br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 14/1989

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 1989
Date 1989-10-20
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75, DA LEI N.º 84/82, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id13586

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

( P) 
Estado de Roraima 
Câmara Jl4unicipal de /3oa Disla 
M E N S A G E M 
Ilustres Pares, a alteração do parsgra 
fo inico do art. 75 da Lei n2 84/82, que trata o presente proje 
de Lei N2 09/89, permitira à niunicipalidade a construçlo de pr 
dios e edifícios com mais de trs pisos. Ora, a cidade de Boa 
Vista cresce horizontalmente, ocupando todo o espaço urbano, e 
ja n.o resta mais área para sua espanso. Isso pode ser observa 
do com o surgimento de iniímeros novos bairros na zona suburbana, 
em decorrncia do constante fluxo xnigrat6rio que para có conver 
ge, procedente das mais diversas regies do país. Em face dessa 
expansão demografica, o município já n.o disp6e de terrenos pa 
ra novas construç6es, principalmente no centro da cidade.Mister 
se faz liberar, a edificação de prédios com mais de trs pisos, 
a fim de que Boa Vista cresça verticalmente, uma forma de preen 
cher racionalmente os espaços vazios. 
Por outro lado, a construç.o de con - 
juntos habitacionais, além de aproveitar melhor os espaços deso 
cupados, cujo custo destreas torna-se cada dia mais elevado, 
também amplia o numero de unidades habitacionais, propiciando 
moradia a preços mSdicos a um contingente maior de pessoas. 
Consciente de que a alteraçao do re￾ferido artigo, em muito contribuirá para sanar o déficit habita 
cional hoje existente em nossa capital, espero merecer a conxpre 
enço e o apoio dos nobres pares. 
Boa Vista, 23 de Outubro de 1989 
~EÁ ã2ÁÇ 
VEEEkDORA: - 
?õgprióri, 9-eera1 À aoraima 
Câmara íJVtunicipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 014 , DE 20 DE OUTUBRO DE 1989 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ART. 75, DA LEI N2 84/829 
QUE REGULAILENTA O CÓDIGO DE 
DIFICAÇES E INSTALAÇÕES DO 
MWICfPIo DE BO1 VISTA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 - Sera permitida a construção 
de edificaçes com até seis (06) pavimentos mais pi1otis, na 
zona urbana de Boa Vista, obedecidas as disposiçes 1egais,r 
tinentes à materia. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua pub1icaço, revogadas as cIisposiçes em contrário. 
Boa Vista(RR), 20 de Outubro de 1989 
X) ~ 
VEREADORA 
(0p,ripiô eePQ1 9a cR,,.aima 
Çct,napa ÂtUnícipal e Yista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
J 
j) 
01 ew4oA 
(R 
L 
P1,riór6 9e9eral AR draima 
t,nara)tu,ioipa1 &a CÍisza 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 0149 DE 20 DE OUTUBRO DE 1985,. 
DISPE SOBRE: ALTERA O PARA￾GRAFO TIUCO DO ARTIGO 75 DA 
LEI NQ 84/821 QUE REGUL'MEN￾TA O CÓDIGO DE EDIPICAÇES E 
INSTALAÇES DO MU1ICPIO DE 
BOA VISTA. 
PROCESSO N2 524/89. 
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES. 
PARECER NQ 044/89. 
Senhor Presidente: 
Avocando nos termos Regimentais, o presente 
Projeto de Lei n2 014, de 20 de outubro de 1989,manifesto-me 
de forma favor.ve1 a sua aprovação por este Egrégio P1en￾rio. 
o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 21 de novembro de 1989. 
FRANCISCO DE ASSIS GUES 
RELATOR: - 
L 
i-ri6riø p9era1 g cJoraima 
«?&,napa )tu,tioipal À xoa Yist 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
fJ. 02 
A COMISS.O DE LEGISLAÇ.O, JUSTIÇA E REDAÇXO FINAL, adota e reco￾menda o PARECER do Sr. Relator:- 
OTO 
JkJ 
FRANCISCO DE ASSIS 
SECRETÁRIO 
MARIA DE L01 IR0 
?õerrikri& qerat 9. £1?oai,na 
tQâj7lara jiunicipal áO ôa qgjsta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Aos vinte e sete dias do msdenovembrode 
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em uria das dependn￾cias da Cmam Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comiss.o de Justiçã e 
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, 
presente o Becretr±o Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Rela￾tor de autoria do (a) Vereador (a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, 
dado ao Projeto de Lei n2 014, de20 de outubro de 1989, o 
qual Altera o Para'grafo íTnico do Artigo 75 da Lei n2 84/82, 
Que Regulamenta o Co'digo de Edificaçoes e Instalaço'es do Mu 
nici'pio de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deteryni￾nou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer,. em seguida o mes 
mo colocou em votaço a mataria, tendo recebido parecer favora'vel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por encerrada a reuni.o da qual, eu Francisco de Assis RcdriguEs, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada confprme vai por mim 
e por todos assinada. 
:a(RP), 21 de novembro de 1989. 
FRANCSISCO DE ASSIS UES 
SECRETÁRIO. - 
rn.i.A 
L MEMBFU.- 
L1 
REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
)E f3Cf vr 
d Farças o 
r p:cr. 
:n:, Q 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 0141 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989. 
DISPC5E SOBRE: ALTERA O PARÁ￾GRÂFO IIIflCO DO ARTIGO 75, DA 
LEI NQ 84/82, QUE REGULAIVIEN￾TA O CÓDIGO DE EDIPICAÇES E 
INSTALAÇES DO MUNICÏPIO DE 
BOA VISTA. 
PROCESSO NQ 524/89. 
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES. 
PARECER N2 036/89. 
Senhor Presidente: 
Avocando nos temos Regimentais, o presente 
Pro1jeto de Lei n2 014, de 20 de outubro de 1989, manifesto - 
-me de forma favorve1 a sua aprovação por este Egrégio Pie￾nario. 
Ê o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSES", Bà Vista-RR, 21 de novembro de 1989. 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
RELATOR: - 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
LI 
:D. 02 
A COMISSKO DE FINANÇAS E ORÇAiVEENTO, adota e recomenda o PARE￾CER do Sr. Relator:- 
c. 
FRANCISCO DE ASSIS ROD EULINA G.ONÇALVES VIEIRA 
Presidente Secretaria 
SAL0M0 AFONSO DE SOUZA CRUZ 
Membro 
* 
••; :'.V'. 1 
\ i 1 
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERR1TÓRO FEI)ERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNIOPAI DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Acsvinteesete dias do ms de novembro de 
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em uma das dependncas da C￾mara Municipal de Boa Vista, reLniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a, 
c
presid -icia do Vereador Francisco de Assis Rodrigues, presente a Secretra a 
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador 5alomo Afonso de Souza 
Cruz, para apreciar o ?arecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) FRANCIS 
CO DE ASSIS RODRIGUES, dado ao Projeto de Lei n9014, de 20 de outu 
bro de 1989, o qual Altera o Para'grafo ífnico do Artigo 75, da Lei 
n9 84/82, que regulamenta o co'digo de Edifica çoeS e Instalaçes do 
Munici'pio de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secretaria que fizesse a leitura doParecer, em seguida a mesma colocou 
em votaço a matr'ia, tendo recebido parecer favora'vel. - 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio, da qual eu Euliria Gançalves Vieira lavrei a presen￾te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. 
"SALÊ DAS COMISSO", Boa Vista (RR), 21 de novembro de 1989. 
FRANCISCO DE ASSIS R0 D ES EULINA Ç/kLVES VIEIRP 
PRESIDENTE. - SEC:RE1ÁRIA. - 
SALOMÃO PFDNSO DE SOUZA CRUZ 
MEMBFU.- 
L_______ 
o 
?õetri1riô qJeral a óCorainta 
napa J/tLnicipa1 e Xoa Cflisla 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS ?ÕBI.ICOS E URBilISMO 
Em, 
1 
«epriIcrió p.epc1 9e cRóama 
Qâjnara Jltt?Iicipa1 9e CYis 
COMISSÃO DE URRAS, SERVIÇOS POBUCOS E URBØISMÜ 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 0141 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989. 
DISPE SOBRE: ALTERA O PAR/.GRAFO 
TINICO DO ARTIGO 75, DA LEI NQ 84 
/82 9 QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE 
EDIFICAÇES E INSTALAÇES DO MU￾NICPIO DE BOA VISTA. 
PROCESSO N2 524/89. 
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES. 
PARECER N2 005/89 
Senhor Presidente: 
Avocando nos termos Regimentais, o presente 
Projeto de Lei n2 014, de 20 de outubro de 1989, manifesto- me 
de maneira favorve1 a sua aprovação por este Egrégio P1en,rio. 
É o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 21 de Novembro de 1989. 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
RELATOR: - 
L 
'etrll6,ø Àeocral e lpainia 
Ç tniara )ttrnicipll 9e Loa CYisa 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS LÕBLICOS E URHANISMO 
±1. 02 
A COMISSX0 DE OBRAS, SERVIÇOS P1BLICOS E URBANISMO, adota e reco 
inenda o PARECER do Sr. Relator:- 
\J) 
FRANCISCO DE ASSIS RO ES 
PRES IDENTE 
MARIA DE LbHEIR0 
SECRETÁRIA 
TES 
O 
êprUCPô eoeri l 09 cranU2 
Çct,,iapa J?tuiicipt L £õa Q9isla 
- COMISSÃO DE ÜAS, S[YIOS ?BUCOS E UAISMO 
A T A 
Aos vinte e sete dias do ms de novembro de 
mil novecentO e oitenta e nove, s dez horas, em urna dãs depefldflCiaS da 
Crnara MuniciPal de Boa Vista, reuniu-Se a COSSaO de Obras, ServiçoS Públi 
co
s e Urbanismo, sob a PresidflCia do Vereador FRANCISCO DE ASSIS RJDRIGUES, 
presite a Secretaria a Vereadora MARIA DE LOURDES PINI-EIFO e o MEMBRD o Ve 
reador FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES, para apreciar o Parecer do Relator de autoria 
do (a) Vereador (o) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, dado ao Projeto 
' 
de Lei n2 014, de 20 de outubro de 1989, o qual Altera o Paragr 
' 
fo (Jnco do Artigo 75, da Lei n9 84/82, Que Regulamenta o Codigo 
'de EdifiCaÇoes e InstalaÇoes do Munici'Pio de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. pr'esidite determinou 
a 5hora Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colo 
cou em votaçio a matr!La, teido recebido Parecer favora'vel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidte deu 
por encerreda a reufliQ, da qual eu MARIA DE LOURDES PINHEIFO, lavrei a presei 
te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assina 
da. 
"SALA DAS COMOSSES" , Boa Vista (RR), 21 de novembro de 1969- 
FRANCISCO DE ASSIS RJDRIGUES MARIA DE LO FC) 
- PRESIDENTE:- SECRETARIA :— 
TOS CHAVES 
M FO:- 
L 
pí 
nho de Melo 
. n. do Setor d 
CIO132. 6Q. 12 - 
SALO[IÀ 
EL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 0149 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989 
Boa Vista-RR, 28 de Novembro de 1989 
E M E N D A ( aditiva n.° 
{ ) supressiva n.° 
) substitutiva n.° 
( ) separativa n.' 
( ) unitiva n. 
( destribuitiva n.° 
(x) modificativa 
Proponho seja modificada a redaço do art. 12 do 
presente Projeto de Lei, a qual ficará com a seguinte redação: 
Art. 1 - Pica permitida provisoriamente, até a 
aprovaçao do Plano Diretor, a construção de edificaçes com até seis 
(06) pavimentos, mais pilotis, na zona urbana de Boa Vista, a partir 
da lateral direita da Av. Villy Roy, no sentido Caçari - Praça do 
Centro Cjvico, obedecidas as disposiçes legais, pertinentes 
t ri a. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO EP.AOBDI1\L'RIPi DE JQ DE EMBRO DE 1989 
ORDEM DO DIA: EM ÚNIcA DISCUSS.O E VOTAÇÃO A EMEITM MODIFICATIVA N2 0J89. DE AU 
TORIt DO VEREADOR SALOO AFONSO DE SOUZk CRUZ 
- 
Projeto de Lei n ............................................... 
Projéto de Decreto Legislativo .................................. 
PmjetodeReso1uo ............................................ 
Requerirnento .................................................... 
Outros EF/JENDk MODIFICATIVAJ 01/89 
S 1 M 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHPVES - PFL ..................... 
FRANCISQJ DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ...................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - P.TB ............. . .......... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ..................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................no vota 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PP ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
lO. RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
11. SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - FDB ..................... 
NO 
1 
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE 19 SECRETÁRIO.- 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ETE&ORDINRM DE DE 198 9 
ORDEM DO DIA: EM ÚNICA DISCUBSO EVoTAÇo O PROJETO DE LEI NQ 149 DE 20 DE OIJT[JBRO 
DE 19899 QUE REGULAEWM O CÓDIGO DE EDIEI'ICAÇES E INSTAL.ÇES DO IVIU 
NICÍPIO DE BOA VISTA, DE AUTORIA. DA VEBEPLDOEA MA.RIA. DE LOURDES PIEEEI 
RO. 
Projeto de Lei n ............................................... 
Projéto de Decreto Legislativo .................................. 
Projeto de Resoluo ............................................ 
Requer..men 1 to ............................................. 
Outros 
ÇQNO 
no vota - 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CH\VES - PFL ..................... 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - TB ............. ........... 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PRN ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL ..................... 
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - FDB ..................... 
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE 
PREFEITURA I\3UNIC1PAL DE BEM ViSTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEiTO 
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DO PLANO DIRETOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \71STI-. 
INTERESSADA: Câmara 1unicina1 
ASSUNTO: Alteraçao do Pargrafú flnico do Artigo 75 da Lei 84/81-1 , bem 
como sua Emenda Modificativa. 
CONSIDERANDO que o zoneamento do uso do solo e um me 
canismo de planejamento urbano que consiste em caracterizar na cidade zonas 
com funçes especificas, procuando etabelecer tambm, um programa de assen 
tamento humano, de modo a oriemar os investimentos do poder ptb1ico e dicj 
plinar as atividades da iniciativa privada, adeouando-se aos objetivos propug 
nados pelo Plano Diretor; 
CONSIDERANDO que, o solo urbano é um bem limitado, e 
seu uso e ocupação devem ser bem planejados para no haver deteriorizaço la 
qualidade de vida da populaço e impedir o agravamento eventual dos problemas 
passíveis de acarretar maiores anus ao Município, especialmente quanto 
plantação de infra-estrutura; 
CONSIDERANDO a necessidade de diminuir a excessiva po 
1arizaço do centro tradicional, promovendo uma estrutura policntrica, o que 
somente sera' possivel atravs da hierarquizaçao das a'reas que exercem uma 
funço polarizadora na malha urbana, identificando as características scio-.e 
conmicas da população correspondente, para seleção de regies objeto de futu 
ra dinamização pelo Poder Piblico; 
CONSIDERANDO a necessidade de elaborar uma legislaço 
de uso do solo que considere as características naturais das diferentes arras 
que compem os compartimentos da cidade, a fi-iz de evitar uma uniformizco 
iorçada, garantindO ainda condiçes para um meio ambiente mais agraave1 e uma 
paisagem urbana adequada a cidade; 
- 
pREFEITURA MUNiCIPAL DE BQA ViSTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO - 02 - 
CONSIDERANDO a necessidade de definir as áreas a serem 
prioritariamente adensadas, de forma a ocupar os vazios urbanos Iocaizados 
nas zonas melhores servidas de infra-estrutura; 
CONSIDERANDO a necessidade de uma política de uso ade 
quado dos vazios urbanos (áreas ociosas), com abordagens diferenciadas quanto 
a sua caracterizaçao, localizaço, dimensO e especificidade dentro da malha 
urbana, que além de constituirem estoques para fins especulativos provocam iii 
vestimentOS irracionais por parte do Poder Publico, onerando as finanças do 
Município, especialflte quanto a implantaÇão de infra-estrutura; 
CONSIDERANDO que os vazios urbanos pelos dados preli 
minares existentes, so superiores a 50% da malha urbana; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros 
para constrUÇ0 das edificaes no tocante a taxa de ocupaçÃO de lotes, coefl 
ciente de aproveitameflt0 xcuo do alinhamento predial (recuo frontal), recuo 
das divis's e altura (numero de pavi uentaçes); 
CONSIDERANDO que os trabalhos do Plano Diretor, no que 
tange ao uso e ocupaÇo do solo estao e; fase final de labor ação, dependendo 
apenas da Planta PlanialtimetriCa, com restitUiçaO devaente atualizàda; 
CONSIDERANDO que a aprovaÇaO do Projeto de Lei 
114/89, com ou sem emenda modificativa, acarretara prejuízos à estrutura do 
Plano Diretor que terá obrigatoriamente que se adequar a essas medidas p ovi 
( 
I4- 
;. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
- RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
4. 
sorias, perdendo assim uu dos seus is valiosos ulecanismos de ordenamento do 
uso do solo, que à a definiçao do rito de altura, a Comissão Tcnica consi 
dera por ora inviavel a proposta q :-1tera o pargrafo tnico do art. 75. d2 
Lei 84/82, bem como sua emenda inod cativa, pois tal providncia, talvez, in 
plicaria ria perda irreparVei do ç,"r..-. etivo principal do Plano Diretor. £ o nos 
se pareCer. 
Boa Vista-RR, 30 de novembro de 1989. 
Ir 1 
A COMISSO-TE-ONTtA DO PLA}O DIRETOR 
/ 
'5errilório qeÁral À aoraima 
Câmara .7VCunicipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 014 , DE 20 DE 0ULUBRO DE 1989 
ALTERk O PARGR20 úNICO DO ABT. 
759 DA LEI ITQ84/829 QUE BEGUI&-
TA O CÓDIGO DE EDIPICA0ES E 
IISTLAÇZ DO MUNICÍPIO DE BOA. 
VISTA.. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BO' VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Artigo 1 - Será pexiitid.a a. oonatruçao àé ed.ifi 
oaçes com até seis (06) pavimentos mais pilotis, na zona urbana cio Boa Vista , 
obed.eoidas as ciispoeiçes legais, portinentes à moteria. 
Art • 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua pub1icaço, revogadas as iisposi9e8 em oontrerio. 
Gabinete do Prefeito MunicipI de Boa teta, em 
20 de outubro de 1989. 
3&BLO DA. SILVA BENTO 
Prefeito Municipal 
( 
PUUCÀDA (0) NO £0 à 0 
OFICIAL DO MUNCPO D 
BOA VISTA, 
N2 doce 
PÁG.2L 
GIRg PflEFEITUfl.'\ \ UNICTP\í. Dí P0A 
1,102,\Ii\1t\ 
GAnIr\'' TI DO l'REFFJTO 
LEI N2 212 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 
75, DA LEI N2 84/82, QUE REGULANEN 
TA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTA 
LAÇÕES DO MUNICTPIO DE BOA VISTA. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Artigo 12 - Será perwitida a construção de edifi￾caçes com at seis (06) pavimentos mais pilotis, na zona urbana de Boa Vis 
ta, obedecidas as disposiçes legais, pertinentes a mataria. 
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, 
em 19 de dezembro de 1989. 
BARAC BENTO 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIAL OE BOA VISTA 
GgbiooL. do I',oIctev Movi, pOl li, No. Viola 80, o. 
IS A. d.o.nI.r dv 169. PublicaçÕes 
.,aFëdido 
- 'colou SECRETO 89 831 SE 19 DE 11C7,UiiR(J DE 1989 
ASSOCIAÇÃO DOS AERONMJTAS.DE RORAIMA - AARR 
o 
SIlOS! 11 RI 111 VII. nt, 1 
CoVSEl.Hr) III P1101' 18 i,, . 8.1 
1.1 EIIIII.AÇA'' c tu.. o 1 1. ,'9 
2,0, III IIORAIIIA - 81,1,01,. 
O Prefeito Mo.icipoi di Doo Vi..,. - MII, ,o til. 
12 do icE. 19 do totoloto do FECEC. eprovodu polo 
398/84 
DZCDDTA 
ArE. 19''- ti o.. noa.odoi o. r.pn... .ia,t ,, do Con￾oiho Diretor. o •ub.tltuiçiO ao. int.rior.o, 
o) Ropr.o.ot.ni. do lodo, I'd,11,,, llo.,i.Ipol - 
fa..oro MARIA DA CONCEICIO MARINHO DA SILVO, 
8) Ri pro.onL.nc. do Governo do E.t.d ,,-I'.ot...og. 
DIVA DA SILVA RIIICLIA; 
o) t.pre.00hsott do'Siodtcato doo locoetgri.o 1. 
Doou.. - Profoo.oro luLA MARIA FARIA CiklItloO. 
Art. 22 - Dota Decreto entrara e. vigor e partir do 
date di soa pubiin.cao. 
C.bin.t. do Pr.f.ito Monicipol d. Doo Viii. .- IR,.. 
19 di d000i.bro do 1989. 
RARACc DISTO 
Pnif.ito 
Aí II.. 1 ÃII,lI,IlAll, DNII.O 1,0 881 LO 
19, cc '1 o,' RubI QI'E NEolIAbIEN 
IA -, ', 0, II'II II AlVIS • 
11V. EVA chIo 
V '1olou.. ln,,,I, li.. 1. Ilda 1 É di, foo. 
ler que o roro Muilhuipol 
AnIl0,, IA Von por.. .1,10 • Vo,,olroCio do .ditl￾LII 00. VOO oi orlo (Ç6l povl,enr,,. tolo plIoclo, na .... urbana de Doo 
Ii, obedecidos ia diopooiiie.o l.goio, pci ti .,00100 1. teceria. 
Artigo 22 - liii. Lo 1 ——,A o, vIgor no dai, de 
suo pubilo.çio, renogodor o, dl.poeiçô.00acoi.,.a'nio. 
G.binol. do Pr.I.Ito PIu,.lclp,i do No. Violo - MV, 
os 19 do d.oeobro do 1989. 
88111.2 SEnTO 
Prefeito 
FOIlIACO 110 F'lATUTO SOCIAl, DA ASZOC1AÇO DOS AEfOIIAUTUS DE 
Il,IIIA lISA - 881111, 
CAPITU%.O - 1 
DA IIENOMIFIAÇÂO SOCIAL, SEDE, 111I11LIDRSE E DURAÇÃO 
Artigo ji Sob a denoeInaçO Socisi dd ASSOCIAÇXO SOB AI 
RONAUTAS DE RORAIMA, fica conotituldo uni. Acio 
ciaço Civil, 09v, filio iuCrotiuOi, Politica-Par 
tidr1o. distIflÇO de RoGa ou Ce'edO, e COO I'eÇ 
eonolid.de Jurídica diotins .1.0 do. oeue Ao 
eoci.do8, a qual oo re8er pelo preoeflte Meti 
tuto e pela L,egielsço e. vigor p.rtln.Iltø 
v,.t.rt. - 
Artigo 20, - A 8.d. a raro do A0000ICCL .oií no nlilolv "o 
Do. Vista, Estodp A. Pn.,hnn, coe. •.ldel'e,O ria 
rua' Sento Brasil, I.' 1, aol. 4 - colhia. 
Artigo 30 - A AeeocioçiO lo o oU finalidade defender 
interissie 1'' Ilvoir.iin, ecooSol900 e er. 
prOe000Ildc u' 1 tb1rotor social ,1. o. 
do., por. o ,de manteiS 00 
mefltOe: 
os- 

open original →