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materia nº 152/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 152 / 1989
Date 1989-10-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA LEI Nº 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO -. - - 
DISPÕE SOBRE r JO 2I3O 14 $us flCibOJ, J J1 C56, iJi 
: DIvmRcj 37 . áDIGO TRI3Lr2Ic TU?1IriL D. ODTR.S ITC— 
AUTOR: 
TRANSFORMADO EM - 
NUMERAÇÃO: c Q C\. Qí \O 
PUBLICAUA (0) 
OFICIAL 
de 
- 
SCR[T*RIO flOMI III SI Rft IV O 
HSTRIBUIÇÃO: 
D A T A S I 
A Comissão de Justiça e Redação em 
Devovido dci Comissâ de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças o Orçamento em 
Devo!vido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvidos da Comissão de Obras e Serviços Públicas em 
A Comissão de Assistência Socia, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistencia Social, Educação • Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido do Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação Final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação Finol em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
ri 
PREFEITURA \1UN1CIPAL DE BOA \1 STA 
RORAIMA 
GABINI:TE 1)0 Pfl EFEiTO 
OFÍCIO N° 608 /89 - GABIN Boa Vista (RR), 26 de outubro de 1989 
LLLA i 
Çjoy VUDA ÜLQ 
o.& oiu ô._r Ci\jj tp3O-, L. 
Senhor Presidente: 
Cumprimentando Vossa Excelncía, submeto ao eleva￾do julgamento desse douto colegiado o anexo Projeto de Lei nQ 152, de 26 
de outubro de 1989. 
Na certeza de poder contar com o apoio e a sabia 
apreciação dos nobres edis, renovo protestos de alta consideraço. 
c) 
BARAC BENTO 
Prefeito 
-------- 
- 
ExmQ. Sr. 
Casar Augusto de Souza Dias 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
(;ARINFTE 1)0 PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminho a apreciação dessa ilustre Casa Legislativa o 
Projeto de Lei n9 152 , que altera a redação do artigo 14 e seus incisos, 
da Lei nQ 056, de 20 de dezembro de 1978 - C6digo Tributário Municipal. 
A a1teraço proposta visa atingir, em primeiro lugar, 
o preceito constitucional previsto no Art. 156, § 29, inciso 1 que possibi 
lita aos Munic{pios estabelecerem o imposto predial e territorial progres 
sivo e, assim, estabelecerem novas regras para o aumento da receita e a 
efetiva ocupação do solo urbano, visando evitar a especulação imobiliária. 
Por outro lado o Projeto também estabelece uma diferen￾ciaço na alfquota para que a tributação atinja sua finalidade social bus 
cando um valor justo para os prdios comerciais, industriais e de presta￾ço de serviços, que visam atividade lucrativa e um menor valor aos pra￾dios residenciais. 
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, da￾da a relevância da mataria objeto do presente Projeto, conto com o descor 
tino dos nobres Edis para a apreciação em regime de urgncia e a conse- 
PREFEITURA iUNICIPAL DE BOA VISTA 
41 
PRF1TEJTUR\ \I LINICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
(;AB11:TE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 152 , DE 26 DE OUTUBRO DE 1989 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 
E SEUS INCISOS, DA LEI N2 056 
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓ 
DIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente 
L E I 
Art. 12 - O Artigo 14 da Lei n2 056, de 20 de de￾zembro de 1978 - C6digo Tributrio Municipal, passa a vigorar com a seguin￾te redação: 
tArt. 14 - No cicu10 do imposto, a aliquota a 
ser aplicada sobre o valor venal do im6vel sera de 
1 - Tratando-se de terreno a aliquota seraT apli￾cada progressivamente, da seguinte forma: 
12 ano - 2% (dois por cento) 
22 ano - 4% (quatro por cento) 
32 ano - 6% (seis por cento) 
42 ano - 8% (oito por cento) 
52 ano - 10% (dez por cento) 
1 
d 
PREFEITURA \ILINICIPÀL DE BOA ViSTA 
RORAIMA 
GABINITE DO PREFEITO 02 
II - Tratando-se de prdio: 
prédio residencial 0,5% (meio por cento) 
prédio comercial 1,0% (um por cento) 
prdio industrial 1,5% (um e meio por cento) 
prédio prestação 
de serviços 1,57 (um emeio por cento)". 
Art. 2 - Esta Lei entrarnT em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, 
em 26 de outubro de 1989. 
BARAC BENTO 
Prefeito 
S::: T
29/12/78 
II Do rosul u..o ccc Hio: dc. 
rço o toc 
aoias leac J:nd :c'o ou ad￾rstc'a-cjvccs ralo - ao ai-:ac t•1 
cuo soro apli 
:cur;c ou :soLc.nente,. na 
dc' valor venal. 
- LL bL...en+ os 
ar. 1V .. •..-.. - ciO ao cco ao 
valores de torre￾oiJa neiLo Poder Executji- 
-oc', o-ao uo o acr cto neiro qua￾dona: To02005 o::: tanoo de 
Lrt 92 - C i±c. do 
tc' ES O IDroiri Indo, o u.-lur dc do￾acni±C-SijJ. ou ouj.-ior C. oc'alouer 
----'-flhC) 3 DO 
PGI}'O iial{CC - So ta'ocIn 002 -atri￾1 buintes o rroc'citote coc'crccdcr in±ti￾do na osse, os posseiros, ocuccajytoe 
ou coaodanios de iniovois ntc'nccn 
tos Unic, sados ou nics ou 
a ouaisouer outras uessoas isoatas ou 
ines. 
s7x'7:c IId 
\. -.._!j .., U Li'...' .•i '.•' _i•..,_ \., -, J. 
..rt. lC - C ±OStO, iLevido anual￾1 oeiïte, serd Jcudado sobre o valor 
venal do boa irEsvei. 
rt. li - O valor venal dc' - boEi 
inEsvel serc detc'rc'ivaado: 
1 - Tratando-se do prcnftic, icolo va 
lor das construç000, cbtid vsõa 
rouitiplicaço da .rea conetru{da nele 
valor uni±írio de notro ciiiadnadc' ccu'..j 
vai.ente ao cino e ao uaarao cio coto￾troçic, arlicadoe os fatores do corre 
sanado ao valor do erran , ou 
de sua rarte ideal, obtido uns 
ícee finadas no oisc sc:alro; 
(i - Tra 
au iniicaçao dc.. suo aneo all° valor 
nciiirio do anor: quadrado dc' rrenc 
a:i:ndCs os fator e de caniac. 
- C lodor 1: ca'aivo ao 
t:uir fat:r:.13 re ocrro, rei voo 
as aroc4- 21Tc'O 
- Ao fc:iac5es. de Ôrgos TcIc￾nco laos consiruçao cil que 
o- valor do nutro quadrado 
on funoo doe respec￾ti-vc tIO(' 3; 
e) F dores de correçao de acordo 
COO. O Sitaço po'Jologia e topografia 
doo alrr.- os o fatores de correção 
dc. :ccor'.n cor: a cater-oria o estado 
a:. conscrvaçLo dos rredios. 
- Soa nroju{zo da ediçao 
da plan.-.a 3c valores, o Poder Execu- • - tivc' aoi--- rs irrInr,- P ± -r'r 
cio ncr onacnoac'to de terreno e ã o 
ccnjruc'ac: 
1 - J:eiiante a adoção de índices 
oficiais (e ccrrcçao nonetaria; 
II - LeTIand.o cri conta os ouuipaaon￾ios cac'ar- -s e Liolhorias decorrentes 
dc cT:ras ::lioas, r e c e b i d o s D e :1a 
Inea onde se localiza o hora inEsvei, 
ou. os Ir:os correntes do norcado, 
- lio ciculo do iriposto, 
ser anlicada sobre o va￾dc serEs. de: 
nor canto) tratando-se 
tratando- 
_,, piLcç piÔcpa1 do ló,aima 
?âmarc )(uiioipa1 de Noa CMsta 
Comissão de tegislação, Justiça e Redação Final 
L___ ___-J 
9pa1 9e Jnainia 
2â,napa )(upicipa1 de £øa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação hnal 
1' R22 DI IIï JTQ 152, DI 2611 CU1DU0 Dl 1989 
DISPID 6 :ID: 11.111 1 1111-
Ç.O DO ARTIG-O 14 E SZILTS INd 
SOS, DA LEI NQ 055, DE 20 DI 
SEZERO DE 1978 - C6DOGO 1UJ 
BUTkRIO E D1Ç OUTRAS 2ROVTD11T 
T 
(ffl1TT17r 1 PTD . rty' crr17 LLJ.LJ.tjL. J.1.L • L.L.UJ LPJJ 
doutor Irosid eit e, 
Jtili zanclo-me dos termos regimentai o avos o o 
preseude 2roeDc de Lei para exarar de nne±ra favorve1, a sua 
aprovação por este P1enrio. 
o parecer s.m.. 
dIL1 .116 DCitISSIt, Boa Vista-EI, 08 de idovembro de 1989 
OT1OIEL VIRA E SOUZA 
1 
JOO 
«,'i6riô 0 e,L?Pa1 9e 65,ai,na 
(úâ,np )(unioipal £oc Yisci 
Comissã de LegislaCh, Justiça e Redação final 
CCi.'I220 L1' L2i0L:Ç20, JUSiÇ 2J2I)AÇ0 ILL, LJota e reco￾menda o PARE0EE do Sr. Relator:- 
/-, OSRCDRIGS ZI UIE 
LIARIA DE Wit~- 0 
L 
T9em*16ri6 qL960cral 9s Rt',aiina 
«âina,a )(u,iioipai he ó6t2 isa 
Comissão de teisIação, Justiça e Redação Final 
1 
A T A 
AOS oito dias do ms novembro de 
mil novecentos e oitenta e nove, As dez horas, em utna das dependn— 
cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de Justià e 
Rec1aço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreire de Souza, 
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Rela— 
tor de autoria do (a) Vereador (a) OtonielPerreira de Souza, dado ao 
Projeto de Lei ng 152, de 26 de outubro de 1989, que altera a redaçao dc 
artigo 14 e seus incisos, da Lei n 056, de 20.12.78 - Cdigo Tributário' 
Municipal. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterrni—
nou ao Sr. Secret&rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mes 
mo colocou em votação a mat.ria, tendo recEbido parecer fa.orve1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assie Rodrigues, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada. 
"SALA D COMISSÕES", Boa Vista(RP), 08.11.89. 
OTONIL FERFEIRA DE SOUZA V FRANCJBCO DE ASS IGUES 
PRESIDENTE. - SECRETÁRIO. - 
MARIA DE LOU SBI4HEI 
L MEMBFEL￾4 
REPÚBLICA FEDERATiVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
FAEC ER 
I22;I2L2 dl ll :d 221 K 152, dl 22 i. CIIIILI 21 1929 
2 
14 E SEUS INC-, 
202, DA LUI IT 572. 
2I0CES0 I 356/19 
;LLATOR: FRA1CISC0 DE ABSIS RODRIGTJES 
.DLECER KQ 030/27j 
2 enhor Iresident; , 
nrocndo para reiatLI' nos ternos regiIJefl-- 
is, o rescn:e 2roeto de Lei, de autoria do Chefe do Pc 
der Executivo Municipal, o qjial altera a redação do art. 1'. 
e seus incisos da Lei nQ 056/78 q.ue institui o Cdigo Tri1u 
trio Municipal, nos posicionamos de modo favorve1 a sun 
a-orovaço, tendo em vista que compete ao Munici'pio legislar 
sobre esse assunto, conforiTe di1e o nrt. 30 e incIso 1 e 
o Darecer e. T. 
2 DII 22 i19L , os. DL sin-IL, 17 de doverDDro de 1929 
FRDJ'TCISCO 31 ASSIS RO 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
LL. 02 
, aJo a e r ecomeiiJa o 
JR do Sr. 
22;T1iEC J ITNIS R GWS IJ72Ã 
.JI2JISID2J77E A 2IO2JL 2IIJ 
ALCIIO rbGNÕE SOTIZA C UZ 
T[EITf3u 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dias do ms novembro de 
mil novecentos e oitenta e nove, as doze horas, em uma das dependncas da C￾mare Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a 
presidncia do Vereador Frencisco de Assis Rodriues, presente a Eecretria Lt 
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Selomo Afonso de Souza 
Cruz, para apreciar o Iarecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Francis￾co de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei n2 152, de 26 de outubro de 1989,que 
altera a redaçao do art. 14, e seus incisos,d a Lei nQ 56/78. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sm. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou 
em votaçao E matria, tendo recebido parecer favorável. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 1 
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presen￾te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. 
"SALP DAE COMISSÃO", Boa Vista (RR), 17.11.89. 
FRAN S - EULINA 
PRESIDENTE. 5EL lÁRIA.— 
SALOMÃO N30—DE SOUZA CRJZ 
MEMBRJ.- 
1 
4 
4t) 
()rriLópi d'?,,'airna 
'Qâ,nara J'2unicipa1 de 
COMISSÃO DE OBRAS, S[ftYIÇOS PÕDUCOS E ORANlSHO 
L____ ____ 
7/ 
í,ç6 
9e(9ePal âa 6Q6painta 
«?c,inara)(unicipal de døa 
COMISSÃO DE ÜDRS, SEYIÇ6S PÕ[lCoS E IIRDØISMQ 
A - - 
12 Dl 1 192, Dl 21 DI C U111D 11 1919 
14 E SEUS INCISOS, DA LII' 
2 56, DE 20 DE DEZELR0 DI 
1978 - C6DIG-0 TRIBUTÁRIO ITU 
:1OIPAL E DÁ OIJ IS IFOTT - 
IDLATOR: 1. I2CT 
?I'I17 2 
roc:cio para re1.D :eseoIc o - ILI elo De 
leI n9 152/29, lo autoria do Poder ecu±vo Munic±pal, o 
cia1 altera a redaço do art. 14 e seus incisos, da Lei 56/75 
- CSdigo Tributrio Ilunici'pal, nos posicionamos de maneira fa 
vorve1 sua arovaço, tendo em. vista nue 1ea1 e consti￾l'ci on1. 
o o iorecer 0.111. J 
"2lh DII DOE II2ID ', II s4- 1
-E1.:1, 17 de loverIro 6e 1959 
PRA1OJL/O JD 
11751201 
(Oirriópiô eâra1 d?,rai,na 
Qá,na,.a J/tunicipal 9 c& 
COMISSÃO OE ODRS, SERVIÇOS PÕBLICOS E IIRBÃIISMO 
- ï , co u. O re￾comenda o FÃECEF. do Sr. ?Le1aor:- 
k 
2CcSROiGUI Li1 
ri 
L 
e,riIÓTjô pert1 9e lo,airna 
Ciimara 6c 
ll ÜfS, S[FYOS 5I]COS E UIISMO 
A T A 
AOS dias do ms de de 
mil novecento e oitcnta e nove, s 
horas, em urna das dependflCiaS da 
Crnar'e Municipal de Boa Vista, reuniu-se a ComissO de Obras, Serviços Públi 
cos e Ur'baflismO, sob a PresidflCia do Vereador FRANCISCO DE ASSIS RJDRIGUES, 
presente a Secretarie a Vereadora MARIA DE LOUFOES PINHEIFO e o MEMBFC o Ve 
reador FLÂVIO DOS SANTOS CHAVES, para apreciar o Parecer do Relator de autoria 
do (a) Vereador (o) 
o 
Aberto os trabalhos o Sr. presidente determinou 
a Senhora Secretr'ia que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma Colo 
cou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu 
por encerrada a reunio, da qual eu LARIA DE LOUF{JES PINHEIRJ, lavrei a presefl 
te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assina 
da. 
"SALA DAS COMOSSES , Boa Vist RR), , 
E 
MARIA DE LO" 2Z 
PRESIDENTE:- SECFETÁRIA 
FLÁV DO 5 CHAVES 
e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMAIIA MVNICI?AL DE BOA VISIA 
PROJETO DE 1I'I 15:?, 01. 26 OH CH6Y00 DI 1939. 
E M E N D A ) aditiva n.° 
supressiva n.° 
substitutiva n.° 
( ) separativa n.° 
( ) unitiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
a) riod a 1 3 
aroDondo seja modificada a redação do srI. 2, do 
nreeentelrojeto de Lei, a qual ficar com a sente redaço: 
a rt. 2 - Esla Lei entrar em vijor em ILI de janei 
ice de 1990, revowclas as Ii sDosiços em contririo. 
JUSTIFICADIVA:- A presente emenda visa adeoncur o 
texto ao dieow10 IIO 501. 150, mci 00 116, 1ne. 6w. Consti￾loA ço Federal. 
MARIA DE I S PINILíEITW 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO DE 2\ DE cJQínrDE 1983 
ORDEM DO DIA: \Jçc c' CÁLfV c 2 cC -j:5 
Projeto de Lei n ............................................... 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projeto de Reso1uço ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Ouiro s e LJ Q 
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ...................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB........................ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FFRREIRA DE SOUZA - PRN ..................... 
RODOLFO D OLIVEIRA BRAGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMO AFONSO DE E CRUZ - DB ..................... 
PRESIDENTE. - vic:-F RESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ERTRAORIIIRIA DE 21 DE j- p DE 1969 
ORDEM DO DIA: EM T1NICA DISCTJSSO ETTOTAÇO O PROJETO DE LEI N 152, DE 26 DE OUTJJ￾BRO DE1989, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
Projeto de Lei n9 ............................................... x 
ProjeTo de Decreto Legislativo .................................. 
projeto de Resoluçao ............................................ 
Requerimento .................................................... 
OutrDs - - 
NÃO 
nao vota 
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL. 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB....................... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB 
ODETE IRENE DOMINGUES - FDB ..................... 
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PR 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMÃO kFONSC DE S. CRUZ - DB ..................... 
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDNTE 
%c9rat de 6pczimC1 
Câmara 4tunicipa7 de loa Vista 
N 
PEOJETO DE LEI N.o 1 , DE 26 DE OUTEJBRO DE 1989. 
ALTERA A RIIDAÇXO DO ARTIGO 14 E 
SEUS INCIBOS, DA LEI NO 0569 DE 
20 DE DEZR0 DE 1978 — CÓDIGO 
TRIBt)TR10 MUICIPAL E 11. OUTRAS 
P.EC) 7IDNCIA.3. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOPi VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MONICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Artigo 1 — O Artigo 14 da Lei ng 0569 de 20 de 
dezembro de 1fl8 —.06d.igo Trib'txtrio Municipal, passa a vigorar com a seguinte 
redaçaoz 
"Art. 14 - No o1ou10 do imposto,aaliquota a ser 
aplicada sobre o valor vei1 do im6vel ser de: 
1 - Tratando—se de 'terreno a aliquota sex aplica 
da progressivamente, da seguinte forma: 
10 ano - 2% (dois por cento) 
20 ano - 41- (quatro por cento) 
o) 30 ano — 6% (seis por cento) 
4Q ano — 8% (oito por cento) 
59 ano —1 (dez por cento) 
II — Tratando—se de prMio: 
a,) prédio residencial 00 57 (meio por cento) 
t 
Estado de Roraima 
Câmara Jtf unici pai de /3oa Disia 
bG prcIio comercial 1,0fo (um por cento) 
o) prdio indistria1 19 5% (um e meio por oento) 
a) prdio preataço 
de Berviços 1,5% (vm e meio por cento)". 
.rt. 2 - 'sta Lei entmr em vigor em 12 de janei 
ro de 19909 revodas as dispoeiçes em oontrrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista —RR, em 
26 de oUtUbrO de 1989. 
BPRAC DA SILVÃ BENTO 
Prefeito Municipal 
1 
\ 
/ 
.. \ 
f . 
- 
PPI IFITUBA \ILINICIPAL DE BOA \ 
BOR.AIMA 
G-IRI\)TE DO 111ETE1TC) 
LEI N2 205 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E 
SEUS INCISOS, DA LEI N2 056, DE 
20 DE DEZEMBRO DE 1978 — CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber 
ou a Cmara noipa1 aprovou e eu sanciono a seg uinte 
Art. 12 - O artigo 14 da Lei n9 056, de 20 de dezem 
brc de 1978 - Cdigo Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte re 
daoac: 
uotc a ai Jquo:a a se: 
aIc:a F era 
da progressiamente, da seguinte forma: 
19 anc — 2% (dois por cento) 
22 ano — 4% (quatro por cento) 
32 ano - 6% (seis por cento) 
42 ano — 8% (oito por cento) 
59 anc - 107 dez por cento) 
/ . . 
'\ 
Li IIii Yi1'\l Dl flOA \7ISTA 
R()fl '\J\IÀ 
CABI\'LTE DO PflEFEITO 
II - Trat3ndo-se de prdio: 
prédio residencial 
prdio comercial 
prédio industrial 
prédio prestação de 
serviços 
0,5% (meio por cento) 
1,0% (um por cento) 
1,57 (um e meio por 
cento) 
1,5% (um e meio por 
cento)". 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor em 12 de janei￾ro de 1990, revogadas as disposiç6es em contrario. 
G2nete do Prefeito Nunicipal de Loa \'ista - RR,en 
BARAC BET0 
E r e f ei t c 
A 
PREFEITWA Ø1CIPAL DE BOA VISTA 
LEI No 203. 7,29 DEW0 7tN1!jR0 GO 1939 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LI, NO 
94, ID 07 DE JULHO DE 1982-PIA 
NO DE UNNAOI200 1. ZINEAMEOTO DE 
RIA VISTA - RI. 
O Prefeito Municipal do Naa Vista - RI. faça caber 
que . Cleara Munitipal .pruoou.ct. asno tona £ seguinte 
LEI 
Art, 12 - O tocinu II e se alínnas . do aro. 22. do 
Lei oH RI, do 07 de ju!ho de 2982 - Pleno de ilrbaoloco e 100ervento te Be. 
VIsta - IR, p0000ateraeegu lote rei,ao: 
Di -enecurar, i prdpri a custo, oopraro de dvie 
anuo a, obras rei el-ente, aon projetos apvauevtadoe. nasenuinte urdes, 
irpiansaçio J. rede de ibm patival • iluc)nsçio pC 
bIlca, a, lo teeucnto situado os sana ar hao,; 
es lo t.dnen Ia .ituado os Zona de EoponaOo Urbana. 
ternlças do Tarrapi enage,saseeots040tae de meia.-
fio.; 
a) a. loteementa .itueda na sons Rural, 1 lesa r 1h- 
- ris do 19CM)..tm 
0.01. 22 - O antIga 23 do Lei aR 94. de 07 de julho do 
1992 - Plana de Itbaoln.a e Zoraanoto de Nas Vista, pescas ter a seguia￾ta redsçio 
'.Art. 23 - Pague oe emolumentos devidos e caaiocdo a 
Tarmoaquese reta csoer riso 22 leste lei ccci enpedide o Atuara de .0005 
manto. and lente uma conSoa estIpulada em 502 On total de lotes, que flanoin 
hipotecado, para o Muniulpia, deoldouente reuietrsdo na 'oieh'rn de induela, 
que meti levantada em nua totalidade, en prol do MOoicfpo, se nin forem eta 
natadas se obrac ropreeaaqu. se te fere a aos. 22, item II. desta Lei. 
$ IV - A cano ia estioulod a teste ar ti go ocr4 1 evontc da 
nruporcionalmentea Insta lalu da rede do lueciguanu loteaeanro feito em 
a_ova unhsnor000purc'..'nl 2,,. lo ,00rcu iço de flrra pi.vvqro O eovev 00e000n 
de o,ios-fioa quando trnlar-.e 0. lo Oeaoro Ia (alt a elites do aap er.o ur bs 
Art. 31 - Seta Lvi eotrani am vigor as data de ius pubil 
csçaa, revoga a-es a. diepoaiç&.e a. aaotririo. 
Gabinara do Poafaita Muniolpal do Be*Vista - AR. sa 29 
de novembro de 1989. 
/ NAVAl MUSTO 
PrefeIto 
f :41° 
ALTERA A REDA3O OVO j 42 DO VOOS 
GO 134, DA Lvi NO iR. If 71 DO 
Aco;To CD 2370 - 102110 DE POSTU 
IAS Do HIJNIC!PIO E li OUTRAS FUI 
VIDÊNCIAS. 
O Prefeito Maniulpal de Dou Viera - 09, faço caber 
que & COser, Horvicipel apronca ato alc.ctouoaeegu iate￾LII - 
Art. 12 - O 9 40 do athlgo 136. do Lei nO 18, do 21 
de egoato de 1974 - CoSdigo doPn.taraa do Huoic!plo do Rua Vista. paaasaa i￾gurat tu. a ..guiote redaulai 
'.5 AH - No vaca de 000 serem tomadas as proaidinoise 
devld e. ao prato (laudo pala perigra lo aflito tor, a ltspase do terraoa cara 
1 ta pela Pteíeitura cotcavds as d estelas por conta do poopcietirio a apli￾do-ao, ao r.etoo, culta equinalanta do 2 (duo.) 'dOEM a 10 (dea) DRFII - Uni￾duda do leie010uis Fiscal do Nunit(piat.. 
Art. II - IAta 7.51motr5 e. nigor na data do eu. 
pabltnl000. rcoa9a'odo as diapuei ç e c.aav trino. 
Cablnatc do Preicita ilr.nialpal do loaVista - *5, e. 
29d.aa'n.abra de 
c 
ALTIR.A A RtDVld 1:0 4051.7) 14 E 
SPU1 1911100. DA LII 'Id OVA, D'E 
20 DE IUTtnl500 SE 1975 - C4DICC 
TilalTislo MLVAIcIpAL 0 DA 1112AM 
PROVIDFNCIAU. 
O Prefeito Ilunloipal de Roa Vista - *0. faça caber 
qusacamara Munio ipal a pr000ae.0 savci coas e.0 lote 
LEI 
Art. 19 - O artigo 14 do 1.1 cd 056. d. 20 d4 dccc. 
bro de 1979 - Cidigo TrIbutAria Maniaipai. paeoa anigorar Ooa..a90 lota r. 
deçio 
"Art. lA - No nilaulo do tsroata. aai(quorea..r 
aplicada sabre a vala r venal do lmaoal cera do: 
- Tratando-ee do terrena e elíquo es cari aplica￾da pragresalvamente, do .oguinta formal 
a) IV coo - 22 (doi, por vento) 
b)22 ovo - 01 (lustro nor cento) 
a) 30 moa - 61 Icei e ,eV cm rol 
di AS cnn - 91 (vi ro',vrrr'nro) 
e) 52 ano - 102 (de, por tenro 
II - Tostando-se de pnidio: 
e) pridlo revidevrisl 0.92 (vaio por neto) 
A) prldi oaoeerc i,.l 1.02 N. por cento) 
a) poidio industrial 1.32 Cume me(o pos 
cento) 
d) pr4dto preetsco d. 
eernicae - 1.52 (um e seio por 
0,000)°. 
Art. 29 - Ecos Lei evtrsoi a enilor os 10 de (soei￾rs de 1990. reuogsdae o. dieposiçes e. oonttirio. 
- Gabinete do Prefeita Nuaiaip.i de Nos Vis r.-RR.ra 
29 de novembro de 1999. 
iCiRAI VENTO 
Ptmfeito 
¶F2 NO 00V . 20 2-7 3V 000ITI8PO TE 
IDÇTITUI ÀLTFEÃLIFS NA 27' :1 
DA TAUA DE COLETA 'SE LIXO VON 
tSTAtVLECI905TIS CDNFRCIAIS. 78 
rOTRiAIS E rArST.'.nETDE SEM￾01020 E DA 007MEV rn,DDTÊSCIAS. 
O Ptrfeiro Munictpel do Roa Vista - 0*, fau., ca 
ber qus a Cidra Hunlclpsi aprnvouaco cS0C iavoaerguiote 
L I I 
Art. 12 - A Sana do Colete de Li, a na voo icfpIo 
d, Nau Vista. david, pur eeoobelerlaentv Comercia). Ivdoetr)cl e Pre.OsCo'rel 
do Serviço., fica nejo:sdm os falos de 201 de I'IIM o 402 10)11. por eett a quv 
drado do ires cnnatru)da!avo, parem laje ano enerc (clv do .1.01v. cohtcola. 
Alt. 22 - 0. aetaba Ccci renovara .cidoe noar rtgo 
eot.eior, pata. feito do cAlculo da teoa', a.000 diuldido. reepac risarovte as 
13 )trlc) oetaaorlce, aa qaeie lcoaoio am cantes lona lisaçia do 1.20.1. 
Art. 32 - O Puder Erevut loa aopcdloi da Orara re￾guleanotandoaptesenta Lei e deferindo se cateooris.ras recato tlaae ali￾qaataenoptaaO do triora dias opso cm do coa oignc ia. 
Her 10 - faro Lei entravA ad oiace a. 1° de )soait 
do 1990, renogadee as d 150v'. i(oasracantte1etio 
Gabinete do prefeito Noolniral de Be' Viete - IV. e, 
29 de noneabo a de 1319. 
RALEI BENTO 
PtsimitO 
P1JBLR;AD ; .- 
UFLIA.. . 
eL/!i9., ,.J_.. 
. .H 

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