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materia nº 159/1990

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 159 / 1990
Date 1990-01-12
EmentaALTERA A LEI N.º 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982, DO PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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UNICÍPIO DE BOA VISTA 
')_ 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO N2 20 /90 - GABIN Boa Vista - "1002" Ano -, 12 de janeiro de 1990 
SADcQ,'v-- 
j 
/ 
Ir e I 
dente 
Senhora Presidente 
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, tenho a honrosa 
satisfação de submeter a elevada apreciação dessa Casa Legíslativa o Proje￾to de Lei n9 159 , de 12 de janeiro, que altera a Lei nQ 086, de 03 de agos 
to de 1982 do Plano de Carreira, bem como o Projeto de Lei n2 160 do corren 
te mas, que altera a Lei n2 085, de 03 de agosto de 1982 e modifica a estru￾tura administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista. Também submeto 
apreciação dos ilustres edis o Projeto de Lei n2 161 , de 12 de janeiro de 
1990, que cria e estrutura o Departamento da Guarda Municipal. 
Face a necessidade de se implantar as novas medi￾das o mais breve possfvel, solicito a apreciação em regime de urgncia. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reite￾ro a Vossa Excelncia protestos de elevada estima e consideraçao. 
BARAC BENTO 
Prefeito 
RQTo COLO 
JJJIV 
Exm. Sr. 
Odete Irene Domingues R E C F R 1 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
/ 
MUNICÍPIO DE 
PREFEITURA i\1UNTCIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Submeto à apreciaço da Câmara Municipal de Vereadores 
de Boa Vista o Projeto de Lei, anexo, de n2 159 , que altera a Lei nQ 086, 
de 03 de agosto de 1982, do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de 
Boa Vista e dá outras providncias. 
Este Projeto mantêm estreita vincuiaçao com os outros 
projetos de lei já encaminhados a essa Douta Casa de Legisladores, de modo 
especial com o que verifica o sistema jurídico dos Servidores Municipais￾prescriço constitucional - com o que altera a estrutura organizacional da 
Prefeitura e com o que cria a Guarda Municipal de Boa Vista. 
Busca-se, através das alteraçes propostas hoje, alcan 
çar cinco objetivos que passamos a sintetizar abaixo: 
1 - Redução da vasta nonemclatura de cargos existen 
tes nos dois quadros de pessoal da Prefeitura, simplificando-os e agrupan￾do-os de forma mais consentnia com a realidade do mercado de trabalho lo￾cal. 
2 - Estabelecimento de definiçes mais exatas para os 
cargos em comissão de modo a fixar atribuiçes e competncias específicas 
de cada cargo ptblico daquela categoria. 
3 - Ajustamento dos cargos e empregos à nossa situa￾ço de regime jurídico inico conforme determina a carta constitucional bra 
sileira. 
1... 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
4 - Ajustamento do numero de vagas à quantidade de ser 
vidores existentes para cada carreira funcional - exceção feita aqui às va￾gas de Guarda Municipal que excederem ao numero de Agentes de Vigilância aptos 
ao novo enquadramento. 
5 - Por fim, a reposição de parte das perdas salariais 
de nossos servidores, acumuladas ao longo de alguns anos, e que deverão vir 
a ser sistematicamente pagas seguindo de acordo salarial formalizado recente 
mente com o Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Em síntese, Senhores edis boavistenses, aí estã o Pro￾jeto de Lei submetido à alta apreciação dessa Casa. Espero que, imbuídos nos 
melhores prop6sitos de bem servir ao Município e à comunidade local, exami￾nem a mataria aqui contida e desse estudo resulta a aprovação do Legislativo 
ao Projeto de Lei em questão. 
Peço, por outro lado, o esforço conjunto dos ilustres 
edis para que esta mataria seja apreciada em regime especial de urgância dada 
a relevância de seu conteiido para a administração Municipal. 
Palácio 9 de julho em Boa Vista - "1002" Ano -, em 12 de 
janeiro de 1990. 
BARAC BENTO 
Prefeito 
41 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 159 , DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
ALTERA LEI N2 086, DE 03 DE 
AGOSTO DE 1982 DO PLANO DE 
CARREIRA DA PREFEITURA MUNICI 
PAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, usando das attihui￾ç6es que lhe so conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Boa 
Vista, decreta e o mesmo sanciona a seguinte Lei; 
CADfTTTTC T 
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 
Art. 12 - Esta Lei institui a nova estrutura administrativa 
do Sistema de Administraço de Pessoal, Escala de Vencimentos e SalaTrios, Qua 
dro de Pessoal com Funç6es. de Confiança, Progressão Funcional e Ascenso Fun￾cional dos Servidores Píblícos da Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Art. 22 - O Sistema de Adminstraço de Pessoal compreende 
os seguintes rgaos: 
1 - Órgo de Assessoramento 
II - Órgos Auxiliares 
III - Órgos Espec{ficos 
§ 12 - Os 6rgos de Assessoramento compreendem o grupo de 
Natureza Especial e é formado por 07 ( sete ) Secretarias; 01(uma) Procurado 
1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
1... GABINETE DO PREFEITO -2- 
ria Geral e a Chefia do Gabinete do Prefeito. 
29 - Os Órgos Auxiliares 5a0 formados pelo grupo 
de Direção Superior, que compreende 05 (cinco) Assessorías (Assessoria de Pla￾nejamento e Coordenação, Auditoria, Assessoria de Imprensa, Coordenadoria de 
Processamento de Dados e a Comissão Permanente de Licitaçao) e Departamentos. 
§ 39 - Os Órga6s Específicos compreendemo grupo de 
Direção Intermediaria que é formado pelo Chefe de Gabinete de Secretario, Che 
fe de Divisão, Secretario da Junta Militar, Chefe da Junta Médica e Vice-Dire￾tor de Escola. 
Art. 39 - Para efeito desta Lei, considera-se: 
1 - Cargo: é o conjunto de atribuiçes específicas e 
remuneração correspondente, a ser exercida por um servidor. 
II - Função: é o conjunto de deveres, atribuiç6es e 
responsabilidades cometidas a um servidor. 
III - Classe: é a divisão básica da carreira agrupan￾do os cargos da mesma denominaço, segundo o nível de atribuiç6es e responsabi 
lidades. 
IV - Categoria Funcional: é o conjunto de atividades 
desdobrveis em classes e identificados pela natureza e pelo grau de conheci￾mento exigível para o seu bom desempenho. 
V - Grupo: é o conjunto de categorias funcionais, se 
gundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do 
trabalho ou grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atri￾buiçes. 
VI - Servidor Publico: é a pessoa admitida para exer￾cer emprego publico sob regime de contrataçao conforme Lei Trabalhista. 
VII - Admissão: é o ingresso do servidor publico, com 
seus direitos referidos em Lei. 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
1... GABINETE DO PREFEiTO -3- 
CAPÍTULO II 
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL 
Art. 49 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 
de Boa Vista é composto de 7 grupos, sendo eles: 
1 - O Grupo de Natureza Especial - constituído de 
cargos considerados os da mais alta hierarquia da Administraçao Municipal e 
exercidos por pessoa de absoluta confiança do Prefeito Municipal e vasta expe￾rincia administrativa, dada a natureza política de suas funçes, sendo de li￾vre nomeaço e exoneraço, previstos no Quadro 01. 
II - O Grupo de Cargo em Comissão - dividido em dois 
subgrupos: 
A - Sub-Grupo de Direção Superior - so atividades de 
direço de 6rgos de assistncia direta ao Prefeito Municipal e de unidades a 
Nível Departamental, compreendidas nas Secretarias a que se refere a estrutura 
básica da Prefeitura, considerada a complexidade e responsabilidade da execu￾ço dos serviços inerentes a cada área, conforme o Quadro nQ 01. 
B - Sub-Grupo de Direção Intermediária - integrado de 
funçes a que so inerentes atividades de direção, envolvera orientação, coor 
denaço e controle em nível intermediário da Administração Municipal, com vis￾tas a raciona1izaço e execução de programas, normas e critérios estabelecidos 
pelos esca16es superiores, conforme o Quadro n2 01. 
III - Gruto de Nível Superior 
IV - Grupo de Magistério 
V - Grupo de Nível Médio 
VI - Grupo de Nível Apoio e 
VII - Grupo da Guarda Municipal 
7.., 
.2 
§ 19 - Fica limitado em 1.384 (Hum Mil, Trezentos e Oi￾tenta e Quatro) o mimero de cargos previstos no Quadro n9 02. 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 4 
22 - O numero de Cargos do Grupo de Direção Superior 
de 44, o nuímero de Funçes do Grupo de Direção Intermediária é de 75, vide 
Quadro n2 01. 
§ 32 - Fica limitado em 09 (nove) o numero de Cargos 
previstos no Quadro n2 01, referente ao Grupo de Natureza Especial. 
CAPÍTULO III 
DOS CARGOS E SEUS PROVIMENTOS 
Art. 52 - Ficam criados os cargos previstos no Anexo 
1 a esta Lei, que irão substituir os que ora so extintos. 
Art. 62 - A nomeaçao ou designaço para as funçes de 
Natureza Especial, de Direção Superior e Direção Intermediária se fará dire￾tamente pela denominação prevista no "Quadro de Corre1aço de Remuneração e 
Gratificaçao", especificadas nos Quadros n2s 03 e 04, e será feita através de 
Decreto do Prefeito Municipal de Boa Vista. 
CAPÍTULO IV 
DA ESCALA DE REFERÊNCIA 
Art. 72 - Os vencimentos e salários dos Servidores Mu￾nicipais, serão calculados de acordo com as Escalas de Referncias constan 
tes no Anexo II que faz parte integrante desta Lei. 
§ 12 - A Escala de Referncías do pessoal de Nível Su￾perior, Médio, Magistério e Apoio, é constituída de 9 referncias, que so 
representadas pelas letras do alfabeto de "A" a "1". 
§ 22 - A Escala de Referncia da Guarda Municipal 
constituída da seguinte forma: 
- Guarda 2 Classe vai do Nível 1 ao Nível III 
- Guarda 12 Classe vai do Nível 1 ao Nível III 
- Guarda Classe Especial vai do Nível 1 ao Nível III 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
1... GABINETE DO PREFEITO 
- Inspetor 2 Classe vai do Nível 1 ao III 
- Inspetor 12 Classe vai do Nível 1 ao III 
- Inspetor Classe Especial vai do 1 ao III 
§ 39 - Os vencimentos e salários dos Servidores Munici 
pais, no novo sistema obedecerão os valores do Anexo II, atendido o escolona￾mento em 09 (nove) graus em ordem crescente de valor, sendo reajustado confor 
me política salarial do Municípi 
§ 42 - O valor da referncia "A" corresponderá ao ven￾cimento ou salário base da categoria funcional. A cada progresso funcional 
ocorrerá um acréscimo de 10% entre uma referncia e outra, de acordo com a es 
cala hierárquica respectiva. 
CAPÍTULO V 
DO ENQUADRAMENTO 
Art. 89 - A partir da publicaçao desta Lei, os Servido 
res Municipais pertencentes a Tabela Permanente da Prefeitura Municipal serão 
enquadrados no Quadro de Pessoal de Carreira, conforme o Quadro n9 02 que faz 
parte desta Lei. 
§ 19 - O Prefeito Municipal, através de Decreto consti 
tuirá uma Comissão que será responsável pelo enquadramento dos servidores,pre 
visto neste artigo. 
§ 29 - O enquadramento se fará nas Escalas de Refern￾cia do Anexo II, respeitando-se a referncia em que o servidor encontrava-se 
enquadrado. 
Art. 99 - Os atuais servidores nomeados serão enquadra 
dos nos cargos ou empregos correspondentes, independente de seleção ou admis 
são, mediante as anotaç6es trabalhistas devidas. 
Art. 109 - Apc5s o enquadramento dos atuais servidores, 
com excesso dos Serviços Prestados, nenhuma nomeaço poderá ser efetuada se￾no na referncia inicial de cada categoria funcional. 
/( 
PREFEITUBA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO -6- 
Art. 11 - Os Servidores que forem sindicalizados, jun 
to ao Sindicato das Secretárias de Roraima - SINSER, poderão optar pela cate￾goria profissional de Técnico em Secretariado, ressalvando o limite de vagas. 
) § 12 - Para a categoria de Secretária Executiva será 
necessária a apresentaçao de diploma de Curso Superior Específico. 
Art. 12 - A partir da vigncia desta Lei, nenhuma mu￾dança de referncia de servidor que no esteja prevista nos artigos anterio￾res poderá ser efetuada, a nao ser, através da Progressao Funcional. 
CAPÍTULO VI 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 13 - A Progressao Funcional é a mudança de uma re 
ferncia para outra, dentro da mesma categoria funcional; 
§ 12 - O interstício para a Progressão Funcional será 
de dois anos. 
Art. 14 - O Prefeito Municipal aprovará, através de 
Decreto, todas as normas que devero regulamentar as Progresses Funcionais 
efetuadas. 
CAPÍTULO VII 
DA ASCENSÃO FUNCIONAL 
Art. 15 - A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o Ser 
vidor Municipal muda de uma categoria funcional para outra categoria superior. 
Art. 16 - A Ascensão Funcional sS poderá ser feita atra 
v&s de Concurso Interno. 
q 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO -- 
CAPÍTULO VIII 
DAS SUBSTITUIÇÕES 
Art. 17 - O Prefeito Municipal poderá designar servi￾dores para substituirem ocupantes das funçes de Chefia do Grupo de Direção 
Superior, assim como Chefia do Grupo Direção Intermediária. 
Art. 18 - Nos casos de impedimento legal e temporá '\ 
rio dos ocupantes das funçes de Chefia, o substituto ocupará a funço com 
direito a percepço da respectiva gratificaço. 
CAPÍTULO IX 
DA LOTAÇÃO 
Art. 19 - A 1otaço dos Servidores Municipais dar-se-á 
em cada um dos 5rgaos da Prefeitura de acordo com a Lei de Estrutura Adminis 
trativa. 
CAPÍTULO X 
DO TREINANENTO 
Art. 20 - Dar-se-á prioridade, na forma de seu regi 
mento interno, ao treinamento dos servidores, como medida de obter eficincia 
no cargo e uma melhor integração no trabalho. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 21 - No prazo de 120 dias a contar da publica￾ço desta Lei, o Prefeito Nunicipal deverá aprovar por Decreto, um manual que te 
4D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
/ .. -8- GAB!N!TE DO PREFEITO 
rá a finalidade de orientar a administração no tocante às atribuiç6es de ca￾da categoria funcional existente na Prefeitura Municipal de Boa Vista, que 
servirá como roteiro pertinente às atribuiçes de cada categoria e que visa￾rá orientar a adequação funcional do servidor nos respectivos campos de tra￾balhos. 
Parágrafo Único - O manual deverá conter, para cada 
categoria funcional, a descrição das atribuiçes, as tarefas típicas da cate￾goria, a forma de recrutamento e seleção do pessoal, bem como a escolaridade 
exigida. 
Art. 22 - Os Secretários Municipais indicarão um tc￾nico de nível superior, o qual deverá pertencer ao quadro funcional da Prefei 
tura, para assessorá-los na área de planejamento de suas secretarias. Para 
tanto, será estipulado uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o sa￾lário base do Chefe de Divisão para o exercício do cargo. 
Art. 23 - Serão considerados a título de gratificação 
de 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento) do salário do servidor 
da Categoria Funcional de Motorista que exerça, respectivamente, a função de 
Motorista do Prefeito e Motorista dos Secretários. 
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo Munici￾pal terá direito a 02 (dois) Motoristas e cada Secretário terá direito a 01 
(um) Motorista. 
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua entrada em vigor. 
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - "1000" 
Ano -, em 12 de janeiro de 1990. 
Prefeito 
/1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
FEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA - QUADRO N2 02 
LT2 DE GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - GNS-500 CÓDIGO N2DE GRUPO DE MAGISTÊRIO - GM-600 CÓDIGO N2DE 
01 Administrador NS-501 10 Professor 12 e 22 Graus - 40 h M-601 20 
02 Analista de Sistema NS-502 05 Professor 12 e 22 Graus - 40 h M-602 60 
03 Arquiteto NS-503 05 Regente de Ensino N-603 55 
04 Assistente Juridico NS-504 20 Secretaria de Escola M-604 15 
05 Assistente Social NS-505 10 Técnico em Assuntos Educacionais M-605 20 
06 Biblioteconomista NS-506 05 
07 Bioqufmico NS-507 05 
08 Contador NS-508 10 
09 Economista NS-509 10 
10 Enfermeiro NS-510 15 
11 Engenheiro Agr6nomo NS-511 06 
12 Engenheiro Civil NS-512 10 
13 Módico NS-513 40 
14 Médico Veterinário NS-515 05 
15 Nutricionista NS-516 06 
16 Odont1ogo NS-517 10 
17 Psic5logo NS-518 10 
18 Secretaria Executiva NS-519 05 
19 Técnico Comunicaçao Social NS-520 05 
.RP. ITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA - QUADRO N2 02 
N2 DE 
ORDEM 1 
GRUPO DE NÍVEL MÉDIO GMS - 700 CÓDIGO N2 DE 
 VAGAS 
GRUPO DE NÍVEL APOIO GNA - 800 CÓDIGO N2 DE 
VAGAS 
01 Fiscal Municipal NN-701 60 Ag. Manutençao Máquinas e Veículos NA-801 24 
02 Programador NN-702 10 Atendente de Enfermagem NA-802 60 
03 Agente Administrativo NM-703 30 Auxiliar Administrativo NA-803 100 
04 Agente de Comunic. Social NM-704 05 Auxiliar de Serviços Diversos NA-804 341 
05 Assistente de Administração NM-705 35 Auxiliar de Serviços Engenharia NA-805 30 
06 Auxiliar de Enfermagem NN-706 50 Cadastrador NA-806 30 
07 Desenhista II NN-707 10 Desenhista 1 NA-807 lO 
08 Operador de Computador NÏ"1-708 20 Motorista NA-808 50 
09 Eletrotécnico NM-709 05 Operador de Máquinas NA-809 35 
10 Técnico Agrícola NN-710 05 Telefonista NA-810 16 
11 Técnico em Agrimensura NM-711 05 Misico lÊ Categoria NA-811 OS 
12 Técnico em Contabilidade NM-712 30 Misico 22 Categoria NA-812 10 
13 Técnico em Construção Civil NM-713 05 Musico 32 Categoria NA-813 08 
14 Técnico em Estrada NN-714 05 Digitador NA-814 20 
15 Técnico em Laboratório NN-715 06 
16 Técnico em Mecânica NM-716 01 
17 Técnico em Radiologia NM-717 03 
18 Técnico em Secretariado NN-718 10 
19 Top5grafo NM-719 10 
20 Maestro NM-720 10 
21 Agente Sanitario NN-721 15 
22 Fiscal de Rendas Obras e Posturas I4N-722 31 
FEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA - QUADRO N2 02 
NDE 
ORDEM GRUPO DA GUARDA MUNICIPAL GM-900 CÓDIGO N°DE 
VAGAS CÓDIGO N° DE 
VAGAS 
01 Guarda Municipal 22 Classe Nível I GM-901 250 Inspetor 2 Classe - Nível 1 GM-1001 50 
02 Guarda Municipal 22 Classe Nível II GM-902 Inspetor 22 Classe - Nível II GN-1002 
03 Guarda Municipal 22 Classe Nível III GM-903 Inspetor 2 Classe - Nível III GM-1003 
04 Guarda Municipal 12 Classe Nível 1 GM-904 Inspetor 12 Classe - Nível 1 GM-1004 
05 Guarda Municipal 12 Classe Nível II GM-905 Inspetor 12 Classe - Nível II GM-1005 
06 Guarda Municipal 12 Classe Nível III GM-906 Inspetor 1Ê Classe - Nível III GM-1006 
07 Guarda Municipal Classe Especial - Inspetor Classe Especial - Nível 1 GM-1007 
Nível 1 GM-907 Inspetor Classe Especial - Nível II GM-1008 
08 Guarda Municipal Classe Especial - Inspetor Classe Especial - Nível III GM-1009 
Nível II GM-908 
09 Guarda Municipal Classe Especial - 
Nível III GN-909 
-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
GRUPOS - FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO N2 03 
G R u P O 5 VENCIMENTOS OU SALÁRIOS REPRESENTAÇÃO MENSAL RETRIBUIÇÃO MENSAL 
CÓDIGO Ncz$ Ncz$ Ncz$ 
GRUPO DE NATUREZA ELETIVA GNE-1 
GNE-2 
GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNES-1 19.259,25 30 5.777,77 25.037,02 
1 -- 
VENCIMENTOS OU 
SALÁRIOS 
REPRESENTAÇÃO 
MENSAL 
RETRIBUIÇÃO 
MENSAL 
CÓDIGO 
Ncz$ Ncz$ Ncz$ 
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR GDS-1 16.691,35 20 3.338,27 20.029,62 
GDS-2 14.123,45 ) 20 2.824,69 5 16.948,14 ) 
GRUPOS DE CARGOS EM COMISSÃO 
GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA GDI-1 12.839,50 10 1.283,95 14.123,45 
GDI-2 11.555,55 / 10 1.155,55 12.711,10 
ÁY 
PREFEITURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA 
1.. 
PREFEITU1A MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
NOMENCLATURAS QUE FORAM TRANSFERIDAS PARA OUTRAS CATEGORIAS 
AUXILIAR DE SERVIÇO DE ENGENHARIA 
[Tedreiro 
Bombeiro Hidráulico 
Eletricista Instalador 
Laboratorista de Solo 
1 Pintor 
Agente de Serv. de Engenheria 
[farPinteiro 
[1etricista de Autos 
AGENTE DE MANUTENÇÃO DENÁQUINASEVErCULOS < Mecánico Máquinas Pesadas 
[ecnico de Viaturas Leves 
OPERADOR DE MÁQUINAS 
AUXILIAR SERVIÇOS DIVERSOS 
perador de Patrol 
L
jOperador de Trator de Esteira 
perador de Pá Mecânica 
Perador de Trator Pneus 
Agente de Limpeza e Conservaço 
Trabalhador 
Auxiliar de Serviços 
Ajudante de Pedreiro 
Agente de Portaria 
Auxiliar de Mecânico 
Agente de Vigílncia (com idade 
maior de 50 anos) 
Lubrificador 
Lanterneiro 
Soldador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \TISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
[ente Administrativo 1 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO Dati16grafo 
[tSgrafo 
MOTORISTA ftorista 
[gente de Vigilância (com idade 
GUARDA MUNICIPAL 50 anos) 
jesenhista 1 (à nível 12 grau) 
DESENHISTA 
[esenhista II(à nível 22 grau) 
AGENTE ADMINISTRATIVO CAgente Administrativo II 
iscal de Rendas 
FISCAL MUNICIPAL J
Fiscal de Obras
[iscal de Posturas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS - ANEXO II 
NÍVEL SUPERIOR NÍVEL MÉDIO NÍVEL MÉDIO 
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO 
NS-A 10.913,57 NM-A 7.703,70 NM-A 5.777,77 
NS-B 12.004,93 NM-B 8.474,07 NM-B 6.355,55 
NS-C 13.205,42 NM-C 9.321,47 NM-C 6.991,10 
NS-D 14.525,96 NM-D 10.253,62 NM-C 7.690,21 
NS-E 15.978,56 NM-E 11.278,98 NM-E 8.459,24 
NS-F 17.576,41 NM-F 12.406,88 NM-F 9.305,16 
NS-G 19.334,06 NM-C 13.647,57 NM-C 10.235,68 
NS-H 21.267,46 NM-H 15.012,32 NM-H 11.259,24 
NS-I 23.394,21 NM-I 16.513,56 NM-I 12.385,17 
REFERENTE A TODAS AS CATEGORIAS REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL REFERENTE A TODAS RESTANTE CATE 
FUNCIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE FISCAL MUNICIPAL E PROGRAMADOR GORIA FUNCIONAL DE NÍVEL MÉDIO 
MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO 
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO 
M-A 10.913,57 M-A 8.987,65 M-A 7.703,70 M-A 4.493,82 
M-B 12.004,93 M-B 9.886,41 M-B 8.474,07 M-B 4.943,20 
M-C 13.205,42 M-C 10.875,05 M-C 9.321,47 M-C 5.437,52 
M-D 14.525,96 M-D 11.962,56 M-D 10.253,62 M-D 5.981,28 
M-E 15.978,56 M-E 13.158,81 M-E 11.278,98 M-E 6.579,40 
M-F 17.576,41 M-F 14.474,69 M-F 12.406,88 M-F 7.237,35 
M-G 19.334,06 M-G 15.922,16 M-G 13.647,57 M-G 7.961,08 
M-H 21.267,46 M-H 17.514,38 M-H 15.012,32 M-H 8.757,19 
M-I 23.394,21 M-I 19.265,82 M-I 16.513,55 M-I 9.632,91 
REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA 
FUNCIONAL DE TÉCNICO EM FUNCIONAL DE PROFESSOR FUNCIONAL DE SECRETÁRIA FUNCIONAL DE PROFESSOR 
ASSUNTOS EDUCACIONAIS 12 E 22 GRAU 40 HORAS DE ESCOLA DE 12 E 22 GRAUS 20 HORA 
'A, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS - ANEXO II 
MAGISTÉRIO NÍVEL MÉDIO NÍVEL DE APOIO NÍVEL DE APOIO 
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO 
M-A 2.824,69 NA-A 2.824,69 NA-A 3.851,85 NA-A 4.365,43 
M-B 3.107,15 NA-B 3.107,15 NA-B 4.237,03 NA-B 4.801,97 
M-C 3.417,87 NA-C 3.417,87 NA-C 4.660,73 NA-C 5.282,17 
M-D 3.759,66 NA-D 3.759,66 NA-D 5.126,81 NA-D 5.810,38 
4.135,62 NA-E 4.135,62 NA-E 5.639,49 NA-E 6.391,42 
M-F 4.549,19 NA-F 4.549,19 NA-F 6.203,44 NA-F 7.030,56 
M-G 5.004,11 NA-G 5.004,11 NA-G 6.823,78 NA-G 7.733,62 
5.504,52 NA-H 5.504,52 NA-H 7.506,16 NA-H 8.506,98 
M-I 6.054,97 NA-I 6.054,97 NA-I 8.256,77 NA-I 9.357,68 
Referente a Catego- Referente as Catego- Referente a Categoria Referente a Categoria 
ria Funcional de Re rias Funcionais de Funcional de Op. de Má Funcional de Aux. de 
gente de Ensino. Aux. de Serviços Di- quinas, Atend. de En- Serviços de Engenha - 
versos e Telefonista. fermagem, Motorista, ria, Ag. Manut. Mq. e 
Misico de 3 Catego - Veiculos e Musico 2 
ria. Categoria. 
NÍVEL DE APOIO NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL 
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO 
NA-A 4.879,01 GM2-NI 3.851,85 I2C-NI 6.419,75 
NA-B 5.366,91 GM2-NII 4.237,03 120C-NII 7.061,72 
NA-C 5.903,60 GM2-NIII 4.660,73 I2C-NIII 7.767,89 
NA-D 6.493,96 CM1-NI 5.126,80 I1C-NI 8.544,68 
NA-E 7.143,35 GM1-NII 5.639,48 I1C-NII 9.399,14 
NA-F 7.857,69 GM1 -NIII 6.203,43 I1C-NIII 10.399,06 
NA-G 8.643,46 GM-CE-NI 6.823,77 ICE-NI 11.372,97 
NA-H 9.507,81 GM-CE-NII 7.705,15 ICE-NI1 12.510,27 
NA-I 10.458,59 GM-CE-MIII 8.256,76 ICE-Nuli 13.761,30 
Ref. a Categoria Fun Referente a Categoria Funcional Referente a Categoria Funcional 
cionaldeAux.Adminis de Guarda Municipal. de Inspetor 
trativo, Desenhista 1 
Musico 1L3 Categoria, 
Digitador e Cadastra- ii nr 
'5,riópiô ' 1et9epa1 â@ lpaima 
tinara )(u,iicipal 9e oçoa CYisa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Cík ;. . •.:ftAL Ái . 
ção pa tir parCef. 
/...O...... 
L 
'tri6riõ C ?raL âe aoraiMa 
(0ct,npa )'(t,ucipa1 Ae 
Comissão de legislação, Justiça e Redação final 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 1599 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
ALTERA LEI N2 086, DE 03 DE 
AGOSTO DE 1982 NO PLANO DE 
CARREIRA DA PREFEITURA MTNI￾CIPAL DE BOA VISTA E D.L ou 
TRÁS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 022/90 
RELATOR: OTONIEL PERREIRA DE SOUZA 
PARECER N 03/90 
Senhor Presidente, 
Avocando nos termos regimentais o Projeto em 
ep]graf e, afim de re1at-1o, faço-o de modo favorA-el, ?. sua 
aprovaçao por este respeitve1 P1enrio. 
É o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 30 de janeiro de 1990 
mexida o PARECER do Sr. Relator:- 
FRANCISCO DE A: 
SECRETÁRIO 
(D'iririõ 9eera1 âe 
(°,napa )tun.icipal Ae Loa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final 
±1.02 
A COMISS1O DE LEGISLA.ÇXO, JUSTIÇA E REDAÇIO FINAL, adota e reco 
IÀ PV'JWE 
L 
[1 
P'ri1rLO 91erat 9 
LY 
- ' C» • &inara }lLLn4c
•
pat ã C3õ LYsia 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
A T A 
Aos trinta dias do ms de fevereiro de 
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em urna das dependn￾cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissio de Justiçá e 
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreire de Souza, 
presente o Secretr±o Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Rela￾tor de autoria do (a) Vereador (a) oroi\JIBL FERPEIRA DE SOUZA, dado ao 
Projeto de Lei n2 159, de 12 de janeiro de 1990, o qual altera Lei 
086, de 03 de agosto de 1982 no Plano de Carreira da Prefeitura Municipal 
de Boa Vista e dii Outras Providncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi￾nou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer,- em seguida o mes 
rno colocou em votaço a mataria, tendo recebido parecer favor,ve1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada. 
"SALA Bo ista(RF), 30 de janeiro de 1990. 
(DE OUZ à SDRIGUES 
P RES 
MARIA D 4Im 
SECFETÁRIO.- 
MEMBFJ.- 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÃMAIA MUNICtPAL DE . 
Á Cornião do F i n a n ç a 
Orça ento para mMitit .. 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 159, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. 
DISPE SOBRE: ALTERA LEI 
NQ 086, DE 03 DE AGOSTO 
DE 1982 NO PLANO DE CAR￾REIRA DA PREFEITURA MUNI 
CIPAL DE BOA VISTA E Dl 
OUTRAS PROVIDNC IAS. 
PROCESSO N9 022/90 
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGTIES 
PARECER N2 003/90 
Senhor Presidente, 
Relatando nos ternos regimentais, Projeto de 
Lei do Executivo Municipal, o qual altera lei n2 086/82, plano 
de carreira da Prefeitura Municipal de Boa Vista, manifesto-me 
de maneira favorvel a sua aprovação, por ser legal e constitu 
cional, e, atender ainda o princjpio da econonricidade. 
É o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990 
ri 
1. 
FRANCISCO DE ASSI 
RELATOR: - 
IZ 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
fi. 02 
A COMISSIO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o PARECER 
do Sr. Relator:- / 
FRANCISCO DE .AS5] 
PRES IDENTE 
\. 
ULINA GONÇALVES VIEIRA 
SECRETÁRIA 
I V1)T ffj 
4 \: 
REPÚBLTCA FEDERATVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos cinco dias do ms de fevereiro de 
mil novecentos e oitenta e nove, às onze horas, em uma das dependncas da C￾mara Municipal de Boa Vista, reiniu-se a Cc'misso de Finanças e Orçamento, sob e 
presidncia do Vereador Francisco de Assis Rodrigues, presente a Secretr'ia a 
Vereadora Eulina Goriçalves Vieira e o Membro o Vereador Salomão Afonso de Souza 
Cruz, para apreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereadcr (a) FEANCIS 
'CO DE ASSIS RODRIGTJES, dado ao Projeto de Lei nQ 1599 de 12 de janeiro de 1990, 
o qual Altera Lei ng 086, de 03 de Agosto de 1982 no Plano de Carreira da Prefei 
tira Mi.micipal de Boa Vista e da Outras Providncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secretaria que fizesse a leitura do ParecEr, em seguida a mesma colocou 
em votação a matrta, tendo recebido parecer favorável. 
Nada mais havendo a tretar, o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presen￾te Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. 
2' 
"SALF DAS COMISSO", Boa Vista (RR) 05 de fevereiro de 1990. 
RNCISCO DE ASSIS SUL INA 
PRESIDENTE. - SEC;RETÁRIA. - 
SALOMÃO NJ50 DE S 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 159, DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 02 de fevereiro de 1990 
M:E N DÁ. (X): aditiva n.° 
(p) 
( ) supressivo n.° 
(. ) substitutivo n.° 
( ) separativa n.° 
( ) unitivo n.' 
( ). destribuitiva n.° 
Proponho seja adic±onado ao § 2, do art. 22do 
1, 
presente Projeto de Lei a expressão Diretoria de Escola e Supervisao 
de Escola, qual terá a seguinte redação: 
§ 22 - Os 6rgãos auxiliares so forndos pelo gru 
po de Direção Superior, que compreende 05 (cinco) Assessorias (Asses 
soria de Planejamento e Coordenação, Auditoria, Assessoria de Impren 
sa, Coordenadoria de Processamento de Dados e a Comissão Pern.nente 
de Licitação), Departamentos, Diretoria de Escola e Supervisão de 
Escola. 
JUSTIFICATIVA: Una vez que estes dois cargos, cora 
tam no grupo de Direção Superior, do Quadro n2 1 do presente Projeto 
de Lei..e o referido § 22,não faz neniiuna referncia aos mesmos. 
CE5PAUGUST11 DE SOUZ DIAS T PTB 
1.. 
EULINP GONALVES VIEI - PMDS ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL ..................... 
FRANCI0 DE ASSIS RDDRIGUE PMDB ...................... 
4. 
INAC'° DE - 
S. GILBERTO 
PTS....................... 
MARIA DE LOURD ES PINI - P ..................... 
6. 
ODETE IRENE DOI5 7 
OTDNI- FERREI DE SOU' -F'B1...................... 
RODDLF DE OLIV - PDT ..................... 
RUBEN DP% SILVA BENTO - PFL ..................... 
i. SALOIO AFONSO DE S• CRUZ - DB ..................... 
\ 
PREsIDErTE. - 
UN DE BOP VISTA 
- 0 6 DE r VL 17-t - D
W
-rpr\ DE 1990 
-. 
SFSS0 EYUBa11 
ORDEM DO DIA: 
2: 
ÁDTA , N 001/90 
FrOt0 OB LBi ng 
de Decreto L 1 "° 
Prt E'D ce o1uÇ.a0 
Foueritneflto 
Ou ro E 
VOTA, 
- 
o 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA 
PROJETO DE LEI N2 159 9 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 02 de fevereiro de 1990 
ME N D A e ): aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n. 
( ) unitiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
(x) modificativa (o) 
Proponlio seja modificado o nimero de vagas fixado 
no § 12 do art. 42, do presente Projeto de Lei, para 1731 ( Hum mil, 
setecentos e trinta e urx ) vagas. 
JUSTIFICATIVA: Ao recontarmos as vagas fixada pa 
ra as categorias funcionais constantes nos Quadros de Pessoal de Car￾reira anexos ao presente Projeto de Lei, verificamos que so 1.731 
(Hum mil, setecentos e trinta e unia) vagas e no 1.384 (Hum mil, tre￾zentos e oitenta e quatro) como consta no referido paragrafo. 
DE DE K 06 1990 
SESS 0 
ORDEM DO DIP.: 
MODIFICATIVA I002 
projeto de Lei no ................. 
prot0 de Decreto L-"° ......... 
de Re5ohIa .............. 
FqueIT1TfletO ...... 
OurO$ 
VDTÊC 0 
siw NÃO 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS T 
- 
EULINA GDNLVES VIEIRA 
FLÁVID DOS SANTOS CF-tVES - 
FRANCIS0 DE ASSIS RDD GS 
- S. GILBER° INCIO DE ARAÚJO 
MRLk DE LOURDES pINIRD 
ODE TE IRENE DOINJES - 
OTONJEL FERREIRA DE SOUZA 
RDDIYLFC DE OLIVE1R 
RUBEN DP SILVA BENTO 
PTB ...................... 
PMDB ..................... 
PFL ..................... 
PM ..................... 
.... ...................... 
- 
- PDT 
- PR￾NÃflVDhj flo vota 
- 
-- 
- - 
SLOMO AFONSO DE S. CRUZ - DB ..................... 
ICEFSI0E 
pREsID: r .- 
Li 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA 
PROJETO DE LEI N9 159, DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
E M E N D.A ( ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) ubstitutiva n.° 
( ) separativa n. 
( ) untiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
(x) modificativa 
Proponho seja modificado o nimero dos Cargos do 
Grupo de Direção Superior de 44 para 46 e o nimero de Punç6es do Gru 
P0 de Direção Intermediária de 75 para 77, constantes no § 22 do 
art. 42, do presente Projeto de Lei. 
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa corrigir 
um 1pso na soma dos referidos cargos. 
N 
Ti.p vota 
\ 
-w 
' 1990 DE EVREtRQ_-.-_ 
SFSS 0 
ORDEM DO DIP: 
M0DIFICA,TIVA No0 
prDjeto de Lei fl° ............ 
PrOt0 
de Decreto Leeislat1'0 ...................... 
. ResolU° ............ 
Reouerimeto .......... 
OurD5 
CESAR PUGUSTO DE S0 DIP.S T 1. 
EULINA GONÇPLS 
- PMDB ..................... 
ÁviO DOS SPNTOS CHAVES PFL ..................... 
FRFWCI6 DE PSSIS RDDRIGUE PMDB ..................... 
GILBERTO INCIO DE ARAÚJO - pTB....................... 
MRIP DE LOURDES 
- 
ODETE IREENE DOINJES - 
OTONi- FERREIRA Dc sOUZ - pr ..................... 
RDDOL DE OL1V Bska - PDT ..................... 
RUBEN DP SILVA BENTO - 
1. SPLOM.O .FDWSD DE S CRUZ - DB ..................... 
\ 10E-F EIDENTE 
PRESIDENTE. - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA 
PROJETO DE LEIN2 159, DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990 
E M E N D A ( ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n.' 
( ) unitiva n. 
À 
destribuitiva n.° 
modificativa 
Proponho seja modificado o § 1, do art. 72 do 
presente Projeto de Lei, o qual tera a seguinte redação: 
§ 12 - A escala de referência do pessoal de nC 
vel superior, médio, n.gist&r'io e apoio, é constituido de 18 (dezol 
to) refencias, que so representadas pelas letras do alfabeto 
de "A'1 a III 
JUSTIPICATIVA: Para que seja praticada justiça 
com os servidores municipais que tem n.is de 16 anos, de serviços 
prestado ao município, há necessidade de aumentar os graus dos n 
veis de promoç6es, porque quando qualquer servidor que chega aos 
16 anos de serviços, fica prejuldicado, por que no ha nais progiles 
sao funcional. Assim entendemos que é justo aumentar os graus Çde 
promoçao para 18 dezoito) graus. ,/7 
Li.L.C. 
VEREADOR:- 
E BJ.VISTA 
1990 DE ____DE FE1JEEIO. DE 
cc ccfl XTBDI-1- 
OEM ;DIk: 
MODIPICkTI NQOO4/90 
projetO oe Li fl° .............
. 
protO de DCt0 
prcjEt0 ce RsolU° ........... 
FleoUeritítC ........ 
O u. ro s 
VOT 
SIV NO 
CESAR AUGUSW DE SOUZA DIAS T PTB ............ . ......... NAflVDI no v ota 
EULINA SDNLS VIEI 
- PMDB ............
3. 
......... 
VIO DDS SANTOS C 5 
CI5 DE sSIS RDDBIGUE 
PMDE ..................... 
4. FRW 
5. GBE To INACI0 DE ARAú 
6. MARIA DE LOURDES PIN 
- P .....................______ 
f 
ODE.. IRENE 001jE5 
- Pt.DB ..................... 
QTDNI FERREI DE SOUZ - ..... 
- PDT DOLF{ DE OLIVEI 
RUBEN DA SILVA BENTO - .... - 
0M0 AFONSO DE - CRUZ - DB ..................... 
SAt 
PRESIDEN 
\ICEF5 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE ELI N2 1591 DE 12 DE J.A1EIR0 DE 1990 
Boa Vista-RR, 05 d fevereiro de 1990 
E ME N DA. (JQ aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n.0 
( ) unitiva n.° 
( } destribuitiva n.° 
Proponho seja acrescentado ao § 32 do art. 72, 
"in fine", do Projeto em epfgrafe, a seguinte redação:) a qual no 
poderá ser inferior a 60% (Sessenta por cento) da arrecafdaçao to 
tal do Mun(cipio, exceto as alienaç6es de bens, m6veis e im6veis; 
aplicaç6es no mercado financeiro, outras receitas eventuais. 
JUSTIFICATIVA: A presente emenda firma o acordo 
coletino formado entre o Executivo Municipal e o Sindicato dos Tra 
balhadores Mun.(cipais de Boa Vista. 
0-6 DE F ,=IRO DE 1990 
S ESSO YU8DI \IB - - 
ORDEM DODI 
MODICTVA 005/90 
projeto de Lei fl 
projieto iie DeC1t0 LBE1515t1bo .................... 
jEto .......... prt 
BeoUerito ........... 
Ou '° 
VOTF 
aiw NO 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIPS T 
PTB ............ ..........NflVOTf flaO vO ta 
EULINA GONÇLVES VIF-IRk 
PMDS ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL ..................... 
FRANCIS0 DE ASSIS RODRIGUE 
PMDB ..................... 
GBE° INAGIO DE ARAUJO - 
MARIA DE LOURDES 
- ..... - 
DDE IRENE D0 INGUES 
- PDB ..................... 
S. OTONI FERREI DE - F..................... 
RODOL DE OLIVE ' 
- PDT ..................... 
- p 
RUBEN DA SILVABENTO 
E 
sOR0 AFONSO DE S CRUZ - DB ..................... 
pRE5IDEN 
IC_5I0TE 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUHICIPAI DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 159, DE 12 DE JÂ1EIR0 DE 1990 
Boa Vista-RR, 02 de fevereiro de 1990 
E ME N O A (x) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n.' 
( ) unitiva n 
( ) destribuitiva n. 
Proponho seja adicionado ao Art. 72, do Projeto de 
Lei nQ 159/90, § 52 com a seguinte redaçao: 
.Art. 79 - 
§ 52 - Lca fixado para janeiro de cada ano, a 
data-base para o Dissidio Coletivo dos Pu.ncionarios Pu.blicos Munici - 
pais. 
JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem por objetivo 
definir a data-base para os Diss(dios Coletivos dos Puncionrios Pi.Çi 
blicos Municipais, dando assim aos mesmos o direito de convencionarn, 
entre si, sindicato e patrao, suas reivindicaç6es trabalhistas. 
D 0 ___DE _ 1990 - 
SESB10 EXIBÜBD - 
ORDEM DO DI ir tTNTCA DISCU 
ADITIVA NQ 006/90 
projeto os LBi- n2 ................. 
projeto de Decreto LsgiSl5t10 ................... 
01'° ........... projetO C R 
RecjUerijn5rto ....... 
Ou 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS T 
PB...................... 
EULIN GDWÇ.AL'tES VIEI - PMDB ..................... 
a.Ávio DOS 5ANTOS D4kVES - PFL ..................... 
FRANCIB° DE ASSIS RODA 1ES- PMDB ..................... 
GILBERTO INPD DE A-° - P ....................... 
S. 
DE LOURDES pIWI - 
MARIA 
PTS ..................... 
pM03 ..................... 
ODETE IRENE DDMINGtJES - 
S. OTONI- FERBEI DE SOUZA - FRr ..................... 
IJDOLF[ DE OLIVEIR BRkG - PDT ..................... 
RUBEN DP SILVA BENTO - pFt 
5pLOMRO AFONSO DE S. CRUZ - DB .................... 
\. ICE_F?.ESIDEE 
PRESIDE - 
61W NO 
Nán VOTA no vota 
>ZL _ 
_ -- 
12) íPTÁBIc.7 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 159 9 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 01 de fevereiro de 1990 
E ME N D A {X) aditiva n.° (o ) 
( ) supressiva n.° 
( ) ubstitutiva n.° 
( ) separativa n.' 
( ) unitiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
Proponho seja acrescido ao art. 72 o § 622 do 
presente Projeto de Lei, o qu1 terá a seguinte redaço: 
Art. 72 - 
§ - Os vencimentos e sa1rios de Regente de 
Ensino (M-603) será igu.al ao de Professor de 12 e 22 Graus com 20 ho 
ra s. 
JUSTIPICATIVA: A presente emenda ad.vem da idéia 
da isononiia 11 funçes igu.ais, sa1rios iguais". 
DE BO 
SESS0 _BaBiBIP_ 
ORDEM DO DIA: 
=2 D FEVEREIRO DE 1990 
DE _. 
__- 
A (• EMEIWA ADITIVA 
(r vrmAdO E APR0Vt 
i'tQ flfl' '/Q() 
prrj,jeto 
de Lei no ................. 
projetO de DeCreto Le915etO .............. 
projEtO ROlL1O ............ 
ReqUB'11t° ...... 
DurO9 - 
SIM NÃO 
PB ...................... NVOT1 ãa a0_____ vota 
CESÁR AUGUSTO DE sOU DI - 
EULINA GONÇLVES VIFIRA 
PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS 3PNTOS CHPLVES - PFL ..................... 
FRANCISCODE SSIS RDDRIGUE 
4, 
PMDB ..................... 
INCI0 DE AlÚJO GBE0 
MRI DE LOURDES PINI - PTB ..................... 
ODE IRENE DDMINJES - PMDB ..................... 
oTONIEL FERREIRA DE SOUZÊ, 
- 
- PDT ..................... 
RODOL DE 0LI' BRkCA 9, 
1O BUBEN DA SILVA BENTO ... ............... - - 
11. SLOM0 FON5O DE 6. CRUZ - F:SDB ..................... 
\IC_FESID E 
PRESIDEN 
- 
[e 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA 
PROJETO DE LEI N9 1591 DE 12 DE JA1'TEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990 
E M E N D A ( ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n. 
( ) untiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
(x) modificativa (o ) 
Propoxiho seja modificado § 12, do art. 11 do 
presente Projeto de Lei, o qual passará a ter a seguinte redação: 
§ 1 - Para a Categoria de Secretária Executiva 
será necessario a apresentação de diplo. de Curso Superior Espec(fi 
co, ressalvado o direito dos servidores que estão amparados pelo art. 
39, da Lei 7.377, de 30/09/1985. 
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa garantir 
o direito estabelecido no art. 32, da Lei 7.377, de 30/09/1985, o 
qual disp6e "in verbis": 
"Art. 32 - Fica assegurado o direito ao exercí￾cio da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do arti￾go anterior, contam, pelo menos, 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 
(dez) intercalados de exercício em atividades pr6prias de Secretria, 
na data de injcio de vigncia desta Lei, e sejam portadores de diplQ 
n.s ou certificados de algu.ira graduação de invel superior ou de 
- 
?õerri,zó,', 9Jra1 âe dpaima 
«2tmara J/tu,iiioipc1 âe doa Cpisía 
fl. 02 
nCvei ni&ïio." 
DE _ DE E1)EREIRO. DE 1990 
SF55 0 
ORDEM DO DIA: 
MODIFICATIVA 
projeto de Lei n° .................. 
proét0 oe Decreto LeciSlatj 0 ............... 
prcEt0 ce ResolU° ......... 
ReoUeri 1tc .. 
Ou X0S 
CE5P AUGUSTO DE SOUZP. DI T 
E1JLINA GONÇAL\!ES VIEIPA 
PMDS ..................... 
FLJ VI0 DOS SANTOS Q-VES 
- PR. ..................... 
4. FRNCIS0 DE ASSIS 
R0DRIGUEE PMDB ...................... 
GILBERTO INC DE 
— FT ....................... 
MARLk DE LOURDES PINEI 
— PTE ..................... 
7. ODETE IRENE DOINGUES - 
OTONIB- FERREI DE SOUP - 
RODOLFC OE OLI\ BR.GA - PDT ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO 
- PF1. ..................... 
SALOMAO AFONSO DE CRUZ - DB ..................... 
\I Cr- -FES 
PRESIDE - 
siv. NÃO 
Nfl VOTA nao vo 
RETÁRIO.( 
0 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA 
PROJETO DE LEI N2 1599 DE 12 DE JA1EIR0 DE 1990 
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990 
E M E N D A ( ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
) substitutiva n.° 
( ) separativa n.° 
( ) unitiva n.' 
( ) destribuitiva n.° 
(x) modificativa (oS) 
Proponho seja modificado o art. 19, do presente 
Projeto de Lei, o qual terá a seguinte redaçao: 
-. "Art. 19-4 iotaçao dos servidores Municipais I 
dar-se-á em cada um dos 6rgaos da Prefeitura de acordo com a Lei da 
Estru.rura Administrativa, exceto para o interior do Município,a qual 
deverá ter a anuncia do servidor. 
JUSTIFICATIVA: Esta emenda tem por objetivo , 
evitar que o Chefe do Executivo Municipal venha lotar os servidores 
nos órgãos das Adnrinistraç6es Regionais,ato Unilateral da Adininis￾tração, cometendo com essa medida, ato arbitrário e injusto para com 
os servidoresniunicipais., a serem deslocados de seus domicClios. 
RODOLFO DE 
B 
- DE Q__DE _E 1990 
SESSE 
ORDEM DO DIP: EM fnCÃ 
M0DI0kTI N2 ao 9(90 
rDjet0 de Lei r. ................... 
proieto de DeCr't0 LeBl6t1\'D ................... 
prtjEto RCSO1UO ............ 
Reouerimento ...... 
Out X'OS 
VOTA 
91W NO 
CE6R AUGUSTO DE SOUZA DIAS T 
- PMDB ..................... 
EULIN GONÇLVES VIEI 
vio DOS SANTOS c 6 
4. pwcisco DE ASSIS RODRIGUE PMDB ..................... 
6. GBERTO i0 DE - 
MARIA DE LOURDES PINEI - P ..................... 
. ODETE IRENE D0INES - 
3. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA 
9. R000LFC D E OLIVEI BRa PDT ..................... 
iO. RUBEN DA SILVA BENTO - 
11. SLOM0 AFONSO DE 5. CRUZ - DB ..................... 
- - 
PRESIDEN 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI NÊ 1591DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 01 de fevereiro de 1990 
E M E N O A ( ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n.° 
( ) unitiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
(x) modificativa (jo) 
Proponho seja alterado o percentu1 de 30% (trin 
ta por cento) para 40% (quarenta por cento) relativo a gratificação 
da funçao de motorista de Secretários do art. 23, a qual ficará com 
a seguinte redaçao: 
Art. 23 - Sei€o considerados a t(tulo de gratifi￾caço de 40% (quarenta por cento) do salrio do servidor da Categacia 
Funcional de Motorista que exerça, a função de Motorista do Prefei-to 
e dos Secretsrios. 
JUSTIFICATIVA: Nao há porque distinguir nas dif e 
renças de percentual entre os Motoristas de Prefeito e de Secret 
rios, sendo que os mesmos exercem as mesn.s funç6es. Fazer esta dis￾tinçao é inc jtitucional n2 do art. 39, § l, da Carta Maio. 
VEREADOR:- 
NO 
BOA VISTA 
o: - O 6 DE FEVEREIRO DE lO - 
S50 
ORDEM DO 01k: 
EM J1ICA DISCUSS0 V0TAÇ0 E APR0VAÇ0 A EIVtSIDA M0DIICA—
TIVA Ng 10/90 
projetO o LBi fl° .............. 
FrojBtO de DectO LegjS1at1" .............. 
projE0 O1UÇ.aO .......... 
ReqUBr]mtO ..... 
0u 1-os 
MOIA 
CESÂR AUGUSTO DE SOU DIAS T 
pDB...................... 
- 
EULINA GONÇPLVES VIEIRA 
PMDB ..................... 
FL.AVIO DOS kNTQS Q-VES - PFL 
FRANC19° DE ASSIS RODRIGUE PMDB ..................... 
IN CI0 DE 1AW0 - 
GILBERTO 
pTE................... .... 
MkRIA DE LOURDES PINI - PTB 
ODETE IRENE DotINGYES 
- pD3 ..................... 
OTONJEL FERREI DE SOUZP - pPI ..................... 
DE b. RDDDLF OLIVE' - PDT 
i0 RUBEN DP SILVA BENTO - PFL 
11. SPLO0 AFONSO DE • CRUZ - 
\ ICE_FE3I0EE 
pRESIDEN - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 159 9 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990 
'E M :E N D 'A (x) aditiva n.° (ii) 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n. 
( ) unitiva n.° 
( ) destribuitiva n,° 
Proponho seja acrescentada a função de Piscal de 
Rendas Obras e Posturas - C6digo NM 7221 no Quadro de Pessoal de 
Carreira - Quadro N2 029 do presente Projeto de Lei. 
JUSTIFICATIVA: Una vez que a referida função no 
foi extinta, faz-se necessrio que a mesma conste no Quadro supramen 
cionado. 
SE SO EXUBDL 
ORDEM DO DI!: 
DE - __DE frQ_PE 1990 
kprovaçaO a iienda Aait iva 
Em Única DiscuSSa0 votaçao e 
P 011/90 
pi-ojetc deLei fl0 ............. 
F rt jBtO de Decreto LBg158t 0.................. 
projEto ReSOXU,aO ............. 
RequariffIe" ..... 
SIW NO 
CESAR AUGUSTO D E S01 DIAS T 
EULINA GONLVES VIEIRA 
RAVIO DOS SANTOS CF-tVES 
- 
FRANCI° DE ABIS DDE 
GILBERTO INIACI0 DE ARAúJO - 
MARIA DE LOURDES PINIR0 - 
DDE IRENEmJES 
- 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA 
RODOLFI DE OLIVEIR BRGA 
0. JBEN DA SILVA BEN 
PB...................... 
PMDB ..................... 
... 
..................... 
PMDB ..................... 
TB....................... 
PTB ...................... 
PMDB ..................... 
- PDT 
- p 
.>ç 
Ç 
- 
- 
11. SALOhO AFONSO DE S. CRUZ - DB ..................... - 
V1CFt Ç 
pRESIDEN 
- 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 159 9DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990 
E M E N D A ( ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n.0 
( ) unitiva n.9 
( ) destribuitiva n.° 
(x) modificativa 
Proponho seja modificado o Quadro n2 03 - FUNÇÕES 
DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISS1O, do presente Projeto de Lei, para o 
seguinte: 
GRUPO DE NATUREZA ESPEC IAL - C(5D. GNES - 1 
Vencimentos ou Sa1arios: NCZ$ 25.679,00 
Representação Mensal NCZ$..... 7.7037 70 
Retribuição Mensal NCZ$.. .. .33.382,70 
GRUPO DE CARGOS EM COMISSO 
GRUPO DE DIREÇ1O SUPERIOR - GDS-1 e GDS-2 
GDS-1: Vencimentos ou Sa1rios= NCZ$ 22.254,57 
Representação Mensal = NCZ$ 4.4509 91 
Retribuição Mensal = NCZ$ 26.705,48 
GDS-2: Vencimentos ou Salarios= NCZ$ 18.830,79 
Representação Mensal = NCZ$ 3.776,15 
Retribuição Mensal = NCZ$ 22. 579,94 
cont. 
' errió,'iô 9e,'ai 9e aoraima 
&mara J/anieipal À d,a q9istc& 
- /sses5oria Jurídica 
- / 
fl.02 
G-RUPO DE DIREÇX0 INTERIDIÁRIA 
G-DI - 1 : Vencimentos ou Salrios NCZ$ 17.118990 
Representaçao Mensal = NCZ$ 1.711,89 
Retribuiçao Mensal = NCZ$ 18.8309 79 
GDI - 2 : Vencimentos ou Salarios = NCZ$ 15.407,01 
Representaçao Mensal = NCZ$ 1.540,70 
Retribuiço Mensal = NCZ$ 16.9479 71 
JUSTIFICATIVA: - Ua vez que há a emenda modifi canclo os vencimen 
tos dos servidores de nCvei superior, e a lei 086/82 no seu art.26, 
disp6e que nenhum servidor municipal podera perceber remimeraçao . 
superior a de Seeretrio Municipal, faz-se n essrio que aprove 
mos a presente emenda. 
SAIO0 N-SObE SOUZA 
V 1ATiO1— 
NÃO 
9E B0I VISTA 
DE _DE _ji DE 190 
SESSA0 EXIBaBDL 
ORDEM DO DIA Em Única DSCUSSaO 
moificati n2 012/90 
pr-ojetO ce Le- fl ....... 
proteto de De.rt0 LBg1slat ................... 
p ro3EO Resoluçao ............. 
RuerimtD .......... . 
Ou ros 
CES'R AUGUSTO DE SOUZA DIAS T 
EULINA GO\ÇALVES VIEIRA - 
R.AVIO DOS SANTOS C-VES - 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUE 
S. GILB ERTO INCI0 DE AR-° - 
- MARIA DE LOURDES PINFEEIRO 
ODETE IRENE DDIJE5 - 
OTONIEL FERREIRA DE SOUZP. - 
PMDB...................... 
PMDB ..................... 
PFL ..................... 
PMOB ..................... 
PTB....................... 
PTB ..................... 
P1/LDS ..................... 
pBT ..................... 
R000LF[ DE OLIVEIRk BRAGA 
RUBEt'J DA SILVA BENTO 
- PDT ..................... 
- PFL 
SPLOMAO AFONSO DE S. CR - DB ..................... 
EEIDENTE 
pRESIDEN• - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE lEI N2 1591 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa V±sta-RR, 01 DE FEVEREIRO DE 1990 
,N O A x) aditiva n.° (13) 
4 ) supressva n.° 
( ) ubstitutiva n.° 
( ) separativa n. 
( ) vnitiva n. 
( destribuitiva n.° 
Proponho seja acrescida ao Quadro n2 04 -"Quadro 
de corre1aço de remuneraçO e gratificaçao", no item 02 - Gabinete 
do Vice-Prefeito, uma vaga de Chefe de Divisão com o C6digo GDI - 1. 
JUSTIFICATIVA: Por entender a necessidade de a￾tender melhor o Gabinete do Vice-Prefeito. / 
CESÁR AUGUSTO DE OUZA. DI T 
EULINA GONÇALVES VIEIRA 
- 
FLÁVIO DOS SANTOS CRt\IES - 
FRANCI0 DE A SSIS RODRIGE 
GILBERTO INCI0 DE AP-.- - 
MARIA DE LOURDES PINEI - 
ODETE IRENE 
- 
- 
S. OTONIEL FERREEIRA DE SOUZA 
9 RWOLF1 DE OLIVEIR5, BRGA 
io. RUBEN DA SILVA BENTO 
p1mB...................... 
PMDB ..................... 
PFL ..................... 
PMDB ..................... 
PTB....................... 
PTB ..................... 
PI ..................... 
PDT ..................... 
- PFL 
ii. SALOM'0 AFONSO DE S. CRUZ - DB ..................... 
V10E_F?.ESIDENTE 
PRESIDEF - 
6 1 W NO 
N!QVOTA - 
O!: BO 
D 
- fevereiro DE 190 
ccçSO - 
a emenda aditiva 
ORDEM DO DIA: Em Única discusS9 votaçaO e aprovaçao 
n9 013/90 
projeto de Lei fl ............. 
projeto0creto Legiat1b0 ....... 
ProjEtO Resdl' 0.......... 
queriment0 ............ 
Out ros 
..- 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 1591 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990 
E M E N D A ( ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
) wbstitutiva n.° 
( ) separativa n.0 
( ) unitiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
(x) modificativa 
Proponho seja modificada a Categoria Auxiliar de 
Serviços Diversos das Punç6es de Lubrificad.or, Lanterneiro e Soldad.or, 
para a Categoria de Agente de Manutenção de Maquinas e VeCculos cons - 
tantes no ANEXO 1 - N0J1!ENCLATURAS QUE FORAM TRANSFERIDAS PARA OUTRAS CA 
TEGORIAS. 
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que esta Casa Le 
gislativa aprovou a Emenda ao Projeto de Lei n2 158/90, a qual integra 
estas referidas funç6es já citadas a Categoria de Agente de Manutenção 
de Mquinas e VeCculos, tornando-se necessario que se proceda a corre￾ço no'presente Projeto de Lei. 
NÃO 
4 
feveTeiTODE 1990 
SE BO FXIUBD1! 
ORDEM oo 01k: -çrntac,o e a a emenda 
Q 014/90 
-..-. .
•-.:;-. •. 
-- 1- ±--- - 
projet0 oe Lei n .................. 
[B 
DerBt0 Legislativo ............................ .
- 
F'rE° C3 ResolUÇ ............... 
ReoUBri.mto ......... 
Ou I5 
rFSÁRAUGUSTO DE SOUZA DI T 
EULIt'1P GOtÇPtL\S VIEI - 
FL_ VIO DOS SFNT06 CF1E - 
FRNCIS0 DE ASSIS R0DRIGUE 
GILBERTO INCIO DE ARAUJO 
- 
MkRIA DE LOURDES PIN-EI0 - 
ODETE IRENE DDTIJES 
OTONIE1- FERREIRA DE SDUZ' 
R0DO LR DE OLIVE' BR 
RUBEN DP SILVA BENTO 
PMDB ..................... 
pa. 
PMDB ..................... 
pTB....................... 
PTB 
pID3..................... 
- FTJ...................... 
- PDT ..................... 
- pa. ..................... 
pOMP.O AFONSO DE 5. CRUZ - FSDB ..................... 
.ESIDENTE 
PRE5IDEN - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 159, DE 12 DE JA1EIR0 DE 1990 
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990 
E M E N D A ( ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separotiva n.° 
( ) unitiva n. 
( destribuitiva n.° 
(x) modificativa 
Propoxiho seja modificada a tabela de sa1ario do 
N(vel Superior, constante do anexo II - CARGOS EMPREGOS E VCII￾TOS, do presente Projeto de Lei, para a seguinte: 
REF. SALÁRIO 
NS-A 15.012,32 
NS-B 16.5139 56 
NS-C 18.164,91 
\NS-D 19.981739 
NS-E 21.979,53 
\NS-F 24.177,49 
NS-G 26.595,24 
\NS_H 29.254,76 
NS-I 32.180,23 
JUSTIFICATIVA: Nossa proposiç..o visa corrigir a 
injustiça que esta sendo praticada contra a categoria de profissio￾nais de njve1 superior, do quadro de servidores do Município. Essa 
medida que vem sendo adotada desestimula completamente esta classe 
e também os servidores de n(vel mdio,vez que nao se interessaraoa 
q 
Estado de Roraima 
eâmara Itiunici pai de f3oa tJisks 
f 1.02 
arque, esta reestrututa concedeu à algumas catego—
de reajuste enquanto que, para os servidores de 
o ménor de todos os percentuais, ficando portanto, 
as demais. 
RIJTBEN DA SILVA BE1PO 
ITEIREADOR: - 
MIA DE ~2~MO 
Vereadora: - 
CESR AUGUSTO DE souz 
DIAS T PI"IDB...................... 
EULINP GDNÇALVES vIEI - 
PMDB ..................... 
3 FLAVIO DOS SANTOS D-VES - 
FRANCIS DE ASSIS RDDRIE PMDB ..................... 
- GILBERTO INPCI0 DE ARAÚJO 
MARIA DE LOURDES PIN~EIR3 
PTB ..................... 
ODETE IF DOINJES - 
S. OTONIB- FERREEIRA DE SDUZP. - pm: ..................... 
Z - PDT ..................... DE OIVI BRG. 9, RODOLFC L 
iO. RUBEN DA SILVA BENTO - 
ii. SPLO MD PFOSO DE 6. CRUZ - DB ..................... 
VICE—P E.IDENTE 
BO 
- 05 D fevereiTO DE 1990 
------ -- • ----------- - 
sEESO emenda modifi 
ORDEM DO DIí 
zn Única discUSSaO votaÇao e apro _____=___- 
cativa n9 015/90 
prejto de Lei n° ................. 
projeto de DecretO LegiSlatl\'3 .......................... 
F rojEO O1TJÇaO ............ 
R ouerirnento ........... 
Ou'QS 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 1591DE 12 DE JA1EIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990 
E M E N D A (X) aditiva n.° (1') 
1 ) supressiva n.° 
( ) ubstitutiva n.° 
( ) separativa n. 
( ) un5tiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
, Proponho seja incluido no Anexo II - CARGOS EMPRE 
GOS E VENCI1VtENTOS, na coluna referente a Fiscal Municipal e Prograna 
dor, a categoria funcional de Fiscal de Rendas, Obras e Posturas. 
JUSTIFICATIVA: De acordo com o que estabelece o 
§ 12 do art. 39, da Constitu±ço Federal, a lei assegu.rara, aos ser￾vidores, isonontia de vencimentos para cargos de atribuiç6es iguais ou 
assemelhados doinesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executi￾vo, Legislativo e Judiciario. 
IRMODOLFO 
VEREADOR: - 
6 1 W 
N.fL VOTA 
o 
o 
NO 
> 
SESS0 EXGB011 
ORDEt DO DIk: 
90 
- 05 DE fevereiro DE 19 - ---- 
votaco e aprovaçO a emenda aditiva n96/90 
p-etO de Lei n° 
pro 
....................... 
eto de DeCr't0 LBgjd18t10 
... 
Fj eoUBI]m en to ...... 
Duíçrus 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIP - 
EULINA GDNALVES VIEIRk PMDS ...........
3. 
.......... 
rÁviO DOS SANTOS CH¼VES - 
FRNCI0 DE ASSIS RODRIGUE PMDB ..................... 
GIL.B,RTO INACIO DE ARPUJO - 
ES PINFEI - PTB ................. 
MARIP DE LOURD 
.... 
ODETE IRENE DD!INGS 
- pMD3 ..................... 
OTDNIB- FERREIRA DE SOUZ 
- FBT ..................... 
9 RODO- DE OLIVEI' BR*GF - PDT ..................... 
RUBEN DA SILVA BEN - 
5PLOMA0 AFONSO DE 5. CRUZ - DB ..................... 
10E-F RESIDENTE 
PRESIDEN - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISiA 
PRIJJETO DE LEI N2 159 de 12 de Janeiro de 1990 
aditiva n.° en, 
supressiva n.° 
substitutiva n.° 
separativa n.° 
unitiva n. 
destribuitiva n.° 
Propon]ao seja adicionado ao Artigo 16,do Projeto 
de Lei n2 159/90, a seg.iinte redaçio: 
Art.16 - A Ascenso Funcional poder. ser feita 
a-bravs de Concurso Interno ou mediante a apresentaçio dos Certificados de 
Conc1uso de 1, 22 e 32 Graus respectivamente, ou ainda, mediante a apre 
sentaço de Certificados de Conclusão de Cursos de Hailitaço, Capacita￾ço ou Especia1izaço adequados as áreas pretendidas,oedecendo aos limi￾tes de vagas das categorias funcionais constantes no quadro funcional da 
Admin±straç o Municipal. 
, 1 JUSTIFICATIVA: Tal emenda servira como esti ' mulo aos servidores que estao 
cursando ou em fase de concluso do 12, 22 ou 32 Grau, ou ainda que esto 
cursando ou vierem cursar, isto é, participarem de Cursos de Hai1itaço, 
Capacitaço ou Especializaço,e que a1mejam ascendei na hierarquia Munici 
pal. Comisto, a Prefeitura dará condiçes para que haja urna melhoria no 
quadro fimcional, renovando a cada ano o njve1, a qualificaço e especia￾lizaço dos Servidores, pondo à disposiço da p.pu1aço um melhor serviço 
e de boa qualidade. 
FL TOS CHAVES 
- Vereador - 
k. 
BES5PO FxIBaBaI.B￾ORDEM DO oIí 
DE P. 
ïODE 1990 
D- .'DITI 1. T 01L.2. 
TOTÇO PRO 1. Ç 
projeto de Lei fl° ........... 
proetO de DeCt0 Llt1FD ..................
-
FrojEOFte90° ....... 
ReUeri mento ......... 
DUrS 
s1W NÃO 
CESÁ MIGUSTO DE S0UZ DIAS T 
PMDB........................- nO vOi 
EULINA GONLS VIEIPA 
PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS 5NT05 - PFL 
RODE PMDB ..................... 
FNCIS0 DE ASSIS 
- PTB................. 
S. GILBERTO INCIO DE AU 
...... 
6. MRI DE LOURDES pIN
RO￾IR3 - p ......................
f 
. 
OD!ING1JE5 - PMDB .................. 
ODETEIRENE
... 
OTONIEL FERREI DE SOUZÊ.,- - 
RODOLF DE OLI' 8RG 
- PDT ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO - p 
OMO AFDWSO DE S. CRUZ - DB ..................... 
SAI￾E5ID 
VICFSE 
PR 
CJ'ÂPÂ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
DE 'FEVERIR0 DE 1990 
- SES5PO EXUBQINB-_ _- 
ORDEM DO DIA ICA DISCUSSÃO VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O PROJETO DE LEI N9 159, 
DE 12 DE JA1'IEIRO DE 1990. 
projeto de Lei '° ........... 
projeto de Decreto LBgiS1at1'0 .............................. 
F rojEtO de ReS0u9 0 .............. 
Requerimt0 .................. 
OumS - 
.
._.-
-- .•--- - 
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ...................... 
EULINP GDNÇP1LVE5 VIEIPÃ 
FL.ÁVIO DOS SANTOS CHAVES 
- PMDB ..................... 
-PFL ..................... 
51W. NO 
mÃn no vota 
4c 
LÍt 
FRANCISCO DE ASSIS RDDRIGUES- PMDB ..................... 
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - P.TB........................ 
MARIA DE LOURDES PIM-EIRD - PTB 
ODETE IRENE DOMINGUES 
- PMDB ..................... 
E SOUZP - PB1 ................. 
OTONIEL FERREIRA D 
.... 
R000LF1 DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RUBEN DA SILVA BENTO 
- PFL ..................... 
SALOM'O AFONSO DE S. CRUZ - DB ..................... 
VICE-F RESIDENTE 
PRESIDENTE. - 
e/i6riL qeÁral À 6Coraima 
Cániara ACunicípal de Boa Vista 
±2. ci 
PROJETO DE LEI N.o 159 , DE 12 DE JANEO DE 1990 
ALTm LEI No 0869 DE 03 DE AGOSTO DE 
1982 DO PIANO DE OARBEIR& DA PRE?EITUR 
MUNICIPAL DE BOA. VISTA E DL OUBAS 
tOVID2CIkS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
CAPÍTJ1O 1 
DO SIST2VI& DE ADENISTRA.ÇXO DE 1ZSQA.L 
Art. 1 - Esta Lei institui a nova eetrutum ad. 
ministmtiva do Sistema de Administraçao de Pessoal, Escala de Venonentos e S 
1&t'ioe, Quad.ro de Pessoal com Funçes de Confiança, Progresão Funoiorl e Aa 
oenso Funcional dos Servidores PCb1ioos da Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Art. 2 - O Sistema de Administmço de Pessoal 
compreende os seguintes &ros: 
1 - Órgo de Assessoramento 
II - órgosAi1iares 
III - ÓrgiosEspeoffjoos 
Estado de Roraima 
CâØara ykfunicipal de /3oa tJisks 
ti. 
§ i Os Óros de Assessoramento compreeniem o grupo 
Lai e é formado por 07 (sete) Secretrios; 01 (uma) Procura 
ietia do Gabinete do Prefeito. 
§ 29 - Os óros aixi1iaree eo foxmad.oa pelo grupo de 
que compreende 05 (cinco) AeeeasoriaB (Assesooria de Planei 
Lçao, Auditoria, Asse asoz'ia de Imprensa, Coordemdoria do 
4os e a Comieso Permanente de Lioitaço), Departamentos, 
La e supervisao de Escola. 
§ 30 - Os Óros Eepeofioos compreendem o grupo de Dii 
que é formado pelo Chefe de Gabinete de Seoretrio, Chefe 
ó.rio da Junta Militar, Chefe da Junta Mdioa e Vice— Dietor 
Art. 32 - Pra efeito desta Lei, considera-se: 
1 - Cargo * é o conjunto de atribuiçee espeo{fioas e 
pond.ente, a ser exercida por um servidor. 
II - Bi*nço $ é o conjunto de devsos, atribuiçes e re 
etidaa a um servidor. 
III •- Classe s é a d.iviso beioa da earreira agrupando os 
nomina9ao, segundo o nível de atribuies e resporisabil tda 
IV - Categoria \incional o conjunto de atividades des 
e e identificados pela natureza e pelo grau de conhecimento 
ni bom desempenho. 
V - Grupo : é o conjunto de categorias funoionais, segun 
afinidade entre as ativ dados do cada uma, a natureza do tia 
onhooimento neoese&rio ao exercício das reapeoti'vaa atribui 
VI - Servidor P&blioo: é a pessoa admitida para exercer 
Estado de Roraima 
Câmara i1,l de t3oa Disla 
ti .03 
emprego público sob regime de oontmtao oonfoine Lei Trabalhista, 
VII Admieo 1 e o inesso do aervidor pb1ioo, com 
seus cUxeitos reeri&)a em Lei. 
Art. 42 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Munioipal 
de Boa Vista é composto da 7 grupoa, sendo elesi 
1 - O Grupo de bturoa Epooial -u oonstituLd.o de 
cargos considerados os da maia alta hierarquia da Âdministmo Municipal e 
exexoidos por pessoa de absoluta oonfian9a do Prefeito Municipal e vasta exp 
rinoia administrativa, dada a natureza politica de suas funçes, sendo de 
livre nomeao e exonemço, previsto no Quadro 01. 
II - OQrup de Cargo em Comisoao - dividido em dois 
stibgruposs 
A Sub-Grupo de Dir000 Superior - ao atividades da 
d.ireço de órõaoo de assistnoia direta ao Prefeito Munia ipai e de unidades 
a Níve]. Departamental, oompeen&idan nas Secretarias a que se refere a estrutú 
ra baaioa da Prefeitura, considerada a complexidade e responsabilidade Cia 
exeouço doa serviços inerentes a cada áreap conforme o Quadro ng 01. 
B - Sub-Grupo de Direoo Intermedia'ria - integrado de 
rutioes a que são inerentes atividades da d.ireço, envo1vers orieutaçao, 000 
deiaço e controle em nível intermad.irio da Adminiatraço Munioipal, com via 
tas a raoionaiizagao e excouo da programas, normas e oritrtos estabelecidos 
pelos esoa1os superiores, conforme o Quadro n0 01. 
III - Grupo de Nível Superior - 
IV - Grupo de Magiatrio 
Estado de Roraima 
CâFøara ^Hicipal de 3oa Oisa 
V - Grupo de Nível Mdio 
V1 - Grupo de Nível Apoio e 
VII - Grupo da (kada Municipal 
§ 1 Pica limitado em 1731 (Hum mil, setecentos e 
trinta e uma ) vae 
§ 2 - O nimero 8.e Cargos do Grupo de Direo Supe±ior 
o de 469 o nCimero de Funoe do Grupo d.e Diroço Intennediria é de 789 i&e 
Quad.ro n2 01. 
39 - Fica limitado em 09 (nove) o uimezo de Cargos 
previstos no Quadro n2019 referente ao Grupo de Natureza Eapeoial. 
CAPÍTULO III 
DOS O&RGQS. E SEU PROVIMENTOS 
Art. 52 Ficam oriad.oe os cargos previstos no anexo 
1 a esta Lei, que ixsubstituir os que ora eo extintos. 
Art. 6 A nõmeaQo ou d.esignaço para as funges de 
Natureza Especial, de Direçao Superiorde Direç&o Intermediária se faxa direta 
mente pela &èôiaça i'õvitâ.' nó' 11 QüAUó de Correiaçao de Remunemçao e Grati 
fioaço'!, eepecicad.snÕs Quadros 03 e 041 e será feita atrave de Deore 
to do Prefeito Municipal de Boa Vista. 
CAPÍTULO IV 
DA ESCAU DE EEPEBNCI& 
Art • 7Q - Os veno:imentoa e sa1rios doa servidores Mu 
nicipais, eerao oalou3.ados de acordo com as Escalas de Eoferncia constantes 
no Anexo II que faz parte integrante desta Lei. 
Estado de Roraima 
Câmara Jllumiicipa! de 3oa Disla 
ti. 05 
§ 10 - A Eoa1a de Referncias do pessoal de Nível Superí 
or, Md.io, giBtZio e Apoio, é oonstituLda ao 9 refernoiaø, que ao repr 
sentadas pelas letras do alfabeto de "At' a "1". 
§ 2 - A Escala de Refornoia da Guarda Municipal é cona 
titulda de seguinte fonna* 
- Grda 2É Classe vai do Nível 1 ao Nível III 
- Cmrda lu Classe 'vai do Nível 1 ao Nível III 
- Guarda Classe Especial 'vai do Nível 1 ao Nível III 
- Inspetor 20 Classe vai do Nível 1 ao III 
- Inspetor lu Classe vai do Nível 1 ao III 
, Inspetor Classe Especial vai do Nível 1 ao III 
§ 39 Os vencimentos e salrios dos Servidores Munici 
pais, no novo sistem obed.ecero os valores do Anexo 119 atendido o eacolon 
monto em 09 (nove) graus am ordem crescente de valor, sendo reajustado contar 
me política salarial do Município, a qual ro poder ser inferior a 60% ( Ses 
senta por cento) da arreoadao total do Município, eioeto as aliem.çea de 
bens, m6veis e imveis1 aplioaçes no mercado financeiro, outras receitas eve 
tua is. 
§ 42 - O valor da refoo rnoia "A" oorresponderá ao venci 
monto ou sa]Ário base da categoria funcional. A cada pi"ogreaso funcional 000r 
rerá uiu aoreoimo de 10% (doa por cento) entre uma refurncía e outra, de acor 
do oomaa escala hierrquica respectiva. 
§ 52 - Fica fixado para janeiro de cada ano, a data—base 
para o Dissídio Coletivo dos Funoionrios Piblicos Municipais. 
CAPÍTtJLOZ 
004 
?tencentes a 1be1a Peimanente da Prefeitura Municipal 
servido 
ou 
somo 
Art. 8 - A partir da publioaçao desta Lei, os 
Estado de Roraima 
Câøsara /l4unicipal de /3oa LJisIa 
£1,06 
i.dro de Pessoal de Carreirap oonfozme o Quadro n2 02 que faz 
l - O Prefeito Municipal, atsvs de Decreto oonat 
que será reaponsv1 pelo enquadramento dos servidores, 
igo. 
§ 22 - O enquadramento se fará nas Esoalas de Refornoia 
itando-se a refernoia em que o servidor encontrava-se enqua 
Art. 99- Os atuais servidores nomeados sero enquadra 
empregos correspondentes, independente de se1ao ou admi 
inotaçes trabalhistas devidas. 
Art. 10 - Apcs o enquadramento des atuais servidores, on 
Içes Prestados, nenhuma nomeaçao poderá ser efetuada aeno 
sial de cada categoria funcional. 
Art. 11 - Os servidores que forem sindicalizados, junto 
3eoret.rias de Roraima - SIISER, pod.exo optar pela categoria 
onioo em Secretariado, ressalvando o limite de va.a. 
§ l - Para a oategoria de Secretaria Eeoutiva sei 
3entaçao de diploma de Curso Superior Específico, ressalvado 
rid.oree que estio amparados pelo art. 3Q9 da Lei ng 73779 
Art, 12 - A partir da vignoia desta Lei, nenhuma muda.n 
Lo servidor que nao esteja pt'evista nos artigos anteriores po 
a nao ser, atmvs da Progreasão ?unoional. 
D& PROGHSO P=CIONAL 
Estado de Roraima 
Câmara JUunkpaI de /3oa (Jisla 
f]. • 
Art. 13 - A Progreso Funotonai é a muiança de tna 
m, dentro da mesma oaiegoria funoiona.; 
§ 1 - o intereticio para a Progn'esso Funcional sex 
Art. 14 - O Prefeito Municipal aprovarL, atmvs de De 
nae que d.evexo regulamentar as Progreesea Funcionais efe 
CPflULO VII. 
AS ASOENO RMOIONAL 
Art. 15 - A Aacenao Funcional oáto pelo cjal o Ser 
La de uma categoria funcional para outra: . oategoriaaauperior. 
Art. 16 - A Asoeno Funcional poderá ser feita atra 
orno ou mediante a apr000n'taçao doa Certificad.os de Conolü 
Graus reapeotvamente, ou ainda, mediante a apresentaçao cle. 
ivaao de Cuoos de Habiiitaço, Capaoitago ou Espeoializ 
eas pretex4idao obedecendo aos limites de vae das oatego 
quadro funoionai. da Administraço Municipal. 
cAPfrcJLo VIII 
5 SUB5TITUIÇÜS 
Art. 17 - O Prefeito Municipal poderEi cicaigoar servi 
iém ocupantes das fun9es de Chefia do Grupo de Direçao S 
Chefia do Grupo Direço Intermpdiaria. 
Art. 18 - Noa oaoa de inped.imento 1e1 e temporrio 
unçes de Chefia, o substituto ocupará a tunçao com direito 
eot iva grat ifioaçao. 
CAPÍTULO IX 
660 
Estado de Roraima 
Câwara /tlunieipal de /3oa Disla 
ti .08 
Art. 19 — A Lotag.o dos Servidores Municipais darse-a em 
cada um doa órgãos da Prefeitura de acordo com a Lei de Estrutura Administrativa, 
cAP111tJL0 x 
— 
A't. 20 — ].x'-ae-'. prioridade, na forma de sou regimento ' 
interno, ao treinamento dos sorvido.eai, oomo medida do obter eficiancia no 
cargo o uma melhor integmço no trabalho. 
fl&S DISPOSIES GERAIS E TIMISIT6RIAS 
Art. 21 — No praso de 120 dias a contar da pub1ioaço 
desta Lei, o Prefeito Municipal deverá aprovar por Decreto, um manual que ter 
a finalidade cto orientar a adminictmo no tocante as atribuiçes de cada cato 
goria funcional exieteute na Prefeitura Municipal de Boa Vista, que servirá como 
roteiro pertinente a0 atribui9es de cada categoria e que visara orientar a ade 
civao funcional do servidor nos reapootvoa campo a de trabalhos. 
Pazf o Único — O mam.1 aevexá conter, para cada oateg 
ria funcional, a desorio das atribuiçes, as taofaa típicas da categoria, a 
forma cio reorutamento e se1eo do pessoal, bom como a esoolarídaçlp exigida. 
Arb. 22 Os Seoroterios Municipais ind.ioa±.o um tonioo 
de nível superior, o qual devera pertencer ao quadro funcional da Prefeitura, 
para c.sseasor-1oa na área de planejamento de suas secretarias. Im tanto, ao 
xa estipulado uma gratifioaçao de 305 (trinta por cento) sobre o ea1rio base 
do (ihefe do Divisao para o exercício do cargo. 
Arb. 23 - Sero oonaid.emd.oa a título de gratificação de 
4 (quarenta por oento) e 30 (trinta or oento) do eaÁro do servidor da Cat2. 
goria Funcional de Motorista que exerça,' rospeotivamente, a funqo de Motorista 
do Prefeito e Motorista dos Sooretrioa. 
Estado de Roraima 
Câ,nara j'tluøicipal de J3oa (Jisla 
f1.09 
1... 
Irgrato Únibo - O Chefe d.o Poder Exeoutívo Munioipal 
tera' d.ireito a 02 (doie) Motoristas e õada $eorei4rio terá direito a 01 (uni) 
Motorista. 
Art. 24 - O Pod.er Ebicoutivo regu1ainentar esta Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua entrada em vigor. 
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p 
blioaçao, revo.das ao aisposígões em oontzrio. 
Gabinete do Prefeito Munloipai de Boa. Vista - 111009" 
Anos -, em 12 de janeiro de 1990. 
BA.BA.0 Dk SXLVA BE?PO 
Prefeitos - 
' ' 
PREFEITURA \1UNICIPAL DE EOA ViSTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PBEEITUBA MUN1C1PJ DE BOA ViSTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
OUftDRO 
QUANTIDE CÓDIGO 
01 
01 GNE-102 
jce_Prefeit0 \ 
GruOO de natureZa EsneCial 
09 GNES-200 
0/ GES-2Ol 
- Secretatios 01 GNES-202 
- procurador Municipal 01 cEs-2O3 
- Chefe do Gabinete do Prefeito
04 E
A ores do s se 
ss 
: 
1
de 
- Chef e de Divisão o l GDI-403 
rio 
\\ GDI04 
- - 
DE 
(GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - GNS-500 CÓDIGO GAS 
GRUPO DE MAGISTÉRIO -GM600 \CÓDIGO VAGAS 
ORDEM 
Professor 12 e 22 Graus - 40 h M-601 20 
NS-501 lO oi Administrador 
NS-502 05 Professor 12 e 22 Graus 40 li M-602 60 
02 Analista de Sistema 
M-603 55 
NS-503 05 Regente de Ensino 
03 Arquiteto 
NS-504 20 Secretaria de Escola M-604 15 
04 Assistente Jurídico 
M-605 20 
05 Assistente Social NS-505 lO Tcnico em Assuntos Educacionais 
06 Biblioteconomista NS-506 05 
07 Bioquímico NS-507 05 
08 Contador NS-508 10 
09 Economista NS-509 Lo 
10 Enfermeiro NS-510 15 
ii Engenheiro Agranomo NS-511 06 
12 Engenheiro Civil NS-512 10 
13 frlédico NS-513 40 
14 Médico Veter1nrio NS-515 05 
1.5 Nutricionista NS-516 06 
16 Odont6logo NS-517 10 
17 Psic6logo NS-518 lO 
18 Secretaria Executiva NS-519 05 
19 Técnico Comunicaço Social NS-520 05 
GRUPO DE NÍVEL APO LO 800 
Ag. Manutenç-o Mãquinas e Veiculos 
Atendente de Enfermagem 
Auxiliar Administrativo 
Auxiliar de Serviços Diversos 
Auxiliar de Serviços Engenharia 
Cadastrado r 
Desenhista 1 
Motorista 
Operador de MáquinaS 
Telefonista 
Musico 12 Categoria 
Musico 22 Categoria 
Musico 3? Categoria 
Digi tador 
N2 DE 
VAGAS 
60 
10 
30 
05 
35 
50 
10 
20 
05 
05 
05 
30 
05 
05 
06 
01 
03 
10 
10 
10 
15 
31, 
N2 DE CÓDIGO VAGAS 
NA- 8 O 1 24 
NA-802 60 
NA-803 100 
NA- 804 341 
NA-805 30 
NA-806 30 
NA- 807 10 
NA- 808 50 
NA-809 35 
NA-810 16 
NA-811 05 
NA- 812 10 
NA- 813 08 
NA-814 20 
\o DE pO)FrFLIO CM5-700 CÓDJU) 
ORDEM 1 
oi Fiscal. Municipal NM-701 
NM-702 
02 Programador NM-703 
03 Agente Administrativo 
NM-704 
04 Agente de Comunic. Social 
05 Assistente de AdministraCO NM-705 
06 Auxiliar de Enfermagem NN-706 
07 Desenhista II NM-707 
08 Operador de Computador NW-708 
09 EletrotCfliC0 NM-709 
lO TécniCO Agricola NN-710 
li Técnico em Agrimensura NM-711 
12 Técnico em Contabilidade NM-712 
13 Técnico em ConstruÇO Civil NN-7i3 
14 Técnico em Estrada NM-714 
15 Técnico em LaboratóriO N11-715 
16 Técnico em Mecníca N?j-71 6 
17 Técnico em Radiologia NM-7.tJ 
18 Técnico em Secretariado NM-718 
19 Top6grafo NM-719 
20 Maestro NM-720 
21 Agente Sanitário NN-721 
22 Fiscal de Rendas Obras e Posturas NM-722 
/ 
QUADRO DEPESSOM. CARR11RA - QUADRO 02 
DEM 
GRUPO DA GUARDA MUNICIPAL GM-900 CÓDIC() VAGAS CÓDIGO NQDE 
VAGAS 
01 Guarda Municipal 22 Classe Nível 1 GN-901 250 Inspetor 22 Classe - Nível 1 GM—lOOl 50 
02 Guarda Municipal 2@ Classe Nível II GM-902 Inspetor 22 Classe - Nível II GN-1002 
03 Guarda Municipal 22 Classe Nível III GM-903 Inspetor 2§ Classe - Nível III GM-1003 
04 Guarda Municipal 1@ Classe Nível 1 GM-904 Inspetor la Classe - Nível 1 GM-1004 
05 Guarda Municipal 1@ Classe Nível II GM-905 Inspetor H Classe - Nível II GM-1005 
06 Guarda Municipal 12 Classe Nível III GN-90( Inspetor l @ Classe -. Nível III GM-1006 
07 Guarda Municipal Classe Especial - Inspetor Classe Especial - Nível 1 GM-1007 
Nível 1 GM-907 Inspetor Classe Especial Nível. II GM-1008 
08 Guarda Municipal Classe Especial - Inspetor Classe Especial - Nível III GM-1009 
Nível II GM-908 
09 Guarda Municipal Classe Especial - 
Nível III C,M-91)9 
/7~ 
gpRESENTAÇAU 
MENSAL NCIMI3'OS 011 
SALAR L0 L 
GRUPo Di, Foi REÇA() SI!I't- lo 1 
4.450,91 
3.776,15 01)5-1 
ODS-2 
N c 7- $ 
22,254,57 120 
18.830,79 .20 
RETE II) U 1 Ç ÃO MF.N S A I
.
, 
N c z $ 
26. 705, 48 
22 579,94 
R I11EITU RA MI) 11 1 V 1 SLA 
(.A13J NI'i E tE El L LTO 
GRUPOS jNi_1ANÇA E CAIO;; UAl2_ IW N2_O3 
GRUPOS CÓDIGO 
GRUPO DE NATUREZA ELETv GN—1 
- 
GNE-2 
VENCiMENTOS OU SALÁRIOS 
N e z $ 
J)ESFNTAÇAO MENSAL RETRIBUIÇÃO 
Nez 
O 33.382970 
30 7.703,7 
GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GI'IES—J. 
GRUPOS DE CARGOS EM COMISSÃO 
GRUPO) IP 1H NEÇAO 1 1 ÁE IA 
-- 
17.118.90 1 10 
15.4107, 01 
1.711,89 
1.540,70 
-1 0 830, 79 
16.947,71 
t 
i:» J1;lJ 
J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO 
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO - QUADRO NQ 04 
NÇ DE CARGOS SIMBOLO OU VALOR 
DENOMINAÇÃO OU FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÃO 
- GABINETE DO PREFEITO 
Assessores do Prefeito 
Chefe de Gabinete 
Chefe de Divisão 
- GABINETE_DO VICE-PREFEITO 
Chefe de Gabinete 
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
05 
01 
01 
01 
GDS-1 
crs-i 
GDI-i 
GU-1 
GNES-1 Procurador Geral 
Chefe de Gabinete 01 GDI-1 
Chefe de Diviso 031 GDI-1 
Procurador Fiscal 01 
Procurador Administrativo 01 GDS-2 
Procurador Judicial 01 GDS-2 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Secretário 01 GNES-1 
Chefe de Gabinete 01 GDI-1 
Diretor de Departamento 03 GDS-2 
Chefe de Divisão 08 GDI1 
Chefe da Junta Médica 01 GD12 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Secretário 01 GNES-1 
Chefe de Gabinete 01 GDI-1 
Diretor de Departamento 03 GDS-2 
('efe de Divisão 0& CDI-1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
cretário 01 GNES-1 
Chefe de Gabinete 01 GDI1 
Diretor de Departamento 03 GDS-2 
Chefe de Divisão 11 GDI1 
/ 
GNES-1 
GDI - 1 
GDS - 2 
GDI - 
GDS - 2 
GDI - 2 
GDS - 2 
GNES-1 
GDI - 1 
GDS - 2 
GDI - 1 
GNES-] 
GDI - 1 
GDS 
GDI - 1 
01 
01 
02 
07 
12 
12 
05 
01 
01 
04 
01 
01 
02 
011 
01 
01 
04 
04 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA - 
CAB!NFTE DO PREFEITO 
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO - QUADRO 04 
DENOMINAÇÃO N9 DE CARGOS SIMBOLO OU VALOR 
- OU FUNÇÕES DE GRATIFICAçÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Secretario 
Chefe de Gabinete 
Diretor de Departamento 
Chefe de Divisão 
Diretor de Escola 
Vice-Diretor de Escola 
Supervisor de Escola 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS tJREMOS 
Secretario 
Chefe de Gabinete 
Diretor de Departamente 
Chefe ce Divisc 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Secretrjo 
Chefe de Gabinete 
Diretor de Departamento 
Chefe de Divjso 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INT. E SEGURANÇA 
S - cretrjo 
Cia" fe de Gabinete 
Diretor de Departamento 
Civfc. de Djvjso 
H 
/. 
I 
PREFEITURA \1i1N1CIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Estado de Roraima 
Cânara /Uunicipal de /3oa Disla 
AlEXO 1 
f 
&TtJ.S QUE FOBkM TRA SFERIDA.S PARk OTYJYRA.S CATEGOEIAS 
Pedreiro 
Bombeiro Hi&rul ioo 
Eletrioista Instalador 
S E MWENHAM Iabomtoriata cio Solo 
Pintor 
Agente de Serv. cio Engex1mria 
Carpinteiro 
de Autos 
f eouioos quinas Pesadas 
a i de Viaturas Leves 
O DE MLQUINA.S E VEÍCULOS 
1 Lubrifloador 
1 lanterneiro 
{oldador 
r
omd de Pat rol 
) Operador de Trator de Esteira 
Ôpemdor de Pá Mec&nioa 
pemdor de Trator Pneus 
de Limpeza e coneervaçao 
TmbaUia&or 
Atiliar de Serviços 
<Aiudante de Pedreiro 
Agente de Portaria 
Atiliar de Mecanioo 
Agente de vigiiazia (com idade 
maior de 50 anos) 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PBEFE1TO 
Agente Administrativo 1 
I-XILIAR ADMINISTRATIVO Datilgrafo 
jFotgrafo 
MOTORISTA JNotorista 
J Agente de Vigi1ncia (com idade 
(WARDA MUNICIPAL até 50 anos) 
Desenhista 1 (a nível 12 grau) 
ESENHISTA Desenhista II(ã nivel 29 grau) 
AGENTE ADMINISTRATIVO Agente Administrativo Ii 
Fiscal de Rendas 
FISCAL MUNICIPAl 
Fiscal de Obras 
1 Fiscal de Posturas 
'<5< 1-' 
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA ViSTA 
GABINETE DO PREFEITC 
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS - ANEXO II 
REF. NÍVEL suP:RIOR ÍVEL MÉDiO 
REF. 
NÍV MÉDIO 
SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO 
NS-A 15.012932 
NS-B 16.513956 
NS-C 18.164,91 
NS-D 19.981939 
88-E 21.979,53 
NS-F 24.177,49 
N8-G 26.595,24 
29.254,76 
32.180,23 
R FE!FNTE A ]ODAS AS CATEGORIAS 
\Li0'A15 DE NÍVEL SUPERiOR 
NN-A 7.703,70 
NM-B 
NM-C 9.321 )47 
NM-D 10.253,62 
NM-E 11.278,98 
NM-F 12.406,88 
NM-G 13.647,57 
88-8 j 15.012,32 
88-1 i.513.56 
REFERENTE A CATEGORIA FUNCiONAL 
DE FISCAL MUNiCIPAL E PROGRANADOR 
NM -A 5.777,77 
88 -B 6.355,55 
NM-C 6.991,10 
NM-C 7.690,21 
NN-E 8.459,24 
NM-F 9.305,16 
NM-C 10.235,68 
NM-H 11.259,24 
88-1 12.385,17 
REFERENTE A TODAS RESTANTE CATE 
GORIA FUNCIONAL DE NÍVEL 'ÉDl 
MAGISTÉRIC MAGISTÊRI( MAGISTÉR1C MAGISTÉRT( 
REF. SkLÁRI( REF. SALÁRIO RE F. SALÁRIC REF. SLÁR1 ( - 
M-A IC.Q13.E, M-A 8.987.65 NA 7.703.70 N-A 4.493.81 
12.00.91 88h.'1 8.474.07 8-E L4.9L+3.2( 
M-C 13.205.42 M-C 10.675.05 1 51-C 9.321.4 M-C 1 5.43.51 
M-D 1.525,9€ M-D 11.962,58 i N-D 10.251,62 M-D 5.981,28 
M-E 15.7,56 M-E 13.156,81 M-E 11.278,98 M-E 6.579.40 
17.576,41 N-F 14.47,69 N-F 12.06,88 L-F 7.237,35 
M-C 19.334,06 M-G 15.922,16 MG 13.647,57 N-G 1.961,08 
M-H 21.267,46 8-6 
1 
17.514,38 8-6 15.012,32 8-6 8.757,19 
8-1 23.394,21 8-1 19.265,82 8-1 16.513,55 8-1 9.632,91 
REFERENTE A CATEGORIA 
FUNCIONAL DE TÉCNICO EM 
ASSUNTOS EDUCACIONAIS 
REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA 
FUNCIONAL DE PROFESSOR FUNCIONAL DE SECRETÁRIA FUNCIONAL DE PROFESSOR 
12 E 20 GRAU 40 HORAS DE ESCOLA DE 12 E 22 GRAUS 20 HORAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGOS, EMPR GOS E VENCIMENTOS -ANEXO II 
io NÍVEL MÊ 10 NÍVEL DE APOIO NÍVEL DE APOIO 
SALÁRIO REF. 5K ÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO 
2.824,69 NA-A 24,69 NA-A 3.851,85 NA-A 4.365,43 
.107,15 NA-B 07.15 NA-B 4.237,03 NA-E 4.801,97 
.i.1T.87 NA-C 3.417,87 NA-C 1 4.6.0.73 NA-C 5.282.17 
.759.66 NA-D 3. 59.66 NA-D 5.126.81 NA-D 5.810,38 
.135 2 62 NA-E 35,62 NA-E 5.639,4 NA-E 6.391.
.41- 
19 NA-E /4. 49,19 NA-E 6. 2 W- 41 NA-E 7.030,56 
5.004.11 NA-C 04,11 NA-C 6.623,78 NA-C 7.733,62 
5.504,52 NA-E S. 04,52 NA-E 7.506.16 NA-H 8.506,98 
6.054,97 NA-I 54,97 NA-i 8.256,77 NA-I 9.357,68 
e a Catego- Referente a Catego- Referente a Categoria Referente a Categoria 
jonal de Re i rias Funcio ais de Funcional de Op. de Má Funcional de Aux. de 
Ensino. Aux. de Ser iços Di- quinas, Atend. de En- Serviços de Engenha - 
versos e Te efonista. fermagem, Motorista, ria, Ag. Manut. Mq. e 
Músico de 3Ê Catego - Veiculos e Músico 2 ria. Categoria. 
DE APOIO NÍVEL Di GUARDA MUNICIPAL NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL 
ÇALkRIO REF. SALÁRIO REF. 
-1 
SALÁRIO 
GN12-N1 3.851,85 I2C-ffl 6.419,75 
36t ,91 GM2-NI1 4.237,03 I2C-WII 7.061,72 
GM2?-NIII 4.660,73 I2C-NII1 7.767,89 
.493,96 GM1-N1 5.126,80 I19C-NI 8.544,68 
7.1143,35 GM1-11I1 5.639,48 I1C-N11 9.399,14 
7 N57,69 GM1-NIII 6.203,43 I1C-NlI1 10.399,06 
GM-CE-NI 6.823,77 ICE-N1 11.372,97 
.•t,07,81 GM-CE-NII 7.705.15 ICE-Nil 12.510,27 
GM-CE-MIII 8.256,76 ICE-Nili 13.761,30 
OriaFun Referente à Categoria Funcionali Referente a Categoria Funcional 
'..Adminis de Guarda unicipal. de Inspetor 
nhista 1 
itegoria, 
.dastra-_______ 
Li 
\z PREFEITURA 
\t 
MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
OFÍCIO NQ 33/90-PROG BOA VISTA - RR. 
EM: 16. 02. 90. 
OLJ 
a 
César 
Senhor Presidente, 
Acusamos o recebimento do Projeto de Lei nQ 
- 159/90 - que alterou o Plano de Carreira da Prefeitura Municipal 
de Boa Vista, o qual foi aprovado por essa Casa Legislativa. 
No referido Projeto verificou-se um equívo 
co no § 2Q do artigo 49 - uma vez que o número correto de Fun 
çEes do Grupo de Dr ção Intermediária é de 78 e não 77 como cons 
ta do referido Proje o. 
Tal alteração implicará na retificação do 
quadro 01 - Cargos de Confiança nos seguintes termos: 
onde lá-se grupo e direção intermediária - 77 - GDI -400 
leia-se grupo de ireção intermediária 78- GDI - 400; 
onde lá-se - Chefe de Divisão 55 - GDI - 402 - leia-se Chefe 
de Divisão - 56 - GDI - 402. 
Outrossim, no quadro nQ 04 - Quadro de Cor 
relação e Remuneraço e Gratificação, ocorreram os seguintes equí 
vocos datiligráficos: 
no item 01 - Gabilnete do Prefeito onde lá-se Chefe de Divisão 
01 - GDI-1 
leia-se Chefe de Divisão 02.- GDI-1 
no item 02 - Gabnete do Vice-Prefeito 
onde lá-se Chefede Gabinete 01 GDS-2 
leia-se Chefe de Gabinete 01 - GDI-1 
PREF?EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
no item 03 - procuradoria Geral do Municipio onde lê-se Chefe 
de Divisão 01 GDI-1 leia-se Chefe de Divisão 03 GDI-1 
onde lê-se Procurador Fiscal 01 - GDI-2 
leia-se procurador Fiscal 01 - GDS-2; 
no item 05 - Secretaria Municipal de Finanças, onde lê-se Che 
fe de Divisão 07 - GDI-1 leia-se Chefe de Divisão 08 - GDI-1 
no item 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
onde lê-se Chefe de Divisão -12 - GDI-1, leia-se Chefe de Di 
visão - 11 - GDI-1; 
no item 09 - Secretaria Municipal de Ação Social, onde lê-se 
Chefe de Divisão-02 - GDI-1, leia-se Chefe de Divisão - 01 - 
GDI-1; 
no item 10 - Secretaria Municipal de Interior e Segurança, on 
de lê-se Diretor de Departamento -02 - GDS-2, leia-se Diretor 
de Departamento - 04 - GDS-4. 
Pelo exposto, solicitamos a V. Exa., deter 
minar as correções necessárias junto a essa Casa Legislativa 
uma vez que o referido Projeto será sancionado e encaminhado a 
Imprensa Oficial com as devidas alterações. 
Nestes termos, renovo a V. Exa., protestos' 
de consideração e respeito. 
CLOVI S NTO 
ProcuradcirGeral Mu 'cipal 
Exrno. Sr. 
DR. CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS 
DD: Presidente da Cámara Municipal de Boa Vista 
NESTA! 
c 
PRFFE1TLRÀ \1UNICIPAI. D[ UOA VISTA 
floR '\)MA 
c;Aw \1 TE 1)0 i'REFEITO 
VII - Admisso: o ingresso do servidor publico, 
com seus direitos referidos em Lei. 
CAPTTULO II 
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL 
Art. 4 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Munfci 
pai de Boa Vista e composto de 7 grupos, sendo eles: 
1 - O Grupo de Natureza Especial - constituido 
de cargos considerados os da mais alta hierarquia da Administraço Municipal e 
exercidos por pessoa de absoluta confiança do Prefeito Municipal e vasta expe￾rincia administrativa, dada a natureza política de suas funç6es, sendo de li￾vre noineaço e exoneração, previstos no Quadro 01. 
II - O Grupo de Cargo em Comisso - dividido em 
dois sub-grupos: 
A - Sub-Grupo de Direção Superior - so ativida￾des de direção de 6rgãos de assistncia direta ao Prefeito Municipal e de uni￾dades a Nível Departamental, compreendidas nas Secretarias a que se refere a 
estrutura básica da Prefeitura, considerada a complexidade e responsabilidade 
da execução dos serviços inerentes a cada área, conforme o Quadro 01. 
B - Sub-Grupo de Direção Intermediária - integrado 
de funções a que so inerentes atividades de direção, envolveriorientaço,coor 
denaço e controle em nível intermediário da Adminitraço Municipal, com vis￾tas a racionalização e execuço de programas, normas e critríos estabeleci￾dos pelos escaldes superiores, conforme o Quadro 01. 
III - Grupo de Nível Superior 
IV - Grupo de Magistric 
fã 
pllI:FEITI;A \I 1 \( 1I1 \i 01 BoA \i'TA 
flOR AIM A 
/ • ' 1 E IX) j,fliIJfT() -4-. 
V - Grupo de NÍvel Mdio 
VI - Grupo de NÍvel Apoio e 
VII - Grupo da Guarda Municipal 
§ 12 - Fica limitado em 1731 (um mil, setecentos e 
trinta e uma) vagas. 
§ 22 - O numero de cargos do Grupo de Direço Su￾perior e de 46, o nuímero de Funçes do Grupo de Direção Intermediria i de 77, 
vide Quadro 01. 
§ 39 - Fica limitado em 09 (nove) o ruímero de car 
gos previstos no Quadro 01, referente ao Grupo de Natureza Especial. 
CAPTTULO iii 
Dos CARGOS E SEUS PROVIMENTOS 
Art. 59 - Ficam criados os cargos previstos no ane 
xo 1 a esta Lei, que irão substituir os que ora so extintos. 
Art. 62 - A nomeação ou designação para as funçes 
de Natureza Especial, de Direção Superior e Direção Intermediária se fará djre 
tamente pela denominaçc prevista no "Quadro de Correlaço de Remuneraço e 
Gratificação", especificadas nos Quadros n2s 03 e 04, e será feita atravs de 
Decreto do Prefeito Municipal de Boa Vista. 
CAPÍTULO IV 
DA ESCALA DE REFERÊNCIA 
Art. 72 - Os vencimentos e salários dos servidores 
PREPEITUflA \I NCIP\L DE flUA ViSTA 
PREFEITURA IUNICIP.\I. DE BOA VISTA 
— floR \IMA 
(/PJ\7 I'IF 1)0 I'1EFEr1-0 - 
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO - QUADRO N2 04 
DENOMINACÃO N9 DE CARGOS SÍMBOLO OU VALOR 
OU FUNÇOES DE GRATIFICAÇÃO 
01 - GABINETE DO PREFEITO 
Assessores do Prefeito 
Chefe de Gabinete 
Chefe de Divisão 
02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 
Chefe de Gabinee.. 
03 — PROCURADI1( GERAL DO WJNICItPIC 
Procurador Geral 
Chefe de Gabinete 
Chefe de Divisão 
Procurador Fiscal 
Procurador Administrativo 
Procurador Judicial 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Secretãrio 
Chefe de Gabinete 
Diretor de Departamento 
Chefe de Divisão 
Chefe da Junta Mdica 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Secretario 
Chefe de Gabinete 
Diretor de Departamento 
Chefe de Divisão 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secre trio 
Chefe de Gabinete 
Diretor de Departamento 
Chef de Divisão 
r. i fl tf )C) 
05 CD S -1 
01 GNES-1 
02 GDI- 1 
01 GD 1-1 
01 GNES-1 
01 GD 1-1 
03 GD 1-1 
01 GDS-2 
01 GDS-2 
01 GDS-2 
01 GNES-1 
01 GDI-i 
03 GDS-2 
08 CDI- 1 
01 GD 1-2 
01 GNES-1 
01 GLiÏ-1 
03 GDS-2 
08 GDI-1 
01 GNES-1 
01 CDI -1 
03 GDS-2 
11 -13 GDI-iÇ t&J 
22, 
b Ci) 
PPFFEITUP1 \ItI\I('IP \i I)F BOA VISTA 
- flOU \IMA — 
GARI\ 111 DO JHEFE1rC) 
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO - QUADRO 04 
N' DE CARGOS SÍMBOLO OU VALORj 
1 DENOMINAÇÃO 1 OU FUNCÕES 1. DE GRATIFICAÇJ 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Secretario 
Chefe de Gabinete 
Diretor de Departamento 
Chefe de Divic 
Diretor de Esco1 
Vice-Diretor de Esco1 
Supervisor de Escola 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Secretario 
Chefe de Gabinete 
Diretor de Departamento 
Chefe de DisaO 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Secretario 
Chefe de Gabinete 
Diretor de Departamento 
Chefe de Divisao 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INT. E SECURANCA 
Secretario 
Chefe de Gabinete 
Diretor de Departamento 
Chefe de Diviso 
01 GNES-1 
01 GDI-1 
02 GDS-2 
(ï GDI-1 
12 GDS-2 
12 CDI -2 
05 GDS - 
01 GNES-1 
O' GDI-1 
04 GDS-2 
11 GDI-1 
01 GNES-1 
01 GDI-1 
02 GDS-2 
01 GDI-1 
Di GNES-1 
01 GDI-1 
O. GDS-2 
04 GDI-1 
MUNICPIO DE BOA VSTA 
,.., ., 
P1EFE1TURA 1UN1C1P\[. DE IX)A \'K [A 
RORA EM A 
GA 111 TE DO VR EEÍiI TV 
LEI N2 219 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990 
ALTERA A LEI N2 086, DE 03 DE 
AGOSTO DE 1982 DO PLANO DE CAR 
REIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI 
DNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 
Art. 12 - Esta Lei institui a nova estrutura admi￾nistrativa do Sistema de Administração de Pessoal, Escala de Vencimentos e Sa 
1rios, Quadro de Pessoal com Funçes de Confiança, Progressão Funcional e As￾censo Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Art. 22 - O Sistema de Admi.nistraço de Pessoal 
compreende os seguintes 6rgos: 
1 - Órgio de Assessoramento 
II - órgos Auxiliares 
III - Órgos ERpecificos 
PREFEiTURA \ft1NIClPAL Di: E( )A \ ISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
-2- 
§ 12 - Os órgãos de Assessoramento compreendem o 
grupo de Natureza Especial e à formado por 7 (sete) Secretarias; 01 (uma) Pro 
curadofla Geral e a Chefia do Gabinete do Prefeito. 
§ 22 - Os 6rgos auxiliares so formados pelo gru 
0 
de Direção Superior, que compreende 05 (Cinco) Assessorías (Assessoria de 
Planejamento e Coordenação, Auditoria, Assessortzl de Imprensa, Coordenadoria 
de processamentode Dados e a ComisSão Permanente de jjtaço),Departatfleflt0s, 
Diretoria de Escola e Supervisão de Escola. 
§ 32 - Os orgãos EspecifiCoS compreendem o grupo 
de Direço Intermediária que à formado pelo Chefe de Gabinete de Secretario, 
Chefe de Divisão, Secretario da Junta Militar, Chefe da Junta Médica e Vice-D 
retor de Escola. 
Art. 32 - Para efeito desta Lei, considera-se: 
1 - Cargo: í o conjunto de atribuíçeS especifi￾cas e remuneraç&o correspondente, a ser exercida por um servidor. 
II - Funç&o: j o conjunto de deveres, atribuiç6eS 
e responsabilidades cometidas a um servidor. 
III - Classe: e a divisão bsica da carreira agru￾pando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuiçes e respon￾sabilidades. 
IV - Categoria Funcional: i o conjunto de ativida 
des desdobrveiS em classe e identificados pela natureza e pelo grau de conhe￾cimento exigivel para o seu bom desempenho. 
V - Grupo: i o conjunto de categorias tuncio￾nais, segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a natu 
reza do trabalho ou grau de conhecimento necessáriO ao exercicio das respecti￾vas atribuiç6ee. 
VI - Servidor Piblico: é a pessoa admitida para 
e.rCer .mprso ptiblico aoh retme de contrataÇ0 conforme Li Trabelhilta. 
PREFEiTURA \IUNJCIP\I. M. EQA \? ISTA 
RORAIMA 
CABINi11 00 PflL1II f() 
VII — Admissão: é o ingresso do servidor píblico, 
com seus direitos referidos em Lei. 
CAPÍTULO II 
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL 
Art. 42 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Munic 
pàl de Boa Vista é composto de 7 grupos, sendo eles: 
1 - O Grupo de Natureza Especial - constituido 
de cargos considerados os da mais alta hierarquia da Administração Municipal e 
exercidos por pessoa de absoluta confiança do Prefeito Municipal e vasta expe￾rincia administrativa, dada a natureza politica de suas funç6es, sendo de li￾re nomeação e exoneraço, previstos no Quadro 01. 
II - O Grupo de Cargo em Comisso - dividido em 
dois sub-grupos: 
A - Sub-Grupo de Díreço Superior - so ativida￾des de direção de órgãos de assistncia dir' 'a ao Prefeito Municipal e de uni￾dades a Nivel Departamental, compreendidas nas Secretarias a que se refere a 
estrutura basica da Prefeitura, considerada a complexidade e responsabilidade 
da execução dos serviços inerentes a cada area, conforme o Quadro 01. 
B - Sub-Grupo de Direço Intermediária - integrado 
de funçes a que so inerentes atividades de direção, envo1verorientaÇo,CoOr 
denaço e controle em nivel intermediirio da Adiuinistraço Municipal, com vis￾tas a racionalizaço e execução de programas, normas e critrios estabeleci￾dos pelos esca1es superiores, conforme o Quadro 01. 
III - Grupo de N{vel Superior 
IV — Grupo de Magistério 
pRFF1LrrulA \111\I(P.\I 1)1 F()A \'I'FA 
RORi\ EM i\ 
/ . . GABINI:1'E DO PJJJJJ f() 
-4- 
V - Grupo de Nivei Médio 
VI - Grupo de Nivei Apoio e 
VII - Grupo da Guarda Municipal 
12 - Fica limitado em 1731 (um mil, setecentos e 
trinta e uma) vagas. 
§ 22 - O número de cargos do Grupo de Direçao Su￾perior é de 46, o numero de Funções do Grupo de Direço Intermediria é de 78, 
vide Quadro 01. 
§ 32 - Fica limitado em 09 (nove) o número de car 
gos previstos no Quadro 01, referente ao Grupo de Natureza Especial. 
CAPÍTULO III 
DOS CARGOS E SEUS PROVIMENTOS 
Art. 52 - Ficam criados os cargos previstos no ane 
xo 1 a esta Lei, que irão substituir os que ora so extintos. 
Art. 62 - A nomeação ou designação para as funç6es 
de Natureza Especial, de Direção Superior e Díreço Intermediária se fará dire 
tamente pela denominação prevista no "Quadro de Correlação de Remuneração e 
Gratificaço't, especificadas nos Quadros n9s 03 e 04, e será feita através de 
oa Vista. 
LO IV 
-'S.,,-,-, 
vnatos e saos .os servidores 
PIIEFEITURA \IUNICIIAI. DI: R()A VISTA 
RORAIMA 
1. -5- . . GABIN!7T 00 1flEFETIïJ) 
Municipais, sero calculados de acordo com as Escalas de Referncía constan￾tes no Anexo II que faz parte integrante desta Lei. 
§ 19 - A Escala de Referncía do pessoal de Nível 
Superior, Médio, Magístrio e Apoio à constituida de 9 referancias, que so 
representadas pelas letras do alfabeto de "A" a 
§ 29 - A Escala de Referncia da Guarda Municipal 
constituida da seguinte forma: * 
- Guarda 2 Classe vai do Nivel 1 ao Nível III 
- Guarda 19 Classe vai do Nível 1 ao Nível III 
- Guarda Classe Especial vai do Nível 1 ao Nível III 
- Inspetor 2 Classe vai do Nível 1 ao III 
- Inspetor 12 Classe vai do Nível 1 ao III 
- Inspetor Classe Especial vai do Nível 1 ao III 
§ 32 - Os vencimentos e salários dos Servidores Mu 
nicipais, no novo sistema obedecero os valores do Anexo II, atendido o escalo 
namento em 09 (nove) graus em ordem crescente de valor, sendo reajustado con￾forme política salarial do Município, a qual no poderá ser inferior a 60% 
(sessenta por cento) da arrecadaço total do Município, exceto as alienaç6es 
de bens m5veis e imóveis; aplicações no mercado financeiro, outras receitas 
eventuais. 
§ 42 - O valor da referncia "A" correspondera ao 
vencimento ou salário base da categoria funcional. A cada progresso funcio￾nal ocorrera um acréscimo de 10% (dez por cento) entre uma referncia e ou￾tra, de acordo com a escala hierírquica respectiva. 
§ 52 - Fica fixado para janeiro de cada ano, a da￾ta-base para o Dissídio Coletivo dos Funcionrios PLiblicos Municipais. 
CAPITULO V 
DO ENQUAI)RAMENTO 
P1UTEITL RA .\ILINI( lft\L 1)F I( )A \K [A 
1110RAIN1A 
i ro 
Art. 82 - A partir da pub1icaÇO desta Lei, os ser 
vidores Municipais pertencentes a Tabela Permanente da Prefeitura Municipal se 
ro enquadrados no Quadro de Pessoal de Carreira, conforme o Quadro 02 que faz 
parte desta Lei. 
§ 12 - O Prefeito Municipal, através de Decreto 
ponsíVel pelo enquadramento dos servido￾constituirá uma Comissão que será res 
res, previsto neste artigo. 
§ 22 - O enquadramento se fara nas Escalas de Refe 
rncia do Anexo ii, respeitando-se a referncia cm que o servidor 
encontra￾va-se enquadrado. 
Art. 92 - Os atuais servidores nomeados sero en￾quadrados nos cargos ou empregos correspondentes, independente de se1eço ou 
admíssO, mediante as anotaçeS trabalhistas devidas. 
Art. 102 - Ap6s o enquadramento dos atuais servi￾dores, com excesso dos Serviços Prestados, nenhuma nomeação poderá ser efetua 
da sendo na referncía inicial de cada categoria funcional. 
Art. 11 - Os Servidores que forem sindicalizados, 
junto ao Sindicato das SecretríS de Roraima - SINSER, poderio optar pela ca 
cuLco em Secretzlril(I0, ressalvando o imjte de vagas. 
tegoria profissional de T 
§ 12 - Para a categoria de Secretaria Executiva se 
rã necessáriO a apresentaÇ0 de diploma de Curso Superior Especifico, ressal 
vado o direito dos servidores que estio amparados pelo art. 32, da Lei n2 7.377, 
de 30 de novembro de 1985. 
Art. 12 - A partir da vigncia desta Lei, nenhuma 
mudança de referncia de servidor que no esteja prevista nos artigos anterio 
VØ podorã •ør ofetiloda, a no «r, 
atravS da ProgreSSo Funcional. 
CAPÍTULO VI 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
o 
PREFEITUflA \1 UNIC!PAI. DE fl()A V lTA 
RORAIi\1A 
1... GABINETE 00 PREFEITO -7- 
Art. 13 - A Progressão Funcional a mudança de 
uma referncia para outra, dentro da mesma categoria funcional. 
§ 12 - O :interstfcio para a Progressão Funcional 
será de dois anos. 
Art. 14 - O Prefeito Municipal aprovara, através 
de Decreto, todas as normas que devero regulamentar as Progresses Funcionais 
efetuadas. 
CAPÍTULO VII 
DA ASCENSÃO FUNCIONAL 
Art. 15 - A Ascensio Funcional à o ato pelo qual 
Servidor Municipal muda de uma categoria funcional para outra categoria supe 
nor. 
Art. 16 - A Ascenso Funcional poderá ser feita 
atravs de Concurso Interno ou mediante a apresentaço do Certificado de Con￾cluso de 12, 22 e 32 Graus respectívamente, ou ainda, mediante a apresenta￾ço de Certificados de Conclusão de Cursos de Habilitaç&o, Capacitaço ou Es￾pecia1izaço adequados ás áreas pretendidas obedecendo aos limites de vagas 
das categorias funcionais no quadro funcional da Administraço Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS SUBSTITUIÇÔES 
Art. 17 - O Prefeito Municipal poder. designar ser￾vidores para substituirem ocupantes das funç6es de Chefia do Grupo de Direção 
Superior. assim como Chefia do Grupo Dtreço Intermediária. 
Art. 18 - N08 casos de impodimento legal a tnipo￾rrio doa ocupantes das funçGes de Chefia, o substítuto ocilpçrí a funço com 
direito a psrcepço da respectiva grattficnço. 
Uq_ 
PREFEITURA MUINI 0PAL DE flOA VISTA 
RORAIMA 
1... (A131i\TJ11 00 pflL1:E1'f0 
CAPITULO IX 
DA LOTAÇÃO 
F1 
Art. 19 - A 1otaço dos ServídoresMunicipais dar￾se-a em cada um dos 6rgos da Prefeitura de acordo com a Lei de Estrutura Admi￾nistrativa. 
o 
CAPITULO X 
DO TREINAMENTO 
Art. 20 - Dar-se-à prioridade, na forma de seu re￾gimento interno, ao treinamento dos servidores, como medida de obter eficiência 
no cargo e uma melhor integraço no trabalho. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 21 - No prazo de 120 dias a contar da publi￾caço desta Lei, o Prefeito Municipal devera aprovar por Decreto, um manual que 
terá a finalidade de orientar a administração no tocante ts atribuiçes de cada 
categoria funcional existente na Prefeitura Municipal de Boa Vista, que servi￾rã como roteiro pertinente às atribuiç6es de cada categoria e que visara orien￾tar a adequaçao funcional do servidor nos respectivos campos de trabalhos. 
- Parígrafo Onico - O manual devera conter, para ca￾da categoria funcional, a descriço das atribuiçes, as tarefas típicas da cate 
goria, a forma de recrutamento e seleço do pessoal, bem como a escolaridade 
Art. 22 - 08 Secratr1oa MunIcílinia indicarão um 
ecnico do nível nuporior, o qual devorei portoncor no quadro funcional da Pre￾feitura. para aaa.oaor-ioo na ároa do planJnmonto do PuRo oocrotariaa. Para 
Cf ,
PREFEITURA MUNICIPAl 1)1` I()A 
RORAIMA 
1... GABINLTL DO PR!FE1TO 
-9- 
tanto, será estipulado uma gratificaç0 de 30% (trinta por cento) sobre o sala 
rio base do Chefe de Divisão para o exercíciO do cargo. 
Art. 23 - Serão considerados a t{tulo de gratifi 
caço de 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento) do sa1rio do servi 
dor da Categoria Funcional. de Motorista que exerça, respectivamente, a funçao 
de Motorista do Prefeito e Motorista dos StcretrioS. 
Parigrafo Onico - O Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal te direito a 02 (dois) Motoristas e caia Secretario ter direito a 
01 (um) Motorista. 
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentara esta 
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua entrada em vigor. 
Art. 25 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçO, revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-"1002" 
Ano-, em 16 de fevereiro de 1990. 
BARAC BENTO 
Prefeito 
plu:1T IírLInA \ 1 l;\\rI ( Ift\I 
40 
PREFEITURA i\ 1 IINICI PAI. DE BOA \' ISTA 
R()RAITVIA 
GilB!NJ1'L 1)0 PflLFEI1'() 
CARGOS DE CONFIANÇA 
QUADRO NQ 01 
QUANTIDADE CÓDIGO 
A) GRUPO DE NATUREZA ELETIVA - GNE-100 
- PREFEITO 01 GNE-101 
- VICE-PREFEITO 01 GNE-102 
8) GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL 09 GNES-200 
- Secretrios 07 GNES-201 
- Procurador Municipal 01 GNES-202 
- Chefe de Gabinete do Prefeito 01 GNES-203 
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR 46 GDS-300 
- Assessores do Prefeito 05 GDS-301. 
- Diretor de Departamento 24 CDS302 
- Diretor de Escola 12 GDS-303 
- Supervisor de Escola 05 GDS-304 
GRUPO DE DIREÇÃO INTERNEDIÁRIA 708 GDI-400 
11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
GRUPOS - FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO N9 03 
G R U P O S CÓDIGO Ncz$ E_ Ncz$ Ncz$ 
GNE-1 
GRUPO DE NATUREZA ELETIVA GNE-2 
GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNES-1 19.259,25 30 5.777,77 25.037,02 
GRUPOS DE CARGOS EM COMISSÃO 
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR 
GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA 
VENCIMENTOS OU 
SALÁRIOS 
CÓDIGO 
Ncz$ 
GDS-1 16.691,35 
GDS-2 14.123,45 
GDI-1 12.839,50 
GDI-2 1 11.555,55 
REPRESENTAÇÃO ETRIBCIÇÃO 
MENSAL -- MENSAL 
Ncz$ Ncz$ 
20 3.338,27 20.029,62 
20 2.824,69 16.948,14 
10 1 1.283,95 1 14.123,45 
10 1.155,55 12.711,10 
11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA - QUADRO N2 02 
2 DE 
P
0RDEMk GRUPO DA GUARDA MUNICIPAL GM-900 
01 Guarda Municipal 22 Classe Nível 1 
02 Guarda Municipal 2 Classe Nível II 
03 Guarda Municipal 22 Classe Nível III 
04 Guarda Municipal 12 Classe Nível 1 
05 Guarda Municipal 12 Classe Nível II 
06 Guarda Municipal 12 Classe Nível III 
07 Guarda Municipal Classe Especial Nível 1 
08 Guarda Municipal Classe Especial Nível II 
09 Guarda Municipal Classe Especial Nível III 
CÓDIGO 
GM-9O1 
GM-9O2 
GM-9O3 
GM-904 
GM-905 
CM- 906 
GM-907 
GM-9O8 
GM- 909 
N2 DE 
VAGAS 
250 Inspetor 22 Classe Nível 1 
Inspetor 22 Classe Nível II 
Inspetor 22 Classe Nível III 
Inspetor 12 Classe Nível 1 
Inspetor 12 Classe Nível II 
Inspetor 12 Classe Nível III 
Inspetor Classe Especial Nível 1 
Inspetor Classe Especial Nível II 
Inspetor Classe Especial Nível III 
CÓDIGO 
GM-lOOl 
CM- 100 2 
GM-1003 
GM-l004 
GM-1005 
CM- 1006 
CM-l007 
GM- 1008 
CM- 1009 
N2 DE 
VAGAS 
50 
CÓDIGO NO DE 
VAGAS 
NS-501 lO 
NS-502 05 
NS-503 i 05 
NS-504 20 
NS-505 lO 
NS-506 05 
NS-507 05 
NS-508 10 
NS-509 10 
NS-510 15 
NS-5l1 06 
NS-5l2 10 
NS-513 40 
NS-5l5 05 
NS-516 06 
NS-517 10 
NS-5l5 10 
NS-519 05 
NS-520 05 
GRUPO DE NAGISTËRIO - GN-600 cÓDIGo N2 IE 
Regente de Ensino M-603 55 
Secretaria de Escola i M-604 15 
Tcnjco em Assuntos Educacionais M-605 20 
N2 DE GRUPO DE NÍVEL SUDERIOR - GNS-500 O RD EM 
01 Administrador 
02 Analista de Sistema 
03 Arquiteto 
04 j Assistente Jur{dico 
05 Assistente Social 
06 i Biblioteconomista 
07 Bioqu{mico 
08 Contador 
09 Economista 
10 Enfermeiro 
11 Engenheiro Agr6nomo 
12 Engenheiro Civil 
13 Mdjco 
14 Mdico Veterjnrio 
15 Nutrjcionjsta 
16 Odont61ogo 
17 Psicolgo 
18 Secretrja Executiva 
19 Técnico Comunicação Social 
P FEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA - QUADRO N2 02 
LI 
GRUPO DE NÍVEL APOIO GNA - 800 
Ag. Manutenço >Lquinas e Ve{culos 
Atendente de Enfermagem 
Auxiliar Administrativo 
Auxiliar de Serviços Diversos 
Auxiliar de Serviços Engenharia 
Cadast radar 
Desenhista 1 
Motorista 
Operador de Máquinas 
Telefonista 
Musico 12 Categoria 
Miisíco 22 Categoria 
Mu.isico 32 Categoria 
Digitador 
C5DIGO JN2 DE 
v 
NA-801 24 
NA- 80 2 60 
NA-803 100 
NA-804 341 
NA-35 30 
NA-806 30 
NA-807 10 
NA-808 50 
NA-809 • 35 
NA-810 16 
NA-811 05 
NA-812 10 
NA-8l3 08 
NA-8l4 20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
QUADRO DE PESSOAL DE CARR EI RÃ - QUADRO N 2 02 
ORDEM GRUPO DE NÍVEL MËDIO GMS-700 DE 
01 Fiscal Municipal 
02 Programador NN-701 60. 
03 Agente Administrativo 
NM-702 10 
04 Agente de Comuriic. Social 
NN-703 
J 
30 
05 Assistente de Administraço 
YN-704 05 
06 Auxiliar de Enfermagem 
YN-705 35 
07 Desenhista II 
N-706 50 
08 Operador de Computador 
YM-707 10 
09 Eletrotcnjco 
YM-708 20 
10 Tcnico Agr{cola 
NM-709 05 
11 Tcnico em Agrimensura 1-M-710 05 
12 Tcnico em Contabilidade 
NM-711 05 
13 Tcnjco em Construção Civil 
NM-712 30 
14 T&criico em Estradas NN-713 05 
15 Tãcnico em Laboratório 
NN-714 05 
16 Tãcnico em Mecnjca 
NN-715 1 06 
17 Tcnjco em Radiologia 
NN-716 01 
18 Técnico em Secretariado 
NM-7l7 03 
19 Top6grafo NN-718 10 
20 Maestro NN719 10 
21 Agente Sanitrjo NM-720 10 
22 Fiscal de Rendas, Obras e Posturs 
NM-72l 15 
NM-722 31 f~ 
LI 
PRIFE1TL1RA MUNICIPAL 1)E I()A \FA 
1c9 
PREFE1TU1A \ 1 1 NlC[l\I )1 OA \' IJ'A 
ROli\lMA 
oA[3lNIlE L)O PRLFJiIT() 
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO - QUADRO 04 
DENO 1 M NA Ç Ão N DE CARGOS 
OU FUNÇÕES 
SÍMBOLO OU VALOR 
DE GRATIFICAÇÃO 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Secretario 01 GNES-1 
Chefe de Gabinete 01 CDI-1 
Diretor de Departamento 02 CDS-2 
Chefe de Diviso 07 GDI-1 
Diretor de Escola 12 GDS2 
Vice-Diretor de Escola 12 GD12 
Supervisor de Escola 05 GDS-2 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
01 GNES-1 Secretrio 
Chefe de Gabinete 01 CDI-1 
Diretor de Departamento OL+ CDS2 
Chefe de Diviso 11 CDI-1 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Secretírio 01 GNES1 
Chefe de Gabinete 01 GDI-1 
Diretor de Departamento 02 CDS-2 
Chefe de Divisão 01 GDI-1 
PPdTFEITURA \IUNICIPi\I. 1)E 110A VISTA 
RORAIMA 
(;AI3J,\'!j'! 1)0 l'REFEIlï) 
ANEXOS 
[1 
PREFEITURA i'\ILJNICIPAL DE BOA VISTA 
ROBAIMA 
(;ARI[\'I 1 li 1)0 1'I1Fk11ï.) 
ANEXO 1 
NOMENCLATURAS QUE FORAM TRANSFERIDAS PARA OUTRAS CATEGORIAS 
[ied re iro 
Bombeiro Hidráulico 
Eletricista Instalador 
Laboratorista de Solo 
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Pixitor 
Agente de Serv. de Engenharia 
[arpinteiro 
[Eletricistade Autos 
ecânico Máquinas Pesadas 
Mecânico de Viaturas Leves 
AGENTE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS < Lubrifícador 
1 Lanterneiro 
[ o ld ad o r 
[Operador de Patrol 
Operador de Trator de Esteira 
OPERADOR DE MÁQUINAS Operador de Pá Mecanica 
Operador de Trator Pneus 
[g. Limpeza e Conservaço 
Trabalhador 
Auxiliar de Serviços 
Ajudante de Pedreiro 
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS Agente de Portaria 
Auxiliar de Mecânico 
1 Agente de Vigi1ncia (com ida 
de maior de 50 anos) 
1 
PRL : iRA N111,*,ZKIPALDF P)A \' IÇT'A 
R(WA1MA 
(;AB1NIII 1)0 1)HjI:L::11-0 
[gente Administrativo 1 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO <Datil5grafo LFo t6grafo 
MOTORISTA Motorista 
[Kente de Vigi1ncia (com idade 
GUARDA MUNICIPAL ate 59 anos) 
[senhista 1 (à nivel 19 grau) 
DESENHISTA isenhsta II (à n{vel 22 grau) 
E 
AGENTE ADMINISTRATIVO < ente Administrativo II 
Vlsca1 de Rendas 
Fisca1 de Obras 
FISCAL MUNICIPAL É scal de Posturas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
- GABINETE DO PREFEITO 
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS - ANEXO II 
NÍVEL SUPERIOR NÍVEL MÉDiO NÍVEL MÉDIO 
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO 
NS-A 15.012,32 NM-A 7.703,70 NM-A 5.777,77 
NS-B 16.513,56 NM-B 8.474,07 NM-B 6.355,55 
NS-C 18.164,91 NM-C 9.321,47 NM-C 6.991,10 
NS-D 19.981,39 NM-D 10.253,62 NM-D 7.690,21 
NS-E 21.979,53 NM-E 11.278,98 NNI-E 8.459,24 
NS-F 24.177,49 NM-F 12.406,88 NM-F 9.305,16 
NS-G 26.595,21+ NM-G 13.647,57 NM-C 10.235,68 
NS-H 29.254,76 NM-H 15.012,32 NM-ll 11.259,24 
NS-I 32.180,23 NM-I 16.513,56 NM-i 12.385,17 
REFERENTE A TODAS AS CATEGO- REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL DE REFERENTE A TODAS RESTANTES CATEGORIAS 
RIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL SI.]- FISCAL MUNICIPAL E PROGRAMADOR. FUNCIONAIS DE NÍVEL MÉDIO. 
PERIOR. 1 
MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO 
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO 
10.913,57 M-A 8.987,65 M-A 7.703,70 M-A 4.493,82 
M-B 12.004,93 M-B 9.88641 M-R 8.474,07 M-B 4.943,20 
M-C 13.205,42 M-C 10.875,05 M-C 9.321,47 M-C 5.437,52 
M-D 14.525,96 M-D 11.962,56 NI-1) 10.253,62 M-D 5.981,28 
M-E 15.978,56 M-E 13.158,81 M-E 11.278,98 M-E 6.579,40 
M-F 17.576,41 M-F 14.474,69 M-F 12.406,88 M-F 7.237,35 
M-C 19.334,06 M-G 15.922,16 M-G 13.647,57 M-G 7.961,08 
M-H 21.267,46 M-H 17.514,38 M-I-I 15.012,32 M-H 8.757,19 
M-I 23.394,21 M-I 19.265,82 16.513,55 M-I 9.632,91 
REFERENTE A CATEGORIA FUN REFERENTE A CATEGORIA FUNCIO- REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA FUN 
T NM Aø NAI tIT flJMOM IQ R Q r%INfl1çNAL DE.8RlUT- ('.TONAI. DE PROESfIOR DE 
UUIU'4J DUa i.uNALU, H4AU$- 40 Il0I4At4. 141A i'i: I':HltH.A. lu 8 au (IItAUH - 20 UoiA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS - ANEXO II 
MACISTRIO N I VEL MDIO NTVEL DE Ai)I() NÍVEL DE APOIO 
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO 
M-A 2.824,69 NA-A 2.824,69 NA-A 3.851,85 NA-A 4.365,43 
M-B 3.107,15 NA-B 3.107,15 NA-B 4.237,03 NA-B 4.801,97 
M-C 3.417,87 NA-C 3.417,87 NA-C 4.660,73 NA-C 5.282,17 
M-D 3.759;66 NA-D 3.759,66 NA-D 5.126,81 NA-D 5.810,38 
M-E 4.135,62 NA-E 4.135,62 NA-E 
j 
5.639,149 NA-E 6.391,42 
M-F 4.549,19 NA-F 4.549,19 NA-F 6.203,44 NA-F 7.030,56 
M-G 5.004,11 NA-C 5.004,11. NA-C 6.82.3,78 NA-C 7.733,62 
M-H 5.504,52 NA-H 5.504,52 NA-li 7.506,16 NA-H 8.506,98 
M-I 6.054,97 NA-I 6.054,97 NA-1 8.256,77 NA-I 9.357,68 
1 
REFERENTE AS CATEGORIAS REFERENTE A CATEGORIA FUN REFERENTE A CATEGORIA FUN 
REFERENTE A CATECOIA FUNC0IIA1S DE AUX. DE CIONAL DE DI'. DE MÂQU[NA, CIONAL DE AUX. DE SERVI 
FUNCIONAL DE REGENTE SERViÇOS DIVERSOS E TE- ATEND. DE ENFERMAGEM, NO- ÇOS DE ENGENhARIA, AG. 
DE ENSINO. LEFONISTA. TOR-ISTA, MÚSICO 30 CATEGO MANUT. MÁQ. E VEÍCULOS E 
RIA. MÚSICO 20 CATEGORIA. 
NÍVEL DE APOIO NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL 
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO 
NA-A 4.879,01 GM2O-NI 3.851,85 120C-NI 6.1+19,75 
NA-B 5.366,91 GM29-NII 4.237,03 120C-NII 7.061,72 
NA-C 5.903,60 GM29-N11I 4.660,73 120C-NII1 7.767,89 
NA-D 6.493,96 GM]O-NI 5.126,80 I1OC-NI 8.544,68 
NA-E 7.143,35 GM19-NII 5.630,48 TIOC-NII 9.399,±4 
NA-F 7.857,69 GM19-NIII 6.023,43 T]QC-NIII 10.399,06 
NA-G 8.643,46 GM-CE-NI 6.823,77 ICE-NI 11.372,97 
NA-H 9.507,81 GM-CE-NII 7.705,15 ICE-NII 12.510,27 
NA-I 10.458,59 CM-CE-NII1 8.256,76 ICE-Nili 13.761,30 
REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL DE REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL DE 
DE AUX.ADMINISTRATIVO,DESENFIIS- GUARDA MUNICIPAL. TNSPETOR. 
TA 1, MOSICO 10 CATEGORIA, DICI 
TADOR E CADASTRADOR. - 

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