| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1989 |
| Date | 1989-09-11 |
| Ementa | A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13585 |
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J d5 c.
Estado de Roraima
1CP1Cc.1
mri j?tunioipal 9e Xoa CASIO O 6 '
JUTZFZC4 TZV4
O objetivo do projeto, é evitar que os conjuntos
habitacionais, sejam entregues aos seus compradores sem cís ml—
nimds condiçoes de habitabilidade, como acontece normalmente
na'o so' em Boa Vista, mas em muitas cidades brasileiras.
Assim estamos fornecendo um instrumento de lei '
para impedir que pessoas habitpç sem condiç5es mÍnimas nicZeos
residenciais populares.
1
?õerri6rio 9eera1 às d6Paim
Câmara 7vCunicipal de í8oa Vista
a
PROJETO DE LEI No 011 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE: A CONCESS10 DE ALVA
RÁ DE CONSTR UÇJO E DE CONCESS1O
DE "HABITE—SE EM CONJUNTOS HABITA
CIONAIS E NUCLEOS RESIDENCIAIS, NO
MUNICIPIO DE BOA VISTA" E DA OU
TRAS PRO VIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu sanciono a seguinte
L E I
,
Art. 1 2 - A concessao de Alvara de constru
çao para casas ou apartamentos de conjuntos habitacionais ou nu'
cleos residenciais, fica condicionado a apresentaço dentre outros
documentos das concZiç6es mÍnimas de habitabilidade a seguir rela
ci onadas;
- Documentos comprobato'rios do
o'rgao municipal responsa'vel pelas linhas de transporte coletivo,
assumindo compromisso de manter linha de onibus junto ao nu'cleo,
independentemente do nu'mero de moradores;
- Documento da Empresa telefonica
se comprometendo instalar telefone pu'blico, existindo as condiçoes
te'cnicas para tanto;
- Documento da Empresa Brasileira
de Correios e Tele'grafos comunicando que os responsa'veis pelo em
preendimento fizeram pedido para atendi n o conjunto habitacio
-
Estado de Roraima
(Ola-Mara Junicipa1 9e Loa q9isa
fl.OE
a
- Documento do Governo Estadual se com
prometendo a asfaltar as ruas internas e externas do conjunto,
antes da liberaçao do Habite—se;
- No mapa de localizaçao deve constar
a'rea destinada a associaçao, a creche e a escola, ale'ra das
a'reas institucionais jc definidas por lei, sujeitas a verifica
ço "in loca".
Art. 2 - O "habite—se" para as casas ou apar
tamentos de conjunto habitacionais ou nu'cleos residenciais, fica
condicionado a instalaçao dos seguintes serviços inclui'dos nas
"Condiçges MÍnimas de Habitabilidade".
- Construçao de rede de luz domiciliar
com todas as instala çoes externas e internas prontas, faltando a
penas que a companhia de força e luz deslacre, sem qualquer
nus aos moradores;
- Construçao de rede de iluminaça'o pu'
blica;
- Construçao de rede de a'gua com todas
as ligaço'es externas e internas prontas, faltando apenas que
o Departamento de a'gua e esgotos deslacre, sem qualquer 6nus
aos moradores;
- Construçao de meio fio em todas as
ruas do conjunto;
- Ruas internas e externas do conjunto
asfal tadas.
Art. 32 - No pode ser concedido, em nenhuma
hipo'tese "habite—se" em conjunto habitacional em que nao forem
cumpridas as exigencias contidas no a^ igo 12 e 29 da presente
lei; ( V--)
Estado de Roraima
4mzI'G Jtunicipzl t9e &a. 9isti
fi .03
J.
Art. 40 - Somente apos a concessao do "habi
te—se" e' que se podera' proceder a entrega das chaves aos compra
dores, nao se permitindo, sob qualquer pretexto, dar posse do
imo'vel, sem o cumprimento dos requisitos definidos nesta lei;
Art. 52 - Esta lei entrara' em vigor na data
de sua publicaç6o revogadas as disposiçes em contra'rio.
PLENA'RIO "ESTA'CIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vista - RR, 11.09.89.
4L OM
7
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tQ,,ia,'a 4tu.rIcipc21 e 19is
Comissão de [egislação, Justiça e Redação final —I
CÂMARA M;.rAL
A C rnk e
ç.â p. ici;
L
''rririo CDera1 o d,paima
Qctin ara jlunioipa1 ás da CYisLta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
P A R E C E R
LO PROJETO DE LEI N2 11, DE 11 DE SETVtBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE CONSTRUÇ.O E DE CON
CESSÃO DE HXBITE-SE EM CONJTJN
TOS HXBITACIONAIS E NÚCLEOS
RESIDENCIAIS, NO MUNICfPIO DE
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI -
DINCIAS.
PROCESSO NQ 467/89
RATOR: OTONIEL FE RREIRA DE SOUZA
PARECER N2 028/89
Senhor Presidente,
De conformidade com o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, avoco o presente Projeto de Lei para relatar,
manifestando-me de maneira favorve1 a sua aprovação por suprir
todos os princípios exigidos em lei.
É o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 2Jde 0,4ulDrolde 1 8
°TrREL TORL
41
(9rit,'iô c::t:ec9epal â6
Çcu,napa. )'(unioipal às Xoa q9isa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Hnal
fJ. 02
A COMISS.0 DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e recomenda o PARECER do Sr. Relator:-
Ç3
RA DE OUZA / PRA1CICO DE AIODIG1JE
ENTE 1 / SECRETÁRIO
L
(Oerri.i6riô era1 e
Çct,;iara )'1unioipl 90 isc
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Aosvinte e quatrdias do rnsde out. de
mil novecentos e oitenta e nove, às onze horas, em ua das dependnci.asda Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justitã e
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza,
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, pare apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador ( a) OTONIEL FERREIRA DE SOUZA, dado
ao Projeto de Lei n-° 011, de 11 de setembro de 1989, o qual
dispo'e sobre a Concessa'o de Alvara' de Construçao e de Conces
sao de habite—se em Conjunto Habitacionais e Nu'cleos Residen
ciais, no MunicÍpio de Boa Vista e da' outras Pro,ídenc ias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detereinou ao Sr. 6ecretrio que fizesse a leitura do Parecer, em - seguida o mes
mo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer favorcve1.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rbdrigues, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai, por mim
e por todos assinada,
"SALA DPS COMISSÕES", Boa Vista(RR), 24 de Setembro de 1989.
k \ '
TONIEL FERREIRA DE SOUZA VRANCISCO DE ASSIS RJDRIOUES
L
PRESIDENTE.- SECRETÁRIO. -
MARIA
:EmBRO. -
E.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CAMAIA IE OA VI . iA
À Cri: o ir
t•Ô..../
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0111 DE 11 DE SETIIBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE: A CONCESS.O DE ALVARÁ
DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSO DE "lIA
BIT. -SE" EM CONJUNTOS HABITACIONAIS
E NÚCLEOS RES]11CIAIS, NO MUNICt -
PIO DE BOA VISTA E DÁ. OUTRAS PROVIDNCIAS.
PROCESSO N2 467/89
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
PARECER N2021/89
Senhor Presidente,
Avocando nos termos regimentais, o presente projeto de Lei Municipal n2 11/89, manifesto-me de maneira favorave1
a sua aprovação por este Egrégio Plena'rio.
o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSES' Boa lTista_RR, 19 de Outubro de 1989.
FRANCISCO DE ÁSSIS RODRIGUES
RELATOR: -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
:fJ. 02
A COMISSÂO DE FINANÇAS E ORÇAJVtENTO, adota e recomenda o PARECER
do Sr. Relator:-
ãcisco "DE"ÓSIS ODRIGUES
PRES IDENTE
EnINA &à~~w VIEIRA
SECRETÁRIA
iPF-ETÁRIA. -.
SAL O
'4
Er1iBL1CI TDESVA flC BASIL
TE RFFÕR.TC FEDERAL DE RORÁit.
CÀ:AA ;CLPAL DE BOA V!S
co;sAo DE HNANCAS E CRÇAMENT 9
A T
Ao dezenoves d.as no r2E de outubro cc
filí.1 novecsntos e oitent5 e nove. as onze noras, em uma n: as os
nara runic_paJ CE Soa 5tC r2n1-sE a Cr" seas 02 jflancas E Lrce eioo so
ora Veor oc peta a Secre E
VereeOora ulins onna1vas Vieira e o Mernoro o VerasOor Eaiomo Afonso os LZe
Drz. osi-a coraciar o Parecer ao Relator os autoria do Ía) \iereaocr Ía; FRAIVCIS
CO DE ÁSSIS FfODRIGUES, dado ao Projeto de Lei n9011, de 11 de Se
tembro de 1989, o qual dispoe sobre a Concessa"o de Alvara' de Cons
truçao e de Concessao da Habite—se em Conjuntos Habitacionais e
'
J.
cleos Presidenciais, no klunicipio de Boa Vista e da Outras Providen
c ias.
herio os t: nainos o Sr, Presidente detenhlinoL
a Sra. Secretária que fizesss a liiture do ParecEr, em seguida a mesma coiocou
em votaco E: :natia, tendo racebido parecer favora'vel.
Nada mais havetido a tratar, o Si-, Presidente
aeu c a- encerrada a reunic da qual eu Eulina Goncaives Vieira lavrei a presem—
te A. , que deocis ne una E achada conforme vai por mim e por todos assinada,
"SPL DAS DJMISSD", Boa Vista ÍRR, 19 de Outubro de 1989.
FFN: DO DE ASSIS R' 1ES
PRESIDENTE. -
e,rj6pjø qpera1 À óCorainia
«2c,snara. )nicipa1 9e dda (:isa
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PB[ICOS E URHANISMO
L
OerriL6ri C pepat Jcpaima
Ç,,napa )tunicip1 9e dgt,c (Sisia
COMISSÃO DE DORIS, SERVIÇOS PÕD[ICOS E UROANISMO
P A R E C E R
P.P2ECM AO PROJETO DE LEI N20111DE 11 DE SET]/tBRO DE 1989
DISPE SOBRE: A CONCESSÃO DE ALVARÁ
DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE "RÃ
BITE-SE" EM CONJuNTO RABITACIONAISE
N5CLEOS RESIDENCIAIS NO MU1ICfPIODE
BOA VISTA E D.& OUTRAS PROVIDCIAS.
PROCESSO N2 467/89
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
PARECE2 N2001/89
Senhor Presidente,
Avocando nos termos regimentais, o presente pro
jeto de Lei nQ 011/89, manifesto-me de forma favorve1 a sua awo
vaçao por este Egrgio P1enrio.
É o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 23 de Outubro de 1989
1
/
FRANCISCO DE ÂSS
RELATOR: -
?õ,ióriô 9pea1 âo dc,rairna
Câmara Jltunioipal às dt,a
COMISSÃO DE O8RS, SERYIÇOS ?08t1C0S E ORDANISMO
:rJ. 02
A COMISS.0 DE OBRAS, SERVIÇOS P1ÍBLICOS E URBANISMO, adota e recomenda o PARECER do Sr. Relator:-
Nà&) MARIA DE
PRES JIENTE SECRETÁRIA
*
L
?õerriL&piô 9ê9epa1 Ao cR,ai,na
Qtt,nara )un.icipt11 áo
COMISSÃO OE OBRAS, SERVIÇOS P8hICOS E URDANISMO
Aos vinte e ti4s dias do ms de outubro de
mil novacento e oitenta e nove, às onze hors1 em uma das dependncias da
Cmare Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Obras, Serviços Pbli
cos e Urbanismo, sob a Presidcia do Vereador FRANCISCO DE ASSIS FODRIGUES,
presente a Secretaria a Vereadora MARIA DE LOUFOES PINI-EIFC) e o MEMOFO o V
reador FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES, para apreciar o Parecer do Relator de autoria
do (a) Vereador () FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, dado ao Projeto de Lei
n 011, de 11 de Setembro de 1989, o qual dispe sobre a Concesso de Alvar'
de Construço e de Concesso de"Habite-se" em Conjunto Habitacionais e
olcos Residenciais no Munic{pio de Boa Vista o dá Outras Providncies.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detezininou
a Senhora Secr9trJ.a que fjzese a leitura do Parecer, em seguida a mesma colo
cou em votaço a mataria, tendo recebido Parecer favorval.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu
por encerrada a reunio, da qual au MARIA DE LOUFOES PINI€IAO, lavrei a presen
te Ata, que dopois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assina
cio.
"SALA DAS CCMOSSES" Boa Vista (RA),
FRANCbE A4SW43O`RI~ GUES
PRESIDENTE:-
23 de Outubro de 1989.
MARIA DE LOCVS /~~
SECFETAIA :—
1
MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSgO 0DINRIP DE 16 DE N0VEF/1RODE 198 9
ORDEM DO DIA 12,DISCUSS0E V0TAÇ0 O PROJETO DE LEI N9 11, DE 11.09.89.
Projeto de Lei x
Projeto de Decreto Legislativo ....................................
Projeto de Resoluçio ..............................................
Requerimento .......................................................
Outros
»•' /
CESÁR AUGUSTO DE S. DIAS
EULINA GONÇALVES VIEIRA
ELA VIO DOS SANTOS CHAVES
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
- 5. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
ODETE IRENE DOMINGUES
OTONIEL E. DE SOUZA
RODOLFO DE O. BRAGA
RUBEN DA SILVA BENTO
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ
SIM
1fl fl 1,10 Afl
-
O 1Z0 170
e
I IIR__ iiiia __ a IME
leene~í
me NEM iI i.-
COM ~RR _ 1
FÁ
NO
1229 32 42 59 52 72
geme
gememo __ 'a_iS ]emano
eman INECE naaii__ ia_li uRu __
PRESIDENTE - VICE-PRESIDENTE. -
C.MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO E=AORDIN~RM DE 21 DE NOVEBRO DE 198 9
ORDEM DO DIA: EM 2L1 DISCUSSÀO E VOTAÇAO O FROJETO DE LEI N2 11 ,JDE SETEMBRO DE
19892 DE ATJTORM DO VEREADOR SALOMO A. SCRtIZ:
1
Projeto de Lei n2 ............................................... x
Projeto de Decreto Legislativo ..................................
Projeto de Resoluço ............................................
Requerimento ....................................................
Ouiros
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS cI-AvES - PFL
FRANCISQJ DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
S. GILBERTO INÁCIÕ DE ARAÚJO - prs........................
MARIA o:: LOURDES PINHEIRO - PTB
ODETE ILINE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PBI .....................
.9.. RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - POT
RUBEN A SILVA BENTO - PFL
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - FDB .....................
o
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
' op,i.ópi, eera1 À dc,raima
Câmara Municipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N.° 11 , DE 11 DE snio DE 1989
A CONO DE ALVARL DE CONSU
ÇO E DE CONCSO DE "HA.BITE-SE"
EM CONJUNTOS HABIPkOIONA.IS, NONO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA. E DÁ OUTRAS PROVID2CI&S.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA, VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
AzUgo l — A oonoeao de aUvare de oonattzo
para oasas ou apartamentos de conjuntos habitacionais ou nc1eoa reeictenciai ,
fica condicionado à apresentaçao dentre outros documentos das cond.i908 ndnimaa
de habitabilidade a seguir relacionadas;
Documentos oompmbatrioa do 6ro municipal
reaponsvel pelas linhas de transporte coletivo, assumindo compromisso de manter linha de onibus junto ao níoleo, independetemente do número de moradores;
Documento da Empresa telef6nioa se comprometen
do instalar telefone público, existindo as oon&içes tonicas para tanto;
o) Documento da Enpresa Brasileira de Correios e
Telfos comunicando que os reBponaveis pelo empreendimento fizeram pedido
para atendimento do conjunto habitacional;
d.) Documento do Governo Estadual se comprometen- -
do a aataltar as ruas internas e .Externaa do conjunto, antes da,, líboragaão do
bite-se 1
Estado de Roraima
Câmara Jilunicipal de /3oa (JisIa
-2..
e) No mapa de 1ooalizaço deve constar área de atj
a orece e a esoola, a1m das areas institucionais j
i, sujeitas a verificaço "in l000".
Art. 2 - O "habite-se" para as cas ou aparta -
toe habitaoionaia ou nioleoa residenciais, fica condicionados seguintes serviços induLtos nas "Con&iço es Mínimas de
Conetx'uço de rede de luz domiciliar com todas
iternas e internas prontas, faltando apenas que a companhia
eslacre, sem qualquer anus aos moradores;
Conatriiçao de rede de iluxninaço pb1ioa;
ao) Conetruço de rede de água com to&as as 1i—
internas prontas, faltando apenas que o Departamento de £-
slaore, sem qualquer 6nun aos moradores;
6.) Conetmço de meio-fio em todas as ruas do cone) Ruas internas e externas 6.0 conjunto asfaltadas.
Art. 30.. Irão pode ser oonoedido, em no~ hipiSem conjunto habitacional em que ro forem cumpridas as exi
no art&go 19 e 22 da presente Lei.
Art. 40 - Somente ap6s a oonoesso 'habite-se"
ooeder a entrea das chaves aos compradores, no se pezi—
uer pretextosdar posse do ímoSvelp sem o oumprimento dos r
s nesta lei,
Arb. 50 - Esta lei entraM em vigor na data d.e sua
idas as disponiQea em oontrio.
Gabinete do Prefeito Muniaipal de Boa Vista, em 11
B&BA.O DA. SILVA BEO
Prefeito Municipal.-
PBEFEITUBA IUNICJPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO
LEI N2 211 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989
A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONS
TRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE "HABITE-SE" EM CONJWTOS HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
César Augusto de Souza Dias
Pre8idente
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Artigo 12 - A concessao de Alvarã de construção pa
ra casas ou apartamentos de conjuntos habitacionais ou niicleos residenciais,
fica condicionado à apresentação dentre outros documentos das condiç3es míni
mas de habitalidade a seguir relacionadas:
documentos comprobatrios do 6rgo municipal
responsável pelas linhas de transporte coletivo,
assumindo compromisso de manter linha de õnibus
junto ao nticleo, independemente do ntimero de moradores;
documento da empresa telefónica se comprometen.-
do instalar telefone pib1ico, existindo as condiç3es técnicas para tanto;
c) documento da Empresa Brasileira de Correios e Te
lgrafos comunicando que os responsáveis pelo
&
PREFEiTURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE 1)0 PREFEiTO -2-
empreendimento fizeram pedido para atendimento do conjunto habitacional;
documento do Governo Estadual se comprometendo
a asfaltar as ruas internas e externas do conjunto, antes da liberaço do Habite-se;
no mapa de localização deve constar área desti
nada a associação, a creche e a escola, alm
das áreas institucionais já definidas por lei,
sujeitas a verificação "in loco".
Artigo 22 - O "habite-se" para as casas ou apartamentos de conjuntos habitacionais ou núcleos residenciais, fica condicionado â instalação dos seguintes serviços incluidos nas "Condiç6es Minimas de
Habitabilidade":
construção de rede de luz domiciliar com todas
as iristalaç6es externas e internas prontas, fal
tando apenas que a companhia de força e luz des
lacre, sem qualquer anus aos moradores;
construção de rede de i1uminaço pública;
construção de rede de água com todas as ligaçes externas e internas prontas, faltando apenas que o Departamento de água e esgotos desla
cre, sem qualquer 6nus aos moradores;
construção de meio-fio em todas as ruas do conjunto;
ruas internas e externas do conjunto asfaltadas.
Artigo 32 - Nao pode ser concedido, em nenhuma hip6tese "habite-se" em conjuntb habitacional em que no forem cumpridas as
exigncias contidas no artigo l'e 22 da presente Lei.
Artigo 42 - Somente aps a concesso "habite-se"
que se poderã proceder a entrega das chaves aos compradores, no se permítin
do, sob qualquer pretexto, dar posse do imvel sem o cumprimento dos requesi
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA