| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1989 |
| Date | 1989-11-03 |
| Ementa | INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13580 |
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S ss4o co
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEiTO
OFÍCIO N2 624/89 - GABIN Boa Vista (RR), 03 de novembro de 1989
-
-
Senhor Presidente:
César Augusgo&a Dias
ra
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, submeto a elevada apreciaçO dessa douta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei n2
153/89, que institui -_
a1teraçes na cobrança da taxa de coleta de lixo nos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e dá
outras providncias.
Ao ensejo, reitero protestos de consideração e apre
ço.
'o
BARAC BENTO
Prefeito
4
Exin2. Sr.
Dr. Casar Augusto de Souza Dias
M.D. Presidente da Camara Municipal de Boa Vista
RC
Ç)fl
V5TC
j-t flCiriçc-
-; Con,fl;cL)r
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 153, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989
INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA
TAXA DE COLETA DE LIXO NOS ESTA
BELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
L E I
Art. 12 - A Taxa da Coleta de Lixo no Município de
Boa Vista, devida por estabelecimento Comercial, Industrial e prestadores
de Serviços, fica majorada na faixa de 20% da UFM a 40% da UFM, por metro
quadrado de área construida/ano, parceladas no exercício da efetiva cobrança.
Art. 22 - Os estabelecimentos deferidos no artigo
anterior, para efeito do calculo da taxa; serão divididos respectivamente,
em 03 (trs) categorias, as quais levarao em conta a localização do im5vel.
Art. 32 - O Poder Executivo expedira decreto regula
mentando a presente Lei e deferindo as categorias e as respectivas alíquo
tas no prazo de trinta dias a partir da sua vigncia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo o Projeto de Lei n2 153 , datado de 03 de novem
bro de 1989, que versa sobre a1teraçes na cobrança da Taxa de Coleta de
Lixo nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
O Projeto visa diferenciar a cobrança tendo em vista
que a Coleta de Lixo feita nos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviço é fundamentalmente diferenciado do recolhimento de
lixo doméstico, portanto, a tributaço devera obedecer novo critrio que
propicie ao Município o custeio de serviço e uma fonte de receita pr3pria.
Diante do exposto conto com o descortino dos nobres
Edis que compe esta Casa Legislativa para que o Projeto venha a tornar-se
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
03 de novembro de 1989.
Prefeito
~5 erril ário 9p.9eral
tQâ,nara )tun4oipt1 áe d01
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
~WO_LÁ.m
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ecc 4x~ 4- —
1tÁ1u
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9ep21 Ae Rpaima
«2t,;ia,'a }/(urLicipa1 áe £øa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER
O PROJETO DE LEI N2 1539 DE 03 DE NOVEIV.tBRO DE 1989
INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA
DE LIXO NOS ESTABELECIINTOS COIVIERCIAIS, INDUSTRI -
AIS E PRESTÀDORES DE SER
VIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDN
O IAS.
N2 556/89
RELATORA: MARIA DE LOURDES PflKEIRO
PARECER N9 043/89
Sen3aora Presidente,
Tendo sido designada para relatar o presente
Projeto de Lei, supra mencionado, nos manifestamos de modo fa
vorave1 a sua aprovação, tendo em vista que coiirpeta ao muiiicpio legislar sobre o assunto desta proposição conforme dispeo
art. 30, inciso 1 e II, da Constituição Federal.
o parecer s.m.j.
SALA DAS C0MISSES", Boa Vista-RR, 20 de Novembro de 1989
~g,Ávt-,r-q
MARIA DE LOU4IRO
RELATORA: -
t
11
1
(OeppiiÇcriô e(99ra1 9e 'Jairna
Çct,,iara )'(uiicipa1 9e xCla q9isa
Comissão de legislação, Justiça e Redação Hnal
fi. 02
A COMISSXO DE LEG-ISLAÇO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e
recomenda PARECER do Sr Relatora:-
1
OTO PRANO ISCO DE ASSISRO
ESIDEN E SECRETÁRIO
MARIA DE I IRO
b
3
r-ko
?õeiri!óriô qJeral 9c £L,raina
Qâmarii )iu,ticipal 9e
Comissão de Leslação, JQstiça e Redação Final
A T A
Aos vinte dias do ms novembro de
mil novecentos e oitenta e nove, às nove horas, em ufria das dependnci.asda Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiçã e
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza,
presente o Secretrio Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dado ao
Projeto de Lei n2 153, de 03 de novembro de 1989, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detenninou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mes
mo colocou em votaç5.o a mataria, tendo recEbido parecer favor,ve1.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada.
L
Vita(RF),
íL
MARIA DE LOURDES P
MEMBFO. -
1
FRANC.ISuu DE \k`SIS OUES
SECFETÁFIIO. -
4
REPÚBLTCA FEDRAT1VA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MJ1cprL E?Q.4 A d, Fi7
L ç as
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/(
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 7
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 1537 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO NA
COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE
LIXO NOS ESTABELECIMBNTOS CO
1LERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRES
TADORES DE SERVIÇOS É DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO N2 556/89
RELATOR: PRAUCISCO DE ISSIS RODRIGUES
PARECER N2 027/89
Senhora Presidente,
Avocando nos termos regimentais, o supracitado Projeto de Lei, manifesto-me de forma favorve1, haja
visto, a coiupetncia do Poder Executivo para legislar sobre
a mataria em pauta. Atendendo, assim todos os requisitos de
lei.
o parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 17 de Novembro de 1989
)JkiJ W VÁ
Ã1WISO DE ASSIS
RELATOR: —
EIJLINA ZL~~VIEIRA
PRESIDENTE SECRETÁRIA
sALoL1Ào
rÁ
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
fJ. 02
A COMISSÀO DE PINANÇAS E ORÇÀIVtENTO, adota e recomenda o PARECER
do Sr. Rélator:-
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos dezessete dias do ms novembro de
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em uma das dependncas da Cmara Municipal de Boa Vista, ret.niu-se a Ccmisso de Finanças e Orçamento, sob a
.presidncia do Vereador Froncisco de Aseis Rodrigues, presente a Secretaria a
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Salomo Afonso de Souza
Cruz, para apreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Francisdo de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei nQ 153, de 03 de novembro de 1989.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secretaria que fizesse e leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou
em votaçeo E' mataria, tendo recebido parecer favorve1.
Nada mais havendo a tretar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
"SAL/ DAS, COMISSO", Boa Vista (RR), 17.11.89.
E RPt1! A EULINA
PRESIDENTE.- SECRETÁRIA.-
SALOMÃO AFON DE SOUZA c z
EMBRJ.-
-
a
4
?õeppj.trío ÃJeral ás 61 c,raima
Câmara c7VCunicipal de .Boa Vista
COMISSI$O DL OEFESJI DO COMSUMIDOR
CÂArAMOLDE;
À Com-â d
curniicr p:ra Emr P;
Em,
ppi,'ít, c eerl às dôraina
Câmara 4íunici pai de íBoa Vista
COMISSIIO DE DEFESD flO COMSUMIDOR
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 1531 DE 03 DE NOVEV.tBRO DE 1989
DISPE SOBRE: ALTERAÇES NA
COBRARÇA DA TAXA DE COLETA
DE LIXO NOS ESTABELECIL'N -
TOS COLLERCIAIS, ITlDUSTRIAIS
E PRESTADORES DE SERVIÇOS E
DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO N2 556/89
RELATOR: SALOMÀO AFONSO DE SOUZA CRUZ
PARECER N2 002/89
Senhora Presidente,
Avocando no termos regimentais, o presente
Projeto de Lei N2 153/89, manifesto-me de maneira favorve1 a
sua aprovaçao por este Douto P1enrio.
o parecer S.M.J.
"SALA DAS COLISSES", Boa Vista-RR, de Novembro de 1989
OH:-
ep,i6rio 9eera1 ás 6?Óraima
Câmara Jtíunici pai de íBoa Vista
COMIS 5110 DE DEFESA AO COMSUMIEIOR
fi. 02
A COMISSÃO DE DEFESA AO COMSUIIIIDOR, adota e recomenda o PARE
CER do Sr. Relator:-
SALOIIO
P IDENTE SECRETÁRIA
R DA SILVA BTO
L'IEIViBRO
o
errit6ri0 qearat àe óCo maima
Câmara Municipal de oa Vista
COISSI1Q ElE DEFESfl flO COrSUriIDOR
A T A
Aos dezessete dias do ms Novembro
de mil novecentos e oitenta e nove, às doze horas, em umás. das dependncias da Crnara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Def esà ao Consumidor, sob a presidncia do Vereador Salomo Afonso de Souza
Cruz, presente a Secretaria a Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Mem
bro o Vereador Ruben da Silva Bento, para apreciar o Parecer do Relator
de autoria do (a) ;Vereador (a) 5a1omo Afonso de Souza Cruz,dado ao Pro
jeto de Lei nQ 153, de 03 de Novembro de 1989, o qual disp6e sobre alte
raçes na cobreoça da taxa de coleta de lixo nos estabelecimentos comer
ciais, industriais e prestadores de serviços e dá outras provicincias.
Aberto os trabalhos o Sr Presidente determinou a Sra. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a
mesma colocou em votaço a matria, tendo recebido parecer favorve1.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu por encerrada a reunio da qual eu Euline Gonçalves Vieira, lavrei .a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAVCCMSE Boa Vista (RF), 17 de Novembro ue 1989
7VÔ
SALCIMÃO rN CRJZ ELiLINA LVR~ESMIPA
O' SECRETÁRIA. -
ÃA SVA E
MEMB EU. -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI DT2 1539 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989.
E M E N D A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
{ ) substitutiva n.°
( ) separativa n.
( ) unitiva n.
( destribuitiva n.°
(x) modificativa
Proponho seja modificada a redação do art. 42, do
presente Projeto de Lei, o qual ficará com a seguinte redaçao:
"art. 42 - Esta Lei entrará em vigor em 12 de janeiro de 1990, revogadas as disposiçes em contrario.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa adequar o
texto ao disposto no art. 150, inciso III, alínea "b" da Constituição
Federal.
1
VEREADOIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO DE 5 4 DE DE 198 g
ORDEM DO DIA: çr - cc &CttJCS
o 4jç3fC.
-
Projeto de Lei n ...............................................
Projeto de Decreto Legislativo ..................................
Projeto de Reso1uço ............................................
Requerimento .....................................................
Outros
NÁO
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL .....................
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ......................
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ........................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ......................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... -
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PRN .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL .....................
SALOMgO AFONSO DE S. CRU? - DB .....................
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE iTÁRI.I
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 153, DE 03 DE NOVEPJtBRO DE 1989
Boa Vista-RR, 21 de Novembro de 1989
E'ME N D A. ( aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) iubstitutiva n.°
( ) separativa n.
{ ) unitivo n.
{ ): destribuitiva n.°
(x) modificativa
Proponho seja substituida a expressao 20% da UFM a
40 da UTFM, para " 10 da URFIT a 20 da URFM," do pr es ent e Pro j et o de
Lei.
JUSTIFICATIVA:- A presente emenda visa adequar a
texto ao disposto no Decreto Municipal n2 734/89, que criou a TJRFL'I,
e em reiaçao a reduçao do percentualé pelo fato de que a comerciali
zaç.o dos pequenos negociantes é irrisSria.
=KRTA 31E 1/DJt&3
VEREADORA: -
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES— PMDB ......................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - P:TB........................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB
ODETE IRENE DOVINGUES - PMDB .....................
OTONIEL. FERREIRA DE SOUZA - PRN .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMO AFONSO DE S. CRUZ - FSDB .....................
PRESIDENTE. - VICE—PRESIDENTE
4 7
SESSÃO ________ ___________ DE 2\ DE _pj- çÇJ _DE 198
Prtjeto de Lei n
projeto de Decreto Legislativo .................................
Projeto de Resoluço ............................................
P.equer'irnento ....................................................
Ouiros mrLCc3tJt— rOt&S
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUt1ICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 1539 26 DE OUTUBRO DE 1989
Boa Vista—RR, 21 de Novembro de 1989
E M E N D A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
{ ) separativa n.°
( ) uMtiva n.
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa 219
Proponho seja modificada em todo o bojo da presente
Lei, a sigla U.P.M. para U.R.F.LL— Unidade de Referncido MunicÍpio.
JUSTIFICATIVA:— A sigla U.P.M. no existe oficial -
mente e sim a sigla correta criada pelo Decreto 734/89, ciue é U.R.FM.
VEREJJ ORA: -
*
SESSÃO O ci... DE .2 . DE DE 1989 21.
Projeto de Lei fl ...............................................
Projeto de Decreto Legislativo ..................................
Projeto de Reso1uço ............................................
Requerimento ....................................................
Outros Jifl c c. cS, OÀ'cii.) C
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ......................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - P:TB........................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB
ODETE IRENE DOMINGUES
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
- PMDB .....................
PRN.....................
RODOLFO DE OLIVEIRL\ BRAGA - PDT
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMgO AFONSO DE S. CRUZ - DB
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
4-
SESSÃO TWRDIN.RI DE 2. DE NOITNBRO DE 1989
ORDEM DO DIA: EM ÚNICA DISCUSSO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N2153, DE 03 DE NO
VEMBRO DE 1989, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
projeto de Lei r' ...............................................
x
px.ojétodeoecretoLegiSlativo ..................................
Projeto de Reso1uçü ............................................
Requerimento ....................................................
Outros -
N A O
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL ......................
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB . ....................
GILBERTO INÁCIO DEARAÚJO - P:TB........................
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ......................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PBN .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - FSDB .....................
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
v'-33
'õorritári, 0/pa1 dopaimca
Cô,nara À'Cunicipal de-Boa Vista
PROJETO DE LEI N.o 153 , DE 03 DE N0V.EBR0 DE 1989
I11STI'tJI AmmoEs Nk COBRANÇA Dk
TAXA. DE COLMA. DE LIXO 1OS ESTA=
CIMENTOS COMEIRCIkIS, INDUSTRIAIS E
PRZTYiJ)OREZ DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS
PROVIDNOIA3.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Artigo lQ A Tsxa da Coleta de Lixo no
de Boa Vista, devida por estabelecimento Comex'oial, Industrial e Pretadores de
Serviços, fica najomda na faixa de 20% da URM a 40% tJRPM, por metro qy.iadxado
de área oonstru4da/ano, parceladas no exercício da etet iva oobsnça.
Art. 20 - Os estabelecimentos referidos no artigo
azrterior, para efeito do cálculo da taxa; sexo divididos reapeotivaznente, em
03 (trs) oategor, as quais 1evaro em oonta a looa1izao do imovel.
Art, 30- O Poder Exeoutívo ~írá decreto re
lamentando a presente Lei e d.eferiruto as oategorias e as reapeutivas alí.1uotaa'
no prazo de trinta dias a jartir de sua vigencia.
Art. 49 Esta Lei entiuraí em vigor em 12de janeiro de 19909 revedas as &tsposies em oontrrio.
(.biriete do Prefeito &mioipal de Boa Vista .-RR,
em 03 de novembro de 1989.
BA.BA.0 D& SILVA BENTO
Prefeito Nimicipal
..,. .1 1
.-
,- ir '.•
--
PRIFEITUR \ \IUNJCIPAL DL BOA VISTA
RORAIMA
GAI3JNFTE DO PREFEITO
LEI N2 206 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989
INSTITUI ALTERAÇÕES NA COBRANÇA
DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, IN
DUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço sa
ber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono a se iinte
Art. 1 - A Taxa de Coleta de Lixo no Município
de Boa Vista, devida por estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores
de Serviços, fica majorada na faixa de 20% da URFM a 40% URNF, por metro qua
drado de área construída/ano, parceladas no exercício da efetiva cobrança.
Art. 2 - Os estabe1ecimntos referidos no artigo
acrior, para efeiLc dc ccu: da :c' ivi'idos respctivamente,e
03 trs catcrias. a is e var 12 a isiizsço dc imável.
Art. 3 - O Poder Executi'o expedirá decreto regulamentando a presente Lei edeferindo as categorias e as respectivas aliquotas no prazo de trinta dias a partir de sua vigncia.
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.•l,1f
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PIIEFEITUB\ UN1CIPÂL DE BOA \7ISTA
ts- 86, no
6E14CUR, da
Wenderiep
Diretor de
;io de Apu
cone tI tul i
apurarem
'A -
Prefeituras
PREFEITURA MtJN!CIPAL DE BOA VISTA
ALTERA IISPOSITSVOD DA LEI 419
84. DE 07 DE JULHO DE 1982-PLA
NO DE 000AIIISMO E ZONEMIENTO DE
DOA VISTA - RI.
O Prefeito Municipal da Boa Vista - 84, faço gabar
que a Casara Municipal aprovo,. •.0 sane tona a seguiots
LEI
itt 412 - O meloa II e sua, uI(nea, do ant. 22. do
Lei oS 84, do 01 do julho de 2982 - Plano de Urbanienen . Zoneeseuto .45 Doa
VIsta - DA, punaa a teraaeguint. r.daço:
' II - anecut.r, 1 pripnla conta. no'praso de dois
anus as obras rrf.nsnres aos projetos apresentados, na seguinte ordem,
implantado de nada do sua potic.i e lioslnaçin pi.
blira, e. Iot.amsnto situado os tona urbana;
em lottioto tu situado na Zona do Eopaouo Urbana.
-
Snrviçoa d. Tsrraplenagessaeeennsmeotnt d. seio.-
fina;
O as lot.aoeoto situado na sons Rural, (tua a critirio do, IIICRA.°
ArE. 26- O artigo 23 da Lei nU 64. da 07 da julho da
1982 - Piano de Outanisso a Zon.umsntn da Dos Vista, passa a ter a seguiuta redsçio:
- "AVE. 23 - Pagos na emolumentos de;Odos e aneinedo o
Terma a que se refere e artigo 22 d.ata Lei gari expedido o Amar5 de Loteo
sento, mediante osa câuçao estipulada es 501 4o total da lotes, que (treno
bipotnosdoe para o Muntilpio, dauldvnaots registrada no Regist'ro do (sinnia,
que seni ienantad sessou totalidade. em pr,t do Mnicfpio, se rio forro ate
cotados a. obre. no p rasoaqua ia ref.ra o .rc. 22. tios It. desta Lsi._
5 12 - Arsuçia astipulodo neete artigo ser.) levantada
pruporcionsinante a iontaluçio de rede de lues igus no lu retocotu (eito se
rno urbnosepropureion, 1 tenta ao soro ito de terrsplooegee e ante,. tsoentOode entoa-fioe quenlo tratar-na da lot.aosotn leito te irea de eopaneiu ur bu
Art. 32 - Ente Lei entrar.) es olgor na data de sua publi
caçia, revogas-se as diepoalçise se cuntririo.
C.birate do Prefeito Municipal da Oua Viela - EU. te 29
da nuosabru de 1989.
Prefeito - -
LEI 80 204 • DE 2980 6OV40P.O 80 12897
ALEItA A RIPAdO DO >ico ia
USOS 1801700, DA 1.15 90 056, Dl
20 76 RUTEN'su VI 1928 - cADICO
e 165801*810 BUDIICIPA1. £ 215 agrEgAs
PUOVIEC.VCIAS.
O Ptefeits Municipal de No', 94.55 - es. (eço seDar
que a Cisara Munici .1 apronoussu sano iuno a .agoinia
LEI
-
Art. 12 - O artigo 14 ds Lei nO 054. d. 0 de Asno
bro de 1916 - Código Itibotinio Municipal, paeaa vigorar nos e eauinta tu
dado,
- Art. 14 - No cilculo do imposto, a alfqoet. * ser
pliradu sobre o vai or cano 1 do imóvel esri dei
- Tratando-es de terreno a aifquota abri aplicada progressinsoente,, da seguinte forma:
a) 12 aos - 2% (dom por tento)
b) 22 coo - AZ (quanto nor cento)
e) 39 ano - 61 (sele pól enneo)
42 ano - 82 (ito por enotn)
99 ano -- 10% (dez ter tensa)
II Eratendo-ua de pridlu:
e) pridio rneideociai 0.52 (neto pot rente)
b) pridio comnroil 1.0% (um por rasto)
c) pnódio industrial 1.51 N. a selo Par
tento)
4) pnidmo preunudo de
serviços 1.50 (um e moio por
conto).
Art. 29 - teto Lei entrsni 5. niger um 19 da
- co de 1990. revoodas as dieposiçiea es rontrinio.
Cabinete do Prefeito Municipal de Boa Veta - ERas
29 de novembro de 1969. -
BilBAO. VENTO
Prefeito
:;.tt 24 206 • 58 29 DO NPVL'IRRO Ci IOMS (
INSTITO! ALTERAÇIFD NA VVAIAA
DA TAXA DE COLETA DE LIDO VOS
ESTÃNELtCIMFNTOS COnrnCIAIS. 511
rt'OTOIAIS t £RESTDO('VES DE SERVtÇOT E si OUTRAS 1200;DENCIAS.
3)
POgIADIA 44
SECA
CO1.04P ; o
covis
tom os o
Pó, tom.,,
ALTERA A UtOACiO pø 5 42 DO AOTt
CO 136, DA LEI 02 18. DE 21 DE
ACOSTO DE 1914 - 00010.0 SE POSTI
DAS DO fIJNtCtfiO r DA OSERAI PIO
VSDENCIAO.
O Praf.itu ttuniripal de Boa Vista - 46, faço sabar
que a Cisero Municipal apruousau aanoi000 * seguinta1.8!
Art.'SV -0148 do artigo 136. da Lei oS 18. da 21
da agueta de 1274 - Cidigo de Poeturae do Municfpio da Boa Vista, passa a vigorar sua a s.guiet. r.dacioi
46 - No caso da fia geras tomada. na provtdinniaa
devidas no pene (Laudo pelo parigrafo antartur. a limpasa do terrana aari
feita pela Frete! tara cortando as deepseae por Conta da propnl.tirio • aplicanta-e., ao mesmo, culta equivalente da 2 (duas) URFU e 10 (dcv) 041)4 - Uni
dad, da i.fetincis FiaraS Au )lonic(piu°..
Art. 22 - teta Lai antrani se vigor na data de sua
publicado. rsvotando as dispoalçia mas contnitia.
Cabmnata da Prefeito Municipal da goa Vista - 68, em
294e mnuaebru de 1,89.
8.41.40. SENTO
1 Prefeito
O Prefeito Moniripol da Ovo Viats - 18. faCa sa
t,r que £ doara Municipal aprovo useu aunèiunoaae gulosa
1.6!
Art. 19 - A lena de Coleta de Linu 00 Monicipio
do Boa Visto, devidO por .atobeleeis.ntn Coeorciol. Indu.tni.l • Preeredorsa
da Drviçuu. (ira sojurade na faina de 201 da URFD4 a 400 022ff. por saira qou
drado de Soca rena tru(difeno. parcelada sou coem frio da etanol cut'ranca.
- Art. 22 - Se .steb.Iaclsentou ra(aridoe no artigo
anterior, pare, feito do niScato da sane; estio dividido. t ospectieac.nna.aS
03 (ieis) cursiorine. as qual. levedo es conta a tons imenSo do leinul.
Art. 32 - O Poder Euenutluo eapsdini dedrate regulamentando o pteoenna Lei e deferindo os cut e gonma.eesrsoPeçttnal aliquotaa no peses da trinta dias a purtlr de sua niginvia.
- ME. 42 - E.—te 1 eutrad omnon as 19 da lan.irO
da 1990, nsvogadae a. dieponidev em conttriO.
Cobineta do prefeito Municipal de Dos Vists - 86. se
29 da nooe.btn As 1089.
IARAC RECTO
pr.tslto
d.es condo
cab ive is
MunicipiO
na dst. A
trino.
do Prefol
1989.
A