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materia nº 157/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 157 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE NCz$ 1.952.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13589

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IKHON TECNOLOGIA 
GUIA FORA 
Informamos que neste documento, durante o "Tratamento Arquivístico de Organização e 
Digitalização", identificou-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s): 
Processo/Documento; 
d 
Ausência de folhas de processos/documentos. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas ou peças 
Processo/Documento sem carimbo, sem assinatura e com número de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo de numeração de folhas ou peças. 
Documentos, desenhos técnicos e plantas em tamanho Ai e AO, não digitalizados. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas sem assinatura. 
Observações: 
(Elaborado por/Data; 
PREI:EITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO N2 708 /89 - GABIN Boa Vista (RR), 1.3 de dezembro de 1989 
- - 
Senhor Presidente 
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, submeto à aprecia￾ço dessa egrgia Casa Legislativa o Projeto de Lei 157, de 13 de dezembro de 
1989, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Su￾plementar ao orçamento vigente tio valor de NczS 1.952.000 e dá outras provi￾dnc ias. 
Ao ensejo, reitero protestos de consideração e apre 
ço. 
BARAC BENTO 
Prefeito 
Exm2. Sr. 
Dr. Casar Augusto de Souza Dias 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 157, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989. 
ABRE CRËDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE 
NCz$ 1.952.000 E DÁ OUTRAS PROVI 
DÊNC IAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista, Estado de Roraima, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado 
a abrir no orçamento vigente o Crdito Adicional Suplementar no valor de NCz$ 
1.952.000 (Hum Mi1ho, Novecentos e Cinquenta e Dois Mil Cruzados Novos) para 
reforço das programaç6es abaixo relacionadas: 
0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
01.01.0014.01 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE 
3120 - Material de Consumo 00 
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 00 
4120 - Equipamentos e Material Permanente 00 
1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.07.0212.07 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
VALOR EM NCz$1,00 
70.000 
16.000 
230.000 
14.000 
SOMA 330.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO - 02 - 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$ 1,00 
3120 - Material de Consumo 08 176.000 
3132 - Outros Serviços e Encargos 00 380.000 
SOMA 556.000 
1000 - GABINETE DO PREFEITO 
03.07.0202.02 - MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 08 21.000 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08.07.0212.13 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$1,00 
4120 - Equipamentos e Material Permanente 08 90.000 
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
03.07.0212.08 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$1,00 
3120 - Material de Consumo 08 50.000 
03.07.0251.02 - CONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$1,00 
4110 - Obras e Instalaçes 08 38.000 
16.91.5752.29 - CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 01 647.000 
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
10.60.3252.24 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 08 150.000 
no 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO - 03 - 
2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
13.75.4282.28 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM NCz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 00 70.000 
Art. 22 - O crédito de que trata o artigo anterior será 
compensado com recursos provenientes das seguintes fontes: 
Recursos Ordinrios - Fonte 00 - no valor de NCz$ 
780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Cruzados Novos); 
ImpostoSi aCirculaçio de: Mercadorias e-Serviços 
Fonte 01 - no valor de NCz$ 647.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Sete Mil Cru 
zados Novos); 
Imposto Único Sobre Minerais - ItIN - Fonte 08, no 
valor de NCz$ 525.000,00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Cruzados Novos). 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas às disposiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, Estado de 
Roraima, em 13 de dezembro de 1989. 
BARAC DA SILVA BENTO 
Prefeito Municipal 
çao das seguintes fontes de recursos: 
Recursos Ordinãrios - Fonte 00, no valor de Ncz$ 
780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Cruzados Novos); 
Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Servi 
ços - ICNS - Fonte 01, no valor de Ncz$ 647.000,00 (Seiscentos e Quarenta e 
Sete Mil Cruzados Novos); 
Imposto Único Sobre Minerais - ITJN - Fonte 08, no 
valor de Ncz$ 525.000,00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Cruzados Novos). 
Senhores Edis, pelo exposto, nada de extraordinario es 
tamos propondo à apreciação de Vossas Excelncias. É praticamente tudo mata￾ria de rotina legislativa e administrativa. Sendo o orçamento uma lei tempo￾c 
PREFEITURA J\IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Submetemos à apreciaço dessa augusta Casa Legislativa 
o Projeto de Lei n9 157, que autoriza o Poder Executivo a decretar a abertu 
ra de um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, no valor de 
Ncz$ 1.952.000,00 (Hum Milhão, Novecentos e Cinquenta e Dois Mil Cruzados No 
vos). 
O referido Projeto destina-se a despesas de Custeio e 
Capital de ambos os Poderes Municipais, com a finalidade restrita de ajustar 
as dotaç6es, à situação extremamente insegura da economia nacional enfraque￾cida pela corrosão inflacionária reinante, que já atinge o patamar de 
1.114,50% atá o ms de novembro de 1989. 
O presente Projeto baseia-se no excesso de arrecada￾ço das seguintes fontes de recursos: 
Recursos Ordinários - Fonte 00, no valor de Ncz$ 
780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Cruzados Novos); 
Imposto Sobre a Circulaçao de Mercadorias e Servi 
ços - ICMS - Fonte 01, no valor de Ncz$ 647.000,00 (Seiscentos e Quarenta e 
Sete Mil Cruzados Novos); 
Imposto Único Sobre Minerais - 111H - Fonte 08, no 
valor de Ncz$ 525.000,00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Cruzados Novos). 
Senhores Edis, pelo exposto, nada de extraordinário es 
tamos propondo à apreciação de Vossas Excelãncias. É praticamente tudo mata￾ria de rotina legislativa e administrativa. Sendo o orçamento uma lei tempo- 
9
o eePt1 â@ cRt,paima 
ara Jitunicipal ,a C19isa 
Comissão de 'egislação, Justiça e Redação Final 
C!tMIRA MUWICtFÀL CE UOA V3[A 
A Cm: i' Justiça e 
ço p: tr prccr. 
........ /..2 ......... 
Ç)EÏE 
L 
~5,9 prilirio ert1 9e cRõainia 
Qá,,napa e øt CYisa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 157, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989. 
ABRE CRÁ'DITO ADICIONAL SU￾PLEMEÀTTA R A O OR ÇAMENTO VI￾GENTE NO VALOR DE Nc s 
1.952.000 E DA' OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS. 
Processo n9 606/89 
Relator: Otoniel Ferreira de Souza 
Parecer n9 : 045/89 
Senhor Presidente, 
Avocando para relatar, nos termos regimentais 
o presente Projeto de Lei n 2 157, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, o qual abre cr'edito adicional suplementar ao orçamento 
vigente no valor de Ncz$ 1.952.000, nos posicionamos de maneira 
favora'vel a sua aprovaça'o, tendo em vista que e legal e constitu￾c ional. 
PLENÁRIO "EST'ACIO PERRIRA DE MELLO", Boa Vista, 18.12.89. 
SOUZA 
lw- 
' 5eprilório 0 ec9epa1 À aoraima 
Câmara )'ltuticipal 9e óca CYisa 
Comissão de LegislaÇão, Justiça e Redação Final 
A COMISSIO DE LEGISLA ÇXO, JUSTIÇA E REDA Ç2O FINAL, a do t a e re c o—
menda o Parecer do Si'. ReJator. 
FRANCISCO DE A. RO]JRIGUES 
SECRETiRIO. - 
MARIA DE
sic,~ 
IRO 
Membro. - 
L 
FPANCISCO DE ASSIS FCDRIGUES 
SECRETÁRIO. - 
MARIA DE Lá~ 
MEMBFU. - 
?õe,ritt4rit, qJ eral ( 
ttniara. )utiicipat ÇYisa 
Comissão de Legiiação, Justiça e Redação Final 
Aos dezoito dias do rns dezembro de 
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em urna das dependn￾das da Cmare Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justi e 
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreirs de Souza, 
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Rela￾tor de autoria do (a) Vereador (a) Otoniel Ferreira de Souza, da￾do ao Projeto de Lei n9 157, de 13de dezembro de 1989. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detenni￾nou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer,- em seguida o mes 
mo colocou em votaço a mataria, tendo recebido parecer favora'uel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por eicerrada a reuniO da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada. 
"SALA DAS 
P RES 
ISSÕES ' 
' / 
Boa Vista(RP), 18.12.89. 
REPÚBUCÂ FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
eMAIARA MUrIIC;PAL DE BOt VISTA 
À Ccmisã0 do F:ançaS 
Orçamo:1t02 paa sr;T par3C€r. 
REPÚBLJCA FEDRAT1VA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI 1V2 157, DE 13 DE DEZELBR O DE 1989. 
ABRE CRÁ'DITO ADICIONAL EU￾PLEIJENTAR AO ORÇALEJ)TO VI 
GENTE NO VALOR DE JJc z 
1.952.000 E DA OUTRAS P110-
VID'NCIÁ S. 
Processo n-° 604/89 
Relator: Francisco de Assis RocZrigues 
Parecer n 2 037/89 
Senhor Presidente, 
Avocando nos termos regimentais, o presente Projeto 
de Lei n 2 157, de 13.12.89, manifesto-me de forma faora'vel a sua apro￾vaçao por ser legal e constitucional. 
PLENÁ'RIO "ESTA'CIO PEREIRA DE LELLO", Boa Vista 18.12.89. 
4 
0 DE A. RODRIGUES 
RELATOR. - 
A Comisso de Finanças e Orçamento, adota e recomenda o parecer do Sr. 
Re la t o r. 
FilA EUL 11/A P VIEIRA 
PRESIDENTE. - SECRETARIA. - 
SAL oijio AFOIJ DE SOU 
O 
UZ 
MEIBR.- 
REPÚBLICL. FEDERAJ'XA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE ORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA V(STA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos de2oit0 dias do ms de,embro de 
mil novecentos e oitenta e nove, às de2 horas, em uma das dependncas da C￾mera Municipal de Boa Vista, reLniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a 
presidncia do Vereador Frenoisco de Assis Rodrigues, presente a Becretria a 
Vereadàra Eulina Gonçalves Vieira e o Membre o Vereador Salomão Afonso de Souza 
Cruz, para apreciar o earecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Franc is 
co de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei n9 157, de 13 de dezem 
bro de 1989, que abre crdito adicional suplenentar vigente no valor 
de Ncz 1.952.000 e da' outras providencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
e Si-a. Secretaria que fizeE.se e leitura doParecer, em seguida a mesma colocou 
em votaço E mataria, tendo recebido parecer favora'veJ. - 
Nada meis havendo e tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunião, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presen￾te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. 
"SALP DAS COMISSO", Boa Vista (RR), 18.12.89. 
FRANCISCO DE ãES- ~~~ 011GUES EULINA ZWà~VI 
PRESIDENTE. - 
_-SEJRE1ÁRIA. - 
SALOM,O A E_SZACRW 
rMEMBF0-.- 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO Í4QP/ÁJ DE 18 DE DEZEL'BRO _DE 1989 
ORDEM 00 DIA: - Ef ÍJI/ICÁ DISCUSSIQ E VOTA ÇXO O PROJETO DE LEI 7/9 152, 
DE 1 DE DEZELBRO DE 1 9C9 DE A UTORIA DO PODER EXECU￾TI VO 
Projeto de Lei n ............................................... X 
Projeto de Decreto Legislativo .................................. 
Projeto de Resoluço ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Outros 
SIM NO 
> _ 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CH.VES - PFL 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ...................... 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB........................ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB • .................... 
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ..................... 
OTONIEL FERREIPA DE SOUZA - PRN ..................... 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT 
RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 
SALOMO AFONSO DE S. CRUZ - FDB ..................... 
PRESIDENTE. - VICE-PF1 IIDENTE 
ei'ririo qeÁral À dØraima 
Ccinara JVCunicipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 157 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1989. 
ABRE C'RáDITO ADICIONAL SUPLE 
MENTAR AO ORÇAMEN2'O VIGENTE NO 
o 
VALOR DE NC 1 • 952 • 000 E DÁ d 
OUTRAS PRO VIDbJCZA 5. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOI VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MONICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Árt. 12 - Fica o Poder Executivo Munici— 
o pai, autori2ado a abrir no orçamento vigente o Crdito Adicional 
Suplementar no valor de NCS 2952.000 (Ifum Mu2hao, Novecentos e 
Cinquenta e Dois Mil Cruzados Novos) para reforço das programa 
ç3es abaixo relacionadas. 
0200 - C1MÂRA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
01.01.0014.01 - ATJÂfINISTRÁÇXO DA cItARÁ 
ELEMENTO DE DESPESA 
3120 Material de Consumo 
3131 Remunera çco de Serviços Pessoais 
3132 Outros Serviços e Encargos 
4220 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE VALOR EM ICixel ,00 
00 70.000 
00 16.000 
00 230.000 
00 14.000 
SOMA 330,000 
Estado de Roraima 
Câmara /ilunicipal de r3oa &JisIa 
;2.02 
SECR'TARIÀ MUNICIPAL DE ADMINTSTRÂ çio 
ENCARGOS GERAIS DO MUN.TC.tPIO 
PESA FONTE VALOR EI! iVC'z81, 00 
de Consumo 08 176.000 
r'viços e Encargos 00 380.000 
SOlfA 556.000 
GABINETE DO PIiEFEITO 
MÁNUTENÇIO DAS ADMINISTRA Ç6ES REGIONA Is 
ESA FON?'E VALOR EI N 400 
r'uiços e Encargos 08 21.000 
SECRETARIA )JtJNZCIPÁL DE EDUCA çlo E CULTURA 
114 IIUTENÇX O E' SEIIEC 
S'PESA FONTE VALOR EM NC'zS 1,00 
tos e Material Permanente 08 90.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
MÁN(JTENÇIO DA FROTA DE TEfCULOS 
'SÁ FON2 VALOR EM Nad 1,00 
e Consumo 08 50.000 
?ONSTRUÇIO DOS PR1DIOS E PR6PRIOS ii UNICIPAIS 
'SA FONTE VALOR EM NC'2S 2,00 
s tala ç3es 38.0001 
ONSER VÁ ÇIO E MELHORAMENTO DE VIAS PbBLIc4S 
plISA FONTE VALOR EM iiCd .2,00 
1v iças e Encargos 02 6470000 
'27ÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBA NOS 
Estado de Roraima 
Câinara JUunici pai de /3oa LJisia 
fl,03 
fANUT&VÇIO DA LIMPEZA URBANA 
'SA FONTE VALOR EM NCzt 10 00 
'viços e Encargos 08 1.50.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 54 ÍJDE 
NA NUTENÇIO DOS CENTROS DE 54 PIDE 
'SA FONTE VALOR EM ArCk$ 1,00 
rsz.iços e Encargos 70.000 
Art. 22 - O Cre'dito de que trata o artigo antL 
gado com recursos provenientes das seguintes fontes; 
Recursos Ordina'rios Fonte 00 no valor 
70 ( Setecentos e Oitenta 1111 Cruzados Novos); 
Imposto si a Circu2aç'o de Mercadorias 
1 - no valor dc NC4 647.000,00 ( Seiscentos e 
Cruzados Novos); 
Imposto bnico Sobre Minerais - 11111 Fonte 
[TCz 525.0000 00 ( Quinhentos e Vinte e Cinco liii Cru 
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
r'evogadas as disposiç6es em contra'rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
2, em 13 de dezembro de 1989. 
BARAC DA SILVA BEN2O 
Prefeito Municipal :-. 
PEEF1TITUR.A \IUNCIPAT. DE BoA VISTA 
ROB MM A 
c;ARI'çq7 DO PREFEiTO 
LEI N2 215 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 
ABRE CRÊDITO ADICIONAL SUPLEMEN 
TAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VA 
LOR DE Ncz$ 1.952.000 E DÁ ou-. 
TRÁS PROVIDNCIA5. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço sa 
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, auto 
rizado a abrir no orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar no valor 
de Ncz$ 1.952.000 (Hum Milhão, Novecentos e Cinquenta e Dois Mil Cruzados No 
vos) para reforço das programaç6es abaixo relacionadas: 
0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
01.01.0014.01 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA 
ELEMENTO DE DESPESA 
3120 - Material de Consumo 
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 
3132 Outros Serviços e Encargos 
4120 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
00 70.000 
00 16.000 
00 230.000 
00 14.000 
SOMA 330.000 
1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.07.0212.07 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICrPIO 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3120 - Material de Consumo 08 176.000 
3132 - Outros Serviços e Encargos 00 380.000 
SOMA 556.000 
PREFEITURA .\RLNICIP\L DE flOA VISTA 
RORAIMA 
-2- 
/ . . . Rl\'I:I* 1)C) PREFEITO 
1000 - GABINETE DO PREFEITO 
03.07.0202.02 - MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAçÕES REGIONAIS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 08 21.000 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08.07.0212.13 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
4120 - Equipamentos e Material Permanente 08 90.000 
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
03.07.0212.08 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VETCULOS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3120 - Material de Consumo 08 50.000 
03.07.0251.02 - CONSTRUÇÃO DOS PRÊDIOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
4110 - Obras e Instalaç6es 08 38.000 
16.91.5752.29 - CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos oi 647.000 
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
10.60.3252.24 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos 08 150.000 
2000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
13.75.4282.28 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE 
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 
3132 - Outros Serviços e Encargos oo 70.000 
PREFEITURA MUNICIPAI 1 )F BOA VKTA 
ROIL\ EMA 
1 
GABINI 11: 1)0 PREFFJTO 
. 
—3— 
Art. 22 - O crdito de que trata o artigo anterior 
será compensado com recursos provenientes das seguintes fontes: 
Recursos Ordjnrjos - Fonte 00 - no valor de 
Ncz$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Cruzados Novos); 
Imposto 5/ a Circulação de Mercadorias e Servi 
ços - Fonte 01 - no valor de Ncz$ 647.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Sete 
Mil Cruzados Novos); 
Imposto Único Sobre Minerais - IUN - Fonte 08 ,no 
valor de Ncz$ 525.000,00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Cruzados Novos). 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposiçes em contrario. 
GabInete do Prefeito Municipal de Boa Vista-..RR, em 
21 de dezembro de 1989. 
BARAC BENTO 
Prefeito 
9 cIc,,.ai,na 
tÇct,nara J/tunicipa1 e d0 isa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER .40 PROJETO DE EEI N2157, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989. 
ABRE ÜRtDITO ADICIONAL SU￾PLEMENTAR A O ORÇAMENTO VI￾GENTE NO VALOR DE Nc$ 
2.952.000 E DÁ OUTRAS P110-
VIDhCIA 5. 
Processo n-° 606/69 
Relator: Otonlel Ferrelra de Sousa 
Parecer n-° : 045/89 
Senhor Presidente, 
Avocando para relatar, nos termos regimentais 
o presente Projeto de Lei n2157, de autoria do Poder Executivo ' 
Municipal, o qual abre c7edito adicional suplementar ao .rçamento 
vigente no valor de Nc 1.952.000, nos posicionamos de maneira 
favora've.Z a sua aprovaçJo, tendo en vista que' :ie.çal e constitu￾c lonal. 
PLENÁRIO "ESTÁ CIO PEREIRA DE MELLO 89. 
o 
rrjIcpiO qJeral 9e cRc,pai,na 
Câmara )(uicipa1 CYista 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final 
A COMISSIO DE LEGISLA ÇXO, JUS2'ÇA E RED 4 çlo FIÃT41, adota e re c o—
inenda o Parecer do Sr. Relator. 
FRANCISCO DE A. RODRIGUES 
SECRETÁRIO. — -4- 
iembro. — 
L 
r. 
?õe,riilóriô Ct1eeral c cRc,raima 
Çct,;iara )tuiicipal 48 x04 Sista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação I1naI 
A T A 
Aos dezoito dias do ms dezembro de 
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em ua das dependn￾ci.as da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiçã e 
Redação Fjnal, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, 
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, pare apreciar o Parecer do Rela￾tor de autoria do (a) Vereador (a) Oton lei Ferre Ira de Souza, da￾do ao Projeto de Lei n9 157, de 13de dezembro de 1989. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi￾nou ao Sr. SecretrLo que fizesse a leitura do Parecer,- em seguida o mas 
mo colocou em votação a mataria, tendo recebido parecer favo ra've.Z. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por encerrada a reuniO da qual, eu Francisco da Assis Rodrigues, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por tDdos a.ssinada 
L 
Boa/VTa(RF), 16.12.89. 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
() SECFETÁRIO.- 
MARIA DE LjRJ 
MEMBFJ. - 

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