| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1990 |
| Date | 1990-01-05 |
| Ementa | TRANSFORMA OS EMPREGOS PERMANENTES CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, EM CARGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI Nº 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973, ENQUADRA OS OCUPANTES NOS CARGOS ORA CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE BOA VISTA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
OFrCIO N2 64 /90 - GABIN Boa Vista -"1002" Ano-,9 de fevereiro de 1990
/
Cf A Senhor Presidente
Através do presente comunico a Vossa Exce1ncia.,
que vetei o § 32 do art. 52 do Projeto de Lei 158, de 05 de janeiro de 1990,
que foi objeto de Emenda modificativa aprovado por essa Casa Legislativa.
Outrossim, anexo ao presente as razes do menciona
do VETO.
Na oportunidade, reitero a Vossa Exce1ncia votos
de elevada estima e consideração.
POTOCQLO
BARAC BENTO
Pref eito
RECEBEMOS
Exm9. Sr.
Dr. Casar Augusto de Souza Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
N E S T AI
MUMCiPIO DE BOA VISTA.
pmEI:EITURA \IUNIC1PAL 1)E BOA ViSTA
roRAr1 A
CABINUTE 1)0 J'REFE!TO
LEI N2 218 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990
TRANSFORMA OS EMPREGOS PERMANENTES
CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, EM
CARGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA LEI
N2 10, DE 16 DE AGOSTO DE 1973, EN
QUADRA OS OCUPANTES NOS CARGOS ORA
CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Cniara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Os empregos permanentes existentes no qua
dro de pessoal do Municipio de Boa Vista que so exercidos por servidores regidos pela Legis1aço Trabalhista, compreendendo varias categorias funcionais,
ficam transformados em cargos públicos regidos pela Lei n2 10, de 16 de agosto de 1973 - Estatuto do Funcioririo Público Municipal, obedecendo o mesmo c6
digo e identificação, conforme consta no anexo 1 desta Lei.
Art. 22 - A trans.formaço dos empr-ego-s perinanentes
fará com que seus atuais ocupantes sejam investidos utomaticainente, Lios cargos criados no artigo anterior.
§ 12 - Investido automaticamente no cargo, como estabelece este artigo, o servidor terá baixa na CTPS, bem como liberado o saque do FGTS.
PREFEITURA \lUNIC1PAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO I'fl EFEITO -2-
Art. 32 - O enquadramento nos cargos criados por es
ta Lei dar-se-a na forma horizontal, sem regresso nem progresso, sem prejuizo financeiro.
Art. 49 - Ficam extintas as seguintes categorias
funcionais, exceto o grupo 10 - Fiscais, os quais fardo parte de um grupo em
extinçao.
Grupo 1
Pedreiro
Bombeiro Hidru1ico
Pintor
Carpinteiro
Eletricista Instalador
Laboratorista de Solo
Grupo - 2
Eletricista de Autos
Mecânico de l4quinas Pesadas
Mecânico de Viaturas Leves
Grupo - 3
Operador de Patrol
Operador de Trator de Esteira
Operador de Trator de Pneus
Operador de PÁ Mecníca
Grupo - 4
Agente de Limpeza e Conservação
Trabalhador
Auxiliar de Serviços
Pfl1TE1TtJR\ \1IINTCIPAL I)E flOA \7}STA
RORAiMA
GA131N1TE 1)0 PREFEiTO -3-
Ajudante de Pedreiro -
Agente de Portaria
Auxiliar de Mecnica
Agente de \nigilncia (com idade maior de 50 anos)
Lubrificador
Lanterneiro
Soldador
Grupo. - 5
Agente Administrativo 1
Datil6grafo
Fotgrafo
Grupo 6
Motorista de Veiculos Terrestre. -
Grupo - 7
Desenhis ta
Gruno - 8
Agente Administrativo II
Grupo - 9
Agentede Vigilância (com Idade até 50 anos)
Grupo - 10
Fiscal de Rendas
Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas
PREFEITURA \IflN1C1PAL DE BOA ViSTA
- RORAIMA
1... GABINETE DO I'REFEITO -4-
- Art. 52 - Ficam criadas as seguintes catégorias fun
cionais, que iro substituir as que foram extintas no artigo anterior:
Grupo - 1
Auxiliar dc Serviços de Engenharia
Grupo - 2
Agente de Manutenção de Máquinas
Grupo - 3
Operador de Nquinas
Grupo - 4
Auxiliar de Serviços Diversos
Grupo - 5
Auxiliar Administrativo
Grupo - 6
Motorista
Grupo - 7
Desenhista 1 (a nIvelde 12 grau)
Desenhista II (,à n{veide 29 grau)
Grupo - 8
Agente Administrativo
PRITEITUflA \1UN1CIPAi. I)E BOA VISTA
- ROIIA1MA
1... GABINITTE 1)0 PREFEiTo —5-
Grupo - 9
Digitador (à nivel de 12 grau)
Programador (a nivel de 22 grau)
Analista de Sistema (a nível superior)
Grupo - 10
Guarda Municipal
Gruno - 11
Fiscal Municipal
- § 12 - Os atuais ocupantes das categorias func.io
nais citadas no artigo 42 - Grupo 10, poderio tambm optar por outras catego
rias--funionais-cnrrelataS escolhidas entre as-seguintes:
Assistente de Administraçio CÓD. NM 705
Agente Administrativo CÓD. NM 703
Tcnico em Contabilidade CÓD. NN 712
§ 22 - Os ocupantes das categorias funcionais men
cionadas no art. 42 - Grupo 10, perceberão os seus vencimentos, proporcionais
em 80% (oitenta por cento) da tabela de vencimento dos Fiscais Municipais.
§32 - VETADO
§ 42 - Os ocupantes das categorias de Lanterieiro,
Lubrificador eSoldador, do grupo 4 do art. 42 passaro a integrar o gru-po 2
do art. 52
Art. 69 - Fica criado o cargo de Fiscal Municipal, identificado pelo Ccdigo NM 701, para cujo provimento serão exigidos os
previstos no art. 13, inciso 1, da Lei n2 086, de 03 de agosto de 1982 e,
p1'11:1:EITUBA \flTNJCIPAL DE BOA VISTA 1
RORAIMA
GAI3JNI:TE DO PR1FE1TO -6-
escolaridade a nivel de 22 grau completo, alm de concurso piíblico de- provas e
titulos.
§ 12 - Os servidores que ocupam os cargos menciona
dos no art. 42 - grupo 10, por mais de 1 (um) ano, fica assegurado o direito
de prestarem curso de reciclagem com avaliaçao e aproveitamento, que lhes da
rá direito a ingressarem no grupo li, sendo a avaliação final fiscalizada pelo sindicato dos servidores municipais.
§ 29 - Fica fixado o ruímero de 60 (sessenta) vagas
para o preenchimento do quadro de Fiscal Municipal.
Art. 79 - O ocupante do Cargo de Fiscal Municipal
percebera a partir do ins de janeiro/90 vencimentos cujos valores so os constantes da Tabela Anexo 1 A, que faz parte integrante desta Lei, atendido a escala em 09 (nove) graus em ordem crescente de valores designados por letras em
ordem alfab&tica.
- § 12 - O valor do Grau "A" cor-responderi ao -venci--
- mento b-ase da -categoria- furi'ciona1, havendofim acrscmo de 10% -1i(dez por cento)-
de uma letra para outra.
Art. 89 - O Nunicipio arcara com a importncía de
8% (oito por cento) mensais do montante da folha de pagamento dos servidores
municipais, para a criação e manutenço de um Fundo de Aposentadoria.
Art. 99 - O tempo de serviço prestado pelo servidor regido pela Legislação Trabalhista, será computado para efeito do pagamento adicional por tempo de serviço, previsto no art. 192, da Lei n9 lo, de 16
de agosto de 1973 - Estatuto dos Funcionários Municipais.
- Art. 102 - O tempo de -ser-viço prestado4 -pelo servi
dor regido pela Legislaçio Trabalhista contará para efeito de -concessão do direito a licença-prmio, prevista no art. 142 dos Funcionarios Piíblicos Municipais.
Pargrafo Único - A licença-prmio será concedida
de acordo com as convenincias da Administraço Municipal.
1
PBITEITUB A \RJNIC1PAI T)í BOA V1TA
BORAIMA
1... G1flJÏTE DO PR1FE1TO
Art. 11 - O Cargo de Regente de Ensino, atualmente
existente no quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Boa Vista, será
definitivamente extinto em 31 de dezembro de 1991 (trinta e um de dezembro de
mil novecentos e noventa e um), quando terminara o prazo dado aos mesmos para
habilitação compativel com a funço oçupada. Com a nomenclatura do cargo de
Professores de 12 e 22 Graus.
Parágrafo Único - O Regente de Ensino que nesta da
ta no houver concluido habilitação, a qual dará direito a ocupar o cargo de
professor, passara a integrar um outro cargo funcional dentro da inunicipalidade, que esteja compativel com a sua escolaridade, sem preluízos financeiros.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentarã esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua entrada em vigor.
Art. 13 - Esta Lei entrar-em-vigorna data de sua
- publlcaço, com efeito retroativo a 12 de setembro de 189, revogando-se as
disposiç6es em contrrío.
Gabinete do Prefeito Mun1cipa1 de Boa Vista!'1OO2"
Ano-, em 16 de fevereiro de 1990.
erriórø qeáeral às dórcümci
«mara J/tunicipa1 te £oa q9isa
COMISSAO DE JUSTIÇI E REDAÇÃO
CÁ
PL fE L;c Vi;
À C• utiça e
Ço pil_ .r?fr jW ccr.
Em, Õ7/0
1
'QriÓPi6 e 9era1 »e cRt,,.airna
(0a,iiara j4'luriioipat cÇe £õt lis
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fifiã
P A R E C E R
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 1589 DE 05 DE JANEIRO DE 1990
VETO AO § 32 DO ARTIGO 52
DO PROJETO DE LEI N2 158A0.
PROCESSO N2 084/90
RELATOR: OTONUI PEHBEIRL DE SOUZA
PARECER N2 011/90
Senhora Presidente,
Avocando para relatar o veto ao § 32 do art.
52 do Projeto de Lei n9 158/90 nos posicionamos de maneira
favorve1, tendo em vista o que disp6es o art. 66 da Constittd.
ço Federal.
Ë o parecer s.m.j.
çvc)
SALA DAS COMISSES", Boa Vista-20 de de 1990
O O c ~JEEL FERBEIRÁ DE SOUZ
RELATOR:- /
es
(DPritF'iÔ 9era1 9e cI,raima
Q,,na,'a )tuioipa1 Ae xoa cNisla
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
fi. 02
A COMISS.O DE LEGISLAÇ.O, JUSTIÇA E REDAÇÀO FINAL, adota e recomen
da o PMECER do Sr. Relator:-
OT NL FERRMRA DE SOUZA RDEBEN DA SILVA BENTO
PIESIDENTE SECRETÁRIO
*
: 4
I
erri6r qcra'1
cQainara J/uuicpaJ e doa q9isa
GGIrJECÊ2 CIE LÏIC E REft
Aos vinte e um dias do mas março de mil nove
centos e noventa, às dez horas, em urna das dependancias da Camara Municipai de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça e Redaç.ao Final, sob a
Presidancia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, presente o Secretario Ve
reador Ruben da Silva Bento e o Membro a Vereadora Mari& de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Éelator de autoria do (a) Vereador (a) 0-to -
niel Ferreira de Souza, dado ao VETO ao Projeto de Lei nQ158/90, de auto -
ria do Poder Executivo.
Abeto bS
1-eiti3±-d-erécer,--ep1 euia-e mesrn&-coloobu---em -
1. votaço mat Ti endorecebido paioe--favoravel. -
1Jada-mais
encerrada- reuniao- -uaieu Rubend ilvBento,-lviei a
que depois de lida e acIiada conforme vai por mim e por todos assinada.
"5AM DAS C0MISSES', Boa Vista(RR), 21. 03.90.
~BS=3~tSECR -
1
SESSÃO Ordinária DE 21 DE ço DE 1990
ORDEM DO DIA.: EM TiNICA DISCUSSO E VOTAÇXO O VETO AO § 3Q DO ARTIGO 5Q DO PROJETO
DE LEI NQ 158/90.
PROJETO DE LEI ..............................................
PROJETO DE DECRETO LGISLkTIVO ..............
PROJETO DE KOLUÇAO .......................................
REQTJER.INE1TO................................................
OUTROS VETO
SI Y, NO
1 • CEZ.&R AUGUSTO DE SOUZA. DIA.S - o .....................
EULI1I1 GONÇALVES VIEIRA. - .......... ......
FLLVIO DOS SIA.NTOS CRAVES - .......................
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGTJES - .......................
GILBERTO i1tL.CI.O DE A.BA.UJO - - O • 0 ... O• e0 .............
-
M1RIA_ DE I.JOtIRDES PINHEIRO - .....................
ODETE IB}IIE DONINGUES - ...................* 0•0
80 OTONIEL FERBEIRA. DE SOUZA. - . . .......... . )(
9. RODOLFO DE OLIVEIRA. BRAGA. - ......................
100 RUTBEN DA SILVA. BENTO - ..... . ......... ..... ... )<
11 0 SAOMOAFONSODESOURACRUZ - .......................___
PRESIDENTE - VICE-PBESB ENTE.- 19 SECRETÁRIO.-