| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1989 |
| Date | 1989-10-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 84, DE 07 DE JULHO DE 1982 - PLANO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE BOA VISTA - RR. |
| native_id | 13577 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CtMARA MUNICIPAL OE BOA VISTA
PROCEO XQ 534/89
PROJETO DE LI N 150, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE ALTT1A DIOP03ITIV0 DA LI NQ 84, DE 07 DE JU'IG DE 1932 -
D UI3MO E ZORE?J€NTO DE BOA VISTA —ER.
AUTOR: pODijj ECCUI170
TRANSFORMADO EM )a\
NUMERAÇÃO: c'- Oc? -O cQ
PUBLICA)A(.) Ivu bUL[TIM
OFICIAL ........
/..J4 2_, ......
4
S[CRLTftRIU IIDMINISIRftIIVO
DlSTRIOUlÇÃO
D A T A S
A Tc missão de Jjstiça e Redação em
Devov o d j Comisã de Jjstiça e Redação em
A mssãa de Finanças o Orçamento em
Dvi!vid do Comissão de Finoiças e Orçamento em
A Ccmissâo de Obras e Serviços Públicos em
Devov:dc.s da Comissão de Obras e Serviços Públicos em
A Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
da Comissão de Assistencia Social, Educação e Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido do Comissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação fino! em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
,
PRFFE1TLLRA i\1UNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GARINTTE 1)0 PREFEITO
OFTCIO N2 600 /89 - CABIN Boa Vista (RR), 24 de outubro de 1989
L
'4JL& \rO
/CD
E /
Car Augusnta rC ~C~ h as Senhor Presidente:
Proj'gr' /
L.I/ ,,/ Cumprimentando Vossa Exce1ncia, submeto ao elevado julgamento desse douto colegiado os anexos Projetos de Leis n9s 150 e 151
de 24 de outubro de 1989.
Na certeza de poder contar com o apoio e a sabia
aprecaço dos nobres edis, reitero protestos de consideração e apreço.
OJ
BARAC BENTO
Prefeito
Exm9. Sr.
Dr. Casar Augustci de Souza Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminho para apreciação dessa Egrgia Casa Legislativa o Projeto de Lei nQ 150, que dispe sobre a a1teraço de dispositivo da
Lei n2 084, de 07 de julho de 1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa
Vista - RR.
Considerando a proposição de alterar o inciso II e suas
alíneas, do art. 22, da Lei supra-mencionada, saliento que 6 de suma importncia para a população a prioridade do sistema básico de infra-estrutura
das areas urbanas do Município, o que engloba a implantação de rede de agua
potável e iluminação publica nos loteamentos urbanos, dadas as condiçes de
crescimento porque passamos, buscando, portanto, criar a responsabilidade dos
loteadores no sentido de executar tais serviços, o que viabiliza a ocupação
das areas mencionadas.
Com a proposta de modificação no art. 23, da Lei 84/82,
substituindo a caução em lotes de terras, o município com o inadimplemento
de tal dispositivo, podera alienar tais areas a fim de executar, além das
obras previstas no inciso III, também o assentamento de meio-fios que passa a
ser de sua responsabilidade.
Certo e confiante de que os objetivos serão alcançados,
tenho a satisfação e a honra de submeter a apreciação de Vossa Excelncia o
PREFEITURA \ 1 U NICIPAL DE BOA \7 1 STA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 150 , DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N2
84, DE 07 DE JULHO DE 1982-PLANO DE URBANISMO E ZONEANENTO DE
BOA VISTA - RR.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - O inciso II e suas alíneas, do art. 22,
da Lei n9 84, de 07 de julho de 1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de
Boa Vista - RR, passa a ter a seguinte redação:
" II - executar, a pr5pria custa, no prazo de dois
anos as obras referentes aos projetos apresentados, na seguinte ordem:
imp1antaço de rede de agua potavel e i1uminaço
publica, em loteamento situado na zona urbana;
em loteamento situado na Zona de Expanso Urbana, Serviços de Terraplenagem;
-
em loteamento situado na Zona Rural, fica a critrio do INCRA.t '
Art. 22 - O artigo 23 da Lei n2 84, de 07 de julho
de 1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa Vista, passa a ter a seguinte redação:
1...
1
7 Q5
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GA1NETE DO PREFEiTO
"Art. 23 - Pagos os emolumentos devidos e assinado o
Termo a que se refere o artigo 22 desta Lei sera expedido o Alvará de Lotea
mento, mediante uma cauço estipulada em 50 do total de lotes, que ficarão
hipotecados para o Municipio, devidamente registrado no Registro de Im6veis,
que será levantada em sua totalidade, em prol do Nunicipio, se no forem exe
cutadas as obras no prazo a que se refere o art. 22, item II, desta Lei.
§ 12 - A caução estipulada neste artigo será levanta
da proporcionalmente a instalação da rede de luz e Agua no loteamento feito
em Area urbana e proporcionalinente ao serviço de terraplenagem quando tratar-se de lotemaneto feito em área de expansão urbana".
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposiç6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
24 de outubro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
t. PL
TIrc r r
-9 i . .' ..
.. ,. •,j;/
Fls.09
Art. 21 Crgariz..cto o projeto, de acordo com as e.ig.ncias des
sera 1 e eia1ii n s autoridades sanitarias para a devida aprovaço,
f i. pr)Jcto, >i s autoridades militares, quando nccesri.o.
Paío iiCJ -- O projeto de 1 et eamento devera ser eucatir;ha_
dei1 L FI , tiflO 1oei '. :nt tr io do rci.to, de acordo com, o Cdi,o de
ficç s e Lstalaç er .1 e Vi sta, ra a;r ovaço, scpre ;ue contenha de
dc irí'iaaveis. . .e1ci ve cv oue se 1 oca ze cotuo a
C.S
Ja-t. 22 itifeitas as cxincis do artigo anterier, o intcrcSS ;pl sentar o pro te a hcfeit,ura e, e aorovado, tcr.e de
acorde, :10 ;u21 se obr.ri a:
1 - trns a n te c zrra pb1ica de doaço, S em quais
qcr rusra o rn; cípi o, a propriedace das eas ercioio artieo 1, ro ;.rti.o 19 e :io item 1 do artigo 20
da pr,:nte lei;
11 - executar, propria Custa, :.o Drazo mnino de dois anos e
t
xiio de cinco anos, a ritrio da Prefeitura., as obras re
ferentes aos projetos apresentados, na seL.uinte ordem:
eri ioteame;lto situado na Zona Urbana: Serviço de terraplena
gem e assentamcnto de cios-fios; -
em løtennlcnto situado na Zona de par.so Ur?J1a, que, a cri
terio io Depar rto dc Ubanismic, venha a se transformar'
irara dentro dc' 10 (dez) anos ou mc os; •Seriço de
cir 1 t .:Ji(' tf s:t:adc. Fhi cX1a Eural , fica a - itj-ío do
111 - fac.i1ita fi a1iaç.o pprr--u.nc)jt-c da Prefeitura na excudas obras e Servi
jy - no uro;'gar oua1q1 jr escritur definitiva de lote antes de
coriciuLias as c.'ras prev1;t;is no ) ten 11 deste artigo e de
cup.ridas as de;is oriaes iuçc'stas por lei, ou •;;ci
TC!TÓRIQ FEDERAL DE RORAMA
i'EElTUf MU;CIPL DE ROA VÍSTA
í 'ÍTO
-s ttrS do cedc; ' .'.
V - ere i onr, ias escx'i tLr'aS dÍiti as eu n:s cinproi:i ssos 1
e v'ida dc 1ccs, is crdiçes de cue eles so po
derao re:cLer c truçes Jcpoi s de c,:e utad.s as obras pre
vistas no ii er. li dc:tc - t go, a1vo as que, a jufzo da
1'refeiaw'a, forcn i1das ii i:pei1veis a vgiln'ia do
terro e í:uirúa d I:tex.is:
Vi fa :er ce1si1- 5 das vscl-l'.UrRs defini ti'vas oo dos cc.'p.ouui sros coJpra e venda de lotes, as chrigiçes pela ecuço
do .crs'içc's e c'1.ras a cargo do venfedor, com a rcpca: bi1 iado solidria ios a nireitcs eu co cissi-io corrar.a i ;'orçae da are.; de eus lotes;
VIl - p:ar e :usto das c':as e serviços cem os crciios leg.i
se e.ecutados pela Ifitira, sob pena de inscrio do d&-
hito ea dfvid,aat iva para aobrmça executiva.
parrafo Lriico - Todas as cbra r cioadas no atige 20 doscora quaisqLer benfeitorias efetiadas pelo interessado nas reas
as, parc a fazer parte integrante do patrinio do }iunic{pio, se qual
e: ii:aço, urna voz c.cnciu{das e dec:laradas de acordo, aps vistoria reArt.2L- Pagos os e:ournentos devidos e assinado o Terrno a
C 5C efere o artigo 22 desta Lei, sei-a cpeido pela Prefeitura o Â?var de
radiant.e ua c' etiplada z1etre da tabela fiaia no Cdio
;ri dc' Municpio, r avel, se nao forea. executadas as obras no prazo'
-
:af-e art 2, itern II, desta lei.
Ç i - A caio cstipulada dentro da taLela fl:ada no :digo
Mnicípio, sente na poca da ;.. ovaço do Prcjeto, cr-L libera
- o as c-br'2s de in -a--estrutura do i.otcamanto tenham ido istoriadas
s pela Pref.itux.
assinr o p:octo de lot cnto cc
)e 'eva-le, as t&'r udo o .to ra fich a de sÇO erVi co ?tr1TOO n da
u)prricriô qeder al do d,,.aima
c(,flara &t
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
L--
j~a llijl-cl~', -30411YPI~11-
L
(íJriri, c e,.a1 do '1R.ó,.aima
?â,napa )'(uriicipal 9e Yisa
Comissão de LegislaCio, Justiça e Redação hnaI
P A R E C E R
2.92DC2: DC 2R021 E) DI Dli IT 150, 24 DI. OJ1LT.RC DII 1929
C T1 _JJLL
DIVOS DA LEI N2 84, DE 07 DE
JULfIO DE 1982 - FLARO DE 210-
I3ATJISM0 E ZOJET07170 DE POR
PROCESSO 534/39
TELA0RA: MARIA DE LOURDES FIE10EIRO
11021J101R TT 037/99
.Ioiilora Presidente,
Designada para relatar o supradito Froeto do
Dei, o u1 altera dispositivo da Lei n4 84/82, que trata do pJn
no de urbanismo e zoneamento do Tïmicpio de Boa Vista, posicio
no-me de mneira favor v rvçOo oa, o atende todos os
preceitos edgidos por lei.
- o 'arecer 2. ..
222 00ll2rJEi", EO.L Vi t-IR, 19 ie Iiovemlro de 1939
171111 CI L _Ii2L0
-
1
(O 1? piIPiô Cfedepal 9e 'R.painia
«,nar )'(upticipal
Comissão de Legislgio, Justiça e Redação Final
o C 1;:2C 20 021 IS20C, JUi?IÇA O ii'iC 11100, dot c recorienda o PARECER do Sr. Relabor:-
:o;o2:c
SECRETJÇRIC
71
DLoi
L
1pp
cÇa,iiara )(uMicipal 9
Cemisso de LegislaCk Justiça e Redaçü HnaI
ri
A T A
Aos ddezesseis dias do msnovembro de
mil novecentos e oitenta e nove, Lsdoze horas, em urna das dependncias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justi e
Redaço Final, sob a presidência do Vereador Otoniel Ferreire de Souza,
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membra
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) MÁRIA DE LOURDES PINHEIRO
dado ao parecer do Projeto de Lei n9150, de 24 de Outubro de
1989, o qual altera dispositivos da Lei n 2 84, de 07 de julho
de 1982 - Plano de urbanismo e zoneamento de Boa Vista—RI?.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterniinou ao Sr. Secretr'io que fizesse a leitura do Parecer, em seuuida o mes
mo colocou em votaço a matria, tendo recebido parecer favora'vel
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada confome vai por mim
e por todos assinada.
"SALA ), 16 de Novembro de 1989
JJERA CO DE AbSF
SECFETÁRIO. -
MARIA DE
r/J
L
71
REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRJO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
-
i O, 00 01 1 193
DIi21 tOlhi: LÇO
iI DISPOSITIVO DA LEI hO
34 - PLANO DE 1JANISiCi
1 Z0i0JflNTO DE BOA VIS
2JOC.LC - 534//35
IiELATOR: FRANCISCC 01 Ali ï[hi 1I-JiS
0.hPICEB TTQ 028,/89
efl.LOi1 :R:esiden-e,
Avocando neo termos rolimentais, o jresorte Froeto de Lei, encontra-se revistido de todas as formali
Jades 1e'aLe, ort -nto, ria tifesto-me de forma favorve1
provaça.
o aarecer 1.
o:i io h;Li", I3o Vi sta-I1,
7
3 de Aovesib
1
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO
.21. 02
ILL; GÇ2111, .dc21 e rocoeri21 o
JL0LTL do Si'. e1aYor:—
/
e L 2 LIG'J JLIUA
s1'ic :JNS SOUZÃ OR:.
1
r'
REPÚBLTCA FEDERATWA DO BRASIL
TERRITÓRTO FEDERAL DL RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Acs dezesseis dias do ms novembro de
mil novecentos e oitenta e nove, s dez horas, em uma das dependncas da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a
presidncia do Vereador Frnciso de Assis Rodrigues, presente a 5ecretria a
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Salomo Afonso de Souza
Cruz, pera apreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Franciso de Assis Rodrigues, dado ao projeto de Lei n9 150, de 24 de outubro de 1989.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Bra. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou
em votaçao Ei materda, tendo recebido parecer favoive1.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
"SALP DAB COMISSÃO", Boa Vista (RA), 16.11.89.
FRANCISCO DE ASSIS
PFESIOENTE. -.
GULINA Z~~EIRA
,'EE:REIÁRIA. -
AFONSO DE SOUZA CRJZ
MEMBFJ. -
el
1
,rióri c:p9epat 1?.6rainta
Qct,nara Junicip1
COMISSÃO DE OBRAS, SERYIÇOS PB[ICOS E URBANISMO
(6
0
6'rri6pi c P(9PL1 9 6paima
Çcu,nara Jr(unicip1 øa 'Yisa
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PD8IICOS E URBANISMO
:ï22 ° I2 24
IDiSPC2JI
T0S DA LEI N 84, DE 07 DE JIJ170 DE 1982 - PLM0 DE URDAI\TI3
I)
ELAT0R: FR.ICISCC1i..i 2$JE. i2CJ»21.2
2
TÇ,(nC nos 1erncs rei. ren i_ s desLa 25J L0
s1aiva, o presente Projeto de Lei, ntnifesto-me de foriria favo
:'ve1 a sua aprovaço, pois, o supracitado projeto viaMliza a
construçao de infra-estrutura de areas urijanas do I.Tunicpio, por
parte dos oteadores, e, ror atender os reaufsitos estabelecidos
O :areoer
'oa Vi OtL-1, 19 de ïoresi1:1,0 de 2.999
11
6 ,rii6piô cep1 do d?.i,paima
ct,,ia,a )tunicipQ1 k X6a cNista
COMISSÃO ilE flBAS, SEYIÇÜS PB[tCOS E ORANSMD
íI. C)2
cCiJIS7O iJE OER;.S, SEEViÇC 21IC 1 iïE, Jcvt:. e ro—
cc:erde. o 2I1O1I: Jo Sr. lelator: -
11 _C Di: i1L 11 TI'71111i:
:)TTTrT
L
?õe,ra6r;ô inia
«6,tnara de ôt CYisa
COMISSÃO D1 ORK SftYIÇS PÚI'I]COS [ UISMD -
A T A
Aos dezesseis dias do ms de novembro de
mil novecento e oitenta e nove, s dez horas1 em urna dãs dependflCiaS da
Crnare Municipal de Boa Vista, reuniu-Se a ComiS5ao de Obras, ServiÇOS Pbli
cos e Urbanismo, sob a Presidflcia do Vereador FRANCISCO DE ÍASSIS RJDRIGUES,
presente a Secretri.a a Vereadora MARIA DE LOURJES PIN-EIFQ e o MEMBRJ o Ve
reador FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES, para apreciar o Parecer do Relator de autoria
do (a) Vereador (o) Francisco de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei n
150, de 25 de outubro de 1989.
Aberto os trabalhos o Sr. presidente detenhlifloU
a Senhora Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colo
cou em votaçO a mataria, tendo recebido Parecer favorave1.
Nada mais havendo e tratar, o Sr. Presidite deu
por encerrada a reuniO, da qual eu MARIA DE LOUFUES PINHEIR), lavrei e presefl
te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assina
da.
"SALA DAS COMOSSÕES" , Boa VistaR),
RAMP DASS LB/
PRESIDENTE:- (
16. 11. 89.
1
:-- MARIA DE
SECFETÁRIA
CHAVES
L___
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAIIA MUNICIPAL DE BOA VISIA
PROJETO DE 02 150, DE 24 DE OUTUEDO IDE 1969
IDoa Vi-LEI, ID de lovembro de 1969
E M E N D A (x) aditiva n.°
supressiva n.°
( ) ubstitutiva n.°
separativa n.W
( ) unitiva n.
destribuitiva n.°
Ileoponho seja adicionada i. alinea "b", do inciso
LI, do art. 1, do reDondo Froj elo de Dei, a eapreseo e assenta -
nenlo de meios_fiosu.
1 JDIIE1OaIIVA: A presente emenda visa revestir o
presene Eroj ca de Lodos os requesiios exi DEdos em Dei.
iDEJ IDE
T]LREADOILD.
:
_f;__ o-Ji JLOI.C2
-
Cç 2oÇ4. .
AuGU:T: DE
1. EU_INb, GJN.PLVE5 V1EIRL - PMDE
-i-r: '--•--- '
LJL... "'-- -- -
DE f3E RD-
-
i: cM:u: -
DTDNIE FERREIRA,D 7 S07 -
JDFO EE DLIV.Ir E.-1 -
- _QRDINARIA. .----.-- EI16 ._ NOVEMBRO
Q
X
ELJ.INb NLVEE. vIETE- -
_4,vi DDE SANTOE :TE -
FRN:IEo: DE AETEE ROORIEEl- ,E1
1TEBERTC TN4:I:
DE LOLJRDE.E :-.:R: -
T. ODETE iRENE DJÍiNGUEi -
E, OTDNIE. FERREIRA DE 3DL - TE
RJDOFC DE DLIVEiR RE - PE .
AUBEN DL SIEV. BEN TO -
-- :'" '•:.''n -
no- &ta- ve-ta
'õei'picpi,, C 8 â ra1 de d,paima
Câmara 4(uuicipa/ de Jlca V i s t a
PROJETO DE LEI N.° 150 , DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
2L TERÁ DISPOSITIVOS DÁ LEI
119 84, E 07 DE JULHO DE
1982 - ILÁ NO DE URBANISMO E
ZOJ/EIJ'EWTO 1L' BOA VISTA - RI?
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOh VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - O inciso II e suas alÍneas, do
art. B2, da Lei n9 64, de 07 de julho de 1982 - Plano de Urbanismo
e Eoncamento c7e Loa Vista RI?, passa a ter a seguinte redaço:
II - executar, a propria custa, no pra
zo de dois anos as obras referentes aos prcjutos apresentados, na
seguinte ordem:
irp1antaço de rede de aqua pota'z.'el e
llwnlnaça'o pib1ica, em .7oteamnto si
tuado na zona urbana;
em .Zoteamento situado na zona de Expan
sao Urbana, Ser.'íços de t'erraplenagera
o ,2s.entamento de meios—fios;
r
Estado de Roraima
Ccmcira Jl'luuici pai de /Soa Oish
c) em loteamento situado na zona .37ira1,
fica a crite'rio do INC'RÁ."
:rt. 2 - O artigo 23 da Lei n de 07
Jaio 'e Ur a:: ' c da S ta
ulnte reda2o:
"Árt. 23 - Pagos os eïao1urzentos devidos e
a.
os a que se refere o artigo 22 desta Lei sera expe
Loteamento, mediante urna cauçao estipulada eu
lotes, que ficarco hipotecados para o uniclpio,
trado no Registro de 1nvais, que ser' levantada
e, em prol do MunicÍpio, se no forem executadas
o ue se refere o art. 22, Ítem II, desta Lei.
12 - A cauç'o estipulada neste artigo se
porcona.Zmente a instalaçao da rede de lua e a'.gua
ito em a'rea urbana e proporeiona.Zmente ao serviço
quando tratar—se de loteauento feito em crea de
2rt. 32 - .sta Lei entrara em v'9or na da
revogam—se as dispoa - çes em conr42riO.
O TTL?I Lr' YFIf O" Boa Visia, ie de novembro
BAR4 C DA SILVA BENTO
Prefeito Luu-icpaJ:--
21eturEis ALUA A eprAcid DO 6xT14.2 14 5
11311 IMClSn'S, P4 LA! 40 014, V i
10 11 1 ,!EN0O TE I8'6 - C0E'ICO
flinuidelo MUNICIPAl. 5 til 0115.49
PRORIDPSC!AS.
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA
O Prafaino Municipal do Ro'S Vista - A!, faço •absv
que a Ciciar. O nnhcIpal aprovou a tu tavcionoaad çuivta
LZI
ALTEVA DISPOSITIVOS DA LEI 10?
04, DAR? DE JULHO DE 1982-PI6
80 DE URIAHTSMO A ZONEAHIENTO DA
DOA VISTA - Ri.
O Pref.itv Municipal do Boa Vista - Ri, faca a.b.n
a CInza Municipal aprovou a eu sanciona a .eguinte
LO!
Art, 12 - O inciso 11 a 0000 alínoos. do sri. 22, de
Lei oU 84, de 97 de jolho do 1982 - Pisno de Ucbvoinvo a Zovecnentv de Boa
Ufana - AR, passas teooaegu moa rajado:
II - noenunar, 1 prfpris custa. no' prato de dvii
noa as obra, rei amole, aos projetos apreneuta dos, nastRo ml, ordeur
a) feplancaçlo do refla de doa pocival e IforsIneçio pri
bibe, es Ivr.arenrv atroedo no anca ar banal
es lo teanen tu altuodo no Zova do fopanulo Urbana.
Sarvtços do TarroplsvaçeoneaaenteaeotOn do ativafIos;
cl es lotsaro,nto situado ao zona Rural, fira e vnit.-
- tia do INCRA.
Art. 29 - O artigo 23 de Lei nU 84, do Vi do julho do
1982 - plano de Urbanismo e Zonannen to do Do. Vista, pesa.. ttr a seguinte radaçio:
-Art. 23 - Pagou na esolumontos devidoaea,ofnsdo o
Tarso a que ao re fera o artigo 22 desta Lei ser expedido o AloanI de Lotes
anoto, endinota uma cardo satipoleda na 50! $ total de breu, que (muno
hipotecados para o Municfpio, devidvoenro regIstrado no Reglao'ro de Inivole,
que ser1 iConotada eous totalidade, es pr,l do Muvicipbo, as xlv forno soe
cutaduo as obraa no pnasoaqua se rs fera o alt. 22. usa II. daate Lei.
6 12 - A cauçlo entipoboda neste artigo ter4 levantado
proporcionei mente O 1000 ui,çiv do rede de 1 onedivsoo lo: comento feito em
moa urbano opmopvr-o,!non: coo uer-, iço te tecropinnaurnannte"tooeocon
dc noiva-fios quonlo Irnlor-ne ia luiaar'oorv (sito em irei daanpsveio orba
Art. 31 - Reta Lei notrari es vi gor nu data de tua pubil
cedo, revogam-neta dlepootcl. ias contrÁrIa.
Gabln.ts do Praf.ito Municipal do Boa .ata - Ri. as 29
do novenbru do 1989.
SARAC BENTO
Prafeito
LEI NO 204 • CI 29 DO h'Ooi)nSVO DE 1989
ALTERA A Rtpççlo .00 6 42 Di) ARDI
GO 136, DA LA! NO iR. DE 21 DE
iCoSTir nO 1974 - COlIGO DE POSTO
- DAS DO )1IJN!C?PtO E Di OUTRAS PRO
VIDUNCIAS.
O PrefafOu )fuoicfpal de Boa Vista - IR, faço aabsr
que a COmoro Municipal aproouu.au cano i000aeegu Ente
L I I
DAt.' 19 - O 1 AO do artigo 136. do Lai x9 18. do 21
do agosto de 1914 - Cidi4o do Posturea do Muniolpia de Boa Vista, paaoa a vigotarro. a saguiota radaçiol
"6 49 - No vaso do a estas tomadas as providincias
dooidaa no prato lixado pala parigca (o anterior. • liepana do tarreno as rI
leita pela Prefeitura correndo as deapesas por 000ts do proprlatinio e cpuceodo-os, ao onevo, 0db nqulvs)enna de 2 (duma) OREM a 10 (doa) URFN -
dade do Eaiariocie Tiao.l do Monic(pin"..
Art. 29 - Rara Lei nutrori an vigor no date de sua
publioaçio. revogando es dispoaiçss aaco narinio.
- Cobicei. do prefeito Municipal de Soa Vista - IR, es
29da noveabra do bOI.
irt. DV - O artigo lo do 1.6 oR 096, J. 0 da daaen
Aro de 1918 - Cddigv Tribotlrlv Municipal, paaaa anliotor com • esiointa te
daç lv:
"Art. DA - lia cliculo do Imposta. aalfoctaa ser
aplicada •cbrs o valor nana 1 do i.ovsl serd da:
- trazendo-te do t .rrsnoaalfquote cera' aplicada prvgrasnivoaaote, do seguint, forno:
19 ano - 21 (dela por cento )
29 avo - 41 (qootro Do r vento)
o) 32 ano - 61 (tala p03 cento)
d) 42 ano - Dl (oIro por morDI
59 avo - 109 (da, pnr vento) -
II Traravdo-sa de pnldio
a) prdiu reeldrvrial 0.99 (nnin por cento)
A) prldioconnrniol 1.01 N. por
prddio indaetrlal 1.51 (usara iv por
d) prddto preatoçio do
.erniços 1.91 (um e edo por
Art. 29 - Estn Lei nnrrari .5 vigores lO da 7.,Olro de 1990. revogadas as diuposidlas e. ovntrs'rio.
- Cebinets do Prefeito Ruolofrai doRuo cinta - Ria.
29 de oovesbro de 1989.
RAR.AC VENTO)
Prnini'
1(1 ne 206 , 'IR 29 DE fIOVEMORO TE 1000
CIIAi.rpc,içUEs 94 '3HR_a..SA
DA TAXO DE COLEtA DE LInO NOS
ESTNVELECIIIINtOS Ci'OFtCIAIU. lii
N"OTOIAIS A PRpÇTADCVES DE SERDuos A DA OUTRAS £VOvtDfSCiAS,
O prefeito Municipal 1. Moa Vista - AD, foco as
bar qvn a doura Municipal epr0000aao aios 1000 aseqointa
L I I
Art. 12 - A leva de Tutela de Lixo no Munic(plv
do Boa Vista, devido por aat,,belenie0000 Comercial. tnduatrlil e Preatadurta
de Snr'oiçca, fica najvtada no falos de 201 i. OREM o 401 L'RIIF, por astro qon
drodo do iria constrvlda/ano. parcelada ano eeerc (cio do efetiva cobrança.
-
Ad. 10 - Ra •arabaiscln.nroa na (ando. coar t(ço
antoriur. paras falto do niloulo de neoa', asno dioldidna raapac nioa.00ta as
09 (iria) oen.aorbce . e. quais 5 .00rlo as novIce local Ieaç lo do Leivai.
Art. 32 - O Poder foecutiue aspadini dedrano rnguleoentan doapressota Lei e deforiodo as natrui'' lascas r.snec ttoea aliquota. no prazo do trinta dias apertir do soa uiiZocla.
Art, 49 - Esta ).e 1 evocara na 01Cm ao 11? do ).naino
do 1990, revogados a. diaconlc8ea550ottre dm0
GobInsEs do prafeito INvoicipa! do Moa Riste
29da voneabrO de 1989.
DA?, DANTO
Pnef alto
PLLtL;JA ()
'd .. . ...... .......
1
•" /9. ,pa:f(
FULLCADA (0) NO
OFKIAL DO MUNICIPIO DE
BOA VISTA.
((
L~ f~4 1 PA
P11IFII1TURA \IUNICIPAL DE DOA \1 DIRERA
DORAMA
GABJ\JTIf DO PR1FEITO
LEI N9 203, DE 29 DE NOVENBRO DE 1989
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N9
84, DE 07 DE JULHO DE 1982-PLA
NO DE URBANISMO E ZONEAMENTO DE
BOA VISTA - RR.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
CUE a Cnara uncipal aprovou e eu sanciono a seuuinte
r
Art. 12 - O inciso II e suas alineas, do art. 22, da
Lei n2 84, de 07 de lulho de 1982 - Plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa
Vista - RR. passa a ter a seguinte redacc:
IT II - executar, a pr6pria custa, no prazo de dois
referentes aos prcjetcs apresentados, na seguinte ordem:
n• íniplantacac• fa rr :EE
'1ca. 7 io:oerto
b'em T1oteamentc situado na Zona de Expansc Urbana,
rvicos de Terraplenagem e assentamentos de meiosfios;
c' em loteamento s-ituadc' na zona Rural, fica a critrio do INCRA."
Art. 22 - O artigo 23 da Lei n2 84, de 07 de julho de
1982 - Pianc de Urbanismo e Zoneamento de Boa Vista, passa a ter a seguint€ reda.a:
1
-.
- :-- * ' '1
t
:uiciri DL BOA VISTA
1 flOB tI'VIA
c;AflI\T TE DO PREFEITO
Art. 23 - Pagos os emolumentos devidos e assinado o
Termo a que se refere o artigo 22 desta Lei sera expedido o Alvar de Lotea
niento, mediante uma caução estipulada em 50% do total de lotes, que ficarão
hipotecados para o Nunicipio, devidamente registrado no Registro de Im6veis,
que ser levantada em sua totalidade, em prol do Nunicipio, se no forem exe
cutadas as obras no prazo a que se refere o art. 22, item II, desta Lei.
§ l - A caução estipulada neste artigo será levantada
proporcionalmente a insta1aço da rede de iuz e água no loteamento feito em
área urbana e proporcionalmente ao serviço de terraplenagem e assentamentos
de meios-fios quando tratar-se de loteamento feito em área de expansao urba
rt. 3 - Esta Lei entrarE em vigor na data de sua :ubli
iso3niçoes em contrric.
ahinete do Prefeito Nunicipal de Boa Vista - RR, em 29
de novembro de 1989.
BARAC BENTO