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materia nº 158/1990

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 158 / 1990
Date 1990-01-05
EmentaTRANSFORMA OS EMPREGOS PERMANENTES CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, EM CARGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI Nº 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973, ENQUADRA OS OCUPANTES NOS CARGOS ORA CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE BOA VISTA, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
OFrCIO N2 64 /90 - GABIN Boa Vista -"1002" Ano-,9 de fevereiro de 1990 
/ 
Cf A Senhor Presidente 
Através do presente comunico a Vossa Exce1ncia., 
que vetei o § 32 do art. 52 do Projeto de Lei 158, de 05 de janeiro de 1990, 
que foi objeto de Emenda modificativa aprovado por essa Casa Legislativa. 
Outrossim, anexo ao presente as razes do menciona 
do VETO. 
Na oportunidade, reitero a Vossa Exce1ncia votos 
de elevada estima e consideração. 
POTOCQLO 
BARAC BENTO 
Pref eito 
RECEBEMOS 
Exm9. Sr. 
Dr. Casar Augusto de Souza Dias 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T AI 
MUMCiPIO DE BOA VISTA. 
pmEI:EITURA \IUNIC1PAL 1)E BOA ViSTA 
roRAr1 A 
CABINUTE 1)0 J'REFE!TO 
LEI N2 218 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990 
TRANSFORMA OS EMPREGOS PERMANENTES 
CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, EM 
CARGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI 
N2 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973, EN 
QUADRA OS OCUPANTES NOS CARGOS ORA 
CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber 
que a Cniara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - Os empregos permanentes existentes no qua 
dro de pessoal do Municipio de Boa Vista que so exercidos por servidores re￾gidos pela Legis1aço Trabalhista, compreendendo varias categorias funcionais, 
ficam transformados em cargos públicos regidos pela Lei n2 10, de 16 de agos￾to de 1973 - Estatuto do Funcioririo Público Municipal, obedecendo o mesmo c6 
digo e identificação, conforme consta no anexo 1 desta Lei. 
Art. 22 - A trans.formaço dos empr-ego-s perinanentes 
fará com que seus atuais ocupantes sejam investidos utomaticainente, Lios car￾gos criados no artigo anterior. 
§ 12 - Investido automaticamente no cargo, como es￾tabelece este artigo, o servidor terá baixa na CTPS, bem como liberado o sa￾que do FGTS. 
PREFEITURA \lUNIC1PAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO I'fl EFEITO -2- 
Art. 32 - O enquadramento nos cargos criados por es 
ta Lei dar-se-a na forma horizontal, sem regresso nem progresso, sem prejui￾zo financeiro. 
Art. 49 - Ficam extintas as seguintes categorias 
funcionais, exceto o grupo 10 - Fiscais, os quais fardo parte de um grupo em 
extinçao. 
Grupo 1 
Pedreiro 
Bombeiro Hidru1ico 
Pintor 
Carpinteiro 
Eletricista Instalador 
Laboratorista de Solo 
Grupo - 2 
Eletricista de Autos 
Mecânico de l4quinas Pesadas 
Mecânico de Viaturas Leves 
Grupo - 3 
Operador de Patrol 
Operador de Trator de Esteira 
Operador de Trator de Pneus 
Operador de PÁ Mecníca 
Grupo - 4 
Agente de Limpeza e Conservação 
Trabalhador 
Auxiliar de Serviços 
Pfl1TE1TtJR\ \1IINTCIPAL I)E flOA \7}STA 
RORAiMA 
GA131N1TE 1)0 PREFEiTO -3- 
Ajudante de Pedreiro - 
Agente de Portaria 
Auxiliar de Mecnica 
Agente de \nigilncia (com idade maior de 50 anos) 
Lubrificador 
Lanterneiro 
Soldador 
Grupo. - 5 
Agente Administrativo 1 
Datil6grafo 
Fotgrafo 
Grupo 6 
Motorista de Veiculos Terrestre. - 
Grupo - 7 
Desenhis ta 
Gruno - 8 
Agente Administrativo II 
Grupo - 9 
Agentede Vigilância (com Idade até 50 anos) 
Grupo - 10 
Fiscal de Rendas 
Fiscal de Obras 
Fiscal de Posturas 
PREFEITURA \IflN1C1PAL DE BOA ViSTA 
- RORAIMA 
1... GABINETE DO I'REFEITO -4- 
- Art. 52 - Ficam criadas as seguintes catégorias fun 
cionais, que iro substituir as que foram extintas no artigo anterior: 
Grupo - 1 
Auxiliar dc Serviços de Engenharia 
Grupo - 2 
Agente de Manutenção de Máquinas 
Grupo - 3 
Operador de Nquinas 
Grupo - 4 
Auxiliar de Serviços Diversos 
Grupo - 5 
Auxiliar Administrativo 
Grupo - 6 
Motorista 
Grupo - 7 
Desenhista 1 (a nIvelde 12 grau) 
Desenhista II (,à n{veide 29 grau) 
Grupo - 8 
Agente Administrativo 
PRITEITUflA \1UN1CIPAi. I)E BOA VISTA 
- ROIIA1MA 
1... GABINITTE 1)0 PREFEiTo —5- 
Grupo - 9 
Digitador (à nivel de 12 grau) 
Programador (a nivel de 22 grau) 
Analista de Sistema (a nível superior) 
Grupo - 10 
Guarda Municipal 
Gruno - 11 
Fiscal Municipal 
- § 12 - Os atuais ocupantes das categorias func.io 
nais citadas no artigo 42 - Grupo 10, poderio tambm optar por outras catego 
rias--funionais-cnrrelataS escolhidas entre as-seguintes: 
Assistente de Administraçio CÓD. NM 705 
Agente Administrativo CÓD. NM 703 
Tcnico em Contabilidade CÓD. NN 712 
§ 22 - Os ocupantes das categorias funcionais men 
cionadas no art. 42 - Grupo 10, perceberão os seus vencimentos, proporcionais 
em 80% (oitenta por cento) da tabela de vencimento dos Fiscais Municipais. 
§32 - VETADO 
§ 42 - Os ocupantes das categorias de Lanterieiro, 
Lubrificador eSoldador, do grupo 4 do art. 42 passaro a integrar o gru-po 2 
do art. 52 
Art. 69 - Fica criado o cargo de Fiscal Munici￾pal, identificado pelo Ccdigo NM 701, para cujo provimento serão exigidos os 
previstos no art. 13, inciso 1, da Lei n2 086, de 03 de agosto de 1982 e, 
p1'11:1:EITUBA \flTNJCIPAL DE BOA VISTA 1
RORAIMA 
GAI3JNI:TE DO PR1FE1TO -6- 
escolaridade a nivel de 22 grau completo, alm de concurso piíblico de- provas e 
titulos. 
§ 12 - Os servidores que ocupam os cargos menciona 
dos no art. 42 - grupo 10, por mais de 1 (um) ano, fica assegurado o direito 
de prestarem curso de reciclagem com avaliaçao e aproveitamento, que lhes da 
rá direito a ingressarem no grupo li, sendo a avaliação final fiscalizada pe￾lo sindicato dos servidores municipais. 
§ 29 - Fica fixado o ruímero de 60 (sessenta) vagas 
para o preenchimento do quadro de Fiscal Municipal. 
Art. 79 - O ocupante do Cargo de Fiscal Municipal 
percebera a partir do ins de janeiro/90 vencimentos cujos valores so os cons￾tantes da Tabela Anexo 1 A, que faz parte integrante desta Lei, atendido a es￾cala em 09 (nove) graus em ordem crescente de valores designados por letras em 
ordem alfab&tica. 
- § 12 - O valor do Grau "A" cor-responderi ao -venci--
- mento b-ase da -categoria- furi'ciona1, havendofim acrscmo de 10% -1i(dez por cento)-
de uma letra para outra. 
Art. 89 - O Nunicipio arcara com a importncía de 
8% (oito por cento) mensais do montante da folha de pagamento dos servidores 
municipais, para a criação e manutenço de um Fundo de Aposentadoria. 
Art. 99 - O tempo de serviço prestado pelo servi￾dor regido pela Legislação Trabalhista, será computado para efeito do pagamen￾to adicional por tempo de serviço, previsto no art. 192, da Lei n9 lo, de 16 
de agosto de 1973 - Estatuto dos Funcionários Municipais. 
- Art. 102 - O tempo de -ser-viço prestado4 -pelo servi 
dor regido pela Legislaçio Trabalhista contará para efeito de -concessão do di￾reito a licença-prmio, prevista no art. 142 dos Funcionarios Piíblicos Munici￾pais. 
Pargrafo Único - A licença-prmio será concedida 
de acordo com as convenincias da Administraço Municipal. 
1 
PBITEITUB A \RJNIC1PAI T)í BOA V1TA 
BORAIMA 
1... G1flJÏTE DO PR1FE1TO 
Art. 11 - O Cargo de Regente de Ensino, atualmente 
existente no quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Boa Vista, será 
definitivamente extinto em 31 de dezembro de 1991 (trinta e um de dezembro de 
mil novecentos e noventa e um), quando terminara o prazo dado aos mesmos para 
habilitação compativel com a funço oçupada. Com a nomenclatura do cargo de 
Professores de 12 e 22 Graus. 
Parágrafo Único - O Regente de Ensino que nesta da 
ta no houver concluido habilitação, a qual dará direito a ocupar o cargo de 
professor, passara a integrar um outro cargo funcional dentro da inunicipalida￾de, que esteja compativel com a sua escolaridade, sem preluízos financeiros. 
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamenta￾rã esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua entrada em vigor. 
Art. 13 - Esta Lei entrar-em-vigorna data de sua 
- publlcaço, com efeito retroativo a 12 de setembro de 189, revogando-se as 
disposiç6es em contrrío. 
Gabinete do Prefeito Mun1cipa1 de Boa Vista!'1OO2" 
Ano-, em 16 de fevereiro de 1990. 
erriórø qeáeral às dórcümci 
«mara J/tunicipa1 te £oa q9isa 
COMISSAO DE JUSTIÇI E REDAÇÃO 
CÁ 
PL fE L;c Vi; 
À C• utiça e 
Ço pil_ .r?fr jW ccr. 
Em, Õ7/0 
1 
'QriÓPi6 e 9era1 »e cRt,,.airna 
(0a,iiara j4'luriioipat cÇe £õt lis 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fifiã 
P A R E C E R 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 1589 DE 05 DE JANEIRO DE 1990 
VETO AO § 32 DO ARTIGO 52 
DO PROJETO DE LEI N2 158A0. 
PROCESSO N2 084/90 
RELATOR: OTONUI PEHBEIRL DE SOUZA 
PARECER N2 011/90 
Senhora Presidente, 
Avocando para relatar o veto ao § 32 do art. 
52 do Projeto de Lei n9 158/90 nos posicionamos de maneira 
favorve1, tendo em vista o que disp6es o art. 66 da Constittd. 
ço Federal. 
Ë o parecer s.m.j. 
çvc) 
SALA DAS COMISSES", Boa Vista-20 de de 1990 
O O c ~JEEL FERBEIRÁ DE SOUZ 
RELATOR:- / 
es 
(DPritF'iÔ 9era1 9e cI,raima 
Q,,na,'a )tuioipa1 Ae xoa cNisla 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
fi. 02 
A COMISS.O DE LEGISLAÇ.O, JUSTIÇA E REDAÇÀO FINAL, adota e recomen 
da o PMECER do Sr. Relator:- 
OT NL FERRMRA DE SOUZA RDEBEN DA SILVA BENTO 
PIESIDENTE SECRETÁRIO 
* 
: 4 
I 
erri6r qcra'1 
cQainara J/uuicpaJ e doa q9isa 
GGIrJECÊ2 CIE LÏIC E REft 
Aos vinte e um dias do mas março de mil nove 
centos e noventa, às dez horas, em urna das dependancias da Camara Munici￾pai de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça e Redaç.ao Final, sob a 
Presidancia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, presente o Secretario Ve 
reador Ruben da Silva Bento e o Membro a Vereadora Mari& de Lourdes Pinhei￾ro, para apreciar o Parecer do Éelator de autoria do (a) Vereador (a) 0-to - 
niel Ferreira de Souza, dado ao VETO ao Projeto de Lei nQ158/90, de auto - 
ria do Poder Executivo. 
Abeto bS 
1-eiti3±-d-erécer,--ep1 euia-e mesrn&-coloobu---em - 
1. votaço mat Ti endorecebido paioe--favoravel. - 
1Jada-mais 
encerrada- reuniao- -uaieu Rubend ilvBento,-lviei a 
que depois de lida e acIiada conforme vai por mim e por todos assinada. 
"5AM DAS C0MISSES', Boa Vista(RR), 21. 03.90. 
~BS=3­~t￾SECR - 
1 
SESSÃO Ordinária DE 21 DE ço DE 1990 
ORDEM DO DIA.: EM TiNICA DISCUSSO E VOTAÇXO O VETO AO § 3Q DO ARTIGO 5Q DO PROJETO 
DE LEI NQ 158/90. 
PROJETO DE LEI .............................................. 
PROJETO DE DECRETO LGISLkTIVO .............. 
PROJETO DE KOLUÇAO .......................................
REQTJER.INE1TO................................................ 
OUTROS VETO 
SI Y, NO 
1 • CEZ.&R AUGUSTO DE SOUZA. DIA.S - o ..................... 
EULI1I1 GONÇALVES VIEIRA. - .......... ...... 
FLLVIO DOS SIA.NTOS CRAVES - ....................... 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGTJES - ....................... 
GILBERTO i1tL.CI.O DE A.BA.UJO - - O • 0 ... O• e0 ............. 
- 
M1RIA_ DE I.JOtIRDES PINHEIRO - ..................... 
ODETE IB}IIE DONINGUES - ...................* 0•0 
80 OTONIEL FERBEIRA. DE SOUZA. - . . .......... . )( 
9. RODOLFO DE OLIVEIRA. BRAGA. - ...................... 
100 RUTBEN DA SILVA. BENTO - ..... . ......... ..... ... )< 
11 0 SAOMOAFONSODESOURACRUZ - .......................___ 
PRESIDENTE - VICE-PBESB ENTE.- 19 SECRETÁRIO.- 

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