| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1989 |
| Date | 1989-10-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA LEI Nº 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO -. - -
DISPÕE SOBRE r JO 2I3O 14 $us flCibOJ, J J1 C56, iJi
: DIvmRcj 37 . áDIGO TRI3Lr2Ic TU?1IriL D. ODTR.S ITC—
AUTOR:
TRANSFORMADO EM -
NUMERAÇÃO: c Q C\. Qí \O
PUBLICAUA (0)
OFICIAL
de
-
SCR[T*RIO flOMI III SI Rft IV O
HSTRIBUIÇÃO:
D A T A S I
A Comissão de Justiça e Redação em
Devovido dci Comissâ de Justiça e Redação em
A Comissão de Finanças o Orçamento em
Devo!vido da Comissão de Finanças e Orçamento em
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicas em
A Comissão de Assistência Socia, Educação e Turismo em
Devolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido do Comissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação Final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação Finol em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
ri
PREFEITURA \1UN1CIPAL DE BOA \1 STA
RORAIMA
GABINI:TE 1)0 Pfl EFEiTO
OFÍCIO N° 608 /89 - GABIN Boa Vista (RR), 26 de outubro de 1989
LLLA i
Çjoy VUDA ÜLQ
o.& oiu ô._r Ci\jj tp3O-, L.
Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelncía, submeto ao elevado julgamento desse douto colegiado o anexo Projeto de Lei nQ 152, de 26
de outubro de 1989.
Na certeza de poder contar com o apoio e a sabia
apreciação dos nobres edis, renovo protestos de alta consideraço.
c)
BARAC BENTO
Prefeito
--------
-
ExmQ. Sr.
Casar Augusto de Souza Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
(;ARINFTE 1)0 PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminho a apreciação dessa ilustre Casa Legislativa o
Projeto de Lei n9 152 , que altera a redação do artigo 14 e seus incisos,
da Lei nQ 056, de 20 de dezembro de 1978 - C6digo Tributário Municipal.
A a1teraço proposta visa atingir, em primeiro lugar,
o preceito constitucional previsto no Art. 156, § 29, inciso 1 que possibi
lita aos Munic{pios estabelecerem o imposto predial e territorial progres
sivo e, assim, estabelecerem novas regras para o aumento da receita e a
efetiva ocupação do solo urbano, visando evitar a especulação imobiliária.
Por outro lado o Projeto também estabelece uma diferenciaço na alfquota para que a tributação atinja sua finalidade social bus
cando um valor justo para os prdios comerciais, industriais e de prestaço de serviços, que visam atividade lucrativa e um menor valor aos pradios residenciais.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, dada a relevância da mataria objeto do presente Projeto, conto com o descor
tino dos nobres Edis para a apreciação em regime de urgncia e a conse-
PREFEITURA iUNICIPAL DE BOA VISTA
41
PRF1TEJTUR\ \I LINICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
(;AB11:TE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 152 , DE 26 DE OUTUBRO DE 1989
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14
E SEUS INCISOS, DA LEI N2 056
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓ
DIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
L E I
Art. 12 - O Artigo 14 da Lei n2 056, de 20 de dezembro de 1978 - C6digo Tributrio Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
tArt. 14 - No cicu10 do imposto, a aliquota a
ser aplicada sobre o valor venal do im6vel sera de
1 - Tratando-se de terreno a aliquota seraT aplicada progressivamente, da seguinte forma:
12 ano - 2% (dois por cento)
22 ano - 4% (quatro por cento)
32 ano - 6% (seis por cento)
42 ano - 8% (oito por cento)
52 ano - 10% (dez por cento)
1
d
PREFEITURA \ILINICIPÀL DE BOA ViSTA
RORAIMA
GABINITE DO PREFEITO 02
II - Tratando-se de prdio:
prédio residencial 0,5% (meio por cento)
prédio comercial 1,0% (um por cento)
prdio industrial 1,5% (um e meio por cento)
prédio prestação
de serviços 1,57 (um emeio por cento)".
Art. 2 - Esta Lei entrarnT em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR,
em 26 de outubro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
S::: T
29/12/78
II Do rosul u..o ccc Hio: dc.
rço o toc
aoias leac J:nd :c'o ou adrstc'a-cjvccs ralo - ao ai-:ac t•1
cuo soro apli
:cur;c ou :soLc.nente,. na
dc' valor venal.
- LL bL...en+ os
ar. 1V .. •..-.. - ciO ao cco ao
valores de torreoiJa neiLo Poder Executji-
-oc', o-ao uo o acr cto neiro quadona: To02005 o::: tanoo de
Lrt 92 - C i±c. do
tc' ES O IDroiri Indo, o u.-lur dc doacni±C-SijJ. ou ouj.-ior C. oc'alouer
----'-flhC) 3 DO
PGI}'O iial{CC - So ta'ocIn 002 -atri1 buintes o rroc'citote coc'crccdcr in±tido na osse, os posseiros, ocuccajytoe
ou coaodanios de iniovois ntc'nccn
tos Unic, sados ou nics ou
a ouaisouer outras uessoas isoatas ou
ines.
s7x'7:c IId
\. -.._!j .., U Li'...' .•i '.•' _i•..,_ \., -, J.
..rt. lC - C ±OStO, iLevido anual1 oeiïte, serd Jcudado sobre o valor
venal do boa irEsvei.
rt. li - O valor venal dc' - boEi
inEsvel serc detc'rc'ivaado:
1 - Tratando-se do prcnftic, icolo va
lor das construç000, cbtid vsõa
rouitiplicaço da .rea conetru{da nele
valor uni±írio de notro ciiiadnadc' ccu'..j
vai.ente ao cino e ao uaarao cio cototroçic, arlicadoe os fatores do corre
sanado ao valor do erran , ou
de sua rarte ideal, obtido uns
ícee finadas no oisc sc:alro;
(i - Tra
au iniicaçao dc.. suo aneo all° valor
nciiirio do anor: quadrado dc' rrenc
a:i:ndCs os fator e de caniac.
- C lodor 1: ca'aivo ao
t:uir fat:r:.13 re ocrro, rei voo
as aroc4- 21Tc'O
- Ao fc:iac5es. de Ôrgos TcIcnco laos consiruçao cil que
o- valor do nutro quadrado
on funoo doe respecti-vc tIO(' 3;
e) F dores de correçao de acordo
COO. O Sitaço po'Jologia e topografia
doo alrr.- os o fatores de correção
dc. :ccor'.n cor: a cater-oria o estado
a:. conscrvaçLo dos rredios.
- Soa nroju{zo da ediçao
da plan.-.a 3c valores, o Poder Execu- • - tivc' aoi--- rs irrInr,- P ± -r'r
cio ncr onacnoac'to de terreno e ã o
ccnjruc'ac:
1 - J:eiiante a adoção de índices
oficiais (e ccrrcçao nonetaria;
II - LeTIand.o cri conta os ouuipaaonios cac'ar- -s e Liolhorias decorrentes
dc cT:ras ::lioas, r e c e b i d o s D e :1a
Inea onde se localiza o hora inEsvei,
ou. os Ir:os correntes do norcado,
- lio ciculo do iriposto,
ser anlicada sobre o vadc serEs. de:
nor canto) tratando-se
tratando-
_,, piLcç piÔcpa1 do ló,aima
?âmarc )(uiioipa1 de Noa CMsta
Comissão de tegislação, Justiça e Redação Final
L___ ___-J
9pa1 9e Jnainia
2â,napa )(upicipa1 de £øa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação hnal
1' R22 DI IIï JTQ 152, DI 2611 CU1DU0 Dl 1989
DISPID 6 :ID: 11.111 1 1111-
Ç.O DO ARTIG-O 14 E SZILTS INd
SOS, DA LEI NQ 055, DE 20 DI
SEZERO DE 1978 - C6DOGO 1UJ
BUTkRIO E D1Ç OUTRAS 2ROVTD11T
T
(ffl1TT17r 1 PTD . rty' crr17 LLJ.LJ.tjL. J.1.L • L.L.UJ LPJJ
doutor Irosid eit e,
Jtili zanclo-me dos termos regimentai o avos o o
preseude 2roeDc de Lei para exarar de nne±ra favorve1, a sua
aprovação por este P1enrio.
o parecer s.m..
dIL1 .116 DCitISSIt, Boa Vista-EI, 08 de idovembro de 1989
OT1OIEL VIRA E SOUZA
1
JOO
«,'i6riô 0 e,L?Pa1 9e 65,ai,na
(úâ,np )(unioipal £oc Yisci
Comissã de LegislaCh, Justiça e Redação final
CCi.'I220 L1' L2i0L:Ç20, JUSiÇ 2J2I)AÇ0 ILL, LJota e recomenda o PARE0EE do Sr. Relator:-
/-, OSRCDRIGS ZI UIE
LIARIA DE Wit~- 0
L
T9em*16ri6 qL960cral 9s Rt',aiina
«âina,a )(u,iioipai he ó6t2 isa
Comissão de teisIação, Justiça e Redação Final
1
A T A
AOS oito dias do ms novembro de
mil novecentos e oitenta e nove, As dez horas, em utna das dependn—
cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de Justià e
Rec1aço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreire de Souza,
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Rela—
tor de autoria do (a) Vereador (a) OtonielPerreira de Souza, dado ao
Projeto de Lei ng 152, de 26 de outubro de 1989, que altera a redaçao dc
artigo 14 e seus incisos, da Lei n 056, de 20.12.78 - Cdigo Tributário'
Municipal.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterrni—
nou ao Sr. Secret&rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mes
mo colocou em votação a mat.ria, tendo recEbido parecer fa.orve1.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assie Rodrigues, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada.
"SALA D COMISSÕES", Boa Vista(RP), 08.11.89.
OTONIL FERFEIRA DE SOUZA V FRANCJBCO DE ASS IGUES
PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. -
MARIA DE LOU SBI4HEI
L MEMBFEL4
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FAEC ER
I22;I2L2 dl ll :d 221 K 152, dl 22 i. CIIIILI 21 1929
2
14 E SEUS INC-,
202, DA LUI IT 572.
2I0CES0 I 356/19
;LLATOR: FRA1CISC0 DE ABSIS RODRIGTJES
.DLECER KQ 030/27j
2 enhor Iresident; ,
nrocndo para reiatLI' nos ternos regiIJefl--
is, o rescn:e 2roeto de Lei, de autoria do Chefe do Pc
der Executivo Municipal, o qjial altera a redação do art. 1'.
e seus incisos da Lei nQ 056/78 q.ue institui o Cdigo Tri1u
trio Municipal, nos posicionamos de modo favorve1 a sun
a-orovaço, tendo em vista que compete ao Munici'pio legislar
sobre esse assunto, conforiTe di1e o nrt. 30 e incIso 1 e
o Darecer e. T.
2 DII 22 i19L , os. DL sin-IL, 17 de doverDDro de 1929
FRDJ'TCISCO 31 ASSIS RO
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
LL. 02
, aJo a e r ecomeiiJa o
JR do Sr.
22;T1iEC J ITNIS R GWS IJ72Ã
.JI2JISID2J77E A 2IO2JL 2IIJ
ALCIIO rbGNÕE SOTIZA C UZ
T[EITf3u
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos dias do ms novembro de
mil novecentos e oitenta e nove, as doze horas, em uma das dependncas da Cmare Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a
presidncia do Vereador Frencisco de Assis Rodriues, presente a Eecretria Lt
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Selomo Afonso de Souza
Cruz, para apreciar o Iarecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Francisco de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei n2 152, de 26 de outubro de 1989,que
altera a redaçao do art. 14, e seus incisos,d a Lei nQ 56/78.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sm. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou
em votaçao E matria, tendo recebido parecer favorável.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 1
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
"SALP DAE COMISSÃO", Boa Vista (RR), 17.11.89.
FRAN S - EULINA
PRESIDENTE. 5EL lÁRIA.—
SALOMÃO N30—DE SOUZA CRJZ
MEMBRJ.-
1
4
4t)
()rriLópi d'?,,'airna
'Qâ,nara J'2unicipa1 de
COMISSÃO DE OBRAS, S[ftYIÇOS PÕDUCOS E ORANlSHO
L____ ____
7/
í,ç6
9e(9ePal âa 6Q6painta
«?c,inara)(unicipal de døa
COMISSÃO DE ÜDRS, SEYIÇ6S PÕ[lCoS E IIRDØISMQ
A - -
12 Dl 1 192, Dl 21 DI C U111D 11 1919
14 E SEUS INCISOS, DA LII'
2 56, DE 20 DE DEZELR0 DI
1978 - C6DIG-0 TRIBUTÁRIO ITU
:1OIPAL E DÁ OIJ IS IFOTT -
IDLATOR: 1. I2CT
?I'I17 2
roc:cio para re1.D :eseoIc o - ILI elo De
leI n9 152/29, lo autoria do Poder ecu±vo Munic±pal, o
cia1 altera a redaço do art. 14 e seus incisos, da Lei 56/75
- CSdigo Tributrio Ilunici'pal, nos posicionamos de maneira fa
vorve1 sua arovaço, tendo em. vista nue 1ea1 e constil'ci on1.
o o iorecer 0.111. J
"2lh DII DOE II2ID ', II s4- 1
-E1.:1, 17 de loverIro 6e 1959
PRA1OJL/O JD
11751201
(Oirriópiô eâra1 d?,rai,na
Qá,na,.a J/tunicipal 9 c&
COMISSÃO OE ODRS, SERVIÇOS PÕBLICOS E IIRBÃIISMO
- ï , co u. O recomenda o FÃECEF. do Sr. ?Le1aor:-
k
2CcSROiGUI Li1
ri
L
e,riIÓTjô pert1 9e lo,airna
Ciimara 6c
ll ÜfS, S[FYOS 5I]COS E UIISMO
A T A
AOS dias do ms de de
mil novecento e oitcnta e nove, s
horas, em urna das dependflCiaS da
Crnar'e Municipal de Boa Vista, reuniu-se a ComissO de Obras, Serviços Públi
cos e Ur'baflismO, sob a PresidflCia do Vereador FRANCISCO DE ASSIS RJDRIGUES,
presente a Secretarie a Vereadora MARIA DE LOUFOES PINHEIFO e o MEMBFC o Ve
reador FLÂVIO DOS SANTOS CHAVES, para apreciar o Parecer do Relator de autoria
do (a) Vereador (o)
o
Aberto os trabalhos o Sr. presidente determinou
a Senhora Secretr'ia que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma Colo
cou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu
por encerrada a reunio, da qual eu LARIA DE LOUF{JES PINHEIRJ, lavrei a presefl
te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assina
da.
"SALA DAS COMOSSES , Boa Vist RR), ,
E
MARIA DE LO" 2Z
PRESIDENTE:- SECFETÁRIA
FLÁV DO 5 CHAVES
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAIIA MVNICI?AL DE BOA VISIA
PROJETO DE 1I'I 15:?, 01. 26 OH CH6Y00 DI 1939.
E M E N D A ) aditiva n.°
supressiva n.°
substitutiva n.°
( ) separativa n.°
( ) unitiva n.
( ) destribuitiva n.°
a) riod a 1 3
aroDondo seja modificada a redação do srI. 2, do
nreeentelrojeto de Lei, a qual ficar com a sente redaço:
a rt. 2 - Esla Lei entrar em vijor em ILI de janei
ice de 1990, revowclas as Ii sDosiços em contririo.
JUSTIFICADIVA:- A presente emenda visa adeoncur o
texto ao dieow10 IIO 501. 150, mci 00 116, 1ne. 6w. ConstiloA ço Federal.
MARIA DE I S PINILíEITW
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO DE 2\ DE cJQínrDE 1983
ORDEM DO DIA: \Jçc c' CÁLfV c 2 cC -j:5
Projeto de Lei n ...............................................
Projeto de Decreto Legislativo ..................................
Projeto de Reso1uço ............................................
Requerimento ....................................................
Ouiro s e LJ Q
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ......................
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB........................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FFRREIRA DE SOUZA - PRN .....................
RODOLFO D OLIVEIRA BRAGA - PDT
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMO AFONSO DE E CRUZ - DB .....................
PRESIDENTE. - vic:-F RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ERTRAORIIIRIA DE 21 DE j- p DE 1969
ORDEM DO DIA: EM T1NICA DISCTJSSO ETTOTAÇO O PROJETO DE LEI N 152, DE 26 DE OUTJJBRO DE1989, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei n9 ............................................... x
ProjeTo de Decreto Legislativo ..................................
projeto de Resoluçao ............................................
Requerimento ....................................................
OutrDs - -
NÃO
nao vota
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL.
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB.......................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB
ODETE IRENE DOMINGUES - FDB .....................
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PR
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMÃO kFONSC DE S. CRUZ - DB .....................
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDNTE
%c9rat de 6pczimC1
Câmara 4tunicipa7 de loa Vista
N
PEOJETO DE LEI N.o 1 , DE 26 DE OUTEJBRO DE 1989.
ALTERA A RIIDAÇXO DO ARTIGO 14 E
SEUS INCIBOS, DA LEI NO 0569 DE
20 DE DEZR0 DE 1978 — CÓDIGO
TRIBt)TR10 MUICIPAL E 11. OUTRAS
P.EC) 7IDNCIA.3.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOPi VISTA, faço
saber que a CÂMARA MONICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Artigo 1 — O Artigo 14 da Lei ng 0569 de 20 de
dezembro de 1fl8 —.06d.igo Trib'txtrio Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redaçaoz
"Art. 14 - No o1ou10 do imposto,aaliquota a ser
aplicada sobre o valor vei1 do im6vel ser de:
1 - Tratando—se de 'terreno a aliquota sex aplica
da progressivamente, da seguinte forma:
10 ano - 2% (dois por cento)
20 ano - 41- (quatro por cento)
o) 30 ano — 6% (seis por cento)
4Q ano — 8% (oito por cento)
59 ano —1 (dez por cento)
II — Tratando—se de prMio:
a,) prédio residencial 00 57 (meio por cento)
t
Estado de Roraima
Câmara Jtf unici pai de /3oa Disia
bG prcIio comercial 1,0fo (um por cento)
o) prdio indistria1 19 5% (um e meio por oento)
a) prdio preataço
de Berviços 1,5% (vm e meio por cento)".
.rt. 2 - 'sta Lei entmr em vigor em 12 de janei
ro de 19909 revodas as dispoeiçes em oontrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista —RR, em
26 de oUtUbrO de 1989.
BPRAC DA SILVÃ BENTO
Prefeito Municipal
1
\
/
.. \
f .
-
PPI IFITUBA \ILINICIPAL DE BOA \
BOR.AIMA
G-IRI\)TE DO 111ETE1TC)
LEI N2 205 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E
SEUS INCISOS, DA LEI N2 056, DE
20 DE DEZEMBRO DE 1978 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
ou a Cmara noipa1 aprovou e eu sanciono a seg uinte
Art. 12 - O artigo 14 da Lei n9 056, de 20 de dezem
brc de 1978 - Cdigo Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte re
daoac:
uotc a ai Jquo:a a se:
aIc:a F era
da progressiamente, da seguinte forma:
19 anc — 2% (dois por cento)
22 ano — 4% (quatro por cento)
32 ano - 6% (seis por cento)
42 ano — 8% (oito por cento)
59 anc - 107 dez por cento)
/ . .
'\
Li IIii Yi1'\l Dl flOA \7ISTA
R()fl '\J\IÀ
CABI\'LTE DO PflEFEITO
II - Trat3ndo-se de prdio:
prédio residencial
prdio comercial
prédio industrial
prédio prestação de
serviços
0,5% (meio por cento)
1,0% (um por cento)
1,57 (um e meio por
cento)
1,5% (um e meio por
cento)".
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor em 12 de janeiro de 1990, revogadas as disposiç6es em contrario.
G2nete do Prefeito Nunicipal de Loa \'ista - RR,en
BARAC BET0
E r e f ei t c
A
PREFEITWA Ø1CIPAL DE BOA VISTA
LEI No 203. 7,29 DEW0 7tN1!jR0 GO 1939
ALTERA DISPOSITIVOS DA LI, NO
94, ID 07 DE JULHO DE 1982-PIA
NO DE UNNAOI200 1. ZINEAMEOTO DE
RIA VISTA - RI.
O Prefeito Municipal do Naa Vista - RI. faça caber
que . Cleara Munitipal .pruoou.ct. asno tona £ seguinte
LEI
Art, 12 - O tocinu II e se alínnas . do aro. 22. do
Lei oH RI, do 07 de ju!ho de 2982 - Pleno de ilrbaoloco e 100ervento te Be.
VIsta - IR, p0000ateraeegu lote rei,ao:
Di -enecurar, i prdpri a custo, oopraro de dvie
anuo a, obras rei el-ente, aon projetos apvauevtadoe. nasenuinte urdes,
irpiansaçio J. rede de ibm patival • iluc)nsçio pC
bIlca, a, lo teeucnto situado os sana ar hao,;
es lo t.dnen Ia .ituado os Zona de EoponaOo Urbana.
ternlças do Tarrapi enage,saseeots040tae de meia.-
fio.;
a) a. loteementa .itueda na sons Rural, 1 lesa r 1h-
- ris do 19CM)..tm
0.01. 22 - O antIga 23 do Lei aR 94. de 07 de julho do
1992 - Plana de Itbaoln.a e Zoraanoto de Nas Vista, pescas ter a seguiata redsçio
'.Art. 23 - Pague oe emolumentos devidos e caaiocdo a
Tarmoaquese reta csoer riso 22 leste lei ccci enpedide o Atuara de .0005
manto. and lente uma conSoa estIpulada em 502 On total de lotes, que flanoin
hipotecado, para o Muniulpia, deoldouente reuietrsdo na 'oieh'rn de induela,
que meti levantada em nua totalidade, en prol do MOoicfpo, se nin forem eta
natadas se obrac ropreeaaqu. se te fere a aos. 22, item II. desta Lei.
$ IV - A cano ia estioulod a teste ar ti go ocr4 1 evontc da
nruporcionalmentea Insta lalu da rede do lueciguanu loteaeanro feito em
a_ova unhsnor000purc'..'nl 2,,. lo ,00rcu iço de flrra pi.vvqro O eovev 00e000n
de o,ios-fioa quando trnlar-.e 0. lo Oeaoro Ia (alt a elites do aap er.o ur bs
Art. 31 - Seta Lvi eotrani am vigor as data de ius pubil
csçaa, revoga a-es a. diepoaiç&.e a. aaotririo.
Gabinara do Poafaita Muniolpal do Be*Vista - AR. sa 29
de novembro de 1989.
/ NAVAl MUSTO
PrefeIto
f :41°
ALTERA A REDA3O OVO j 42 DO VOOS
GO 134, DA Lvi NO iR. If 71 DO
Aco;To CD 2370 - 102110 DE POSTU
IAS Do HIJNIC!PIO E li OUTRAS FUI
VIDÊNCIAS.
O Prefeito Maniulpal de Dou Viera - 09, faço caber
que & COser, Horvicipel apronca ato alc.ctouoaeegu iateLII -
Art. 12 - O 9 40 do athlgo 136. do Lei nO 18, do 21
de egoato de 1974 - CoSdigo doPn.taraa do Huoic!plo do Rua Vista. paaasaa igurat tu. a ..guiote redaulai
'.5 AH - No vaca de 000 serem tomadas as proaidinoise
devld e. ao prato (laudo pala perigra lo aflito tor, a ltspase do terraoa cara
1 ta pela Pteíeitura cotcavds as d estelas por conta do poopcietirio a aplido-ao, ao r.etoo, culta equinalanta do 2 (duo.) 'dOEM a 10 (dea) DRFII - Uniduda do leie010uis Fiscal do Nunit(piat..
Art. II - IAta 7.51motr5 e. nigor na data do eu.
pabltnl000. rcoa9a'odo as diapuei ç e c.aav trino.
Cablnatc do Preicita ilr.nialpal do loaVista - *5, e.
29d.aa'n.abra de
c
ALTIR.A A RtDVld 1:0 4051.7) 14 E
SPU1 1911100. DA LII 'Id OVA, D'E
20 DE IUTtnl500 SE 1975 - C4DICC
TilalTislo MLVAIcIpAL 0 DA 1112AM
PROVIDFNCIAU.
O Prefeito Ilunloipal de Roa Vista - *0. faça caber
qusacamara Munio ipal a pr000ae.0 savci coas e.0 lote
LEI
Art. 19 - O artigo 14 do 1.1 cd 056. d. 20 d4 dccc.
bro de 1979 - Cidigo TrIbutAria Maniaipai. paeoa anigorar Ooa..a90 lota r.
deçio
"Art. lA - No nilaulo do tsroata. aai(quorea..r
aplicada sabre a vala r venal do lmaoal cera do:
- Tratando-ee do terrena e elíquo es cari aplicada pragresalvamente, do .oguinta formal
a) IV coo - 22 (doi, por vento)
b)22 ovo - 01 (lustro nor cento)
a) 30 moa - 61 Icei e ,eV cm rol
di AS cnn - 91 (vi ro',vrrr'nro)
e) 52 ano - 102 (de, por tenro
II - Tostando-se de pnidio:
e) pridlo revidevrisl 0.92 (vaio por neto)
A) prldi oaoeerc i,.l 1.02 N. por cento)
a) poidio industrial 1.32 Cume me(o pos
cento)
d) pr4dto preetsco d.
eernicae - 1.52 (um e seio por
0,000)°.
Art. 29 - Ecos Lei evtrsoi a enilor os 10 de (soeirs de 1990. reuogsdae o. dieposiçes e. oonttirio.
- Gabinete do Prefeita Nuaiaip.i de Nos Vis r.-RR.ra
29 de novembro de 1999.
iCiRAI VENTO
Ptmfeito
¶F2 NO 00V . 20 2-7 3V 000ITI8PO TE
IDÇTITUI ÀLTFEÃLIFS NA 27' :1
DA TAUA DE COLETA 'SE LIXO VON
tSTAtVLECI905TIS CDNFRCIAIS. 78
rOTRiAIS E rArST.'.nETDE SEM01020 E DA 007MEV rn,DDTÊSCIAS.
O Ptrfeiro Munictpel do Roa Vista - 0*, fau., ca
ber qus a Cidra Hunlclpsi aprnvouaco cS0C iavoaerguiote
L I I
Art. 12 - A Sana do Colete de Li, a na voo icfpIo
d, Nau Vista. david, pur eeoobelerlaentv Comercia). Ivdoetr)cl e Pre.OsCo'rel
do Serviço., fica nejo:sdm os falos de 201 de I'IIM o 402 10)11. por eett a quv
drado do ires cnnatru)da!avo, parem laje ano enerc (clv do .1.01v. cohtcola.
Alt. 22 - 0. aetaba Ccci renovara .cidoe noar rtgo
eot.eior, pata. feito do cAlculo da teoa', a.000 diuldido. reepac risarovte as
13 )trlc) oetaaorlce, aa qaeie lcoaoio am cantes lona lisaçia do 1.20.1.
Art. 32 - O Puder Erevut loa aopcdloi da Orara reguleanotandoaptesenta Lei e deferindo se cateooris.ras recato tlaae aliqaataenoptaaO do triora dias opso cm do coa oignc ia.
Her 10 - faro Lei entravA ad oiace a. 1° de )soait
do 1990, renogadee as d 150v'. i(oasracantte1etio
Gabinete do prefeito Noolniral de Be' Viete - IV. e,
29 de noneabo a de 1319.
RALEI BENTO
PtsimitO
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