| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1990 |
| Date | 1990-01-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 085 DE 03/08/82, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13595 |
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-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
' À
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresento à apreciação dessa Douta Casa de Legisladores
o Projeto de Lei n2 160 , que altera a Lei nQ 085, de 03 de agosto de 1982,
modificando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Ap6s um ano de governo, ao longo do qual foi exaustivamente auscultada a atual máquina administrativa pude perceber e sentir os pon
tos de estrangulamento, os 5rgos em descompasso, as estruturas inoperantes
de nossa Prefeitura. Assumo hoje um dever e uma obrigaçào propor aos ilustres edis boavistenses as alteraç6es e remanejamentos; os reforços e.-as compa
tibilizaç6es que constam deste Projeto de Lei como saída e soluçào para muitos prob1emas que angustiam a administração municipal.
Os pontos mais importantes deste Projeto vão a seguir
enumerados:
1. criação de uma Assessoria de Planejamento, ligada di
retamente ao Prefeito, em substituição à Secretaria Municipal de Planejamento.
2. criação, no mesmo nível de assessoramento direto ao
Prefeito dos seguintes Srgãos:
Auditoria
Assessoria de Imprensa
Comissão Permanente de Licitação e
Coordenadoria de Processamento de Dados
3. criação dos Conselhos Municipais de Educação e de
Meio-inbiente.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 160 , DE 12 DE JANEIRO DE 1990.
ALTERA A LEI N2 085 DE 03.08.82,
QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINIS
TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA -RR, faz saber que a Cama
ra Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para execu
çao de seus serviços e das Obras da Responsabilidade do Municipio, fica reestruturada nos termos da presente Lei, com os seguintes 5rgos diretamente liga
dos ao Prefeito Municipal.
1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO PREFEITO
Chefia de Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral
Secretarias
Assessoria de Planejamento
Auditoria
Assessoria de Imprensa
Comissão Permanente de Licitaço
Coordenadoria de Processamento de Dados
II - ÓRGÁOS OPERACIONAIS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO
Secretaria Municipal de Administraçao
Secretaria Municipal de Finanças
1...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO -2-
Secretaria Municipal de Satide
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal do Interior e Segurança
Secretaria Municipal de Ação Social
III - ÓRGÃOS VINCULADOS
Junta de Serviços Militar
Conselho Municipal de Educação
Conselho de Meio-Ambiente
Fundação de Educação, Cincia e Cultura de Roraima - FECEC
Art. 22 - Os 3rgos competentes da Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecero à subordinação hierárquica des
crita nos artigos que seguem.
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
Art. 39 - Subordinam-se direta e imediatamente ao Prefeito Mu
nicipal:
GABINETE DO PREFEITO
Secretarias
Procuradoria Geral
Auditoria
Coordenadoria de Processamento de Dados
Assessoria de Planejamento e Coordenaçao
Comissão Permanente de Licitação
Assessoria de Imprensa
CAPÍTULO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
RORAIMA
1... GABINETE DO PREFEiTO -3-
ÔRGÃOS OPERACIONAIS
Art. 42 - A Procuradoria Geral do Municipio compreende as
seguintes unidades:
1 - GABINETE DA PROCURADORIA
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - Procuradoria Judicial
IV - Procuradoria Administrativa
V - Procuradoria Fiscal
Divisão de Fiscalização de Rendas
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
Art. 52 - A Secretaria Municipal de Administração compreen
de as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Divisão de Cadastro Funcional
Divisão de Cadastro Financeiro
Divisão de Recrutamento Seleção e Treinamento
IV - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
Divisão de Comunicação Administrativa
Divisão de Limpeza e Conservação
V - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E ADM. PATRIMONIAL
Divisão de Cadastro e Controle de Material Permanente
Divisão de Almoxarifado e Controle de Material de Consumo
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Finanças compreende as
seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO - -
Divisão de Cadastro Fiscal
Divisão de Arrecadação
Divisão de Dívida Ativa
IV - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Divisão de Empenho
Divisão de Execução Financeira
Divisão de Contabilidade
V - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Art. 72 - A Secretaria Municipal de Saide compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÊDICO ODONTOLÓGICA
Divisão Médica
Divisão Odontol6gica
Divisão de Diagnose
Divisão de Enfermagem e Atendimento Básico
IV - DEPARTAMENTO DE PRONTO SOCORRO
Divisão Administrativa
Divisão de Atendimento M&dico
Divisão de Enfermagem
V - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOZES
Divisão de Raiva e Outras Zoonozes
Divisão de Controle de Roedores e Vetores
Divisão de Vigilância Sanitria e Epidemiol6gica
Art. 82 - A Secretaria Municipal de Educaço compreende as
seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO -5-
III - DEPARTAMENTO DE ENSINO
Divisão de 12 Grau
Divisão de Pra-Escolar
Divisão Inspetoria Escolar
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E APOIO AO EDUCANDO
Divisão de Material
Divisão de Merenda Escolar
Biblioteca Municipal
Art. 92 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compreeiideas seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
Divisão de Topografia, Infra-Estrutura e Pavimentação
Divisão de Exame e Elaboração de Projeto
Divisão de Manutenço de Prdios Piiblicos
IV - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E TRÁFEGO
Divisão de Manutençio e reparos
Divisão de Trafego e Abastecimento
V - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Divisão de Arborização Urbana
Divisão de Meio-Ambiente
V - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Divisão de limpeza Urbana
Divisão de Serviços Fiínebres
Divisão de Mercados e Feiras
Art. 102 - A Secretaria Municipal do Interior e Segurança,
compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
IV - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
Divisão de Pessoal e Material
Divisão de Vigilância e Policiamento
Divisão de Defesa Civil
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Ação Social, compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR
TÍTULO III
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÂOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO PREFEITO
Art. 12 - O Gabinete do Prefeito é o 6rgo de assistncia
ao Prefeito para as funçes políticas, atendimento de munícipes e de ligação
com os demais poderes e autoridades, assim como as relaç6es publicas, incluin
do as de representação e divu1gaço.
Art. 13 - A Auditoria é o 6rgo que oriente o conhecimento e fiscaliza o cumprimento das normas da legislaçao especifica sobre a mataria; prevã e detecta irregularidades, erros ou falhas; verifica a consonância
entre a previsão e a rea1izaço, objetivando a preservaçao do Patrim6nio Municipal, a regularidade das operaç6es realizadas e a perfeita apresentação da
prestação de contas anual; e, finalmente prepara e facilita a ação dos controles.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \JESTA
RORAIMA
GAB!NFTE DO PREFEITO
Art. 14 - A Comissão Permanente de Licitação é o 6rgo que
assessora a Administraçao Pública através de meios técnicos e legais, verificando as melhores condiçes para execução de obras e serviços, compras de mate
riais e a1ienaço de bens públicos, contratos e concesses, tornando-se fator
de eficiancia e moralidade nos neg6cios administrativos da Prefeitura.
Art. 15 - A Assessoria de Imprensa é o crgo que assessora o Prefeito nas relaç6es públicas, imprensa e publicidade, envolvendo redaço, reviso e coleta de textos e outros, para promover a divulgação interna
de informaçes, dos programas e eventos de interesses do Município.
Art. 16 - A Assessoria de Planejamento e Coordenação é o
6rgo responsável pela elaboraço e acompanhamento de planos e programas dos
5rgaos da Administraçao Municipal.
Art. 17 - A Coordenação de Processamento de Dados é o órgo que trata de atividades de anlíse e da utilização de sistemas de processa
mento de dados, mediante estudos das necessidades, possibilidades e met5dos re
ferentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamen
tos de informaç6es.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS OPERACIONAIS
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município é o 6rgo que
presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda mataria geral que lhe forem submetidas pelo Prefeito e demais 6rgos do Exe
cutivo Municipal, bem como efetuar cobranças judiciais da Dívida Ativa e defen
der o Município em juízo, atuando ainda, como 6rgao de assessoramento na elaboraçao de projeto de lei, decretos, minutas de contratos e outras matarias de
natureza jurídica.
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração é o 6rgo encarregado de exercer as atividades à administração geral da Prefeitura
no que se refere a pessoal, a comunicação e a modernização administrativa e ao
Patrim6nio e Serviços gerais.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Finanças é o 6rgo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
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/••• GAII!NFTE DO PREFEiTO
carregado da execuçao da política financeira e fiscal do Município, como as ati
vidades relativas a lançamento de tributos, arrecadaçao de rendas municipais;
recebimentos, guarda e movimentaçao de valores; elaboraçao, controle e a execu
çao do orçamento.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Satíde á o ãrgao respon
sável pelas atividades de assistancia mádico-odontolágicas a populaçao local,
mediante a administraçao dos serviços de Pronto-Socorro e dos Centros de Saíde
perifáricos, Assistancia Social e Pico1ágica a populaçao carente,, e Zoonoses,
atravás de açes integradas de saide do município.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educaçao á o 6rgo res
ponsável pelas atividades educacionais pelo Município, especialmente as rela
tivas ao 12 Grau e o Prá-Escolar, ao Apoio e Assistncia ao Educando e a manu
tençao da Biblioteca Municipal.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos á o 6rgao responsável pela elaboraçao de projetos e execuçao de obras; a
agricultura á responsável pela elaboraçao e impiantaçao de projetos de Arborizaçao urbana e de Meio-Ambiente e no que tange a parte de Serviços urbanos, es
ta será bem mais explorada dentro de seus práprios objetivos.
Art. 24 - A Secretaria Municipal do Interior e Segurança á
o 6rgao responsável pelas Administraçes Regionais, assim como Guarda Munici
pal e Defesa Civil.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Açao Social á um õrgao de natureza filantrápica e sem fins lucrativos, apresentando como principal objetivo a promoçao e o desenvolvimento Sácio-Cotnunitário do Município.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS VINCULADOS
Art. 26 - Aos Órgaos Vinculados cabe:
1 - A Junta de Serviços Militar as atribuiç6es que lhe
sao pertinentes;
II - Ao Conselho Municipal de Educaçao as atribuiç6es que
lhe sao pertinentes.
PREFEITURA ÍMUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-9
GABINFTE DO PREFEITO
1.
III - A Fundação de Educação, Cincia e Cultura de Roraima -
FECEC é um órgão de direito Privado, criada pela Lei Municipal n2 106, de 24
de setembro de 1984, sem fins lucrativos, de caráter tcnico, educativo e cul
tural e tem como finalidade promover a educaço permanente e a formal em todos
os niveis e graus, desenvolver a pesquisa, as cincias, as letras, com efetiva
autonomia didtico-ãient{fica, administrativa financeira, patrimonial e disci
plinar.
IV - O Conselho do Meio-Ambiente tem como objetivo principal
a preservaçio e criaço de áreas naturais, praças, parques e jardins, no senti
do de arborização do munic{pio, além da fiscalizaçio rigida no que diz respeito a saude e proteção dos mun{cipes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 27 - O Prefeito Municipal devera regulamentar a presen
te Lei aprovando por Decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que descriminara detalhadamente a estrutura administritativa e tcnica dos Srgos constantes do art. 19, suas atribuiç6es e das respectivas subunidades administrati
vas.
Art. 28 - Na regu1amentaço da presente Lei dever-se-a ob
servar as normas da lei orgânica do Munic{pio.
Art. 29 - Na medida em que forem instalados os órgãos que
compem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta
Lei, serão extintos automaticamente os atuais õrgios, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessidades de transferncia de pessoal, verbas, atribuiçes e instalaç6es.
Art. 30 - As despesas decorrentesdaexecuço desta Lei se
ro atendidas, no corrente exercicio, por conta das dotaç6es pr6prias consi
gnadas no orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \1STA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresento à apreciação dessa Dcuta Casa de Legisladores
o Projeto de Lei n2 160 , que altera a Lei n2 085, de 03 de agosto de 1982,
modificando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Ap6s um ano de governo, ao longo do qual foi exaustivamente auscultada a atual maquina administrativa pude perceber e sentir os pon
tos de estrangulamento, os órgãos em descompasso, as estruturas inoperantes
de nossa Prefeitura. Assumo hoje um dever e uma obrigação propor aos ilustres edis boavistenses as aiteraçSes e remanejamentos; os reforços e as compa
tibilizaçes que constam deste Projeto de Lei como saida e solução para muitos problemas que angustiam a administração municipal.
os pontos mais importantes deste Projeto vão a seguir
enumerados:
criação de uma Assessoria de Planejamento, ligada di
retamente ao Prefeito, em substituição à Secretaria Municipal de Planejamento.
criação, no mesmo nivel de assessoramento direto ao
Prefeito dos seguintes 6rgãos:
Auditoria
Assessoria de Imprensa
Comissão Permanente de Licitação e
Coorderiadoria de Processamento de Dados
3. criação dos Conselhos Municipais de Educação e de
Meio-Ambiente.
PREFEITURA \IUNICIPAL DE BOA \'STA
RORAIMA
/... GABINFTE DO PREFEITO -2-
14, criaçao da Secretaria Municipal de Interior e Seguran
ça, a qual passaria a subordinar-se as Administraçes Regionais e a futura
Guarda Municipal em processo de institucionalizaço.
criação da Secretaria Municipal de Ação Social, com
uma estrutura pequena e simplificada, a qual, sucedendo a Associação Municipal
de Ação Social - AMAS, vem para reforçar as açes de assistncia ao menor carente, prioridade absoluta de nossa política social.
junção, em um único 6rgo, das Secretarias de Obras e
Urbanismo e de Serviços Urbanos, unificadas sob o nome de Secretaria Municipal
de Obcas e Serviços Urbanos.
reestruturação dos organogramas das Secretarias Municipais, com visível simplificação e patente reduço do número de departamentos
e divis6es e com a extinção total das seç6es.
Como foi exposto, nobres edis, este Projeto de Lei vem
reduzir e simplificar a estrutura organizacional da Prefeitura, com vantagens
notáveis de econmia para os cofres públicos e de agilidade e efici&ncia para
o serviço municipal.
Essa redução do número de cargos de chefia (precisamente
80 cargos extintos), estejam certos os Senhores Vereadores, no trará para a
administração o impacto que causou as deinisses em massa como se acontecer
nos planos de contenço de despesas, uma vez que ao assumir o alto cargo de
Preíeito de Boa Vista tive a preocupação de preencher apenas os cargos absolutamente indispensáveis ao bom andamento do serviço público.
Depois de tecer estes comentários indispensáveis a uma
melhor compreensão do significado do presente Projeto de Lei, resta-me colocar nas mios dos Senhores edis esta proposta de reformulaço da estrutura orga
nizacional da Prefeitura rogando aos céus que iluminem nossos legisladores a
proporcionarem o que for melhor para o Município, seus Servidores e seus Munícipes.
1..
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
MUNC1P1O DE BOA VISTA
?[ ._:._•:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 160 , DE 12 DE JANEIRO DE 1990.
ALTERA A LEI NQ 085 DE 03.08.82,
QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINIS
TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.
O PREFEITO MJNICIPAL DE BOA VISTA -RR, faz saber que a Cama
ra Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA
Art. 19 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para execu
ço de seus serviços e das Obras da Responsabilidade do Municipio, fica reestruturada nos termos da presente Lei, com os seguintes c5rgos diretamente liga
dos ao Prefeito Municipal.
1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO PREFEITO
Chefia de Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral
Secretarias
Assessoria de Planejamento
Auditoria
Assessoria de Imprensa
Comissão Permanente de Licitação
Coordenadoria de Processamento de Dados
II - ÓRGÃOS OPERACIONAIS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO
Secretaria Municipal de Administraço
Secretaria Municipal de Finanças 7 9
1..
cl
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO -2-
Secretaria Municipal de Saude
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal do Interior e Segurança
Secretaria Municipal de Ação Social
III - ÓRGÃOS VINCULADOS
Junta de Serviços Militar
Conselho Municipal de Educação
Conselho de Meio-Ambiente
Fundação de Educação, Cíncia e Cultura de Roraima - FECEC
Art. 29 - Os 6rgãos competentes da Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecerão à subordinação hierãrquica des
crita nos artigos que seguem.
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPITULO 1
DOS ÓRGÁOS DE ASSISTËNCIA DIRETA
Art. 39 - Subordinam-se direta e imediatamente ao Prefeito Mu
nicipal:
GABINETE DO PREFEITO
Secretarias
Procuradoria Geral
Auditoria
Coordenadoria de Processamento de Dados
Assessoria de Planejamento e Coordenação
Comissão Permanente de Licitação
Assessoria de Imprensa
CAPÍTULO II
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA \1ISTA
RORAIMA
1... GABINETE DO PREFEITO -3-
ÓRGÃOS OPERACIONAIS
Art. 42 - A Procuradoria Geral do Município compreende as
seguintes unidades:
1 - GABINETE DA PROCURADORIA
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - Procuradoria Judicial
IV - Procuradoria Administrativa
V - Procuradoria Fiscal
Divíso de Fiscalizaçao de Rendas
Divisode Fiscalização de Obras e Posturas
Art. 52 - A Secretaria Municipal de Administraçao compreen
de as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Divisão de Cadastro Funcional
Divisão de Cadastro Financeiro
Divisão de Recrutamento Seleção e Treinamento
IV - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
Divisão de Comunicaçio Administrativa
Divisão de Limpeza e Conservação
V - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E ADM. PATRIMONIAL
Divisão de Cadastro e Controle de Material Permanente
Divisão de Almoxarifado e Controle de Material de Consumo
Art. 69 - A Secretaria Municipal de Finanças compreende as
seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE RECEITA
1
-4-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Cadastro Fiscal
Divisão de Arrecadaçao
Divisão de Divida Ativa
IV - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Divisão de Empenho
Divisão de Execuço Financeira
Divisão de Contabilidade
V - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Art. 72 - A Secretaria Municipal de Saude compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MEDICO ODONTOLÓGICA
Divisão Médica
Divisão Odontol5gica
Divisão de Diagnose
Divisão de Enfermagem_e Atendimento Básico
IV - DEPARTAMENTO DE PRONTO SOCORRO
Divisão Administrativa
Divisão de Atendimento Médico
Divisão de Enfermagem
- DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOZES
Divisão de Raiva e Outras Zoonozes
Divisão de Controle de Roedores e Vetores
_3. Divisão de Vigiláncia Sanitária e Epidemiolc5gica
Art. 89 - A Secretaria Municipal de Educação compreende as
seguintes unidades:.-
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
1...
PREFEITURA MUNiCiPAL DE BOA VKTA
RORAIMA
GAT3ÍNFTE DO PREFEITO -5-
III - DEPARTAMENTO DE ENSINO
Divisão de 12 Grau
Divisão de Pra-Escolar
Divisão Inspetoria Escolar
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E APOIO AO EDUCANDO
Divisão de Material
Divisão de Merenda Escolar
Biblioteca Municipal
Art. 92 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
Divisão de Topografia, Infra-Estrutura e Paviinentaço
Divisão de Exame e Elaboraço de Projeto
Divisão de Manutenção de Prdios Piíblicos
IV - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E TRÁFEGO
Divisão de Manutenção e reparos
Divisão de Trafego e Abastecimento
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V - DEPARTAMENTO 3€ AGM1Mtf
Divisão de Arborizaço Urbana
Divisão de -Mdio-Amb4eH-te
vr- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Divisão de limpeza Urbana
Divisão de Serviços Fiinebres
Divisão de Mercados e Feiras
Art. 102 - A Secretaria Municipal do Interior e Segurança,
compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
/ GABINETE DO PREFEITO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
IV - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
Divisão de Pessoal e Material
Divisão de Vigilância e Policiamento
Divisão de Defesa Civil
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Ação Social, compreende as seguintes unNades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR
TÍTULO III
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO PREFEITO
Art. 12 - O Gabinete do Prefeito é o 6rgão de assistância
ao Prefeito para as funçes políticas, atendimento de 1rnrnicipes e de ligação
com os demais poderes e autoridades, assim como as relaçes publicas, incluiu
do as de representação e divulgação.
Art. 13 - A Auditoria é o 6rgão que oriente o conhecimento e fiscaliza o cumprimento das normas da legislação específica sobre a mataria; prevâ e detecta irregularidades, erros ou falhas; verifica a consonância
entre a previsão e a realização, objetivando a preservação do Patrimanio Municipal, a regularidade das operaçSes realizadas e a perfeita apresentação da
prestação de contas anual; e, finalmente prepara e facilita a ação dos controles.
1..
PREFEITURA I\IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
1... GABINETE DO PREFEITO -7-
Art. 14 - A Comissao Permanente de Licitação á o 6rgo que
assessora a Administração Publica através de meios tácnicos e legais, verificando tis melhores condiçes para execução de obras e serviços, compras de mate
riais e alienação de bens piíblicos, contratos e concesses, tornando-se fator
de eficincia e moralidade nos negócios administrativos da Prefeitura.
Art. 15 - A Assessoria de Imprensa á o c5rgo que assessora o Prefeito nas relaç6es publicas, imprensa e publicidade, envolvendo redaçao, revisão e coleta de textos e outros, para promover a divu1gaço interna
de informaçe5, dos programas e eventos de interesses do Município.
Art. ló - A Assessoriq de Planejamento ç Cooden.aço á o
árgao responsável pela e1aboraç programas dos
árgaos da Administração Municipal.
Art. 17 - A Coordenação de Processamento de Dados á o 6rgo que trata de atividades de análise e da utilização de sistemas de processa
mento de dados, mediante estudos das necessidades, possibilidades e metádos re
ferentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamen
tos de inforniaçes.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÀOS OPERACIONAIS
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município á o árgao que
presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matária geral que lhe forem submetidas pelo Prefeito e demais 6rgos do Exe
cutivo Municipal, bem como efetuar cobranças judiciais da Divida Ativa e defen
der o Município em juízo, atuando ainda, como árgao de assessoramento na elaboraço de projeto de lei, decretos, minutas de contratos e outras matárias de
natureza jurídica.
Art. )9 - A Secretaria Municipal de Administração á o órgo encarregado de exercer as atividades à administração geral da Prefeitura
no que se refere a pessoal, a comunicação e a modernização administrativa e ao
Patriunoflio e Serviços gerais.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Finanças á o 6rgo en-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA, VISTA
RORAIMA
ma
1 GAI3INFTE DO PREFEITO
carregado da execuçao da politica financeira e fiscal do Municipio, comoasati
vidades relativas a lançamento de tributos, arrecadaçao de rendas municipais;
recebiiientos, guarda e inovimentaçao de valores; elaboraçao, controle e a execu
çao do orçamento.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Saúdeo 6rgao respon
sc-- '-.j '-Ni - -
sável pelas atividades de assistncia indico-odontol6gicas a popuiaçao local,
mediante a adminístraçao dos serviços de Pronto-Socorro e dos Centros de Saide
perifáricos, Assistncia Social e Pico16gica a popuiaçao carente, e Zoonoses,
através de aç6es integradas de saide do municipio.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educaçao á o 6rgo res
ponsãvel pelas atividades educacionais pelo Nunicipio, especialmente as rela
tivas ao 19 Grau e o Prá-Escolar, ao Apoio e Assistancía ao Educando e a manu
tençao da Biblioteca Municipal.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urba- ÍMO- nos -á o csrgao responsável pela elaboraçao --j-e*es e execuçao de obrasp -e---
-41
partedeSërvfos ni4anos— es
ta_seábem-trrais-exp1orada dentro- de seus- prpr±os- objetivos-.
Poi'xw--o - 9 d- '-o - ij e' rL c L. r€to-i5,
-L Art. 24 - A Secretaria Municipal do Interior e Segurança á
- t--tt -
o 6rgao responsável pelas Administraçoe8 Regibnais, assim como Guarda Munici
pai e Defesa Civil.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Açao Social á um 6rgao de natureza filantr6pica e sem fins lucrativos, apresentando como princip'al objetivo a promoçao e o desenvolvimento S6cio-Comunitãrio do Munícipio.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS VINCULADOS
Art. 26 - Aos Órgaos Vinculados cabe:
1 - A Junta de Serviços Militar as atribuiçoes que lhe
sao pertinentes
II - Ao Conselho Municipal de Educaçao as atribuiçSes que
lhe sao pertinentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA. VISTA
RORAIMA
-9
GABINITE DO PREFEITO
1.
III - A Fundação de Educaço, Cincía e Cultura de Roraima -
FECEC é um órgão de direito Privado, criada pela Lei Municipal n2 106, de 24
de setembro de 1984, sem fins lucrativos, de carter tcnico, educativo e cul
tural e tem como finalidade promover a educação permanente e a formal em todos
os niveis e graus, desenvolver a pesquisa, as cincias, as letras, com efetiva
autonomia didtico-cientifiCa, administrativa financeira, patrimonial e disci
plinar.
IV - O Conselho do Meio-Ambiente tem como objetivo principal
cC>U
a—pe-s-ervaçao, e. criaça-o--de--area&ua-tnra1S , praças-,-- parques-e-Jardins,-no--se-t4
do .cle_arb.orizaçio do município, al&m- da - fiscalizaço rfg-ida-no- que -diz--respe4--
to—a-saide e proteção dos muniçipe.s.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRA1SITÓRIAS
Art. 27 - O Prefeito Municipal devera regulamentar a presen
te Lei aprovando por Decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que descriminara detalhadamente a estrutura administritativa e tcnica dos 5rgos constantes do art. 12, suas atribuiçes e das respectivas subunidades administrati
vas.
Art. 28 - Na regulamentação da presente Lei dever-se-a ob
servar as normas da lei orgânica do Municipio.
Art. 29 - Na medida em que forem instalados os 6rgãos que
compem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta
Lei, sero extintos automaticamente os atuais 6rgos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessidades de transferncia de pessoal, verbas, atribuiç6es e instalaç6es.
Art. 30 - As despesas decorrentesdaexecuço desta Lei se
ro atendidas, no corrente exercicio, por conta das dotaçes pr6prias consi
gnadas no orçamento vigente. «
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1301 \1STA
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CÂMARA MUNICIPAL DE SOA vt:;
À Comisâo de justiça o nodação para emitir pare er
Em,J ..../ .....90
L
(Dirióriô 9le)era1 âa óCorainla
9.Ànara. )(upiioipat àe 6õa q9ç
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 1601 DE 12 DE JEIRO DE 1990
ALTERA. A LEI NQ 086 DE 03.08,82,
QUE MODIFICA A ESTRUTURA kDMINIS
TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS.
PROCESSO NQ 023/90
RELATOR: OTONIXE PERREIRA DE SOUZA
PARECER N2 004/90
Senhor Presideute,
Relatando nos termos regimentais o Po,jeto de
Lei n2 160/90, o qual altera a Lei n2 086/82, n.nifesto-me favo
rvel, pelo mesmo atender os princ(pios da economicid.ade, legalidade e Constitucionalidade.
parecer S.M.J.
'tSALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
o
2
4E.WILÀ E SOJ UA
4R ATOR-- T:.
L
«er,'iriÔ c9era1 rairna
Çc,,napa )(iurLioipal lPio doe& ( -Sisla
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
f]. 02
A COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÀO FINAL, adota e reco
menda o PARECER do Sr. Relator:-
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30UZt
P 41-~00 EIES
SECRE1TÁRIO
$) f eju; s0' ' • ; (J
1
1
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o Tooprilério '1,t c cRoauna
cÇtniar )'tuiiicipal 48 X oa isia
Comissü de Legislação, Justiça e Redação Final
AOS trc.,a dias do ms de Pev. de
mil novecentos e oitenta e nove, às dez horas, em ur:na das dependncias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justia e
Redaçio Final, sob a presidncia do Vereador Ütoniel Ferreire de Souza,
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodrígues e o Membro
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Cto7.- c1 Parrara dc Sou.- a, dado
ao Projicto dc Ici n 2 de ]fl de Jarero de 1.9, o ça1
altera a Ie n 9 C, de C?.00.?, que izodifca a 2strtura d
m. nstrata da Prcfotur L'unicpa da 2oa rste,a d c o'ae
Troo zdcnc ias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer,- em seguida o mes
mo colocou em votaçio a mataria, tendo recebido parecer faoora'vel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de A85i8 Rodrigues, la
vrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada.
"SALA ES' Boa V'ta(AF), - .2 dc favercro de J9.
19
4EOUZA FRANCCO DE ASSIS RODRIGUES
SECRETÁRIO. -
MARIA DE LO PD" E*4E-lw
L MEMBFfl. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
- -..
iA MUNICIPAL DE BOA V1SA'
A Cçmissâo de Finanças e
Orçamentos para emi ir arcef.
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 1601DE 12 DE JANEIRO DE 1990
ALTERA A LEI N2 086 DE 03.08.82,
QUE MODIFICA A ESTRUTURA ÀDMINIS
TRÀTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI -
DCIAS.
PROCESSO N9023/90
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
PARECER N9 04/90
Senhor Presidente,
Relatando nos termos regimentais o Projeto de
Lei n2 160/90, o qual altera a Lei n2 086/82, manifesto-me favo
rvel pelo mesmo atender os princípios da econoinicidade, legalidade e Constitucionalidade.
Ê o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
PRANCISCO'YE ASSTRODRIGTIES
RELATOR: -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FJNANÇAS E ORÇAMENTO
Í'J. 02
A COMISS.O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o PARECER
do Sr, Relator:-
%J3
FRANCISCO DÁSS~ SRODRIGUES
PRESIDENTE
EULINA G4DV4 1 IEIRÂ
SECRETÁRIA
SALOMÃO DE SUZ-A DIAS
•.
L/, •..: •.I(. A \
cc: 7 1:: i • . c Ç.I'.IO
Aos tre,e dias do ms de Pe,. . de
mil novecentos e oitenta e novei as dc.' horas em urna das depcndcas da Cmara Munici l de Boa Vista reuniu-se a CorriiscD da F .nanoas e Drçamnto, sob E
presidncia do Vereador F: dl' ( 1 •:. O, restte a 5ecreta a
Veraadora EiJ.ina Gncalves e o Membio o Vereador .W f\°u:' . de
Crua, ra apreciar o Carecer do Relator de autoria do (a,. 'Verear r (a)
O LL S' L ?OLLIG2, ado ao rojeto de ei L n2 ]CO, o qua1 ktera
a Lei n 2 CCC, de 03.OL.CC, que ocifca a Z'strutura Adrinistrativa
da Prefeitura Lunicipa dc Coa /ista e da outras providncias.
Aberbo os trabalhs o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secret,ria que fizesse a leitura do ParecEr n seguida a mesma coiocou
em votaçao a matr'ia: tendo receho parecer 'favora'vel.
Nada mais haveno a tratar. o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunio da qual eu EL'Yn (- .1vos Vcii. lavrei a presente ta, que dapois de lida o achoda confonne vai por mim e por todos assinada.
"SLP DAS CDM3SD", Boa Vista (RR), 22 cze fevereiro de 9C.
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
P R O J E T O D E LEI N2 1601 DE 12 DE JA1EIR0 DE 1990
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
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M E N D À (X) aditiva n.° O-
{ ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.°
( ) unitiva n.
( ) destribuitiva n.°
Proponhio seja acrescida ao organograma da S/ISA,
a seguinte divisão, a qual deverá ficar subordinada ao Departamento
de Assistncia Mdica, Odontologica e Social
" Diviso'PsicÓ-Socia1 "
JuSTIFICATIVA: Mencionada pelo art. 21 a serviço
Psico-Social ficou esquecido organograma, desta forna sem herarquia ou
sub ordinaçao.
FRANCISCO DE ASSIS RODR
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CfiMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 160, DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
E M E N D A (X aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) ubstitutiva n.°
( ) separativa n.
( ) unitiva n.
( ) destribuitiva n.°
Proponho seja acrescida a expressão "SOCIAL", no
organograma da SETSA, a qual terá a denominaçao Departamento de Assistncia IVIdica, Odonto1gica e Social.
JUSTIFICATIVA: Torna-se necessrio que se proceda
esta correção, vez que foi alterado art. 21, para esta denonrinaço.
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 1601 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
t M E N D À .(xj aditiva n.° O
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.
( ) unitiva n.
(J destribuitiva n.°
Proponiio seja acrescido no organogran. da SEIVISA,
de acordo com o art. 21 do presente Projeto de Lei, a palavra tSoci_
ai", ficando o Departamento com o seguinte nome:
Departamento de Assistncias Medica, Odontol6gica
e Social.
JUSTIFICATIVA: A art. 21 do presente Projeto de
Li, em seu bojo se refere ao Serviço Social, porém nao menciona no
organograma.
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LEI NQ 160/90.
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIStA
PROJETO DE LEI N 1601 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
E M E N D A (x) aditiva n.° O-\
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.'
( ) unitiva n.
( ) destribuitiva n.°
Proponho seja acrescido ao organograma, da SEIVISA
a Divisão de Atendimento Social, o qual ficara subordinada ao Prcn
to Socorro Municipal.
JUSTIFICATIVA: A necessidade de existir esta divi
so se faz mister, tendo em vista o atendimento aos munícipes, seus
familiares, triagem de pessoal, remoçes, urnas cÊínebres e outros
problemas que necessitam do Serviço Social.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 160, DE 12 DE JENEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
E M E N D À ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
) substitutiva n.°
1 ) separotiva n.°
{ ) unitiva n.9
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa o'-
Proponho seja modificada a palavra "Assistncia",
para "Serviço't no kojo do art. 21 do Projeto em ep(graf e.
Art. 21 - A Secretaria Mun.icipalde.Saiidee o
orgao responsavel pelas atividades de assistencia medico-odontologico a
populaçao local, mediante a administraçao dos serviços de Pronto-Socorro e dos Centros de Saude perifericos, Serviço Social e Psicologico '
popu1aço carente, e Zoonoses, através de açes integradas de saude do
mulnciplo.
JUSTIFICATIVA: A expressao Serviço Social é tecni
camente correta, nis abrangente e se coordena com termibiologia moderna.
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N21609 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
M E N D A .( .) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.e
( ) unitiva n.'
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa 0 -2
Proponho seja modificada no organograna do Gabi
nete do Prefeito e demais Secretarias, onde se 1 "Divisão de Apoio
Administrativo!' 1-se apenas Apoio Administrativo e deverá ser subor
dinado ao Chefe de Gabinete.
JUSTIFICATIVA: O "Apoio Administrativo" manda a
boa. técnica que seja subordinado ao Chefe de Gabinete e n.o diretamente aos Secretrios.
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FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 160, DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
E M E N D A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
substitutivo n.°
( ) separativa n.°
( ) unitiva n.
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa o
Proponho seja modificado a estrutura do organograma do SEMS no Projeto em epgraf e ficando a mesna com a seguinte
estrutura. - -
SEMAS -
CHR'E APOIO ADMI DE
GABINETE NISTRATIVO
DEP.ART.AIIIENTO DE
SERVIÇO SOCIAL
- r - D•rISÀO DE
DIVISÀO DE AÇIO -- ATENDIMENTO
COMUNITÁRIA AO MENOR
JUSTIFICATIVA: Cônsultados diversas técnicas
de mataria nos foi aconselhado o presente organograma para melhor
a operacionalidade destasSecretarias. Quando se pretende realizar o
serviço de promoçao e desenvolvimento S6cial-Comu.nita'rio, nao deve
a ser feito com Assistncia Social isoladamente, e sim com a gerencia
do Tcnico em Seço Social.
FRANCISCO E ASSIS
VEREADOR
UN DE BDA V1ST!'
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 160, DE 12 DE JEIR0 DE 1990
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990
E M E N D A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n'o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
(x) modificativa otPropon]ao seja modificada a redação do art. 16,
ficando o seguinte:
Art. 16 - A Assessoria de Planejamento e Coor
denaço é o orgão responsave1 pela elaboração, iniplantaço e cooide
nação do Plano Diretor e demais programas dos o'rgos da Adniinistra
çao Mu.nicipal.
JUSTIFICATIVA: Ap6s estudo mais detalhado che
gou-se a esta redaço.
VEREADOR 1
I
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CJ'ÂRk MUNICIPAL DE BIDA VI3T
- -
o: 14 -- DE J1TRIR0 DE 19
ORDEM, DO DIk: I úTICÀ DISOUSS10 70TAÇ0 2. 1, 0 PROJTO DE L1 .
NQ 160/90.
P3-teto oe Lei 11°............
Projeto dE DsretO LegiElãti'-'D
BeSOiUÇ.
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LIDA M0DIICÀTIT.
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EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
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& FRANCISCO DE ABSIS RODRIGUES PMDS .....................
GB-BERTO INCID DE ARÚJO - PiE.......................
6. MARLk DE LOURDES PIN-EIR3 - PTE .....................
ODETE IRENE D3INGJE5 - ...........................
REIRA DE SDUZP' - PE1. ..................... S. OTONIEL FER
9. RJDDLFL DE OLIVEIRb. Bskak - PDT .....................
O. RU3EN DA srVA BEN - P .....................
11. 5ALO.O AFONSO DE S. CRUZ - DB .....................
(
PRESIDENTE.- S TARIO.-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 1609 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990
E M E N O A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
(x) modificativa o±
Proponho sejapermtadas no art. 92, o inciso Y
com (tem 2 do mesmo inciso, ficando a seguinte forn.:
V-Departamento do Meio-Ambi ente
1-Divisao de Arborização Urbana
2-Divisão de Agricultura
JUSTIFICATIVA: Ap6s consultados alguns técnicos
na área, chegou-se a conc1us.o caue esta é a estrutura ireis adquada.
SALOIVL
cJ;Rk MUNICIPAL DE 50k VISTP
SESSO D eçeDE 199J
ORDEM DO 01k: Úii DISOUSS0 70T0 :DÃ 0DIJI1TIVÂ 112 01/90, ao
PROJJTO = L1 :'Q 160/90.
proto de Li ng .......
FrctO da Decreto LegiE]-ati'D
E' ResDiuÇc .........
Outro5 M0DI2IOÀTITA : 01/90
vOTACÃC
S- IP/ NÃO CEBÁR AUGUSTO DE SOUZA 01kG T
PMDB......................
EULINA GOIÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES - PFL .....................
4.
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB .....................
GUBERTO 1NCID DE ARkÚJD - PiE.......................
MARIA DE LOURDES PINF-EIRD - PiE .....................
DDE TE IRENE DOLIt\'G4JES - P:.DE ......................_____
S. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PR .....................
9. RJDOL-F( DE OLIVEIR BPAa. - PDT .....................
JO RUBEN DA s]IVA BENTO - pFI_
11. 5AL01,4AD AFONSO D 6. CRUZ - .........................____
PRESIDENTE. - UC:-FEE.IDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 1609 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990
E M E N O A ( ) aditiva n.o
supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
(x) modificativa 06
Proponho seja modificada a redaç.o do art. 23
do presente Projeto de Lei, o qual passará a vigir com o seguinte
texto;
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos e o orgao responsavel pela elaboraçao e execuçao ,o
de projetos de obras.
JUSTIFICATIVA: A redação original estava demasia
damente extensa e confundia-se com as metas do Departamento do
mei o-ambi ente.
ItárIII.)
.41
CJ!APP MUNICIPPL DE BD. VISTA
TR0DIIL.RL DE 14 DE DE 1J
ORDEIJ DO DIk: .I TICA DISCUSS0 T02.ÇO . TDÏ 1.iODT2I1?TIVÃ, .0 PR0iT0 D'
L1 NQ 160/90.
PTDStD de Lei fl°
de DrtD Le gis]at11D
c ResoiUÇ.
OUtrOE I'D! MOD?TTTT
SIW
CESÂR AUGUSTO DE SOU ZP DI.S - PJB ......................
EULINA GONLVES VIEIRA PDB .....................
FLÁVIO DOS SP.NTOS CHAVES - PFi ....... ..............
. FRNCIBG0 DE ASSIS RDDRIGUES PMDS .....................
GILBERTO INCI0 DE ARPJ1ID - ..........................
tRIA DE LOURDES PIN-EIRO - PTB .....................
?. ODETE IRENE D0IJE5 - PD3 .....................
5. OTONIEL FERREIR DE S9UZ - .... .....................
9. RJDD' DE OLIVEIR BPAGA - PDT ..................... -.F(
-
30. RU3EN D SILVA BENTO
ii. s.ztoh'.O AFONSO DE 5. CRUZ - .... .....................
PRESIDENTE. - iC-F?EIDEt
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 1609 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990
E M E N O A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
(x) modificativa O
Propon]ao seja modificada o organogralna da SEMOU,
permutando-se o Departamento de Agricultura com a Divisao de meio-am--
Mente, ficando assim a nova estrutura.
1 DEIPARTA3VIEIT0 DE
L
DIVISÃO DE
ÀBBORIZAÇÃO
DIVISÃO DE
AGRICULTURA.
o
Estado de Roraima
éOlimara )unicipa1 90 Loa q9is
±1.02
JUSTIFICATIVA: Tcnicamente o Meio-Ambiente
e mais abrangente, sendo agri cifitura ap ens na subdivi sao daquele.
z
CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - P1B......................
9JLINA GONÇALVES VIEIRk — PMDB
FLÂVIO DOS SANTOS CF4kVES - PFL .....................
. FRANCISCO DE ASSIS RDDRIGUE PMDB .....................
5. GILBERTO INCI0 DE ARAÚJO -
E. MARIA DE LOURDES PINFEIRO - PTE .....................
T. ODETE IRENE D9rIF\'GJES - PD .....................
E. OTONIEL FERREIRA DE SOUZJ' -
9. RJDDLF{ DE OLIVEIR° BPkG.. - PDT .....................
30. RUBEN DA SILVA BENTO - PFL .....................
ii. 5PLDlJO AFONSO DE E. CRUZ - DB .....................
PRSIDENTE —
UGE-FEIDENTE
CJJARk MUNICIPAL D BD \'IST
-
SEE.SPJJ - - TÀORDTSW D: D: • - DE 190
ORDE1 DO DIk: I ÚNIOÃ DISOIJSSO T0L.ÇO À. DÃ I:oDIYIcÃTrrÀ, ÃO PROJZTO D L1
: 160/90.
Prt -etO de Lei fl° ...............................................
ProtO de DZFBtO LiSlatiVD ..................................
DtEO ce RsDiuÇ.aD ............................................
REJUBTJrflEXtO ...................................................
'r'"r 't \nTI1 T/r /L' IT
-
V O TACÃ o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N 160, DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990
E M E N O A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva
( ) substitutiva
(x) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
Propoiiho seja desmembrada a segunda parte do
texto do art. 23, transforindo-o em pargraf o inico, o qual ter
a seguinte redaço:
Art. 23 -
Paragraf o Úni co: O Departamento de mel o-ambi ente
responsve1 pela e1aboraço, inxp1antaço e execuçao de !;Projebos
de Arborização Urbana, tangente a parte de Serviços Urbanos,conipetin
do-lhe ainda executar os diretrizes estabelecidos pelo Plano Diretor.
JUSTIFICATIVA: Faz-se mister a criação do presente pargraf o pra que n.o seja prejudicado o entendimento.
DE SQtEZA CRUZ
VEREADOR
FHSTUP 1 tr— I1'flU. -
dZ
Vá
cAl,ARk MUNICIPAL DE -BD.k VISTA
D r14 D FT. DE 19
ORDEL DE 01k: M uric U DIS SSA0 à i.iD2. SPÂRTIA O PROJJTO DE L11
160/90.
Leir o ..........
Fr,tO de Der'etO LegiE-1Sb/D
ce Resc)-LUC.Eir, .........
herJ-mt0 ....................-
Üut ro E
- SI NÃO
CESAR AUGUSTO DE SOU ZA DIAS T
.... .......................
VQIE.
EULINA SDÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CHVES - PFL .....................
FRANCISCO DE A5SIS RDDRIGUE PMDS ............... .......
.
5. GILBERTO INÁCIO DE ARÚJO - rs .......................
RL DE LOURDES PINEIR0 - p ..................... •
E. ODETE IR DDIJE5 .....................
S. 0T01\1IE1. FERFREIRA DE SOUZA - FBr .....................
9. RJDDL.F[ DE OLIVEIR° BP.kG!. - PDT .....................
- PR. ..................... O. RU3EN Df SILVA BENTO
11. 5LOh.0 AFONSO DE S. CRUZ - FDB .....................
PRSIDEN. IC-FSIDEtffE
13
4*
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 160, DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 1990
E M E N O A ( ) aditiva n.o
(X) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
Proponho seja suprimida a palavra Engenharia do
art. 7 inciso V, i'tem 3, ficando a divisao com o seguinte nome:
Divisão Sanítaria e Vigilância epidemio16ica
JUSTIFICATIVA: Permanecendo Divisão de "Engenharia Sanitria",significa restngir a operacionalidade da Diviso,quan
do Divisão Sanitria, fica mais abrangente os limites de operaçao.
SÀWÀOYÓNO DE
LI
s.
CJYRk MUNICIPAt DE BDk VISTA
-
TR0RDIiRL DE 4 E ?TT. DE 19J
ORDEM DO 01k: 'I.i Úio. DISCTJSS0 T02Ç0 A DA SUPR:ssivA, AO PR00 D: LI
160/90.
Frt:BtD De Lei. fl°.........
......................................
preto de DBTt0 LegiEJ.Sti'D .................................
i:rD»E •:
o cc ResDiuçaD ............................................
JSr3JfleflLD .............
DutrD 5 _j'D qTT I"A
v O T A CÃ ü
IW NÃO I. CESÁR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - PB......................
EULINA GONÇALVES VIEIRA - PMDB .....................
FLÁVIO DOS SANTOS CF-UWES - PFt1......................
. FRANCISCO DE ASSIS RDDRIGUES PMDS .............. .......
5. GILBERTO TNÃCIO DE - ... .......................
. MARIA DE LOURDES p1N-EIRD .... ..................... .______
7. ODETE IP8E DD!TGUE5 - PD3 ......................
S. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - FBr .....................
RJDOLFf DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
RU3EN DA 5TVA BEN -
SLOAD AFONSO DE S. CRUZ - .... .....................
PRESIDENTE. - \ ICE-?.E.IDENTE 1
1
REPtTBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N9 1609 DE 12 DE JA1EIR0 DE 1990
Boa Vista-RR, 14 de fevereiro de 1990
E M E N O A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
(x) modificativa O
Proponho seja modificada a redaçao do inciso IV,
do art. 26 do Projeto em epigrafe, o qual ficará com a seguinte redaç.o:
Art. 26 -
IV - O conselho do Meio-Ambiente tem como
objetivo principai,, fiscali ar as diretrizes apresentadas pelo Pia
no Diretor.
JUSTIFICATIVA: A redação original responsabili
zara o Conselho pela manutenção das areas naturais, quando na ver
dade o Conselho deve apenas fiscalizar os diretrizes do Plano Diret or.
CJARk MUNICIPAL DE BDk VISTA
ORDEM DO DIP:
-z.eto dE Lei. fl°
E 0to Legis16ti.
RDwça
Ouro
S- IW
cESR AUGUSTO DE SOUZA DIPS - EMDB NO \/Qfl
>S
EULINA GDNç.AL6 VIEIRk D3
FLÁVIO DOS SANTOS C-'ÃVES - PFL .....................
.
FRANcISCO DE ASSIS RODRIGUEE— PDB .....................
S. GILBERTO INCID DE ARAÚJO - PTB ....................... ..Ç
• RIA DE LOURDES PIN-EIRD
ODETE IRENE D3!IFJES
- ... .....................
S.
ii.
OTONIEL FERREÁRA DE SOUZA
RJDD- F( DE DLIVEI BPGA
RU3 DA STVA BENTO
SALOMO AFONSO DE S. CRUZ
FBL. .....................
- PDT .....................
-
- DB .....................
PRESIDEt4TE.- \ ICEF SI D 12TTO
CÂI,PAPA MUNICIPAL DE BOA VISTA
BuBaI!'--
-Tr
Ji ORDEM DO Dir •.
Trrrr' \_
- DE DE 199
' Lt00 O ROTT2O Y 160 de 1" LI
pro de Lei
p-ojtO de DeCT't0 LBg51at1\' ......................
F'EO
Ruerlmto ..........
Du iS
VOTACAO
S. IW NO
CES'R AUGUSTO DE SOUZA DIAS T
PIVDB......................NVflIE
2. EULINA GOTÇAL\S VIEIRk PMDS ................... ..
3.
-
.Ávio DQS 9ANTOS CF-VES -
FRANCIS° DE ASSIS RDDRIGUE PMDB .....................
GBERTO INCI0 DE ARAÚJO -
MARIA DE LOURDES PINI -
ODE iRENE DD'INJES
- P}•3 .....................
QTONI FERREI DE -.. ......
...............______
-
RJDDLF DE OLIVEI BR - POT
AUBEN D SILVA BENTO - P -
S.LOMO AFONSO DE S. CRUZ -
PRE5IDENl -
VICE-F SIDENTE 1 SECP>TkR1J. -
MUNICIPIO DE BOA VISTA
r 1'
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
OABINJFTE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 160 DE 12 DE JANEIRO DE 1990.
ALTERA A LEI N2 085 DE 03.08.82,
QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINIS
TRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC IAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA -RR, faz saber que a Cama
ra Nunicipalde Boa Vista, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para execu
ço de seus serviços e das Obras da Responsabilidade do Municipio, fica reestruturada nos termos da presente Lei, com os seguintes órgãos diretamente liga
dos ao Prefeito Municipal.
1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO PREFEITO
Chefia de Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral
Secretarias
Assessoria de Planejamento
S. Auditoria
Assessoria de Imprensa
Comissão Permanente de Licitação
Coordenadoria de Processamento de Dados
II - ÓRGÃOS OPERACIONAIS DIRETAMENTE SUEORDINADOS AO PREFEITO
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Finanças / ()
1..
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-2-
GARINFTE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Saide
Secretaria Municipal de Educação
S. Secretaria Municipal de Obras e Serviços TJrbanos
Secretaria Municipal do Interior e Segurança
Secretaria Municipal de Açao Social
III - ÓRGÃOS VINCULADOS
Junta de Serviços Militar
Conselho Municipal de Educaçao
Conselho de Meio-Ambiente
Fundação de Educação, CinciaeCulturadeRoraima - FECEC
Art. 29 - Os 6rgos competentes da Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecerão à subordinaçao hierárquica des
crita nos artigos que seguem.
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
Art. 39 - Subordinam-se direta e imediatamente ao Prefeito Nu
nicipaL
GABINETE DO PREFEITO
Secretarias
Procuradoria Geral
Auditoria
Coordenadoria de Processamento de Dados
Assessoria de Planejamento e Coordenação
Coinissao Permanente de Licitaço
Assessoria de Imprensa
CAPÍTULO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
RORAIMA
1... GABINETE DO PREFEITO -3-
ÓRGÃOS OPERACIONAIS
Art. 42 - A Procuradoria Geral do Municipio compreende as
seguintes unidades:
1 - GABINETE DA PROCURADORIA
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - Procuradoria Judicial
IV - Procuradoria Administrativa
V - Procuradoria Fiscal
Divisão de Fisca1izaço de Rendas
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
Art. 59 - A Secretaria Municipal de Administração compreen
de as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Divisão de Cadastro Funcional
Divisão de Cadastro Financeiro
Divisão de Recrutamento Seleção e Treinamento
IV - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
Divisão de Comunicação Administrativa
Divisão de Limpeza e Conservação
V - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E ADM. PATRIMONIAL
Divisão de Cadastro e Controle de Material Permanente
Divisão de Almoxarifado e Controle de Material de Consumo
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Finanças compreende as
seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \7 STA
RORAIMA
-4-
GABINETE DO PFEFEITO
Divisão de Cadastro Fiscal
Divisão de Arrecadação
Divisão de Dívida Ativa
14 -- ot. .P7U
IV - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Divisão de Empenho
Divisão de Execução Financeira
Divisão de Contabilidade
V - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Art. 72 - A Secretaria }unicipal de Satide compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÊDICO ODONTOLÓGICA
Divisão Ndica
Divisão Odontol6gica
Divisão de Diagnose
Divisão de Enfermagem e Atendimento Basico
IV - DEPARTAMENTO DE PRONTO SOCORRO
Divisão Administrativa
Divisão de Atendimento Médico
Divisão de Enfermagem
V - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOZES
Divisão de Raiva e Outras Zoonozes
Divisão de Controle de Roedores e Vetores
Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiol6giCa
Art. 82 - A Secretaria 1,4unicipal de Educação compreende as
seguintes unidades:
E - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
Estado de Roraima
Câuusra jt'funicipal de /3ca (Jisla
-5-
III DEPABTMENro DE ENSIO
1 . Divieo de 10Grau
0 Divieao de Pre-Eeoolar
Divia&o Irinpetoria Escolar
IV - DEPA1MEO DE ASSISTNCM E APOIO AO EDUCANDO
1. Divio de Mteria1
2 • Divjeo de Mnda Eoo1ar
3 • Biblioteoa Municipal
Art. 9 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços
le as seguintes unidad.esz
1 - GABIET2E DO SECRET2&RIO
II Divieo de Apoio Adninistrntivo
III - DEPART&MPO DE OBRAS E UB1ISMO
1. Divio de Tpoaf ia, Infra-Estrutura e Ivimenta
çao
2 • D±vio de àx=o e abox1açc, de Proj eto
3. Diviso de lânutenção de Pdios P(iblioos
IV DEPARPATO DE MA1U]O E TR&F'EGO
Diviso de Manutenço e reparos
Divieao de Tr.fego e Abastecimento
V -i DEPARTA.MEITO DO MEl TBIENE
Diir1so de Arborizaçao Urbam
Diviaao de Agrioultura
VI - DEPARP&ME1TO DE SVIÇOS UBBXNOS
L. Divao de i3.mjea Urbai
Diviso de Eërviços Pânebres
Divjeo de Meoados e ]'oims
Art. lO - A Secretaria Municipal do Interior e 5,egu -
as seguintes unidades.
1 - G&BflDI'E DO SECRRIO
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO
- II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
IV - DEPARTAMENTO DA GUARDA MIRICIPAL
Divisão de Pessoal e Naterial
Divisão de Vigiincia e PoliciaTnento
Divisão de Defesa Civil
Art. 11 - A Secretaria I'1unicipal de Ação Social, compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR
TÍTULO III
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO PREFEITO
Art. 12 - O Gabinete do Prefeito é o 6rgo de assistncia
ao Prefeito para as funçes politicas, atendimento de municipes e de 1igaço
com os demais poderes e autoridades, assim como as relaç6es publicas, incluin
do as de representaçO e divulgação.
Art. 13 - A Auditoria & o 6rgo que oriente o conheciinento e fiscaliza o cumprimento das normas da legislação especifica sobre a niat&-
ria; prev& e detecta irregularidades, erros ou falhas; verifica a consonância
entre a previsão e a rea1izaço, objetivando a preservação do patrimanio Municipal, a regularidade das operaçes realizadas e a perfeita apresentaçao da
prestação de contas anual; e, finalmente prepara e facilita a ação dos controles. f
1..
Estado de Roraima
Câmara Jilunicipa! de !3oa Oisla
Art. 14 - A Comissão Permanente de Licitaço é torgo
dxninistraçao P&blica através de meios tcnicos e 1ei, ve
ores oondiçes para execuçao de obras e serviço9, oomprP.s
ienaço de bens plíblicos, contratos e concesses, tornando -
ncia e moralidade nos neg6oios administrativos da Prefeitu-.
Art. 15 - A Assossoria de Imprensa é o órgão que asses—
as re1açes píblioas, imprensa e publicidade, envolvendo re—
coleta de textos e outros, para proirover a divu1gaço inter-.
, dos programas e eventos de interesses do Município.
Art. 16 - A Assessoria de Planejamento e coord.enaçao
ei pela elaboraço, iinpiantaçao e coordenaçao do Plano Di—
ogramas dos órgãos da Administraço !&uiicipal.
Art. 17 - A Coordenaço de Prooessanento de Idos à o
e atividad.eo de aniise e da utiiizaçao de sistemas de pro—
os, mediante estudos das neceesida.ds, possibilidades e me—
os mesmos, para assegurar a exatido e rapidez dos diversos
fonnaçe e.
UAPÍrJL0 II
Dos 6R2os oPRACIoNAIS
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Nunic{pio o 6rgo
s jurídicos a Prefeitura, competindo—lhe pronunciaree 50-
era1 que lhe forem submetidas pelo Prefeito e demais órgãos
ia1, bem como efetuar cobrarças judiciais da Divida Ativa
{pio em juízo, atuando ainda, como órgão de
projeto de lei, decretos, minutas de contratos e outras mata
jurÍdica.
Art. 19 - A Secretria Municipal de Administraçao 6 o
de exercer as atividades a administraçao geral da Prefeitu—
e a pessoal, a comunicaçao e a moderriizaço r&ninistrativa
Estado de Roraima
Câmara JUunicipa! de J3oa (Jisk
Serviços gerais.
Art. 20 - A Secretaria Municipal do ii'inanças 6 o
da execuçao da polÍtica fin.nceira e fiscal do Município,
relativas a lançamento de tributos, arrecadaçao de rencebimentos, guarda e movimentaço do valores; eJ.aboraç3o,
çao do orçamento.
Art. 21 - A Secretaria Munioipa' de Saude 6 o
1as atividades de serviço m6d.ioo-odonto16gicas e social a
ied.iante a administr3çao dos serviços de Pronto-Socorro o
de perif6rioos, Assistncia Social e Psiool6gica a popula
ioses, atmv6s de açes integradas de saide do Município.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de idiiaço 6 o
pelas atividades educacionais pelo MunicÍpio, especialmen
].Q Grau e o Pr6-soolar, ao Apoio e Ássistncia ao du—
da Biblioteca Municipal,
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras e Servi
'go responsável pela elaboraçao e execuçao de projetos de
Pargmfo Único - O Departamento de Meio-?.mbiente
elaboraço, implantaço e oxecuçao de projetos de arbori
onte a parte de Serviços Urbano competindo-lhe ainda
ijes estabelecid'as pelo Plano Diretor.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Açao SociaÏ
za filantrpioa e sem fins lucrativos, apresentando c6mo'
a promoçao e o desenvolvimento S'oio-Comunit.rio do Muni
CÁP±TWJO IV
DOS óRc.OS VINCUlADOS
Art. 26 - Aos órgos Vinculados cabe:
1 - A Junta de Serviços Militar as atribuiçes
Lentes;
II - Ao Conselho Municipal de Eduoaço as atribui-
Estado de Roraima
Câmara Jiluniet pai de /3oa (Jisks
)ertitentes.
III - A Fundaçao de Ed.ucaçao, Ciancia e Oultura de
órgao de direito Piv3.do; riada pela Lei Municipal n
mbro de 1984, sem fins luciUvos, de oarater 1cnloo, e-
.1 e tem como finalidade promover a educaço permanente e
)S níveis e gra, desenvolver a pesquisa, as oincias, as
ra autonomia d.idtioo-cientí±'ica, administrativa financeidisciplinar.
1V - O Cose].ho do Moio-Ambiente tem como objetivo'
a' as diretrizes ap'esen-tadas pelo Plano Diretor.
CAPÍTULO -T
DAS DISPOSIÇ TRA.NSIT6RIAS
Ârb7 L0 T-refeito Municipi.1 devexá regulamentar
ovandoYriDDecéto, o Regulamento I..terno da Prefeitura ,
Letalha.damente a estrutura administrativa e tcnica dos ór
art. l, suas atribuiços e das respectivas subunidades'
Art. 28 Na reguiamentaçao da presente Lei devertormas da lei orga niía do iunicÍpio.
Art. 29 - Ua me&tda em que forem instalados os 6r-.
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, previs
extintos automativamente os atuais 6rgos, ficando o
autorizado a promover as necessidades de transfernoja
, atribuiçes e instalaçes.
Art. 30 - As despsas decorrentes aa eugo d.es
idas, no corrente ezerc!Iàio, por conta das dotaçes pra'-.
no oamento vigente.
Art. 31 - :sta Lei' entrara em vigor na data de sua
ndo-so as disposiçes , em oontrírio.
Estado de Roraima
Câ,nara ./tlunicipal de J3oa Disla
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista —11100"
ieiro de 1990s
BA.RA.0 DA SILVA BENTO
Prefeito:—
H
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L ±!h ,
CMFJ
J UM 1
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DE
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PBEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 221, DEO5DE MARÇO DE 1990
ALTERA A LEI N2 085, DE 03 DE
AGOSTO DE 1982, QUE MODIFICA A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRE
FEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faz saber
que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, pa
ra execução de seus serviços e das obras da responsabilidade do Municipio, fica reestruturada nos termos da presente Lei, com os seguintes 6rgos diretamente ligados ao Prefeito Municipal.
1 - ÔRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO PREFEITO
Chefia de Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral
Secretarias
Assessoria de Planejamento
Aaeoria de 1mprna
contissao Permanente de LicitaçaO
Coordsneoria da Proesseamanto da Dados 'a..
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
- RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO -2-
II - ÓRGÃOS OPERACIONAIS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Saude
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal do Interior e Segurança
Secretaria Municipal de Ação Social
XIII -ÓRGÀOS VINCULADOS
Junta de Serviços Militar
Conselho Municipal de Educação
'3. Conselho de Meio-Ambiente
4. Fundaçio de Educação, Ci&ncia e Cultura de Roraima
-FECEC
Art. 22 - Os srgos competentes da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecero à subordinaço hierárquica descrita nos artigos que seguem.
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPITULO 1
DOS ÓRGÂOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
Art. 32 - Subordinam-se direta e imediatamente
ao Prefeito Municipal:
1. GABINETE DO PREFEITO
Procuradoria Gsra].
Auditoria
li..
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO
Coordenadoria de Processamento de Dados
Assessoria de Planejamento e Coordenação
Comissão Permanente de Licitação
Assessoria de Imprensa
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS OPERACIONAIS
Art. 42 - A Procuradoria Geral do Municipio
compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DA PROCURADORIA
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - Procuradoria Judicial
IV - Procuradoria Administrativa
V - Procuradoria Fiscal
Divisão de Fiscalização de Rendas
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
y/Art. 52 - A Secretaria Municipal de Administra
ço compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Divisão de Cadastro Funcional
Divisão de Cadastro Financeiro
Divisão de Recrutamento, Seleçao e Treinamento
IV - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
1. Divisão de Comunicaçao Administrativa
41$ 1. Ii
V - DEPARTAMENTO DE M4TERIAL E ADMINIBTRAÇO PATRIMONIAL
1. Divisão de Cadastro a Co tolsdeMater1 Pormanente
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
2. Divisão de Almoxarifcdo e Controle de Material de Con
sumo.
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Finanças
compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE RECEITA
Divisão de Cadastro Fiscal
Divisão de Arrecadaçao
Divisão de D{vida Ativa
Divisão de IPTU
IV - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Divisão de Empenho
Divisão de Execuço Financeira
Divisão de Contabilidade
V - DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Art. 72 - A Secretaria Municipal de Saude
compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE ASSISTËNCIA MEDICO-ODONTOLÓGICA
Divisão Mdica
Divisão Odontol6gica
Divisão de Diagnose
Divisão de Enfermagem e Atendimento Bsico
IV - DEPARTAMENTO DE PRONTO SOCORRO
1. Divisão Administrativa
3. Diviio d. ErfQrma8.m
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO -5-
V - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOSES
Divisão de Raiva e Outras ZoonOSeS
Divisão de Controle de Roedores e Vetores
Divisão de Vigilância Sanitria e.EpidemiOl5gica
Art. 82 - A Secretaria Municipal de EducaçÃO
compreende as seguintes Unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE ENSINO
Divisão de 12 Grau
Divisão de Pra-Escolar
Divisão Inspetoria Escolar
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E APOIO AO EDUCANDO
Divisão de Material
Divisão de Merenda Escolar
Biblioteca Municipal
Art. 92 - A Secretaria Municipal de Obras e
Serviços UrbanoS Compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Divisão de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
D±ViSaO de Topografia, Infra-Estrutura e pavjmentaçao
Divisão de xame e Elaboraçao de Projeto
Divisão de Manutençao de Prédios Piliblicos
IV - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E TRÁFEGO
1. Divisão de Manutenção e Reparos
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V - DEPARTAMENTO DO MEIOANBIENTE
1. D.viaao de Atbori.ZaCO Urbana w
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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RORAIMA -6-
GABINETE DO PREFEiTO
2. DivisaO de Agricultura
IV - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1.. Divis0 de Limpeza Urbana
Divisao de Serviços FimnebreS
DivisO de Mercados e Feiras
Art. 102 - A Secretaria Municipal do Interior
e Segurança compreende as seguintes unidades:
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Dvisao de Apoio Administrativo
III - DEPARTAMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
IV - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
DivisaO de Pessoal e Material
DivisO de Vigi1ncia e Policiamento
DivisÃO de Defesa Civil
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Ação Social compreende as seguintes unidades
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - Diviso de Apoio Administrativo
c:r III - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR
TÍTULO III
COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS
CAPÍTULO 1
1)OR GtGAO 11* M) PrO
Art. 12 - 0 94binato do Praaio o
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-7-
1... GABiNETE DO PREFEiTO
de assistncia ao Prefeito para as funçes politicas, atendimento de municipes e de iigaçao com os demais poderes e autorídades, assim como as relaç6es
públicas, incluindo as de representaçao e divulgaço.
Art. 13 - A Auditoria é o 6rgo que orienta
conhecimento e fiscaliza o cumprimento das normas da 1egislaço espec{fica
sobre a mataria; prevã e detecta irregularidades erros ou falhas; verifica a
consonância entre a previsão e a realização, objetivando a preservaçao do Patrim6nio Municipal, a regularidade das operaçes realizadas e a perfita apre
sentaçao da prestação de contas anual; e finalmente, prepara e facilita a
ação dos controles.
Art. 14 - A Comissão Permanente de Licitação
5rgo que assessora a Administraçao Pública através de meios técnicos e
legais, verificando as melhores condiç6es para execuçao de obras e serviços,
compras de materiais e alienaçao de bens públicos, contratos e concess6es,
tornando-se fator de eficincia e moralidade nos neg6cios administrativos da
Prefeitura.
Art. 15 - A Assessoria de Imprensa à o 6rgo
que assessora o Prefeito nas relaç6es públicas, imprensa e publicidade, envolvendo redaço, reviso e coleta de textos e outros, para promover a divulgaçao internede jnformaçSes, dos programas e eventos de interesses do Munic{
pio.
Art. 16 - A Assessoria de Planejamento e Coordenaçao e o 6rgo responsável pela elaboração, implantação e coordenaço do
Plano Diretor e demais programas dos órgãos da Administraçao Municipal.
Art. 17 - A Coordenação de Processamento de
Dados e o 6rgo que trata de atividades de analise e da utilizaç&o de sistetns de procenmentO da dados, mediante estudos das necessidades, possibilidades e metõdon raforGnteo aos moemos, pare segurar s axatidø a
dos divaraoo tratamentos de informaç6es.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
em
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS OPERACIONAIS
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município
6rgo que presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe pronunciarse sobre toda mataria geral que lhe forem submetidas pelo Prefeito e demais 3r
gaos do Executivo Municipal, bem como efetuar cobranças judiciais daDivida Ad
va e defender o Município em juízo, atuando ainda, como 5rgo de assessoramento na elaboração de projeto de lei, decretos, minutas de contratos e outras
matarias de natureza jurídica.
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administraçao é o órgão encarrecado de exercer as atividades à administração geral da
Prefeitura no que se refere a pessoal, a comunicaço e a modernizaçao administrativa e ao Patrim6nio e Serviços Gerais.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Finanças
6rgo encarregado da execução da política financeira e fiscal do Município,,
como as atividades relativas a lançamento de tributos, arrecadaçao de rendas
municipais; recebimentos, guarda e movimentação de valores; elaboração, contro
le e a execução do orçamento.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Saude e
irgão responsável pelas atividades de serviço mdico-odonto16gico e social
população local, mediante a administraçao dos serviços de Pronto-Socorro e
dos Centros de Saide perifricos, Assistncía Social e Psicol6gica à populaçao carente e Zoonoses, através de ai ç3es integradas de saúde do Município.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educação
órgão responsável pelas atividades educacionais pelo Município, especialmQntQ am relatíven ao 19 Grau e o PrAimEsculoro áo #pio a Ansintihaía ao Edu
cando a a manutanço da Biblioteca Municipal.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obra. a
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO —9--
Serviços Urbanos à o 6rgo responsável pela elaboração e execução de projetos
de obras.
Pargraf o tnico - O Departamento de Meio-Ambien
te à responsável pela elaboração, implantaçao e execução de projetos de arborizaçao urbana, tangente à parte de Serviços Urbanos, competindo-lhe ainda, executar as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Ação Social à um 6rgão de natureza filantr6pica e sem fins lucrativos, apresentando co
mo principal objetivo a promoçao e o desenvolvimento Scio-Comunjtrjo do Muni
r cipio.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÀOS VINCULADOS
Art. 25 - Aos 3rgos Vinculados cabe:
1 - A Junta de Serviços Militar as atribuiçes que lhe sao
pertinentes.
II - Ao Conselho Municipal de Educação as atrlbulç6es que
lhe sao pertinentes.
III - A Fundação de Educação, Cincia e Cultura de Roraima
-FECEC à o 6rgo de direito privado, criada pela Lei Municipal n2 106, de 24
de setembro de 1984, sem fins lucrativos, de caráter tcnico, educativo e cultural e tem como finalidade promover a educação permanente e formal em todos os
nfveis e graus, desenvolver a pesquisa, as cincias, as letras, com efetiva autonomia didtico-cientIfica, administrativa financeira, patrimonial e discipli
nar.
IV -. O Conselho do Meio-Ambiente tem como objetivo principal fiscalizar as diretrizes apresentadas pelD Pleno Diruto
CAPÍTULO •v
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO -10-
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26 - O Prefeito Municipal devera regulamentar a presente Lei aprovando por Decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que determinara detalhadamente a estrutura administrativa e tcnica dos
6rgos constantes do art. l, suas atribuiç6es e das respectivas sub-unidades
administrativas.
Art. 27 - Na regulamentação da presente Lei de
ver-se-a observar as normas da lei orgânica do Munic{pio.
Art. 28 - Na medida em que forem instalados os
c5rgos que compem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, previs
ta nesta Lei, serao extintos automaticamente os atuais 6rgos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessidades de transferncia do pessoal, verbas, atribuiçes e instalaç6es.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execuço
desta Lei serão atendidas, no corrente exercido, por conta das dotaç3es pr5
prias consignadas no orçamento vigente.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicaçao, revogando-se as disposiç3es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
-"1002" Ano-, em 05 de março de 1990.
BARAC BENTO
Prefeito
SECRETARIAS
ASSESSORIAS
DEPARTAMENTOS
DIVISÕES
PRPITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITO -------------- r. S. M.
ASSESSORIADE PLANE
JAMENTO E COORDENK
AITORIA
[KSSESSORIA DE
IMPRENSA
OORD .DE PROCESSAMENTO DE DADOS J
í COPEL 1
CHEFIA DE
GABINETE
APOIO ADMINISTRATIVO
PREFE"URÀ MUNICIPAL DE BOA VISTA
ABINETE DO PREFEITO -2-
- PREFEITURA MUNICIPAL DE. BOA VISTA
ABINETE DO PREFEITO
SEMAD
CHEFIA DE
ADMINISTRA1Y4
LGABINETE
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[GERAIS 1 PESSOAL ADM. PATRIMONIAL
1 IvIsÃo DE CADAS
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CADASTRO E PER MÏNISTRATI
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E CONSERVAÇ4 TROLE DE MAT.DE
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PRF ITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO -
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DIV. APOIO [CHEFIA DE
ADMINI 5 TRATIV Da 1 GABINETE
DEPARTAMENTO DE
RECEITAS
1 DIV.CADASTRO -1 FISCAL
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
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DIV. DE EMPE—
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DIVISÃO DECONI
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GABINETE DO PREFEITO
S E M S A
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ADMINISTRATIVd 1 GABINETE
DEPTU DE ASSISTÉNCIA 1 DEPTQ DE CONTROLE 1 PRONTO SOCORRO MÉDICA E 1
ODONTOLÓGICA 1 DE ZOONOSES 1 1 MUNICIPAL
DIV. DE RAIVA E 1 - DIVISÃO MÉDICA I—I OUTRAS ZOONOSES DIVISAOADMINISDIVISÃO DIV. DE CONTROLE 1 DIVISÃO DE ATENODONTÓLOGICA 1 lrn DE ROEDORES E VE - DIMENTO MÉDICO
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DIVISÃO DE ENFER- SANITÁRIA E DIAGNOSE 1 DTITrTrTrA 1 MACEM
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GABINETE DO PREFEITO
S E M E D
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ADMINISTRATIVO 1 GABINETE
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE ASSIS
ENSINO 1 1 TNCIA E APOIO AO EDUCANDO
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DIVISÃO DE DIVISÃO DE ME- PRÉ-ESCOLAR IRENDA ESCOLAR
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BIBLIOTECA MUNI
CIPAL -
GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DIV. CHEFE DE
APOIO ADM. GABINETE
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE MA DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE
OBRAS E URBANISMO NUTENÇÃO E TRÁFEGO MEIO-AMBIENTE SERVICOS URBANOS
DI\'ISAO DE TOPOGRAFIA INFRA-ESTRUTURA E PAVI
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS
DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
DIVISÃO DE LIM
PEZA URBANA
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DIVISÃO DE
GO E ABAST
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DIVISÃO DE
AGRICULTURA
DIVISÃO DE SER
VIÇOS FÚNEBRES
DIVISÃO DE MANU
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'EFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO -8-
SEMIS
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ADMINISTRATIVO 1
DEPARTAMENTO DAS DEPARTAMENTO DA GUAR
ADM. REGIONAIS DA MUNICIPAL
DIVISÃO DE PESI
SOAL E MATE1
DIVISÃO DE VIGILMTCIAE P0-
DIVISÃO DA DEFESA CIVIL
- REFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 00 -9-
GABINETE DO PREFEITO
S E M A S
CHEFE DIV. CHEFIA DE
APOIO ADM.
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
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PROCURADORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EOP VISTA
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DEPARTAMENTO DE ASSIS
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