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materia nº 1/1990

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-01-25
EmentaREVOGA O §2º DO ART. 142 DA LEI N.º 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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'õerrói'iÔ 9eera1 ás aoraima 
Qctmaa li'1 wicipal À t&a 
- /ssessoria Jurídica - 
J U S T I F I C A T I V A 
Tendo em vista o Proieto de Lei n2 158, de 
05 de janeiro do corrente auo, o qual transforma os empregos 
permanentes constantes do quadro de pessoal do Muuicpio de 
Boa Vista-RR, em cargos piblicos regidos pela Lei n2 10/73 - 
Estatuto dos Funcionários Ptblicos Municipais, considerando 
que, o art. 10 do Proieto de Lei supramencionado, dispe que 
o tempo de serviço prestado, pelo servidor regido pelas leis 
trabalhistas contara para efeito de concessão do direito a li 
cença - prmto, prevista no art. 142 da Lei n2 10/73, e con - 
form' 1evantamento realizado por esta Casa, verifica-se que 
existem 150 (cento e cinqi.enta) servidores com mais de 10 (dez) 
anos de serviço prestado ao Municjpio, portanto, já tm direi 
to a gozar licnça - prmio. A nossa preocupaçao prende-se ao 
fato de que, esses 150 ( cento e cinq{ienta ) servidores, ao 
invés de gozarem a licença - prmio, iriam optar por recebe - 
rem o equivalente em dinheiro no seu valor total, vez que a 
1egislaço que ora se pretende revogar lhes daria esse direi￾to, o problema é que os cofres municipais no tem condiç6es de 
arcar com essas despesas, pois n.o estio previstas. 
?õerpitóriø 98cÇQPa1 9e doraima 
Côinara JvCunicipal de 9oa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 01 , DE 25 DE JANEIRO DE 199:0 
REVOGA O §' 22DO A.RT. 142 
E 143 DA LEI N210, DE 16 
DE AGOSTO DE 1973 - ESTATU 
TO DOS FUTNCIONÁRTOS PIiBTI￾COS MUNICIPAIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - Ficam Revogados Ç 22 do 
ari. 142 e art. 14, da Lei n210, de 16 de agosto de 1973. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua pub1icaço, revogam-se as disposiçes em contr￾rio. 
PLENRIO "ESTACIO PRREIRA DE ]VIELLO" Boa Vista-RR, 25. 01. 90 
CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS 
RODOLFO DE OLIVEIRAGA 
RUBEN Af ILVA B 
SAIJOTVfÀO NSO DE ART 
MARIA DEQUES PINTEIEIRO 
:ULINA 
V\ j
VIEI 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES 
4E14FE
ASSS R'DRIGUES 
SOUZA 
GILBERTO INÀ&C6?DE TJo 
«riri era1 â@ aoraíma 
Câmara j4'(u.,ticipa1 As dg,c& CAsia 
Couiissã de Legislação, Justiça e Redação Final 
CÂMARA MurcIpAL DE tOA V1A 
À CmiiO d3 uALa e 
ç o pa; arCCF, 
Em, ..... 
o ?õt,ririô qeOcral 9e cR,rai,na 
Pâinapa j4(uiioipa1 ce Óõt 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
P A R E C E R 
PARECER AO PROJETO DE LEI N 01, DE 25 DE JANEIRO DE 1990 
REVOGA O § 22 DO ART. 142 E 
143 DA LEI N2 10, DE 16 DE 
AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO 
DOS FUNCIONÁRIOS PT5BLICOS 
MUNIC IPAIS. 
PROCESSO N2 047/90 
RELATOR: OTONIELi PERREIRPL DE SOUZA 
PANECER N2 002/90 
Senhor Presidente, 
Avocando nos termos regimentais o direito a 
-exarar parecer sobre o presente Proieto de Tei, passa a fa 
z-10 do modo favorave1 a sua aprovação por este Douto P1en￾rio, por ser de iustiça. 
parecer s.m.,i. 
"SALA DAS C0MISSES", Boa Vista.-RR, 26 de Janeiro de 1990 
í 
L 
rriÕ Çpera1 9e 1J,rai,na 
Ç,nara )tuiiicipal À doa 9istci 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
f]. 02 
A C0MISS0 DE LEG-ISIiAÇ0, JUSTICA E REDAÇ0 FINAL, adota e reco 
menda o PARECER do Sr. Relator:- 
#DSI(RIGUES 
SECRETkRIO 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
P1ii:)(e1 
L 
?õeritcri 9e 
Ç,nara às óøa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Aos vinte e seis dias do ms de janeiro de 
mil novecentos e oitenta e nove, às onze horas, em unia das dependn￾das da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justia e 
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, 
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Rela￾tor de autoria do (a) Vereador (a) OTONIEL FREA DE SOUZA, d.ado 
ao Projeto de Lei ng 0019 de 25 de janeiro de 1990, o qual Revoga o § 2 
do Art. 142 e 143 da Lei n2 109 de 16 de agosto de 1973 - ESTATUTO DOS 
F[JNCION&RIOS PÍBLICOS MaWtCIPAIS. 
Aberto os trabalhos.o Sr. Presidente deteniii￾nou ao Sr. SecretrLo que fizesse a leitura do Parecer,- em seguida o mes 
mo colocou em votaço a mataria, tendo recebido parecer favorvel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por encerrada a reuniO da qual, eu Francisco de Assis Rodtigues, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinadaS 
5ta(RF), 26 de janeiro de 1990. 
FRANCISCO nË 
SECFETÁRIO. - 
MAHIA UL LU^Lb P'.LNfrtIW 
L MEMBFÏJ. - 
REPÚBLTCA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
cÂMJ M CIPÁL c 
A Cm' d Fizrç 3 
rcr. 
L 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PÁREO ER 
PARECER AO PROJETO DE LET W2001, DE 25 DE JkNEIRO DE 1990 
REVOGA O § 22DO kRT; 142 E 
143 DA LEI N210, DE 16 DE 
AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO 
DOS PUNCIONRIOS PTÍBLICOS 
IVIIJNICTFAIS. 
PROCESSO N 
RELATOR: FRM[CISCO DE ASSIS RODRTGTJES 
PARECER N2001/90 
Senhor Presidente, 
Avocando nos termos regimentais afim de 'exa 
rar parecer so1re o Fro.jeto de Lei em epgrafo, passa a fa 
z-10 de iraneira favorve1 a sua aprovação por este Respeit￾vel P1enrio. 
o parecer s.m.i. 
"SALA DAS COISSÕES", Boa Vista-ER, 26 de Janeiro de 1990 
IRANCISCO DE ASSIS RODRIGTTES 
RELATOR: - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
±1. 02 
A. C0MISS0 DE FINAT'TCAS E 0IRCAVENT0, adota e recomenda o PARECFR 
do Sr. ReTLator￾au 
7, 
drM IDIR 
PRES IDENTE SECRETÁRIA 
SALOMÀO OUZA CRUZ 
REE'ÚBLTCA FEDERATIVA: DO BRASIL 
TERRITÓRO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos vinte e seis dias do ms de janeiro de 
mil novecentos e oitenta e nove, às onze horas, em uma das dependncas da C￾mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a 
presidncia do Vereador Frncisoo de Assis Rodrigues, presente a Secretrda a 
Vereadora Eulina Gonçalves Vieira e o Membro o Vereador Salomo Afonso de Souza 
Cruz, para apreciar o earecer do Relator de autoria do (a) -Vereador (a) Francis 
( co de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Lei ng 001, de 25 de janeiro de 1990, O 
qual Revoga o § 22 do Art. 142 e 143 da lei n2 10, de 16 de agosto de 1973 - ES 
TATUTO DOS FU1CIONRIOS PÚBLICOS MENICIPAIS. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detenninou 
a Sra. Secretaria que f'izeE.se e leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou 
em votaço a mataria, tendo recebido parecer favorável. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presen￾te Ata, que depdis de lida e achada conf'orTrle vai por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSO", Boa Vista (RR), 
/ 
( 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES / 
PRESIDENTE.- 
26 de janeiro de 1990. 
GULINA Alv~~ 
_._EC:RE1ÁRIA. - 
SI OMA MONSO DE EQUIZA CFVJZ 
MEMBRJ.- 
01 
SESSÃO EXTPA0EDINÁRIP- DE 26 DE JA1EIRO DE 
ORDEM DO DIA: ivr (rNiï DTSCTTSIO E_VOTAÀ0 O PR0JT0 DE LEI N20012 DE 25 DE 
J.A1TEIRO DE 1990. 
Projeto de Lei ng ............................................... .
X 
Projëto de Decreto Legislativo .................................. 
Projeto de Resoluçio ............................................ 
Requerimento .................................................... 
Ouirrs 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... 
SIM JJÃO 
nao vota nao vota 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - 
FP1ANCISO DE ASSIS r)DRIGUES￾PFI_ ..................... 
PMDB ..................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE / AÚJO - 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - 
ODETE IRENE DOMD'GLES - 
OTONIEL FERREIRA DL SOUZA - 
RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - 
RUBEN DA SILVA BENTO - 
PTB ........................ 
PTB ..................... 
PMDB ..................... 
PR1 ..................... 
PDT ..................... 
PFL 
SALOMÃO AFONSO DE S. CRUZ - DB ..................... 
PRESIDEi JTE. VICE-PRESII :NTE 
?õer,iió,.io 9Jra1 À cRoraimti 
Côniara Municipal de foa Vista 
PROJETO DE LEI N.o 001 , DE 25 DE JANEIRO DE 1990.., 
REVOGA O , 22 DO ART. 142 
E 143 DÁ LEI N 20, DE 16 
DE AGOSTO DE 1973 - ESTA 
1 
TUTO DOS FUNCIOJVARIOS PU 
MICOS ,JTJÃrICIPA IS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - Ficam revogados § 22 do art..242 
e art. 143, da Lei a9 10, de 16 de agosto de 1973. 
Art. 2 - Esta Loi entrara' em vigor na 
data de sua publicaç6o, revogam—se as disposiçces em contrcrío. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Vista, em 25 de janeiro de 1990. 
BARAC DA SILVA .hEN2'O 
Prefeito Municipal:— 
r: 
- 
P}1}L TUA '\1J\1( P \1 DE O.\ VISTA 
FO \'1.\ 
i 
LEI N9 27 DE Oú DL FEVEREiRO DE 1990 
REVOGA O § 22 DO ART. 142 e 
143 DA LEI N 10, DE 6 - DE 
AGOSTO DE 1973 - ESTATUTO DOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICI 
PAIS. 
1 
1 
J 
O Prefeito Nunícipa de a Vista - RR, faço saber 
que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - Ficam revogados § 29 do art. 142 e 143, 
da Lei nQ 10, de 16 de agosto de 1973. 
Art. 22 - Esta Lei entrar em vigor na data de 
sua publicaçao, revogam-se as disposiçoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito NunicipaldeBoaVista-"1002 
Ano-. em 06 de fevereiro de 1990. 
: BENTO 
feito 
» 1° 
GGERNODOESTADO
rrr 
- 
__ ESTADO 1 
ANO VH N028 BOA VIS 
Admínístraço. do Gov 
- 
- rúg;ARIA NÇ o)Ilo-I -Ro(:r. - 
Prefeituras•• 
ur-., de oune utriIu1çe 1.-gafe, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BOA VISTA 
12 
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Autor 
- e IIINI'F. ItINE7FS ,:fuAu flAPPt 
EEI NO 217 • DE 06 DE i'EVf:RflRet DE °' 
09 de feverrtr,, ouro Ira, 
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oroculu e' O 7E lua AOL 10 • Cobloor 
tu) ff0 III Cl 10. 0118 - lir-ra, a. 06 de feverelr,, de 19 
1971 - F.STATU11' 19)0 
¶ FII0CIO601I0S I'OILICOS Cl MCI 
rolo. - t 
E. g leI 
O Prefeito Nunftkp*3 de Ruo 01u1 - ME. 0.çoaab. e 
qu..C..ara I4unlclpaI aprovou o eu •a,,clonrn.cgu 1.te - - - 
O ' ArO. 10 - Fie.. rev,,0od,e O li! do are. 142 e 143. 
de Lei nO 10, de 16 de .go.Io de 1073. 
Aro. 20 - Ente leI .u.or 1 .-. algar no dote do 
PREF EI TLJR 
- GabI,,.r. do Prefeito flanl.ip.l.l.D-aVleuo-'JUO2 
1 Ar-o-, e. Ob de feoor.iro de 1990. DE M 
- - OÁMC Rr.NTO - 
r..Ie100 . •-1' 
- - - 
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