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materia nº 11/1989

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 1989
Date 1989-09-11
EmentaA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13585

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

J d5 c. 
Estado de Roraima 
1CP1Cc.1 
mri j?tunioipal 9e Xoa CASIO O 6 ' 
JUTZFZC4 TZV4 
O objetivo do projeto, é evitar que os conjuntos 
habitacionais, sejam entregues aos seus compradores sem cís ml— 
nimds condiçoes de habitabilidade, como acontece normalmente 
na'o so' em Boa Vista, mas em muitas cidades brasileiras. 
Assim estamos fornecendo um instrumento de lei ' 
para impedir que pessoas habitpç sem condiç5es mÍnimas nicZeos 
residenciais populares. 
1 
?õerri6rio 9eera1 às d6Paim 
Câmara 7vCunicipal de í8oa Vista 
a 
PROJETO DE LEI No 011 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1989 
DISPÕE SOBRE: A CONCESS10 DE ALVA 
RÁ DE CONSTR UÇJO E DE CONCESS1O 
DE "HABITE—SE EM CONJUNTOS HABITA 
CIONAIS E NUCLEOS RESIDENCIAIS, NO 
MUNICIPIO DE BOA VISTA" E DA OU 
TRAS PRO VIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I 
, 
Art. 1 2 - A concessao de Alvara de constru 
çao para casas ou apartamentos de conjuntos habitacionais ou nu' 
cleos residenciais, fica condicionado a apresentaço dentre outros 
documentos das concZiç6es mÍnimas de habitabilidade a seguir rela 
ci onadas; 
- Documentos comprobato'rios do 
o'rgao municipal responsa'vel pelas linhas de transporte coletivo, 
assumindo compromisso de manter linha de onibus junto ao nu'cleo, 
independentemente do nu'mero de moradores; 
- Documento da Empresa telefonica 
se comprometendo instalar telefone pu'blico, existindo as condiçoes 
te'cnicas para tanto; 
- Documento da Empresa Brasileira 
de Correios e Tele'grafos comunicando que os responsa'veis pelo em 
preendimento fizeram pedido para atendi n o conjunto habitacio 
- 
Estado de Roraima 
(Ola-Mara Junicipa1 9e Loa q9isa 
fl.OE 
a 
- Documento do Governo Estadual se com 
prometendo a asfaltar as ruas internas e externas do conjunto, 
antes da liberaçao do Habite—se; 
- No mapa de localizaçao deve constar 
a'rea destinada a associaçao, a creche e a escola, ale'ra das 
a'reas institucionais jc definidas por lei, sujeitas a verifica 
ço "in loca". 
Art. 2 - O "habite—se" para as casas ou apar 
tamentos de conjunto habitacionais ou nu'cleos residenciais, fica 
condicionado a instalaçao dos seguintes serviços inclui'dos nas 
"Condiçges MÍnimas de Habitabilidade". 
- Construçao de rede de luz domiciliar 
com todas as instala çoes externas e internas prontas, faltando a 
penas que a companhia de força e luz deslacre, sem qualquer 
nus aos moradores; 
- Construçao de rede de iluminaça'o pu' 
blica; 
- Construçao de rede de a'gua com todas 
as ligaço'es externas e internas prontas, faltando apenas que 
o Departamento de a'gua e esgotos deslacre, sem qualquer 6nus 
aos moradores; 
- Construçao de meio fio em todas as 
ruas do conjunto; 
- Ruas internas e externas do conjunto 
asfal tadas. 
Art. 32 - No pode ser concedido, em nenhuma 
hipo'tese "habite—se" em conjunto habitacional em que nao forem 
cumpridas as exigencias contidas no a^ igo 12 e 29 da presente 
lei; ( V--) 
Estado de Roraima 
4mzI'G Jtunicipzl t9e &a. 9isti 
fi .03 
J. 
Art. 40 - Somente apos a concessao do "habi 
te—se" e' que se podera' proceder a entrega das chaves aos compra 
dores, nao se permitindo, sob qualquer pretexto, dar posse do 
imo'vel, sem o cumprimento dos requisitos definidos nesta lei; 
Art. 52 - Esta lei entrara' em vigor na data 
de sua publicaç6o revogadas as disposiçes em contra'rio. 
PLENA'RIO "ESTA'CIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vista - RR, 11.09.89. 
4L OM 
7 
o ?õeH'i,'iô 71era1 Ratrna 
tQ,,ia,'a 4tu.rIcipc21 e 19is 
Comissão de [egislação, Justiça e Redação final —I 
CÂMARA M;.rAL 
A C rnk e 
ç.â p. ici; 
L 
''rririo CDera1 o d,paima 
Qctin ara jlunioipa1 ás da CYisLta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
P A R E C E R 
LO PROJETO DE LEI N2 11, DE 11 DE SETVtBRO DE 1989 
DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE 
ALVARÁ DE CONSTRUÇ.O E DE CON 
CESSÃO DE HXBITE-SE EM CONJTJN 
TOS HXBITACIONAIS E NÚCLEOS 
RESIDENCIAIS, NO MUNICfPIO DE 
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI - 
DINCIAS. 
PROCESSO NQ 467/89 
RATOR: OTONIEL FE RREIRA DE SOUZA 
PARECER N2 028/89 
Senhor Presidente, 
De conformidade com o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, avoco o presente Projeto de Lei para relatar, 
manifestando-me de maneira favorve1 a sua aprovação por suprir 
todos os princípios exigidos em lei. 
É o parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 2Jde 0,4ulDrolde 1 8 
°TrREL TOR￾L 
41 
(9rit,'iô c::t:ec9epal â6 
Çcu,napa. )'(unioipal às Xoa q9isa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Hnal 
fJ. 02 
A COMISS.0 DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e reco￾menda o PARECER do Sr. Relator:- 
Ç3 
RA DE OUZA / PRA1CICO DE AIODIG1JE 
ENTE 1 / SECRETÁRIO 
L 
(Oerri.i6riô era1 e 
Çct,;iara )'1unioipl 90 isc 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Aosvinte e quatrdias do rnsde out. de 
mil novecentos e oitenta e nove, às onze horas, em ua das dependn￾ci.asda Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justitã e 
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, 
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, pare apreciar o Parecer do Rela￾tor de autoria do (a) Vereador ( a) OTONIEL FERREIRA DE SOUZA, dado 
ao Projeto de Lei n-° 011, de 11 de setembro de 1989, o qual 
dispo'e sobre a Concessa'o de Alvara' de Construçao e de Conces 
sao de habite—se em Conjunto Habitacionais e Nu'cleos Residen 
ciais, no MunicÍpio de Boa Vista e da' outras Pro,ídenc ias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterei￾nou ao Sr. 6ecretrio que fizesse a leitura do Parecer, em - seguida o mes 
mo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer favorcve1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rbdrigues, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai, por mim 
e por todos assinada, 
"SALA DPS COMISSÕES", Boa Vista(RR), 24 de Setembro de 1989. 
k \ ' 
TONIEL FERREIRA DE SOUZA VRANCISCO DE ASSIS RJDRIOUES 
L 
PRESIDENTE.- SECRETÁRIO. - 
MARIA 
:EmBRO. - 
E. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CAMAIA IE OA VI . iA 
À Cri: o ir 
t•Ô..../ 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0111 DE 11 DE SETIIBRO DE 1989. 
DISPÕE SOBRE: A CONCESS.O DE ALVARÁ 
DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSO DE "lIA 
BIT. -SE" EM CONJUNTOS HABITACIONAIS 
E NÚCLEOS RES]11CIAIS, NO MUNICt - 
PIO DE BOA VISTA E DÁ. OUTRAS PROVI￾DNCIAS. 
PROCESSO N2 467/89 
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
PARECER N2021/89 
Senhor Presidente, 
Avocando nos termos regimentais, o presente pro￾jeto de Lei Municipal n2 11/89, manifesto-me de maneira favorave1 
a sua aprovação por este Egrégio Plena'rio. 
o parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSES' Boa lTista_RR, 19 de Outubro de 1989. 
FRANCISCO DE ÁSSIS RODRIGUES 
RELATOR: - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
:fJ. 02 
A COMISSÂO DE FINANÇAS E ORÇAJVtENTO, adota e recomenda o PARECER 
do Sr. Relator:- 
ãcisco "DE"ÓSIS ODRIGUES 
PRES IDENTE 
EnINA &à~~w VIEIRA 
SECRETÁRIA 
iPF-ETÁRIA. -. 
SAL O 
'4 
Er1iBL1CI TDESVA flC BASIL 
TE RFFÕR.TC FEDERAL DE RORÁit. 
CÀ:AA ;CLPAL DE BOA V!S 
co;sAo DE HNANCAS E CRÇAMENT 9 
A T 
Ao dezenoves d.as no r2E de outubro cc 
filí.1 novecsntos e oitent5 e nove. as onze noras, em uma n: as os 
nara runic_paJ CE Soa 5tC r2n1-sE a Cr" seas 02 jflancas E Lrce eioo so 
ora Veor oc peta a Secre E 
VereeOora ulins onna1vas Vieira e o Mernoro o VerasOor Eaiomo Afonso os LZe 
Drz. osi-a coraciar o Parecer ao Relator os autoria do Ía) \iereaocr Ía; FRAIVCIS 
CO DE ÁSSIS FfODRIGUES, dado ao Projeto de Lei n9011, de 11 de Se 
tembro de 1989, o qual dispoe sobre a Concessa"o de Alvara' de Cons 
truçao e de Concessao da Habite—se em Conjuntos Habitacionais e 
' 
J. 
cleos Presidenciais, no klunicipio de Boa Vista e da Outras Providen 
c ias. 
herio os t: nainos o Sr, Presidente detenhlinoL 
a Sra. Secretária que fizesss a liiture do ParecEr, em seguida a mesma coiocou 
em votaco E: :natia, tendo racebido parecer favora'vel. 
Nada mais havetido a tratar, o Si-, Presidente 
aeu c a- encerrada a reunic da qual eu Eulina Goncaives Vieira lavrei a presem—
te A. , que deocis ne una E achada conforme vai por mim e por todos assinada, 
"SPL DAS DJMISSD", Boa Vista ÍRR, 19 de Outubro de 1989. 
FFN: DO DE ASSIS R' 1ES 
PRESIDENTE. - 
e,rj6pjø qpera1 À óCorainia 
«2c,snara. )nicipa1 9e dda (:isa 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PB[ICOS E URHANISMO 
L 
OerriL6ri C pepat Jcpaima 
Ç,,napa )tunicip1 9e dgt,c (Sisia 
COMISSÃO DE DORIS, SERVIÇOS PÕD[ICOS E UROANISMO 
P A R E C E R 
P.P2ECM AO PROJETO DE LEI N20111DE 11 DE SET]/tBRO DE 1989 
DISPE SOBRE: A CONCESSÃO DE ALVARÁ 
DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE "RÃ 
BITE-SE" EM CONJuNTO RABITACIONAISE 
N5CLEOS RESIDENCIAIS NO MU1ICfPIODE 
BOA VISTA E D.& OUTRAS PROVIDCIAS. 
PROCESSO N2 467/89 
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
PARECE2 N2001/89 
Senhor Presidente, 
Avocando nos termos regimentais, o presente pro 
jeto de Lei nQ 011/89, manifesto-me de forma favorve1 a sua awo 
vaçao por este Egrgio P1enrio. 
É o parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 23 de Outubro de 1989 
1 
/ 
FRANCISCO DE ÂSS 
RELATOR: - 
?õ,ióriô 9pea1 âo dc,rairna 
Câmara Jltunioipal às dt,a 
COMISSÃO DE O8RS, SERYIÇOS ?08t1C0S E ORDANISMO 
:rJ. 02 
A COMISS.0 DE OBRAS, SERVIÇOS P1ÍBLICOS E URBANISMO, adota e re￾comenda o PARECER do Sr. Relator:- 
Nà&) MARIA DE 
PRES JIENTE SECRETÁRIA 
* 
L 
?õerriL&piô 9ê9epa1 Ao cR,ai,na 
Qtt,nara )un.icipt11 áo 
COMISSÃO OE OBRAS, SERVIÇOS P8hICOS E URDANISMO 
Aos vinte e ti4s dias do ms de outubro de 
mil novacento e oitenta e nove, às onze hors1 em uma das dependncias da 
Cmare Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Obras, Serviços Pbli 
cos e Urbanismo, sob a Presidcia do Vereador FRANCISCO DE ASSIS FODRIGUES, 
presente a Secretaria a Vereadora MARIA DE LOUFOES PINI-EIFC) e o MEMOFO o V 
reador FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES, para apreciar o Parecer do Relator de autoria 
do (a) Vereador () FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, dado ao Projeto de Lei 
n 011, de 11 de Setembro de 1989, o qual dispe sobre a Concesso de Alvar' 
de Construço e de Concesso de"Habite-se" em Conjunto Habitacionais e 
olcos Residenciais no Munic{pio de Boa Vista o dá Outras Providncies. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detezininou 
a Senhora Secr9trJ.a que fjzese a leitura do Parecer, em seguida a mesma colo 
cou em votaço a mataria, tendo recebido Parecer favorval. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu 
por encerrada a reunio, da qual au MARIA DE LOUFOES PINI€IAO, lavrei a presen 
te Ata, que dopois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assina 
cio. 
"SALA DAS CCMOSSES" Boa Vista (RA), 
FRANCbE A4SW43O`RI~ GUES 
PRESIDENTE:- 
23 de Outubro de 1989. 
MARIA DE LOCVS /~~ 
SECFETAIA :— 
1 
MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSgO 0DINRIP DE 16 DE N0VEF/1RODE 198 9 
ORDEM DO DIA 12,DISCUSS0E V0TAÇ0 O PROJETO DE LEI N9 11, DE 11.09.89. 
Projeto de Lei x 
Projeto de Decreto Legislativo .................................... 
Projeto de Resoluçio .............................................. 
Requerimento ....................................................... 
Outros 
»•' / 
CESÁR AUGUSTO DE S. DIAS 
EULINA GONÇALVES VIEIRA 
ELA VIO DOS SANTOS CHAVES 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
- 5. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
ODETE IRENE DOMINGUES 
OTONIEL E. DE SOUZA 
RODOLFO DE O. BRAGA 
RUBEN DA SILVA BENTO 
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ 
SIM 
1fl fl 1,10 Afl 
- 
O 1Z0 170 
e 
I IIR__ iiiia __ a IME 
leene~í 
me NEM iI i.- 
COM ~RR _ 1 
FÁ 
NO 
1229 32 42 59 52 72 
geme 
gememo __ 'a_iS ]emano 
eman INECE naaii__ ia_li uRu __ 
PRESIDENTE - VICE-PRESIDENTE. - 
C.MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO E=AORDIN~RM DE 21 DE NOVEBRO DE 198 9 
ORDEM DO DIA: EM 2L1 DISCUSSÀO E VOTAÇAO O FROJETO DE LEI N2 11 ,JDE SETEMBRO DE 
19892 DE ATJTORM DO VEREADOR SALOMO A. SCRtIZ: 
1 
Projeto de Lei n2 ............................................... x 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projeto de Resoluço ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Ouiros 
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS cI-AvES - PFL 
FRANCISQJ DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
S. GILBERTO INÁCIÕ DE ARAÚJO - prs........................ 
MARIA o:: LOURDES PINHEIRO - PTB 
ODETE ILINE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PBI ..................... 
.9.. RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - POT 
RUBEN A SILVA BENTO - PFL 
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - FDB ..................... 
o 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 
' op,i.ópi, eera1 À dc,raima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N.° 11 , DE 11 DE snio DE 1989 
A CONO DE ALVARL DE CONSU 
ÇO E DE CONCSO DE "HA.BITE-SE" 
EM CONJUNTOS HABIPkOIONA.IS, NONO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA. E DÁ OU￾TRAS PROVID2CI&S. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA, VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
AzUgo l — A oonoeao de aUvare de oonattzo 
para oasas ou apartamentos de conjuntos habitacionais ou nc1eoa reeictenciai , 
fica condicionado à apresentaçao dentre outros documentos das cond.i908 ndnimaa 
de habitabilidade a seguir relacionadas; 
Documentos oompmbatrioa do 6ro municipal 
reaponsvel pelas linhas de transporte coletivo, assumindo compromisso de man￾ter linha de onibus junto ao níoleo, independetemente do número de moradores; 
Documento da Empresa telef6nioa se comprometen 
do instalar telefone público, existindo as oon&içes tonicas para tanto; 
o) Documento da Enpresa Brasileira de Correios e 
Telfos comunicando que os reBponaveis pelo empreendimento fizeram pedido 
para atendimento do conjunto habitacional; 
d.) Documento do Governo Estadual se comprometen- - 
do a aataltar as ruas internas e .Externaa do conjunto, antes da,, líboragaão do 
bite-se 1 
Estado de Roraima 
Câmara Jilunicipal de /3oa (JisIa 
-2.. 
e) No mapa de 1ooalizaço deve constar área de atj 
a orece e a esoola, a1m das areas institucionais j 
i, sujeitas a verificaço "in l000". 
Art. 2 - O "habite-se" para as cas ou aparta - 
toe habitaoionaia ou nioleoa residenciais, fica condiciona￾dos seguintes serviços induLtos nas "Con&iço es Mínimas de 
Conetx'uço de rede de luz domiciliar com todas 
iternas e internas prontas, faltando apenas que a companhia 
eslacre, sem qualquer anus aos moradores; 
Conatriiçao de rede de iluxninaço pb1ioa; 
ao) Conetruço de rede de água com to&as as 1i—
internas prontas, faltando apenas que o Departamento de £- 
slaore, sem qualquer 6nun aos moradores; 
6.) Conetmço de meio-fio em todas as ruas do con￾e) Ruas internas e externas 6.0 conjunto asfaltadas. 
Art. 30.. Irão pode ser oonoedido, em no~ hipiS￾em conjunto habitacional em que ro forem cumpridas as exi 
no art&go 19 e 22 da presente Lei. 
Art. 40 - Somente ap6s a oonoesso 'habite-se" 
ooeder a entrea das chaves aos compradores, no se pezi— 
uer pretextosdar posse do ímoSvelp sem o oumprimento dos r 
s nesta lei, 
Arb. 50 - Esta lei entraM em vigor na data d.e sua 
idas as disponiQea em oontrio. 
Gabinete do Prefeito Muniaipal de Boa Vista, em 11 
B&BA.O DA. SILVA BEO 
Prefeito Municipal.- 
PBEFEITUBA IUNICJPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO 
LEI N2 211 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 
A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONS 
TRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE "HA￾BITE-SE" EM CONJWTOS HABITA￾CIONAIS, NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
César Augusto de Souza Dias 
Pre8idente 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Artigo 12 - A concessao de Alvarã de construção pa 
ra casas ou apartamentos de conjuntos habitacionais ou niicleos residenciais, 
fica condicionado à apresentação dentre outros documentos das condiç3es míni 
mas de habitalidade a seguir relacionadas: 
documentos comprobatrios do 6rgo municipal 
responsável pelas linhas de transporte coletivo, 
assumindo compromisso de manter linha de õnibus 
junto ao nticleo, independemente do ntimero de mo￾radores; 
documento da empresa telefónica se comprometen.-
do instalar telefone pib1ico, existindo as con￾diç3es técnicas para tanto; 
c) documento da Empresa Brasileira de Correios e Te 
lgrafos comunicando que os responsáveis pelo 
& 
PREFEiTURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINFTE 1)0 PREFEiTO -2- 
empreendimento fizeram pedido para atendimen￾to do conjunto habitacional; 
documento do Governo Estadual se comprometendo 
a asfaltar as ruas internas e externas do con￾junto, antes da liberaço do Habite-se; 
no mapa de localização deve constar área desti 
nada a associação, a creche e a escola, alm 
das áreas institucionais já definidas por lei, 
sujeitas a verificação "in loco". 
Artigo 22 - O "habite-se" para as casas ou aparta￾mentos de conjuntos habitacionais ou núcleos residenciais, fica condiciona￾do â instalação dos seguintes serviços incluidos nas "Condiç6es Minimas de 
Habitabilidade": 
construção de rede de luz domiciliar com todas 
as iristalaç6es externas e internas prontas, fal 
tando apenas que a companhia de força e luz des 
lacre, sem qualquer anus aos moradores; 
construção de rede de i1uminaço pública; 
construção de rede de água com todas as liga￾çes externas e internas prontas, faltando ape￾nas que o Departamento de água e esgotos desla 
cre, sem qualquer 6nus aos moradores; 
construção de meio-fio em todas as ruas do con￾junto; 
ruas internas e externas do conjunto asfaltadas. 
Artigo 32 - Nao pode ser concedido, em nenhuma hi￾p6tese "habite-se" em conjuntb habitacional em que no forem cumpridas as 
exigncias contidas no artigo l'e 22 da presente Lei. 
Artigo 42 - Somente aps a concesso "habite-se" 
que se poderã proceder a entrega das chaves aos compradores, no se permítin 
do, sob qualquer pretexto, dar posse do imvel sem o cumprimento dos requesi 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 

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