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materia nº 160/1990

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 160 / 1990
Date 1990-01-12
EmentaALTERA A LEI Nº 085 DE 03/08/82, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
' À 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Apresento à apreciação dessa Douta Casa de Legisladores 
o Projeto de Lei n2 160 , que altera a Lei nQ 085, de 03 de agosto de 1982, 
modificando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Ap6s um ano de governo, ao longo do qual foi exaustiva￾mente auscultada a atual máquina administrativa pude perceber e sentir os pon 
tos de estrangulamento, os 5rgos em descompasso, as estruturas inoperantes 
de nossa Prefeitura. Assumo hoje um dever e uma obrigaçào propor aos ilus￾tres edis boavistenses as alteraç6es e remanejamentos; os reforços e.-as compa 
tibilizaç6es que constam deste Projeto de Lei como saída e soluçào para mui￾tos prob1emas que angustiam a administração municipal. 
Os pontos mais importantes deste Projeto vão a seguir 
enumerados: 
1. criação de uma Assessoria de Planejamento, ligada di 
retamente ao Prefeito, em substituição à Secretaria Municipal de Planejamento. 
2. criação, no mesmo nível de assessoramento direto ao 
Prefeito dos seguintes Srgãos: 
Auditoria 
Assessoria de Imprensa 
Comissão Permanente de Licitação e 
Coordenadoria de Processamento de Dados 
3. criação dos Conselhos Municipais de Educação e de 
Meio-inbiente. 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 160 , DE 12 DE JANEIRO DE 1990. 
ALTERA A LEI N2 085 DE 03.08.82, 
QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINIS 
TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA -RR, faz saber que a Cama 
ra Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA 
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para execu 
çao de seus serviços e das Obras da Responsabilidade do Municipio, fica rees￾truturada nos termos da presente Lei, com os seguintes 5rgos diretamente liga 
dos ao Prefeito Municipal. 
1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO PREFEITO 
Chefia de Gabinete do Prefeito 
Procuradoria Geral 
Secretarias 
Assessoria de Planejamento 
Auditoria 
Assessoria de Imprensa 
Comissão Permanente de Licitaço 
Coordenadoria de Processamento de Dados 
II - ÓRGÁOS OPERACIONAIS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO 
Secretaria Municipal de Administraçao 
Secretaria Municipal de Finanças 
1... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO -2- 
Secretaria Municipal de Satide 
Secretaria Municipal de Educação 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Secretaria Municipal do Interior e Segurança 
Secretaria Municipal de Ação Social 
III - ÓRGÃOS VINCULADOS 
Junta de Serviços Militar 
Conselho Municipal de Educação 
Conselho de Meio-Ambiente 
Fundação de Educação, Cincia e Cultura de Roraima - FECEC 
Art. 22 - Os 3rgos competentes da Estrutura Administrativa 
da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecero à subordinação hierárquica des 
crita nos artigos que seguem. 
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA 
CAPÍTULO 1 
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA 
Art. 39 - Subordinam-se direta e imediatamente ao Prefeito Mu 
nicipal: 
GABINETE DO PREFEITO 
Secretarias 
Procuradoria Geral 
Auditoria 
Coordenadoria de Processamento de Dados 
Assessoria de Planejamento e Coordenaçao 
Comissão Permanente de Licitação 
Assessoria de Imprensa 
CAPÍTULO II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
RORAIMA 
1... GABINETE DO PREFEiTO -3- 
ÔRGÃOS OPERACIONAIS 
Art. 42 - A Procuradoria Geral do Municipio compreende as 
seguintes unidades: 
1 - GABINETE DA PROCURADORIA 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - Procuradoria Judicial 
IV - Procuradoria Administrativa 
V - Procuradoria Fiscal 
Divisão de Fiscalização de Rendas 
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas 
Art. 52 - A Secretaria Municipal de Administração compreen 
de as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Divisão de Cadastro Funcional 
Divisão de Cadastro Financeiro 
Divisão de Recrutamento Seleção e Treinamento 
IV - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 
Divisão de Comunicação Administrativa 
Divisão de Limpeza e Conservação 
V - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E ADM. PATRIMONIAL 
Divisão de Cadastro e Controle de Material Permanente 
Divisão de Almoxarifado e Controle de Material de Con￾sumo 
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Finanças compreende as 
seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE RECEITA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO - - 
Divisão de Cadastro Fiscal 
Divisão de Arrecadação 
Divisão de Dívida Ativa 
IV - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
Divisão de Empenho 
Divisão de Execução Financeira 
Divisão de Contabilidade 
V - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO 
Art. 72 - A Secretaria Municipal de Saide compreende as se￾guintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÊDICO ODONTOLÓGICA 
Divisão Médica 
Divisão Odontol6gica 
Divisão de Diagnose 
Divisão de Enfermagem e Atendimento Básico 
IV - DEPARTAMENTO DE PRONTO SOCORRO 
Divisão Administrativa 
Divisão de Atendimento M&dico 
Divisão de Enfermagem 
V - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOZES 
Divisão de Raiva e Outras Zoonozes 
Divisão de Controle de Roedores e Vetores 
Divisão de Vigilância Sanitria e Epidemiol6gica 
Art. 82 - A Secretaria Municipal de Educaço compreende as 
seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO -5- 
III - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Divisão de 12 Grau 
Divisão de Pra-Escolar 
Divisão Inspetoria Escolar 
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E APOIO AO EDUCANDO 
Divisão de Material 
Divisão de Merenda Escolar 
Biblioteca Municipal 
Art. 92 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urba￾nos compreeiideas seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 
Divisão de Topografia, Infra-Estrutura e Pavimentação 
Divisão de Exame e Elaboração de Projeto 
Divisão de Manutenço de Prdios Piiblicos 
IV - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E TRÁFEGO 
Divisão de Manutençio e reparos 
Divisão de Trafego e Abastecimento 
V - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Divisão de Arborização Urbana 
Divisão de Meio-Ambiente 
V - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
Divisão de limpeza Urbana 
Divisão de Serviços Fiínebres 
Divisão de Mercados e Feiras 
Art. 102 - A Secretaria Municipal do Interior e Segurança, 
compreende as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
1... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 
IV - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 
Divisão de Pessoal e Material 
Divisão de Vigilância e Policiamento 
Divisão de Defesa Civil 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Ação Social, compreen￾de as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR 
TÍTULO III 
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
CAPÍTULO 1 
DOS ÓRGÂOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO PREFEITO 
Art. 12 - O Gabinete do Prefeito é o 6rgo de assistncia 
ao Prefeito para as funçes políticas, atendimento de munícipes e de ligação 
com os demais poderes e autoridades, assim como as relaç6es publicas, incluin 
do as de representação e divu1gaço. 
Art. 13 - A Auditoria é o 6rgo que oriente o conhecimen￾to e fiscaliza o cumprimento das normas da legislaçao especifica sobre a mata￾ria; prevã e detecta irregularidades, erros ou falhas; verifica a consonância 
entre a previsão e a rea1izaço, objetivando a preservaçao do Patrim6nio Muni￾cipal, a regularidade das operaç6es realizadas e a perfeita apresentação da 
prestação de contas anual; e, finalmente prepara e facilita a ação dos contro￾les. 
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1.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \JESTA 
RORAIMA 
GAB!NFTE DO PREFEITO 
Art. 14 - A Comissão Permanente de Licitação é o 6rgo que 
assessora a Administraçao Pública através de meios técnicos e legais, verifi￾cando as melhores condiçes para execução de obras e serviços, compras de mate 
riais e a1ienaço de bens públicos, contratos e concesses, tornando-se fator 
de eficiancia e moralidade nos neg6cios administrativos da Prefeitura. 
Art. 15 - A Assessoria de Imprensa é o crgo que assesso￾ra o Prefeito nas relaç6es públicas, imprensa e publicidade, envolvendo reda￾ço, reviso e coleta de textos e outros, para promover a divulgação interna 
de informaçes, dos programas e eventos de interesses do Município. 
Art. 16 - A Assessoria de Planejamento e Coordenação é o 
6rgo responsável pela elaboraço e acompanhamento de planos e programas dos 
5rgaos da Administraçao Municipal. 
Art. 17 - A Coordenação de Processamento de Dados é o ór￾go que trata de atividades de anlíse e da utilização de sistemas de processa 
mento de dados, mediante estudos das necessidades, possibilidades e met5dos re 
ferentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamen 
tos de informaç6es. 
CAPÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS OPERACIONAIS 
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município é o 6rgo que 
presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre to￾da mataria geral que lhe forem submetidas pelo Prefeito e demais 6rgos do Exe 
cutivo Municipal, bem como efetuar cobranças judiciais da Dívida Ativa e defen 
der o Município em juízo, atuando ainda, como 6rgao de assessoramento na ela￾boraçao de projeto de lei, decretos, minutas de contratos e outras matarias de 
natureza jurídica. 
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração é o 6r￾go encarregado de exercer as atividades à administração geral da Prefeitura 
no que se refere a pessoal, a comunicação e a modernização administrativa e ao 
Patrim6nio e Serviços gerais. 
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Finanças é o 6rgo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
-8- 
/••• GAII!NFTE DO PREFEiTO 
carregado da execuçao da política financeira e fiscal do Município, como as ati 
vidades relativas a lançamento de tributos, arrecadaçao de rendas municipais; 
recebimentos, guarda e movimentaçao de valores; elaboraçao, controle e a execu 
çao do orçamento. 
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Satíde á o ãrgao respon 
sável pelas atividades de assistancia mádico-odontolágicas a populaçao local, 
mediante a administraçao dos serviços de Pronto-Socorro e dos Centros de Saíde 
perifáricos, Assistancia Social e Pico1ágica a populaçao carente,, e Zoonoses, 
atravás de açes integradas de saide do município. 
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educaçao á o 6rgo res 
ponsável pelas atividades educacionais pelo Município, especialmente as rela 
tivas ao 12 Grau e o Prá-Escolar, ao Apoio e Assistncia ao Educando e a manu 
tençao da Biblioteca Municipal. 
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urba￾nos á o 6rgao responsável pela elaboraçao de projetos e execuçao de obras; a 
agricultura á responsável pela elaboraçao e impiantaçao de projetos de Arbori￾zaçao urbana e de Meio-Ambiente e no que tange a parte de Serviços urbanos, es 
ta será bem mais explorada dentro de seus práprios objetivos. 
Art. 24 - A Secretaria Municipal do Interior e Segurança á 
o 6rgao responsável pelas Administraçes Regionais, assim como Guarda Munici 
pal e Defesa Civil. 
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Açao Social á um õr￾gao de natureza filantrápica e sem fins lucrativos, apresentando como princi￾pal objetivo a promoçao e o desenvolvimento Sácio-Cotnunitário do Município. 
CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS VINCULADOS 
Art. 26 - Aos Órgaos Vinculados cabe: 
1 - A Junta de Serviços Militar as atribuiç6es que lhe 
sao pertinentes; 
II - Ao Conselho Municipal de Educaçao as atribuiç6es que 
lhe sao pertinentes. 
PREFEITURA ÍMUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
-9 
GABINFTE DO PREFEITO 
1. 
III - A Fundação de Educação, Cincia e Cultura de Roraima - 
FECEC é um órgão de direito Privado, criada pela Lei Municipal n2 106, de 24 
de setembro de 1984, sem fins lucrativos, de caráter tcnico, educativo e cul 
tural e tem como finalidade promover a educaço permanente e a formal em todos 
os niveis e graus, desenvolver a pesquisa, as cincias, as letras, com efetiva 
autonomia didtico-ãient{fica, administrativa financeira, patrimonial e disci 
plinar. 
IV - O Conselho do Meio-Ambiente tem como objetivo principal 
a preservaçio e criaço de áreas naturais, praças, parques e jardins, no senti 
do de arborização do munic{pio, além da fiscalizaçio rigida no que diz respei￾to a saude e proteção dos mun{cipes. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 27 - O Prefeito Municipal devera regulamentar a presen 
te Lei aprovando por Decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que descri￾minara detalhadamente a estrutura administritativa e tcnica dos Srgos cons￾tantes do art. 19, suas atribuiç6es e das respectivas subunidades administrati 
vas. 
Art. 28 - Na regu1amentaço da presente Lei dever-se-a ob 
servar as normas da lei orgânica do Munic{pio. 
Art. 29 - Na medida em que forem instalados os órgãos que 
compem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta 
Lei, serão extintos automaticamente os atuais õrgios, ficando o Prefeito Muni￾cipal autorizado a promover as necessidades de transferncia de pessoal, ver￾bas, atribuiçes e instalaç6es. 
Art. 30 - As despesas decorrentesdaexecuço desta Lei se 
ro atendidas, no corrente exercicio, por conta das dotaç6es pr6prias consi 
gnadas no orçamento vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \1STA 
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- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Apresento à apreciação dessa Dcuta Casa de Legisladores 
o Projeto de Lei n2 160 , que altera a Lei n2 085, de 03 de agosto de 1982, 
modificando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Ap6s um ano de governo, ao longo do qual foi exaustiva￾mente auscultada a atual maquina administrativa pude perceber e sentir os pon 
tos de estrangulamento, os órgãos em descompasso, as estruturas inoperantes 
de nossa Prefeitura. Assumo hoje um dever e uma obrigação propor aos ilus￾tres edis boavistenses as aiteraçSes e remanejamentos; os reforços e as compa 
tibilizaçes que constam deste Projeto de Lei como saida e solução para mui￾tos problemas que angustiam a administração municipal. 
os pontos mais importantes deste Projeto vão a seguir 
enumerados: 
criação de uma Assessoria de Planejamento, ligada di 
retamente ao Prefeito, em substituição à Secretaria Municipal de Planejamento. 
criação, no mesmo nivel de assessoramento direto ao 
Prefeito dos seguintes 6rgãos: 
Auditoria 
Assessoria de Imprensa 
Comissão Permanente de Licitação e 
Coorderiadoria de Processamento de Dados 
3. criação dos Conselhos Municipais de Educação e de 
Meio-Ambiente. 
PREFEITURA \IUNICIPAL DE BOA \'STA 
RORAIMA 
/... GABINFTE DO PREFEITO -2- 
14, criaçao da Secretaria Municipal de Interior e Seguran 
ça, a qual passaria a subordinar-se as Administraçes Regionais e a futura 
Guarda Municipal em processo de institucionalizaço. 
criação da Secretaria Municipal de Ação Social, com 
uma estrutura pequena e simplificada, a qual, sucedendo a Associação Municipal 
de Ação Social - AMAS, vem para reforçar as açes de assistncia ao menor ca￾rente, prioridade absoluta de nossa política social. 
junção, em um único 6rgo, das Secretarias de Obras e 
Urbanismo e de Serviços Urbanos, unificadas sob o nome de Secretaria Municipal 
de Obcas e Serviços Urbanos. 
reestruturação dos organogramas das Secretarias Muni￾cipais, com visível simplificação e patente reduço do número de departamentos 
e divis6es e com a extinção total das seç6es. 
Como foi exposto, nobres edis, este Projeto de Lei vem 
reduzir e simplificar a estrutura organizacional da Prefeitura, com vantagens 
notáveis de econmia para os cofres públicos e de agilidade e efici&ncia para 
o serviço municipal. 
Essa redução do número de cargos de chefia (precisamente 
80 cargos extintos), estejam certos os Senhores Vereadores, no trará para a 
administração o impacto que causou as deinisses em massa como se acontecer 
nos planos de contenço de despesas, uma vez que ao assumir o alto cargo de 
Preíeito de Boa Vista tive a preocupação de preencher apenas os cargos absolu￾tamente indispensáveis ao bom andamento do serviço público. 
Depois de tecer estes comentários indispensáveis a uma 
melhor compreensão do significado do presente Projeto de Lei, resta-me colo￾car nas mios dos Senhores edis esta proposta de reformulaço da estrutura orga 
nizacional da Prefeitura rogando aos céus que iluminem nossos legisladores a 
proporcionarem o que for melhor para o Município, seus Servidores e seus Muní￾cipes. 
1.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
MUNC1P1O DE BOA VISTA 
?[ ._:._•: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N9 160 , DE 12 DE JANEIRO DE 1990. 
ALTERA A LEI NQ 085 DE 03.08.82, 
QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINIS 
TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI￾DNCIAS. 
O PREFEITO MJNICIPAL DE BOA VISTA -RR, faz saber que a Cama 
ra Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA 
Art. 19 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para execu 
ço de seus serviços e das Obras da Responsabilidade do Municipio, fica rees￾truturada nos termos da presente Lei, com os seguintes c5rgos diretamente liga 
dos ao Prefeito Municipal. 
1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO PREFEITO 
Chefia de Gabinete do Prefeito 
Procuradoria Geral 
Secretarias 
Assessoria de Planejamento 
Auditoria 
Assessoria de Imprensa 
Comissão Permanente de Licitação 
Coordenadoria de Processamento de Dados 
II - ÓRGÃOS OPERACIONAIS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO 
Secretaria Municipal de Administraço 
Secretaria Municipal de Finanças 7 9 
1.. 
cl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO -2- 
Secretaria Municipal de Saude 
Secretaria Municipal de Educação 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Secretaria Municipal do Interior e Segurança 
Secretaria Municipal de Ação Social 
III - ÓRGÃOS VINCULADOS 
Junta de Serviços Militar 
Conselho Municipal de Educação 
Conselho de Meio-Ambiente 
Fundação de Educação, Cíncia e Cultura de Roraima - FECEC 
Art. 29 - Os 6rgãos competentes da Estrutura Administrativa 
da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecerão à subordinação hierãrquica des 
crita nos artigos que seguem. 
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA 
CAPITULO 1 
DOS ÓRGÁOS DE ASSISTËNCIA DIRETA 
Art. 39 - Subordinam-se direta e imediatamente ao Prefeito Mu 
nicipal: 
GABINETE DO PREFEITO 
Secretarias 
Procuradoria Geral 
Auditoria 
Coordenadoria de Processamento de Dados 
Assessoria de Planejamento e Coordenação 
Comissão Permanente de Licitação 
Assessoria de Imprensa 
CAPÍTULO II 
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA \1ISTA 
RORAIMA 
1... GABINETE DO PREFEITO -3- 
ÓRGÃOS OPERACIONAIS 
Art. 42 - A Procuradoria Geral do Município compreende as 
seguintes unidades: 
1 - GABINETE DA PROCURADORIA 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - Procuradoria Judicial 
IV - Procuradoria Administrativa 
V - Procuradoria Fiscal 
Divíso de Fiscalizaçao de Rendas 
Divisode Fiscalização de Obras e Posturas 
Art. 52 - A Secretaria Municipal de Administraçao compreen 
de as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Divisão de Cadastro Funcional 
Divisão de Cadastro Financeiro 
Divisão de Recrutamento Seleção e Treinamento 
IV - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 
Divisão de Comunicaçio Administrativa 
Divisão de Limpeza e Conservação 
V - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E ADM. PATRIMONIAL 
Divisão de Cadastro e Controle de Material Permanente 
Divisão de Almoxarifado e Controle de Material de Con￾sumo 
Art. 69 - A Secretaria Municipal de Finanças compreende as 
seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE RECEITA 
1 
-4- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Divisão de Cadastro Fiscal 
Divisão de Arrecadaçao 
Divisão de Divida Ativa 
IV - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
Divisão de Empenho 
Divisão de Execuço Financeira 
Divisão de Contabilidade 
V - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO 
Art. 72 - A Secretaria Municipal de Saude compreende as se￾guintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MEDICO ODONTOLÓGICA 
Divisão Médica 
Divisão Odontol5gica 
Divisão de Diagnose 
Divisão de Enfermagem_e Atendimento Básico 
IV - DEPARTAMENTO DE PRONTO SOCORRO 
Divisão Administrativa 
Divisão de Atendimento Médico 
Divisão de Enfermagem 
- DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOZES 
Divisão de Raiva e Outras Zoonozes 
Divisão de Controle de Roedores e Vetores 
_3. Divisão de Vigiláncia Sanitária e Epidemiolc5gica 
Art. 89 - A Secretaria Municipal de Educação compreende as 
seguintes unidades:.- 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
1... 
PREFEITURA MUNiCiPAL DE BOA VKTA 
RORAIMA 
GAT3ÍNFTE DO PREFEITO -5- 
III - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Divisão de 12 Grau 
Divisão de Pra-Escolar 
Divisão Inspetoria Escolar 
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E APOIO AO EDUCANDO 
Divisão de Material 
Divisão de Merenda Escolar 
Biblioteca Municipal 
Art. 92 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urba￾nos compreende as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 
Divisão de Topografia, Infra-Estrutura e Paviinentaço 
Divisão de Exame e Elaboraço de Projeto 
Divisão de Manutenção de Prdios Piíblicos 
IV - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E TRÁFEGO 
Divisão de Manutenção e reparos 
Divisão de Trafego e Abastecimento 
D 
V - DEPARTAMENTO 3€ AGM1Mtf 
Divisão de Arborizaço Urbana 
Divisão de -Mdio-Amb4eH-te 
vr- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
Divisão de limpeza Urbana 
Divisão de Serviços Fiinebres 
Divisão de Mercados e Feiras 
Art. 102 - A Secretaria Municipal do Interior e Segurança, 
compreende as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
/ GABINETE DO PREFEITO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 
IV - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 
Divisão de Pessoal e Material 
Divisão de Vigilância e Policiamento 
Divisão de Defesa Civil 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Ação Social, compreen￾de as seguintes unNades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR 
TÍTULO III 
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
CAPÍTULO 1 
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO PREFEITO 
Art. 12 - O Gabinete do Prefeito é o 6rgão de assistância 
ao Prefeito para as funçes políticas, atendimento de 1rnrnicipes e de ligação 
com os demais poderes e autoridades, assim como as relaçes publicas, incluiu 
do as de representação e divulgação. 
Art. 13 - A Auditoria é o 6rgão que oriente o conhecimen￾to e fiscaliza o cumprimento das normas da legislação específica sobre a mata￾ria; prevâ e detecta irregularidades, erros ou falhas; verifica a consonância 
entre a previsão e a realização, objetivando a preservação do Patrimanio Muni￾cipal, a regularidade das operaçSes realizadas e a perfeita apresentação da 
prestação de contas anual; e, finalmente prepara e facilita a ação dos contro￾les. 
1.. 
PREFEITURA I\IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
1... GABINETE DO PREFEITO -7- 
Art. 14 - A Comissao Permanente de Licitação á o 6rgo que 
assessora a Administração Publica através de meios tácnicos e legais, verifi￾cando tis melhores condiçes para execução de obras e serviços, compras de mate 
riais e alienação de bens piíblicos, contratos e concesses, tornando-se fator 
de eficincia e moralidade nos negócios administrativos da Prefeitura. 
Art. 15 - A Assessoria de Imprensa á o c5rgo que assesso￾ra o Prefeito nas relaç6es publicas, imprensa e publicidade, envolvendo reda￾çao, revisão e coleta de textos e outros, para promover a divu1gaço interna 
de informaçe5, dos programas e eventos de interesses do Município. 
Art. ló - A Assessoriq de Planejamento ç Cooden.aço á o 
árgao responsável pela e1aboraç programas dos 
árgaos da Administração Municipal. 
Art. 17 - A Coordenação de Processamento de Dados á o 6r￾go que trata de atividades de análise e da utilização de sistemas de processa 
mento de dados, mediante estudos das necessidades, possibilidades e metádos re 
ferentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamen 
tos de inforniaçes. 
CAPÍTULO II 
DOS ÓRGÀOS OPERACIONAIS 
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município á o árgao que 
presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre to￾da matária geral que lhe forem submetidas pelo Prefeito e demais 6rgos do Exe 
cutivo Municipal, bem como efetuar cobranças judiciais da Divida Ativa e defen 
der o Município em juízo, atuando ainda, como árgao de assessoramento na ela￾boraço de projeto de lei, decretos, minutas de contratos e outras matárias de 
natureza jurídica. 
Art. )9 - A Secretaria Municipal de Administração á o ór￾go encarregado de exercer as atividades à administração geral da Prefeitura 
no que se refere a pessoal, a comunicação e a modernização administrativa e ao 
Patriunoflio e Serviços gerais. 
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Finanças á o 6rgo en- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA, VISTA 
RORAIMA 
ma 
1 GAI3INFTE DO PREFEITO 
carregado da execuçao da politica financeira e fiscal do Municipio, comoasati 
vidades relativas a lançamento de tributos, arrecadaçao de rendas municipais; 
recebiiientos, guarda e inovimentaçao de valores; elaboraçao, controle e a execu 
çao do orçamento. 
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Saúdeo 6rgao respon 
sc-- '-.j '-Ni - - 
sável pelas atividades de assistncia indico-odontol6gicas a popuiaçao local, 
mediante a adminístraçao dos serviços de Pronto-Socorro e dos Centros de Saide 
perifáricos, Assistncia Social e Pico16gica a popuiaçao carente, e Zoonoses, 
através de aç6es integradas de saide do municipio. 
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educaçao á o 6rgo res 
ponsãvel pelas atividades educacionais pelo Nunicipio, especialmente as rela 
tivas ao 19 Grau e o Prá-Escolar, ao Apoio e Assistancía ao Educando e a manu 
tençao da Biblioteca Municipal. 
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urba- ÍMO- nos -á o csrgao responsável pela elaboraçao --j-e*es e execuçao de obrasp -e--- 
-41 
partedeSërvfos ni4anos— es 
ta_seábem-trrais-exp1orada dentro- de seus- prpr±os- objetivos-. 
Poi'xw--o - 9 d- '-o - ij e' rL c L. r€to-i5, 
-L Art. 24 - A Secretaria Municipal do Interior e Segurança á 
- t--tt - 
o 6rgao responsável pelas Administraçoe8 Regibnais, assim como Guarda Munici 
pai e Defesa Civil. 
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Açao Social á um 6r￾gao de natureza filantr6pica e sem fins lucrativos, apresentando como princi￾p'al objetivo a promoçao e o desenvolvimento S6cio-Comunitãrio do Munícipio. 
CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS VINCULADOS 
Art. 26 - Aos Órgaos Vinculados cabe: 
1 - A Junta de Serviços Militar as atribuiçoes que lhe 
sao pertinentes 
II - Ao Conselho Municipal de Educaçao as atribuiçSes que 
lhe sao pertinentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA. VISTA 
RORAIMA 
-9 
GABINITE DO PREFEITO 
1. 
III - A Fundação de Educaço, Cincía e Cultura de Roraima - 
FECEC é um órgão de direito Privado, criada pela Lei Municipal n2 106, de 24 
de setembro de 1984, sem fins lucrativos, de carter tcnico, educativo e cul 
tural e tem como finalidade promover a educação permanente e a formal em todos 
os niveis e graus, desenvolver a pesquisa, as cincias, as letras, com efetiva 
autonomia didtico-cientifiCa, administrativa financeira, patrimonial e disci 
plinar. 
IV - O Conselho do Meio-Ambiente tem como objetivo principal 
cC>U 
a—pe-s-ervaçao, e. criaça-o--de--area&ua-tnra1S , praças-,-- parques-e-Jardins,-no--se-t4 
do .cle_arb.orizaçio do município, al&m- da - fiscalizaço rfg-ida-no- que -diz--respe4--
to—a-saide e proteção dos muniçipe.s. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES TRA1SITÓRIAS 
Art. 27 - O Prefeito Municipal devera regulamentar a presen 
te Lei aprovando por Decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que descri￾minara detalhadamente a estrutura administritativa e tcnica dos 5rgos cons￾tantes do art. 12, suas atribuiçes e das respectivas subunidades administrati 
vas. 
Art. 28 - Na regulamentação da presente Lei dever-se-a ob 
servar as normas da lei orgânica do Municipio. 
Art. 29 - Na medida em que forem instalados os 6rgãos que 
compem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta 
Lei, sero extintos automaticamente os atuais 6rgos, ficando o Prefeito Muni￾cipal autorizado a promover as necessidades de transferncia de pessoal, ver￾bas, atribuiç6es e instalaç6es. 
Art. 30 - As despesas decorrentesdaexecuço desta Lei se 
ro atendidas, no corrente exercicio, por conta das dotaçes pr6prias consi 
gnadas no orçamento vigente. « 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1301 \1STA 
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COti,nara )'u,ucipa1 Ae Xoa C'Yista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
CÂMARA MUNICIPAL DE SOA vt:; 
À Comisâo de justiça o noda￾ção para emitir pare er 
Em,J ..../ .....90 
L 
(Dirióriô 9le)era1 âa óCorainla 
9.Ànara. )(upiioipat àe 6õa q9ç 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 1601 DE 12 DE JEIRO DE 1990 
ALTERA. A LEI NQ 086 DE 03.08,82, 
QUE MODIFICA A ESTRUTURA kDMINIS 
TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI￾DËNCIAS. 
PROCESSO NQ 023/90 
RELATOR: OTONIXE PERREIRA DE SOUZA 
PARECER N2 004/90 
Senhor Presideute, 
Relatando nos termos regimentais o Po,jeto de 
Lei n2 160/90, o qual altera a Lei n2 086/82, n.nifesto-me favo 
rvel, pelo mesmo atender os princ(pios da economicid.ade, lega￾lidade e Constitucionalidade. 
parecer S.M.J. 
'tSALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990 
o 
2 
4E.WILÀ E SOJ UA 
4R ATOR-- T:.
L 
«er,'iriÔ c9era1 rairna 
Çc,,napa )(iurLioipal lPio doe& ( -Sisla 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
f]. 02 
A COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÀO FINAL, adota e reco 
menda o PARECER do Sr. Relator:- 
o 
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30UZt 
P 41-~00 EIES 
SECRE1TÁRIO 
$) f eju; s0' ' • ; (J 
1 
1 
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o Tooprilério '1,t c cRoauna 
cÇtniar )'tuiiicipal 48 X oa isia 
Comissü de Legislação, Justiça e Redação Final 
AOS trc.,a dias do ms de Pev. de 
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em ur:na das dependn￾cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justia e 
Redaçio Final, sob a presidncia do Vereador Ütoniel Ferreire de Souza, 
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrígues e o Membro 
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Rela￾tor de autoria do (a) Vereador (a) Cto7.- c1 Parrara dc Sou.- a, dado 
ao Projicto dc Ici n 2 de ]fl de Jarero de 1.9, o ça1 
altera a Ie n 9 C, de C?.00.?, que izodifca a 2strtura d 
m. nstrata da Prcfotur L'unicpa da 2oa rste,a d c o'ae 
Troo zdcnc ias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determi￾nou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer,- em seguida o mes 
mo colocou em votaçio a mataria, tendo recebido parecer faoora'vel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, 
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de A85i8 Rodrigues, la 
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada. 
"SALA ES' Boa V'ta(AF), - .2 dc favercro de J9. 
19 
4EOUZA FRANCCO DE ASSIS RODRIGUES 
SECRETÁRIO. - 
MARIA DE LO PD" E*4E-lw 
L MEMBFfl. - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
- -.. 
iA MUNICIPAL DE BOA V1SA' 
A Cçmissâo de Finanças e 
Orçamentos para emi ir arcef. 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 1601DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
ALTERA A LEI N2 086 DE 03.08.82, 
QUE MODIFICA A ESTRUTURA ÀDMINIS 
TRÀTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI - 
DCIAS. 
PROCESSO N9023/90 
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
PARECER N9 04/90 
Senhor Presidente, 
Relatando nos termos regimentais o Projeto de 
Lei n2 160/90, o qual altera a Lei n2 086/82, manifesto-me favo 
rvel pelo mesmo atender os princípios da econoinicidade, lega￾lidade e Constitucionalidade. 
Ê o parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990 
PRANCISCO'YE ASSTRODRIGTIES 
RELATOR: - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FJNANÇAS E ORÇAMENTO 
Í'J. 02 
A COMISS.O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o PARECER 
do Sr, Relator:- 
%J3 
FRANCISCO DÁSS~ SRODRIGUES 
PRESIDENTE 
EULINA G4DV4 1 IEIRÂ 
SECRETÁRIA 
SALOMÃO DE SUZ-A DIAS 
•. 
L/, •..: •.I(. A \ 
cc: 7 1:: i • . c Ç.I'.IO 
Aos tre,e dias do ms de Pe,. . de 
mil novecentos e oitenta e novei as dc.' horas em urna das depcndcas da C￾mara Munici l de Boa Vista reuniu-se a CorriiscD da F .nanoas e Drçamnto, sob E 
presidncia do Vereador F: dl' ( 1 •:. O, restte a 5ecreta a 
Veraadora EiJ.ina Gncalves e o Membio o Vereador .W f\°u:' . de 
Crua, ra apreciar o Carecer do Relator de autoria do (a,. 'Verear r (a) 
O LL S' L ?OLLIG2, ado ao rojeto de ei L n2 ]CO, o qua1 ktera
a Lei n 2 CCC, de 03.OL.CC, que ocifca a Z'strutura Adrinistrativa 
da Prefeitura Lunicipa dc Coa /ista e da outras providncias. 
Aberbo os trabalhs o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secret,ria que fizesse a leitura do ParecEr n seguida a mesma coiocou 
em votaçao a matr'ia: tendo receho parecer 'favora'vel. 
Nada mais haveno a tratar. o Sr. Presidente 
deu por encerrada a reunio da qual eu EL'Yn (- .1vos Vcii. lavrei a presen￾te ta, que dapois de lida o achoda confonne vai por mim e por todos assinada. 
"SLP DAS CDM3SD", Boa Vista (RR), 22 cze fevereiro de 9C. 
\)\JJ 
FNCIJ C ! [JDi' P'. t3 7 / /, 1 ~V I-8 
PPSIDENTE.- Ç 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
P R O J E T O D E LEI N2 1601 DE 12 DE JA1EIR0 DE 1990 
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990 
N 
M E N D À (X) aditiva n.° O- 
{ ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n.° 
( ) unitiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
Proponhio seja acrescida ao organograma da S/ISA, 
a seguinte divisão, a qual deverá ficar subordinada ao Departamento 
de Assistncia Mdica, Odontologica e Social 
" Diviso'PsicÓ-Socia1 " 
JuSTIFICATIVA: Mencionada pelo art. 21 a serviço 
Psico-Social ficou esquecido organograma, desta forna sem herarquia ou 
sub ordinaçao. 
FRANCISCO DE ASSIS RODR 
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ExTRopIJÁBIÂ_— - - - 
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EULIN PFL FLÁVIO 005SANTOS C-'AVES - 
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DE P'SS' R0D FRANCISCO 
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LOUBDES PIFE' - 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CfiMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 160, DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990 
E M E N D A (X aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) ubstitutiva n.° 
( ) separativa n. 
( ) unitiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
Proponho seja acrescida a expressão "SOCIAL", no 
organograma da SETSA, a qual terá a denominaçao Departamento de Assis￾tncia IVIdica, Odonto1gica e Social. 
JUSTIFICATIVA: Torna-se necessrio que se proceda 
esta correção, vez que foi alterado art. 21, para esta denonrinaço. 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 1601 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990 
t M E N D À .(xj aditiva n.° O 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n. 
( ) unitiva n. 
(J destribuitiva n.° 
Proponiio seja acrescido no organogran. da SEIVISA, 
de acordo com o art. 21 do presente Projeto de Lei, a palavra tSoci_ 
ai", ficando o Departamento com o seguinte nome: 
Departamento de Assistncias Medica, Odontol6gica 
e Social. 
JUSTIFICATIVA: A art. 21 do presente Projeto de 
Li, em seu bojo se refere ao Serviço Social, porém nao menciona no 
organograma. 
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PRANCICO DE ASSIS RODRIG-UES 
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LEI NQ 160/90. 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIStA 
PROJETO DE LEI N 1601 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990 
E M E N D A (x) aditiva n.° O-\ 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n.' 
( ) unitiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
Proponho seja acrescido ao organograma, da SEIVISA 
a Divisão de Atendimento Social, o qual ficara subordinada ao Prcn 
to Socorro Municipal. 
JUSTIFICATIVA: A necessidade de existir esta divi 
so se faz mister, tendo em vista o atendimento aos munícipes, seus 
familiares, triagem de pessoal, remoçes, urnas cÊínebres e outros 
problemas que necessitam do Serviço Social. 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 160, DE 12 DE JENEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990 
E M E N D À ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
) substitutiva n.° 
1 ) separotiva n.° 
{ ) unitiva n.9 
( ) destribuitiva n.° 
(x) modificativa o'- 
Proponho seja modificada a palavra "Assistncia", 
para "Serviço't no kojo do art. 21 do Projeto em ep(graf e. 
Art. 21 - A Secretaria Mun.icipalde.Saiidee o 
orgao responsavel pelas atividades de assistencia medico-odontologico a 
populaçao local, mediante a administraçao dos serviços de Pronto-Socor￾ro e dos Centros de Saude perifericos, Serviço Social e Psicologico ' 
popu1aço carente, e Zoonoses, através de açes integradas de saude do 
mulnciplo. 
JUSTIFICATIVA: A expressao Serviço Social é tecni 
camente correta, nis abrangente e se coordena com termibiologia moderna. 
FRANCI NEfASSIS RODRIGUES 
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FLÁV- DOS 5p.NTQS Ci4VE5 - PFL 
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pSSIS RODIG'JE PMDS ..................... 
5IN-P'CI° 
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E. tJÂRI DE L0UPES 
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9. RJD0 DE BR PDT 
30. BUBEN DP STLV BENTO 
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11. 5.QO 
PF° DE S• CRUZ - 
10_EIDTE 12 EPTRI3.- 
pRE510Et4- 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N21609 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990 
M E N D A .( .) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
( ) substitutiva n.° 
( ) separativa n.e 
( ) unitiva n.' 
( ) destribuitiva n.° 
(x) modificativa 0 -2 
Proponho seja modificada no organograna do Gabi 
nete do Prefeito e demais Secretarias, onde se 1 "Divisão de Apoio 
Administrativo!' 1-se apenas Apoio Administrativo e deverá ser subor 
dinado ao Chefe de Gabinete. 
JUSTIFICATIVA: O "Apoio Administrativo" manda a 
boa. técnica que seja subordinado ao Chefe de Gabinete e n.o direta￾mente aos Secretrios. 
jÇ j\J' 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
VEREADOR 
'-7 .- 
- 
Q'JE DO DI 
UÀTIYI fl2 E2EL2 
FrttO Lei. 
Tt L3it1FD 
-: 
ff,fltO 
O u iO 
51W NAO 
t 
CEBAR AUGUSTO 0E 
SDUDIAS
T 
- 
2. GDLB E 
DOS TDS CHS 
. 
DE SSIS RODRIE 
PDE ..................... 
FRANCISCO 
GBEBTD I'° 0EARkó L - 
6. tJRL DE LOUBDES PI - pTr 
.................. 
ODEIRENE oO?IIJE9 
- 
S. OTONI FEBI DE - FI .................. 
9. D DE OL BgG - pDT ........... 
RJD
r. .......... 
iO. BU3 
BEW 
- 
ii. 
F0S0 DE S. CRUZ - 
TA 
pRESID 
1_E.IDt 
L 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 160, DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990 
E M E N D A ( ) aditiva n.° 
( ) supressiva n.° 
substitutivo n.° 
( ) separativa n.° 
( ) unitiva n. 
( ) destribuitiva n.° 
(x) modificativa o 
Proponho seja modificado a estrutura do organo￾grama do SEMS no Projeto em epgraf e ficando a mesna com a seguinte 
estrutura. - - 
SEMAS - 
CHR'E APOIO ADMI DE 
GABINETE NISTRATIVO 
DEP.ART.AIIIENTO DE 
SERVIÇO SOCIAL 
- r - D•rISÀO DE 
DIVISÀO DE AÇIO -- ATENDIMENTO 
COMUNITÁRIA AO MENOR 
JUSTIFICATIVA: Cônsultados diversas técnicas 
de mataria nos foi aconselhado o presente organograma para melhor 
a operacionalidade destasSecretarias. Quando se pretende realizar o 
serviço de promoçao e desenvolvimento S6cial-Comu.nita'rio, nao deve 
a ser feito com Assistncia Social isoladamente, e sim com a gerencia 
do Tcnico em Seço Social. 
FRANCISCO E ASSIS 
VEREADOR 
UN DE BDA V1ST!' 
- 
DE - D r/ICDE 13E 
DO DI 
TIVÁ :: c3 
ciE 
oe r2t0 LEgttD 
lEttO 
Ou ro 
o 
61W NAO 
n oVoa t 
CESR AUGUSTO DE SOUZAoIS - 
Rk LIN GDNÇLVES vIEI 
vIO DOS 5NTD6 CH6
3. 
- 
. FRNCI DE IE phDB ..................... 
5. GIn-BW IrCI° DE - 
. 
DE LOURDES tI 
2. DDE 
03IJES 
- pD3 ..................... 
oTO FERPEI DE SDUZ - 
- 
S. 
9. RJDO DE- BRG - pDT 
VA BEW - - 
11. 
FOW5D DE CRUZ - -- 
pRESIDEN 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
1 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 160, DE 12 DE JEIR0 DE 1990 
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva n.o 
( ) substitutiva n'o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
(x) modificativa ot￾Propon]ao seja modificada a redação do art. 16, 
ficando o seguinte: 
Art. 16 - A Assessoria de Planejamento e Coor 
denaço é o orgão responsave1 pela elaboração, iniplantaço e cooide 
nação do Plano Diretor e demais programas dos o'rgos da Adniinistra 
çao Mu.nicipal. 
JUSTIFICATIVA: Ap6s estudo mais detalhado che 
gou-se a esta redaço. 
VEREADOR 1 
I 
Ib 
CJ'ÂRk MUNICIPAL DE BIDA VI3T 
- - 
o: 14 -- DE J1TRIR0 DE 19 
ORDEM, DO DIk: I úTICÀ DISOUSS10 70TAÇ0 2. 1, 0 PROJTO DE L1 . 
NQ 160/90. 
P3-teto oe Lei 11°............ 
Projeto dE DsretO LegiElãti'-'D 
BeSOiUÇ. 
1UEr1TDefltO 
LIDA M0DIICÀTIT. 
VI) TAC À O 
s. Iw SOUZA DIAS - }DB...................... CESÁR AUGUSTO DE 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
ELA VIO DOS SANTOS CHAVES - ... .......... ........... 
& FRANCISCO DE ABSIS RODRIGUES PMDS ..................... 
GB-BERTO INCID DE ARÚJO - PiE....................... 
6. MARLk DE LOURDES PIN-EIR3 - PTE ..................... 
ODETE IRENE D3INGJE5 - ........................... 
REIRA DE SDUZP' - PE1. ..................... S. OTONIEL FER 
9. RJDDLFL DE OLIVEIRb. Bskak - PDT ..................... 
O. RU3EN DA srVA BEN - P ..................... 
11. 5ALO.O AFONSO DE S. CRUZ - DB ..................... 
( 
PRESIDENTE.- S TARIO.- 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 1609 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
(x) modificativa o± 
Proponho sejapermtadas no art. 92, o inciso Y 
com (tem 2 do mesmo inciso, ficando a seguinte forn.: 
V-Departamento do Meio-Ambi ente 
1-Divisao de Arborização Urbana 
2-Divisão de Agricultura 
JUSTIFICATIVA: Ap6s consultados alguns técnicos 
na área, chegou-se a conc1us.o caue esta é a estrutura ireis adquada. 
SALOIVL 
cJ;Rk MUNICIPAL DE 50k VISTP 
SESSO D eçeDE 199J 
ORDEM DO 01k: Úii DISOUSS0 70T0 :DÃ 0DIJI1TIVÂ 112 01/90, ao 
PROJJTO = L1 :'Q 160/90. 
proto de Li ng ....... 
FrctO da Decreto LegiE]-ati'D 
E' ResDiuÇc ......... 
Outro5 M0DI2IOÀTITA : 01/90 
vOTACÃC 
S- IP/ NÃO CEBÁR AUGUSTO DE SOUZA 01kG T 
PMDB...................... 
EULINA GOIÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL .....................
4. 
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ..................... 
GUBERTO 1NCID DE ARkÚJD - PiE....................... 
MARIA DE LOURDES PINF-EIRD - PiE ..................... 
DDE TE IRENE DOLIt\'G4JES - P:.DE ......................_____ 
S. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PR ..................... 
9. RJDOL-F( DE OLIVEIR BPAa. - PDT ..................... 
JO RUBEN DA s]IVA BENTO - pFI_ 
11. 5AL01,4AD AFONSO D 6. CRUZ - .........................____ 
PRESIDENTE. - UC:-FEE.IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 1609 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
(x) modificativa 06 
Proponho seja modificada a redaç.o do art. 23 
do presente Projeto de Lei, o qual passará a vigir com o seguinte 
texto; 
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos e o orgao responsavel pela elaboraçao e execuçao ,o 
de projetos de obras. 
JUSTIFICATIVA: A redação original estava demasia 
damente extensa e confundia-se com as metas do Departamento do 
mei o-ambi ente. 
ItárIII.) 
.41 
CJ!APP MUNICIPPL DE BD. VISTA 
TR0DIIL.RL DE 14 DE DE 1J 
ORDEIJ DO DIk: .I TICA DISCUSS0 T02.ÇO . TDÏ 1.iODT2I1?TIVÃ, .0 PR0iT0 D' 
L1 NQ 160/90. 
PTDStD de Lei fl° 
de DrtD Le gis]at11D 
c ResoiUÇ. 
OUtrOE I'D! MOD?TTTT 
SIW 
CESÂR AUGUSTO DE SOU ZP DI.S - PJB ...................... 
EULINA GONLVES VIEIRA PDB ..................... 
FLÁVIO DOS SP.NTOS CHAVES - PFi ....... .............. 
. FRNCIBG0 DE ASSIS RDDRIGUES PMDS ..................... 
GILBERTO INCI0 DE ARPJ1ID - .......................... 
tRIA DE LOURDES PIN-EIRO - PTB ..................... 
?. ODETE IRENE D0IJE5 - PD3 ..................... 
5. OTONIEL FERREIR DE S9UZ - .... ..................... 
9. RJDD' DE OLIVEIR BPAGA - PDT ..................... -.F( 
- 
30. RU3EN D SILVA BENTO 
ii. s.ztoh'.O AFONSO DE 5. CRUZ - .... ..................... 
PRESIDENTE. - iC-F?EIDEt 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 1609 DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
(x) modificativa O 
Propon]ao seja modificada o organogralna da SEMOU, 
permutando-se o Departamento de Agricultura com a Divisao de meio-am--
Mente, ficando assim a nova estrutura. 
1 DEIPARTA3VIEIT0 DE 
L 
DIVISÃO DE 
ÀBBORIZAÇÃO 
DIVISÃO DE 
AGRICULTURA. 
o 
Estado de Roraima 
éOlimara )unicipa1 90 Loa q9is 
±1.02 
JUSTIFICATIVA: Tcnicamente o Meio-Ambiente 
e mais abrangente, sendo agri cifitura ap ens na subdivi sao daquele. 
z 
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - P1B...................... 
9JLINA GONÇALVES VIEIRk — PMDB 
FLÂVIO DOS SANTOS CF4kVES - PFL ..................... 
. FRANCISCO DE ASSIS RDDRIGUE PMDB ..................... 
5. GILBERTO INCI0 DE ARAÚJO - 
E. MARIA DE LOURDES PINFEIRO - PTE ..................... 
T. ODETE IRENE D9rIF\'GJES - PD ..................... 
E. OTONIEL FERREIRA DE SOUZJ' - 
9. RJDDLF{ DE OLIVEIR° BPkG.. - PDT ..................... 
30. RUBEN DA SILVA BENTO - PFL ..................... 
ii. 5PLDlJO AFONSO DE E. CRUZ - DB ..................... 
PRSIDENTE — 
UGE-FEIDENTE 
CJJARk MUNICIPAL D BD \'IST 
- 
SEE.SPJJ - - TÀORDTSW D: D: • - DE 190 
ORDE1 DO DIk: I ÚNIOÃ DISOIJSSO T0L.ÇO À. DÃ I:oDIYIcÃTrrÀ, ÃO PROJZTO D L1 
: 160/90. 
Prt -etO de Lei fl° ............................................... 
ProtO de DZFBtO LiSlatiVD .................................. 
DtEO ce RsDiuÇ.aD ............................................ 
REJUBTJrflEXtO ................................................... 
'r'"r 't \nTI1 T/r /L' IT 
- 
V O TACÃ o 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N 160, DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva 
( ) substitutiva 
(x) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
Propoiiho seja desmembrada a segunda parte do 
texto do art. 23, transforindo-o em pargraf o inico, o qual ter 
a seguinte redaço: 
Art. 23 - 
Paragraf o Úni co: O Departamento de mel o-ambi ente 
responsve1 pela e1aboraço, inxp1antaço e execuçao de !;Projebos 
de Arborização Urbana, tangente a parte de Serviços Urbanos,conipetin 
do-lhe ainda executar os diretrizes estabelecidos pelo Plano Diretor. 
JUSTIFICATIVA: Faz-se mister a criação do presen￾te pargraf o pra que n.o seja prejudicado o entendimento. 
DE SQtEZA CRUZ 
VEREADOR 
FHSTUP 1 tr— I1'flU. - 
dZ 
Vá 
cAl,ARk MUNICIPAL DE -BD.k VISTA 
D r14 D FT. DE 19 
ORDEL DE 01k: M uric U DIS SSA0 à i.iD2. SPÂRTIA O PROJJTO DE L11 
160/90. 
Leir o .......... 
Fr,tO de Der'etO LegiE-1Sb/D 
ce Resc)-LUC.Eir, ......... 
herJ-mt0 ....................- 
Üut ro E 
- SI NÃO 
CESAR AUGUSTO DE SOU ZA DIAS T 
.... ....................... 
VQIE. 
EULINA SDÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CHVES - PFL ..................... 
FRANCISCO DE A5SIS RDDRIGUE PMDS ............... ....... 
. 
5. GILBERTO INÁCIO DE ARÚJO - rs ....................... 
RL DE LOURDES PINEIR0 - p ..................... • 
E. ODETE IR DDIJE5 ..................... 
S. 0T01\1IE1. FERFREIRA DE SOUZA - FBr ..................... 
9. RJDDL.F[ DE OLIVEIR° BP.kG!. - PDT ..................... 
- PR. ..................... O. RU3EN Df SILVA BENTO 
11. 5LOh.0 AFONSO DE S. CRUZ - FDB ..................... 
PRSIDEN. IC-FSIDEtffE 
13 
4* 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 160, DE 12 DE JANEIRO DE 1990 
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
(X) supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja suprimida a palavra Engenharia do 
art. 7 inciso V, i'tem 3, ficando a divisao com o seguinte nome: 
Divisão Sanítaria e Vigilância epidemio16ica 
JUSTIFICATIVA: Permanecendo Divisão de "Engenha￾ria Sanitria",significa restngir a operacionalidade da Diviso,quan 
do Divisão Sanitria, fica mais abrangente os limites de operaçao. 
SÀWÀOYÓNO DE 
LI 
s. 
CJYRk MUNICIPAt DE BDk VISTA 
- 
TR0RDIiRL DE 4 E ?TT. DE 19J 
ORDEM DO 01k: 'I.i Úio. DISCTJSS0 T02Ç0 A DA SUPR:ssivA, AO PR00 D: LI 
160/90. 
Frt:BtD De Lei. fl°......... 
...................................... 
preto de DBTt0 LegiEJ.Sti'D ................................. 
i:rD»E •:
o cc ResDiuçaD ............................................ 
JSr3JfleflLD ............. 
DutrD 5 _j'D qTT I"A 
v O T A CÃ ü 
IW NÃO I. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PB...................... 
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB ..................... 
FLÁVIO DOS SANTOS CF-UWES - PFt1...................... 
. FRANCISCO DE ASSIS RDDRIGUES PMDS .............. ....... 
5. GILBERTO TNÃCIO DE - ... ....................... 
. MARIA DE LOURDES p1N-EIRD .... ..................... .______ 
7. ODETE IP8E DD!TGUE5 - PD3 ...................... 
S. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - FBr ..................... 
RJDOLFf DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 
RU3EN DA 5TVA BEN - 
SLOAD AFONSO DE S. CRUZ - .... ..................... 
PRESIDENTE. - \ ICE-?.E.IDENTE 1 
1 
REPtTBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N9 1609 DE 12 DE JA1EIR0 DE 1990 
Boa Vista-RR, 14 de fevereiro de 1990 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
(x) modificativa O 
Proponho seja modificada a redaçao do inciso IV, 
do art. 26 do Projeto em epigrafe, o qual ficará com a seguinte re￾daç.o: 
Art. 26 - 
IV - O conselho do Meio-Ambiente tem como 
objetivo principai,, fiscali ar as diretrizes apresentadas pelo Pia 
no Diretor. 
JUSTIFICATIVA: A redação original responsabili 
zara o Conselho pela manutenção das areas naturais, quando na ver 
dade o Conselho deve apenas fiscalizar os diretrizes do Plano Di￾ret or. 
CJARk MUNICIPAL DE BDk VISTA 
ORDEM DO DIP: 
-z.eto dE Lei. fl° 
E 0to Legis16ti. 
RDwça 
Ouro 
S- IW 
cESR AUGUSTO DE SOUZA DIPS - EMDB NO \/Qfl 
>S 
EULINA GDNç.AL6 VIEIRk D3 
FLÁVIO DOS SANTOS C-'ÃVES - PFL ..................... 
. 
FRANcISCO DE ASSIS RODRIGUEE— PDB ..................... 
S. GILBERTO INCID DE ARAÚJO - PTB ....................... ..Ç 
• RIA DE LOURDES PIN-EIRD 
ODETE IRENE D3!IFJES 
- ... ..................... 
S. 
ii. 
OTONIEL FERREÁRA DE SOUZA 
RJDD- F( DE DLIVEI BPGA 
RU3 DA STVA BENTO 
SALOMO AFONSO DE S. CRUZ 
FBL. ..................... 
- PDT ..................... 
- 
- DB ..................... 
PRESIDEt4TE.- \ ICEF SI D 12TTO 
CÂI,PAPA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
BuBaI!'-- 
-Tr
Ji ORDEM DO Dir •. 
Trrrr' \_ 
- DE DE 199 
' Lt00 O ROTT2O Y 160 de 1" LI 
pro de Lei 
p-ojtO de DeCT't0 LBg51at1\' ...................... 
F'EO 
Ruerlmto .......... 
Du iS 
VOTACAO 
S. IW NO 
CES'R AUGUSTO DE SOUZA DIAS T 
PIVDB......................NVflIE 
2. EULINA GOTÇAL\S VIEIRk PMDS ................... ..
3. 
- 
.Ávio DQS 9ANTOS CF-VES - 
FRANCIS° DE ASSIS RDDRIGUE PMDB ..................... 
GBERTO INCI0 DE ARAÚJO - 
MARIA DE LOURDES PINI - 
ODE iRENE DD'INJES 
- P}•3 ..................... 
QTONI FERREI DE -.. ...... 
...............______ 
- 
RJDDLF DE OLIVEI BR - POT 
AUBEN D SILVA BENTO - P - 
S.LOMO AFONSO DE S. CRUZ - 
PRE5IDENl - 
VICE-F SIDENTE 1 SECP>TkR1J. - 
MUNICIPIO DE BOA VISTA 
r 1' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
OABINJFTE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 160 DE 12 DE JANEIRO DE 1990. 
ALTERA A LEI N2 085 DE 03.08.82, 
QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINIS 
TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNC IAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA -RR, faz saber que a Cama 
ra Nunicipalde Boa Vista, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA 
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para execu 
ço de seus serviços e das Obras da Responsabilidade do Municipio, fica rees￾truturada nos termos da presente Lei, com os seguintes órgãos diretamente liga 
dos ao Prefeito Municipal. 
1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO PREFEITO 
Chefia de Gabinete do Prefeito 
Procuradoria Geral 
Secretarias 
Assessoria de Planejamento 
S. Auditoria 
Assessoria de Imprensa 
Comissão Permanente de Licitação 
Coordenadoria de Processamento de Dados 
II - ÓRGÃOS OPERACIONAIS DIRETAMENTE SUEORDINADOS AO PREFEITO 
Secretaria Municipal de Administração 
Secretaria Municipal de Finanças / () 
1.. 
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
-2- 
GARINFTE DO PREFEITO 
Secretaria Municipal de Saide 
Secretaria Municipal de Educação 
S. Secretaria Municipal de Obras e Serviços TJrbanos 
Secretaria Municipal do Interior e Segurança 
Secretaria Municipal de Açao Social 
III - ÓRGÃOS VINCULADOS 
Junta de Serviços Militar 
Conselho Municipal de Educaçao 
Conselho de Meio-Ambiente 
Fundação de Educação, CinciaeCulturadeRoraima - FECEC 
Art. 29 - Os 6rgos competentes da Estrutura Administrativa 
da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecerão à subordinaçao hierárquica des 
crita nos artigos que seguem. 
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA 
CAPÍTULO 1 
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA 
Art. 39 - Subordinam-se direta e imediatamente ao Prefeito Nu 
nicipaL 
GABINETE DO PREFEITO 
Secretarias 
Procuradoria Geral 
Auditoria 
Coordenadoria de Processamento de Dados 
Assessoria de Planejamento e Coordenação 
Coinissao Permanente de Licitaço 
Assessoria de Imprensa 
CAPÍTULO II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
RORAIMA 
1... GABINETE DO PREFEITO -3- 
ÓRGÃOS OPERACIONAIS 
Art. 42 - A Procuradoria Geral do Municipio compreende as 
seguintes unidades: 
1 - GABINETE DA PROCURADORIA 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - Procuradoria Judicial 
IV - Procuradoria Administrativa 
V - Procuradoria Fiscal 
Divisão de Fisca1izaço de Rendas 
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas 
Art. 59 - A Secretaria Municipal de Administração compreen 
de as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Divisão de Cadastro Funcional 
Divisão de Cadastro Financeiro 
Divisão de Recrutamento Seleção e Treinamento 
IV - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 
Divisão de Comunicação Administrativa 
Divisão de Limpeza e Conservação 
V - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E ADM. PATRIMONIAL 
Divisão de Cadastro e Controle de Material Permanente 
Divisão de Almoxarifado e Controle de Material de Con￾sumo 
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Finanças compreende as 
seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE RECEITA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \7 STA 
RORAIMA 
-4- 
GABINETE DO PFEFEITO 
Divisão de Cadastro Fiscal 
Divisão de Arrecadação 
Divisão de Dívida Ativa 
14 -- ot. .P7U 
IV - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
Divisão de Empenho 
Divisão de Execução Financeira 
Divisão de Contabilidade 
V - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO 
Art. 72 - A Secretaria }unicipal de Satide compreende as se￾guintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÊDICO ODONTOLÓGICA 
Divisão Ndica 
Divisão Odontol6gica 
Divisão de Diagnose 
Divisão de Enfermagem e Atendimento Basico 
IV - DEPARTAMENTO DE PRONTO SOCORRO 
Divisão Administrativa 
Divisão de Atendimento Médico 
Divisão de Enfermagem 
V - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOZES 
Divisão de Raiva e Outras Zoonozes 
Divisão de Controle de Roedores e Vetores 
Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiol6giCa 
Art. 82 - A Secretaria 1,4unicipal de Educação compreende as 
seguintes unidades: 
E - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
Estado de Roraima 
Câuusra jt'funicipal de /3ca (Jisla 
-5- 
III DEPABTMENro DE ENSIO 
1 . Divieo de 10Grau 
0 Divieao de Pre-Eeoolar 
Divia&o Irinpetoria Escolar 
IV - DEPA1MEO DE ASSISTNCM E APOIO AO EDUCANDO 
1. Divio de Mteria1 
2 • Divjeo de Mnda Eoo1ar 
3 • Biblioteoa Municipal 
Art. 9 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
le as seguintes unidad.esz 
1 - GABIET2E DO SECRET2&RIO 
II Divieo de Apoio Adninistrntivo 
III - DEPART&MPO DE OBRAS E UB1ISMO 
1. Divio de Tpoaf ia, Infra-Estrutura e Ivimenta 
çao 
2 • D±vio de àx=o e abox1açc, de Proj eto 
3. Diviso de lânutenção de Pdios P(iblioos 
IV DEPARPATO DE MA1U]O E TR&F'EGO 
Diviso de Manutenço e reparos 
Divieao de Tr.fego e Abastecimento 
V -i DEPARTA.MEITO DO MEl TBIENE 
Diir1so de Arborizaçao Urbam 
Diviaao de Agrioultura 
VI - DEPARP&ME1TO DE SVIÇOS UBBXNOS 
L. Divao de i3.mjea Urbai 
Diviso de Eërviços Pânebres 
Divjeo de Meoados e ]'oims 
Art. lO - A Secretaria Municipal do Interior e 5,egu - 
as seguintes unidades. 
1 - G&BflDI'E DO SECRRIO 
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO 
- II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 
IV - DEPARTAMENTO DA GUARDA MIRICIPAL 
Divisão de Pessoal e Naterial 
Divisão de Vigiincia e PoliciaTnento 
Divisão de Defesa Civil 
Art. 11 - A Secretaria I'1unicipal de Ação Social, compreen￾de as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR 
TÍTULO III 
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
CAPÍTULO 1 
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO PREFEITO 
Art. 12 - O Gabinete do Prefeito é o 6rgo de assistncia 
ao Prefeito para as funçes politicas, atendimento de municipes e de 1igaço 
com os demais poderes e autoridades, assim como as relaç6es publicas, incluin 
do as de representaçO e divulgação. 
Art. 13 - A Auditoria & o 6rgo que oriente o conheciinen￾to e fiscaliza o cumprimento das normas da legislação especifica sobre a niat&-
ria; prev& e detecta irregularidades, erros ou falhas; verifica a consonância 
entre a previsão e a rea1izaço, objetivando a preservação do patrimanio Muni￾cipal, a regularidade das operaçes realizadas e a perfeita apresentaçao da 
prestação de contas anual; e, finalmente prepara e facilita a ação dos contro￾les. f 
1.. 
Estado de Roraima 
Câmara Jilunicipa! de !3oa Oisla 
Art. 14 - A Comissão Permanente de Licitaço é torgo 
dxninistraçao P&blica através de meios tcnicos e 1ei, ve 
ores oondiçes para execuçao de obras e serviço9, oomprP.s 
ienaço de bens plíblicos, contratos e concesses, tornando - 
ncia e moralidade nos neg6oios administrativos da Prefeitu-. 
Art. 15 - A Assossoria de Imprensa é o órgão que asses—
as re1açes píblioas, imprensa e publicidade, envolvendo re—
coleta de textos e outros, para proirover a divu1gaço inter-. 
, dos programas e eventos de interesses do Município. 
Art. 16 - A Assessoria de Planejamento e coord.enaçao 
ei pela elaboraço, iinpiantaçao e coordenaçao do Plano Di—
ogramas dos órgãos da Administraço !&uiicipal. 
Art. 17 - A Coordenaço de Prooessanento de Idos à o 
e atividad.eo de aniise e da utiiizaçao de sistemas de pro—
os, mediante estudos das neceesida.ds, possibilidades e me—
os mesmos, para assegurar a exatido e rapidez dos diversos 
fonnaçe e. 
UAPÍrJL0 II 
Dos 6R2os oPRACIoNAIS 
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Nunic{pio o 6rgo 
s jurídicos a Prefeitura, competindo—lhe pronunciaree 50-
era1 que lhe forem submetidas pelo Prefeito e demais órgãos 
ia1, bem como efetuar cobrarças judiciais da Divida Ativa 
{pio em juízo, atuando ainda, como órgão de 
projeto de lei, decretos, minutas de contratos e outras mata 
jurÍdica. 
Art. 19 - A Secretria Municipal de Administraçao 6 o 
de exercer as atividades a administraçao geral da Prefeitu—
e a pessoal, a comunicaçao e a moderriizaço r&ninistrativa 
Estado de Roraima 
Câmara JUunicipa! de J3oa (Jisk 
Serviços gerais. 
Art. 20 - A Secretaria Municipal do ii'inanças 6 o 
da execuçao da polÍtica fin.nceira e fiscal do Município, 
relativas a lançamento de tributos, arrecadaçao de ren￾cebimentos, guarda e movimentaço do valores; eJ.aboraç3o, 
çao do orçamento. 
Art. 21 - A Secretaria Munioipa' de Saude 6 o 
1as atividades de serviço m6d.ioo-odonto16gicas e social a 
ied.iante a administr3çao dos serviços de Pronto-Socorro o 
de perif6rioos, Assistncia Social e Psiool6gica a popula 
ioses, atmv6s de açes integradas de saide do Município. 
Art. 22 - A Secretaria Municipal de idiiaço 6 o 
pelas atividades educacionais pelo MunicÍpio, especialmen 
].Q Grau e o Pr6-soolar, ao Apoio e Ássistncia ao du—
da Biblioteca Municipal, 
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras e Servi 
'go responsável pela elaboraçao e execuçao de projetos de 
Pargmfo Único - O Departamento de Meio-?.mbiente 
elaboraço, implantaço e oxecuçao de projetos de arbori 
onte a parte de Serviços Urbano competindo-lhe ainda 
ijes estabelecid'as pelo Plano Diretor. 
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Açao SociaÏ 
za filantrpioa e sem fins lucrativos, apresentando c6mo' 
a promoçao e o desenvolvimento S'oio-Comunit.rio do Muni 
CÁP±TWJO IV 
DOS óRc.OS VINCUlADOS 
Art. 26 - Aos órgos Vinculados cabe: 
1 - A Junta de Serviços Militar as atribuiçes 
Lentes; 
II - Ao Conselho Municipal de Eduoaço as atribui- 
Estado de Roraima 
Câmara Jiluniet pai de /3oa (Jisks 
)ertitentes. 
III - A Fundaçao de Ed.ucaçao, Ciancia e Oultura de 
órgao de direito Piv3.do; riada pela Lei Municipal n 
mbro de 1984, sem fins luciUvos, de oarater 1cnloo, e-
.1 e tem como finalidade promover a educaço permanente e 
)S níveis e gra, desenvolver a pesquisa, as oincias, as 
ra autonomia d.idtioo-cientí±'ica, administrativa financei￾disciplinar. 
1V - O Cose].ho do Moio-Ambiente tem como objetivo' 
a' as diretrizes ap'esen-tadas pelo Plano Diretor. 
CAPÍTULO -T 
DAS DISPOSIÇ TRA.NSIT6RIAS 
Ârb7 L0 T-refeito Municipi.1 devexá regulamentar 
ovandoYriDDecéto, o Regulamento I..terno da Prefeitura , 
Letalha.damente a estrutura administrativa e tcnica dos ór 
art. l, suas atribuiços e das respectivas subunidades' 
Art. 28 Na reguiamentaçao da presente Lei dever￾tormas da lei orga niía do iunicÍpio. 
Art. 29 - Ua me&tda em que forem instalados os 6r-. 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, previs 
extintos automativamente os atuais 6rgos, ficando o 
autorizado a promover as necessidades de transfernoja 
, atribuiçes e instalaçes. 
Art. 30 - As despsas decorrentes aa eugo d.es 
idas, no corrente ezerc!Iàio, por conta das dotaçes pra'-. 
no oamento vigente. 
Art. 31 - :sta Lei' entrara em vigor na data de sua 
ndo-so as disposiçes , em oontrírio. 
Estado de Roraima 
Câ,nara ./tlunicipal de J3oa Disla 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista —11100" 
ieiro de 1990s 
BA.RA.0 DA SILVA BENTO 
Prefeito:— 
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MIJNICIPIO DE BOA VISTA 
PBEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 221, DEO5DE MARÇO DE 1990 
ALTERA A LEI N2 085, DE 03 DE 
AGOSTO DE 1982, QUE MODIFICA A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRE 
FEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faz saber 
que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA 
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, pa 
ra execução de seus serviços e das obras da responsabilidade do Municipio, fi￾ca reestruturada nos termos da presente Lei, com os seguintes 6rgos direta￾mente ligados ao Prefeito Municipal. 
1 - ÔRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO PREFEITO 
Chefia de Gabinete do Prefeito 
Procuradoria Geral 
Secretarias 
Assessoria de Planejamento 
Aaeoria de 1mprna 
contissao Permanente de LicitaçaO 
Coordsneoria da Proesseamanto da Dados 'a.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
- RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO -2- 
II - ÓRGÃOS OPERACIONAIS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO 
Secretaria Municipal de Administração 
Secretaria Municipal de Finanças 
Secretaria Municipal de Saude 
Secretaria Municipal de Educação 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Secretaria Municipal do Interior e Segurança 
Secretaria Municipal de Ação Social 
XIII -ÓRGÀOS VINCULADOS 
Junta de Serviços Militar 
Conselho Municipal de Educação 
'3. Conselho de Meio-Ambiente 
4. Fundaçio de Educação, Ci&ncia e Cultura de Roraima 
-FECEC 
Art. 22 - Os srgos competentes da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecero à subordina￾ço hierárquica descrita nos artigos que seguem. 
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA 
CAPITULO 1 
DOS ÓRGÂOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA 
Art. 32 - Subordinam-se direta e imediatamente 
ao Prefeito Municipal: 
1. GABINETE DO PREFEITO 
Procuradoria Gsra]. 
Auditoria 
li.. 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
Coordenadoria de Processamento de Dados 
Assessoria de Planejamento e Coordenação 
Comissão Permanente de Licitação 
Assessoria de Imprensa 
CAPÍTULO II 
ÓRGÃOS OPERACIONAIS 
Art. 42 - A Procuradoria Geral do Municipio 
compreende as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DA PROCURADORIA 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - Procuradoria Judicial 
IV - Procuradoria Administrativa 
V - Procuradoria Fiscal 
Divisão de Fiscalização de Rendas 
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas 
y/Art. 52 - A Secretaria Municipal de Administra 
ço compreende as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Divisão de Cadastro Funcional 
Divisão de Cadastro Financeiro 
Divisão de Recrutamento, Seleçao e Treinamento 
IV - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 
1. Divisão de Comunicaçao Administrativa 
41$ 1. Ii 
V - DEPARTAMENTO DE M4TERIAL E ADMINIBTRAÇO PATRIMONIAL 
1. Divisão de Cadastro a Co tolsdeMater1 Pormanente 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
2. Divisão de Almoxarifcdo e Controle de Material de Con 
sumo. 
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Finanças 
compreende as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE RECEITA 
Divisão de Cadastro Fiscal 
Divisão de Arrecadaçao 
Divisão de D{vida Ativa 
Divisão de IPTU 
IV - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
Divisão de Empenho 
Divisão de Execuço Financeira 
Divisão de Contabilidade 
V - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO 
Art. 72 - A Secretaria Municipal de Saude 
compreende as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTËNCIA MEDICO-ODONTOLÓGICA 
Divisão Mdica 
Divisão Odontol6gica 
Divisão de Diagnose 
Divisão de Enfermagem e Atendimento Bsico 
IV - DEPARTAMENTO DE PRONTO SOCORRO 
1. Divisão Administrativa 
3. Diviio d. ErfQrma8.m 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO -5- 
V - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOSES 
Divisão de Raiva e Outras ZoonOSeS 
Divisão de Controle de Roedores e Vetores 
Divisão de Vigilância Sanitria e.EpidemiOl5gica 
Art. 82 - A Secretaria Municipal de EducaçÃO 
compreende as seguintes Unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Divisão de 12 Grau 
Divisão de Pra-Escolar 
Divisão Inspetoria Escolar 
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E APOIO AO EDUCANDO 
Divisão de Material 
Divisão de Merenda Escolar 
Biblioteca Municipal 
Art. 92 - A Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços UrbanoS Compreende as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Divisão de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 
D±ViSaO de Topografia, Infra-Estrutura e pavjmentaçao 
Divisão de xame e Elaboraçao de Projeto 
Divisão de Manutençao de Prédios Piliblicos 
IV - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E TRÁFEGO 
1. Divisão de Manutenção e Reparos 
' 
V - DEPARTAMENTO DO MEIOANBIENTE 
1. D.viaao de Atbori.ZaCO Urbana w 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
__ 
RORAIMA -6- 
GABINETE DO PREFEiTO 
2. DivisaO de Agricultura 
IV - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
1.. Divis0 de Limpeza Urbana 
Divisao de Serviços FimnebreS 
DivisO de Mercados e Feiras 
Art. 102 - A Secretaria Municipal do Interior 
e Segurança compreende as seguintes unidades: 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Dvisao de Apoio Administrativo 
III - DEPARTAMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 
IV - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 
DivisaO de Pessoal e Material 
DivisO de Vigi1ncia e Policiamento 
DivisÃO de Defesa Civil 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Ação So￾cial compreende as seguintes unidades 
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
II - Diviso de Apoio Administrativo 
c:r III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR 
TÍTULO III 
COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS 
CAPÍTULO 1 
1)OR GtGAO 11* M) PrO 
Art. 12 - 0 94binato do Praaio o 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
-7- 
1... GABiNETE DO PREFEiTO 
de assistncia ao Prefeito para as funçes politicas, atendimento de munici￾pes e de iigaçao com os demais poderes e autorídades, assim como as relaç6es 
públicas, incluindo as de representaçao e divulgaço. 
Art. 13 - A Auditoria é o 6rgo que orienta 
conhecimento e fiscaliza o cumprimento das normas da 1egislaço espec{fica 
sobre a mataria; prevã e detecta irregularidades erros ou falhas; verifica a 
consonância entre a previsão e a realização, objetivando a preservaçao do Pa￾trim6nio Municipal, a regularidade das operaçes realizadas e a perfita apre 
sentaçao da prestação de contas anual; e finalmente, prepara e facilita a 
ação dos controles. 
Art. 14 - A Comissão Permanente de Licitação 
5rgo que assessora a Administraçao Pública através de meios técnicos e 
legais, verificando as melhores condiç6es para execuçao de obras e serviços, 
compras de materiais e alienaçao de bens públicos, contratos e concess6es, 
tornando-se fator de eficincia e moralidade nos neg6cios administrativos da 
Prefeitura. 
Art. 15 - A Assessoria de Imprensa à o 6rgo 
que assessora o Prefeito nas relaç6es públicas, imprensa e publicidade, en￾volvendo redaço, reviso e coleta de textos e outros, para promover a divul￾gaçao internede jnformaçSes, dos programas e eventos de interesses do Munic{ 
pio. 
Art. 16 - A Assessoria de Planejamento e Co￾ordenaçao e o 6rgo responsável pela elaboração, implantação e coordenaço do 
Plano Diretor e demais programas dos órgãos da Administraçao Municipal. 
Art. 17 - A Coordenação de Processamento de 
Dados e o 6rgo que trata de atividades de analise e da utilizaç&o de siste￾tns de procenmentO da dados, mediante estudos das necessidades, possibili￾dades e metõdon raforGnteo aos moemos, pare segurar s axatidø a 
dos divaraoo tratamentos de informaç6es. 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
em 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS OPERACIONAIS 
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município 
6rgo que presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe pronunciar￾se sobre toda mataria geral que lhe forem submetidas pelo Prefeito e demais 3r 
gaos do Executivo Municipal, bem como efetuar cobranças judiciais daDivida Ad 
va e defender o Município em juízo, atuando ainda, como 5rgo de assessora￾mento na elaboração de projeto de lei, decretos, minutas de contratos e outras 
matarias de natureza jurídica. 
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Adminis￾traçao é o órgão encarrecado de exercer as atividades à administração geral da 
Prefeitura no que se refere a pessoal, a comunicaço e a modernizaçao adminis￾trativa e ao Patrim6nio e Serviços Gerais. 
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Finanças 
6rgo encarregado da execução da política financeira e fiscal do Município,, 
como as atividades relativas a lançamento de tributos, arrecadaçao de rendas 
municipais; recebimentos, guarda e movimentação de valores; elaboração, contro 
le e a execução do orçamento. 
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Saude e 
irgão responsável pelas atividades de serviço mdico-odonto16gico e social 
população local, mediante a administraçao dos serviços de Pronto-Socorro e 
dos Centros de Saide perifricos, Assistncía Social e Psicol6gica à popula￾çao carente e Zoonoses, através de ai ç3es integradas de saúde do Município. 
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educação 
órgão responsável pelas atividades educacionais pelo Município, especial￾mQntQ am relatíven ao 19 Grau e o PrAimEsculoro áo #pio a Ansintihaía ao Edu 
cando a a manutanço da Biblioteca Municipal. 
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obra. a 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO —9-- 
Serviços Urbanos à o 6rgo responsável pela elaboração e execução de projetos 
de obras. 
Pargraf o tnico - O Departamento de Meio-Ambien 
te à responsável pela elaboração, implantaçao e execução de projetos de arbori￾zaçao urbana, tangente à parte de Serviços Urbanos, competindo-lhe ainda, exe￾cutar as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. 
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Ação So￾cial à um 6rgão de natureza filantr6pica e sem fins lucrativos, apresentando co 
mo principal objetivo a promoçao e o desenvolvimento Scio-Comunjtrjo do Muni 
r cipio. 
CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÀOS VINCULADOS 
Art. 25 - Aos 3rgos Vinculados cabe: 
1 - A Junta de Serviços Militar as atribuiçes que lhe sao 
pertinentes. 
II - Ao Conselho Municipal de Educação as atrlbulç6es que 
lhe sao pertinentes. 
III - A Fundação de Educação, Cincia e Cultura de Roraima 
-FECEC à o 6rgo de direito privado, criada pela Lei Municipal n2 106, de 24 
de setembro de 1984, sem fins lucrativos, de caráter tcnico, educativo e cul￾tural e tem como finalidade promover a educação permanente e formal em todos os 
nfveis e graus, desenvolver a pesquisa, as cincias, as letras, com efetiva au￾tonomia didtico-cientIfica, administrativa financeira, patrimonial e discipli 
nar. 
IV -. O Conselho do Meio-Ambiente tem como objetivo princi￾pal fiscalizar as diretrizes apresentadas pelD Pleno Diruto 
CAPÍTULO •v 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO -10- 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 26 - O Prefeito Municipal devera regula￾mentar a presente Lei aprovando por Decreto, o Regulamento Interno da Prefei￾tura, que determinara detalhadamente a estrutura administrativa e tcnica dos 
6rgos constantes do art. l, suas atribuiç6es e das respectivas sub-unidades 
administrativas. 
Art. 27 - Na regulamentação da presente Lei de 
ver-se-a observar as normas da lei orgânica do Munic{pio. 
Art. 28 - Na medida em que forem instalados os 
c5rgos que compem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, previs 
ta nesta Lei, serao extintos automaticamente os atuais 6rgos, ficando o Pre￾feito Municipal autorizado a promover as necessidades de transferncia do pes￾soal, verbas, atribuiçes e instalaç6es. 
Art. 29 - As despesas decorrentes da execuço 
desta Lei serão atendidas, no corrente exercido, por conta das dotaç3es pr5 
prias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçao, revogando-se as disposiç3es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 
-"1002" Ano-, em 05 de março de 1990. 
BARAC BENTO 
Prefeito 
SECRETARIAS 
ASSESSORIAS 
DEPARTAMENTOS 
DIVISÕES 
PRPITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITO -------------- r. S. M. 
ASSESSORIADE PLANE 
JAMENTO E COORDENK 
AITORIA 
[KSSESSORIA DE 
IMPRENSA 
OORD .DE PROCESSA￾MENTO DE DADOS J 
í COPEL 1 
CHEFIA DE 
GABINETE 
APOIO ADMINIS￾TRATIVO 
PREFE"URÀ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ABINETE DO PREFEITO -2- 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE. BOA VISTA 
ABINETE DO PREFEITO 
SEMAD 
CHEFIA DE 
ADMINISTRA1Y4 
LGABINETE 
-3.- 
JUNTA 
MÊDICA 
DEPT2 DE SERVIÇOS 1 DEPARTAMENTO DE 1DEPT2 DE MATERIAL E 
[GERAIS 1 PESSOAL ADM. PATRIMONIAL 
1 IvIsÃo DE CADAS 
TRO FUNCIONAL -j 
CADASTRO E PER MÏNISTRATI 
_____________ 
_______________ ____ 
V 
IV. LIMPEZA 1 =FINANCEIRO [DIV.ALMOX.E CONI 
E CONSERVAÇ4 TROLE DE MAT.DE 
CONS1O 
R ECRU O 
SELE MENT8ÃO E TREINA - 
PRF ITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO - 
5 E M F 1 
DIV. APOIO [CHEFIA DE 
ADMINI 5 TRATIV Da 1 GABINETE 
DEPARTAMENTO DE 
RECEITAS 
1 DIV.CADASTRO -1 FISCAL 
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE 
CONTABILIDADE 
DIV.DEEXECU—
ÃO FINANCEIRA 
DIV. DE EMPE—
NHO 
DIVISÃO DECONI 
TABILIDADE h 
—4- 
rKLFEi'iLiii liGNILirAL u!. rOA VISiA 
GABINETE DO PREFEITO 
S E M S A 
DIV.DEAPOIO 1 1 CHEFIA DE 
ADMINISTRATIVd 1 GABINETE 
DEPTU DE ASSISTÉNCIA 1 DEPTQ DE CONTROLE 1 PRONTO SOCORRO MÉDICA E 1 
ODONTOLÓGICA 1 DE ZOONOSES 1 1 MUNICIPAL 
DIV. DE RAIVA E 1 - DIVISÃO MÉDICA I—I OUTRAS ZOONOSES DIVISAOADMINIS￾DIVISÃO DIV. DE CONTROLE 1 DIVISÃO DE ATEN￾ODONTÓLOGICA 1 lrn DE ROEDORES E VE - DIMENTO MÉDICO 
DIVISÃO DE 1 DTV. DE VIGILANCIA 
- 
DIVISÃO DE ENFER- SANITÁRIA E DIAGNOSE 1 DTITrTrTrA 1 MACEM 
DIVISAO DE EN￾FERMAGEM E ATEN flTML'YGPfl DCTPfl - 
-5- 
GABINETE DO PREFEITO 
S E M E D 
DIV. DE APOIO 1 J CHEFIA DE 
ADMINISTRATIVO 1 GABINETE 
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE ASSIS 
ENSINO 1 1 TNCIA E APOIO AO EDUCANDO 
DIVISÃO DE INSH DIVISÃO DE MATE 
PETORIA ESCOLAR] IRIAL - 
DIVISÃO DE DIVISÃO DE ME- PRÉ-ESCOLAR IRENDA ESCOLAR 
DIVISÃO DE 12 
GRAU f 
BIBLIOTECA MUNI 
CIPAL - 
GABINETE DO PREFEITO 
CHEFE DIV. CHEFE DE 
APOIO ADM. GABINETE 
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE MA DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE 
OBRAS E URBANISMO NUTENÇÃO E TRÁFEGO MEIO-AMBIENTE SERVICOS URBANOS 
DI\'ISAO DE TOPO￾GRAFIA INFRA-ES￾TRUTURA E PAVI 
DIVISÃO DE MANU￾TENÇÃO E REPAROS 
DIVISÃO DE ARBO￾RIZAÇÃO URBANA 
DIVISÃO DE LIM 
PEZA URBANA 
DIVISÃO DE EXA￾ME E ELABORA￾ÇÃO DE PROJETOS 
DIVISÃO DE 
GO E ABAST 
TO 
DIVISÃO DE 
AGRICULTURA 
DIVISÃO DE SER 
VIÇOS FÚNEBRES 
DIVISÃO DE MANU 
TENÇÃO DE PRÉDT 
OS PÚBLICOS - 
DIVISÃO DE ME 
CADOS E FEIRA 
'EFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO -8- 
SEMIS 
CHEFE DIV.APOIOL CHEFIA DE 
ADMINISTRATIVO 1 
DEPARTAMENTO DAS DEPARTAMENTO DA GUAR 
ADM. REGIONAIS DA MUNICIPAL 
DIVISÃO DE PESI 
SOAL E MATE1 
DIVISÃO DE VI￾GILMTCIAE P0- 
DIVISÃO DA DE￾FESA CIVIL 
- REFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 00 -9- 
GABINETE DO PREFEITO 
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APOIO ADM. 
DEPARTAMENTO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊN 
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P ROCE 
DIVISÃO APOIO CHEFIA DE 
ADMINISTRATIV GABINETE 
PROCURADORIA 
FISCAL 
[DIVISÃO DE FIS￾ICALIZACAO DE .1 RENDAS 
PROCURADORIA 
ADMINISTRATIVA 
PROCURADORIA 
JUDICIAL 
0 
0A VISTA, 07/03/90 
DIV, APOIO 
A.DM'INISTRATIVOf 
fliRflU U.MUAL 
- ESTADO DE RORAIMA 
S E M F 1 
CHEFIA DE 
GAB INETE 
DEPARTAMENTO DE 1 
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE 
- ' RECEITAS 1 ORÇAMENTO CONTABILIDADE 
1 DIV..CADASTRO - E DIV.DEEXECU- 
---j FISCAL • ÇÃO FINANCEIRA 
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IDIV. DE 
I.P.T.U. 
PROGE 
ADMINISTIÇAIUÇA 
4 til BOA VISTA, 07/03/91 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EOP VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
5 E M E D 
DIV. DE APOIO 
nMTNTSTRATIVO 
CHEFIA DE 
GABINETE 
DEPARTAMENTO DE ASSIS 
DEPARTAMENTO DE TNCIA E APOIO AO EDUCANDO 
ENSINO 
DIVIS.O DE 1N51 
PETORIA ESCOLAP4 
DIVISÃO DE MATE 
RIA L 
DIVISÃO DE 
PRÉ-ESCOLAR 
DIYISO DE 19 
DViS.O DE ME￾RF'DA ESCOLAR 
1 FIJCTECA LNI 
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BOA VISTA, 07/03/90 
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ESTADO DE RORAIMA 
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S1S(NCLA SOCIAl, j , CIA AU 9IE1IEI! - 
UECRF1'O NU 066 (P) DE 19 DE FEvEREIRo 130 1990. 
o rr.'f.'ito Moflicipol de PoS Visto, Estndo 
de flor, Ltd., ufla,idO da atrthu IçIo qUI' lhe co..f.'r" o ArA. 34 , 
iten, VIII. ,i I,ei n' 6.440 de ti de outol,rO de 1977.re0IVe ,.................. ..,'.' 
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I.IOPIOI?FIi DE OI.ITP.l 490 50911). Piei ler 
nitraAIVO, Letra 'A', de 1',be1 iiep"eIOl de Et,t,r'.gllfl deot,, - . . 
Prefeltflro, . (unçlo do Chefe, ôdt,ll' 131.200.1 da SeçO de 
01,010 AdrnL,,lUtrfltlVO do Senretflrle M
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ii - tIl 'AH iAtti'ttiO ti: ENlitIlil 
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CHEFIA DE D IVDEAPOIO INETE 
MINISTRATIY 
JUNTA MÉDICA 
DEPT2 DE SERVIÇOS DEPARTAMENTO DE DEPTQ DE MATERIAL E 
ADM. PATRIMONIAL 
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NSERVAÇA r CONSUMO 
iRECRUTANENTO 
SELEÇÃO E TREINA 
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[ PROCURADORIA PROCURADORIA 
1 FICAL 4DMINIST7 ATIVA JD1CI\L 
JIVISO DE F1S-I 4CALIZACÂO DE 
RENDAS 
IVISÃODE FIS 
SENSA 
DIV.DE APOIO CHEFIA DE 
ADMINISTRATIV GABINETE 
[±QDE ASISTÊNCIA DEPTQ DE CONTROLE PRONTO SOCORRO L joNIQCÏA. O J DE ZOONOSES 1UNIC1PAL 
D~V MÉDICA] DIV. DE IVA E 
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• DE CONTROLE 
DiliENTO M IVIÂO ÉDICO 
DIVISÃO DE AT￾H ODONTÓ1OICA. RQEDORS E VE 
1 xisÃo DEi DV.DEÂRIA VLACl DIVISÃO DE ENR￾AGEH 1ÀcNOSË J 1 OIÂ ] 
• TDIvIsÁo DE EN-1 
J FERNAGEM E AIEN 1 
-. 1DTMENTO RÁSICO - 
DIVISÃO DE IANU￾TENÇÃO E REPAROS 
DIVISÃO DE TRÁFELJ 
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ÏVISAO DE TOPO￾GRAFA INFRA-ES 
IRUTURA E PAVI 
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DIVISÃO DE EXA￾E E ELABORA￾ÇÃO DE PROJETOS 
DIVISO DE ARB( DIVISÃO DE LIM 
F,IZAÇÃu URBANA PEZA URBANA 
DIVISÃO DE 1 DIVISÃO DE SER 
VIÇOS FÚNEBRES AGRICULRA 
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GABINETE DE 
OBS E URBANIS1O ÇÃOETRÁFEGO 
DEPARTAMENTO DE DEPAPT\NETO DE DEPARTA1ENTO DEPARTAMENTO DE 
DIVISÃO DE MA'T 
TENÇÃO DE PRÉDT 
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