Registro de Im6veis, 
que ser levantada em sua totalidade, em prol do Nunicipio, se no forem exe 
cutadas as obras no prazo a que se refere o art. 22, item II, desta Lei. 
§ l - A caução estipulada neste artigo será levantada 
proporcionalmente a insta1aço da rede de iuz e água no loteamento feito em 
área urbana e proporcionalmente ao serviço de terraplenagem e assentamentos 
de meios-fios quando tratar-se de loteamento feito em área de expansao urba 
rt. 3 - Esta Lei entrarE em vigor na data de sua :ubli 
iso3niçoes em contrric. 
ahinete do Prefeito Nunicipal de Boa Vista - RR, em 29 
de novembro de 1989. 
BARAC BENTO 

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