| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1989 |
| Date | 1989-10-20 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75, DA LEI N.º 84/82, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
| native_id | 13586 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23
( P)
Estado de Roraima
Câmara Jl4unicipal de /3oa Disla
M E N S A G E M
Ilustres Pares, a alteração do parsgra
fo inico do art. 75 da Lei n2 84/82, que trata o presente proje
de Lei N2 09/89, permitira à niunicipalidade a construçlo de pr
dios e edifícios com mais de trs pisos. Ora, a cidade de Boa
Vista cresce horizontalmente, ocupando todo o espaço urbano, e
ja n.o resta mais área para sua espanso. Isso pode ser observa
do com o surgimento de iniímeros novos bairros na zona suburbana,
em decorrncia do constante fluxo xnigrat6rio que para có conver
ge, procedente das mais diversas regies do país. Em face dessa
expansão demografica, o município já n.o disp6e de terrenos pa
ra novas construç6es, principalmente no centro da cidade.Mister
se faz liberar, a edificação de prédios com mais de trs pisos,
a fim de que Boa Vista cresça verticalmente, uma forma de preen
cher racionalmente os espaços vazios.
Por outro lado, a construç.o de con -
juntos habitacionais, além de aproveitar melhor os espaços deso
cupados, cujo custo destreas torna-se cada dia mais elevado,
também amplia o numero de unidades habitacionais, propiciando
moradia a preços mSdicos a um contingente maior de pessoas.
Consciente de que a alteraçao do referido artigo, em muito contribuirá para sanar o déficit habita
cional hoje existente em nossa capital, espero merecer a conxpre
enço e o apoio dos nobres pares.
Boa Vista, 23 de Outubro de 1989
~EÁ ã2ÁÇ
VEEEkDORA: -
?õgprióri, 9-eera1 À aoraima
Câmara íJVtunicipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N.o 014 , DE 20 DE OUTUBRO DE 1989
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 75, DA LEI N2 84/829
QUE REGULAILENTA O CÓDIGO DE
DIFICAÇES E INSTALAÇÕES DO
MWICfPIo DE BO1 VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Sera permitida a construção
de edificaçes com até seis (06) pavimentos mais pi1otis, na
zona urbana de Boa Vista, obedecidas as disposiçes 1egais,r
tinentes à materia.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua pub1icaço, revogadas as cIisposiçes em contrário.
Boa Vista(RR), 20 de Outubro de 1989
X) ~
VEREADORA
(0p,ripiô eePQ1 9a cR,,.aima
Çct,napa ÂtUnícipal e Yista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
J
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01 ew4oA
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P1,riór6 9e9eral AR draima
t,nara)tu,ioipa1 &a CÍisza
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 0149 DE 20 DE OUTUBRO DE 1985,.
DISPE SOBRE: ALTERA O PARAGRAFO TIUCO DO ARTIGO 75 DA
LEI NQ 84/821 QUE REGUL'MENTA O CÓDIGO DE EDIPICAÇES E
INSTALAÇES DO MU1ICPIO DE
BOA VISTA.
PROCESSO N2 524/89.
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES.
PARECER NQ 044/89.
Senhor Presidente:
Avocando nos termos Regimentais, o presente
Projeto de Lei n2 014, de 20 de outubro de 1989,manifesto-me
de forma favor.ve1 a sua aprovação por este Egrégio P1enrio.
o parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 21 de novembro de 1989.
FRANCISCO DE ASSIS GUES
RELATOR: -
L
i-ri6riø p9era1 g cJoraima
«?&,napa )tu,tioipal À xoa Yist
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
fJ. 02
A COMISS.O DE LEGISLAÇ.O, JUSTIÇA E REDAÇXO FINAL, adota e recomenda o PARECER do Sr. Relator:-
OTO
JkJ
FRANCISCO DE ASSIS
SECRETÁRIO
MARIA DE L01 IR0
?õerrikri& qerat 9. £1?oai,na
tQâj7lara jiunicipal áO ôa qgjsta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Aos vinte e sete dias do msdenovembrode
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em uria das dependncias da Cmam Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comiss.o de Justiçã e
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza,
presente o Becretr±o Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES,
dado ao Projeto de Lei n2 014, de20 de outubro de 1989, o
qual Altera o Para'grafo íTnico do Artigo 75 da Lei n2 84/82,
Que Regulamenta o Co'digo de Edificaçoes e Instalaço'es do Mu
nici'pio de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deteryninou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer,. em seguida o mes
mo colocou em votaço a mataria, tendo recebido parecer favora'vel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerrada a reuni.o da qual, eu Francisco de Assis RcdriguEs, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada confprme vai por mim
e por todos assinada.
:a(RP), 21 de novembro de 1989.
FRANCSISCO DE ASSIS UES
SECRETÁRIO. -
rn.i.A
L MEMBFU.-
L1
REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
)E f3Cf vr
d Farças o
r p:cr.
:n:, Q
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 0141 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.
DISPC5E SOBRE: ALTERA O PARÁGRÂFO IIIflCO DO ARTIGO 75, DA
LEI NQ 84/82, QUE REGULAIVIENTA O CÓDIGO DE EDIPICAÇES E
INSTALAÇES DO MUNICÏPIO DE
BOA VISTA.
PROCESSO NQ 524/89.
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES.
PARECER N2 036/89.
Senhor Presidente:
Avocando nos temos Regimentais, o presente
Pro1jeto de Lei n2 014, de 20 de outubro de 1989, manifesto -
-me de forma favorve1 a sua aprovação por este Egrégio Pienario.
Ê o parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSES", Bà Vista-RR, 21 de novembro de 1989.
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
RELATOR: -
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
LI
:D. 02
A COMISSKO DE FINANÇAS E ORÇAiVEENTO, adota e recomenda o PARECER do Sr. Relator:-
c.
FRANCISCO DE ASSIS ROD EULINA G.ONÇALVES VIEIRA
Presidente Secretaria
SAL0M0 AFONSO DE SOUZA CRUZ
Membro
*
••; :'.V'. 1
\ i 1
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERR1TÓRO FEI)ERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNIOPAI DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Acsvinteesete dias do ms de novembro de
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em uma das dependncas da Cmara Municipal de Boa Vista, reLniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a,
c
presid -icia do Vereador Francisco de Assis Rodrigues, presente a Secretra a
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador 5alomo Afonso de Souza
Cruz, para apreciar o ?arecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) FRANCIS
CO DE ASSIS RODRIGUES, dado ao Projeto de Lei n9014, de 20 de outu
bro de 1989, o qual Altera o Para'grafo ífnico do Artigo 75, da Lei
n9 84/82, que regulamenta o co'digo de Edifica çoeS e Instalaçes do
Munici'pio de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secretaria que fizesse a leitura doParecer, em seguida a mesma colocou
em votaço a matr'ia, tendo recebido parecer favora'vel. -
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual eu Euliria Gançalves Vieira lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
"SALÊ DAS COMISSO", Boa Vista (RR), 21 de novembro de 1989.
FRANCISCO DE ASSIS R0 D ES EULINA Ç/kLVES VIEIRP
PRESIDENTE. - SEC:RE1ÁRIA. -
SALOMÃO PFDNSO DE SOUZA CRUZ
MEMBFU.-
L_______
o
?õetri1riô qJeral a óCorainta
napa J/tLnicipa1 e Xoa Cflisla
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS ?ÕBI.ICOS E URBilISMO
Em,
1
«epriIcrió p.epc1 9e cRóama
Qâjnara Jltt?Iicipa1 9e CYis
COMISSÃO DE URRAS, SERVIÇOS POBUCOS E URBØISMÜ
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 0141 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.
DISPE SOBRE: ALTERA O PAR/.GRAFO
TINICO DO ARTIGO 75, DA LEI NQ 84
/82 9 QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE
EDIFICAÇES E INSTALAÇES DO MUNICPIO DE BOA VISTA.
PROCESSO N2 524/89.
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES.
PARECER N2 005/89
Senhor Presidente:
Avocando nos termos Regimentais, o presente
Projeto de Lei n2 014, de 20 de outubro de 1989, manifesto- me
de maneira favorve1 a sua aprovação por este Egrégio P1en,rio.
É o parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 21 de Novembro de 1989.
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
RELATOR: -
L
'etrll6,ø Àeocral e lpainia
Ç tniara )ttrnicipll 9e Loa CYisa
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS LÕBLICOS E URHANISMO
±1. 02
A COMISSX0 DE OBRAS, SERVIÇOS P1BLICOS E URBANISMO, adota e reco
inenda o PARECER do Sr. Relator:-
\J)
FRANCISCO DE ASSIS RO ES
PRES IDENTE
MARIA DE LbHEIR0
SECRETÁRIA
TES
O
êprUCPô eoeri l 09 cranU2
Çct,,iapa J?tuiicipt L £õa Q9isla
- COMISSÃO DE ÜAS, S[YIOS ?BUCOS E UAISMO
A T A
Aos vinte e sete dias do ms de novembro de
mil novecentO e oitenta e nove, s dez horas, em urna dãs depefldflCiaS da
Crnara MuniciPal de Boa Vista, reuniu-Se a COSSaO de Obras, ServiçoS Públi
co
s e Urbanismo, sob a PresidflCia do Vereador FRANCISCO DE ASSIS RJDRIGUES,
presite a Secretaria a Vereadora MARIA DE LOURDES PINI-EIFO e o MEMBRD o Ve
reador FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES, para apreciar o Parecer do Relator de autoria
do (a) Vereador (o) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, dado ao Projeto
'
de Lei n2 014, de 20 de outubro de 1989, o qual Altera o Paragr
'
fo (Jnco do Artigo 75, da Lei n9 84/82, Que Regulamenta o Codigo
'de EdifiCaÇoes e InstalaÇoes do Munici'Pio de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. pr'esidite determinou
a 5hora Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colo
cou em votaçio a matr!La, teido recebido Parecer favora'vel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidte deu
por encerreda a reufliQ, da qual eu MARIA DE LOURDES PINHEIFO, lavrei a presei
te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assina
da.
"SALA DAS COMOSSES" , Boa Vista (RR), 21 de novembro de 1969-
FRANCISCO DE ASSIS RJDRIGUES MARIA DE LO FC)
- PRESIDENTE:- SECRETARIA :—
TOS CHAVES
M FO:-
L
pí
nho de Melo
. n. do Setor d
CIO132. 6Q. 12 -
SALO[IÀ
EL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 0149 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989
Boa Vista-RR, 28 de Novembro de 1989
E M E N D A ( aditiva n.°
{ ) supressiva n.°
) substitutiva n.°
( ) separativa n.'
( ) unitiva n.
( destribuitiva n.°
(x) modificativa
Proponho seja modificada a redaço do art. 12 do
presente Projeto de Lei, a qual ficará com a seguinte redação:
Art. 1 - Pica permitida provisoriamente, até a
aprovaçao do Plano Diretor, a construção de edificaçes com até seis
(06) pavimentos, mais pilotis, na zona urbana de Boa Vista, a partir
da lateral direita da Av. Villy Roy, no sentido Caçari - Praça do
Centro Cjvico, obedecidas as disposiçes legais, pertinentes
t ri a.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO EP.AOBDI1\L'RIPi DE JQ DE EMBRO DE 1989
ORDEM DO DIA: EM ÚNIcA DISCUSS.O E VOTAÇÃO A EMEITM MODIFICATIVA N2 0J89. DE AU
TORIt DO VEREADOR SALOO AFONSO DE SOUZk CRUZ
-
Projeto de Lei n ...............................................
Projéto de Decreto Legislativo ..................................
PmjetodeReso1uo ............................................
Requerirnento ....................................................
Outros EF/JENDk MODIFICATIVAJ 01/89
S 1 M
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHPVES - PFL .....................
FRANCISQJ DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ......................
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - P.TB ............. . ..........
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................no vota
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PP .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
lO. RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
11. SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - FDB .....................
NO
1
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE 19 SECRETÁRIO.-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ETE&ORDINRM DE DE 198 9
ORDEM DO DIA: EM ÚNICA DISCUBSO EVoTAÇo O PROJETO DE LEI NQ 149 DE 20 DE OIJT[JBRO
DE 19899 QUE REGULAEWM O CÓDIGO DE EDIEI'ICAÇES E INSTAL.ÇES DO IVIU
NICÍPIO DE BOA VISTA, DE AUTORIA. DA VEBEPLDOEA MA.RIA. DE LOURDES PIEEEI
RO.
Projeto de Lei n ...............................................
Projéto de Decreto Legislativo ..................................
Projeto de Resoluo ............................................
Requer..men 1 to .............................................
Outros
ÇQNO
no vota -
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CH\VES - PFL .....................
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - TB ............. ...........
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PRN .....................
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL .....................
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - FDB .....................
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE
PREFEITURA I\3UNIC1PAL DE BEM ViSTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEiTO
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DO PLANO DIRETOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \71STI-.
INTERESSADA: Câmara 1unicina1
ASSUNTO: Alteraçao do Pargrafú flnico do Artigo 75 da Lei 84/81-1 , bem
como sua Emenda Modificativa.
CONSIDERANDO que o zoneamento do uso do solo e um me
canismo de planejamento urbano que consiste em caracterizar na cidade zonas
com funçes especificas, procuando etabelecer tambm, um programa de assen
tamento humano, de modo a oriemar os investimentos do poder ptb1ico e dicj
plinar as atividades da iniciativa privada, adeouando-se aos objetivos propug
nados pelo Plano Diretor;
CONSIDERANDO que, o solo urbano é um bem limitado, e
seu uso e ocupação devem ser bem planejados para no haver deteriorizaço la
qualidade de vida da populaço e impedir o agravamento eventual dos problemas
passíveis de acarretar maiores anus ao Município, especialmente quanto
plantação de infra-estrutura;
CONSIDERANDO a necessidade de diminuir a excessiva po
1arizaço do centro tradicional, promovendo uma estrutura policntrica, o que
somente sera' possivel atravs da hierarquizaçao das a'reas que exercem uma
funço polarizadora na malha urbana, identificando as características scio-.e
conmicas da população correspondente, para seleção de regies objeto de futu
ra dinamização pelo Poder Piblico;
CONSIDERANDO a necessidade de elaborar uma legislaço
de uso do solo que considere as características naturais das diferentes arras
que compem os compartimentos da cidade, a fi-iz de evitar uma uniformizco
iorçada, garantindO ainda condiçes para um meio ambiente mais agraave1 e uma
paisagem urbana adequada a cidade;
-
pREFEITURA MUNiCIPAL DE BQA ViSTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO - 02 -
CONSIDERANDO a necessidade de definir as áreas a serem
prioritariamente adensadas, de forma a ocupar os vazios urbanos Iocaizados
nas zonas melhores servidas de infra-estrutura;
CONSIDERANDO a necessidade de uma política de uso ade
quado dos vazios urbanos (áreas ociosas), com abordagens diferenciadas quanto
a sua caracterizaçao, localizaço, dimensO e especificidade dentro da malha
urbana, que além de constituirem estoques para fins especulativos provocam iii
vestimentOS irracionais por parte do Poder Publico, onerando as finanças do
Município, especialflte quanto a implantaÇão de infra-estrutura;
CONSIDERANDO que os vazios urbanos pelos dados preli
minares existentes, so superiores a 50% da malha urbana;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros
para constrUÇ0 das edificaes no tocante a taxa de ocupaçÃO de lotes, coefl
ciente de aproveitameflt0 xcuo do alinhamento predial (recuo frontal), recuo
das divis's e altura (numero de pavi uentaçes);
CONSIDERANDO que os trabalhos do Plano Diretor, no que
tange ao uso e ocupaÇo do solo estao e; fase final de labor ação, dependendo
apenas da Planta PlanialtimetriCa, com restitUiçaO devaente atualizàda;
CONSIDERANDO que a aprovaÇaO do Projeto de Lei
114/89, com ou sem emenda modificativa, acarretara prejuízos à estrutura do
Plano Diretor que terá obrigatoriamente que se adequar a essas medidas p ovi
(
I4-
;.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
- RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO
4.
sorias, perdendo assim uu dos seus is valiosos ulecanismos de ordenamento do
uso do solo, que à a definiçao do rito de altura, a Comissão Tcnica consi
dera por ora inviavel a proposta q :-1tera o pargrafo tnico do art. 75. d2
Lei 84/82, bem como sua emenda inod cativa, pois tal providncia, talvez, in
plicaria ria perda irreparVei do ç,"r..-. etivo principal do Plano Diretor. £ o nos
se pareCer.
Boa Vista-RR, 30 de novembro de 1989.
Ir 1
A COMISSO-TE-ONTtA DO PLA}O DIRETOR
/
'5errilório qeÁral À aoraima
Câmara .7VCunicipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N.o 014 , DE 20 DE 0ULUBRO DE 1989
ALTERk O PARGR20 úNICO DO ABT.
759 DA LEI ITQ84/829 QUE BEGUI&-
TA O CÓDIGO DE EDIPICA0ES E
IISTLAÇZ DO MUNICÍPIO DE BOA.
VISTA..
O PREFEITO MUNICIPAL DE BO' VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1 - Será pexiitid.a a. oonatruçao àé ed.ifi
oaçes com até seis (06) pavimentos mais pilotis, na zona urbana cio Boa Vista ,
obed.eoidas as ciispoeiçes legais, portinentes à moteria.
Art • 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua pub1icaço, revogadas as iisposi9e8 em oontrerio.
Gabinete do Prefeito MunicipI de Boa teta, em
20 de outubro de 1989.
3&BLO DA. SILVA BENTO
Prefeito Municipal
(
PUUCÀDA (0) NO £0 à 0
OFICIAL DO MUNCPO D
BOA VISTA,
N2 doce
PÁG.2L
GIRg PflEFEITUfl.'\ \ UNICTP\í. Dí P0A
1,102,\Ii\1t\
GAnIr\'' TI DO l'REFFJTO
LEI N2 212 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
75, DA LEI N2 84/82, QUE REGULANEN
TA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTA
LAÇÕES DO MUNICTPIO DE BOA VISTA.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 12 - Será perwitida a construção de edificaçes com at seis (06) pavimentos mais pilotis, na zona urbana de Boa Vis
ta, obedecidas as disposiçes legais, pertinentes a mataria.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR,
em 19 de dezembro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIAL OE BOA VISTA
GgbiooL. do I',oIctev Movi, pOl li, No. Viola 80, o.
IS A. d.o.nI.r dv 169. PublicaçÕes
.,aFëdido
- 'colou SECRETO 89 831 SE 19 DE 11C7,UiiR(J DE 1989
ASSOCIAÇÃO DOS AERONMJTAS.DE RORAIMA - AARR
o
SIlOS! 11 RI 111 VII. nt, 1
CoVSEl.Hr) III P1101' 18 i,, . 8.1
1.1 EIIIII.AÇA'' c tu.. o 1 1. ,'9
2,0, III IIORAIIIA - 81,1,01,.
O Prefeito Mo.icipoi di Doo Vi..,. - MII, ,o til.
12 do icE. 19 do totoloto do FECEC. eprovodu polo
398/84
DZCDDTA
ArE. 19''- ti o.. noa.odoi o. r.pn... .ia,t ,, do Conoiho Diretor. o •ub.tltuiçiO ao. int.rior.o,
o) Ropr.o.ot.ni. do lodo, I'd,11,,, llo.,i.Ipol -
fa..oro MARIA DA CONCEICIO MARINHO DA SILVO,
8) Ri pro.onL.nc. do Governo do E.t.d ,,-I'.ot...og.
DIVA DA SILVA RIIICLIA;
o) t.pre.00hsott do'Siodtcato doo locoetgri.o 1.
Doou.. - Profoo.oro luLA MARIA FARIA CiklItloO.
Art. 22 - Dota Decreto entrara e. vigor e partir do
date di soa pubiin.cao.
C.bin.t. do Pr.f.ito Monicipol d. Doo Viii. .- IR,..
19 di d000i.bro do 1989.
RARACc DISTO
Pnif.ito
Aí II.. 1 ÃII,lI,IlAll, DNII.O 1,0 881 LO
19, cc '1 o,' RubI QI'E NEolIAbIEN
IA -, ', 0, II'II II AlVIS •
11V. EVA chIo
V '1olou.. ln,,,I, li.. 1. Ilda 1 É di, foo.
ler que o roro Muilhuipol
AnIl0,, IA Von por.. .1,10 • Vo,,olroCio do .ditlLII 00. VOO oi orlo (Ç6l povl,enr,,. tolo plIoclo, na .... urbana de Doo
Ii, obedecidos ia diopooiiie.o l.goio, pci ti .,00100 1. teceria.
Artigo 22 - liii. Lo 1 ——,A o, vIgor no dai, de
suo pubilo.çio, renogodor o, dl.poeiçô.00acoi.,.a'nio.
G.binol. do Pr.I.Ito PIu,.lclp,i do No. Violo - MV,
os 19 do d.oeobro do 1989.
88111.2 SEnTO
Prefeito
FOIlIACO 110 F'lATUTO SOCIAl, DA ASZOC1AÇO DOS AEfOIIAUTUS DE
Il,IIIA lISA - 881111,
CAPITU%.O - 1
DA IIENOMIFIAÇÂO SOCIAL, SEDE, 111I11LIDRSE E DURAÇÃO
Artigo ji Sob a denoeInaçO Socisi dd ASSOCIAÇXO SOB AI
RONAUTAS DE RORAIMA, fica conotituldo uni. Acio
ciaço Civil, 09v, filio iuCrotiuOi, Politica-Par
tidr1o. distIflÇO de RoGa ou Ce'edO, e COO I'eÇ
eonolid.de Jurídica diotins .1.0 do. oeue Ao
eoci.do8, a qual oo re8er pelo preoeflte Meti
tuto e pela L,egielsço e. vigor p.rtln.Iltø
v,.t.rt. -
Artigo 20, - A 8.d. a raro do A0000ICCL .oií no nlilolv "o
Do. Vista, Estodp A. Pn.,hnn, coe. •.ldel'e,O ria
rua' Sento Brasil, I.' 1, aol. 4 - colhia.
Artigo 30 - A AeeocioçiO lo o oU finalidade defender
interissie 1'' Ilvoir.iin, ecooSol900 e er.
prOe000Ildc u' 1 tb1rotor social ,1. o.
do., por. o ,de manteiS 00
mefltOe:
os-