| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1990 |
| Date | 1990-01-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982, DO PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13593 |
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UNICÍPIO DE BOA VISTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N2 20 /90 - GABIN Boa Vista - "1002" Ano -, 12 de janeiro de 1990
SADcQ,'v--
j
/
Ir e I
dente
Senhora Presidente
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, tenho a honrosa
satisfação de submeter a elevada apreciação dessa Casa Legíslativa o Projeto de Lei n9 159 , de 12 de janeiro, que altera a Lei nQ 086, de 03 de agos
to de 1982 do Plano de Carreira, bem como o Projeto de Lei n2 160 do corren
te mas, que altera a Lei n2 085, de 03 de agosto de 1982 e modifica a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista. Também submeto
apreciação dos ilustres edis o Projeto de Lei n2 161 , de 12 de janeiro de
1990, que cria e estrutura o Departamento da Guarda Municipal.
Face a necessidade de se implantar as novas medidas o mais breve possfvel, solicito a apreciação em regime de urgncia.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero a Vossa Excelncia protestos de elevada estima e consideraçao.
BARAC BENTO
Prefeito
RQTo COLO
JJJIV
Exm. Sr.
Odete Irene Domingues R E C F R 1
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
/
MUNICÍPIO DE
PREFEITURA i\1UNTCIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Submeto à apreciaço da Câmara Municipal de Vereadores
de Boa Vista o Projeto de Lei, anexo, de n2 159 , que altera a Lei nQ 086,
de 03 de agosto de 1982, do Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de
Boa Vista e dá outras providncias.
Este Projeto mantêm estreita vincuiaçao com os outros
projetos de lei já encaminhados a essa Douta Casa de Legisladores, de modo
especial com o que verifica o sistema jurídico dos Servidores Municipaisprescriço constitucional - com o que altera a estrutura organizacional da
Prefeitura e com o que cria a Guarda Municipal de Boa Vista.
Busca-se, através das alteraçes propostas hoje, alcan
çar cinco objetivos que passamos a sintetizar abaixo:
1 - Redução da vasta nonemclatura de cargos existen
tes nos dois quadros de pessoal da Prefeitura, simplificando-os e agrupando-os de forma mais consentnia com a realidade do mercado de trabalho local.
2 - Estabelecimento de definiçes mais exatas para os
cargos em comissão de modo a fixar atribuiçes e competncias específicas
de cada cargo ptblico daquela categoria.
3 - Ajustamento dos cargos e empregos à nossa situaço de regime jurídico inico conforme determina a carta constitucional bra
sileira.
1...
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RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
4 - Ajustamento do numero de vagas à quantidade de ser
vidores existentes para cada carreira funcional - exceção feita aqui às vagas de Guarda Municipal que excederem ao numero de Agentes de Vigilância aptos
ao novo enquadramento.
5 - Por fim, a reposição de parte das perdas salariais
de nossos servidores, acumuladas ao longo de alguns anos, e que deverão vir
a ser sistematicamente pagas seguindo de acordo salarial formalizado recente
mente com o Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Em síntese, Senhores edis boavistenses, aí estã o Projeto de Lei submetido à alta apreciação dessa Casa. Espero que, imbuídos nos
melhores prop6sitos de bem servir ao Município e à comunidade local, examinem a mataria aqui contida e desse estudo resulta a aprovação do Legislativo
ao Projeto de Lei em questão.
Peço, por outro lado, o esforço conjunto dos ilustres
edis para que esta mataria seja apreciada em regime especial de urgância dada
a relevância de seu conteiido para a administração Municipal.
Palácio 9 de julho em Boa Vista - "1002" Ano -, em 12 de
janeiro de 1990.
BARAC BENTO
Prefeito
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PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 159 , DE 12 DE JANEIRO DE 1990
ALTERA LEI N2 086, DE 03 DE
AGOSTO DE 1982 DO PLANO DE
CARREIRA DA PREFEITURA MUNICI
PAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, usando das attihuiç6es que lhe so conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Boa
Vista, decreta e o mesmo sanciona a seguinte Lei;
CADfTTTTC T
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 12 - Esta Lei institui a nova estrutura administrativa
do Sistema de Administraço de Pessoal, Escala de Vencimentos e SalaTrios, Qua
dro de Pessoal com Funç6es. de Confiança, Progressão Funcional e Ascenso Funcional dos Servidores Píblícos da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Art. 22 - O Sistema de Adminstraço de Pessoal compreende
os seguintes rgaos:
1 - Órgo de Assessoramento
II - Órgos Auxiliares
III - Órgos Espec{ficos
§ 12 - Os 6rgos de Assessoramento compreendem o grupo de
Natureza Especial e é formado por 07 ( sete ) Secretarias; 01(uma) Procurado
1.
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ria Geral e a Chefia do Gabinete do Prefeito.
29 - Os Órgos Auxiliares 5a0 formados pelo grupo
de Direção Superior, que compreende 05 (cinco) Assessorías (Assessoria de Planejamento e Coordenação, Auditoria, Assessoria de Imprensa, Coordenadoria de
Processamento de Dados e a Comissão Permanente de Licitaçao) e Departamentos.
§ 39 - Os Órga6s Específicos compreendemo grupo de
Direção Intermediaria que é formado pelo Chefe de Gabinete de Secretario, Che
fe de Divisão, Secretario da Junta Militar, Chefe da Junta Médica e Vice-Diretor de Escola.
Art. 39 - Para efeito desta Lei, considera-se:
1 - Cargo: é o conjunto de atribuiçes específicas e
remuneração correspondente, a ser exercida por um servidor.
II - Função: é o conjunto de deveres, atribuiç6es e
responsabilidades cometidas a um servidor.
III - Classe: é a divisão básica da carreira agrupando os cargos da mesma denominaço, segundo o nível de atribuiç6es e responsabi
lidades.
IV - Categoria Funcional: é o conjunto de atividades
desdobrveis em classes e identificados pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu bom desempenho.
V - Grupo: é o conjunto de categorias funcionais, se
gundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do
trabalho ou grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuiçes.
VI - Servidor Publico: é a pessoa admitida para exercer emprego publico sob regime de contrataçao conforme Lei Trabalhista.
VII - Admissão: é o ingresso do servidor publico, com
seus direitos referidos em Lei.
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CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 49 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Boa Vista é composto de 7 grupos, sendo eles:
1 - O Grupo de Natureza Especial - constituído de
cargos considerados os da mais alta hierarquia da Administraçao Municipal e
exercidos por pessoa de absoluta confiança do Prefeito Municipal e vasta experincia administrativa, dada a natureza política de suas funçes, sendo de livre nomeaço e exoneraço, previstos no Quadro 01.
II - O Grupo de Cargo em Comissão - dividido em dois
subgrupos:
A - Sub-Grupo de Direção Superior - so atividades de
direço de 6rgos de assistncia direta ao Prefeito Municipal e de unidades a
Nível Departamental, compreendidas nas Secretarias a que se refere a estrutura
básica da Prefeitura, considerada a complexidade e responsabilidade da execuço dos serviços inerentes a cada área, conforme o Quadro nQ 01.
B - Sub-Grupo de Direção Intermediária - integrado de
funçes a que so inerentes atividades de direção, envolvera orientação, coor
denaço e controle em nível intermediário da Administração Municipal, com vistas a raciona1izaço e execução de programas, normas e critérios estabelecidos
pelos esca16es superiores, conforme o Quadro n2 01.
III - Gruto de Nível Superior
IV - Grupo de Magistério
V - Grupo de Nível Médio
VI - Grupo de Nível Apoio e
VII - Grupo da Guarda Municipal
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§ 19 - Fica limitado em 1.384 (Hum Mil, Trezentos e Oitenta e Quatro) o mimero de cargos previstos no Quadro n9 02.
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22 - O numero de Cargos do Grupo de Direção Superior
de 44, o nuímero de Funçes do Grupo de Direção Intermediária é de 75, vide
Quadro n2 01.
§ 32 - Fica limitado em 09 (nove) o numero de Cargos
previstos no Quadro n2 01, referente ao Grupo de Natureza Especial.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS E SEUS PROVIMENTOS
Art. 52 - Ficam criados os cargos previstos no Anexo
1 a esta Lei, que irão substituir os que ora so extintos.
Art. 62 - A nomeaçao ou designaço para as funçes de
Natureza Especial, de Direção Superior e Direção Intermediária se fará diretamente pela denominação prevista no "Quadro de Corre1aço de Remuneração e
Gratificaçao", especificadas nos Quadros n2s 03 e 04, e será feita através de
Decreto do Prefeito Municipal de Boa Vista.
CAPÍTULO IV
DA ESCALA DE REFERÊNCIA
Art. 72 - Os vencimentos e salários dos Servidores Municipais, serão calculados de acordo com as Escalas de Referncias constan
tes no Anexo II que faz parte integrante desta Lei.
§ 12 - A Escala de Referncías do pessoal de Nível Superior, Médio, Magistério e Apoio, é constituída de 9 referncias, que so
representadas pelas letras do alfabeto de "A" a "1".
§ 22 - A Escala de Referncia da Guarda Municipal
constituída da seguinte forma:
- Guarda 2 Classe vai do Nível 1 ao Nível III
- Guarda 12 Classe vai do Nível 1 ao Nível III
- Guarda Classe Especial vai do Nível 1 ao Nível III
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- Inspetor 2 Classe vai do Nível 1 ao III
- Inspetor 12 Classe vai do Nível 1 ao III
- Inspetor Classe Especial vai do 1 ao III
§ 39 - Os vencimentos e salários dos Servidores Munici
pais, no novo sistema obedecerão os valores do Anexo II, atendido o escolonamento em 09 (nove) graus em ordem crescente de valor, sendo reajustado confor
me política salarial do Municípi
§ 42 - O valor da referncia "A" corresponderá ao vencimento ou salário base da categoria funcional. A cada progresso funcional
ocorrerá um acréscimo de 10% entre uma referncia e outra, de acordo com a es
cala hierárquica respectiva.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 89 - A partir da publicaçao desta Lei, os Servido
res Municipais pertencentes a Tabela Permanente da Prefeitura Municipal serão
enquadrados no Quadro de Pessoal de Carreira, conforme o Quadro n9 02 que faz
parte desta Lei.
§ 19 - O Prefeito Municipal, através de Decreto consti
tuirá uma Comissão que será responsável pelo enquadramento dos servidores,pre
visto neste artigo.
§ 29 - O enquadramento se fará nas Escalas de Referncia do Anexo II, respeitando-se a referncia em que o servidor encontrava-se
enquadrado.
Art. 99 - Os atuais servidores nomeados serão enquadra
dos nos cargos ou empregos correspondentes, independente de seleção ou admis
são, mediante as anotaç6es trabalhistas devidas.
Art. 109 - Apc5s o enquadramento dos atuais servidores,
com excesso dos Serviços Prestados, nenhuma nomeaço poderá ser efetuada seno na referncia inicial de cada categoria funcional.
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Art. 11 - Os Servidores que forem sindicalizados, jun
to ao Sindicato das Secretárias de Roraima - SINSER, poderão optar pela categoria profissional de Técnico em Secretariado, ressalvando o limite de vagas.
) § 12 - Para a categoria de Secretária Executiva será
necessária a apresentaçao de diploma de Curso Superior Específico.
Art. 12 - A partir da vigncia desta Lei, nenhuma mudança de referncia de servidor que no esteja prevista nos artigos anteriores poderá ser efetuada, a nao ser, através da Progressao Funcional.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 13 - A Progressao Funcional é a mudança de uma re
ferncia para outra, dentro da mesma categoria funcional;
§ 12 - O interstício para a Progressão Funcional será
de dois anos.
Art. 14 - O Prefeito Municipal aprovará, através de
Decreto, todas as normas que devero regulamentar as Progresses Funcionais
efetuadas.
CAPÍTULO VII
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 15 - A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o Ser
vidor Municipal muda de uma categoria funcional para outra categoria superior.
Art. 16 - A Ascensão Funcional sS poderá ser feita atra
v&s de Concurso Interno.
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GABINETE DO PREFEITO --
CAPÍTULO VIII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 17 - O Prefeito Municipal poderá designar servidores para substituirem ocupantes das funçes de Chefia do Grupo de Direção
Superior, assim como Chefia do Grupo Direção Intermediária.
Art. 18 - Nos casos de impedimento legal e temporá '\
rio dos ocupantes das funçes de Chefia, o substituto ocupará a funço com
direito a percepço da respectiva gratificaço.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO
Art. 19 - A 1otaço dos Servidores Municipais dar-se-á
em cada um dos 5rgaos da Prefeitura de acordo com a Lei de Estrutura Adminis
trativa.
CAPÍTULO X
DO TREINANENTO
Art. 20 - Dar-se-á prioridade, na forma de seu regi
mento interno, ao treinamento dos servidores, como medida de obter eficincia
no cargo e uma melhor integração no trabalho.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - No prazo de 120 dias a contar da publicaço desta Lei, o Prefeito Nunicipal deverá aprovar por Decreto, um manual que te
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rá a finalidade de orientar a administração no tocante às atribuiç6es de cada categoria funcional existente na Prefeitura Municipal de Boa Vista, que
servirá como roteiro pertinente às atribuiçes de cada categoria e que visará orientar a adequação funcional do servidor nos respectivos campos de trabalhos.
Parágrafo Único - O manual deverá conter, para cada
categoria funcional, a descrição das atribuiçes, as tarefas típicas da categoria, a forma de recrutamento e seleção do pessoal, bem como a escolaridade
exigida.
Art. 22 - Os Secretários Municipais indicarão um tcnico de nível superior, o qual deverá pertencer ao quadro funcional da Prefei
tura, para assessorá-los na área de planejamento de suas secretarias. Para
tanto, será estipulado uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do Chefe de Divisão para o exercício do cargo.
Art. 23 - Serão considerados a título de gratificação
de 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento) do salário do servidor
da Categoria Funcional de Motorista que exerça, respectivamente, a função de
Motorista do Prefeito e Motorista dos Secretários.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo Municipal terá direito a 02 (dois) Motoristas e cada Secretário terá direito a 01
(um) Motorista.
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua entrada em vigor.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - "1000"
Ano -, em 12 de janeiro de 1990.
Prefeito
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FEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA - QUADRO N2 02
LT2 DE GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - GNS-500 CÓDIGO N2DE GRUPO DE MAGISTÊRIO - GM-600 CÓDIGO N2DE
01 Administrador NS-501 10 Professor 12 e 22 Graus - 40 h M-601 20
02 Analista de Sistema NS-502 05 Professor 12 e 22 Graus - 40 h M-602 60
03 Arquiteto NS-503 05 Regente de Ensino N-603 55
04 Assistente Juridico NS-504 20 Secretaria de Escola M-604 15
05 Assistente Social NS-505 10 Técnico em Assuntos Educacionais M-605 20
06 Biblioteconomista NS-506 05
07 Bioqufmico NS-507 05
08 Contador NS-508 10
09 Economista NS-509 10
10 Enfermeiro NS-510 15
11 Engenheiro Agr6nomo NS-511 06
12 Engenheiro Civil NS-512 10
13 Módico NS-513 40
14 Médico Veterinário NS-515 05
15 Nutricionista NS-516 06
16 Odont1ogo NS-517 10
17 Psic5logo NS-518 10
18 Secretaria Executiva NS-519 05
19 Técnico Comunicaçao Social NS-520 05
.RP. ITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA - QUADRO N2 02
N2 DE
ORDEM 1
GRUPO DE NÍVEL MÉDIO GMS - 700 CÓDIGO N2 DE
VAGAS
GRUPO DE NÍVEL APOIO GNA - 800 CÓDIGO N2 DE
VAGAS
01 Fiscal Municipal NN-701 60 Ag. Manutençao Máquinas e Veículos NA-801 24
02 Programador NN-702 10 Atendente de Enfermagem NA-802 60
03 Agente Administrativo NM-703 30 Auxiliar Administrativo NA-803 100
04 Agente de Comunic. Social NM-704 05 Auxiliar de Serviços Diversos NA-804 341
05 Assistente de Administração NM-705 35 Auxiliar de Serviços Engenharia NA-805 30
06 Auxiliar de Enfermagem NN-706 50 Cadastrador NA-806 30
07 Desenhista II NN-707 10 Desenhista 1 NA-807 lO
08 Operador de Computador NÏ"1-708 20 Motorista NA-808 50
09 Eletrotécnico NM-709 05 Operador de Máquinas NA-809 35
10 Técnico Agrícola NN-710 05 Telefonista NA-810 16
11 Técnico em Agrimensura NM-711 05 Misico lÊ Categoria NA-811 OS
12 Técnico em Contabilidade NM-712 30 Misico 22 Categoria NA-812 10
13 Técnico em Construção Civil NM-713 05 Musico 32 Categoria NA-813 08
14 Técnico em Estrada NN-714 05 Digitador NA-814 20
15 Técnico em Laboratório NN-715 06
16 Técnico em Mecânica NM-716 01
17 Técnico em Radiologia NM-717 03
18 Técnico em Secretariado NN-718 10
19 Top5grafo NM-719 10
20 Maestro NM-720 10
21 Agente Sanitario NN-721 15
22 Fiscal de Rendas Obras e Posturas I4N-722 31
FEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA - QUADRO N2 02
NDE
ORDEM GRUPO DA GUARDA MUNICIPAL GM-900 CÓDIGO N°DE
VAGAS CÓDIGO N° DE
VAGAS
01 Guarda Municipal 22 Classe Nível I GM-901 250 Inspetor 2 Classe - Nível 1 GM-1001 50
02 Guarda Municipal 22 Classe Nível II GM-902 Inspetor 22 Classe - Nível II GN-1002
03 Guarda Municipal 22 Classe Nível III GM-903 Inspetor 2 Classe - Nível III GM-1003
04 Guarda Municipal 12 Classe Nível 1 GM-904 Inspetor 12 Classe - Nível 1 GM-1004
05 Guarda Municipal 12 Classe Nível II GM-905 Inspetor 12 Classe - Nível II GM-1005
06 Guarda Municipal 12 Classe Nível III GM-906 Inspetor 1Ê Classe - Nível III GM-1006
07 Guarda Municipal Classe Especial - Inspetor Classe Especial - Nível 1 GM-1007
Nível 1 GM-907 Inspetor Classe Especial - Nível II GM-1008
08 Guarda Municipal Classe Especial - Inspetor Classe Especial - Nível III GM-1009
Nível II GM-908
09 Guarda Municipal Classe Especial -
Nível III GN-909
--
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
GRUPOS - FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO N2 03
G R u P O 5 VENCIMENTOS OU SALÁRIOS REPRESENTAÇÃO MENSAL RETRIBUIÇÃO MENSAL
CÓDIGO Ncz$ Ncz$ Ncz$
GRUPO DE NATUREZA ELETIVA GNE-1
GNE-2
GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNES-1 19.259,25 30 5.777,77 25.037,02
1 --
VENCIMENTOS OU
SALÁRIOS
REPRESENTAÇÃO
MENSAL
RETRIBUIÇÃO
MENSAL
CÓDIGO
Ncz$ Ncz$ Ncz$
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR GDS-1 16.691,35 20 3.338,27 20.029,62
GDS-2 14.123,45 ) 20 2.824,69 5 16.948,14 )
GRUPOS DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA GDI-1 12.839,50 10 1.283,95 14.123,45
GDI-2 11.555,55 / 10 1.155,55 12.711,10
ÁY
PREFEITURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA
1..
PREFEITU1A MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
NOMENCLATURAS QUE FORAM TRANSFERIDAS PARA OUTRAS CATEGORIAS
AUXILIAR DE SERVIÇO DE ENGENHARIA
[Tedreiro
Bombeiro Hidráulico
Eletricista Instalador
Laboratorista de Solo
1 Pintor
Agente de Serv. de Engenheria
[farPinteiro
[1etricista de Autos
AGENTE DE MANUTENÇÃO DENÁQUINASEVErCULOS < Mecánico Máquinas Pesadas
[ecnico de Viaturas Leves
OPERADOR DE MÁQUINAS
AUXILIAR SERVIÇOS DIVERSOS
perador de Patrol
L
jOperador de Trator de Esteira
perador de Pá Mecânica
Perador de Trator Pneus
Agente de Limpeza e Conservaço
Trabalhador
Auxiliar de Serviços
Ajudante de Pedreiro
Agente de Portaria
Auxiliar de Mecânico
Agente de Vigílncia (com idade
maior de 50 anos)
Lubrificador
Lanterneiro
Soldador
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \TISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO
[ente Administrativo 1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO Dati16grafo
[tSgrafo
MOTORISTA ftorista
[gente de Vigilância (com idade
GUARDA MUNICIPAL 50 anos)
jesenhista 1 (à nível 12 grau)
DESENHISTA
[esenhista II(à nível 22 grau)
AGENTE ADMINISTRATIVO CAgente Administrativo II
iscal de Rendas
FISCAL MUNICIPAL J
Fiscal de Obras
[iscal de Posturas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS - ANEXO II
NÍVEL SUPERIOR NÍVEL MÉDIO NÍVEL MÉDIO
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO
NS-A 10.913,57 NM-A 7.703,70 NM-A 5.777,77
NS-B 12.004,93 NM-B 8.474,07 NM-B 6.355,55
NS-C 13.205,42 NM-C 9.321,47 NM-C 6.991,10
NS-D 14.525,96 NM-D 10.253,62 NM-C 7.690,21
NS-E 15.978,56 NM-E 11.278,98 NM-E 8.459,24
NS-F 17.576,41 NM-F 12.406,88 NM-F 9.305,16
NS-G 19.334,06 NM-C 13.647,57 NM-C 10.235,68
NS-H 21.267,46 NM-H 15.012,32 NM-H 11.259,24
NS-I 23.394,21 NM-I 16.513,56 NM-I 12.385,17
REFERENTE A TODAS AS CATEGORIAS REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL REFERENTE A TODAS RESTANTE CATE
FUNCIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE FISCAL MUNICIPAL E PROGRAMADOR GORIA FUNCIONAL DE NÍVEL MÉDIO
MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO
M-A 10.913,57 M-A 8.987,65 M-A 7.703,70 M-A 4.493,82
M-B 12.004,93 M-B 9.886,41 M-B 8.474,07 M-B 4.943,20
M-C 13.205,42 M-C 10.875,05 M-C 9.321,47 M-C 5.437,52
M-D 14.525,96 M-D 11.962,56 M-D 10.253,62 M-D 5.981,28
M-E 15.978,56 M-E 13.158,81 M-E 11.278,98 M-E 6.579,40
M-F 17.576,41 M-F 14.474,69 M-F 12.406,88 M-F 7.237,35
M-G 19.334,06 M-G 15.922,16 M-G 13.647,57 M-G 7.961,08
M-H 21.267,46 M-H 17.514,38 M-H 15.012,32 M-H 8.757,19
M-I 23.394,21 M-I 19.265,82 M-I 16.513,55 M-I 9.632,91
REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA
FUNCIONAL DE TÉCNICO EM FUNCIONAL DE PROFESSOR FUNCIONAL DE SECRETÁRIA FUNCIONAL DE PROFESSOR
ASSUNTOS EDUCACIONAIS 12 E 22 GRAU 40 HORAS DE ESCOLA DE 12 E 22 GRAUS 20 HORA
'A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS - ANEXO II
MAGISTÉRIO NÍVEL MÉDIO NÍVEL DE APOIO NÍVEL DE APOIO
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO
M-A 2.824,69 NA-A 2.824,69 NA-A 3.851,85 NA-A 4.365,43
M-B 3.107,15 NA-B 3.107,15 NA-B 4.237,03 NA-B 4.801,97
M-C 3.417,87 NA-C 3.417,87 NA-C 4.660,73 NA-C 5.282,17
M-D 3.759,66 NA-D 3.759,66 NA-D 5.126,81 NA-D 5.810,38
4.135,62 NA-E 4.135,62 NA-E 5.639,49 NA-E 6.391,42
M-F 4.549,19 NA-F 4.549,19 NA-F 6.203,44 NA-F 7.030,56
M-G 5.004,11 NA-G 5.004,11 NA-G 6.823,78 NA-G 7.733,62
5.504,52 NA-H 5.504,52 NA-H 7.506,16 NA-H 8.506,98
M-I 6.054,97 NA-I 6.054,97 NA-I 8.256,77 NA-I 9.357,68
Referente a Catego- Referente as Catego- Referente a Categoria Referente a Categoria
ria Funcional de Re rias Funcionais de Funcional de Op. de Má Funcional de Aux. de
gente de Ensino. Aux. de Serviços Di- quinas, Atend. de En- Serviços de Engenha -
versos e Telefonista. fermagem, Motorista, ria, Ag. Manut. Mq. e
Misico de 3 Catego - Veiculos e Musico 2
ria. Categoria.
NÍVEL DE APOIO NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO
NA-A 4.879,01 GM2-NI 3.851,85 I2C-NI 6.419,75
NA-B 5.366,91 GM2-NII 4.237,03 120C-NII 7.061,72
NA-C 5.903,60 GM2-NIII 4.660,73 I2C-NIII 7.767,89
NA-D 6.493,96 CM1-NI 5.126,80 I1C-NI 8.544,68
NA-E 7.143,35 GM1-NII 5.639,48 I1C-NII 9.399,14
NA-F 7.857,69 GM1 -NIII 6.203,43 I1C-NIII 10.399,06
NA-G 8.643,46 GM-CE-NI 6.823,77 ICE-NI 11.372,97
NA-H 9.507,81 GM-CE-NII 7.705,15 ICE-NI1 12.510,27
NA-I 10.458,59 GM-CE-MIII 8.256,76 ICE-Nuli 13.761,30
Ref. a Categoria Fun Referente a Categoria Funcional Referente a Categoria Funcional
cionaldeAux.Adminis de Guarda Municipal. de Inspetor
trativo, Desenhista 1
Musico 1L3 Categoria,
Digitador e Cadastra- ii nr
'5,riópiô ' 1et9epa1 â@ lpaima
tinara )(u,iicipal 9e oçoa CYisa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Cík ;. . •.:ftAL Ái .
ção pa tir parCef.
/...O......
L
'tri6riõ C ?raL âe aoraiMa
(0ct,npa )'(t,ucipa1 Ae
Comissão de legislação, Justiça e Redação final
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 1599 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
ALTERA LEI N2 086, DE 03 DE
AGOSTO DE 1982 NO PLANO DE
CARREIRA DA PREFEITURA MTNICIPAL DE BOA VISTA E D.L ou
TRÁS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO NQ 022/90
RELATOR: OTONIEL PERREIRA DE SOUZA
PARECER N 03/90
Senhor Presidente,
Avocando nos termos regimentais o Projeto em
ep]graf e, afim de re1at-1o, faço-o de modo favorA-el, ?. sua
aprovaçao por este respeitve1 P1enrio.
É o parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 30 de janeiro de 1990
mexida o PARECER do Sr. Relator:-
FRANCISCO DE A:
SECRETÁRIO
(D'iririõ 9eera1 âe
(°,napa )tun.icipal Ae Loa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
±1.02
A COMISS1O DE LEGISLA.ÇXO, JUSTIÇA E REDAÇIO FINAL, adota e reco
IÀ PV'JWE
L
[1
P'ri1rLO 91erat 9
LY
- ' C» • &inara }lLLn4c
•
pat ã C3õ LYsia
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
A T A
Aos trinta dias do ms de fevereiro de
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em urna das dependncias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissio de Justiçá e
Redaço Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreire de Souza,
presente o Secretr±o Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Membro
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) oroi\JIBL FERPEIRA DE SOUZA, dado ao
Projeto de Lei n2 159, de 12 de janeiro de 1990, o qual altera Lei
086, de 03 de agosto de 1982 no Plano de Carreira da Prefeitura Municipal
de Boa Vista e dii Outras Providncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer,- em seguida o mes
rno colocou em votaço a mataria, tendo recebido parecer favor,ve1.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodrigues, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada.
"SALA Bo ista(RF), 30 de janeiro de 1990.
(DE OUZ à SDRIGUES
P RES
MARIA D 4Im
SECFETÁRIO.-
MEMBFJ.-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÃMAIA MUNICtPAL DE .
Á Cornião do F i n a n ç a
Orça ento para mMitit ..
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 159, DE 12 DE JANEIRO DE 1990.
DISPE SOBRE: ALTERA LEI
NQ 086, DE 03 DE AGOSTO
DE 1982 NO PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNI
CIPAL DE BOA VISTA E Dl
OUTRAS PROVIDNC IAS.
PROCESSO N9 022/90
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGTIES
PARECER N2 003/90
Senhor Presidente,
Relatando nos ternos regimentais, Projeto de
Lei do Executivo Municipal, o qual altera lei n2 086/82, plano
de carreira da Prefeitura Municipal de Boa Vista, manifesto-me
de maneira favorvel a sua aprovação, por ser legal e constitu
cional, e, atender ainda o princjpio da econonricidade.
É o parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990
ri
1.
FRANCISCO DE ASSI
RELATOR: -
IZ
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
fi. 02
A COMISSIO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o PARECER
do Sr. Relator:- /
FRANCISCO DE .AS5]
PRES IDENTE
\.
ULINA GONÇALVES VIEIRA
SECRETÁRIA
I V1)T ffj
4 \:
REPÚBLTCA FEDERATVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos cinco dias do ms de fevereiro de
mil novecentos e oitenta e nove, às onze horas, em uma das dependncas da Cmara Municipal de Boa Vista, reiniu-se a Cc'misso de Finanças e Orçamento, sob e
presidncia do Vereador Francisco de Assis Rodrigues, presente a Secretr'ia a
Vereadora Eulina Goriçalves Vieira e o Membro o Vereador Salomão Afonso de Souza
Cruz, para apreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereadcr (a) FEANCIS
'CO DE ASSIS RODRIGTJES, dado ao Projeto de Lei nQ 1599 de 12 de janeiro de 1990,
o qual Altera Lei ng 086, de 03 de Agosto de 1982 no Plano de Carreira da Prefei
tira Mi.micipal de Boa Vista e da Outras Providncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secretaria que fizesse a leitura do ParecEr, em seguida a mesma colocou
em votação a matrta, tendo recebido parecer favorável.
Nada mais havendo a tretar, o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
2'
"SALF DAS COMISSO", Boa Vista (RR) 05 de fevereiro de 1990.
RNCISCO DE ASSIS SUL INA
PRESIDENTE. - SEC;RETÁRIA. -
SALOMÃO NJ50 DE S
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 159, DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 02 de fevereiro de 1990
M:E N DÁ. (X): aditiva n.°
(p)
( ) supressivo n.°
(. ) substitutivo n.°
( ) separativa n.°
( ) unitivo n.'
( ). destribuitiva n.°
Proponho seja adic±onado ao § 2, do art. 22do
1,
presente Projeto de Lei a expressão Diretoria de Escola e Supervisao
de Escola, qual terá a seguinte redação:
§ 22 - Os 6rgãos auxiliares so forndos pelo gru
po de Direção Superior, que compreende 05 (cinco) Assessorias (Asses
soria de Planejamento e Coordenação, Auditoria, Assessoria de Impren
sa, Coordenadoria de Processamento de Dados e a Comissão Pern.nente
de Licitação), Departamentos, Diretoria de Escola e Supervisão de
Escola.
JUSTIFICATIVA: Una vez que estes dois cargos, cora
tam no grupo de Direção Superior, do Quadro n2 1 do presente Projeto
de Lei..e o referido § 22,não faz neniiuna referncia aos mesmos.
CE5PAUGUST11 DE SOUZ DIAS T PTB
1..
EULINP GONALVES VIEI - PMDS .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL .....................
FRANCI0 DE ASSIS RDDRIGUE PMDB ......................
4.
INAC'° DE -
S. GILBERTO
PTS.......................
MARIA DE LOURD ES PINI - P .....................
6.
ODETE IRENE DOI5 7
OTDNI- FERREI DE SOU' -F'B1......................
RODDLF DE OLIV - PDT .....................
RUBEN DP% SILVA BENTO - PFL .....................
i. SALOIO AFONSO DE S• CRUZ - DB .....................
\
PREsIDErTE. -
UN DE BOP VISTA
- 0 6 DE r VL 17-t - D
W
-rpr\ DE 1990
-.
SFSS0 EYUBa11
ORDEM DO DIA:
2:
ÁDTA , N 001/90
FrOt0 OB LBi ng
de Decreto L 1 "°
Prt E'D ce o1uÇ.a0
Foueritneflto
Ou ro E
VOTA,
-
o
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA
PROJETO DE LEI N2 159 9 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 02 de fevereiro de 1990
ME N D A e ): aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.
( ) unitiva n.
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa (o)
Proponlio seja modificado o nimero de vagas fixado
no § 12 do art. 42, do presente Projeto de Lei, para 1731 ( Hum mil,
setecentos e trinta e urx ) vagas.
JUSTIFICATIVA: Ao recontarmos as vagas fixada pa
ra as categorias funcionais constantes nos Quadros de Pessoal de Carreira anexos ao presente Projeto de Lei, verificamos que so 1.731
(Hum mil, setecentos e trinta e unia) vagas e no 1.384 (Hum mil, trezentos e oitenta e quatro) como consta no referido paragrafo.
DE DE K 06 1990
SESS 0
ORDEM DO DIP.:
MODIFICATIVA I002
projeto de Lei no .................
prot0 de Decreto L-"° .........
de Re5ohIa ..............
FqueIT1TfletO ......
OurO$
VDTÊC 0
siw NÃO
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS T
-
EULINA GDNLVES VIEIRA
FLÁVID DOS SANTOS CF-tVES -
FRANCIS0 DE ASSIS RDD GS
- S. GILBER° INCIO DE ARAÚJO
MRLk DE LOURDES pINIRD
ODE TE IRENE DOINJES -
OTONJEL FERREIRA DE SOUZA
RDDIYLFC DE OLIVE1R
RUBEN DP SILVA BENTO
PTB ......................
PMDB .....................
PFL .....................
PM .....................
.... ......................
-
- PDT
- PRNÃflVDhj flo vota
-
--
- -
SLOMO AFONSO DE S. CRUZ - DB .....................
ICEFSI0E
pREsID: r .-
Li
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA
PROJETO DE LEI N9 159, DE 12 DE JANEIRO DE 1990
E M E N D.A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) ubstitutiva n.°
( ) separativa n.
( ) untiva n.
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa
Proponho seja modificado o nimero dos Cargos do
Grupo de Direção Superior de 44 para 46 e o nimero de Punç6es do Gru
P0 de Direção Intermediária de 75 para 77, constantes no § 22 do
art. 42, do presente Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa corrigir
um 1pso na soma dos referidos cargos.
N
Ti.p vota
\
-w
' 1990 DE EVREtRQ_-.-_
SFSS 0
ORDEM DO DIP:
M0DIFICA,TIVA No0
prDjeto de Lei fl° ............
PrOt0
de Decreto Leeislat1'0 ......................
. ResolU° ............
Reouerimeto ..........
OurD5
CESAR PUGUSTO DE S0 DIP.S T 1.
EULINA GONÇPLS
- PMDB .....................
ÁviO DOS SPNTOS CHAVES PFL .....................
FRFWCI6 DE PSSIS RDDRIGUE PMDB .....................
GILBERTO INCIO DE ARAÚJO - pTB.......................
MRIP DE LOURDES
-
ODETE IREENE DOINJES -
OTONi- FERREIRA Dc sOUZ - pr .....................
RDDOL DE OL1V Bska - PDT .....................
RUBEN DP SILVA BENTO -
1. SPLOM.O .FDWSD DE S CRUZ - DB .....................
\ 10E-F EIDENTE
PRESIDENTE. -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA
PROJETO DE LEIN2 159, DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990
E M E N D A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.'
( ) unitiva n.
À
destribuitiva n.°
modificativa
Proponho seja modificado o § 1, do art. 72 do
presente Projeto de Lei, o qual tera a seguinte redação:
§ 12 - A escala de referência do pessoal de nC
vel superior, médio, n.gist&r'io e apoio, é constituido de 18 (dezol
to) refencias, que so representadas pelas letras do alfabeto
de "A'1 a III
JUSTIPICATIVA: Para que seja praticada justiça
com os servidores municipais que tem n.is de 16 anos, de serviços
prestado ao município, há necessidade de aumentar os graus dos n
veis de promoç6es, porque quando qualquer servidor que chega aos
16 anos de serviços, fica prejuldicado, por que no ha nais progiles
sao funcional. Assim entendemos que é justo aumentar os graus Çde
promoçao para 18 dezoito) graus. ,/7
Li.L.C.
VEREADOR:-
E BJ.VISTA
1990 DE ____DE FE1JEEIO. DE
cc ccfl XTBDI-1-
OEM ;DIk:
MODIPICkTI NQOO4/90
projetO oe Li fl° .............
.
protO de DCt0
prcjEt0 ce RsolU° ...........
FleoUeritítC ........
O u. ro s
VOT
SIV NO
CESAR AUGUSW DE SOUZA DIAS T PTB ............ . ......... NAflVDI no v ota
EULINA SDNLS VIEI
- PMDB ............
3.
.........
VIO DDS SANTOS C 5
CI5 DE sSIS RDDBIGUE
PMDE .....................
4. FRW
5. GBE To INACI0 DE ARAú
6. MARIA DE LOURDES PIN
- P .....................______
f
ODE.. IRENE 001jE5
- Pt.DB .....................
QTDNI FERREI DE SOUZ - .....
- PDT DOLF{ DE OLIVEI
RUBEN DA SILVA BENTO - .... -
0M0 AFONSO DE - CRUZ - DB .....................
SAt
PRESIDEN
\ICEF5
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE ELI N2 1591 DE 12 DE J.A1EIR0 DE 1990
Boa Vista-RR, 05 d fevereiro de 1990
E ME N DA. (JQ aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.0
( ) unitiva n.°
( } destribuitiva n.°
Proponho seja acrescentado ao § 32 do art. 72,
"in fine", do Projeto em epfgrafe, a seguinte redação:) a qual no
poderá ser inferior a 60% (Sessenta por cento) da arrecafdaçao to
tal do Mun(cipio, exceto as alienaç6es de bens, m6veis e im6veis;
aplicaç6es no mercado financeiro, outras receitas eventuais.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda firma o acordo
coletino formado entre o Executivo Municipal e o Sindicato dos Tra
balhadores Mun.(cipais de Boa Vista.
0-6 DE F ,=IRO DE 1990
S ESSO YU8DI \IB - -
ORDEM DODI
MODICTVA 005/90
projeto de Lei fl
projieto iie DeC1t0 LBE1515t1bo ....................
jEto .......... prt
BeoUerito ...........
Ou '°
VOTF
aiw NO
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIPS T
PTB ............ ..........NflVOTf flaO vO ta
EULINA GONÇLVES VIF-IRk
PMDS .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL .....................
FRANCIS0 DE ASSIS RODRIGUE
PMDB .....................
GBE° INAGIO DE ARAUJO -
MARIA DE LOURDES
- ..... -
DDE IRENE D0 INGUES
- PDB .....................
S. OTONI FERREI DE - F.....................
RODOL DE OLIVE '
- PDT .....................
- p
RUBEN DA SILVABENTO
E
sOR0 AFONSO DE S CRUZ - DB .....................
pRE5IDEN
IC_5I0TE
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUHICIPAI DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 159, DE 12 DE JÂ1EIR0 DE 1990
Boa Vista-RR, 02 de fevereiro de 1990
E ME N O A (x) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.'
( ) unitiva n
( ) destribuitiva n.
Proponho seja adicionado ao Art. 72, do Projeto de
Lei nQ 159/90, § 52 com a seguinte redaçao:
.Art. 79 -
§ 52 - Lca fixado para janeiro de cada ano, a
data-base para o Dissidio Coletivo dos Pu.ncionarios Pu.blicos Munici -
pais.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem por objetivo
definir a data-base para os Diss(dios Coletivos dos Puncionrios Pi.Çi
blicos Municipais, dando assim aos mesmos o direito de convencionarn,
entre si, sindicato e patrao, suas reivindicaç6es trabalhistas.
D 0 ___DE _ 1990 -
SESB10 EXIBÜBD -
ORDEM DO DI ir tTNTCA DISCU
ADITIVA NQ 006/90
projeto os LBi- n2 .................
projeto de Decreto LsgiSl5t10 ...................
01'° ........... projetO C R
RecjUerijn5rto .......
Ou
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS T
PB......................
EULIN GDWÇ.AL'tES VIEI - PMDB .....................
a.Ávio DOS 5ANTOS D4kVES - PFL .....................
FRANCIB° DE ASSIS RODA 1ES- PMDB .....................
GILBERTO INPD DE A-° - P .......................
S.
DE LOURDES pIWI -
MARIA
PTS .....................
pM03 .....................
ODETE IRENE DDMINGtJES -
S. OTONI- FERBEI DE SOUZA - FRr .....................
IJDOLF[ DE OLIVEIR BRkG - PDT .....................
RUBEN DP SILVA BENTO - pFt
5pLOMRO AFONSO DE S. CRUZ - DB ....................
\. ICE_F?.ESIDEE
PRESIDE -
61W NO
Nán VOTA no vota
>ZL _
_ --
12) íPTÁBIc.7
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 159 9 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 01 de fevereiro de 1990
E ME N D A {X) aditiva n.° (o )
( ) supressiva n.°
( ) ubstitutiva n.°
( ) separativa n.'
( ) unitiva n.
( ) destribuitiva n.°
Proponho seja acrescido ao art. 72 o § 622 do
presente Projeto de Lei, o qu1 terá a seguinte redaço:
Art. 72 -
§ - Os vencimentos e sa1rios de Regente de
Ensino (M-603) será igu.al ao de Professor de 12 e 22 Graus com 20 ho
ra s.
JUSTIPICATIVA: A presente emenda ad.vem da idéia
da isononiia 11 funçes igu.ais, sa1rios iguais".
DE BO
SESS0 _BaBiBIP_
ORDEM DO DIA:
=2 D FEVEREIRO DE 1990
DE _.
__-
A (• EMEIWA ADITIVA
(r vrmAdO E APR0Vt
i'tQ flfl' '/Q()
prrj,jeto
de Lei no .................
projetO de DeCreto Le915etO ..............
projEtO ROlL1O ............
ReqUB'11t° ......
DurO9 -
SIM NÃO
PB ...................... NVOT1 ãa a0_____ vota
CESÁR AUGUSTO DE sOU DI -
EULINA GONÇLVES VIFIRA
PMDB .....................
FLÁVIO DOS 3PNTOS CHPLVES - PFL .....................
FRANCISCODE SSIS RDDRIGUE
4,
PMDB .....................
INCI0 DE AlÚJO GBE0
MRI DE LOURDES PINI - PTB .....................
ODE IRENE DDMINJES - PMDB .....................
oTONIEL FERREIRA DE SOUZÊ,
-
- PDT .....................
RODOL DE 0LI' BRkCA 9,
1O BUBEN DA SILVA BENTO ... ............... - -
11. SLOM0 FON5O DE 6. CRUZ - F:SDB .....................
\IC_FESID E
PRESIDEN
-
[e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA
PROJETO DE LEI N9 1591 DE 12 DE JA1'TEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990
E M E N D A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.
( ) untiva n.
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa (o )
Propoxiho seja modificado § 12, do art. 11 do
presente Projeto de Lei, o qual passará a ter a seguinte redação:
§ 1 - Para a Categoria de Secretária Executiva
será necessario a apresentação de diplo. de Curso Superior Espec(fi
co, ressalvado o direito dos servidores que estão amparados pelo art.
39, da Lei 7.377, de 30/09/1985.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa garantir
o direito estabelecido no art. 32, da Lei 7.377, de 30/09/1985, o
qual disp6e "in verbis":
"Art. 32 - Fica assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contam, pelo menos, 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10
(dez) intercalados de exercício em atividades pr6prias de Secretria,
na data de injcio de vigncia desta Lei, e sejam portadores de diplQ
n.s ou certificados de algu.ira graduação de invel superior ou de
-
?õerri,zó,', 9Jra1 âe dpaima
«2tmara J/tu,iiioipc1 âe doa Cpisía
fl. 02
nCvei ni&ïio."
DE _ DE E1)EREIRO. DE 1990
SF55 0
ORDEM DO DIA:
MODIFICATIVA
projeto de Lei n° ..................
proét0 oe Decreto LeciSlatj 0 ...............
prcEt0 ce ResolU° .........
ReoUeri 1tc ..
Ou X0S
CE5P AUGUSTO DE SOUZP. DI T
E1JLINA GONÇAL\!ES VIEIPA
PMDS .....................
FLJ VI0 DOS SANTOS Q-VES
- PR. .....................
4. FRNCIS0 DE ASSIS
R0DRIGUEE PMDB ......................
GILBERTO INC DE
— FT .......................
MARLk DE LOURDES PINEI
— PTE .....................
7. ODETE IRENE DOINGUES -
OTONIB- FERREI DE SOUP -
RODOLFC OE OLI\ BR.GA - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO
- PF1. .....................
SALOMAO AFONSO DE CRUZ - DB .....................
\I Cr- -FES
PRESIDE -
siv. NÃO
Nfl VOTA nao vo
RETÁRIO.(
0
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA
PROJETO DE LEI N2 1599 DE 12 DE JA1EIR0 DE 1990
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990
E M E N D A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
) substitutiva n.°
( ) separativa n.°
( ) unitiva n.'
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa (oS)
Proponho seja modificado o art. 19, do presente
Projeto de Lei, o qual terá a seguinte redaçao:
-. "Art. 19-4 iotaçao dos servidores Municipais I
dar-se-á em cada um dos 6rgaos da Prefeitura de acordo com a Lei da
Estru.rura Administrativa, exceto para o interior do Município,a qual
deverá ter a anuncia do servidor.
JUSTIFICATIVA: Esta emenda tem por objetivo ,
evitar que o Chefe do Executivo Municipal venha lotar os servidores
nos órgãos das Adnrinistraç6es Regionais,ato Unilateral da Adininistração, cometendo com essa medida, ato arbitrário e injusto para com
os servidoresniunicipais., a serem deslocados de seus domicClios.
RODOLFO DE
B
- DE Q__DE _E 1990
SESSE
ORDEM DO DIP: EM fnCÃ
M0DI0kTI N2 ao 9(90
rDjet0 de Lei r. ...................
proieto de DeCr't0 LeBl6t1\'D ...................
prtjEto RCSO1UO ............
Reouerimento ......
Out X'OS
VOTA
91W NO
CE6R AUGUSTO DE SOUZA DIAS T
- PMDB .....................
EULIN GONÇLVES VIEI
vio DOS SANTOS c 6
4. pwcisco DE ASSIS RODRIGUE PMDB .....................
6. GBERTO i0 DE -
MARIA DE LOURDES PINEI - P .....................
. ODETE IRENE D0INES -
3. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
9. R000LFC D E OLIVEI BRa PDT .....................
iO. RUBEN DA SILVA BENTO -
11. SLOM0 AFONSO DE 5. CRUZ - DB .....................
- -
PRESIDEN
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA
PROJETO DE LEI NÊ 1591DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 01 de fevereiro de 1990
E M E N O A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.°
( ) unitiva n.
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa (jo)
Proponho seja alterado o percentu1 de 30% (trin
ta por cento) para 40% (quarenta por cento) relativo a gratificação
da funçao de motorista de Secretários do art. 23, a qual ficará com
a seguinte redaçao:
Art. 23 - Sei€o considerados a t(tulo de gratificaço de 40% (quarenta por cento) do salrio do servidor da Categacia
Funcional de Motorista que exerça, a função de Motorista do Prefei-to
e dos Secretsrios.
JUSTIFICATIVA: Nao há porque distinguir nas dif e
renças de percentual entre os Motoristas de Prefeito e de Secret
rios, sendo que os mesmos exercem as mesn.s funç6es. Fazer esta distinçao é inc jtitucional n2 do art. 39, § l, da Carta Maio.
VEREADOR:-
NO
BOA VISTA
o: - O 6 DE FEVEREIRO DE lO -
S50
ORDEM DO 01k:
EM J1ICA DISCUSS0 V0TAÇ0 E APR0VAÇ0 A EIVtSIDA M0DIICA—
TIVA Ng 10/90
projetO o LBi fl° ..............
FrojBtO de DectO LegjS1at1" ..............
projE0 O1UÇ.aO ..........
ReqUBr]mtO .....
0u 1-os
MOIA
CESÂR AUGUSTO DE SOU DIAS T
pDB......................
-
EULINA GONÇPLVES VIEIRA
PMDB .....................
FL.AVIO DOS kNTQS Q-VES - PFL
FRANC19° DE ASSIS RODRIGUE PMDB .....................
IN CI0 DE 1AW0 -
GILBERTO
pTE................... ....
MkRIA DE LOURDES PINI - PTB
ODETE IRENE DotINGYES
- pD3 .....................
OTONJEL FERREI DE SOUZP - pPI .....................
DE b. RDDDLF OLIVE' - PDT
i0 RUBEN DP SILVA BENTO - PFL
11. SPLO0 AFONSO DE • CRUZ -
\ ICE_FE3I0EE
pRESIDEN -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 159 9 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990
'E M :E N D 'A (x) aditiva n.° (ii)
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.
( ) unitiva n.°
( ) destribuitiva n,°
Proponho seja acrescentada a função de Piscal de
Rendas Obras e Posturas - C6digo NM 7221 no Quadro de Pessoal de
Carreira - Quadro N2 029 do presente Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA: Una vez que a referida função no
foi extinta, faz-se necessrio que a mesma conste no Quadro supramen
cionado.
SE SO EXUBDL
ORDEM DO DI!:
DE - __DE frQ_PE 1990
kprovaçaO a iienda Aait iva
Em Única DiscuSSa0 votaçao e
P 011/90
pi-ojetc deLei fl0 .............
F rt jBtO de Decreto LBg158t 0..................
projEto ReSOXU,aO .............
RequariffIe" .....
SIW NO
CESAR AUGUSTO D E S01 DIAS T
EULINA GONLVES VIEIRA
RAVIO DOS SANTOS CF-tVES
-
FRANCI° DE ABIS DDE
GILBERTO INIACI0 DE ARAúJO -
MARIA DE LOURDES PINIR0 -
DDE IRENEmJES
-
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
RODOLFI DE OLIVEIR BRGA
0. JBEN DA SILVA BEN
PB......................
PMDB .....................
...
.....................
PMDB .....................
TB.......................
PTB ......................
PMDB .....................
- PDT
- p
.>ç
Ç
-
-
11. SALOhO AFONSO DE S. CRUZ - DB ..................... -
V1CFt Ç
pRESIDEN
-
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 159 9DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990
E M E N D A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.0
( ) unitiva n.9
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa
Proponho seja modificado o Quadro n2 03 - FUNÇÕES
DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISS1O, do presente Projeto de Lei, para o
seguinte:
GRUPO DE NATUREZA ESPEC IAL - C(5D. GNES - 1
Vencimentos ou Sa1arios: NCZ$ 25.679,00
Representação Mensal NCZ$..... 7.7037 70
Retribuição Mensal NCZ$.. .. .33.382,70
GRUPO DE CARGOS EM COMISSO
GRUPO DE DIREÇ1O SUPERIOR - GDS-1 e GDS-2
GDS-1: Vencimentos ou Sa1rios= NCZ$ 22.254,57
Representação Mensal = NCZ$ 4.4509 91
Retribuição Mensal = NCZ$ 26.705,48
GDS-2: Vencimentos ou Salarios= NCZ$ 18.830,79
Representação Mensal = NCZ$ 3.776,15
Retribuição Mensal = NCZ$ 22. 579,94
cont.
' errió,'iô 9e,'ai 9e aoraima
&mara J/anieipal À d,a q9istc&
- /sses5oria Jurídica
- /
fl.02
G-RUPO DE DIREÇX0 INTERIDIÁRIA
G-DI - 1 : Vencimentos ou Salrios NCZ$ 17.118990
Representaçao Mensal = NCZ$ 1.711,89
Retribuiçao Mensal = NCZ$ 18.8309 79
GDI - 2 : Vencimentos ou Salarios = NCZ$ 15.407,01
Representaçao Mensal = NCZ$ 1.540,70
Retribuiço Mensal = NCZ$ 16.9479 71
JUSTIFICATIVA: - Ua vez que há a emenda modifi canclo os vencimen
tos dos servidores de nCvei superior, e a lei 086/82 no seu art.26,
disp6e que nenhum servidor municipal podera perceber remimeraçao .
superior a de Seeretrio Municipal, faz-se n essrio que aprove
mos a presente emenda.
SAIO0 N-SObE SOUZA
V 1ATiO1—
NÃO
9E B0I VISTA
DE _DE _ji DE 190
SESSA0 EXIBaBDL
ORDEM DO DIA Em Única DSCUSSaO
moificati n2 012/90
pr-ojetO ce Le- fl .......
proteto de De.rt0 LBg1slat ...................
p ro3EO Resoluçao .............
RuerimtD .......... .
Ou ros
CES'R AUGUSTO DE SOUZA DIAS T
EULINA GO\ÇALVES VIEIRA -
R.AVIO DOS SANTOS C-VES -
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUE
S. GILB ERTO INCI0 DE AR-° -
- MARIA DE LOURDES PINFEEIRO
ODETE IRENE DDIJE5 -
OTONIEL FERREIRA DE SOUZP. -
PMDB......................
PMDB .....................
PFL .....................
PMOB .....................
PTB.......................
PTB .....................
P1/LDS .....................
pBT .....................
R000LF[ DE OLIVEIRk BRAGA
RUBEt'J DA SILVA BENTO
- PDT .....................
- PFL
SPLOMAO AFONSO DE S. CR - DB .....................
EEIDENTE
pRESIDEN• -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE lEI N2 1591 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa V±sta-RR, 01 DE FEVEREIRO DE 1990
,N O A x) aditiva n.° (13)
4 ) supressva n.°
( ) ubstitutiva n.°
( ) separativa n.
( ) vnitiva n.
( destribuitiva n.°
Proponho seja acrescida ao Quadro n2 04 -"Quadro
de corre1aço de remuneraçO e gratificaçao", no item 02 - Gabinete
do Vice-Prefeito, uma vaga de Chefe de Divisão com o C6digo GDI - 1.
JUSTIFICATIVA: Por entender a necessidade de atender melhor o Gabinete do Vice-Prefeito. /
CESÁR AUGUSTO DE OUZA. DI T
EULINA GONÇALVES VIEIRA
-
FLÁVIO DOS SANTOS CRt\IES -
FRANCI0 DE A SSIS RODRIGE
GILBERTO INCI0 DE AP-.- -
MARIA DE LOURDES PINEI -
ODETE IRENE
-
-
S. OTONIEL FERREEIRA DE SOUZA
9 RWOLF1 DE OLIVEIR5, BRGA
io. RUBEN DA SILVA BENTO
p1mB......................
PMDB .....................
PFL .....................
PMDB .....................
PTB.......................
PTB .....................
PI .....................
PDT .....................
- PFL
ii. SALOM'0 AFONSO DE S. CRUZ - DB .....................
V10E_F?.ESIDENTE
PRESIDEF -
6 1 W NO
N!QVOTA -
O!: BO
D
- fevereiro DE 190
ccçSO -
a emenda aditiva
ORDEM DO DIA: Em Única discusS9 votaçaO e aprovaçao
n9 013/90
projeto de Lei fl .............
projeto0creto Legiat1b0 .......
ProjEtO Resdl' 0..........
queriment0 ............
Out ros
..-
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 1591 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990
E M E N D A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
) wbstitutiva n.°
( ) separativa n.0
( ) unitiva n.
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa
Proponho seja modificada a Categoria Auxiliar de
Serviços Diversos das Punç6es de Lubrificad.or, Lanterneiro e Soldad.or,
para a Categoria de Agente de Manutenção de Maquinas e VeCculos cons -
tantes no ANEXO 1 - N0J1!ENCLATURAS QUE FORAM TRANSFERIDAS PARA OUTRAS CA
TEGORIAS.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que esta Casa Le
gislativa aprovou a Emenda ao Projeto de Lei n2 158/90, a qual integra
estas referidas funç6es já citadas a Categoria de Agente de Manutenção
de Mquinas e VeCculos, tornando-se necessario que se proceda a correço no'presente Projeto de Lei.
NÃO
4
feveTeiTODE 1990
SE BO FXIUBD1!
ORDEM oo 01k: -çrntac,o e a a emenda
Q 014/90
-..-. .
•-.:;-. •.
-- 1- ±--- -
projet0 oe Lei n ..................
[B
DerBt0 Legislativo ............................ .
-
F'rE° C3 ResolUÇ ...............
ReoUBri.mto .........
Ou I5
rFSÁRAUGUSTO DE SOUZA DI T
EULIt'1P GOtÇPtL\S VIEI -
FL_ VIO DOS SFNT06 CF1E -
FRNCIS0 DE ASSIS R0DRIGUE
GILBERTO INCIO DE ARAUJO
-
MkRIA DE LOURDES PIN-EI0 -
ODETE IRENE DDTIJES
OTONIE1- FERREIRA DE SDUZ'
R0DO LR DE OLIVE' BR
RUBEN DP SILVA BENTO
PMDB .....................
pa.
PMDB .....................
pTB.......................
PTB
pID3.....................
- FTJ......................
- PDT .....................
- pa. .....................
pOMP.O AFONSO DE 5. CRUZ - FSDB .....................
.ESIDENTE
PRE5IDEN -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 159, DE 12 DE JA1EIR0 DE 1990
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990
E M E N D A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separotiva n.°
( ) unitiva n.
( destribuitiva n.°
(x) modificativa
Propoxiho seja modificada a tabela de sa1ario do
N(vel Superior, constante do anexo II - CARGOS EMPREGOS E VCIITOS, do presente Projeto de Lei, para a seguinte:
REF. SALÁRIO
NS-A 15.012,32
NS-B 16.5139 56
NS-C 18.164,91
\NS-D 19.981739
NS-E 21.979,53
\NS-F 24.177,49
NS-G 26.595,24
\NS_H 29.254,76
NS-I 32.180,23
JUSTIFICATIVA: Nossa proposiç..o visa corrigir a
injustiça que esta sendo praticada contra a categoria de profissionais de njve1 superior, do quadro de servidores do Município. Essa
medida que vem sendo adotada desestimula completamente esta classe
e também os servidores de n(vel mdio,vez que nao se interessaraoa
q
Estado de Roraima
eâmara Itiunici pai de f3oa tJisks
f 1.02
arque, esta reestrututa concedeu à algumas catego—
de reajuste enquanto que, para os servidores de
o ménor de todos os percentuais, ficando portanto,
as demais.
RIJTBEN DA SILVA BE1PO
ITEIREADOR: -
MIA DE ~2~MO
Vereadora: -
CESR AUGUSTO DE souz
DIAS T PI"IDB......................
EULINP GDNÇALVES vIEI -
PMDB .....................
3 FLAVIO DOS SANTOS D-VES -
FRANCIS DE ASSIS RDDRIE PMDB .....................
- GILBERTO INPCI0 DE ARAÚJO
MARIA DE LOURDES PIN~EIR3
PTB .....................
ODETE IF DOINJES -
S. OTONIB- FERREEIRA DE SDUZP. - pm: .....................
Z - PDT ..................... DE OIVI BRG. 9, RODOLFC L
iO. RUBEN DA SILVA BENTO -
ii. SPLO MD PFOSO DE 6. CRUZ - DB .....................
VICE—P E.IDENTE
BO
- 05 D fevereiTO DE 1990
------ -- • ----------- -
sEESO emenda modifi
ORDEM DO DIí
zn Única discUSSaO votaÇao e apro _____=___-
cativa n9 015/90
prejto de Lei n° .................
projeto de DecretO LegiSlatl\'3 ..........................
F rojEO O1TJÇaO ............
R ouerirnento ...........
Ou'QS
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 1591DE 12 DE JA1EIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 05 de fevereiro de 1990
E M E N D A (X) aditiva n.° (1')
1 ) supressiva n.°
( ) ubstitutiva n.°
( ) separativa n.
( ) un5tiva n.
( ) destribuitiva n.°
, Proponho seja incluido no Anexo II - CARGOS EMPRE
GOS E VENCI1VtENTOS, na coluna referente a Fiscal Municipal e Prograna
dor, a categoria funcional de Fiscal de Rendas, Obras e Posturas.
JUSTIFICATIVA: De acordo com o que estabelece o
§ 12 do art. 39, da Constitu±ço Federal, a lei assegu.rara, aos servidores, isonontia de vencimentos para cargos de atribuiç6es iguais ou
assemelhados doinesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario.
IRMODOLFO
VEREADOR: -
6 1 W
N.fL VOTA
o
o
NO
>
SESS0 EXGB011
ORDEt DO DIk:
90
- 05 DE fevereiro DE 19 - ----
votaco e aprovaçO a emenda aditiva n96/90
p-etO de Lei n°
pro
.......................
eto de DeCr't0 LBgjd18t10
...
Fj eoUBI]m en to ......
Duíçrus
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIP -
EULINA GDNALVES VIEIRk PMDS ...........
3.
..........
rÁviO DOS SANTOS CH¼VES -
FRNCI0 DE ASSIS RODRIGUE PMDB .....................
GIL.B,RTO INACIO DE ARPUJO -
ES PINFEI - PTB .................
MARIP DE LOURD
....
ODETE IRENE DD!INGS
- pMD3 .....................
OTDNIB- FERREIRA DE SOUZ
- FBT .....................
9 RODO- DE OLIVEI' BR*GF - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BEN -
5PLOMA0 AFONSO DE 5. CRUZ - DB .....................
10E-F RESIDENTE
PRESIDEN -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISiA
PRIJJETO DE LEI N2 159 de 12 de Janeiro de 1990
aditiva n.° en,
supressiva n.°
substitutiva n.°
separativa n.°
unitiva n.
destribuitiva n.°
Propon]ao seja adicionado ao Artigo 16,do Projeto
de Lei n2 159/90, a seg.iinte redaçio:
Art.16 - A Ascenso Funcional poder. ser feita
a-bravs de Concurso Interno ou mediante a apresentaçio dos Certificados de
Conc1uso de 1, 22 e 32 Graus respectivamente, ou ainda, mediante a apre
sentaço de Certificados de Conclusão de Cursos de Hailitaço, Capacitaço ou Especia1izaço adequados as áreas pretendidas,oedecendo aos limites de vagas das categorias funcionais constantes no quadro funcional da
Admin±straç o Municipal.
, 1 JUSTIFICATIVA: Tal emenda servira como esti ' mulo aos servidores que estao
cursando ou em fase de concluso do 12, 22 ou 32 Grau, ou ainda que esto
cursando ou vierem cursar, isto é, participarem de Cursos de Hai1itaço,
Capacitaço ou Especializaço,e que a1mejam ascendei na hierarquia Munici
pal. Comisto, a Prefeitura dará condiçes para que haja urna melhoria no
quadro fimcional, renovando a cada ano o njve1, a qualificaço e especializaço dos Servidores, pondo à disposiço da p.pu1aço um melhor serviço
e de boa qualidade.
FL TOS CHAVES
- Vereador -
k.
BES5PO FxIBaBaI.BORDEM DO oIí
DE P.
ïODE 1990
D- .'DITI 1. T 01L.2.
TOTÇO PRO 1. Ç
projeto de Lei fl° ...........
proetO de DeCt0 Llt1FD ..................
-
FrojEOFte90° .......
ReUeri mento .........
DUrS
s1W NÃO
CESÁ MIGUSTO DE S0UZ DIAS T
PMDB........................- nO vOi
EULINA GONLS VIEIPA
PMDB .....................
FLÁVIO DOS 5NT05 - PFL
RODE PMDB .....................
FNCIS0 DE ASSIS
- PTB.................
S. GILBERTO INCIO DE AU
......
6. MRI DE LOURDES pIN
ROIR3 - p ......................
f
.
OD!ING1JE5 - PMDB ..................
ODETEIRENE
...
OTONIEL FERREI DE SOUZÊ.,- -
RODOLF DE OLI' 8RG
- PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO - p
OMO AFDWSO DE S. CRUZ - DB .....................
SAIE5ID
VICFSE
PR
CJ'ÂPÂ MUNICIPAL DE BOA VISTA
DE 'FEVERIR0 DE 1990
- SES5PO EXUBQINB-_ _-
ORDEM DO DIA ICA DISCUSSÃO VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O PROJETO DE LEI N9 159,
DE 12 DE JA1'IEIRO DE 1990.
projeto de Lei '° ...........
projeto de Decreto LBgiS1at1'0 ..............................
F rojEtO de ReS0u9 0 ..............
Requerimt0 ..................
OumS -
.
._.-
-- .•--- -
1. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PTB ......................
EULINP GDNÇP1LVE5 VIEIPÃ
FL.ÁVIO DOS SANTOS CHAVES
- PMDB .....................
-PFL .....................
51W. NO
mÃn no vota
4c
LÍt
FRANCISCO DE ASSIS RDDRIGUES- PMDB .....................
S. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - P.TB........................
MARIA DE LOURDES PIM-EIRD - PTB
ODETE IRENE DOMINGUES
- PMDB .....................
E SOUZP - PB1 .................
OTONIEL FERREIRA D
....
R000LF1 DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RUBEN DA SILVA BENTO
- PFL .....................
SALOM'O AFONSO DE S. CRUZ - DB .....................
VICE-F RESIDENTE
PRESIDENTE. -
e/i6riL qeÁral À 6Coraima
Cániara ACunicípal de Boa Vista
±2. ci
PROJETO DE LEI N.o 159 , DE 12 DE JANEO DE 1990
ALTm LEI No 0869 DE 03 DE AGOSTO DE
1982 DO PIANO DE OARBEIR& DA PRE?EITUR
MUNICIPAL DE BOA. VISTA E DL OUBAS
tOVID2CIkS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTJ1O 1
DO SIST2VI& DE ADENISTRA.ÇXO DE 1ZSQA.L
Art. 1 - Esta Lei institui a nova eetrutum ad.
ministmtiva do Sistema de Administraçao de Pessoal, Escala de Venonentos e S
1&t'ioe, Quad.ro de Pessoal com Funçes de Confiança, Progresão Funoiorl e Aa
oenso Funcional dos Servidores PCb1ioos da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Art. 2 - O Sistema de Administmço de Pessoal
compreende os seguintes &ros:
1 - Órgo de Assessoramento
II - órgosAi1iares
III - ÓrgiosEspeoffjoos
Estado de Roraima
CâØara ykfunicipal de /3oa tJisks
ti.
§ i Os Óros de Assessoramento compreeniem o grupo
Lai e é formado por 07 (sete) Secretrios; 01 (uma) Procura
ietia do Gabinete do Prefeito.
§ 29 - Os óros aixi1iaree eo foxmad.oa pelo grupo de
que compreende 05 (cinco) AeeeasoriaB (Assesooria de Planei
Lçao, Auditoria, Asse asoz'ia de Imprensa, Coordemdoria do
4os e a Comieso Permanente de Lioitaço), Departamentos,
La e supervisao de Escola.
§ 30 - Os Óros Eepeofioos compreendem o grupo de Dii
que é formado pelo Chefe de Gabinete de Seoretrio, Chefe
ó.rio da Junta Militar, Chefe da Junta Mdioa e Vice— Dietor
Art. 32 - Pra efeito desta Lei, considera-se:
1 - Cargo * é o conjunto de atribuiçee espeo{fioas e
pond.ente, a ser exercida por um servidor.
II - Bi*nço $ é o conjunto de devsos, atribuiçes e re
etidaa a um servidor.
III •- Classe s é a d.iviso beioa da earreira agrupando os
nomina9ao, segundo o nível de atribuies e resporisabil tda
IV - Categoria \incional o conjunto de atividades des
e e identificados pela natureza e pelo grau de conhecimento
ni bom desempenho.
V - Grupo : é o conjunto de categorias funoionais, segun
afinidade entre as ativ dados do cada uma, a natureza do tia
onhooimento neoese&rio ao exercício das reapeoti'vaa atribui
VI - Servidor P&blioo: é a pessoa admitida para exercer
Estado de Roraima
Câmara i1,l de t3oa Disla
ti .03
emprego público sob regime de oontmtao oonfoine Lei Trabalhista,
VII Admieo 1 e o inesso do aervidor pb1ioo, com
seus cUxeitos reeri&)a em Lei.
Art. 42 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Munioipal
de Boa Vista é composto da 7 grupoa, sendo elesi
1 - O Grupo de bturoa Epooial -u oonstituLd.o de
cargos considerados os da maia alta hierarquia da Âdministmo Municipal e
exexoidos por pessoa de absoluta oonfian9a do Prefeito Municipal e vasta exp
rinoia administrativa, dada a natureza politica de suas funçes, sendo de
livre nomeao e exonemço, previsto no Quadro 01.
II - OQrup de Cargo em Comisoao - dividido em dois
stibgruposs
A Sub-Grupo de Dir000 Superior - ao atividades da
d.ireço de órõaoo de assistnoia direta ao Prefeito Munia ipai e de unidades
a Níve]. Departamental, oompeen&idan nas Secretarias a que se refere a estrutú
ra baaioa da Prefeitura, considerada a complexidade e responsabilidade Cia
exeouço doa serviços inerentes a cada áreap conforme o Quadro ng 01.
B - Sub-Grupo de Direoo Intermedia'ria - integrado de
rutioes a que são inerentes atividades da d.ireço, envo1vers orieutaçao, 000
deiaço e controle em nível intermad.irio da Adminiatraço Munioipal, com via
tas a raoionaiizagao e excouo da programas, normas e oritrtos estabelecidos
pelos esoa1os superiores, conforme o Quadro n0 01.
III - Grupo de Nível Superior -
IV - Grupo de Magiatrio
Estado de Roraima
CâFøara ^Hicipal de 3oa Oisa
V - Grupo de Nível Mdio
V1 - Grupo de Nível Apoio e
VII - Grupo da (kada Municipal
§ 1 Pica limitado em 1731 (Hum mil, setecentos e
trinta e uma ) vae
§ 2 - O nimero 8.e Cargos do Grupo de Direo Supe±ior
o de 469 o nCimero de Funoe do Grupo d.e Diroço Intennediria é de 789 i&e
Quad.ro n2 01.
39 - Fica limitado em 09 (nove) o uimezo de Cargos
previstos no Quadro n2019 referente ao Grupo de Natureza Eapeoial.
CAPÍTULO III
DOS O&RGQS. E SEU PROVIMENTOS
Art. 52 Ficam oriad.oe os cargos previstos no anexo
1 a esta Lei, que ixsubstituir os que ora eo extintos.
Art. 6 A nõmeaQo ou d.esignaço para as funges de
Natureza Especial, de Direçao Superiorde Direç&o Intermediária se faxa direta
mente pela &èôiaça i'õvitâ.' nó' 11 QüAUó de Correiaçao de Remunemçao e Grati
fioaço'!, eepecicad.snÕs Quadros 03 e 041 e será feita atrave de Deore
to do Prefeito Municipal de Boa Vista.
CAPÍTULO IV
DA ESCAU DE EEPEBNCI&
Art • 7Q - Os veno:imentoa e sa1rios doa servidores Mu
nicipais, eerao oalou3.ados de acordo com as Escalas de Eoferncia constantes
no Anexo II que faz parte integrante desta Lei.
Estado de Roraima
Câmara Jllumiicipa! de 3oa Disla
ti. 05
§ 10 - A Eoa1a de Referncias do pessoal de Nível Superí
or, Md.io, giBtZio e Apoio, é oonstituLda ao 9 refernoiaø, que ao repr
sentadas pelas letras do alfabeto de "At' a "1".
§ 2 - A Escala de Refornoia da Guarda Municipal é cona
titulda de seguinte fonna*
- Grda 2É Classe vai do Nível 1 ao Nível III
- Cmrda lu Classe 'vai do Nível 1 ao Nível III
- Guarda Classe Especial 'vai do Nível 1 ao Nível III
- Inspetor 20 Classe vai do Nível 1 ao III
- Inspetor lu Classe vai do Nível 1 ao III
, Inspetor Classe Especial vai do Nível 1 ao III
§ 39 Os vencimentos e salrios dos Servidores Munici
pais, no novo sistem obed.ecero os valores do Anexo 119 atendido o eacolon
monto em 09 (nove) graus am ordem crescente de valor, sendo reajustado contar
me política salarial do Município, a qual ro poder ser inferior a 60% ( Ses
senta por cento) da arreoadao total do Município, eioeto as aliem.çea de
bens, m6veis e imveis1 aplioaçes no mercado financeiro, outras receitas eve
tua is.
§ 42 - O valor da refoo rnoia "A" oorresponderá ao venci
monto ou sa]Ário base da categoria funcional. A cada pi"ogreaso funcional 000r
rerá uiu aoreoimo de 10% (doa por cento) entre uma refurncía e outra, de acor
do oomaa escala hierrquica respectiva.
§ 52 - Fica fixado para janeiro de cada ano, a data—base
para o Dissídio Coletivo dos Funoionrios Piblicos Municipais.
CAPÍTtJLOZ
004
?tencentes a 1be1a Peimanente da Prefeitura Municipal
servido
ou
somo
Art. 8 - A partir da publioaçao desta Lei, os
Estado de Roraima
Câøsara /l4unicipal de /3oa LJisIa
£1,06
i.dro de Pessoal de Carreirap oonfozme o Quadro n2 02 que faz
l - O Prefeito Municipal, atsvs de Decreto oonat
que será reaponsv1 pelo enquadramento dos servidores,
igo.
§ 22 - O enquadramento se fará nas Esoalas de Refornoia
itando-se a refernoia em que o servidor encontrava-se enqua
Art. 99- Os atuais servidores nomeados sero enquadra
empregos correspondentes, independente de se1ao ou admi
inotaçes trabalhistas devidas.
Art. 10 - Apcs o enquadramento des atuais servidores, on
Içes Prestados, nenhuma nomeaçao poderá ser efetuada aeno
sial de cada categoria funcional.
Art. 11 - Os servidores que forem sindicalizados, junto
3eoret.rias de Roraima - SIISER, pod.exo optar pela categoria
onioo em Secretariado, ressalvando o limite de va.a.
§ l - Para a oategoria de Secretaria Eeoutiva sei
3entaçao de diploma de Curso Superior Específico, ressalvado
rid.oree que estio amparados pelo art. 3Q9 da Lei ng 73779
Art, 12 - A partir da vignoia desta Lei, nenhuma muda.n
Lo servidor que nao esteja pt'evista nos artigos anteriores po
a nao ser, atmvs da Progreasão ?unoional.
D& PROGHSO P=CIONAL
Estado de Roraima
Câmara JUunkpaI de /3oa (Jisla
f]. •
Art. 13 - A Progreso Funotonai é a muiança de tna
m, dentro da mesma oaiegoria funoiona.;
§ 1 - o intereticio para a Progn'esso Funcional sex
Art. 14 - O Prefeito Municipal aprovarL, atmvs de De
nae que d.evexo regulamentar as Progreesea Funcionais efe
CPflULO VII.
AS ASOENO RMOIONAL
Art. 15 - A Aacenao Funcional oáto pelo cjal o Ser
La de uma categoria funcional para outra: . oategoriaaauperior.
Art. 16 - A Asoeno Funcional poderá ser feita atra
orno ou mediante a apr000n'taçao doa Certificad.os de Conolü
Graus reapeotvamente, ou ainda, mediante a apresentaçao cle.
ivaao de Cuoos de Habiiitaço, Capaoitago ou Espeoializ
eas pretex4idao obedecendo aos limites de vae das oatego
quadro funoionai. da Administraço Municipal.
cAPfrcJLo VIII
5 SUB5TITUIÇÜS
Art. 17 - O Prefeito Municipal poderEi cicaigoar servi
iém ocupantes das fun9es de Chefia do Grupo de Direçao S
Chefia do Grupo Direço Intermpdiaria.
Art. 18 - Noa oaoa de inped.imento 1e1 e temporrio
unçes de Chefia, o substituto ocupará a tunçao com direito
eot iva grat ifioaçao.
CAPÍTULO IX
660
Estado de Roraima
Câwara /tlunieipal de /3oa Disla
ti .08
Art. 19 — A Lotag.o dos Servidores Municipais darse-a em
cada um doa órgãos da Prefeitura de acordo com a Lei de Estrutura Administrativa,
cAP111tJL0 x
—
A't. 20 — ].x'-ae-'. prioridade, na forma de sou regimento '
interno, ao treinamento dos sorvido.eai, oomo medida do obter eficiancia no
cargo o uma melhor integmço no trabalho.
fl&S DISPOSIES GERAIS E TIMISIT6RIAS
Art. 21 — No praso de 120 dias a contar da pub1ioaço
desta Lei, o Prefeito Municipal deverá aprovar por Decreto, um manual que ter
a finalidade cto orientar a adminictmo no tocante as atribuiçes de cada cato
goria funcional exieteute na Prefeitura Municipal de Boa Vista, que servirá como
roteiro pertinente a0 atribui9es de cada categoria e que visara orientar a ade
civao funcional do servidor nos reapootvoa campo a de trabalhos.
Pazf o Único — O mam.1 aevexá conter, para cada oateg
ria funcional, a desorio das atribuiçes, as taofaa típicas da categoria, a
forma cio reorutamento e se1eo do pessoal, bom como a esoolarídaçlp exigida.
Arb. 22 Os Seoroterios Municipais ind.ioa±.o um tonioo
de nível superior, o qual devera pertencer ao quadro funcional da Prefeitura,
para c.sseasor-1oa na área de planejamento de suas secretarias. Im tanto, ao
xa estipulado uma gratifioaçao de 305 (trinta por cento) sobre o ea1rio base
do (ihefe do Divisao para o exercício do cargo.
Arb. 23 - Sero oonaid.emd.oa a título de gratificação de
4 (quarenta por oento) e 30 (trinta or oento) do eaÁro do servidor da Cat2.
goria Funcional de Motorista que exerça,' rospeotivamente, a funqo de Motorista
do Prefeito e Motorista dos Sooretrioa.
Estado de Roraima
Câ,nara j'tluøicipal de J3oa (Jisla
f1.09
1...
Irgrato Únibo - O Chefe d.o Poder Exeoutívo Munioipal
tera' d.ireito a 02 (doie) Motoristas e õada $eorei4rio terá direito a 01 (uni)
Motorista.
Art. 24 - O Pod.er Ebicoutivo regu1ainentar esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua entrada em vigor.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
blioaçao, revo.das ao aisposígões em oontzrio.
Gabinete do Prefeito Munloipai de Boa. Vista - 111009"
Anos -, em 12 de janeiro de 1990.
BA.BA.0 Dk SXLVA BE?PO
Prefeitos -
' '
PREFEITURA \1UNICIPAL DE EOA ViSTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
1
PBEEITUBA MUN1C1PJ DE BOA ViSTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
OUftDRO
QUANTIDE CÓDIGO
01
01 GNE-102
jce_Prefeit0 \
GruOO de natureZa EsneCial
09 GNES-200
0/ GES-2Ol
- Secretatios 01 GNES-202
- procurador Municipal 01 cEs-2O3
- Chefe do Gabinete do Prefeito
04 E
A ores do s se
ss
:
1
de
- Chef e de Divisão o l GDI-403
rio
\\ GDI04
- -
DE
(GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - GNS-500 CÓDIGO GAS
GRUPO DE MAGISTÉRIO -GM600 \CÓDIGO VAGAS
ORDEM
Professor 12 e 22 Graus - 40 h M-601 20
NS-501 lO oi Administrador
NS-502 05 Professor 12 e 22 Graus 40 li M-602 60
02 Analista de Sistema
M-603 55
NS-503 05 Regente de Ensino
03 Arquiteto
NS-504 20 Secretaria de Escola M-604 15
04 Assistente Jurídico
M-605 20
05 Assistente Social NS-505 lO Tcnico em Assuntos Educacionais
06 Biblioteconomista NS-506 05
07 Bioquímico NS-507 05
08 Contador NS-508 10
09 Economista NS-509 Lo
10 Enfermeiro NS-510 15
ii Engenheiro Agranomo NS-511 06
12 Engenheiro Civil NS-512 10
13 frlédico NS-513 40
14 Médico Veter1nrio NS-515 05
1.5 Nutricionista NS-516 06
16 Odont6logo NS-517 10
17 Psic6logo NS-518 lO
18 Secretaria Executiva NS-519 05
19 Técnico Comunicaço Social NS-520 05
GRUPO DE NÍVEL APO LO 800
Ag. Manutenç-o Mãquinas e Veiculos
Atendente de Enfermagem
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Diversos
Auxiliar de Serviços Engenharia
Cadastrado r
Desenhista 1
Motorista
Operador de MáquinaS
Telefonista
Musico 12 Categoria
Musico 22 Categoria
Musico 3? Categoria
Digi tador
N2 DE
VAGAS
60
10
30
05
35
50
10
20
05
05
05
30
05
05
06
01
03
10
10
10
15
31,
N2 DE CÓDIGO VAGAS
NA- 8 O 1 24
NA-802 60
NA-803 100
NA- 804 341
NA-805 30
NA-806 30
NA- 807 10
NA- 808 50
NA-809 35
NA-810 16
NA-811 05
NA- 812 10
NA- 813 08
NA-814 20
\o DE pO)FrFLIO CM5-700 CÓDJU)
ORDEM 1
oi Fiscal. Municipal NM-701
NM-702
02 Programador NM-703
03 Agente Administrativo
NM-704
04 Agente de Comunic. Social
05 Assistente de AdministraCO NM-705
06 Auxiliar de Enfermagem NN-706
07 Desenhista II NM-707
08 Operador de Computador NW-708
09 EletrotCfliC0 NM-709
lO TécniCO Agricola NN-710
li Técnico em Agrimensura NM-711
12 Técnico em Contabilidade NM-712
13 Técnico em ConstruÇO Civil NN-7i3
14 Técnico em Estrada NM-714
15 Técnico em LaboratóriO N11-715
16 Técnico em Mecníca N?j-71 6
17 Técnico em Radiologia NM-7.tJ
18 Técnico em Secretariado NM-718
19 Top6grafo NM-719
20 Maestro NM-720
21 Agente Sanitário NN-721
22 Fiscal de Rendas Obras e Posturas NM-722
/
QUADRO DEPESSOM. CARR11RA - QUADRO 02
DEM
GRUPO DA GUARDA MUNICIPAL GM-900 CÓDIC() VAGAS CÓDIGO NQDE
VAGAS
01 Guarda Municipal 22 Classe Nível 1 GN-901 250 Inspetor 22 Classe - Nível 1 GM—lOOl 50
02 Guarda Municipal 2@ Classe Nível II GM-902 Inspetor 22 Classe - Nível II GN-1002
03 Guarda Municipal 22 Classe Nível III GM-903 Inspetor 2§ Classe - Nível III GM-1003
04 Guarda Municipal 1@ Classe Nível 1 GM-904 Inspetor la Classe - Nível 1 GM-1004
05 Guarda Municipal 1@ Classe Nível II GM-905 Inspetor H Classe - Nível II GM-1005
06 Guarda Municipal 12 Classe Nível III GN-90( Inspetor l @ Classe -. Nível III GM-1006
07 Guarda Municipal Classe Especial - Inspetor Classe Especial - Nível 1 GM-1007
Nível 1 GM-907 Inspetor Classe Especial Nível. II GM-1008
08 Guarda Municipal Classe Especial - Inspetor Classe Especial - Nível III GM-1009
Nível II GM-908
09 Guarda Municipal Classe Especial -
Nível III C,M-91)9
/7~
gpRESENTAÇAU
MENSAL NCIMI3'OS 011
SALAR L0 L
GRUPo Di, Foi REÇA() SI!I't- lo 1
4.450,91
3.776,15 01)5-1
ODS-2
N c 7- $
22,254,57 120
18.830,79 .20
RETE II) U 1 Ç ÃO MF.N S A I
.
,
N c z $
26. 705, 48
22 579,94
R I11EITU RA MI) 11 1 V 1 SLA
(.A13J NI'i E tE El L LTO
GRUPOS jNi_1ANÇA E CAIO;; UAl2_ IW N2_O3
GRUPOS CÓDIGO
GRUPO DE NATUREZA ELETv GN—1
-
GNE-2
VENCiMENTOS OU SALÁRIOS
N e z $
J)ESFNTAÇAO MENSAL RETRIBUIÇÃO
Nez
O 33.382970
30 7.703,7
GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GI'IES—J.
GRUPOS DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO) IP 1H NEÇAO 1 1 ÁE IA
--
17.118.90 1 10
15.4107, 01
1.711,89
1.540,70
-1 0 830, 79
16.947,71
t
i:» J1;lJ
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO - QUADRO NQ 04
NÇ DE CARGOS SIMBOLO OU VALOR
DENOMINAÇÃO OU FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÃO
- GABINETE DO PREFEITO
Assessores do Prefeito
Chefe de Gabinete
Chefe de Divisão
- GABINETE_DO VICE-PREFEITO
Chefe de Gabinete
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05
01
01
01
GDS-1
crs-i
GDI-i
GU-1
GNES-1 Procurador Geral
Chefe de Gabinete 01 GDI-1
Chefe de Diviso 031 GDI-1
Procurador Fiscal 01
Procurador Administrativo 01 GDS-2
Procurador Judicial 01 GDS-2
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário 01 GNES-1
Chefe de Gabinete 01 GDI-1
Diretor de Departamento 03 GDS-2
Chefe de Divisão 08 GDI1
Chefe da Junta Médica 01 GD12
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Secretário 01 GNES-1
Chefe de Gabinete 01 GDI-1
Diretor de Departamento 03 GDS-2
('efe de Divisão 0& CDI-1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
cretário 01 GNES-1
Chefe de Gabinete 01 GDI1
Diretor de Departamento 03 GDS-2
Chefe de Divisão 11 GDI1
/
GNES-1
GDI - 1
GDS - 2
GDI -
GDS - 2
GDI - 2
GDS - 2
GNES-1
GDI - 1
GDS - 2
GDI - 1
GNES-]
GDI - 1
GDS
GDI - 1
01
01
02
07
12
12
05
01
01
04
01
01
02
011
01
01
04
04
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA -
CAB!NFTE DO PREFEITO
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO - QUADRO 04
DENOMINAÇÃO N9 DE CARGOS SIMBOLO OU VALOR
- OU FUNÇÕES DE GRATIFICAçÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretario
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
Diretor de Escola
Vice-Diretor de Escola
Supervisor de Escola
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS tJREMOS
Secretario
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamente
Chefe ce Divisc
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Secretrjo
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
Chefe de Divjso
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INT. E SEGURANÇA
S - cretrjo
Cia" fe de Gabinete
Diretor de Departamento
Civfc. de Djvjso
H
/.
I
PREFEITURA \1i1N1CIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Estado de Roraima
Cânara /Uunicipal de /3oa Disla
AlEXO 1
f
&TtJ.S QUE FOBkM TRA SFERIDA.S PARk OTYJYRA.S CATEGOEIAS
Pedreiro
Bombeiro Hi&rul ioo
Eletrioista Instalador
S E MWENHAM Iabomtoriata cio Solo
Pintor
Agente de Serv. cio Engex1mria
Carpinteiro
de Autos
f eouioos quinas Pesadas
a i de Viaturas Leves
O DE MLQUINA.S E VEÍCULOS
1 Lubrifloador
1 lanterneiro
{oldador
r
omd de Pat rol
) Operador de Trator de Esteira
Ôpemdor de Pá Mec&nioa
pemdor de Trator Pneus
de Limpeza e coneervaçao
TmbaUia&or
Atiliar de Serviços
<Aiudante de Pedreiro
Agente de Portaria
Atiliar de Mecanioo
Agente de vigiiazia (com idade
maior de 50 anos)
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PBEFE1TO
Agente Administrativo 1
I-XILIAR ADMINISTRATIVO Datilgrafo
jFotgrafo
MOTORISTA JNotorista
J Agente de Vigi1ncia (com idade
(WARDA MUNICIPAL até 50 anos)
Desenhista 1 (a nível 12 grau)
ESENHISTA Desenhista II(ã nivel 29 grau)
AGENTE ADMINISTRATIVO Agente Administrativo Ii
Fiscal de Rendas
FISCAL MUNICIPAl
Fiscal de Obras
1 Fiscal de Posturas
'<5< 1-'
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA ViSTA
GABINETE DO PREFEITC
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS - ANEXO II
REF. NÍVEL suP:RIOR ÍVEL MÉDiO
REF.
NÍV MÉDIO
SALÁRIO SALÁRIO SALÁRIO
NS-A 15.012932
NS-B 16.513956
NS-C 18.164,91
NS-D 19.981939
88-E 21.979,53
NS-F 24.177,49
N8-G 26.595,24
29.254,76
32.180,23
R FE!FNTE A ]ODAS AS CATEGORIAS
\Li0'A15 DE NÍVEL SUPERiOR
NN-A 7.703,70
NM-B
NM-C 9.321 )47
NM-D 10.253,62
NM-E 11.278,98
NM-F 12.406,88
NM-G 13.647,57
88-8 j 15.012,32
88-1 i.513.56
REFERENTE A CATEGORIA FUNCiONAL
DE FISCAL MUNiCIPAL E PROGRANADOR
NM -A 5.777,77
88 -B 6.355,55
NM-C 6.991,10
NM-C 7.690,21
NN-E 8.459,24
NM-F 9.305,16
NM-C 10.235,68
NM-H 11.259,24
88-1 12.385,17
REFERENTE A TODAS RESTANTE CATE
GORIA FUNCIONAL DE NÍVEL 'ÉDl
MAGISTÉRIC MAGISTÊRI( MAGISTÉR1C MAGISTÉRT(
REF. SkLÁRI( REF. SALÁRIO RE F. SALÁRIC REF. SLÁR1 ( -
M-A IC.Q13.E, M-A 8.987.65 NA 7.703.70 N-A 4.493.81
12.00.91 88h.'1 8.474.07 8-E L4.9L+3.2(
M-C 13.205.42 M-C 10.675.05 1 51-C 9.321.4 M-C 1 5.43.51
M-D 1.525,9€ M-D 11.962,58 i N-D 10.251,62 M-D 5.981,28
M-E 15.7,56 M-E 13.156,81 M-E 11.278,98 M-E 6.579.40
17.576,41 N-F 14.47,69 N-F 12.06,88 L-F 7.237,35
M-C 19.334,06 M-G 15.922,16 MG 13.647,57 N-G 1.961,08
M-H 21.267,46 8-6
1
17.514,38 8-6 15.012,32 8-6 8.757,19
8-1 23.394,21 8-1 19.265,82 8-1 16.513,55 8-1 9.632,91
REFERENTE A CATEGORIA
FUNCIONAL DE TÉCNICO EM
ASSUNTOS EDUCACIONAIS
REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA
FUNCIONAL DE PROFESSOR FUNCIONAL DE SECRETÁRIA FUNCIONAL DE PROFESSOR
12 E 20 GRAU 40 HORAS DE ESCOLA DE 12 E 22 GRAUS 20 HORAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS, EMPR GOS E VENCIMENTOS -ANEXO II
io NÍVEL MÊ 10 NÍVEL DE APOIO NÍVEL DE APOIO
SALÁRIO REF. 5K ÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO
2.824,69 NA-A 24,69 NA-A 3.851,85 NA-A 4.365,43
.107,15 NA-B 07.15 NA-B 4.237,03 NA-E 4.801,97
.i.1T.87 NA-C 3.417,87 NA-C 1 4.6.0.73 NA-C 5.282.17
.759.66 NA-D 3. 59.66 NA-D 5.126.81 NA-D 5.810,38
.135 2 62 NA-E 35,62 NA-E 5.639,4 NA-E 6.391.
.41-
19 NA-E /4. 49,19 NA-E 6. 2 W- 41 NA-E 7.030,56
5.004.11 NA-C 04,11 NA-C 6.623,78 NA-C 7.733,62
5.504,52 NA-E S. 04,52 NA-E 7.506.16 NA-H 8.506,98
6.054,97 NA-I 54,97 NA-i 8.256,77 NA-I 9.357,68
e a Catego- Referente a Catego- Referente a Categoria Referente a Categoria
jonal de Re i rias Funcio ais de Funcional de Op. de Má Funcional de Aux. de
Ensino. Aux. de Ser iços Di- quinas, Atend. de En- Serviços de Engenha -
versos e Te efonista. fermagem, Motorista, ria, Ag. Manut. Mq. e
Músico de 3Ê Catego - Veiculos e Músico 2 ria. Categoria.
DE APOIO NÍVEL Di GUARDA MUNICIPAL NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL
ÇALkRIO REF. SALÁRIO REF.
-1
SALÁRIO
GN12-N1 3.851,85 I2C-ffl 6.419,75
36t ,91 GM2-NI1 4.237,03 I2C-WII 7.061,72
GM2?-NIII 4.660,73 I2C-NII1 7.767,89
.493,96 GM1-N1 5.126,80 I19C-NI 8.544,68
7.1143,35 GM1-11I1 5.639,48 I1C-N11 9.399,14
7 N57,69 GM1-NIII 6.203,43 I1C-NlI1 10.399,06
GM-CE-NI 6.823,77 ICE-N1 11.372,97
.•t,07,81 GM-CE-NII 7.705.15 ICE-Nil 12.510,27
GM-CE-MIII 8.256,76 ICE-Nili 13.761,30
OriaFun Referente à Categoria Funcionali Referente a Categoria Funcional
'..Adminis de Guarda unicipal. de Inspetor
nhista 1
itegoria,
.dastra-_______
Li
\z PREFEITURA
\t
MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
OFÍCIO NQ 33/90-PROG BOA VISTA - RR.
EM: 16. 02. 90.
OLJ
a
César
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento do Projeto de Lei nQ
- 159/90 - que alterou o Plano de Carreira da Prefeitura Municipal
de Boa Vista, o qual foi aprovado por essa Casa Legislativa.
No referido Projeto verificou-se um equívo
co no § 2Q do artigo 49 - uma vez que o número correto de Fun
çEes do Grupo de Dr ção Intermediária é de 78 e não 77 como cons
ta do referido Proje o.
Tal alteração implicará na retificação do
quadro 01 - Cargos de Confiança nos seguintes termos:
onde lá-se grupo e direção intermediária - 77 - GDI -400
leia-se grupo de ireção intermediária 78- GDI - 400;
onde lá-se - Chefe de Divisão 55 - GDI - 402 - leia-se Chefe
de Divisão - 56 - GDI - 402.
Outrossim, no quadro nQ 04 - Quadro de Cor
relação e Remuneraço e Gratificação, ocorreram os seguintes equí
vocos datiligráficos:
no item 01 - Gabilnete do Prefeito onde lá-se Chefe de Divisão
01 - GDI-1
leia-se Chefe de Divisão 02.- GDI-1
no item 02 - Gabnete do Vice-Prefeito
onde lá-se Chefede Gabinete 01 GDS-2
leia-se Chefe de Gabinete 01 - GDI-1
PREF?EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
no item 03 - procuradoria Geral do Municipio onde lê-se Chefe
de Divisão 01 GDI-1 leia-se Chefe de Divisão 03 GDI-1
onde lê-se Procurador Fiscal 01 - GDI-2
leia-se procurador Fiscal 01 - GDS-2;
no item 05 - Secretaria Municipal de Finanças, onde lê-se Che
fe de Divisão 07 - GDI-1 leia-se Chefe de Divisão 08 - GDI-1
no item 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
onde lê-se Chefe de Divisão -12 - GDI-1, leia-se Chefe de Di
visão - 11 - GDI-1;
no item 09 - Secretaria Municipal de Ação Social, onde lê-se
Chefe de Divisão-02 - GDI-1, leia-se Chefe de Divisão - 01 -
GDI-1;
no item 10 - Secretaria Municipal de Interior e Segurança, on
de lê-se Diretor de Departamento -02 - GDS-2, leia-se Diretor
de Departamento - 04 - GDS-4.
Pelo exposto, solicitamos a V. Exa., deter
minar as correções necessárias junto a essa Casa Legislativa
uma vez que o referido Projeto será sancionado e encaminhado a
Imprensa Oficial com as devidas alterações.
Nestes termos, renovo a V. Exa., protestos'
de consideração e respeito.
CLOVI S NTO
ProcuradcirGeral Mu 'cipal
Exrno. Sr.
DR. CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS
DD: Presidente da Cámara Municipal de Boa Vista
NESTA!
c
PRFFE1TLRÀ \1UNICIPAI. D[ UOA VISTA
floR '\)MA
c;Aw \1 TE 1)0 i'REFEITO
VII - Admisso: o ingresso do servidor publico,
com seus direitos referidos em Lei.
CAPTTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 4 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Munfci
pai de Boa Vista e composto de 7 grupos, sendo eles:
1 - O Grupo de Natureza Especial - constituido
de cargos considerados os da mais alta hierarquia da Administraço Municipal e
exercidos por pessoa de absoluta confiança do Prefeito Municipal e vasta experincia administrativa, dada a natureza política de suas funç6es, sendo de livre noineaço e exoneração, previstos no Quadro 01.
II - O Grupo de Cargo em Comisso - dividido em
dois sub-grupos:
A - Sub-Grupo de Direção Superior - so atividades de direção de 6rgãos de assistncia direta ao Prefeito Municipal e de unidades a Nível Departamental, compreendidas nas Secretarias a que se refere a
estrutura básica da Prefeitura, considerada a complexidade e responsabilidade
da execução dos serviços inerentes a cada área, conforme o Quadro 01.
B - Sub-Grupo de Direção Intermediária - integrado
de funções a que so inerentes atividades de direção, envolveriorientaço,coor
denaço e controle em nível intermediário da Adminitraço Municipal, com vistas a racionalização e execuço de programas, normas e critríos estabelecidos pelos escaldes superiores, conforme o Quadro 01.
III - Grupo de Nível Superior
IV - Grupo de Magistric
fã
pllI:FEITI;A \I 1 \( 1I1 \i 01 BoA \i'TA
flOR AIM A
/ • ' 1 E IX) j,fliIJfT() -4-.
V - Grupo de NÍvel Mdio
VI - Grupo de NÍvel Apoio e
VII - Grupo da Guarda Municipal
§ 12 - Fica limitado em 1731 (um mil, setecentos e
trinta e uma) vagas.
§ 22 - O numero de cargos do Grupo de Direço Superior e de 46, o nuímero de Funçes do Grupo de Direção Intermediria i de 77,
vide Quadro 01.
§ 39 - Fica limitado em 09 (nove) o ruímero de car
gos previstos no Quadro 01, referente ao Grupo de Natureza Especial.
CAPTTULO iii
Dos CARGOS E SEUS PROVIMENTOS
Art. 59 - Ficam criados os cargos previstos no ane
xo 1 a esta Lei, que irão substituir os que ora so extintos.
Art. 62 - A nomeação ou designação para as funçes
de Natureza Especial, de Direção Superior e Direção Intermediária se fará djre
tamente pela denominaçc prevista no "Quadro de Correlaço de Remuneraço e
Gratificação", especificadas nos Quadros n2s 03 e 04, e será feita atravs de
Decreto do Prefeito Municipal de Boa Vista.
CAPÍTULO IV
DA ESCALA DE REFERÊNCIA
Art. 72 - Os vencimentos e salários dos servidores
PREPEITUflA \I NCIP\L DE flUA ViSTA
PREFEITURA IUNICIP.\I. DE BOA VISTA
— floR \IMA
(/PJ\7 I'IF 1)0 I'1EFEr1-0 -
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO - QUADRO N2 04
DENOMINACÃO N9 DE CARGOS SÍMBOLO OU VALOR
OU FUNÇOES DE GRATIFICAÇÃO
01 - GABINETE DO PREFEITO
Assessores do Prefeito
Chefe de Gabinete
Chefe de Divisão
02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
Chefe de Gabinee..
03 — PROCURADI1( GERAL DO WJNICItPIC
Procurador Geral
Chefe de Gabinete
Chefe de Divisão
Procurador Fiscal
Procurador Administrativo
Procurador Judicial
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretãrio
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
Chefe da Junta Mdica
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Secretario
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secre trio
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
Chef de Divisão
r. i fl tf )C)
05 CD S -1
01 GNES-1
02 GDI- 1
01 GD 1-1
01 GNES-1
01 GD 1-1
03 GD 1-1
01 GDS-2
01 GDS-2
01 GDS-2
01 GNES-1
01 GDI-i
03 GDS-2
08 CDI- 1
01 GD 1-2
01 GNES-1
01 GLiÏ-1
03 GDS-2
08 GDI-1
01 GNES-1
01 CDI -1
03 GDS-2
11 -13 GDI-iÇ t&J
22,
b Ci)
PPFFEITUP1 \ItI\I('IP \i I)F BOA VISTA
- flOU \IMA —
GARI\ 111 DO JHEFE1rC)
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO - QUADRO 04
N' DE CARGOS SÍMBOLO OU VALORj
1 DENOMINAÇÃO 1 OU FUNCÕES 1. DE GRATIFICAÇJ
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretario
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
Chefe de Divic
Diretor de Esco1
Vice-Diretor de Esco1
Supervisor de Escola
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Secretario
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
Chefe de DisaO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Secretario
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
Chefe de Divisao
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INT. E SECURANCA
Secretario
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
Chefe de Diviso
01 GNES-1
01 GDI-1
02 GDS-2
(ï GDI-1
12 GDS-2
12 CDI -2
05 GDS -
01 GNES-1
O' GDI-1
04 GDS-2
11 GDI-1
01 GNES-1
01 GDI-1
02 GDS-2
01 GDI-1
Di GNES-1
01 GDI-1
O. GDS-2
04 GDI-1
MUNICPIO DE BOA VSTA
,.., .,
P1EFE1TURA 1UN1C1P\[. DE IX)A \'K [A
RORA EM A
GA 111 TE DO VR EEÍiI TV
LEI N2 219 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990
ALTERA A LEI N2 086, DE 03 DE
AGOSTO DE 1982 DO PLANO DE CAR
REIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI
DNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 12 - Esta Lei institui a nova estrutura administrativa do Sistema de Administração de Pessoal, Escala de Vencimentos e Sa
1rios, Quadro de Pessoal com Funçes de Confiança, Progressão Funcional e Ascenso Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Art. 22 - O Sistema de Admi.nistraço de Pessoal
compreende os seguintes 6rgos:
1 - Órgio de Assessoramento
II - órgos Auxiliares
III - Órgos ERpecificos
PREFEiTURA \ft1NIClPAL Di: E( )A \ ISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
-2-
§ 12 - Os órgãos de Assessoramento compreendem o
grupo de Natureza Especial e à formado por 7 (sete) Secretarias; 01 (uma) Pro
curadofla Geral e a Chefia do Gabinete do Prefeito.
§ 22 - Os 6rgos auxiliares so formados pelo gru
0
de Direção Superior, que compreende 05 (Cinco) Assessorías (Assessoria de
Planejamento e Coordenação, Auditoria, Assessortzl de Imprensa, Coordenadoria
de processamentode Dados e a ComisSão Permanente de jjtaço),Departatfleflt0s,
Diretoria de Escola e Supervisão de Escola.
§ 32 - Os orgãos EspecifiCoS compreendem o grupo
de Direço Intermediária que à formado pelo Chefe de Gabinete de Secretario,
Chefe de Divisão, Secretario da Junta Militar, Chefe da Junta Médica e Vice-D
retor de Escola.
Art. 32 - Para efeito desta Lei, considera-se:
1 - Cargo: í o conjunto de atribuíçeS especificas e remuneraç&o correspondente, a ser exercida por um servidor.
II - Funç&o: j o conjunto de deveres, atribuiç6eS
e responsabilidades cometidas a um servidor.
III - Classe: e a divisão bsica da carreira agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuiçes e responsabilidades.
IV - Categoria Funcional: i o conjunto de ativida
des desdobrveiS em classe e identificados pela natureza e pelo grau de conhecimento exigivel para o seu bom desempenho.
V - Grupo: i o conjunto de categorias tuncionais, segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a natu
reza do trabalho ou grau de conhecimento necessáriO ao exercicio das respectivas atribuiç6ee.
VI - Servidor Piblico: é a pessoa admitida para
e.rCer .mprso ptiblico aoh retme de contrataÇ0 conforme Li Trabelhilta.
PREFEiTURA \IUNJCIP\I. M. EQA \? ISTA
RORAIMA
CABINi11 00 PflL1II f()
VII — Admissão: é o ingresso do servidor píblico,
com seus direitos referidos em Lei.
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 42 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Munic
pàl de Boa Vista é composto de 7 grupos, sendo eles:
1 - O Grupo de Natureza Especial - constituido
de cargos considerados os da mais alta hierarquia da Administração Municipal e
exercidos por pessoa de absoluta confiança do Prefeito Municipal e vasta experincia administrativa, dada a natureza politica de suas funç6es, sendo de lire nomeação e exoneraço, previstos no Quadro 01.
II - O Grupo de Cargo em Comisso - dividido em
dois sub-grupos:
A - Sub-Grupo de Díreço Superior - so atividades de direção de órgãos de assistncia dir' 'a ao Prefeito Municipal e de unidades a Nivel Departamental, compreendidas nas Secretarias a que se refere a
estrutura basica da Prefeitura, considerada a complexidade e responsabilidade
da execução dos serviços inerentes a cada area, conforme o Quadro 01.
B - Sub-Grupo de Direço Intermediária - integrado
de funçes a que so inerentes atividades de direção, envo1verorientaÇo,CoOr
denaço e controle em nivel intermediirio da Adiuinistraço Municipal, com vistas a racionalizaço e execução de programas, normas e critrios estabelecidos pelos esca1es superiores, conforme o Quadro 01.
III - Grupo de N{vel Superior
IV — Grupo de Magistério
pRFF1LrrulA \111\I(P.\I 1)1 F()A \'I'FA
RORi\ EM i\
/ . . GABINI:1'E DO PJJJJJ f()
-4-
V - Grupo de Nivei Médio
VI - Grupo de Nivei Apoio e
VII - Grupo da Guarda Municipal
12 - Fica limitado em 1731 (um mil, setecentos e
trinta e uma) vagas.
§ 22 - O número de cargos do Grupo de Direçao Superior é de 46, o numero de Funções do Grupo de Direço Intermediria é de 78,
vide Quadro 01.
§ 32 - Fica limitado em 09 (nove) o número de car
gos previstos no Quadro 01, referente ao Grupo de Natureza Especial.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS E SEUS PROVIMENTOS
Art. 52 - Ficam criados os cargos previstos no ane
xo 1 a esta Lei, que irão substituir os que ora so extintos.
Art. 62 - A nomeação ou designação para as funç6es
de Natureza Especial, de Direção Superior e Díreço Intermediária se fará dire
tamente pela denominação prevista no "Quadro de Correlação de Remuneração e
Gratificaço't, especificadas nos Quadros n9s 03 e 04, e será feita através de
oa Vista.
LO IV
-'S.,,-,-,
vnatos e saos .os servidores
PIIEFEITURA \IUNICIIAI. DI: R()A VISTA
RORAIMA
1. -5- . . GABIN!7T 00 1flEFETIïJ)
Municipais, sero calculados de acordo com as Escalas de Referncía constantes no Anexo II que faz parte integrante desta Lei.
§ 19 - A Escala de Referncía do pessoal de Nível
Superior, Médio, Magístrio e Apoio à constituida de 9 referancias, que so
representadas pelas letras do alfabeto de "A" a
§ 29 - A Escala de Referncia da Guarda Municipal
constituida da seguinte forma: *
- Guarda 2 Classe vai do Nivel 1 ao Nível III
- Guarda 19 Classe vai do Nível 1 ao Nível III
- Guarda Classe Especial vai do Nível 1 ao Nível III
- Inspetor 2 Classe vai do Nível 1 ao III
- Inspetor 12 Classe vai do Nível 1 ao III
- Inspetor Classe Especial vai do Nível 1 ao III
§ 32 - Os vencimentos e salários dos Servidores Mu
nicipais, no novo sistema obedecero os valores do Anexo II, atendido o escalo
namento em 09 (nove) graus em ordem crescente de valor, sendo reajustado conforme política salarial do Município, a qual no poderá ser inferior a 60%
(sessenta por cento) da arrecadaço total do Município, exceto as alienaç6es
de bens m5veis e imóveis; aplicações no mercado financeiro, outras receitas
eventuais.
§ 42 - O valor da referncia "A" correspondera ao
vencimento ou salário base da categoria funcional. A cada progresso funcional ocorrera um acréscimo de 10% (dez por cento) entre uma referncia e outra, de acordo com a escala hierírquica respectiva.
§ 52 - Fica fixado para janeiro de cada ano, a data-base para o Dissídio Coletivo dos Funcionrios PLiblicos Municipais.
CAPITULO V
DO ENQUAI)RAMENTO
P1UTEITL RA .\ILINI( lft\L 1)F I( )A \K [A
1110RAIN1A
i ro
Art. 82 - A partir da pub1icaÇO desta Lei, os ser
vidores Municipais pertencentes a Tabela Permanente da Prefeitura Municipal se
ro enquadrados no Quadro de Pessoal de Carreira, conforme o Quadro 02 que faz
parte desta Lei.
§ 12 - O Prefeito Municipal, através de Decreto
ponsíVel pelo enquadramento dos servidoconstituirá uma Comissão que será res
res, previsto neste artigo.
§ 22 - O enquadramento se fara nas Escalas de Refe
rncia do Anexo ii, respeitando-se a referncia cm que o servidor
encontrava-se enquadrado.
Art. 92 - Os atuais servidores nomeados sero enquadrados nos cargos ou empregos correspondentes, independente de se1eço ou
admíssO, mediante as anotaçeS trabalhistas devidas.
Art. 102 - Ap6s o enquadramento dos atuais servidores, com excesso dos Serviços Prestados, nenhuma nomeação poderá ser efetua
da sendo na referncía inicial de cada categoria funcional.
Art. 11 - Os Servidores que forem sindicalizados,
junto ao Sindicato das SecretríS de Roraima - SINSER, poderio optar pela ca
cuLco em Secretzlril(I0, ressalvando o imjte de vagas.
tegoria profissional de T
§ 12 - Para a categoria de Secretaria Executiva se
rã necessáriO a apresentaÇ0 de diploma de Curso Superior Especifico, ressal
vado o direito dos servidores que estio amparados pelo art. 32, da Lei n2 7.377,
de 30 de novembro de 1985.
Art. 12 - A partir da vigncia desta Lei, nenhuma
mudança de referncia de servidor que no esteja prevista nos artigos anterio
VØ podorã •ør ofetiloda, a no «r,
atravS da ProgreSSo Funcional.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
o
PREFEITUflA \1 UNIC!PAI. DE fl()A V lTA
RORAIi\1A
1... GABINETE 00 PREFEITO -7-
Art. 13 - A Progressão Funcional a mudança de
uma referncia para outra, dentro da mesma categoria funcional.
§ 12 - O :interstfcio para a Progressão Funcional
será de dois anos.
Art. 14 - O Prefeito Municipal aprovara, através
de Decreto, todas as normas que devero regulamentar as Progresses Funcionais
efetuadas.
CAPÍTULO VII
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 15 - A Ascensio Funcional à o ato pelo qual
Servidor Municipal muda de uma categoria funcional para outra categoria supe
nor.
Art. 16 - A Ascenso Funcional poderá ser feita
atravs de Concurso Interno ou mediante a apresentaço do Certificado de Concluso de 12, 22 e 32 Graus respectívamente, ou ainda, mediante a apresentaço de Certificados de Conclusão de Cursos de Habilitaç&o, Capacitaço ou Especia1izaço adequados ás áreas pretendidas obedecendo aos limites de vagas
das categorias funcionais no quadro funcional da Administraço Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS SUBSTITUIÇÔES
Art. 17 - O Prefeito Municipal poder. designar servidores para substituirem ocupantes das funç6es de Chefia do Grupo de Direção
Superior. assim como Chefia do Grupo Dtreço Intermediária.
Art. 18 - N08 casos de impodimento legal a tniporrio doa ocupantes das funçGes de Chefia, o substítuto ocilpçrí a funço com
direito a psrcepço da respectiva grattficnço.
Uq_
PREFEITURA MUINI 0PAL DE flOA VISTA
RORAIMA
1... (A131i\TJ11 00 pflL1:E1'f0
CAPITULO IX
DA LOTAÇÃO
F1
Art. 19 - A 1otaço dos ServídoresMunicipais darse-a em cada um dos 6rgos da Prefeitura de acordo com a Lei de Estrutura Administrativa.
o
CAPITULO X
DO TREINAMENTO
Art. 20 - Dar-se-à prioridade, na forma de seu regimento interno, ao treinamento dos servidores, como medida de obter eficiência
no cargo e uma melhor integraço no trabalho.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - No prazo de 120 dias a contar da publicaço desta Lei, o Prefeito Municipal devera aprovar por Decreto, um manual que
terá a finalidade de orientar a administração no tocante ts atribuiçes de cada
categoria funcional existente na Prefeitura Municipal de Boa Vista, que servirã como roteiro pertinente às atribuiç6es de cada categoria e que visara orientar a adequaçao funcional do servidor nos respectivos campos de trabalhos.
- Parígrafo Onico - O manual devera conter, para cada categoria funcional, a descriço das atribuiçes, as tarefas típicas da cate
goria, a forma de recrutamento e seleço do pessoal, bem como a escolaridade
Art. 22 - 08 Secratr1oa MunIcílinia indicarão um
ecnico do nível nuporior, o qual devorei portoncor no quadro funcional da Prefeitura. para aaa.oaor-ioo na ároa do planJnmonto do PuRo oocrotariaa. Para
Cf ,
PREFEITURA MUNICIPAl 1)1` I()A
RORAIMA
1... GABINLTL DO PR!FE1TO
-9-
tanto, será estipulado uma gratificaç0 de 30% (trinta por cento) sobre o sala
rio base do Chefe de Divisão para o exercíciO do cargo.
Art. 23 - Serão considerados a t{tulo de gratifi
caço de 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento) do sa1rio do servi
dor da Categoria Funcional. de Motorista que exerça, respectivamente, a funçao
de Motorista do Prefeito e Motorista dos StcretrioS.
Parigrafo Onico - O Chefe do Poder Executivo Municipal te direito a 02 (dois) Motoristas e caia Secretario ter direito a
01 (um) Motorista.
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentara esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua entrada em vigor.
Art. 25 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicaçO, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-"1002"
Ano-, em 16 de fevereiro de 1990.
BARAC BENTO
Prefeito
plu:1T IírLInA \ 1 l;\\rI ( Ift\I
40
PREFEITURA i\ 1 IINICI PAI. DE BOA \' ISTA
R()RAITVIA
GilB!NJ1'L 1)0 PflLFEI1'()
CARGOS DE CONFIANÇA
QUADRO NQ 01
QUANTIDADE CÓDIGO
A) GRUPO DE NATUREZA ELETIVA - GNE-100
- PREFEITO 01 GNE-101
- VICE-PREFEITO 01 GNE-102
8) GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL 09 GNES-200
- Secretrios 07 GNES-201
- Procurador Municipal 01 GNES-202
- Chefe de Gabinete do Prefeito 01 GNES-203
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR 46 GDS-300
- Assessores do Prefeito 05 GDS-301.
- Diretor de Departamento 24 CDS302
- Diretor de Escola 12 GDS-303
- Supervisor de Escola 05 GDS-304
GRUPO DE DIREÇÃO INTERNEDIÁRIA 708 GDI-400
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
GRUPOS - FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO N9 03
G R U P O S CÓDIGO Ncz$ E_ Ncz$ Ncz$
GNE-1
GRUPO DE NATUREZA ELETIVA GNE-2
GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNES-1 19.259,25 30 5.777,77 25.037,02
GRUPOS DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
VENCIMENTOS OU
SALÁRIOS
CÓDIGO
Ncz$
GDS-1 16.691,35
GDS-2 14.123,45
GDI-1 12.839,50
GDI-2 1 11.555,55
REPRESENTAÇÃO ETRIBCIÇÃO
MENSAL -- MENSAL
Ncz$ Ncz$
20 3.338,27 20.029,62
20 2.824,69 16.948,14
10 1 1.283,95 1 14.123,45
10 1.155,55 12.711,10
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA - QUADRO N2 02
2 DE
P
0RDEMk GRUPO DA GUARDA MUNICIPAL GM-900
01 Guarda Municipal 22 Classe Nível 1
02 Guarda Municipal 2 Classe Nível II
03 Guarda Municipal 22 Classe Nível III
04 Guarda Municipal 12 Classe Nível 1
05 Guarda Municipal 12 Classe Nível II
06 Guarda Municipal 12 Classe Nível III
07 Guarda Municipal Classe Especial Nível 1
08 Guarda Municipal Classe Especial Nível II
09 Guarda Municipal Classe Especial Nível III
CÓDIGO
GM-9O1
GM-9O2
GM-9O3
GM-904
GM-905
CM- 906
GM-907
GM-9O8
GM- 909
N2 DE
VAGAS
250 Inspetor 22 Classe Nível 1
Inspetor 22 Classe Nível II
Inspetor 22 Classe Nível III
Inspetor 12 Classe Nível 1
Inspetor 12 Classe Nível II
Inspetor 12 Classe Nível III
Inspetor Classe Especial Nível 1
Inspetor Classe Especial Nível II
Inspetor Classe Especial Nível III
CÓDIGO
GM-lOOl
CM- 100 2
GM-1003
GM-l004
GM-1005
CM- 1006
CM-l007
GM- 1008
CM- 1009
N2 DE
VAGAS
50
CÓDIGO NO DE
VAGAS
NS-501 lO
NS-502 05
NS-503 i 05
NS-504 20
NS-505 lO
NS-506 05
NS-507 05
NS-508 10
NS-509 10
NS-510 15
NS-5l1 06
NS-5l2 10
NS-513 40
NS-5l5 05
NS-516 06
NS-517 10
NS-5l5 10
NS-519 05
NS-520 05
GRUPO DE NAGISTËRIO - GN-600 cÓDIGo N2 IE
Regente de Ensino M-603 55
Secretaria de Escola i M-604 15
Tcnjco em Assuntos Educacionais M-605 20
N2 DE GRUPO DE NÍVEL SUDERIOR - GNS-500 O RD EM
01 Administrador
02 Analista de Sistema
03 Arquiteto
04 j Assistente Jur{dico
05 Assistente Social
06 i Biblioteconomista
07 Bioqu{mico
08 Contador
09 Economista
10 Enfermeiro
11 Engenheiro Agr6nomo
12 Engenheiro Civil
13 Mdjco
14 Mdico Veterjnrio
15 Nutrjcionjsta
16 Odont61ogo
17 Psicolgo
18 Secretrja Executiva
19 Técnico Comunicação Social
P FEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA - QUADRO N2 02
LI
GRUPO DE NÍVEL APOIO GNA - 800
Ag. Manutenço >Lquinas e Ve{culos
Atendente de Enfermagem
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Diversos
Auxiliar de Serviços Engenharia
Cadast radar
Desenhista 1
Motorista
Operador de Máquinas
Telefonista
Musico 12 Categoria
Miisíco 22 Categoria
Mu.isico 32 Categoria
Digitador
C5DIGO JN2 DE
v
NA-801 24
NA- 80 2 60
NA-803 100
NA-804 341
NA-35 30
NA-806 30
NA-807 10
NA-808 50
NA-809 • 35
NA-810 16
NA-811 05
NA-812 10
NA-8l3 08
NA-8l4 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE PESSOAL DE CARR EI RÃ - QUADRO N 2 02
ORDEM GRUPO DE NÍVEL MËDIO GMS-700 DE
01 Fiscal Municipal
02 Programador NN-701 60.
03 Agente Administrativo
NM-702 10
04 Agente de Comuriic. Social
NN-703
J
30
05 Assistente de Administraço
YN-704 05
06 Auxiliar de Enfermagem
YN-705 35
07 Desenhista II
N-706 50
08 Operador de Computador
YM-707 10
09 Eletrotcnjco
YM-708 20
10 Tcnico Agr{cola
NM-709 05
11 Tcnico em Agrimensura 1-M-710 05
12 Tcnico em Contabilidade
NM-711 05
13 Tcnjco em Construção Civil
NM-712 30
14 T&criico em Estradas NN-713 05
15 Tãcnico em Laboratório
NN-714 05
16 Tãcnico em Mecnjca
NN-715 1 06
17 Tcnjco em Radiologia
NN-716 01
18 Técnico em Secretariado
NM-7l7 03
19 Top6grafo NN-718 10
20 Maestro NN719 10
21 Agente Sanitrjo NM-720 10
22 Fiscal de Rendas, Obras e Posturs
NM-72l 15
NM-722 31 f~
LI
PRIFE1TL1RA MUNICIPAL 1)E I()A \FA
1c9
PREFE1TU1A \ 1 1 NlC[l\I )1 OA \' IJ'A
ROli\lMA
oA[3lNIlE L)O PRLFJiIT()
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO - QUADRO 04
DENO 1 M NA Ç Ão N DE CARGOS
OU FUNÇÕES
SÍMBOLO OU VALOR
DE GRATIFICAÇÃO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretario 01 GNES-1
Chefe de Gabinete 01 CDI-1
Diretor de Departamento 02 CDS-2
Chefe de Diviso 07 GDI-1
Diretor de Escola 12 GDS2
Vice-Diretor de Escola 12 GD12
Supervisor de Escola 05 GDS-2
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01 GNES-1 Secretrio
Chefe de Gabinete 01 CDI-1
Diretor de Departamento OL+ CDS2
Chefe de Diviso 11 CDI-1
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Secretírio 01 GNES1
Chefe de Gabinete 01 GDI-1
Diretor de Departamento 02 CDS-2
Chefe de Divisão 01 GDI-1
PPdTFEITURA \IUNICIPi\I. 1)E 110A VISTA
RORAIMA
(;AI3J,\'!j'! 1)0 l'REFEIlï)
ANEXOS
[1
PREFEITURA i'\ILJNICIPAL DE BOA VISTA
ROBAIMA
(;ARI[\'I 1 li 1)0 1'I1Fk11ï.)
ANEXO 1
NOMENCLATURAS QUE FORAM TRANSFERIDAS PARA OUTRAS CATEGORIAS
[ied re iro
Bombeiro Hidráulico
Eletricista Instalador
Laboratorista de Solo
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Pixitor
Agente de Serv. de Engenharia
[arpinteiro
[Eletricistade Autos
ecânico Máquinas Pesadas
Mecânico de Viaturas Leves
AGENTE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS < Lubrifícador
1 Lanterneiro
[ o ld ad o r
[Operador de Patrol
Operador de Trator de Esteira
OPERADOR DE MÁQUINAS Operador de Pá Mecanica
Operador de Trator Pneus
[g. Limpeza e Conservaço
Trabalhador
Auxiliar de Serviços
Ajudante de Pedreiro
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS Agente de Portaria
Auxiliar de Mecânico
1 Agente de Vigi1ncia (com ida
de maior de 50 anos)
1
PRL : iRA N111,*,ZKIPALDF P)A \' IÇT'A
R(WA1MA
(;AB1NIII 1)0 1)HjI:L::11-0
[gente Administrativo 1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO <Datil5grafo LFo t6grafo
MOTORISTA Motorista
[Kente de Vigi1ncia (com idade
GUARDA MUNICIPAL ate 59 anos)
[senhista 1 (à nivel 19 grau)
DESENHISTA isenhsta II (à n{vel 22 grau)
E
AGENTE ADMINISTRATIVO < ente Administrativo II
Vlsca1 de Rendas
Fisca1 de Obras
FISCAL MUNICIPAL É scal de Posturas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
- GABINETE DO PREFEITO
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS - ANEXO II
NÍVEL SUPERIOR NÍVEL MÉDiO NÍVEL MÉDIO
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO
NS-A 15.012,32 NM-A 7.703,70 NM-A 5.777,77
NS-B 16.513,56 NM-B 8.474,07 NM-B 6.355,55
NS-C 18.164,91 NM-C 9.321,47 NM-C 6.991,10
NS-D 19.981,39 NM-D 10.253,62 NM-D 7.690,21
NS-E 21.979,53 NM-E 11.278,98 NNI-E 8.459,24
NS-F 24.177,49 NM-F 12.406,88 NM-F 9.305,16
NS-G 26.595,21+ NM-G 13.647,57 NM-C 10.235,68
NS-H 29.254,76 NM-H 15.012,32 NM-ll 11.259,24
NS-I 32.180,23 NM-I 16.513,56 NM-i 12.385,17
REFERENTE A TODAS AS CATEGO- REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL DE REFERENTE A TODAS RESTANTES CATEGORIAS
RIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL SI.]- FISCAL MUNICIPAL E PROGRAMADOR. FUNCIONAIS DE NÍVEL MÉDIO.
PERIOR. 1
MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO
10.913,57 M-A 8.987,65 M-A 7.703,70 M-A 4.493,82
M-B 12.004,93 M-B 9.88641 M-R 8.474,07 M-B 4.943,20
M-C 13.205,42 M-C 10.875,05 M-C 9.321,47 M-C 5.437,52
M-D 14.525,96 M-D 11.962,56 NI-1) 10.253,62 M-D 5.981,28
M-E 15.978,56 M-E 13.158,81 M-E 11.278,98 M-E 6.579,40
M-F 17.576,41 M-F 14.474,69 M-F 12.406,88 M-F 7.237,35
M-C 19.334,06 M-G 15.922,16 M-G 13.647,57 M-G 7.961,08
M-H 21.267,46 M-H 17.514,38 M-I-I 15.012,32 M-H 8.757,19
M-I 23.394,21 M-I 19.265,82 16.513,55 M-I 9.632,91
REFERENTE A CATEGORIA FUN REFERENTE A CATEGORIA FUNCIO- REFERENTE A CATEGORIA REFERENTE A CATEGORIA FUN
T NM Aø NAI tIT flJMOM IQ R Q r%INfl1çNAL DE.8RlUT- ('.TONAI. DE PROESfIOR DE
UUIU'4J DUa i.uNALU, H4AU$- 40 Il0I4At4. 141A i'i: I':HltH.A. lu 8 au (IItAUH - 20 UoiA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS - ANEXO II
MACISTRIO N I VEL MDIO NTVEL DE Ai)I() NÍVEL DE APOIO
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO
M-A 2.824,69 NA-A 2.824,69 NA-A 3.851,85 NA-A 4.365,43
M-B 3.107,15 NA-B 3.107,15 NA-B 4.237,03 NA-B 4.801,97
M-C 3.417,87 NA-C 3.417,87 NA-C 4.660,73 NA-C 5.282,17
M-D 3.759;66 NA-D 3.759,66 NA-D 5.126,81 NA-D 5.810,38
M-E 4.135,62 NA-E 4.135,62 NA-E
j
5.639,149 NA-E 6.391,42
M-F 4.549,19 NA-F 4.549,19 NA-F 6.203,44 NA-F 7.030,56
M-G 5.004,11 NA-C 5.004,11. NA-C 6.82.3,78 NA-C 7.733,62
M-H 5.504,52 NA-H 5.504,52 NA-li 7.506,16 NA-H 8.506,98
M-I 6.054,97 NA-I 6.054,97 NA-1 8.256,77 NA-I 9.357,68
1
REFERENTE AS CATEGORIAS REFERENTE A CATEGORIA FUN REFERENTE A CATEGORIA FUN
REFERENTE A CATECOIA FUNC0IIA1S DE AUX. DE CIONAL DE DI'. DE MÂQU[NA, CIONAL DE AUX. DE SERVI
FUNCIONAL DE REGENTE SERViÇOS DIVERSOS E TE- ATEND. DE ENFERMAGEM, NO- ÇOS DE ENGENhARIA, AG.
DE ENSINO. LEFONISTA. TOR-ISTA, MÚSICO 30 CATEGO MANUT. MÁQ. E VEÍCULOS E
RIA. MÚSICO 20 CATEGORIA.
NÍVEL DE APOIO NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL NÍVEL DA GUARDA MUNICIPAL
REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO REF. SALÁRIO
NA-A 4.879,01 GM2O-NI 3.851,85 120C-NI 6.1+19,75
NA-B 5.366,91 GM29-NII 4.237,03 120C-NII 7.061,72
NA-C 5.903,60 GM29-N11I 4.660,73 120C-NII1 7.767,89
NA-D 6.493,96 GM]O-NI 5.126,80 I1OC-NI 8.544,68
NA-E 7.143,35 GM19-NII 5.630,48 TIOC-NII 9.399,±4
NA-F 7.857,69 GM19-NIII 6.023,43 T]QC-NIII 10.399,06
NA-G 8.643,46 GM-CE-NI 6.823,77 ICE-NI 11.372,97
NA-H 9.507,81 GM-CE-NII 7.705,15 ICE-NII 12.510,27
NA-I 10.458,59 CM-CE-NII1 8.256,76 ICE-Nili 13.761,30
REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL DE REFERENTE A CATEGORIA FUNCIONAL DE
DE AUX.ADMINISTRATIVO,DESENFIIS- GUARDA MUNICIPAL. TNSPETOR.
TA 1, MOSICO 10 CATEGORIA, DICI
TADOR E CADASTRADOR. -