br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 15/1989

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 1989
Date 1989-10-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 314, DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
native_id13581

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

:fr1 
Estado de Roraima 
Câmara Jl4unic,pa! de J3oa (Jisla 
MENSAGEM 
Ilustres Pares, a alteração a redação 
das alíneas "A" e "B" do artigo 314, do Cdigo de Postura do Muni 
cípio de Boa Vista-RR, que trata o presente Projeto de Lei, é fun 
damental para as garantias constitucionais dos trabalhadores do 
comrcio em Boa Vista. 
Sabemos que o capitalismo é o regime 
scio-econ6mico baseado na propriedade privada dos meios de pro 
duço e na exploração pelo capital da força de trabalho do opera 
rio assalariado. Os trabalhadores vendem sua força de trabalho 
a inica mercadoria capaz de criar valores. A força do trabalho 
como toda mercadoria, tem o seu valor. 
Basadõ no pa'regrafo acima, consta - 
tamos que esses princípios vm sendo aplicados de forma brntalno 
meio comercirio de Boa Vista, uma vez que, mesmo à revelia da 
atual Constituição, a jornada de trabalho desses assalariados 
de 48 horas, sem que teiiham oportunidade para o descanso previs￾to em lei, com exceção dos domingos. 
Na jornada de trabalho, temos uma 
parte em que o operrio gera um valor iguLal a sua força de traba 
lho. Coma outra parte, bem superior, o operário cria a mais-va. 
lia para o patrão. Muitas vezes, o trabalhador com um dia de tra 
balho, já paga o seu salário mensal e o trabalho dos outros vin￾te e tantos dias é o lucro da empresa. 
Consciente de que a alteraç.o das re 
feridas alíneas, do artigo 314, do C6digo de Postura do Municí - 
pio de Boa Vista, em imiito contribuirá para que seja respeitado' 
os direitos garantidos na constituiç.o brasileira, para os comer 
Estado de Roraima 
Câmara ./llunicipal de /3oa Oisla 
:P].. 02 
Vista, espero merecer a conipreenço e o apoio dos 
Boa Vista, 20 de Outubro de 1989 
Ct SC0 DE ASSIGUES 
ItJ1I-,J-.) 
1' 
?õer,i%rio qJoral ie doi'aima 
Câmara JvCunicipal de foa Vista 
PROJETO DE LEI N.° 015 , DE 17 DE OUTUBRO DE 1989. 
ALTERA A REDAÇ.O DAS ALfNEAS 
"A" e "B" DO ARTIGO 314, DO 
CÓDIGO DE POSTITRA DO MUICf￾PIO DE BOA VISTA-RR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 19 - As alíneas "A" e "B" do § 22 
do art. 314 da Lei Municipal n2 18, de 21.08.1974, passarao a vi￾gorar com a seguinte redação: 
"a) de segunda à sexta-feira: das 8:00 
às 12:00 horas e das 14:00 às18:00 
horas; 
b) sábado: das 08:00 às 12:00 horas: 
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
PLENÁRIO "ËSTACIO PEREIRA DE 1VIELLO," Boa Vista, 17.10.89 
MANOS00 S RI J 
VEREADOR: - 
7/ 
Estado de Roraima 
eâmara Jllunkpal de 3oa OisM 
LIENSÂGEM 
Ilustres Pares, a a1teraço a redaçao 
e "B" do artigo 314, do C6digo de Postura do Muni 
.sta-RR, que trata o presente Projeto de Lei, é fu.n 
L$ garantias constitucional a dos trabalhadores ,do 
Vista. 
Sabemos que o capitalismo é o reme 
baseado na propriedade privada dos meios de pro 
Loraço polo capital da força do trabalho do oper 
. Os trbaihadores vendem sua força de trabalho , 
)ría capaz do criar valores. A força do trabalho 
Ldoria, teri o seu valor. 
Bado no regraÍ'o aciit, consta - 
princios vm sendo aplicados de forna bru.talno 
de Boa Vista, ut vez que, mesmo revelia da 
a jornada de trabalho desses assalar±ados 
m que teribam oportunidade para o descanso previa￾exceçao dos domingos. 
Na jornada de trabalho, temos uma 
operrio gera um valor al a sua força de traba 
a parte, bem superior, o operrio cria a is-va 
o. Muitas vezes, o trabalhador com um dia de tra 
seu salrio mensal e o trabalho dos outros viii￾lucro da empresa. 
Consciente de que a alteração das re 
, do artigo 314, do C6digo de Postura do Munici' - 
;a, em muito contribuir para que seja respeitado' 
antidos na constitui..çao brasileira, para os comer 
Estado de Roraima 
eâara Jilunicipal de f3oa Oisla 
±1. 02 
Vista, espero merecer a coreenço e o apoio dos 
Boa Vista, 20 de Outubro de 1989 
1w 
itErwisco DE ASSI 
VEREADOR: 
P2s 
er,'i6ri, era1 e 02õ,aima 
Câmara VCunicipal de oa Vista 
Re 
PROJETO DE LEI N.o 015 . DE 17 DE OUTUBRO DE 1989 
ALTMA A REDAÇO DAS ALÍNEAS 
"A" e "B" DO ARTIGO 3149 DO 
C($DIGO DE POSTURA DO LRJNICÍ￾PIO DE BOA VISTA-RR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1 - As alCneas "A" e "B" cio § 22 
do art. 314 da Lei fluxiicipal n2 181 de 21.08.1974, passarao a vi￾gorar com a seguinte reãaçao: 
"a) de seguxid.a à sexta-feira: das 8:00 
às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 
horas; 
b) cbado: das 08:00 às 12:00 horas: 
Art. 2 - Esta Lei entrarí em vigor na 
data de sua publicaço, revogadas ao d.isposiços cri contrario. 
PL]JBIO "ESTACIO PEREIRA DE 1JLLO," Boa Vista, 17.10.89 
7~ X"U1~ P15 IGTJES 
VIREADOR: - 
çIbJ 
Bo V±:ta 'RE. 07 de 2 osto/ 
INDICAÇC 
b.001 
o o 7 15- 
Senhor IPresidente, 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal_de- Boa Vista, BAEAC DJ 
SJVÁ B\TT0, que viabilize junto a Associação Comerciei, a adeo.uaçao da ioi 
nada de trabalho dos comerciários em 44 horas semanais, confoe DrevE a 
Cc 1stituioac Brasileira. no seu krtigc 7Ç - Inciso XII, uma vez oue, a 
44 horas. 
tornando-se, por conseguint e. inconsicional e s auali±trando em expio- tru e 
raçao zesses operarios 
FPLA]NCISC0 DE ASSIS PODRIG-UES 
- Vereador - 
JUSTIFICATIVÁ: - Sabemos que o caritalismo é o regie sccto-econ6mico ba￾seado na oronriedade orivada dos- meios de oroduac e na exoioracac, nelo cc 
rital da força de trabalho 1ão onerárc assaiaradc. Cc trabaihaaoree vendem 
sua forca de trabalho, a iínica mercadoria capaz de cra valores. J. forca 
dc trabalho, como toda mercadoria., tem o seu valo:. 
Baseado no páragrafo acima. constatamos que esses nrinc￾nios vEm sendo aplicados de forma brutal no meio comerciário de Boa. Vista, 
uma vez que. mesmo à revelia da aal ConstituiçE.c, a jornada de trabalho 
desses asss.iariados é de 48 horas. sem que tenham oporutúidade para o des￾canso previsto em lei, com exceção dos domingos. 
Na, jornada de trabalho, temos uma parte em aue o operáric 
gera' um ralor igual a sua força de rabalhc. Coma outra parte, bem supe-'-
nor à anterior, o operário cria a ma,is-valia para o patrão. Muitas vezes, 
o trabalhador com um dia de trabalho, já paga o seu salário mensal e o tra￾balho dos outros vinte e tantos dias é o lucro da empresa. 
Ciente dessas contradiçes, os comerciários boavistenses 
aravs de abaixo-assinados, vem, via este Parlamentar, solicitar que dora￾vante a jornada de trabalho no cornrcio local seja a inglesa, isto c: de 
segunda à sexta-feira - das 08:00 hs às 12:00 hs e de 14:00 hs às 18:00 hs 
e aos sábados de: 08:00 hs às 12:00 hs - num total de 44 horas semanais. 
Esta reivindicaço expressa o desejo de todos os comercial 
rios, que difeentemente dos demais, s6 tem 01(hum)dia de descanso. Portan￾to e mais do que justa esta reivindicação, ate porque esta respaldada pela 
Carta Magna do Fajs. 
Em face do exposto, expero, em nome dos comerciários, qur 
V.Ex.,atenda esta Indicaco. 
SINDICATO DOS TRABALHADORES EL1 ESTABELECILNT0S COL'JERCIAIS 
Boa Vista,03 de agosto de 1989. 
Of. n2 008/89 
Ementa: Encaminhamento. 
Exmo Sr. Vereador. 
Vimos atraves do presente,encamin.har a V.Sa., o Abai￾xo Assinado dos Associados ao Sindicato dos Trabalhadores em 
Estabelecimentos Comerciais de Boa Vista-RR. 
A finalidade do mesmo é, de que V,Sa., encaminhe um 
Projeto de Lei junto a Camara Municipal de Boa Vista,solici - 
tando a mudança da atual jornada de trabalho vigente atual,pa 
ra a Inglesa conforme composiçao do abaixo assinado anexo. 
Na certeza de podermos contar com a colaboraçao e o 
apoio a nossa justa reivindicaçao, junto a todos os membros 
desta Oainara,desde já agradecemos. 
Cordialmente, 
Silva 
Obs: Segue anexo o Abaixo Assinado. 
- 5 IIDIÕATO DOS TRABALHADORES EM ES TALEC flIIENTOS COIV1ERC IAIS 
ABAIXO ASSINADO 
RE I3TINDICAÇO: JORNADA ITGILESA 
-Composição da jornada: senda a sexta-8:00 as 
12:00 hs e das 14:00 às 
18:00 hs. 
sabado-8:00 às 12:00 hs 
total: 44 hs semanai. 
Art.72,inciso XIII da 
Constituição Federal. 
Nas, comerciários, abaixo assinados,vimos a pre 
sença de V.Exa., solicitar seu apoio a nossa causa,apresentando Pro 
jeto de Lei na C.mara Municipal de Boa Vista. 
A nossa reivindicação, e' a de mudar a jornada 
vigente atual para a Inglesa conforme composição acima. 
Esta reivindicação expressa o desejo de todos 
n6s comerciarios,que diferentemente dos demais trabalhadores desta 
Nação, só temos 01(tun) dia de descanso e lazer junto aos nossos fami 
liares.Sendo esta, urna reivindicaço justa e necessaria a todos nos 
trabalhadores de estabelecimentos comerciais. 



6L.DáRL ( - 

JJ2?/41 
Ç24/Z 



Nôme flS E ív(C'v 1 ga 
a 
- Ee &yr r r e ) cp. ZeLL "o CT4o PC 12 
5
e,r i1l 6PiÔ9et9era1 âo de,ama 
Qâ,napi )'(uioipa1 À doa CY.ista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
CÂMARA MUNICiPÃL 
Á Comissão. de Justia . 
ção para omitir parec€r. 
Em, .............. 
/ 
Rel 
9et9pa1 À tJ2.jrainia 
(0t,na,.a )'(uieipa1 àe d't,c 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 015, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989 
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS 
"A" e "E" DO ARTIGO 314 DO 
CÓDIGO DE POSTURA DO MU1ICI￾PIO DE BOA VISTA - RR. 
PROCESSO NQ 537/89 
RELATOR: OTONIEI PERREIRA DE SOUZA 
PARECER N2 03 2/89 
Senhor Presidente, 
Avocando para relatar nos termos do Regimento In 
terno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n2 015/89, o qual 
altera a redação das alíneas "A" e "B" do art. 314 da Lei n215 
- Codigo de Postura do Município de Boa Vista, nos posicionamos 
favoravelmente à sua aprovação, tendo em vista que a Constituição 
Fedaral no seu art. 72, inciso XIII disp6e que é direito dos tra 
balhadores urbanos e rurais, a duração de trabalho normal no su 
perior a oito horas diárias e quarenta e quatro seiranais; faculta 
do a compensação de horario e, como é do conhecimento de t1os, ai 
guns estabelecimentos comerciais funcionam além das horas estabe￾lecidas na Lei, obrigando os enrpregados a estrapolar sua jornada' 
de trabalho sem que tenham oportunidade par^ o descanso semanal. 
1 
o parecer S.M.J. 
SECRETÁRIO 
,roerrilério PJera1 9G óCoraima 
Ç ,mara )'(utiieipal c9e d0 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final 
fl. 02 
PLENÁRIO "ESTÁGIO PEREIRA DE (1ELL0", Boa Vista-RR, 01.11.89 
A CO1JBSÀO DE LEG-ISLAÇ.O, 'JUSTIÇA E REDAÇ.O FINAL, adota e reco 
menda o PJJRECER do Sr. Relator. 
L 
(Oerri6rit -ecprI ct 
?án;ara J/tunicipí C)9jç 
Cunissãn de Lcisiaão, Justiça e ciaçu1- n1 
A T A 
os primeiro d.as do rns novembro do 
mil novecenLos e oitenta e nove, as doze horas, em urna das oapendn￾cias da Câmara Municioal de Boa Vista, reuniu-se a Eornissao De Justilè e 
ucc Final, aos a presidncia do \iereaoorOtoniel Ferreira oe Bouzs. 
oreaenta o Becrerario \ieraaoor Francisco cc Assis Rodrioves e o Mernre 
a Vereadora Maria de Lourdes Finheirn. Dera aPreciar o Parecer dc ReI - 
tor de autoria do (a) Vereador (a) Otoniel Ferreira de Souza, dado ao 
Projeto de Lei nQ 015, de 17 de outubro de 1989, que altera a redaç.o 
das alÍneas "A" e "B" do artigo 314, da lei nQ 18 - Cdigo de Postura do 
Município de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Er. Presidente detenni￾nou ao Er. Secretrio que fizesse a leiture do Parecer, em seeuida o mes 
mo colocou em votaco a matria, tendo recebido oarecer favorável. 
- Nada mais navendc a tretar, o Sr. Presidente. 
deu por encerrada a reunio da oual, eu Francisoo dE Assis Rodrigues, la 
vrei a presente Ata. oue depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada, 
o 
IF- 1Q de novembro de 1989. 
FRA.NCISCD DE ASSIS mDRIGJE5 
SECRETÁRIO.- 
L0UE , RJ 
L MEMBFU. - 
REPÚBLtCA FEDERATiVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
QS) 
c2iII C. 
1 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2015 9 DE 17 DE OUTUBRO DE 1989 
DISPE SOBRE: ALTERA A REDA￾çÀO DAS ALÍIEAS "A" e "B" DO 
ARTIGO 314, DO CÓDIGO DE POS 
TORA DO MLTNICÍPIO DE BOA VIS 
TA. 
PROCESSO N9537/89 
RELATORA: EULIFEA GONÇALVES VIEIRA 
PARECER NQ 026/89 
Senhor Presidente, 
Relatando nos termos regimentais, o presente 
Projeto de Lei, o qual trata de a1teraç.o eL alíneas do artigo 
314, do Cdigo de Postura do Município de Boa Vista, manifes 
to-me favorve1 a sua aprovaçao, pois, o supracitado Projeto 
procura rega1arizar o horário de trabalho dos comercia'rios,dan 
do, assim cumprimento aos dispositivos constitucionais, haja 
visto, seu flagrante descuniprimento, e, por atender os precei￾tos exigidos em lei. 
o parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 01 de Novembro de 1989 
1 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
:rl. 02 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAJVEETO, adota e recomenda o PARECFIR 
do Sr. Relator:- 
RANCLLSCt) )\i) DAODRG" 
PRES INTE 
ETJIINA Gçiv VIEIRA 
SECRETÁR IA 
F;14 vs)*tj 
fNJBL!C)L FE DO 1AT: 
TLRII'ÓR1O FL.)ERALI DL 
CA1uJRA MLJJCtPAL DE BOA \STA 
COWSEÃO DE FINANÇAS E ORÇ VtENTÕ 
Aos primeiro doas oo mes novembro 05 
novecentos e ctBfltE e nove, as onze horas, em uma oas DeoeriDmnoss Da 
mars IufliciDa. os E \!i5ca 1LfliU-5E a Domissaü do Finanoas E Orja, 2flt0, cob a 
orasicncia co \'erm.E_ior Fs:o cE !ssis R r'içuee. oreseite aBecretiros a 
Voresoora Euiifla E?nÇSl\f9S \Iieira e o Memoro o \/EreE or Sa1orsa Afonso do íouas 
Crua. cara soreoiar o Farecer cc Relator DE autoria uo (,a) Vereaoor Euiina 
Gonçalves Vieira, dado ao Projeto de Lei n20159 de 17 de outubro de 19899 que ai 
tera a redaçao das al{neas "A" e "B" do artigo 314, do C6digo de Postuis do Liuni 
cípio de Boa Vista. 
Aberto os trab ihos o Sr. Presidente detereinoi 
a Si-a, Secrebria que fizesse E ? o tura do Parecer, em seguida a mesma GO JCOU 
em votaçaü a matiis, tendo receb o oarecer favorvei. 
f\iads mais havendo a ti.tar. o Sr, PresiDentE 
oeu por encerrada a rojoico, os ousi eu Eullna Gonçalves Vieira lavrei a p: esen￾te Ata, que oeoois de lida e .chsda conforme vai por mim e por todos asa naoa. 
"SALA DAEJ COMISS0", Boa Vista (RR), 12 de novembro de 1989. 
FRAJ\ ISCC DE ASSI 
PRESIDENTE - 
SAL 
::PnÁIA. - 
, 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE II NQ 015 DE 17 DE OU1IUBRO DE 1989 
Boa Vista-BR, 01 de novembro de 1989. 
E M E N O A (x ) aditiva n.o 
supressva n.o 
substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja acressicla ao presente Projeto de Lei, emenda aditiva as 
alíneas "A" e "B" do § 2 do art. 314 da Lei Iunicipa1 n2 18/74 as quais passarao a 
vigir com a seguinte redaçao: 
Art. 314 
§ 1 
§ 2 
de segunda a sexta-feira: das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00 
horas, salvo em bares, restauranteimi1ares. 
s.bado: das 08:00 as 12:00 horas res, restaurantes e similares. 
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa a proporcionar aos bares e restaurantes unia 
maior versatilidade quanto ao horário de trabalho, pois o servi￾ço prestado por estes estabelecimentos comerciais é uma espcie de 
apoio aos trabalhadores do comrcio nos seus inte s e horas de 
24cI0DE APÂÚJO 
dor 
FR Dk. S 1 31 D21 5 L1IBE0 
Vereador V reador }Tereador 
LLRII DE IÁj 
Vereadora 
Et)LIN. G0NÇLVES VIEIRI 
Vereadora 
CAI 
tg 
d 
PJ IJNIZIA. c: B; \ :ETA 
D - DE - Q\QDE 1B5_- 
DC DIA: c_ ÇLLAJDc 
Bcr'3tc. .iEtv: 
-EIW 
CESR AUGUSTO DE 5OJZA DIAS - 
2. EILINA GJNALVEE. \IIIRL - MD 
E. FÁII LE SANTO 4-CE - 
FRA.N:ISD: : ASSIE JJ:G'JE- P.DE 
E. ELBERTC INÁ:I c: i: - ... ......... ... .......... .____ 
o: LJURDE - .. ......... ............ 
7. ODETE iRENE DOMINGUEE - PMDE ... . ................. 
E. OTDN1E. FERREIRA DE SOUZA - FTI: -- 
E. RO. JFO DE OLIVEIRA BRAGA - P01 ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
sALoM: AFONSO DE S. CRUZ - DB ..... ................ 
pr - VIE-PRESIDENTE i SECRET.RTE.- 
E-'l 1,1,1JNICCIPAi DE BDI \IETA 
_ORDIlúRIA D 1 D NOVRO E 99 15 
ORk DO DIA: EM ÚEICA DISCTJSSO E VOTLÇO O PROJETQ DE LEI N 015,DE 17DE OUTU 
BQ189, QUE ALTERA. A BEDQO D.S ALÍ1'IEA.S "A)' e "BDO_ARTIGON 
314 - CÓDIGO DE POSTOS DO MUUCÍPIO. 
............................................... 
is1atv: .................................. 
................................................... 
V O T A E .2 c 
Si 
OES.R AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTE ...................... n.o v±& ii.o vü±a 
E. EU.INA GONALVES VIEIRA - PMJE ............... . .... . 
1. FLIC DOS SANTOS CHAVES - ............... . ... .... _4 
DE 4.3515 R3DIGUEE- DS 
irÁi DE ARAÚJ: - .......................... - - 
DiRDEE pi-E:R: - TE ........... ...... 
JETE IRENE DOMINGLES - PMDE...................... 
E. tTON1E FERREIRA DE SOUZA - .... ..................... -- 
RJDOFO .E OLIVEIRA BRAGA - P01 ..................... -- 
RUB--EN DA SILVA BENTO - ... ..................... ..- 
LOO AFONSO DE S. CRUZ - DB ..................... 
v:.E_DRESIDENTE 1 SECRETRIC..- 
'er,i6rio qeÁral À óCoraima 
Câmara VCunicipal de oa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 015 DE 17 DE OCJ'IUBRO DE 1989 
DISE SOBRE: AIl1'ERA. A REDL0 D&S 
ALÍE&S "A' e "B" DO ARTIGO 31491)0 
CÓDIGO DE POSft1RA. DO MU1ICÍPIO DE 
BOA VISTA. -BR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Artjgo 1 .- As alineas 'IA" e "B" do § 22do art.314 
da Lei Munioia1 n2 3.89 de 21.08.19741, passaxo a vigorar oom a seguinte reda 
çaos 
"a) de segunda a sexta-feiras das 084.00 às 12:00 e 
das 14:00 a8 18:00 horas, salvo em baree,reata 
rantes e aimilar)es; 
b) eabado: das 08*00 a0 12:00, salvo em bares#re 
taurantes e similares". 
Art. 2 - Esta Lei entmr em vigor na data de sua 
iiublioaçao, revogadas as diapoeiçes em oontrrio. 
Gabinete do Prefeito Munioipal de Boa Vista, em 01 
de novembro do 1989. 
B&RA.O ML SU4VL BTO 
Prefeito.- 
PREFEITURA \1UNICIPAL DE BOA \7 !STA 
RORAIMA 
GABINIITE DO PREFEITO 
LEI N2 207 , DE 65 DEZEMBRO DE 1989 
LcL 
erksidente em ExerCC10 
DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO 
DAS ALrNEAs "A" E "B" DO ARTIGO 
314, DO CÓDIGO DE POSTURA DO 
MuNICrPIO DE BOA VISTA - RR. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 12 - As alineas "A" e "B" do § 22 do art. 314 
da Lei Municipal n2 18, de 21 de agosto de 1974, passarão a vigorar com a se￾guinte redaço: 
"a) de segunda a sexta-feira: das 08 às 12 e das 
14 às 18 horas, salvo em bares, restaurantes e 
similares; 
b) sabàdo: das 08 às 12 horas, salvo embares, res 
taurantes e similares". 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
'publicação, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, 
em 05 de dezembro de 1989. 
BARAC ENTO 
Prefeito 
/ 1 iUiIAJi - LLU MïiJ_4 
ROA VISTA._06/12/89 
DICR ETA 
ib) De To't'o delerotio li,,,.,, , 
lO .00. - 0.10 Art 1' - O efotivo 'ls Policio lOilitor do Roroiso fico dlotribuj 
23 •000 0,20 
do, qnonto co, seus pr,toe • 5rsdoae,, 500 aoguinte, qsntitstjoii 
1 - Quodro de Ofisiol. PlíCI.19 011itoria (00en) 
- 
30 '0,5 - 0,30 coravol RI 01 
- 
Tenente Coroei rOl 02 
i. A.0 declarada de corso.. do erl,i.1 PIO no cooprI000to do 
bojos 000 09 
CopitIo Ri 20 
d.o.r, deecril.. is,oquioorav.nto, es riogio Indieldual e Isolo julga le TOnente Ri 13 
da pela CPOPM, doada goe n0 tinI,. .corr.i.do pro,00ço por branussou 
20 tonent. boi 17 
Ii - Oundro de Oficiojo de 0srde (001/Ri) 
eonc.u..o do ModelO, de flrsours - 0,20. 1' renceote bOi 01 *{o o.rltjrla.d, c.rt,r sueeprlonal, coo, nora do pr6prta tu - Quadro do Oficiato do 0óniflhetraço (00*/Ri) vida. descrita •e IlOilo Individuei a •ssl', juilada pela CP0PO4-0.13, 20 Tenente rOl 04 
Aça do car.ter ,ocepcionai que destaque o oficial PIO •n IV Quadro de Preçoo Poli.ci*io bjljtars,, (afilo) 
iro e@ eeoe par.., doirnita es elogio indicidual e sasio julgada pa Sibtenente PIO 11 
la Ci'OPM. No •.ro atribuidos pontos soa elogion motinado, por paa- 12Sargent RI 21 
saio- d. Coasodo, ..ovia.nta5o • p.rticipaçe • d.atlIas ou coe,pat 2' Sergento RI 50 
31 sorgento RI 113 
v.a •aportioaa, nem aqu.iow atribuidos no. posto. .ntlnior.a - Ate" Coto Ri ' 241 
SoldoloRi 997 li_ti. 0. 1 elogio por ano - 0,10. - O Vil PONTOS OPOATIVOS 
- 'tOtal Getol ........ 1.500 
Pran.$r..eo disciplinar covo Oficisi itadere. ida • ponl;0, cofl 
Art 2' - Poro fins do prenioto 50 ort 5' do Qroto nI 1836 OS .f.itøe d.ot.e retroogmo e li do mitebrØ.-Igfl9,) 
puisodo~ noventa e 0091. severa quando houv.r mata de uma conaaqua Art 35 - Eti decreto entro .vtor no doto e eta icec • eia da soava (.12. (agravada,, r.pnas.ntaglo ou gostos. ato). rotroegioxk, Os seus efeitos no d14.- 4 de de 00 
. dis00,etIV 500 CcootEofj» 
Reproenelo - 0,10 
D.t.n(lÕ - 0.23 
(e) Prielo 
- 2 (uma) ,n1.90 - 0,30, 800 Visto (IR), 04 de dezembro do 1969: 10$' ant 
'2 (do..) prist.s - 0,60 da Reptbiic., II do Potedo. / 
3 (trOO) pnis8.a - 1,20 - 
4 (quatro) prIoR..- - 2.40 
seai. por dianti, øri'oacént.ndõ-sI na -.010 da 2 (dota). 
(di Sentenfa paoaada es joIjado por cria. culposo do do1. - 
AtO 6 (sei.) .55*0 - 0.15 
Superior a 6 (sei.) meses - 3.00 
(.) r.it» .bs oproteitaaento intolectual aia curao. 0000 0(101.1' » - 
PIO - 3,00 (astu aaeio m~ avasta LO iaas, a av,tas de llg-ete de » 
ORCItETO o.' 1839 da 04 da o do 1998 
- » 98ti IIU2F1I O 1002l981050 01 r~ 01 o. 71156 
- , O OOVEROAOOR 00 P81800 00 RORMMA. gelado 
0801870 O.' 1837 da da .tzlboitle ela# lhe ,osbar. a Oec,.to Pre.IdaeoIal de IS de degaobre da 
04 da aae da 19 e9 ,teo, jeblicado ,o D.0.U. Is' 134, da Id segoloi., coo r..ps)do no itt. 
ii, e r, da. Diapo.I0*6 CoseUtuobocais Ti.eeItOriU, da C. Ii. P. 8. O 1.01 
• Compl.m.otar a.' dl. de 21 da deosobto de 1981, a ti_do o. vista o dia￾0 OOt'!E'IADOR DO 1*11800 00 I1OPIAIMA, vaiado p56to iss'itt18. ito. 11. do-D!c-Lei n' 411. de 69 de 3.eii0 do 1969 
da otilbolgio qas 13. ao,t.r. • fl.o,.to PpoeId.onlai da (5 da dai_abro da a 1 ia às art 24 às Deto o0 791.100. de U de 3..lzo de 1987. 
I0. pobliosdo ao 0.0. U. 0 i_, da IS •agobote, 000 respaldo no 5,0. » 14, $ f., da. 0i8p04I898 Co,eUtitl..aaia ToeItoria,, da C, p- ir. 0. e Lvi 
Cospi....ie, •» 40. de 22 46 Ôs..bvo de tOol, a oos.i. 10 p O 1 C 1 O 1 A o 
69 no avt 13 às 0m7&~ de Lvi de Prraoo de Oficiada do 
P520 L»orato n5 1$38 da 04 de daro de igog, t 1° - nc artigos 11 a 19 do (Iagulsaoonto de Prç.-e, à, Pc 
de P1jcia Ittljtar,peaso. o vigorar a oeg.ointa r 
oca o a 
. 
• 
° tirt li - $50 cmliçlee isixeeciaitosia pela ,So goa￾450 osudo 
Fico. r.dusiàsu é sarado, pesa efeito de apliceç5o ia 1) • 
pOCaUSSe a leras Of.tsadej lO dia 25 de dazsdxo da 1989,09 lz,t.rg 2) . 
tido. &xavi*oa no art 70 do Reguli_..ito de tal da Presoçio da 001- •) IJOt0sEOt(CiO ml.nlxo 
ciais de *olicl. NilItar», » 1° Setgnoto LVI vemOs 'as ao no grealaçio; 
Art 29 - ta dltO i_OU'Ori o. vigor ea dota de em ph14 20 Sergento RI - dois eoo os 
050. r~ ia djaposiçia_a . clao m do grvàaçio. 
. 
Prefeitura 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
LII NO 207 , DI 09 000DI300 DI 1999 
ino,Og 000000 AtIPIA A PiosçZo 
bAl ALteiAS 4' 5 "a' Do ASIlO) 
M. DO C000co DE POiPUU 69 
110111C1P113 DI SOA VIStA - Ri. 
O Prefeito Meootctp.1 4. los Viii..- Li, iate sabei 
go. • tIoora l$sonioip.l eproso, a .0 a.aeioo. a s.1oi.i. 
LII 
dat. 18 - A. aliou.. a 590 de O 28 4. are, 324 
do LeI lonicipsi aR 1$. da 21 da agasta de 1*70, pata.re, a vigorar 000 a aa￾gLote i.doçioí . 
.) da segeda & .a.Ia-fsir.i de* 04 1». 12 a das 
ti 8. 1$ hera., avivo as beca., r..tesravtaa e 
etsitar..( 
3) do, 4.. COla 12 horta. ea1voehara4. iaj 
aouraota# a eistl.r.a°, 
dai, .29 - Pata tal .OtUr* ume vigor mi dai* Ole ava 
pobltc.;lo, ravogadia ia di.po.iceea aia cootr&rio. 
Cabicai. do PrafaiSe Ilusicipai 49 Doa Viii. - Li, 
es 09 do d.ae.bro 4. 1989. 
Postais. 
DECRETO 110 823 • DE 29 DE l"'»' '°3 0$ 1999. 
CO00000 PRQGI1ZS5Â0 ?USICIOIIAL 
E ASCENS8O FUNCIOSSAI. AOS 8$11 
VI000EO P100ICXPAIfl E 0* OU 

open original →