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materia nº 153/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 153 / 1989
Date 1989-11-03
EmentaINSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13580

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of 
4i 
L/30 
o 
S ss4o co 
IV 
'o - - 
Cre 
10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEiTO 
OFÍCIO N2 624/89 - GABIN Boa Vista (RR), 03 de novembro de 1989 
- 
- 
Senhor Presidente: 
César Augusgo&a Dias 
ra 
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, submeto a eleva￾da apreciaçO dessa douta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei n2 
153/89, que institui -_ 
a1teraçes na cobrança da taxa de coleta de lixo nos 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e dá 
outras providncias. 
Ao ensejo, reitero protestos de consideração e apre 
ço. 
'o 
BARAC BENTO 
Prefeito 
4 
Exin2. Sr. 
Dr. Casar Augusto de Souza Dias 
M.D. Presidente da Camara Municipal de Boa Vista 
RC 
Ç)fl 
V5TC 
j-t flCiriçc- 
-; Con,fl;cL)r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 153, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989 
INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA 
TAXA DE COLETA DE LIXO NOS ESTA 
BELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUS￾TRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber 
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a presente 
L E I 
Art. 12 - A Taxa da Coleta de Lixo no Município de 
Boa Vista, devida por estabelecimento Comercial, Industrial e prestadores 
de Serviços, fica majorada na faixa de 20% da UFM a 40% da UFM, por metro 
quadrado de área construida/ano, parceladas no exercício da efetiva cobran￾ça. 
Art. 22 - Os estabelecimentos deferidos no artigo 
anterior, para efeito do calculo da taxa; serão divididos respectivamente, 
em 03 (trs) categorias, as quais levarao em conta a localização do im5vel. 
Art. 32 - O Poder Executivo expedira decreto regula 
mentando a presente Lei e deferindo as categorias e as respectivas alíquo 
tas no prazo de trinta dias a partir da sua vigncia. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Passo o Projeto de Lei n2 153 , datado de 03 de novem 
bro de 1989, que versa sobre a1teraçes na cobrança da Taxa de Coleta de 
Lixo nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi￾ços. 
O Projeto visa diferenciar a cobrança tendo em vista 
que a Coleta de Lixo feita nos estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviço é fundamentalmente diferenciado do recolhimento de 
lixo doméstico, portanto, a tributaço devera obedecer novo critrio que 
propicie ao Município o custeio de serviço e uma fonte de receita pr3pria. 
Diante do exposto conto com o descortino dos nobres 
Edis que compe esta Casa Legislativa para que o Projeto venha a tornar-se 
Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 
03 de novembro de 1989. 
Prefeito 
~5 erril ário 9p.9eral 
tQâ,nara )tun4oipt1 áe d01 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
~WO_LÁ.m 
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ecc 4x~ 4- — 
1tÁ1u 
L 
9ep21 Ae Rpaima 
«2t,;ia,'a }/(urLicipa1 áe £øa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
O PROJETO DE LEI N2 1539 DE 03 DE NOVEIV.tBRO DE 1989 
INSTITUI ALTERAÇÕES NA CO￾BRANÇA DA TAXA DE COLETA 
DE LIXO NOS ESTABELECIIN￾TOS COIVIERCIAIS, INDUSTRI - 
AIS E PRESTÀDORES DE SER 
VIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDN 
O IAS. 
N2 556/89 
RELATORA: MARIA DE LOURDES PflKEIRO 
PARECER N9 043/89 
Sen3aora Presidente, 
Tendo sido designada para relatar o presente 
Projeto de Lei, supra mencionado, nos manifestamos de modo fa 
vorave1 a sua aprovação, tendo em vista que coiirpeta ao muiiic￾pio legislar sobre o assunto desta proposição conforme dispeo 
art. 30, inciso 1 e II, da Constituição Federal. 
o parecer s.m.j. 
SALA DAS C0MISSES", Boa Vista-RR, 20 de Novembro de 1989 
~g,Ávt-,r-q 
MARIA DE LOU4IRO 
RELATORA: - 
t 
11 
1 
(OeppiiÇcriô e(99ra1 9e 'Jairna 
Çct,,iara )'(uiicipa1 9e xCla q9isa 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Hnal 
fi. 02 
A COMISSXO DE LEG-ISLAÇO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e 
recomenda PARECER do Sr Relatora:- 
1 
OTO PRANO ISCO DE ASSISRO 
ESIDEN E SECRETÁRIO 
MARIA DE I IRO 
b 
3 
r-ko 
?õeiri!óriô qJeral 9c £L,raina 
Qâmarii )iu,ticipal 9e 
Comissão de Leslação, JQstiça e Redação Final 
A T A 
Aos vinte dias do ms novembro de 
mil novecentos e oitenta e nove, às nove horas, em ufria das dependn￾ci.asda Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiçã e 
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, 
presente o Secretrio Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Rela￾tor de autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dado ao 
Projeto de Lei n2 153, de 03 de novembro de 1989, de autoria do Poder E￾xecutivo Municipal. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detenni￾nou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mes 
mo colocou em votaç5.o a mataria, tendo recEbido parecer favor,ve1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada. 
L 
Vita(RF), 
íL 
MARIA DE LOURDES P 
MEMBFO. - 
1 
FRANC.ISuu DE \k`SIS OUES 
SECFETÁFIIO. - 
4 
REPÚBLTCA FEDRAT1VA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
MJ1cprL E?Q.4 A d, Fi7 
L ç as 
/b 
/( 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 1537 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989. 
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO NA 
COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE 
LIXO NOS ESTABELECIMBNTOS CO 
1LERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRES 
TADORES DE SERVIÇOS É DÁ OU 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO N2 556/89 
RELATOR: PRAUCISCO DE ISSIS RODRIGUES 
PARECER N2 027/89 
Senhora Presidente, 
Avocando nos termos regimentais, o supraci￾tado Projeto de Lei, manifesto-me de forma favorve1, haja 
visto, a coiupetncia do Poder Executivo para legislar sobre 
a mataria em pauta. Atendendo, assim todos os requisitos de 
lei. 
o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 17 de Novembro de 1989 
)JkiJ W VÁ 
Ã1WISO DE ASSIS 
RELATOR: — 
EIJLINA ZL~~VIEIRA 
PRESIDENTE SECRETÁRIA 
sALoL1Ào 
rÁ 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
fJ. 02 
A COMISSÀO DE PINANÇAS E ORÇÀIVtENTO, adota e recomenda o PARECER 
do Sr. Rélator:- 
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dezessete dias do ms novembro de 
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em uma das dependncas da C￾mara Municipal de Boa Vista, ret.niu-se a Ccmisso de Finanças e Orçamento, sob a 
.presidncia do Vereador Froncisco de Aseis Rodrigues, presente a Secretaria a 
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Salomo Afonso de Souza 
Cruz, para apreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Francis￾do de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei nQ 153, de 03 de novembro de 1989. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secretaria que fizesse e leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou 
em votaçeo E' mataria, tendo recebido parecer favorve1. 
Nada mais havendo a tretar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presen￾te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. 
"SAL/ DAS, COMISSO", Boa Vista (RR), 17.11.89. 
E RPt1! A EULINA 
PRESIDENTE.- SECRETÁRIA.- 
SALOMÃO AFON DE SOUZA c z 
EMBRJ.- 
- 
a 
4 
?õeppj.trío ÃJeral ás 61 c,raima 
Câmara c7VCunicipal de .Boa Vista 
COMISSI$O DL OEFESJI DO COMSUMIDOR 
CÂArAMOLDE; 
À Com-â d 
curniicr p:ra Emr P; 
Em, 
ppi,'ít, c eerl às dôraina 
Câmara 4íunici pai de íBoa Vista 
COMISSIIO DE DEFESD flO COMSUMIDOR 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 1531 DE 03 DE NOVEV.tBRO DE 1989 
DISPE SOBRE: ALTERAÇES NA 
COBRARÇA DA TAXA DE COLETA 
DE LIXO NOS ESTABELECIL'N - 
TOS COLLERCIAIS, ITlDUSTRIAIS 
E PRESTADORES DE SERVIÇOS E 
DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO N2 556/89 
RELATOR: SALOMÀO AFONSO DE SOUZA CRUZ 
PARECER N2 002/89 
Senhora Presidente, 
Avocando no termos regimentais, o presente 
Projeto de Lei N2 153/89, manifesto-me de maneira favorve1 a 
sua aprovaçao por este Douto P1enrio. 
o parecer S.M.J. 
"SALA DAS COLISSES", Boa Vista-RR, de Novembro de 1989 
OH:- 
ep,i6rio 9eera1 ás 6?Óraima 
Câmara Jtíunici pai de íBoa Vista 
COMIS 5110 DE DEFESA AO COMSUMIEIOR 
fi. 02 
A COMISSÃO DE DEFESA AO COMSUIIIIDOR, adota e recomenda o PARE 
CER do Sr. Relator:- 
SALOIIO 
P IDENTE SECRETÁRIA 
R DA SILVA BTO 
L'IEIViBRO 
o 
errit6ri0 qearat àe óCo maima 
Câmara Municipal de oa Vista 
COISSI1Q ElE DEFESfl flO COrSUriIDOR 
A T A 
Aos dezessete dias do ms Novembro 
de mil novecentos e oitenta e nove, às doze horas, em umás. das depen￾dncias da Crnara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Def e￾sà ao Consumidor, sob a presidncia do Vereador Salomo Afonso de Souza 
Cruz, presente a Secretaria a Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Mem 
bro o Vereador Ruben da Silva Bento, para apreciar o Parecer do Relator 
de autoria do (a) ;Vereador (a) 5a1omo Afonso de Souza Cruz,dado ao Pro 
jeto de Lei nQ 153, de 03 de Novembro de 1989, o qual disp6e sobre alte 
raçes na cobreoça da taxa de coleta de lixo nos estabelecimentos comer 
ciais, industriais e prestadores de serviços e dá outras provicincias. 
Aberto os trabalhos o Sr Presidente deter￾minou a Sra. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votaço a matria, tendo recebido parecer favorve1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presiden￾te, deu por encerrada a reunio da qual eu Euline Gonçalves Vieira, la￾vrei .a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAVCCMSE Boa Vista (RF), 17 de Novembro ue 1989 
7VÔ 
SALCIMÃO rN CRJZ ELiLINA LVR~ESMIPA 
O' SECRETÁRIA. - 
ÃA SVA E
MEMB EU. - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI DT2 1539 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989. 
E M E N D A ( ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
{ ) substitutiva n.° 
( ) separativa n. 
( ) unitiva n. 
( destribuitiva n.° 
(x) modificativa 
Proponho seja modificada a redação do art. 42, do 
presente Projeto de Lei, o qual ficará com a seguinte redaçao: 
"art. 42 - Esta Lei entrará em vigor em 12 de ja￾neiro de 1990, revogadas as disposiçes em contrario. 
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa adequar o 
texto ao disposto no art. 150, inciso III, alínea "b" da Constituição 
Federal. 
1 
VEREADOIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO DE 5 4 DE DE 198 g 
ORDEM DO DIA: çr - cc &CttJCS 
o 4jç3fC. 
- 
Projeto de Lei n ............................................... 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projeto de Reso1uço ............................................ 
Requerimento ..................................................... 
Outros 
NÁO 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL ..................... 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ...................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ........................ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ...................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... - 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PRN ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL ..................... 
SALOMgO AFONSO DE S. CRU? - DB ..................... 
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE iTÁRI.I 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 153, DE 03 DE NOVEPJtBRO DE 1989 
Boa Vista-RR, 21 de Novembro de 1989 
E'ME N D A. ( aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) iubstitutiva n.° 
( ) separativa n. 
{ ) unitivo n. 
{ ): destribuitiva n.° 
(x) modificativa 
Proponho seja substituida a expressao 20% da UFM a 
40 da UTFM, para " 10 da URFIT a 20 da URFM," do pr es ent e Pro j et o de 
Lei. 
JUSTIFICATIVA:- A presente emenda visa adequar a 
texto ao disposto no Decreto Municipal n2 734/89, que criou a TJRFL'I, 
e em reiaçao a reduçao do percentualé pelo fato de que a comerciali 
zaç.o dos pequenos negociantes é irrisSria. 
=KRTA 31E 1/DJt&3 
VEREADORA: - 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES— PMDB ...................... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - P:TB........................ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB 
ODETE IRENE DOVINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL. FERREIRA DE SOUZA - PRN ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMO AFONSO DE S. CRUZ - FSDB ..................... 
PRESIDENTE. - VICE—PRESIDENTE 
4 7 
SESSÃO ________ ___________ DE 2\ DE _pj- çÇJ _DE 198 
Prtjeto de Lei n 
projeto de Decreto Legislativo ................................. 
Projeto de Resoluço ............................................ 
P.equer'irnento .................................................... 
Ouiros mrLCc3tJt— rOt&S 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUt1ICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 1539 26 DE OUTUBRO DE 1989 
Boa Vista—RR, 21 de Novembro de 1989 
E M E N D A ( ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
{ ) separativa n.° 
( ) uMtiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
(x) modificativa 219 
Proponho seja modificada em todo o bojo da presente 
Lei, a sigla U.P.M. para U.R.F.LL— Unidade de Referncido MunicÍpio. 
JUSTIFICATIVA:— A sigla U.P.M. no existe oficial - 
mente e sim a sigla correta criada pelo Decreto 734/89, ciue é U.R.FM. 
VEREJJ ORA: - 
* 
SESSÃO O ci... DE .2 . DE DE 1989 21. 
Projeto de Lei fl ............................................... 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projeto de Reso1uço ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Outros Jifl c c. cS, OÀ'cii.) C 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ...................... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - P:TB........................ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB 
ODETE IRENE DOMINGUES 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA 
- PMDB ..................... 
PRN..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRL\ BRAGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMgO AFONSO DE S. CRUZ - DB 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 
4- 
SESSÃO TWRDIN.RI DE 2. DE NOITNBRO DE 1989 
ORDEM DO DIA: EM ÚNICA DISCUSSO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N2153, DE 03 DE NO 
VEMBRO DE 1989, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
projeto de Lei r' ............................................... 
x 
px.ojétodeoecretoLegiSlativo .................................. 
Projeto de Reso1uçü ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Outros - 
N A O 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL ...................... 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB . .................... 
GILBERTO INÁCIO DEARAÚJO - P:TB........................ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ...................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PBN ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - FSDB ..................... 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 
v'-33 
'õorritári, 0/pa1 dopaimca 
Cô,nara À'Cunicipal de-Boa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 153 , DE 03 DE N0V.EBR0 DE 1989 
I11STI'tJI AmmoEs Nk COBRANÇA Dk 
TAXA. DE COLMA. DE LIXO 1OS ESTA= 
CIMENTOS COMEIRCIkIS, INDUSTRIAIS E 
PRZTYiJ)OREZ DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDNOIA3. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Artigo lQ A Tsxa da Coleta de Lixo no 
de Boa Vista, devida por estabelecimento Comex'oial, Industrial e Pretadores de 
Serviços, fica najomda na faixa de 20% da URM a 40% tJRPM, por metro qy.iadxado 
de área oonstru4da/ano, parceladas no exercício da etet iva oobsnça. 
Art. 20 - Os estabelecimentos referidos no artigo 
azrterior, para efeito do cálculo da taxa; sexo divididos reapeotivaznente, em 
03 (trs) oategor, as quais 1evaro em oonta a looa1izao do imovel. 
Art, 30- O Poder Exeoutívo ~írá decreto re 
lamentando a presente Lei e d.eferiruto as oategorias e as reapeutivas alí.1uotaa' 
no prazo de trinta dias a jartir de sua vigencia. 
Art. 49 Esta Lei entiuraí em vigor em 12de ja￾neiro de 19909 revedas as &tsposies em oontrrio. 
(.biriete do Prefeito &mioipal de Boa Vista .-RR, 
em 03 de novembro de 1989. 
BA.BA.0 D& SILVA BENTO 
Prefeito Nimicipal 
..,. .1 1 
.- 
,- ir '.• 
-- 
PRIFEITUR \ \IUNJCIPAL DL BOA VISTA 
RORAIMA 
GAI3JNFTE DO PREFEITO 
LEI N2 206 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 
INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA 
DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, IN 
DUSTRIAIS E PRESTADORES DE SER￾VIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço sa 
ber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono a se iinte 
Art. 1 - A Taxa de Coleta de Lixo no Município 
de Boa Vista, devida por estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores 
de Serviços, fica majorada na faixa de 20% da URFM a 40% URNF, por metro qua 
drado de área construída/ano, parceladas no exercício da efetiva cobrança. 
Art. 2 - Os estabe1ecimntos referidos no artigo 
acrior, para efeiLc dc ccu: da :c' ivi'idos respctivamente,e 
03 trs catcrias. a is e var 12 a isiizsço dc imável. 
Art. 3 - O Poder Executi'o expedirá decreto re￾gulamentando a presente Lei edeferindo as categorias e as respectivas ali￾quotas no prazo de trinta dias a partir de sua vigncia. 
/ 
/-.;- 
- 
1.. 
1 ( I• 
ii. 
.•l,1f 
i 
PIIEFEITUB\ UN1CIPÂL DE BOA \7ISTA 
ts- 86, no 
6E14CUR, da 
Wenderiep 
Diretor de 
;io de Apu 
cone tI tul i 
apurarem 
'A -
Prefeituras 
PREFEITURA MtJN!CIPAL DE BOA VISTA 
ALTERA IISPOSITSVOD DA LEI 419 
84. DE 07 DE JULHO DE 1982-PLA 
NO DE 000AIIISMO E ZONEMIENTO DE 
DOA VISTA - RI. 
O Prefeito Municipal da Boa Vista - 84, faço gabar 
que a Casara Municipal aprovo,. •.0 sane tona a seguiots 
LEI 
itt 412 - O meloa II e sua, uI(nea, do ant. 22. do 
Lei oS 84, do 01 do julho de 2982 - Plano de Urbanienen . Zoneeseuto .45 Doa 
VIsta - DA, punaa a teraaeguint. r.daço: 
' II - anecut.r, 1 pripnla conta. no'praso de dois 
anus as obras rrf.nsnres aos projetos apresentados, na seguinte ordem, 
implantado de nada do sua potic.i e lioslnaçin pi. 
blira, e. Iot.amsnto situado os tona urbana; 
em lottioto tu situado na Zona do Eopaouo Urbana. 
- 
Snrviçoa d. Tsrraplenagessaeeennsmeotnt d. seio.- 
fina; 
O as lot.aoeoto situado na sons Rural, (tua a criti￾rio do, IIICRA.° 
ArE. 26- O artigo 23 da Lei nU 64. da 07 da julho da 
1982 - Piano de Outanisso a Zon.umsntn da Dos Vista, passa a ter a seguiu￾ta redsçio: 
- "AVE. 23 - Pagos na emolumentos de;Odos e aneinedo o 
Terma a que se refere e artigo 22 d.ata Lei gari expedido o Amar5 de Loteo 
sento, mediante osa câuçao estipulada es 501 4o total da lotes, que (treno 
bipotnosdoe para o Muntilpio, dauldvnaots registrada no Regist'ro do (sinnia, 
que seni ienantad sessou totalidade. em pr,t do Mnicfpio, se rio forro ate 
cotados a. obre. no p rasoaqua ia ref.ra o .rc. 22. tios It. desta Lsi._ 
5 12 - Arsuçia astipulodo neete artigo ser.) levantada 
pruporcionsinante a iontaluçio de rede de lues igus no lu retocotu (eito se 
rno urbnosepropureion, 1 tenta ao soro ito de terrsplooegee e ante,. tsoentOo￾de entoa-fioe quenlo tratar-na da lot.aosotn leito te irea de eopaneiu ur bu 
Art. 32 - Ente Lei entrar.) es olgor na data de sua publi 
caçia, revogas-se as diepoalçise se cuntririo. 
C.birate do Prefeito Municipal da Oua Viela - EU. te 29 
da nuosabru de 1989. 
Prefeito - - 
LEI 80 204 • DE 2980 6OV40P.O 80 12897 
ALEItA A RIPAdO DO &gtico ia 
USOS 1801700, DA 1.15 90 056, Dl 
20 76 RUTEN'su VI 1928 - cADICO 
e 165801*810 BUDIICIPA1. £ 215 agrEgAs 
PUOVIEC.VCIAS. 
O Ptefeits Municipal de No', 94.55 - es. (eço seDar 
que a Cisara Munici .1 apronoussu sano iuno a .agoinia 
LEI 
- 
Art. 12 - O artigo 14 ds Lei nO 054. d. 0 de Asno 
bro de 1916 - Código Itibotinio Municipal, paeaa vigorar nos e eauinta tu 
dado, 
- Art. 14 - No cilculo do imposto, a alfqoet. * ser 
pliradu sobre o vai or cano 1 do imóvel esri dei 
- Tratando-es de terreno a aifquota abri aplica￾da progressinsoente,, da seguinte forma: 
a) 12 aos - 2% (dom por tento) 
b) 22 coo - AZ (quanto nor cento) 
e) 39 ano - 61 (sele pól enneo) 
42 ano - 82 (ito por enotn) 
99 ano -- 10% (dez ter tensa) 
II Eratendo-ua de pridlu: 
e) pridio rneideociai 0.52 (neto pot rente) 
b) pridio comnroil 1.0% (um por rasto) 
c) pnódio industrial 1.51 N. a selo Par 
tento) 
4) pnidmo preunudo de 
serviços 1.50 (um e moio por 
conto). 
Art. 29 - teto Lei entrsni 5. niger um 19 da 
- co de 1990. revoodas as dieposiçiea es rontrinio. 
Cabinete do Prefeito Municipal de Boa Veta - ERas 
29 de novembro de 1969. - 
BilBAO. VENTO 
Prefeito 
:;.tt 24 206 • 58 29 DO NPVL'IRRO Ci IOMS ( 
INSTITO! ALTERAÇIFD NA VVAIAA 
DA TAXA DE COLETA DE LIDO VOS 
ESTÃNELtCIMFNTOS COnrnCIAIS. 511 
rt'OTOIAIS t £RESTDO('VES DE SER￾VtÇOT E si OUTRAS 1200;DENCIAS. 
3) 
POgIADIA 44 
SECA 
CO1.04P ; o 
covis 
tom os o 
Pó, tom.,, 
ALTERA A UtOACiO pø 5 42 DO AOTt 
CO 136, DA LEI 02 18. DE 21 DE 
ACOSTO DE 1914 - 00010.0 SE POSTI 
DAS DO fIJNtCtfiO r DA OSERAI PIO 
VSDENCIAO. 
O Praf.itu ttuniripal de Boa Vista - 46, faço sabar 
que a Cisero Municipal apruousau aanoi000 * seguinta￾1.8! 
Art.'SV -0148 do artigo 136. da Lei oS 18. da 21 
da agueta de 1274 - Cidigo de Poeturae do Municfpio da Boa Vista, passa a vi￾gorar sua a s.guiet. r.dacioi 
46 - No caso da fia geras tomada. na provtdinniaa 
devidas no pene (Laudo pelo parigrafo antartur. a limpasa do terrana aari 
feita pela Frete! tara cortando as deepseae por Conta da propnl.tirio • apli￾canta-e., ao mesmo, culta equivalente da 2 (duas) URFU e 10 (dcv) 041)4 - Uni 
dad, da i.fetincis FiaraS Au )lonic(piu°.. 
Art. 22 - teta Lai antrani se vigor na data de sua 
publicado. rsvotando as dispoalçia mas contnitia. 
Cabmnata da Prefeito Municipal da goa Vista - 68, em 
294e mnuaebru de 1,89. 
8.41.40. SENTO 
1 Prefeito 
O Prefeito Moniripol da Ovo Viats - 18. faCa sa 
t,r que £ doara Municipal aprovo useu aunèiunoaae gulosa 
1.6! 
Art. 19 - A lena de Coleta de Linu 00 Monicipio 
do Boa Visto, devidO por .atobeleeis.ntn Coeorciol. Indu.tni.l • Preeredorsa 
da Drviçuu. (ira sojurade na faina de 201 da URFD4 a 400 022ff. por saira qou 
drado de Soca rena tru(difeno. parcelada sou coem frio da etanol cut'ranca. 
- Art. 22 - Se .steb.Iaclsentou ra(aridoe no artigo 
anterior, pare, feito do niScato da sane; estio dividido. t ospectieac.nna.aS 
03 (ieis) cursiorine. as qual. levedo es conta a tons imenSo do leinul. 
Art. 32 - O Poder Euenutluo eapsdini dedrate re￾gulamentando o pteoenna Lei e deferindo os cut e gonma.eesrsoPeçttnal ali￾quotaa no peses da trinta dias a purtlr de sua niginvia. 
- ME. 42 - E.—te 1 eutrad omnon as 19 da lan.irO 
da 1990, nsvogadae a. dieponidev em conttriO. 
Cobineta do prefeito Municipal de Dos Vists - 86. se 
29 da nooe.btn As 1089. 
IARAC RECTO 
pr.tslto 
d.es condo 
cab ive is 
MunicipiO 
na dst. A 
trino. 
do Prefol 
1989. 
A 

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