| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-01-25 |
| Ementa | REVOGA O §2º DO ART. 142 DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 13591 |
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'õerrói'iÔ 9eera1 ás aoraima
Qctmaa li'1 wicipal À t&a
- /ssessoria Jurídica -
J U S T I F I C A T I V A
Tendo em vista o Proieto de Lei n2 158, de
05 de janeiro do corrente auo, o qual transforma os empregos
permanentes constantes do quadro de pessoal do Muuicpio de
Boa Vista-RR, em cargos piblicos regidos pela Lei n2 10/73 -
Estatuto dos Funcionários Ptblicos Municipais, considerando
que, o art. 10 do Proieto de Lei supramencionado, dispe que
o tempo de serviço prestado, pelo servidor regido pelas leis
trabalhistas contara para efeito de concessão do direito a li
cença - prmto, prevista no art. 142 da Lei n2 10/73, e con -
form' 1evantamento realizado por esta Casa, verifica-se que
existem 150 (cento e cinqi.enta) servidores com mais de 10 (dez)
anos de serviço prestado ao Municjpio, portanto, já tm direi
to a gozar licnça - prmio. A nossa preocupaçao prende-se ao
fato de que, esses 150 ( cento e cinq{ienta ) servidores, ao
invés de gozarem a licença - prmio, iriam optar por recebe -
rem o equivalente em dinheiro no seu valor total, vez que a
1egislaço que ora se pretende revogar lhes daria esse direito, o problema é que os cofres municipais no tem condiç6es de
arcar com essas despesas, pois n.o estio previstas.
?õerpitóriø 98cÇQPa1 9e doraima
Côinara JvCunicipal de 9oa Vista
PROJETO DE LEI N.o 01 , DE 25 DE JANEIRO DE 199:0
REVOGA O §' 22DO A.RT. 142
E 143 DA LEI N210, DE 16
DE AGOSTO DE 1973 - ESTATU
TO DOS FUTNCIONÁRTOS PIiBTICOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Ficam Revogados Ç 22 do
ari. 142 e art. 14, da Lei n210, de 16 de agosto de 1973.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua pub1icaço, revogam-se as disposiçes em contrrio.
PLENRIO "ESTACIO PRREIRA DE ]VIELLO" Boa Vista-RR, 25. 01. 90
CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS
RODOLFO DE OLIVEIRAGA
RUBEN Af ILVA B
SAIJOTVfÀO NSO DE ART
MARIA DEQUES PINTEIEIRO
:ULINA
V\ j
VIEI
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES
4E14FE
ASSS R'DRIGUES
SOUZA
GILBERTO INÀ&C6?DE TJo
«riri era1 â@ aoraíma
Câmara j4'(u.,ticipa1 As dg,c& CAsia
Couiissã de Legislação, Justiça e Redação Final
CÂMARA MurcIpAL DE tOA V1A
À CmiiO d3 uALa e
ç o pa; arCCF,
Em, .....
o ?õt,ririô qeOcral 9e cR,rai,na
Pâinapa j4(uiioipa1 ce Óõt
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
P A R E C E R
PARECER AO PROJETO DE LEI N 01, DE 25 DE JANEIRO DE 1990
REVOGA O § 22 DO ART. 142 E
143 DA LEI N2 10, DE 16 DE
AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PT5BLICOS
MUNIC IPAIS.
PROCESSO N2 047/90
RELATOR: OTONIELi PERREIRPL DE SOUZA
PANECER N2 002/90
Senhor Presidente,
Avocando nos termos regimentais o direito a
-exarar parecer sobre o presente Proieto de Tei, passa a fa
z-10 do modo favorave1 a sua aprovação por este Douto P1enrio, por ser de iustiça.
parecer s.m.,i.
"SALA DAS C0MISSES", Boa Vista.-RR, 26 de Janeiro de 1990
í
L
rriÕ Çpera1 9e 1J,rai,na
Ç,nara )tuiiicipal À doa 9istci
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
f]. 02
A C0MISS0 DE LEG-ISIiAÇ0, JUSTICA E REDAÇ0 FINAL, adota e reco
menda o PARECER do Sr. Relator:-
#DSI(RIGUES
SECRETkRIO
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
P1ii:)(e1
L
?õeritcri 9e
Ç,nara às óøa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Aos vinte e seis dias do ms de janeiro de
mil novecentos e oitenta e nove, às onze horas, em unia das dependndas da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justia e
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza,
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) OTONIEL FREA DE SOUZA, d.ado
ao Projeto de Lei ng 0019 de 25 de janeiro de 1990, o qual Revoga o § 2
do Art. 142 e 143 da Lei n2 109 de 16 de agosto de 1973 - ESTATUTO DOS
F[JNCION&RIOS PÍBLICOS MaWtCIPAIS.
Aberto os trabalhos.o Sr. Presidente deteniiinou ao Sr. SecretrLo que fizesse a leitura do Parecer,- em seguida o mes
mo colocou em votaço a mataria, tendo recebido parecer favorvel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerrada a reuniO da qual, eu Francisco de Assis Rodtigues, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinadaS
5ta(RF), 26 de janeiro de 1990.
FRANCISCO nË
SECFETÁRIO. -
MAHIA UL LU^Lb P'.LNfrtIW
L MEMBFÏJ. -
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
cÂMJ M CIPÁL c
A Cm' d Fizrç 3
rcr.
L
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PÁREO ER
PARECER AO PROJETO DE LET W2001, DE 25 DE JkNEIRO DE 1990
REVOGA O § 22DO kRT; 142 E
143 DA LEI N210, DE 16 DE
AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO
DOS PUNCIONRIOS PTÍBLICOS
IVIIJNICTFAIS.
PROCESSO N
RELATOR: FRM[CISCO DE ASSIS RODRTGTJES
PARECER N2001/90
Senhor Presidente,
Avocando nos termos regimentais afim de 'exa
rar parecer so1re o Fro.jeto de Lei em epgrafo, passa a fa
z-10 de iraneira favorve1 a sua aprovação por este Respeitvel P1enrio.
o parecer s.m.i.
"SALA DAS COISSÕES", Boa Vista-ER, 26 de Janeiro de 1990
IRANCISCO DE ASSIS RODRIGTTES
RELATOR: -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
±1. 02
A. C0MISS0 DE FINAT'TCAS E 0IRCAVENT0, adota e recomenda o PARECFR
do Sr. ReTLatorau
7,
drM IDIR
PRES IDENTE SECRETÁRIA
SALOMÀO OUZA CRUZ
REE'ÚBLTCA FEDERATIVA: DO BRASIL
TERRITÓRO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos vinte e seis dias do ms de janeiro de
mil novecentos e oitenta e nove, às onze horas, em uma das dependncas da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a
presidncia do Vereador Frncisoo de Assis Rodrigues, presente a Secretrda a
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Salomo Afonso de Souza
Cruz, para apreciar o earecer do Relator de autoria do (a) -Vereador (a) Francis
( co de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei ng 001, de 25 de janeiro de 1990, O
qual Revoga o § 22 do Art. 142 e 143 da lei n2 10, de 16 de agosto de 1973 - ES
TATUTO DOS FU1CIONRIOS PÚBLICOS MENICIPAIS.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detenninou
a Sra. Secretaria que f'izeE.se e leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou
em votaço a mataria, tendo recebido parecer favorável.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presente Ata, que depdis de lida e achada conf'orTrle vai por mim e por todos assinada.
"SALA DAS COMISSO", Boa Vista (RR),
/
(
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES /
PRESIDENTE.-
26 de janeiro de 1990.
GULINA Alv~~
_._EC:RE1ÁRIA. -
SI OMA MONSO DE EQUIZA CFVJZ
MEMBRJ.-
01
SESSÃO EXTPA0EDINÁRIP- DE 26 DE JA1EIRO DE
ORDEM DO DIA: ivr (rNiï DTSCTTSIO E_VOTAÀ0 O PR0JT0 DE LEI N20012 DE 25 DE
J.A1TEIRO DE 1990.
Projeto de Lei ng ............................................... .
X
Projëto de Decreto Legislativo ..................................
Projeto de Resoluçio ............................................
Requerimento ....................................................
Ouirrs
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................
SIM JJÃO
nao vota nao vota
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES -
FP1ANCISO DE ASSIS r)DRIGUESPFI_ .....................
PMDB .....................
S. GILBERTO INÁCIO DE / AÚJO -
MARIA DE LOURDES PINHEIRO -
ODETE IRENE DOMD'GLES -
OTONIEL FERREIRA DL SOUZA -
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA -
RUBEN DA SILVA BENTO -
PTB ........................
PTB .....................
PMDB .....................
PR1 .....................
PDT .....................
PFL
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - DB .....................
PRESIDEi JTE. VICE-PRESII :NTE
?õer,iió,.io 9Jra1 À cRoraimti
Côniara Municipal de foa Vista
PROJETO DE LEI N.o 001 , DE 25 DE JANEIRO DE 1990..,
REVOGA O , 22 DO ART. 142
E 143 DÁ LEI N 20, DE 16
DE AGOSTO DE 1973 - ESTA
1
TUTO DOS FUNCIOJVARIOS PU
MICOS ,JTJÃrICIPA IS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Ficam revogados § 22 do art..242
e art. 143, da Lei a9 10, de 16 de agosto de 1973.
Art. 2 - Esta Loi entrara' em vigor na
data de sua publicaç6o, revogam—se as disposiçces em contrcrío.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Vista, em 25 de janeiro de 1990.
BARAC DA SILVA .hEN2'O
Prefeito Municipal:—
r:
-
P}1}L TUA '\1J\1( P \1 DE O.\ VISTA
FO \'1.\
i
LEI N9 27 DE Oú DL FEVEREiRO DE 1990
REVOGA O § 22 DO ART. 142 e
143 DA LEI N 10, DE 6 - DE
AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICI
PAIS.
1
1
J
O Prefeito Nunícipa de a Vista - RR, faço saber
que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Ficam revogados § 29 do art. 142 e 143,
da Lei nQ 10, de 16 de agosto de 1973.
Art. 22 - Esta Lei entrar em vigor na data de
sua publicaçao, revogam-se as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito NunicipaldeBoaVista-"1002
Ano-. em 06 de fevereiro de 1990.
: BENTO
feito
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GGERNODOESTADO
rrr
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__ ESTADO 1
ANO VH N028 BOA VIS
Admínístraço. do Gov
-
- rúg;ARIA NÇ o)Ilo-I -Ro(:r. -
Prefeituras••
ur-., de oune utriIu1çe 1.-gafe,
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA
12
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Autor
- e IIINI'F. ItINE7FS ,:fuAu flAPPt
EEI NO 217 • DE 06 DE i'EVf:RflRet DE °'
09 de feverrtr,, ouro Ira,
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tu) ff0 III Cl 10. 0118 - lir-ra, a. 06 de feverelr,, de 19
1971 - F.STATU11' 19)0
¶ FII0CIO601I0S I'OILICOS Cl MCI
rolo. - t
E. g leI
O Prefeito Nunftkp*3 de Ruo 01u1 - ME. 0.çoaab. e
qu..C..ara I4unlclpaI aprovou o eu •a,,clonrn.cgu 1.te - - -
O ' ArO. 10 - Fie.. rev,,0od,e O li! do are. 142 e 143.
de Lei nO 10, de 16 de .go.Io de 1073.
Aro. 20 - Ente leI .u.or 1 .-. algar no dote do
PREF EI TLJR
- GabI,,.r. do Prefeito flanl.ip.l.l.D-aVleuo-'JUO2
1 Ar-o-, e. Ob de feoor.iro de 1990. DE M
- - OÁMC Rr.NTO -
r..Ie100 . •-1'
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