| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1990 |
| Date | 1990-01-12 |
| Ementa | CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13596 |
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z
DE BOA VISTA
121
PREFEITWA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a apreciação dessa casa Legislativa o
Projeto de Lei n2 161 , que cria o Departamento da Guarda Municipal de
Boa Vista tendo como raz6es do referido Projeto as que posso demonstrar.
É publico e not5rio a situação de depredação
das praças, prédios puíblicos municipais e demais logradouros de responsabilidade desta Prefeitura.
Por outro lado a problemática do quadro de vigi
lncia, cujo controle e fisca1izaço se torna difícil, devido a jornada
dos mesmos no coincidir com o horário normal de expediente da municipalidade fato este que tem contribuido para um serviço de vigilância ineficaz
gerando constantes ataques ao Patrim6nio Municipal, que é em ultima anaTli
se um bem da coletividade.
Outro aspecto e a deticiencia encontrada nos
setores de fisca1izaço preventiva, principalmente no que se diz respeito,
as invases em locais inadequados a fixação de moradias e atividade de co
mrcio ambulante, que tem trazido sérios transtornos a organizaçao urbana
e aplicação do C6dígo de Postura, aumentando os grandes problemas sociais
gerados pelo rádio e desordenado crescimento urbano e populacional.
A impot&ncia frente esta problemática, por abso
luta falta de estrutura compatível com a atual realidade, nos destinou a
busca de soluç6es, viveis, no sentido de que sejam criados alternativas
mais adequadas,, em auxiliar este trabalho de preservação de Patrim6nio de
maneira mais eficaz e eficiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Uma vez que atualmente as forças policiais civis e
militares, encontram-se com seus efetivos reduzidos em relação as reais neces
sidades do Município, que torna inviável, a busca de apoio a esses 5rgos mes
mo porque seria quase que impossível uma permanente vigilância dos bens pibli
cos até pela sua abragncia é que viemos propor o presente projeto de Lei es
clarecendo que apesar de estar previsto a criação de 300 (TREZENTAS) vagas
conforme o Plano de Carreira, s6 que serão admitidos numa primeira etapa um
efetivo inicial, remanejado de outras categorias extintas pela reforma ad
ministrativa o que no implicara em aumento de despesa com pessoal, ficando
as demais vagas a serem preenchidas através de concurso píblico conforme se
faça necessário com o passar do tempo
Os funcionários que forem remanejados receberão
treinamentos específicos visando a plena capacitaço para o exercício de no
vas atividades, treinamento este que será ministrado pela Polícia Militar /RR
através de convnio.
Contando com o descortino dos nobres Edis, para a
relevância da mataria proposta, solicito que o projeto seja apreciado em regi
me de urg&ncia.
Barac da Silva Bento
Prefeito Municipal
ç3C.T
MUNICÍPIO DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GAB!NFTE DO PREFEiTO
PROJETO DE LEI N2 161 , DE 12 DE JANEIRO DE 1990.
'CRIA E ESTRUTURA O DEPARTANEN
TO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA
VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faz saber que a Camara Municipal aprova e o mesmo sanciona a seguinte
L E I
TÍTULO 1
DA CRIAÇÃO
1 Art. 19 - Fica instituída na ESTRUTURA Administrativa da Pre
feitura, o Departamento da GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA, vinculada diretamente a Secretaria do Interior e Segurança.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 22 - Compete ao Departamento da Guarda Municipal de Boa
Vista-RR.
1 - Defender e preservar os bens que constituem o patrim6nio
piblico municipal;
II - Executar serviço de guarda, vigilância e Defesa Civil no
Município;
III - Executar o serviço de segurança do Prefeito;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GARINFTE 1)0 PREFEiTO -2-
1. t&o
IV - Prestar colabraço 9 dos 6rgos das forças armadas; L Fõ'
V - Celebrar convnios com entidades do Governo Federal e Es
tadual, objetivando o aperfeiçoamento de suas atividades;
TÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 32 - O Departamento da Guarda Municipal de Boa Vista,
tem a seguinte estrutura basica:
)4 4
1 - Diretor d.e.-De.partamento. da Guarda Municipal
Divisão de Pessoal e Material
Divisão de Vígilncia e Policiamento
Divisão de Defesa Civil
TÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 42 - O Departamento da Guarda Municipal de Boa Vista
tem fixado seu efetivo no limite maximo de 300 (trezentos) componentes.
Art. 52 - Fica instituido o Grupo da Guarda Municipal - Cõdigo GM - 900 e Inspetor da Guarda Mundial - Código GM - 1.000, para cujo pro
vimento se exige a escolaridade de 12 e 22 Graus, respectivamente, devidamente comprovada mediante concurso publico interno nos demais casos, comprendendo os seguintes casos:
1 - Guarda de 2 Classe - Código GM - 901
II - Guarda de 1 Classe - Código GM - 904
III - -Guarda Classe Especial - Código GM - 907
IV - Inspetor de 29 Classe - Código GM - 1.001
V - Inspetor de 1 Classe - Código GM - 1.004
VI - Inspetor Classe Especial - Código GM - 1.007
Art. 62 - Os cargos do Grupo da Guarda Municipal e Inspet
PREFEITUBA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-3-
GABINETE DO PREFEiTO
da Guarda Municipal serão composto dos seguintes níveis:
1 - Guarda de 2 Classe - trs níveis (vide anexo 1)
II - Guarda de 12 Classe - trs níveis (anexo 1)
III - Guarda da Classe Especial - trs níveis (anexo 1)
IV - Inspetor 22 Classe - trs níveis (anexo 1)
V - Inspetor 12 Classe - trs níveis (anexo 1)
VI - Inspetor Classe Especial - trs níveis (anexo 1)
Art. 72 - Pr-requisitos para o ingresso nas classes do gru
po Guarda Municipal:
- ser brasileiro nato;
- estar quite com o Serviço Militar;
- ter no maximo 30 (trinta) anos de idade, até a data de
inscrição do concurso;
- ter no mínimo o 12 Grau imcompleto;
- ter no mínimo 1,60m de altura;
- ser aprovado em exame de seleção intelectual;
- ser aprovado em teste psicotcnico;
- ser julgado apto na inspeço de saide.
Art. 82 - Para o ingresso na 22 Classe de Grupo Guarda Municipal será necessario, além dos pr-requisitos previstos no o 12
Grau comple t o.
Art. 92 - Para o ingresso na 12 Classe do Grupo Guarda Municipal será necessario, al&n dos pr-requisitos previsto no art. 72. o 22
Grau completo.
Art. 102 - O ingresso na Classe Especial do Grupo Guarda
Municipal será feito através de progressão funcional por tempo de serviço ou
por merecimento.
Art. 11 - Para ingresso na 22 Classe do Grupo de Inspetor
fl
PREFEITURA 1UNJCIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-4-
GABiNETE DO PREFEITO
sera exigido o 22 Grau completo e curso de formaço especifico.
Art. 12 - O ingresso na 12 Classe do Grupo de Inspetor se
ra feito atravs de progresso funcional por tempo de serviço ou por mereci
mento.
Art. 13 - O ingresso na Classe Especial do Grupo de Inspetor sera feito atravs de progresso funcional por tempo de serviço ou por me
recimento e curso de aperfeiçoamento.
2 1/12
Art. 14 - O mímero de vagas para cada categoria dos grupos
criados no art. 52 esta fixado no anexo 1 que faz parte integrante desta Lei.
TÍTULO V
DAS ATIVIDADES
Art. 15 - As atividades do Grupo Guarda Municipal, C6digo
GM 900 so os seguintes:
1 - Auxiliar o serviço de Segurança Publica mantida pelo
Estado
II - Proceder policiamento naquilo que for de peculiar inte
resse do municipio
III - Exercer, especialmente, serviços de vigilância noturn11
nas vias e logradouros puiblicos
IV - Segurança pessoal das autoridades municipais constituidas
V - Quaisquer medidas que tenham por finalidades prevenir
e limitar os danos a que estio sujeitos a população em
decorrncia de calamídade puiblica e situaçes similares
Art. 16 - As atividades do Inspetor da Guarda Municipal -
C5digo GM 1.000 sao as seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-5-
GABINETE DO PREFFJTO
1 - Coordenar o policiamento naquilo que for de peculiar in
teresse do Munícipio
II - Coordenar o serviço de vigilância noturno nas vias e lo
gradouros Píblicos
III - Coordenar segurança das autoridades Municipais Consti
tuidas
IV - Coordenar a segurança dos pr5prios Mun{cipes
V - Coordenar as atividades relacionadas com a defesa Civil
TÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
i1 1 /14'
Art. 17 - Os vencimentos dos Cargos da Guarda Municipal es
to fixados conforme tabela constante do anexo 1 deste Decreto.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - Os servidores que integravam a categoria Funcional de Agente de Vigílncia com idade até 50 anos.
Art. 19 - Os servidores que forem aproveitados conforme
prev o artigo anterior, serão remanejados para funçes correlatas, dentro da
mesma faixa salarial.
Art. 20 - O regime Jur{dico da Guarda Municipal sera o pre
visto na Lei n2 10 de 18.08.73, Estatuto dos Servidores Piíblicos Municipais.
Art. 21 - O ingresso na Guarda Municipal só sera feito,res
salvada a hiptese previsto no art. 18, mediante concurso publico de provas e
titulos.
Art. 22 - Fica adotado o regulamento disciplinar do Exrci
to Brasileiro como diretriz disciplinar de Guarda Municipal criada por esta
Lei.
PBEFEITUA MUNICIPAL DE BOA \JISTA
PTEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS
N°DE
ORDEM
CARGOS -
NODE
VAGAS
VENCIMENTOS
SALÁRIOS REPRESEN RETRIBUIÇÃO
TAÇÃO MENSAL
01 DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL 01 14.123,45 2.824,69 16.948,14
02 CHEFE DA DIVISÃO DE DEFESA CIVIL 01 12.839,50 1.283,95 14.123,45
03 CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E
POLICIAMENTO 01 12.839,50 1.283,95 14.123,45
04 CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL E
MATERIAL 01 12.839,50 1.283,95 14.123,45
05 GUARDA MUNICIPAL 2 CLASSE - NÍVEL 1 250 3.851,85 - 3.851,85
06 GUARDA MUNICIPAL 2 CLASSE - NÍVEL II - 4.237,03 - 4.237,03
07 GUARDA MUNICIPAL 2s1 CALSSE - NÍVEL III - 4.660,73 - 4.660,73
08 GUARDA MUNICIPAL 19 CLASSE - NÍVEL 1 - 5.126,80 - 5.126,80
09 GUARDA MUNICIPAL 1L9 CLASSE - NÍVEL II - 5.639,48 - 5.639,48
10 GUARDA MUNICIPAL 1s1 CLASSE - NÍVEL III - 6.203,43 - 6.203,43
11 GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL NÍVEL 1 - 6.823,77 - 6.823,77
12 GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL NÍVEL II - 7.705,15 - 7.705,15
13 GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL NÍVEL III - 8.256,76 - 8.256,76
14 INSPETOR 2 CLASSE - NÍVEL 1 50 6.419,75 - 6.419,75
15 INSPETOR 2La CLASSE - NÍVEL II - 7.061,72 - 7.061,72
16 INSPETOR 2 CLASSE - NÍVEL III - 7.767,89 - 7.767,89
17 INSPETOR 19 CLASSE - NÍVEL 1 - 8.544,68 - 8.544,68
18 INSPETOR 1@ CLASSE - NÍVEL II - 9.399,14 - 9.399,14
19 INSPETOR 1L9 CLASSE - NÍVEL III - 10.399,06 - 10.399,06
20 INSPETOR CLASSE ESPECIAL - NÍVEL 1 - 11.372,97 - 11.372,97
21 INSPETOR CLASSE ESPECIAL - NÍVEL II - 12.510,27 - 12.510,27
22 INSPETOR CLASSE ESPECIAL - NÍVEL III - 13.761,30 - 13.761,30
1-2
1
MUN1CtPIO DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA. VISTA
RORAIMA
GAB1NFTE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a apreciação dessa casa Legislativa o
Projeto de Lei n9 161 , que cria o Departamento da Guarda Municipal de
Boa Vista tendo como raz6es do referido Projeto as que posso demonstrar.
publico e notório a situação de depredação
das praças, prédios ptiblicos municipais e demais logradouros deresponsabilidade desta Prefeitura.
Por outro lado a problemática do quadro de vigi
lancia, cujo controle e fiscalizaçao se torna dificil, devido a jornada
dos mesmos no coincidir com o horãrio normal de expediente da municipalidade fato este que tem contribuido para um serviço de vigilância ineficaz
gerando constantes ataques ao Patrimnio Municipal, que é em tiltima anali
se um bem da coletividade.
Outro aspecto é a deficincia encontrada nos
setores de fiscalização preventiva, principalmente no que se diz respeito,
as invases em locais inadequados a fixação de moradias e atividade de co
mrcio ambulante, que tem trazido sérios transtornos a organização urbana
e ap1icaço do Código de Postura, aumentando os grandes problemas sociais
gerados pelo rádio e desordenado crescimento urbano e populacional.
A impot&ncia frente esta problemática, por abso
luta falta de estrutura cotnpativel com a atual realidade, nos destinou a
busca de soluções, viaveis, no sentido de que sejam criados alternativas
mais adequadas., em auxiliar este trabalho de preservaço de Patrimnio de
maneira mais eficaz e eficiente. /V
PREFEITURA MUNICiPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE DO PREFEITO
Uma vez queatualmente as forças policiais civis e
militares, encontram-se com seus efetivos reduzidos em relaço as reais neces
sidades do Município, que torna inviável, a busca de apoio a esses 6rgos mes
mo porque seria quase que impossível uma permanente vigi1ncia dos bens pilibli
cos até pela sua abragncia é que viemos propor c presente projeto de Lei es
clarecendo que apesar de estar previsto a criação de 300 (TREZENTAS) vagas
conforme o Plano de Carreira, s6 que serão admitidos numa primeira etapa um
efetivo inicial, remanejado de outras categorias extintas pela reforma ad
ministrativa o que no implicará em aumento de despesa com pessoal, ficandõ
as demais vagas a serem preenchidas através de concurso píblico conforme se
faça necessário com o passar do tempo
Os funcionários que forem reuianejados receberão
treinamentos específicos visando a plena capacitaço para o exercício de no
vas atividades, treinamento este que será ministrado pela Polícia Militar /RR
através de convnio.
Contando com o descortino dos nobres Edis, para a
relevância da mataria proposta, solicito que o projeto seja apreciado em regi
me de urgncia.
1 ei3.
Barac da Silva Bento
Prefeito Municipal
)
MUNICPO DE BOA VISTA
"ii.
-
'-'
PREFEITURA N1UNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GARINFTE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 161 , DE 12 DE JANEIRO DE 1990.
CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMEN
TO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA
VISTA-RR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faz saber que a Camara Municipal aprova e o mesmo ,sanciona a seguinte
L E I
TÍTULO 1
DA CRIAÇÃO
Art. 19 - Pica instituida na ESTRUTURA Administrativa da Pre
feitura, o Departamento da GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA, vinculada diretamente a Secretaria do Interior e Segurança.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 29 - Compete ao Departamento da Guarda Municipal de Boa
Vis ta-RR.
1 - Defender e preservar os bens que constituam o patrimnio
publico municipal;
II - Executar serviço de guarda, vigilância e Defesa Civil no
Municipio;
III - Executar o serviço de segurança do Prefeito;
PREFEITURA \1UNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABiNETE 1)0 PREFEiTO -
1...
IV - Prestar colaboração dos 6rgos das forças armadas;
V - Celebrar convnios com entidades do Governo Federal e Es
tadual, objetivando o aperfeiçoamento de suas atividades;
TÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 32 - O Departamento da Guarda Municipal de Boa Vista,
tem a seguinte estrutura básica:
1 - Diretor do Departamento da Guarda Municipal
Divisão de Pessoal e Material
Divisão de Vigilância e Policiamento
Divis&o de Defesa Civil
TÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 42 - O Departamento da Guarda Municipal de Boa Vista
tem fixado seu efetivo no limite maximo de 300 (trezentos) componentes.
Art. 52 - Fica instituido o Grupo da Guarda Municipal - Cdigo GM - 900 e Inspetor da Guarda Mundial - Código GM - 1.000, para cujo pro
viinento se exige a escolaridade de 12 e 22 Graus, respectivamente, devidamente comprovada mediante concurso pib1ico interno nos demais casos, comprendendo os seguintes casos:
1 - Guarda de 2 Classe Código GM - 901
II - Guarda de 1 Classe - Código GM - 904
III - Guarda Classe Especial - Código GM - 907
IV - Inspetor de 2 Classe - C6digo GM - 1.001
V - Inspetor de 1§ Classe - Código GM - 1.004
VI - Inspetor Classe Especial - Código GM - 1.007
Art. 62 - Os cargos do Grupo da Guarda Municipal e Inspe
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-3-
CAI3INFTE DO PREFEITO
da Guarda Municipal serão compostcdos seguintes níveis:
1 - Guarda de 2 Classe - tras níveis (vide anexo 1)
II - Guarda de la Classe - trs níveis (anexo 1)
III - Guarda da Classe Especial - trs níveis (anexo 1)
IV - Inspetor 2ê Classe - trs nívais (anexo 1)
V - Inspetor 19 Classe - trs níveis (anexo 1)
VI - Inspetor Classe Especial - trs níveis (anexo 1)
Art. 72 - Pr-requisitos para o ingresso nas classes do gru
Guarda Municipal:
- ser brasileiro nato;
/
- estar quite com o Serviço Militar;
- ter no maxiino 30 (trinta) anos de idade, atã a data de
inscrição do concurso;
- ter no mínimo o 19 Grau imcompleto;
- ter no mínimo 1,60m de altura;
- ser aprovado em exame de seleço intelectual;
- ser aprovado em teste psicotcnico;
- ser julgado apto na inspeção de satíde.
Art. 89 - Para o ingresso na 22 Classe de Grupo Guarda Municipal será necessrio,'ârn dos 72 o 12
Grau completo.
Art. 99 - Para o ingresso na 12 Classe do Grupo Guarda Municipal será necessario, 1alin dos pr-requisitoSpreViSt0 no art.J o 29
Grau completo.
Art. 102 - O ingresso na Classe Especial do Grupo Guarda
Municipal será feito atravs de progress&o funcional por tempo de serviço ou
por merecimento.
Art. 11 - Para ingresso na H Classe do Grupo de Inspetor
PREFEITURA MUNiCIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-4-
GAI3!NFTE DO PREFEITO
será exigido o 22 Grau completo e curso de formaço especifico.
Art. 12 - O ingresso na 12 Classe do Grupo de Inspetor se
ra feito atravs de progresso funcional por tempo de serviço ou por mereci
mento.
Art. 13 - O ingresso na Classe Especial do Grupo de Inspetor será feito atravs de progressão funcional por tempo de serviço ou por me
reciniento e curso de aperfeiçoamento.
Art. 14 - O mímero de vagas para cada categoria dos grupos
criados no art. 52 está fixado no anexo 1 que faz parte integrante desta Lei.
TÍTULO V
DAS ATIVIDADES
Art. 15 - As atividades do Grupo Guarda Municipal, Cdigo
GM 900 so os seguintes:
1 - Auxiliar o serviço de Segurança Píblica mantida pelo
Estado
II - Proceder policiamento naquilo que for de peculiar inte
resse do município
'NIII - Exercer, especialmente, serviços de vigilância noturna
nas vias e logradouros piblicos
IV - Segurança pessoal das autoridades municipais constituídas
V - Quaisquer medidas que tenham por finalidades prevenir
e limitar os danos a que estio sujeitos a população em
decorrancia de calamidade publica e situaçes similares
Art. 16 - As atividades do Inspetor da Guarda Municipal -
Código GM 1.000 so as seguintes:
PRFFEFTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAiMA
-5-
GAJ3INFTE DO PREFEITO
1 - Coordenar o policiamento naquilo que for de peculiar in
teresse do Município
II - Coordenar o serviço de vigilância noturno nas vias e lo
gradouros Piíblicos
III - Coordenar segurança das autoridades Municipais Consti
tuidas
IV - Coordenar a segurança dos prprios Munícipes
V - Coordenar as atividades relacionadas com a defesa Civil
TÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 17 - Os vencimentos dos Cargos dGuarda Municipal es
to fixados conforme tabela constante do anexÕ 1 deste1Decreto-.-
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - Os servidores que integravam a categoria Funcional de Agente de Vigilnciacom idade at& 50 ano'
Art. 19 - Os servidores que forem aproveitados conforme
previ o artigo anterior, serão remanejados para funçes correlatas, dentro da
mesma faixa salarial.
Art. 20 - O regime Jurídico da Guarda Municipal será o pre
visto na Lei n2 10 de 18.08.73, Estatuto dos Servidores Piblicos Municipais.
Art. 21 - O ingresso na Guarda Municipal s6 será feito,res
salvada a hip6tese previsto no art. 18, mediante concur.o píblico de provas e
títulos.
Art. 22 - Fica adotado o regulamento disciplinar do Exrci
to Brasileiro como diretriz disciplinar de Guarda Municipal criada por esta
Lei. 1 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA. VISTA
PJWFE1TUA MUNICIPAL DE BOA. VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
CARGOS, EMPREGOS E VENCIMENTOS
1ODE
ORDEM
C A R G O 5
NODE
VAGAS
-
V E N C I M ENTOS
SALÁRIOS REPRESEN RETRIBUIÇÃO
TAÇÃO MENSAL
01 DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL 01 14.123,45 2.824,69 16.948,14
02 CHEFE DA DIVISÃO DE DEFESA CIVIL 01 12.839,50 1.283,95 14.123,45
03 CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCiA E 01 12.839,50 1.283,95 14.123,45
POLICIAMENTO
04 CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL E
01 12.839,50 1.283,95 14.123,45
MATERIAL
05 GUARDA MUNICIPAL 2L9 CLASSE - NÍVEL 1 250 3.851,85 - 3.851,85
06 GUARDA MUNICIPAL 2@ CLASSE - NÍVEL II - 4.237,03 - 4.237,03
07 GUARDA MUNICIPAL 2@ CALSSE - NÍVEL III - 4.660,73 - 4.660,73
08 GUARDA MUNICIPAL 1@ CLASSE - NÍVEL 1 - 5.126,80 - 5.126,80
09 - GUARDA MUNICIPAL 1@ CLASSE - NÍVEL II - 5.639,48 - 5.639,48
10 GUARDA MUNICIPAL 1 CLASSE - NÍVEL III - 6.203,43 - 6.203,43
ii GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL NÍVEL 1 - 6.823,77 - 6.823,77
GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL NÍVEL II - 7.705,5 - 7.705,15
12
13 1 GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL NÍVEL III - 8.256,76 - 8.256,76
14 INSPETOR 2 CLASSE - NÍVEL 1 50 6.419,75 - 6.419,75
15 INSPETOR 29 CLASSE - NÍVEL II - 7.061,72 - 7.061,72
16 INSPETOR 2 CLASSE - NÍVEL 111 - 7.767289 - 7.767,89
17 INSPETOR 1@ CLASSE - NÍVEL 1 - 8.544368 - 8.544,68
18 INSPETOR 19 CLASSE - NÍVEL II - 9.399314 - 9.399,14
19 INSPETOR 1§ CLASSE - NÍVEL III 10.399,06 - 10.399,06
20 INSPETOR CLASSE ESPECIAL - NÍVEL 1 - 11.372,97 - 11.372,97
21 INSPETOR CLASSE ESPECIAL - NÍVEL II - 12.510,27 - 12.510,27
22 INSPETOR CLASSE ESPECIAL - NÍVEL III - 13.761,30 - 13.761,30
?5,,'iPiô 9:t 9 ra1 â@ de,.ai,na
CAARA MU4CPAL DE OA M
VS4A
A C msO de JustiÇa e edaçâo pa. .nitr parc e
Em, ... j -5 /- ~ ---------- -- --0 .........
Q t,na,.ci j4tunioipal ás óøi CYisa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
e/ieF.t21 e adrainia
(ú,inarc )'(uiioipa1 ás 026a CAISIa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 1612 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
CRIA A ESTRUTURA O DEPAR
TÃJYIENTO DA HJ.ARDA MtJNICI
PAL DE BOA VISTA-RR, E D.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO N2 024/90
RELATOR: OTONIEL PERREIRA DE SOUZA
PARECER N2 005/90
Senhor Presidente,
Relatando nos termos regimentais, o Projeto de
Lei nQ 161/90, o qual trata da criação e estruturaçao do departamento da guarda Municipal de Boa Vista-RR, xnifesto-me de
forna favorave1 a sua aprovação, pois, o mesmo está revestido de
todos os requisitos administrativo e JurCdco necessarios.
É o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
ri6riõ 61 Lra1 âe aorainia
(0t:nara Ji'(uiioipat e d&
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
fl.02
A COMISS.O DE LEGISLAÇO, JUSTIÇA E REDAÇ1O FINAL, adota e recomenda o PARECER do Sr. Relator:-
4,
PRÀNC ISCO D3IS RODRIGUES
SECRETÁRIO:
ÉJ:
10101011,1
L
jri6rô l erat â& cRõrairna
cti,iara )LuliCipal 9e £õa 9isa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
A T A
AOS tr&G dias do msde fev. de
mil novecentos e oitenta e nove, às c:e,7 horas, em urna das dependndas da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justi e
Redaçio Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza,
presente o Secretario Vereador Francisco de Assis Rodr'igues e o Membro
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, para apreciar o Parecer do Relar tor de autoria do (a) Vereador (a) CTCI'IL ccco
ao Procto dc La i L9 2C, da 12 de janc ro da J99C, o ç a
ria a 2strtra o LaartaTísnto da Carc'a Lca2 de
7ista-2J2, e da Ctrcs TrOVCnCiaS.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer,- em seguida o mes
mo colocou em votaço a mataria, tendo recebido parecer favorcve].
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu por encerrada a reunio da qual, eu Francisco de Assis Rodr'igues, la
vrei a presente Atar, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada.
"SALA ql\s COMSSÕES"flBoa Via(PP), 12 da faucra - ro de 191.
_lI -
DE
REBIIDENTE -
L
o
FPNCISCO DE ASSIS RJDRIBUES
SECFETÁRIO. -
MARIA DE LOUFDES-PINHEIRD
MEMBRJ. -
REPÚBUCÁ FEDERATiVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAl DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÁMARA MU(rAL RE cO VI iA
A Ccmisão d a o
ço para
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 1611 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
CRIA A ESTRUTURA O DEPARTA
MENTO DA GUARDA M1J1ICIPAL
DE BOA VISTA-RR, E DÁ ou
TRÁS PROVIDËNCIAS.
PROCESSO NQ 024/90
RELATOR: PRARCISCO DE ASSIS RODRIGIJES
PARECER N2 005/90
Senhor Presidente,
Relatando nos termos regimentais, o Projeto
de Lei n2 161/90, o qual trata da criação e estruturação do
departamento da guarda municipal de Boa Vista-RR, manifestome de forma favorável a sua aprovação, pois, o mesmo esta re
vestindo de todos os requisitos administrativo! e Jurídico ne
cessarios.
É o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
FRAIICISCO DE ASSIS RODRIGIIEZ
RELATOR: -
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORMMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
fl.02
A COMISSXO DE FINANÇAS E ORÇ.AJVIENTO, adota e recomenda o PARECER
do Sr. Relator:-
1 PNCÁODRÍ
PRES LJENTE
EULINA tL'k á ÏEIRA
rrrlri, A
SALOMC
'7
. .
1.
uA\'YA
C/5/\'iJ O
\ -r
Aos trepa dias do ms do Pev. . de
mil novecentos e oitenta e. noves as da: hor'as em uma das dependncias
mara Municipal • Boa \fi.sta, reuniu-se a Comisso de Finanças e Drçamento sob a Je
presidncia do /ereador r :i: d i' .o r prosente a Secreta a
V readbra Eulina Vieira e o Mombre o Vereador 3riio Afçriso cJe LaO
Crtz, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Franc - sco de .4sss 2odrues, dado ao Tojato de c a9131, 12 dc
3anelro de 1990, o çucl ra a stritcra o 2ep:raa5`nc0 da 9ucrca
L'iiinicipal de 2oa sta-77 , a dá Outras ProvicZjncías.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secretaria que fizesse a leitura doParecar, em seguida a mesma colocou
em votaçao Ei rnatria, tendo recebido parecer favora've. -
Nada mais havendo a tratar. o Sr. Presidente
deu por encerrada a reunião, da qual eu Eu na :- na1vts Vieira lavrei presente Ata, que depõis de lida e achada confonie vai por mim e por todos aenada.
"SAL.P. DAB COMI6SO", Boa Vista (RIR) 12 dc fc ver e r o da 1993.
F RD: r. u
PRESrnENTE. - SLRET/RIA.-
j
_ '.í•_J_s(: ;:
4-,
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA
PROJETO DE LEI N2 1619 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
E M E N D A (x aditiva n.° -
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.
( ) untiva n.
( ) destribuitiva n.9
Proponho seja acrescida a expressao "N.o" ao art.
19 do presente Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa corrigir um
1pso no presente Projeto, vez que o referido artigo procura reixanejar os servidores que nao forem aproveitados nas categorias, cria
das neste Projeto, à outras categorias correlatas, dentro da mesn
faixa salarial.
DE 13 DE
SESS0 _- -
EM ÚiICA DISCUSS0E ORDEM DO D1í¼
1619 DE 12 DE JAIJEIBO DE 1990-
p'atoDE 19
projeto ds Li fl° ...........
bs DBCretO Lsgi51"° ...........................
FrD3E° BO!aC .......
quer.i(tBfhõ ..........
Dut ID
Vt3TtCA0
siW NÃO
CESÁR AUGUSTO DE SDUZA DIP.S - PB...................... NO
- G0NÇLS VIEIFA PMDB .....................
EULINA
FLÁVIO DOS SANTOS CVE -
FRANCISCODE ASSIS RDDRIGUE PMDB .. . . ...........
INAcIO DE ARÚJ O -
S. GIBE0
.
MARIA DE LOURDES PINI - p ................. ....
. CDE IRENE DOTJ - P!A03 .....................
5. OTONIEL FERREI DE SOUZA - pr ...................... -
RODO DE OLIVEI BR. - POT .....................
RU3EN DA SILVA BENTO - -
SO° AFONSO DE S. CRUZ - DB .....................
jç__FESI0Et 12
rRE5IDENTE
2
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 1611 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
E M E N D A ( ) aditiva n.°
(x) supressiva n.O 01 30
) substitutiva n.°
( ) separativa n.e
) unitiva n.
( ) destribuitiva n.°
Proponho seja suprimido o art. 72, do presente
Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA: Uma vez que esta Lei sera' regala
mentada posteriormente, estes requisitos deverao constar no referido
Regulamento.
-
. - M DE 1990 13
M ÚNICA DISCUSSÃO E VOTA.ÇO A FEIIDk OBD M oo DII\:
NQ 161/90
eto oe Lei
FrcjetO cie DCCr'eto Le9iSl8t1/0
FrD:. O C2 ResOlUÇO
SIW NÃO
CESR AUGUSTO DE souzA DIAS T PMDB • NLVOTA
LINA GONÇLVES vIEI - PMDB ......................
FLÁVIO DOS sANTOS CI4VES - PFL .....................
FRANCISCO DE ASSIS RDDRIE PMDB .....................
.
GILBE0 INCIO DE APAÚJO -
-
MARIA DE LOURDES pIN~CE IRO PTB ...................
-
T. ODETEIRENE D0I5
.......................
OTONIEL FERREIRA DE - -
RODOL DE OLIVEIR BPAG - PDT
RUBEN DA SILVA BEN -
SALO M 0 AFONSO DE 5. CRUZ - D3 .............. ......... -
ESIDETE
PRESIDENTE.
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CfiMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 1611 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista—RR, 12 de fevereiro de 1990
E M E N D À aditiva n.°
x) supressivo n.° o
t ) substitutivo n.°
( ) separativa n.
) Unitivo n.9
( ) destribuitiva n.°
Proponiio seja suprinxida a expressão 11 com idade
até 50 anos do art. 18 do presente Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA: Por princípio legal, n.o podemos
lintar a idade dos servidores que jntegram as categorias funcio—
nais do Município.
3
D=
DE 13DE FEL_______»E 190
EX UBQIB'-- - -
0JEM DO DIA: EM ÚUCA DISCUSS.O E VOTfi4O A E!VIEI'1D SESI3LIW2,_—QOE—
DE LEI NQ 161/90.
-oeto c Li fl° ...........
Der' Legjslt ........................ to o et0
-
j r'jmBnw ............. .
Ou r 5
S- IV NÃO
CESR
PUGUSTO DE SOUZA DIAS T PMDB .................... NQVOT!
EULINA GDNLS VIEIFIA
PMDB .....................
3.FLAVIODOS SANTOS CHAVES -
FRNCI° DE sSI5 RODRIGUES PMDB .....................
GIBE0INACIO DE úJO -
. MRI DE LOURDES PINI - PTB .....................
. ODE IRENE OOhINJE5 - PMDB .....................
S. OTONI FERREI DE SOUZA - -
DE OLII - PDT
RDDOLF - PFL .....................
RUBEt' DP SILVA BENTO - - - -
AFONSO DE 6. CRUZ - DB .....................
PRESIDEI
10_pEIDENTE
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE SOA VISTA
PROJETO DE LEI N9 1611 DE 12 DE JANEIRO DE 1990
Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 1990
E M E N D A ( ) aditiva n.°
(x) supressiva n.° 03
1 ) substitutiva n.°
( ) separativa n.°
( ) unitiva n.'
( ) destribuitiva
Proponho sejam suprinridas as express6es " a1m
dos pr-requisitos previstos no art. 79 " dos arts. 89 e 92, do presente Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA: Una vez que se pretende suprimir
art. 72 do presente Projeto de Lei, no há que se mencionar o re
ferido artigo.
rã
MUNICIPAL tE;
ISTA
DE 19O DL - - 13 DE __-----_ -
SESS0 -
DO DIA: EM tCA DISCUSSO E
ORDEM __-__---
AO
DE LEI NQ 161/89.
pmieto de Lei n° .................
p -ojetO de De.FBt0 Lei5lst1D
............................
...
Dut ro s
SI L, NO
CE5R AUGUSTO DE SOUZA DIA5 -
- EULINA GDNÇLVES VIE
FLÁVID DOS SANTOS C-VES -
FRANCISCO DE ASSIS RDDRIGUEB
- GBE0 INCI0 DE ARAÚJO
. MRI DE LOURDES PINI -
ODE IPNE oo'iwJES -
...............
PMDB .....................
PFL
PMDB .....................
P TE .......................
FTB
VOTA -
5. QTONI9- FERPEI DE SOZ
R3DOLF DE OLIVEI BRG
RUBEN DA SVA BEN
S,LOO AFONSO DE CRUZ
- PDT ......................
-
- DB .....................
_________
-
i_FEEIDENTE 1 tTÁRIO.- (
P RE5IDENTE
DE - iDE 1990
SESS0 FXQB0_
''T 'TO
ORDEM DO 011" À
À:0 D 1990.
prtjetO de Lei -O
x -
FrDjetD de
Decreto LegiSl5t]D
FIEO c ResOlu
o,,erimto
Ou ro S
VOTACAO
61W NO
DE DIAS T
PMDB
AUGUSTO SDUZP
LIN GONALVES vIEI - PMDB .....................
VIO DOS SANTOS CHAVES -
FRAN CI0 DE ASS' RDDR PMDB .....................
GILBERTO INTkCI0 DE -
WRL DE LOURDES PIN1 - P .....................
ODE IRENE 00 1jE5 - PDE .....................
. OTONI FERREIR DE SOU - -
RODOLFC DE DLIVEI' OPAGA - PDT ............... ......
RUBEN DA SILVA BENTO - p -
SALOt0 AFONSO DE S - DB .....................
k~t
viCE_FRESID E
pRESIDENTE
er,irio qeÁral
Câmara JVCunicipal de íoa Vista
PROJETO DE LEI N.o 161 , DE 12 DE JEIRO DE 1990
CRIA. E FZPRTJI'UR& O DEPÀRTAME20
DA GUABJk MUNICIPAL DE BOA. VIS—
Pk—BR, E U OTJTRA.S PROVIDNOI&S.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOP VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
DA. CBL.ÇO
Axt. ].Q - Fida instituída na ESTIM= Administra
tiva da Prefeitura, o DeDartamonto da GUARDA. MUNICIPAL DE BOA. VISTA., vinaulada
diretamente a Secretaria do Interior e Segurança.
TÍTULO II
DA. 00M1NCIA.
Art. 22 - Compete ao Departamento da Guarda Muni—
oipal de Boa Vista—RRs
1 Defender e preservar os bens ciue oonstituem o
patrimnio ptíblioo municipal;
II - Ezeoutar serviço de guarda, vigilancia e Dote
sa Civil no Município;
ri
III - Ezeoutar o serviço de segurança do Prefeito;
IV - Prestar oo1abomço aos 6ros das forças ar.
Estado de Roraima
Câtnara jUunicipa! de/3oa Oisla
—2—
V - Celebrar oonvnios com entidades do Go'veino Fa
objetivando o aperfei9oamento de suas ati'vidades
TITULO III
DL ESTEnMÇXO
Art. 32 - O Departamento da Guarda Municipal de
seguinte estrutura Meica:
1 Diretor do Departamento da Guarda Municipal
Diviso de Pessoal e Matorial
-,Diviaao de Vigi1noia e Polioiamento
o) Diviaao de Defesa Cívil
TÍTULO IV
DO PSO.L
Art. 49 - O Departamento da Guarda Municipal de aõ
.xad.o seu ofctivo no limite ní.ximo de 300 (trezentos) oompe—
Art. 5Q - Fica inetituid.o o Grupo aa Guarda Murii-
- 900 e Inspetor da Guarda Mundial - 06d.ig(õ OM - 1.0000 p
;o se exige a escolaridade de 1P e 29 Graus, respeotivaiiientb,
'evada mediante concurso publico interno tios demais oaos,.
ieguintes assoar
1 - Guarda de 2 D Classe - C6djgo GM - 901
II - Guarda de 19 Classe - 06d.igo OM - 904
III - Guarda Classe Especial - CiSd.igo GM - 907
IV - Inspetor de 28 Classe - C&tigo GM - 1.001
V - Inspetor de 18 Classe* - Cd.igo GM - 1.004
VI - Inspetor Classe Espeotia1 - Cdigo GM - 1.007
Estado de Roraima
Cânara Municipal de /3ca lJisIa
—3—
Lt • 6 - Os cargos do Grupo da Guarda Municipal e
Ia Municipal serao compoatosdos seguintes níveis:
1 - Guarda de 26 Classe - três níveis (vi4o anexo 1)
II - Guarda de16 Classe - trs níveis (aneio 1)
III - Guarda da: Classe Especial - tra níveis ( ane—
xo
IV - Inspetor 2'C1aaae - tra níveis (anexo i)
V - Inspetor 1'& Classe - trs níveis (anexo 1)
VI - Inspetor Classe Especial - trs nivTeis (anexo 1).
At.7 - .ra o ingresso na 26 Classe de Grupo '
será neoesBriop o 1Q Grau oompletc.
Art. 8 - .ra o ingresso na 15 Classe do Grupo
seM neceaer±o,o 20 G±tú õompeto.
Art. 90 - O ngre.s.sona Classe Especial do Grupo
gera feito atmvs de progresao funcional por tempo de ser
1mento.
Artó 10Q na. 2° Classe do Grupo
exigido o 22 Gmt completo e curso de formaço espeoíftoo.
Art. 11 - O ingresso na 10 Classe do Grupo de lua
atmvs de progresso funcional por tempo de serviço ou
Axt. 12 - O ingresso na Classe Especial do Grupo
feito atwv4s de progresso funcional por temo de Serviço0
o e curso de aper'eiçoamento.
Art , 13 - O ntmero de vao para cada categoria
a no arté 59 esta fixado no anexo 1 que faz parte integran..
TÍTULO V
DAS ATIVIDADES
Art. 14 - As ativIdades do Grupo Guarda Municipal,
Estado de Roraima
Câ,nara jilunici pai de /3oa (Ji
—4—
) 00 seguintes:
1 - Auxiliar o serviço de Segurança Pblioa manti—
da pelo Estado
II - Proceder policiamento naquilo que for de peouliar interesse do municipio
III - Exercer, especialmente, serviços de vigi1ncia
noturna. nas vias o logradouros píbljoos.
IV - Segurança pessoal das autoridades municipais e
oonstitu{das
V - Quaisquer Liedidas que tenham por finalidades
prevenir e limitar os danos a que eoto sujei—
tos a populaço em deoorrnoia de calamidade
pilioa e 0ituaçes similares
Art. 15 - As atividades do Inspetor da. Guarda Muni
L.000 eo as seguintes:
1 - Coordenar o policiamento naquilo que for de pe
ouliar interesse do Munioipio
II - Coordenar o serviço de vigiianoia nzo nas
vias e logradouros piíblioos
III - Coordenar segurança das autoridades Municipais
Constituldas
IV - Coordenar a segurança dos prprios Munioipes
V - Coordenar as atividades relacionadas com a de—
f'eaa Civil
T±TrJ:rO VI
DOS VNCNPOS
Art. 16 - Ou vencimentos doe è*rgos da Guarda Muni
os oonforme tabela constante do anexo 1 desta rLei.:
Estado de Roraima
Câmara jUunicpaI de 13aa lJisIa /
-5..
TITTJLO VII
DS DISPOSIFZ GERAIS E PBANSITÓRIA.S
Art. 17 - Os eervidores que integra'vam a categoria
tto de Vigilanoia,' - - -
Art. 18 - Os eervid.ors que no forem aproveltarã artigo aAterior, sezo rexnaejadoe pam funes oorremeema faixa ualaríalo
Art. 19 - O regime Juríioo da. Guarda Municipal'
aa Lei n 10 de 18.08.739 Estatuto dos Servidores PCib1ios'
Art. 20 - O ingresso na Guarda Municipal s& sei
i a hip6tese previsto no art. 189 mediante concurso ptíblico
.05.
Art. 21 - Fica adtad.o o regulamento disciplinar
.leiro como d.iretriz disciplinar de Guarda Municipal criada
Art. 22 - Esta Lei sera regulamenbada pelo Eeou
90 (noventa) d..s a partir de ata vignoia.
Art. 23 - Esta Lei entmira em vigor na data de
?ovogo.das as d.isposiçoo em oontrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Viata-"100"
.neiro de 1990.
BAPJ.0 DA SILVA BENI'O
Prefeito.-
Estado de Roraima
Câmara .,4lunicipal def3oa tJisIa
A N E X
PBEFFITLIR A \IIJNICIP.\I I)V BOA VISTA
ROIIAIM-\
(;AB!\'! IL 1)0 PREFEITO
LEI N2 222 , DE 08 DE MARÇO DE 1990
CRIA E ESTRUTURA O DEPARTANEN
TO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA
VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC IAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
/ TrTULO 1
DA CRIAÇÃO
Art. 19 - Fica instituida na Estrutura Administrativa da Prefeitura, o Departamento da Guarda Municipal de Boa Vista, vinculado diretamente a Secretaria Municipal do Interior e Segurança.
1~ TtTULO II
DA COMPETtNCTA
Art. 22 - Compete ao Departamento da Guarda Municipal de Boa Vista-RR:
1 - Defender e preservar os bens que constituem o patrimnio piblico municipal;
II - Executar serviço de guarda, vigilância e De
fesa Civil no Município.
\l (L\lClJ \! DI BOA \'KTA
\I \1 A
1... (AR1 \! ii: I)() PflI-FEIIï) -2-
III - Executar o serviço de segurança do Prefeito;
IV - prestar colaboração aos órgãos das forças ar
madas;
V - Celebrar convnjos com entidades do Governo
Federal e Estadual, objetivando o aperfeiçoamento de suas atividades.
TÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 32 - O Departamento da Guarda Municipal de
Boa Vista, tem a seguinte estrutura básica:
1 - Diretor do Departamento da Guarda Municipal
Divisão de Pessoal e Material
Divisão de Defesa Civil
Divisão de Vigilância e Policiamento
TÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 42 - O Departamento da Guarda Municipal de
Boa Vista, tem fixado seu efetivo no limite máximo de 300 (trezentos)
componentes.
Art. 59 - Fica instituido o Grupo da Guarda Municipal - Código GM-900 e inspetor da Guarda Municipal - Código GM-1000, para cujo
provimento se exige a escolaridade de 12 e 22 graus, respectivamente, devidamente comprovada mediante concurso publico interno nos demais casos, compreendendo os seguintes casos:
1 - Guarda de 22 Classe - C6digo GM-901
II - Guarda de 12 Classe - C6digo GM-904
III - Guarda Classe Especial - C6digo CM-907
IV - [nspetor de 2L1 Classe - C6digo GM-lOOl
V - rnsperor de 12 Classe - C6digo GM-1004
1flI !LIii:fl \ \lI\R'II\ DI I).\ \'II'A
1 110111 UNIA
/••• (kfll \I ti 00 I'flI:FE17'C)
VI - Inspetor Classe Especial - C6digo GM-1007
Art. 69 - Os cargos do Grupo da Guarda Municipal e
Inspetor da Guarda Municipal sero compostos dos seguintes níveis:
1 - Guarda de 22 Classe - trs níveis (vide anexo 1)
II - Guarda de 12 Classe - trs níveis (anexo 1)
III - Guarda da Classe Especial - trs níveis (anexo 1)
IV - Inspetor 22 Classe - trs níveis (anexo 1)
V - Inspetor H Classe - trs níveis ( ane
xo 1)
VI - Inspetor Classe Especial - trs níveis ( ane
xo 1)
Art. 79 - Para o ingresso na 22 Classe do Grupo da
Guarda Municipal será necessário o 12 grau completo.
Art. 89 - Para o ingresso na 12 Classe do Grupo da
Guarda Municipal será necessrio o 29 grau completo.
Art. 99 - O ingresso na Classe Especialdo Grupo Guar
da Municipal será feito através de progressão funcional por tempo de serviço
ou por merecimento.
Art. 102 - Para o ingresso na 22 Classe de Inspetor
será exigidá o 22 grau completo e curso de formaço específico.
Art. 11 - O ingresso na H Classe de Inspetor será
feito através de progressão funcional por tempo de serviço ou por merecimento.
Art. 12 - O ingresso na Classe Especial de Inspetor
será feito através de progresso funcional por tempo de serviço ou por merecimento e curso de aperfeiçoamento.
Art. 13 - O numero de vagas para cada categoria do
grupo criado no art. 59 estã fixado no anexo 1 que faz parte integrante desta
Lei.
--
PRITF ITUR \ 1 ti \'i( 1I \i 1)1- iOÀ \' ITA
11101 Ai \1 A
00 ro
TrTUL0 V
DAS ATIVIDADES
Art. 14 - As atividades do Grupo Guarda Municipal,
c6digo GM-900 so as seguintes:
1 - Auxiliar o serviço de Segurança Pública man
tida pelo Estado;
II - Proceder policiamento naquilo que for de pe
culiar interesse do Município;
III - Exercer, especialmente, serviços de vigi
lncia noturna nas vias e logradouros públi
cos;
IV - Segurança pessoal das autoridades municipais constituidas;
V - Quaisquer medidas que tenham por finalidades
prevenir e limitar os danos a que estio su
jeitos a popu1aço em decorrncia de calami
dade pública e situaç6es similares.
Art. 15 - As atividades do Inspetor da Guarda Municipal C6digo GM-1000 so as seguintes:
1 - Coordenar o policiamento naquilo que for de
peculiar interesse do Município;
II - Coordenar o serviço de vigilância noturno
nas vias e logradouros públicos;
III - Coordenar segurança das autoridades Municipais Constituidas;
IV - Coordenar a segurança dos próprios Munícipes;
V - Coordenar as atividades relacionadas com a
Defesa Civil;
PlU 7 f'E1]iJ1:\ \ 1 1 NI( I1) \l 1)) 1i()t\ \' L'1A
U( )I\l\1\
c;ARI\I 1 E 1)0 PREFUTO -
TÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 16 - Os vencimentos dos Cargos da Guarda Munici
pai estio fixados conforme tabela constante do Anexo 1 desta Lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Os servidores que integram a categoria fun
cional de Agente de Vigi1ncia, com ate 50 anos sero aproveitados na Guarda Municipal. /
Art. 18 - Os servidores que no forem aproveitados
conforme prevã o artigo anterior, serão remanejados para funç6es correlatas,
dentro da mesma faixa salarial.
Art. 19 - O regime jurídico da Guarda Municipal serã o previsto na Lei nQ 10, de 18 de agosto de 1973, Estatuto dos Servidores
Piiblicos Municipais.
Art. 20 - O ingresso na Guarda Municipal s6 será
feito, ressalvada a hip5tese previsto no art. 18, mediante concurso pib1ico
de provas e títulos.
Art. 21 - Fica adotado o regulamento disciplinar do
Exército Brasileiro como diretriz disciplinar de Guarda Municipal criada por
esta Lei.
Art. 22 - Esta Lei sera regulamentada pelo Executi
vo no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigancia.
E
PflFFI!1Ufl \ \IIINICIPAI 1)1 I()\ VISTA
0 •
\ \IH\I(iP \I Di
.•.
1'' '•. 1
PRFFEITEJfl.\ \IIIIC1P.\1 DE R()A VISTA
UOflAIM,\
(A P1'! 1 j: 1)0 PflEITEI'i'()
ANEXO 1
CARGOS, EMF'REc)S E VENCIMENTOS
NO DE
ORDEM C A R G O 5
NODE
VAGAS
VENCIMENTOS
SALÁRIOS JREPRESENTAÇÁO RIB1JIÃO MEN
01 Diretor da Guarda Municipal 01 14.123,45 2.824,69 16.948,14
02 Chefe da Diviso de Defesa Civil 01 12.839,50 1.283,95 14.123,45
03 Chefe da Diviso de Vigilncia e
Policiamento oi 12.839,50 1.283,95 14.123,45
04 Chefe da Diviso de Pessoal e Material 01 12.839,50 1.283,95 14.123,45
05 Guarda Municipal 20 Classe-Nivel 1 250 3.851,85 - 3.851,85
06 Guarda Municipal 20 Classe-Nivel II - 4.237,03 - 4.237,03
07 Guarda Municipal 20 Classe-Nivel III - 4.660,73 - 4.660,73
08 Guarda Municipal 10 Classe-Nivel 1 - 5.126,80 - 5.126,80
09 Guarda Municipal 10 Classe-Nivel II - 5.639,48 - 5.639,48
lO Guarda Municipal 10 Classe-Nivel 111 - 6.203,43 - 6.203,43
11 Guarda Municipal Classe Especial Nrvel 1 - 6.823,77 - 6.823,77
12 Guarda Municipal Classe Especial Nivel II - 7.705,15 - 7.705,15
13 Guarda Municipal Classe Especial Nível TIT - 8.256,76 - 8.256,76
14 Inspetor 20 Classe - Nivel 1 50 6.419,75 - 6.419,75
15 Inspetor 20 Classe - Nivel II - 7.061,72 - 7.061,72
16 Inspetor 20 Classe - Nivel III - 7.767,89 - 7.767,89
17 Inspetor 10 Classe - Nivel 1 8.544,68 - 8.544,68
18 Inspetor 10 Classe - Nrvel TI - 9.399,14 - 9.399,14
19 Inspetor 10 Classe - Nivel III - 10.399,06 - 10.399,06
20 Inspetor Classe Especial-Nivel 1 - 11.372,97 - 11.372,97
21 Inspetor Classe Especial-Nivel II - 12.510,27 - 12.510,27
22 Inspetor Classe Especial-Nivel III - 13.761,30 - 13.761,30
.:-4•'
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA V1STA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
CARGOSEMPREGOS E VENCIMENTOS
M C A R G o
MUDE t VECET0E
ORDEM
VAGAS SALÃEOS EEPREEEN RETRiBUIÇÃO
MENSAL
--
0
--
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL
.$2.&9 )E.94.8,IL
CHE DA DIVISÃO DE DEFESA CIVIL O • E3.1O ;.251,95 14.123,45
03 CHEFE DA DIVISÃO DE \TIGILÃNCIA E
Cl
DE Çfl E
íIPA 2
U''UJ MUNICIPAL 2 CALSSE - 1VEL III
GUARDA MUNICIPAL 1@ CLASSE - NÍVEL 1
- GUARDA MUNICIPAL 1 CLASSE - NÍVEL :
10 1 GUARDA MUNICIPAL 1 CLASSE - NÍVEL III
ii GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL NÍVEL 1
12 GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL NÍVEL II
12 RUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL NÍVEL III
1L INSPETOR 2@ CLASSE - NÍVEL 1
15 INSPETOR 2@ CLASSE - NÍVEL II
16 INSPETOR 2@ CLASSE - NÍVEL Iii
17 INSPETOR 1@ CLASSE - NÍVEL 1
18 INSPETOR 1@ CLASSE - NÍVEL II
19 INSPETOR 1@ CLASSE - NIVEL III
20 INSPETOR CLASSE ESPECIAL - NIVEL 1
21 INSPETOR CLASSE ESPECIAL - NÍVEL Ii
22 INSPETOR CLASSE ESPECIAL - NÍVEL 111
.1 11 01 12.839,50 1.283.951 14.123,45
- 25C
- 1 4.66O.73 - 4660,71
1.126.8C
- 1.639.481 - 5.639.4E
6203.43, - 6.203,42
-
6.823,77 - 6.523,77
8.256.7k
50 6.419751
- 6.419,71
- 7.061,721 - 7.061,72
- 1 7.767,891 - 7.767 3 8
- 8.544.681 - 8.54.4,68
- 1 9.399,14 -
-
9.399,14
10.399,06 - 10.399,06
- 1 11.372,911 - 11.372,97
12.510,271 - 12.510,27
- 1 13.761,301 - 13.761,30
__
1
GOVERNO DO ESTADO IA
0rRORAIMA 00NM `à __ES TA D O E_ RORAIMA
ANO VII' N9' O 4 8 — BOA VISTA-RR, SFXUNDA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 1990.
Amínístraço' do Governador Romero Jucá Filho
- L.'-'---
I)lTCllOTO 14.' 260 do 12 de março ' '4 do 1990.
fI FAli IA 5° 12/1)1', «11 07 1E )1A1;Ç0 DE 1990
CONCEDE O USO DE TERRAS A 111810 ONEROSO A Fbde i Exectiti! LIRAURO - LIRA AlJlVíIS LiDA.
• A DIII ILhA III ITF.li; 1 «lILSIU 1)1 F'LSduAL DO 00011490 DO
O IOVER'iAl)OR li)) 19141)1 III) lilIliAlMA, oo,ndO ._s- 1 LI,lol Co lo fLlll.O9L EL CCli9I)'l, u..00vIo A~ ot,' iL.oiço qeo llo
do iu, lhe conFere o Ileccotu l'ru'eho.'n.' oh do is do de000ibro d.
,,,, p.' Ir, .( 22 nu 11ev, nto n 114. (olo9, do 29 do 001), pobilvolilI no II. 1). Li. 00 i3l. de 14 •.'g..l,.te, eooi eropoldo nu 001
lue Ilio lo Ic000 Cnnohito'l'.onl, Trnnvltnrtuo, do Li. II. 11. [1 e ml 1.• 1 1.' 1900 e O 'nAu ev. vota O «hOr conota no Std/RR/GAIO/t'F. 60
Couipleroenloe n.' 41. do ^i do d0011lobro de 1081, 44 4/9 / «lv 42.42. 94,
DECRETO 14' 254 do 23 de fevereiro do 1990.
INSTITUI PERMISSÃO DE USO DE BENS RV[IS POR PARTE DAS ENTIDADES QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PR0V1DNC1AS O
CO llOVl)Rdlll)llR DO ESTADO mE 11lIIOAIMA, u000do
0,• olell,UlÇO.l (100 lhe noolore o Il000rte Freolulo,reInl de 13 do doonoibro do
000, publlnu.ln mli II. 1) U. no 031, «lo 14 •"gulute, oom rnopuldo 00 0(1.
lo, § r., 'lo, 1110 ll.,h0000 Ijvo,(ltiinl',onle Trounliorlo.. do C. II. I. II o Lol
Cvoiplelooninr ii' 41, do :4 de doar'inbro de 1981.
CONSIDERA880 ser neta sociol de qualquer Governo
beo-estar da populaçío, através do atendimento iolodiato no órea de
saude
DÇCBE 50
Art. 1 - dado Peroissóa de Uso, pelo prelo de
lO (dez) ovos, dos bens moveis abaixo discrimInados;
V4ulOn4rco FlUÍ, tipo NIDIJL)INCIA. cadela
ELBA 5, ni do chassi 34(57069.5aoo de febricaçia 1989, cor BRANCA,
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORA0RES DO DM080 110 lACARA.
Veículo narco FIAS, tipo NOIIOLkICIA. OndelO
ELBA 5, ni do chassi 3482602, ano de fabricaçín 1989. cor yPNILA.
ASSOCIAÇÃO COMOFII100IA DOS MORADORES DO RAlHeI) CALUNUÁ. /
cl Veículo merco FIAS, tipo NIDULCIA, modelo
EIRA 5, nu do chassi 3466201, voa de fabricaçin 1909, cor BRANCA.
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 1105 MORADORES DO BAIRRO ASA BRANCA.
Veículo narca FIAE, tipo NIDOLÁRCIA. codelo
ELBA 5, na do chassi 34641187, ana de fabricaçio 19119, cor BRANCA,
ASSOCIAÇÀO i,a1IO1IITÁ0IA DOS M0)1AUVR(S DO BAIRRO SA.141A SEREIA.
Veículo cerca FIM, tipo AJIDULÂ#CIa, ,-ndelo
[IDAS, ai do chassi 3466788, ano de fabricaçio 1909, cor BRANCA,
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 1105 MORADORES DO BAIRRO JABDIM LQUAÍOOIAL.
rI Veículo marca FIAS, tipo AMBULÂNCIA, nodelo
[IDAS, nQ da chassi 3466040, ano de fabricaçio 19119, cor. BRANCA,
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO CAIMUÇ,
g) Veículo marca FIAS, tipo AI980LANCIA, modelo
[IDO s, nO do chassi 3467060, ano de fabricaçia 1989, cor BRANCA, 'a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO TANCo1I),l0tOCS.
Art. 20 - os periSSi(lnériOo obriguo-se o:
Usar os veículos acima discriminados exclusivil
conte livre cooduzir doentes e feridas 000 hospitais e cosas de soóde
Onde pnssanl receber etendinento médico-hospitalar.;
Neste caso, quitar todas as despesas que nenhael, direta ou indiretanlemte, incidir sobre os bens e eo decorrincio
do uso;
cl Manter os bens n'o perfeita cpndtçío de 050
e funcionamento, assinl cana os seus acessórios;
dl Atender à fincolizoçio ou eventual irispeçia
por técnicos designados pelo peroiteate, dos referidos bens móveis;
Art. 3° - Os perwissiooórios TarSo jos à Cota
Ppnsal de cel:lbuStível de até 300 ( trezentos ) litros oel'essérios
utiliadçin do bem descrita no Art. 10 deste Oecreta.J
Art. 40 - Este Decreta entraró em vigor no doto
de sua publicaçíO, renngadas as disposIções (0 cuotrério.
Doo Vista (110), 23 de fevereiro de 1990; 1021
da Repóblico, 21 do Estado.
(,,.d
J4Il
GoveríIO"t0d0 de Rorolnla.
CONSIIIEIONIDO o qun çni,sta no Processo Adlnini5
trativo NUP-2O851j.U8940/l 1 1)9, de 17 de fevereiro de 1909,
D E C U E T A
Art. 1° - Fica concedido, à LIIRAUIO - LIRA AOl,
MÓVEIS LTDA, nus termos do art.79 e seus pml'é)rotos, do Decreto
Lei Na 271, de 20 de fevereiro de 1961, O .150 oloer050 do órea de teL
ras do pau «nónio dn rstado, situada na zona urbuna desta capital,
coeos seguintes limites e metragens: FDENTE: cnn a CV: Venezuela
v'e,l,,l'lo 100.VVs; 101)0 ESQOFAUU, coo 'erras particulares, riedm00
lbu,ÜU:n; LODO DII1LII0 CO)) 'area da Escola lécnira Federal de Roraima,
rndhlda 11:0,1.0)1; FUNDOS: coo 'area do Escola Técnica de Roraima, O,
di «Ido 100, AlIe,, perfazendo urna 6,- eu total de 1 O.00t:'I'
Art. 2' - O ieóve 1 de',rr 1 tIl ru,slo II 'li? vies t.j,
No-se co's 1 ru',Jli e 1.1010430 da LVJ0 e lii, . II' Vssisui'iiv,ia
II' .1 de,) o duo ;rn... 7.es o', « idas p"kVera i Mntv,r • 5 'la Ores i
uva 11115 Seus ClIlIl CS5i010ii'i05. , /
Art. 30 - A hireseote concessiu de asa tornar-se-a
o, «O de ç,I «'o' direI tu, i ,,de)''rdI'll teven te de ato espec 1)1 e o
direi lo o qualquer injer.lzaçao l,
nr tenTei 'rijo renl «zadas. se au
io.n,el. no toda ou 1.-o porte, lor dada desti,IaçSa diversa da prevista
nu artigo, seyundo deste OecretO.
ArL. 40 - Este bev,retn entra 1" nilur r,a data de
sua l.IIAI110'..IO, r0004ullas as disposições eu contrório.
Oo,n Vista 110), 12 ao ia,ço Ir II"''; 1117 1 (lo
Vv,illil:O, 7m do Estado.
HLRIERU jutA 11111)
111 t.nuermadxr do E0tadO'de loro luz
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
1'VTU1IA ;u :"/;'F, LII II'. '.0':',;: LE 1910
1,11 :,;, 011 Dli ,SITA;,'hs'i'l t' 1 :;:;I'AL DO
GL'liilWO lo .X- "EthIlO'rI'0l7 r»:l:lIiAt, DC )lI'Th/vt).'A, lin'iltln do atrl
buiç2in gIm 1h11 rol çanrnrl,Io mIolo 'o'tj1', 22 «lo ::ocro tu oQ
84,r.r'h, 'ir a.' 1 o'll «o 1 «Ri'' 1
11 P1 3 O 1. V ti:
tio ttfll'ae' «1 rortorl,ov 09 gn,/r, lo 06 .10.89
no 11' mvi que onnce'ho',i pr,,gr000iin OlvI90000 «ou imnrvtdnr «
4030 ATAYUEi CEDrOS FtIIII°, oe.upmato do emprega do dOente do
rnrto'I «i 061118:0 or-rt. 1)01, da Ihnfnr°naia 1)5. 17 loira ;;A.15
Laseo 0, flora c(,notder!or mio a 000nvi A da 11v f"i'm,onjg NA .18
raro IteferToni" 110,19, Cluooe O.
1 \l
00,4 N.y
01,1.. a. u.p.n,,,,.,i,.. ......
1 L 1 1 1 A 1,1
demo cOce fen. ,',' uc I'vnu,ol.0 1 A,'rt oval, ano Fro Co,
0 Il .111100 «1., Iv e 2° Co-au', ii,. ..v:oed O 00010 aI moa
do ',ul,, On,o 3.1.2. 3. 1.3, do r,-e,- ia Oh.. i sEte io 1 ,a 330/bICO,
«1.' 31 «lo numa dv' lSh, cvi, nl',,mtv,o l',,ia..coienm a partir vii, 01.
01.94.
A) - Au lal'e lo P,'o-eam .....ti' «Oeet.o Lo-ler,' ,tór lo.
'rI m , ,','nc,., 4 II0' .vvl,,n.a 1°
mOI - lona P(1001l 51.1 dl
«32 - lL.i' ia «luo I,d'o5uu «lo louca
03 - Saio' JulIn lo' i Ao l_uo,leoc
$mmnia 4 puro ulomue O roFneo,
.21 - ml'.'' cal «lo OlIva r«,r,''.,
Nn, • NeI O I"e..mn Ic
Ul''O iO0P•049•0, 1',,,
'10 rr l'r"'°'.I 11(1 L:Dl'LllllO '110
o-'.". '- r«....• loo..I lhe ,'i-n,, O,il, ano
1°1.7,'lI,unm efe!
- ri,. Iv.'-.. o-n'li,',) '1) .1.' ,).,'.''il' o «1..
.01 - .1 ,,.,.i,
e,'l',-r3,'m 1.- 1 p:,i',mi'.' 1..,7.,,.', ,v 7 3,, cl,iuov t,
01 - li'.,'
2 rIa claasl' I'1
- íi i v,
«l- rOZ
01 - p.'rrl 11111 ' les Tu :1
.1' 9,o.1,.illl.' II o ri'; solo
- Ii,,' 1111,10' IIO Na"- m,i,'mi li' vI.' .31 is.'ira
—
lo 1011,110
2 DIARIO OFICIAL BOAVISTA, 12/03/90 ESTADO DE RORAIMA
/ Da rereri,ç ia 3 por -o rorer3ncio 1 do c lasca C, POKFAOIA NO 11/01'. 01 08 MARÇO DE 1990
01 — Flaii .i io..,Po.rH i, íar ac VI — Do ,'eíernc i o rr1 ref tlr 1 o 3 1 A 0ICETc1A 00 D[l'ACTA-IENT0 08 I'ESOOAL DO G
02 — Ilo indo -' te., .1- azo VENO DO CX-TLO8IT61,I0 FEDtfAL 08 0130AINA, 0,ando da atr ibui
Se qo lhe foi conferida polo orti go 22 do Decreto n0 84.669,
V Da reíerear e 2 1-ar,, ,-ofercnc a 3 do a Iass' C, l [voul 1 uo I0odr 1 jlIede 29 do ,ol,,iI do 1980,
— Ci U'ei'to Oi zI'eo ole Si lvi
DI — tior za ole Souza Cnionl:aoo e
1 e' A,
VI 1 1 - no l.eI'flc o 2 nora rr7r'roioC ole
Vi — Do re rc,ae ia 3 'alio re ío13nc ia 4 da ci acca 6,
A COUL A E,
01 — EI is 'to Aroojn Clr
Dl — Adri 'rio r'inc do 8,l,oC moio, lo
93- Auyroíoiiuho ílorieoro Pei'.o1:o
03 Cl ci de ilarie Tarrao Cor. ço
01 — Ei leio hino do So'i:e
.35 — Ilei'cii.i Cidade r0-ll
00 — j0 rç III .irel
07 — trir l w Ocreu oco; C.r lo
00 — Mai lo PI vcr aliro 1 de $oo
09 — Mr i o Pi 1 'ci Sou a 1'0 rUe
ID — Maria Sueiy Lomife
11 — Jomic Urowtoii Coe 1:rn
(1
No,a Ney Almeide de Andrads
DIr,t,,s Ô D.putsm.nto a. P ..... i
Conceder i're0iress3o Funcional horizontal, do
ueerdoCerflcdctiJ0 22 co,nl,inado cem o, artioe 30 , 42 e 19,
do Oncreto o0 134.6139, de 29 do abril de 943 ''r o,ito,
fir,anc,,iroe a partir do 01.03.90 e 01.09.8 -t. e.
Jy AI.00id, ri, riolreol.
Qi..o.r. 0• 0.polz,,.rt 2. P.....1
A'E ST;t5!E PS3E iI:C'TL Fis. 02
'T0'S1'. • ISZF.
-
TABELA PERMANENTE
ADMINISTRADCR, CóDIGO LT-NS.527
A NS. A
1 Clindo Abad Toaldo
IETA DE VEÍCdLCS TERESTRES, CDIGC LT-TC.?02
- A NA A NA. lO .
Genival Lemos fltra
Nora Ney Almeica de Andrade
Dr.twa de D.ptrtirr-.M0 o. .sical
SECRETÁRIOS DE ESTADO
Secretário de Administração
VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA
Secretário de Agricultura
DANIEL MARQUES DE SOUZA
Secretário de Planejamento e Finanças
STENIO NASCIMENTO DA SILVA
Secretário de Segurança Pública
DOUGLAS FERNANDES LIMA RÉGO
Secretário de Educação e Çultura Secretário de Transportes Saneamento e Obras
DIVA DA SILVA BRIGLIA MARCELO DE SOUZA LUZ
Secretário de Saúde e Ação Social
FRANCISÇO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI
Secretário de Indústria e Comércio
JOACIR TELES DE MENEZES
- 1
4111111111
.ÓIA1L1O OFICIAL
ESTADO DE RORAIMA
- EXPEDIENTE
MURILO BEZERRA DE MENEZES
Diretor do Departamento de Imprensa Oficial
ATÉRlAS/PUBLICAÇOES
Deverão ser entregues à Rua Cel. Pinto, 234
datilografados em GABARITOS específicos
fornecidos pelo Departamento de Imprensa
Oficial
RECLAMAÇÕES SOBRE PIJBLICAÇÓES
ncaminhar oficio ao Diretor do Departamento
de Imprensa Oficial no máximq até 10 dias de
sua publicação
PREÇOS/PUBLICAÇÕES
Centimetro de Coluna .................NCz$ 50,00
ASSINATURAS
Semestral .......................... . ..... JCz$ 150,00
Anual .................................. NCz$300,00
Preço do Exemplar .......... _ ............ NCZ$ 1,00.
Exemplar atrasado NCz$ 1,50
/
BOA VISTA, 12/03/90 DIAR-10 OFICIAL
ESTADO DE RORAIMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL D2 LICITl9O
1IATIU1ESA: Toma:ie de Preços nnQ.043/90.
E11i'flClE, 1'restaao de Servlç'ov.
OIIJETO: A prenonto Tomada de I'reçoc tem por oD,)ç t ivo a Coa
tratnçO para clvboraço de iroje lo Irqui te l:I co pera rue
p1ino da Secretaria do AdminIntr:ço e cia prédio para Jun
la l,l,dicr, (11:11 do ontrndn,)':,liIoe te (I:ent,ri o, A Inpmnoa, mt
no rcrcit6rio etc..,) rara ateuder a Soorotaria de Adminie
trnçSo.
flCC11flDiITO DII D000ISINTAÇI0 Ii i'nOt'Oli'rAS — ABERTURA.
LOCAL: Secretaria de Botado de: Rebolo latroçilo — lua .'l3or moo
nool Corrooe, 576 — I0o Fremeineo — CIII': 69.300 — llooVieta-1)R
DATA: 12.03.90 — DOILA:11:00.
IWI000I)1A590 LI1CAL: Beta TCI'AI)A DE PIIA'CS recer-ne-e pelas
conotam ton do Decroto-Loi ng 2.300, do 71 .11 .116 modi
fIcado pci o Deere to-],ni_1 2.318 de 2 .07.01 e Ieoei'oto-I ei
n0 . 2.360, dc i6.ü9_.?1', bem"qomo conforme tudo que ontuboloco o preocnto Edi,O61. )
EDiTAl, DII L0CITA,9O
IATCICIZA: Tomada de Preços nu. 011/90
23FICIE: P'mterial do Cojecumo.
OCJLTO: A preenente Tomada 110 ,l'reçoO, tem por objr tivo a aqol
oiç5o de Uatorial de Cenoueeo (I'apol eI;aeo-ox, envelopes, pam
tnn,r'(Il'"r' "te ... ) lora o teri,Ior a Serre Der 1 n ele Saúde.
ara CI) iii DITO j1 1 e)olniclI'rA;7o - 1llOi011'iAl — A irIlil III.
LOCAL: Serre teria d o tredo cl', AdmitI o tre,çPio — lIAm ile.lur co:
noel Carra, 526 — 550
En
Freac eco — CAL: 69. 31)0-Bom O cata-li).
PATA: 27.03.90 — 1021: 9:00.
SUDOSPIIIA'7.O LESAL: Este TDIADA DE 'lilD,05 rr:ar-oe-í' pelas
normas constantes do Decreto_lei n°. 2.300, de 21.11.36, soAi
ficado peio Decrcto-JCiiL. 7.318, de 7 .01.31 e Decreto-lei
0. 2.3 dc 14.09 .,,3'T, beb como coilfoflr'O tudo quo estabelece
presente Dditol./
CCSLIO
ironiA iitø
cor.iiJl;iCAÇ7Oii0 O)
a ligo do. T.,,w.rá. ,,° 241 boi i ErA 13 da Set.ml'ro
e ,nccr,to no C.G.C. (Iii.)'.) aol, o n022.897276/
0001-57, aqui ,Ieno,oinu,ln •inpl.smsnte CONTIIATa
l)A°, repres.Iltooio pelo rir • íIlAFlC 1 SO SAL 1 SOAI)
ÇtiVLll,A DL IdUZA, 1/lo tu,n por nbjeto,a esse) —
co cu,,t,'utuu 1 u., ii ute,'aI do, eira: Construça
J. lo la /l.II'O L,1u 1 )n;I.,O,lt'o lr,noumi esor de S iunn 1
J. I.V. is 'ai nn,n ,' loa, urdu colo o. 000.Jiçoe. ub
Reverto 1., 1 232') do 24 de ooven,luro de 19b(, e
ouna.ilteroçoe e cl,un,,I,,u en0uiu.ton:
LLÍ,uill/LA II blIJj3P - DA EESCIS%O
1.1 — Fico reecindi'lo unilotrrImeetm o Termo de Ecu
troto da Ordem da Leeooço do Serviço e0 115/11 9 datada de 30 O,. outubro
da 1989, rofur.nLa o neo.struço de umo sala poro equipamento trans,nissor
ala sinal tio T.V. no Tsi.no, ten,Io em visto que a rena abandonou • obra,
no cooclu indo os servIços Tinam.
c1,)uo,IILA SI 00010 — DOS SOCA"EAIOS Al°tl cAce IS
t:e ,lonlv Cv,',no ,',s,Im,
II.) AcIoL,'.,',,,,lo r,0,-,,l .,uqlu oul.,'u n o,to,155o rI0
1,1,2 X,',',,r,11, o lo A) ,-1 o,l,, 651/89 e Fat,,,'u' A/O iii',-
.1..,), 117.12,89, -
P1 Ao iii 7, 11121)110 — DA LOIÇAS E PREÇOS FIRAIS
FAZ SA000 a 'cOne quantos O preaaOte Editei vir.,. eu dtI. 05
11 vrcn, gue e Po,00ira Reunido & trsOrdinária do Tribunal do id-
.c.'ca «o dos 26,03,90, s 00 Cores, no relido da Justiça, oe Salde
do Tc,l.,,,,.,J do ,eÚrl, eito, n,xç,, do Centro Ci vice s/oP, quando ando suba.-
(.2:,., ,.,; vanep,, loa os róun nomeio CORRO os ACUIAR LOCAS, josk os WMATIIA LIA SIlVA, J0SAFA OS CRI)? LIMA, A915TIIIES DE LIMA P1111154, ALTSVII MAFRA,
V11101,,1R,,o,ro P000RIRA, MANIa), GOIIJICRMM, LUSOS CARDEAL, NJLLSN KM1OT r1
Uro oA,o,:r,,uer Outro riu, colos processos estiverem pronto. *1. ceia data
te/ulu u,,l., corteado. para ,,,I"u,,reo o Coeseiho de Sentença, o, seguintes 25
(ReCuo COeI vos, FRANCISCO I'AS)'OtdCvl.OS 1/CEIfA, FRANCISCA BARROSA SANTASA OS
RRITO, TEIIEZIRRA CALLRGARI Al.lI)ItO)ER(O/L, AMARO DA RcCHA E SILVA, PAULO MÁRCI.
LO 110 AIJI1106IRQOR, Rt(ZOTv hORTAS OS MItIIOIROS, AMA MARIA coasl, aiz.naro
vos 5*0,1,3 I,a000a., 505101 reuniRA ONIG'LIA. JOSA LVI? AMARia LIUAMTK, FIAM-'
Cinco mI/vOO SOARES, CARIAIS J,,Sk VIEIRA DOS Saros, 1401? CARLOS RoDaIGUsq 2
LI PELICA. CARLOS AUGUSTO YASCORC000S LIMA, AI,CIDLS DA CONCEIÇÃO LIMA FILIO
rauI.O COSTAVO AMADO, ANGELO PAIRA O? MOURA, ANTONIO MEDEIRO RI SAIIPAIO, PAU
URO CARVAIJIO DO SOl/Os P1100, MARCO R0060TO RIO SO6JZA TORREIAS e FRANCISCO
SOUZA lv) ES/loIro SANTO. .1,, es,),,, Suple,, tes, ANTONIO CARLOS Di SARROS, IONIL".
Suo 'I;ReflIfl) RIt Sitio, MARII40I! LIMA PARACA7', ALMA ARAOJO AAU, MILO MILO CAVAICANTE. FRANCISCO CAVAI,CANTK DA CRUZ, JOSO RIBAMAR DE LIMA, SOLTaM DE BARROS. JIlOtfl SC000ERT 1. L. E SILVA, MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, *1/CIA cotuo
DE UIJCEOA, MARIA DO AMPARO MOTA PRAtICO, MARIA dAS DORKS GOMIS ARCOS, LEMICI'
RurAL/IA MADURO, FRANCISCO JRANEIJIO ALVOS PI006IRO, ANTONIO 000AIMA VIAJO OS
A,,OIRR, MARIA RELERA TEIAEIRA dl LIMA. EDIMA,M VALENTE 00 ANORADE, PAULO lIACAlOiROS UOARTR, MARIA NAOALORA PINRO DE ME'I.O e Josi VAI,DENOR FERREIRA CAWA'
ORAVA. Outrosnio. I,uti(ica a todo. os Jurados a e dada um eoelí 0010.0 te, para
co,opareçam "o Saldo de rei bons) do Jirj, 00 dia e ROrM designado.. •OOUM5
.l,,onrn,n se orosAes, sob as renas is lei, e, para que coeouna000ehaou'mefl
t,,doo enfiou RApem o preoeutc edital que Oori afixado 00 Jogar deRas
,ublicodo 00 Puno O Cicia 1. OA,IoopaOnadO nesta ROdei. de Doa Viate
rI1 e e,,) do Esteio de ——A avo nove uso do oAn de narCo do mil noveceo tea
e ,....,,,. e014,, j gJ' 5 cçtntRra do Secretario, mubocrovo aaaaioo por
A COII)IS9O l'rjolAlE)ITC ilclTl;90 II,', 1,111 '10,11111615
T'1A321) DOC1III'I'iI) III p1112'10911 l''í
. 1!, II 1 107)122 12'25
TO DAS 21 FEiAS Til')' 252521112, çTFII OS DII) '11, IS III 1071 li. DC P1111
'OS 1102.0)6/30, I'I102 . FIllI'_7P150. 07057/502202 e 0)7/10, IIIOC
IIIrp_21185o.0703)/3o-SEAP, I'B'IDI SAIICCLAIOS 101 D1 11115 110 Li
VAIITAI,IEIITO DOS QIlAlITIT3YCS. ".
) Viot-'F), 09 ele nr '';o de 1990 .
1AICA1 S21A'1O/I0
'teci dente
/
SECRETARIA DE SAÚDE
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
SETORIAL
3,1 — Co ,.v,' 015.,', í,,,ojn
lO),.'. '1.. l'ISCOLIZAÇAIl
ri Dooru SLCOFIIFO,
','.',,.,'.,),,s
Se FIo, II, u 18 1. P du 01,,',,,
CI 1117,110 10101110 — SOA EISI'ESIÇOES FINAIS
Fico cnol.'oci,lo,juv,,v,,l,u,,
OCZA .10.802,23
..,'uuo,l,,'. ,,u000 ,' ,,tcet,'uo
.1.1. 1 — 0.1 1..' .) ,'ciun l,,,,'o SISO
.1.2.2 — dl ),,,,) 'o,,',', ........CAAI000008
IloIlAL DE. CiICÁO, COM PRAZO AI OS DIAS
() Ir í.LCIIOIAIO OuIiSIR lis 5011101
1,1 1.1. l il. is l),n,,In' Ou Von,, )5,luo,,ul d, Boa
Vi.,. 051,1.1 .1..
'AZ SMIF)Il ,, o,Io, '«'1'' o r,ene.'Ie edlnol. .'o,u paRo de
.1 .,o.h.- o ,,,, bIs ,n,,I,c.i,o'oto Cotar ,,,. pIe netO' 0.10 toste
0,Ielrne I,c.(..) ,,.,.,,.e'o'n,le(o) j,1u v:c iDa OU
140.114 1,)0, I,rstIl,irn, 1/soado, eeetooaoe., filho Os 0110100 01.1,'. 05 Na.
cl,,n,,L0 e ua 1/crie OrAL/e ou tgasn10,010, rsOIAents es lugar incertO e neo
V O O,. o' 9.031/A8
'.InI ,'L/ i',c,c.,tu, lo, bali.' 100,0 lo.,.c,ul.l na, 010ÇOa. de(a)
129 1 CA Ao CPU.
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tu-..l., eI,,, 'si ,1,,.',,,,)e',; Joii. no Ed.
o, •urll is ,n,l sonantes e el/moda
.1:101 e., 10 1 20 ,,,,,,.:, ),,,,.l.'.,,n,,) /elo oA , ( '1. ee,,da.lhs(nc)
lo :.IoeI,I''lr1e'1l.e1'" ou ,,,, ,,4,,, ).'j4 u1',esrnlot(es') deles. eaurOs
o,l d, Irnlee,,,,clI.,,
U,,,,.,:.t,,,,. 1.., ,,,l.,s ,,,e ,,,,u,IlOnelu, deita Jota elo ,eglloaulsi
,,'ul,,'lri,i. ,la. k 2 1.
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Is ,,.'c,,,,et e p.'l'I'c'.' lo 'o ll,,l,:,.n, 01-:I0I. -
c, ,.e,lo ,.,,la Cul,iI.,l. au, 59 lias 'lo oRo de
de i', , O/selos, SenIets,41
o, onle,n A, MEl. me d.50ua5. O
Jie.
O.
I. U. Ora
1U111, AI. 1J1 LJUl'F/\ÇAU
NATIIIIIIO,A: 'r000d., de I'trç"e10 09 / 90
iisl'ACIII: 1atoria5. de Cono,uluo
III II':):
A ............e' ...........lo .1.' I'r''ç,', boI p,e ..lejeII:u ''0 11111 III 10010 1/lO
A aqublIÇ6R de Material de Cono/mon )Açúear Comuto, AoeiLlt eu Cal- .' ................o,, .............
da, Al)lo, Arroz, Arrozina, Aveliu, Ibutata Juglôot., Biscoito Doce,
Bolacha ,(gua e Sei, etc.,.) Par.' Atol/dor lOS Unidades do interior
de As todo/SElAR.
IiNFl1l'UA 1)1 IIl)llIlIEN i',ei'lu/I'Ii' II'' IS/AS 1: Al)I•S'R3$'ÍIIA lIAS 'liub'llO '111 11SIlM0e,IlAS:
LOCAL: SI2('llii1'AiIIA III S,D11)I'
AO. CAI'. 1:9)1 IIAII''l:'/., 11lll. 1111:1 91111110
('III'
liA: 22/03/90 lIlRIA: 9,00
e;lIlI' llIill1l,l, II 1,1:11,0),. ....———
Ll.IIIAL II) INI1MA5110, COM CIIAOU 15 RIOS
,,.,,,,., ,,,.• ................ o 1.. e,
Co,, O . o-lIll, 07 do M............1 9')O.
Pule, 'II 191,111,0 III-: III :1/a ,,'lo'r,,'A /11cm I,»t"I"o
O ir. 1125015)0 00111)0 DOS 5N4)LO, Se. JUIZ OlITO
ti' O S0'llI'e, ,,,,.,b,Il,',,,l., 'cl,, I,,,,'t,. 1.1'1 ,,° es 10,07. O ileoe,'l,, ),) A 2.31;11. LO IR C1l)CWSc/IlÇbo JW1CISIIA li ROl/AlDa • NA FU9UA DA LEI ETC..
cio Ii Ir c,'lo,llI,to Ie 111h7
4-4^,
%,Jder Judiciário__,,,,,,,_j
SECRETARIA DE TRANSPORTES
SANEAMENTO E OBRAS
TERl.lO li', 9ÍSC lSO CONTRATuAL tINI LATERAL
Termo do R,scioo Contratual onlboter.l quo Coo
Secreterla do Troneportec, Saneam.nto o Obras
aqui Je,,o,oinaolo • iocpl nojenta "S1l0" represeultoOu pelo eco Oocratú.'iO IFAIICCIO DE: ADUZA LUZ coo
te,, a, Ii,'/oo flJl,..,.CA & ADUZA troA., a.tsb.lmc,d,a
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS
12 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE
RORAIMA
JUZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
t'1P1A'0000090A16
O'1,1 Cor LL,SRAIINO RATISTA 1/OS SAOTOS, MM, JOII da
000ito da 1 Ci rv,,r,scelÇn'O J,,d,v,ir,a II. Ror.ne'a
uso d.a,,,sa t,it,uiÇôes Ie1sIssds fora, da
CAL 00111:0 a todos os que o pe'osaote editei, COS pre.00'
de quinze dias oirsa ou Oslo On,OtDOie'etOto ttouren que roeta Juba cor
ra seus tr ,fht,ItS um processo es que figure COOU acusadA RN'REM MAlA ELII ,tirsslisirn, rnrei000so, eolt.iro, u5000dor, filho da Eurip.daS OReçeluee da Selo • de Seria ManilA, Sela. resideste as lugar Lrc.rtn a
nOsacuou, denunciado pelo rroeotor de JuetiÇe COOU incurso e.. calço..
do srti4/o 129, cMput, is C.P.Rre.il,i.'o.E 000,1 mOo rol po.eio.t intta.a'
posso' Atento, 000l este chooa o referido dnnuncieda pata 000w,arac.r na te
te den eudilOeise desta julon, soa Cd. do Pliolo de ,iostbçe, no dia 27 da
.inI da 1)90, ho 0205 SOOUS, a fia do cooeiltul O000 aduogedo. taedo •n
01515 e renlocie de eendatO do Or. iboiriro Penh., sob parta da revelia.
Outrossim, faz sabor fluo as audl&flClOa deste john elo realiZadas dterle
tonto, de enguoda a comia feira, das 9 Os 12 horas. para, conhecieontO da
todos o peneMOS o prscante edital, que o ,,4 afinedo no lugar de co.tuss'
poilicedo no Itotstim Oficie). Dado e passadA esista cidade da (los vt.te
/lorei'ne,, aos 09 coo, dl,, do me. da eerqo do aos d, mil nooat.OtOe . nooeots. Eu, ,5J4_l , Abr500ra de Secretaria, .ubso,'aoi,pot
0mb. do IÂN. io VaO4WO3119aÇE%.
lis. -
.c,°'.-c
uNS. saO.t U. )Al
Art. 22 - Coapato ao Iiepartaurnto da Guardo Murri- Art. 16 - Os veun incuto. doa Cargo. da Guarda *saiei
nipol de ova Vista-Rir
' %j'ui natio fioadoa conforma tabela nen.taate do Ameno E doura L.I.
- Defende re preservar os Aros que mentiruas o patrieloto piblica municipal; TITULO VII
ii - Eoaruto r caro iço da gordo. oigiiinrie a D DAS Ir.OsÇos GERAIS E TRASnOITORIAS
feva Civil no Município.
Arr.17 - O.....idora@ qoe intagra. a o.tagoria lan
nevai de Ogouto de Vigilinria. co. ao. 50 .... ..rio apravaitado. na Guar111 - Executar a eerviçe da segurança do Prefeito; da Municipal.
IV - prestar caiaburaçio ova órgio. das força. ar Art, IR - Os servidores que mio foram apeavaitadaw
nadas; conforme previ e arrige anterior, asno r..un.jadue para funções cerrelata.,
- Celebrar nanviotes co, entidades do Guvarne -dentre da acama faixa .alerial.
Federal • Eateduel, objerivando o eprrfetçuomentn de asiam ativ idade.,
', Art. 19 - O ergise jarídico da Guarda Msaietpal a.-
TÍTULO 151 - . . -
rã e preuiora no Lai nO lO. de 18 de agoato da 1973. feratato dai Sarvidera.
Priblicaa Municipais.
DA ESTRUTURAÇÃO
- Art. TV - O Depertaiseotn da Guarda Municipal
aro Viatu, tema aeguinte estruru co bdaicar
- Diretor da Depacronento da Guarda Muotnipa
- o) Divlo;o de Penanal e Material
bi OioiAln de Uefeco Civil
ri Uloiaie d. Oigilincia • i'oltciamontn
TÍTULO IV
,Art. 25 - O ingreaao no Gunrd. Municipal , ad saci
feito, reooetvade o hipõtsas previsto nu ar,. 18, .edienta concurso pdbliee
de da provas a rítoles.
Art. 21 - Fira adotadu e regula.onto disciplinar do
tnórrirn Sruetieiro mau dicetnin disnlpileor de Guarda Municipal criada par
sala Lei.
Ocr. 22 - fera Loi eari ragulanantada p.ie Raacati
vo no prazo de 90 (noventa) dias o partir de au. vigiocia.
01A110 OFICIAL
ESTADO DE RORAIMA BOA VISTA, 12/03/90
/
EUITAI DE OCOM PRAZO DEDO DIAS
O De. Et.ENAURO RATIOFA ___ IPNTOS
MM. Juiz r1r Direito de Viro Crimitial de Boa
'istO, Capital d. Território Federal de Roraima,
na fora, • di lei etc....
PAZ SA liltis a ,i,.los os te o l,rem, te edital, com prezo fIe
cjc
(05) dia, rir,,,, ou dele cor.lieciu,r,tii tirem. que neste Jaioo coire
seus tr,',mile, um processo eu, que l.jura(io) urino ar nado(a) flhTtliIO SO..IMM
PiJiCELA COSTA,uulgo CPIAUI.., braail.iro,caeado, aparador da trator, rato-.
ral Santa Maria. liaS, da Altaa- piaui, filho de Antonia Port.].. Coata .
Gonçalo.e a da Gor4ale Maria d. .J.aoe, r.aidnnta a,. lagar Iroarto a eõo
Sabido.
A.P. nO 10.120/89
denunciado(s) pelo Pc uotor rir Justiça 'orno o-urso(s) nas nançisca do(s)
anulo(s) 22 da Lai nO 6.369/76.
si' ris-el , itt, ir,(s) pes,rv:iicri.'ote. cote role dia,oa o).) rrlerirjo(r)
anui pu t conrparec"r(r ri na cal.' rins iiii Iii .ici.ii 'este lutos, no ltd.
do ii tc.. riu clii, 09 rir' abril de nu1 Usoe,'eotOO e Oltc'
1990 . Au io li lo tnhi,. a luzi, de, si rira,) ii,trcregiriiri(s). sendo-lhe(a)
£aiiiin,ju apCas ., unit,-rroçjn,órin. no no t,idiu ii'qal. oprenenior(em) defesa .,crlta
,.rrr,c,c,I, ruI de testeroinribas. sob leira rIr reunia.
Outrossim, fiz ,iilner que as auurlun'iicins do-te Juizo aio realizadas
iliau h,,rrnie. de sr9t,ida tr sesta-lei,.,. das ii as 12 h.
('oro co,iliecinit,rtn clç todo' e iinsado o presente edital, que
ser A iii r,arlo sri Inline rle costritue e piulillriiiur no IIi,ieti,u Oficial.
Dado e poisado imOlo Capital, aos 09 dia, do mi, de
irço tio ano de mil novecento, e •c4t.as rsov.nialiu
Auoiliai Jirrflclirint. slgtuloyrcclel. . Diretora de Secretario
aulocrevi. por ordem do MM. Juiz d°fJIR9ltrS(' li
4-.t: ,i.• O. ,ieJ. E.tze
Oa SezeA 8. iDi
EDITAl. DE CITACAO, COM PRAZO DE15 DIAS
O I)ra.ENAUt OATISTA 006 lOtus
MM, Juiz de DOeilo da Vaso Cclmroul de Boa
Vista, Capital do 'lerritôn lo Federal rir Rorul,,,a.
no (oitos da leI ate -
l'AZ SABER o todos ris cpue o presente edital, coto prazo de
QUINZE ]
o-°' ou dele conlirrie,tllte tio-real, que tio-te iuz
.'us triimites uni processo em que Il9i,rrc(cii, crime a,'ujdo(a)
ATdILOt DE EItO
oaJ'uçc.E.brasilairo, soliairo, isotoriet°, com 20 anos da idade, filho de Maria da Silva OarrOa a da L.olina V.rtflcia da Jesus, rasidonta eis lugar loc.rto a nõo Sabido.
A.P. n19.988/89
1 iii,) nau sauÇiles do(s)
pelo Promotor de JueO. tocoU
artiq'u(ui 157, 21,1 alI e art. 213 0/a arE. 69 do C.Panai.
E cvii c. 'rir lei pers';iuel ciuã.lo(s) pessia.rIriirIltL'. iva, este i. linina cl' referido(s)
ia, iaui'u( i p. o i'uuiparrrr '(1 e,) ar sri!-, rI;i znu,iliC ,uci.in urde Juian. os Ed.
ir lii. nj dii Jii.rtiiu. tio lia 23 de raio ule tini vovrceiitvt e oitettta
9 Ir uo tolo, o licts
rir srr)erri) ,urtrrr070ul"'- ).
rir,'li,i,lu .i1rús o ir ,irrrogiiiotlo. ou no ti Ali," lulal. oprcseatni (101) delso escrita
e. ,iirerr'tilo. rui de teoternirrrfias. sob fieti.i de revelia.
Outronsiai. lira saber que 03 atpii»,riui deste ) riso vau rcz,lucadas
li,, iiiuclitt. de , eçppriijar is cair-leira.
fi;iru cr,ulceu'i,oeirto de ,trsulnv ejirtssnui° tr p, e5viitui edital, que
ser.', ai:u;rul,u rur lc
,g,ut' nt costume e puhuutirdo uq Boletiuu Oficial.
lindo e passado nesta Capital, aos 09 dias do ,ifs de
corça do alio de ,tsll novecentos e roJiniO*iorou0rct0
Acicilia, Jurfictàrtrr. ,futllouji'alei. EoZe
iA ,.ta Diretora de Secretario
,uIrsc,tat. por orilete dc, MM. JuIz de Lutre,iri.
Ji..
EDiTAL DE CIT/.ÇAO, COM PRAZO DE 15 DIAS
,li,iniruirenle, ile sr'gsruil,ra.r aia-feira, tios 1 i, 12 li.''
o conilueric,irtitu de tu. los e 'rasado ci t,itflflte edital, que
cr rir rii':touie e prilrlicuilo is, lfoletitcu Oficial.
Dado e poro-do nesta Capital, aos 09 rliau do giRa de
iva aro ri. titil noVeCentos e atspyen000nt. Eu
AustEra Jiidklózin. datiIoroleI. B,1.j, Diretora de Secretaria
'iabzercvl, por ordem do MM, laia
Jl..
..
au.,. asa.o. U.
Prefeituras'
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA
Lei ou 222 • do- Os ir souco cc
CRIA E ESTRUTURA O DEPARTMIEN
TO DA GUARDA tlUtitC;P#rL DE uoo
VISTA-UR, E DA OUTRAS PROVIDçoctAs.
O Prefeito ttnmnioipal'de'Bnv Vtatn - Ri. faço aa
ber que a CAsara Municipal aprovou eeueoocinnn a Seguinte
LEI
TITULO 1
DA CRIAÇÃO
Art. IV - Fira Onarituida nu Ertrutura Adsini.trativo da Prefeitura, o Departamento Au Guarda Municipal de Boa Visto , vinculado diretamente e Sacretoria Municipal do interior e Segurança.
TITULO 11
DA COMPETIdo-IA
DO PESSOAL
Art. 42 - O Depertemen te do Goerdo Municipal da
Deu Viera. te. finado arue fetivo no licite amimo de 300 (creeamros) noapuArt. 10 - Par. o ingreecu na 2* C1.a.a de Grupo da
Guarda Municipal serí nae.eeirio o 10 grau coruplato.
N. Art. 89 - Para o ingresses. 1* dcc.. do Grupo da
Guarda Municipal será necnaairie e 20 grau complete.
Art. 90 - O ingrosan na Claaaa fapaeial do Grupo Cotar
do Municipal ser,1 feito atravie da prngceaaio funcional por te.po d. serviço
ou por sorecieesta.
Art. 100 - Para o ingrc.eo na 28 Claaae da Inapator
saci suigido e 20 grau completo e curso de foreaçio eepacftieo.
Art. 11 - O iugro..o na 10 Clasao de Ir.petor serÁ
falto arcando da progr..eio funcional por tampo do serviço 00 por .ar.ei..nto.
Art. 12 - O tngroaso na GIzes. Espacial di laspator
ccci iaitu atravia de prngeaaain funcional por ta.pu da .orvlçe ou por a.eaoianotn a corno de ap.rf.ictcaeentu.
Art. 13 - O nimero de vogas mana cada categoria de
gcupn oriodn no ort. 50 saci fivado no eneso 1 que faz parta intacasts d.sta
TITULO 5
DAS ImTIVIDADfM
Á~t.14
- A. atisidada. do Grape Uaard. Municipal,
viidtin iR-VOO eia a. eegui,
1 - Auoili.r e aarviço de Segurança Ptblica .i
tida polo Cotado;
tI - Penr.dar pellciae.nto saquilo que lar de pa
ooliae intatas.. do Munirípie;
III
- foerrer, asporialeonta, sarviçe. da
bisei aro-urna mas visa e loam.dearoa pibli
IV - Segareaça pea.00l da. aatnridadae aicipais Comstituidast
- Qnmai.quer cedidae qae tenha, por finalid.daa
pr.nsnir e licitar os Asnos a qaa .atia •0
Jurou • pepoleçio s. dacornineja As calei
dade pública o situaçia. si.ilaraa
Art. 15 - A. atividades do inspetor da Guarda Muninipel Código ('JlçlSOO aio a. eegulnteac
- Coord.nae e policisnenta naquilo que tsr da
peculiar interessa de Nonirfpie
II - Coordenar e serviçe da vtgiliacia aet,rao
na. vise e lugraduoro. públice,;
III - Ceerdenar eegursnça de. aatoridadaa Municipal. Conariruida.;
IV - Cnordaeara..gorança doa próprio. Naníci-
- Courdeoar ao atividade. relacionadas te. a
Dafoea Civil;
TITULO VI
DOS VENCIMENTOS
Aro. 23 - Cera Lei entrara' e. vigor aa data da ana
publico-ia. racegadae au diaponlçieo es contrório.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - e10090
Arro-, ao 00 da enarçn da 1950.
O Do. ELENAL5IO RATISTA 005 SF6155
MM. Juiz de Diiriiu do V:rra Cr,n,itcal de Boa
Viata. Capital sio Território Federel de Roraima.
tia (acata rio lei etc. - -
PAZ SABER a todos os que o rreaeoie edital. comprazo de
QUINZE (15) dia, * irem ou ,ie1e i'uolnr,'innecito tinereu' que oeste Jaioo corre
eis tt:iuuites tini f,riieee!n cnn ulite liij uni-a(a) Cr,uiiui ni'dun(n)Ei"ht sj'u-,O.io DE
liLESfiOS, brasilaire. .oitairra, natural do Natsi-Fid, plluto.uota 32 arqrs
da idade, filha da Varia AraJo da Madeira., rasldenta em lugar incarto
a nA,, sabido. e A5tVJ2ILW SU9S IS] P5910, brauilolro. uno 28 suo, da
filho da Miraarino Soaras de Pinho a OrnarmOs Nela boroa, rasidmete
em lugar incerta • etia aaitido, natural d. Plsnaltlne-PR.
A.P. n910.162/89
iJectoicciitrlu(l) trIo Pro. otor «.t Jtrstlçrr coma irccursa)s) ,cao sa,,ções do(a)
mtctiilo(v)
2, 11, III e IV do C.P.nal.
1). ''ri..,' ui!ir lvi ui,.ruinrl Cmi- li(s) pevvnn.i1tirouiir. ço'uc r.',ii ui.i,ica o(s) mc;arldc'isi
deu u,,rieui.r(s) par a rufOter)tto I,,& adttia deste )ulrui ao Ed.
de Justa, orIm 19 de ril de mil ,uoveceotoe e oltvotn
199 . is 10 li 20 alo, a ie d nrr(ean) iotrrrogado(o). aendo-lluu(v)
tm,n'.rld'rnlo it1cós si ir,terroqatorlo. ou nri ti-uivo Irgal. aprenentar)csi) defesa co', cd,
rir ,urvtennurrlcos, sob feira rir revelia.
Octtc,i,,lmn. l.ir saber ,1i,c os aninhAndo, deste Julgo aio reeliaucda'
Art. 50 - Fica instituido o Grupo da Guarda ManU'ui"
pai - Código (61-900 - Onapetor da Guardo Roolcipei - Código UM-lOaS. para ro)n
prauimento se cmi geaescnl.rtdede de 12 a 20 graus. roepecrivoaents, - duvIdamente conpcevada mediania cnovatao público iuteron una demoie caana. to.pc.5n BAOAC BENTO
derido na n eguinten caaoa
.
Prafaltu -
1 - Cuorda de 20 Caena - Código 'GM-OOl
ti - PoemAs de 19 Clneee - Código Gil-MOA
III - Guarda Classe F.operiai - Código CM-907
1V - toepetor de 29 Cl eOOe- Código CM-1001
A ti E O o
V - teopetor de 19 Cloans - Código EM-bOA
Vi - toopator C10000 Eep.cial - Código Ga1007 uetvo 1
Art. 62 - O. ver ave do Grupo da Guarda Municipal
Municipal ccciv 000pnrtoa doa eegu tu msa nI-a. lan
(fl61jf)4745i5 e urn'iutcvnu
;liapetor do Guarda
- Guarda de 29 Ci aoee - tria rrfno ia (rida
no 1) au ir - 00 i,rI C e e t e e e T O 5
(autuo I) orrre c a O 1 O curo, 'ivs s',H
ti - Guarda de 10 Ci mace -tris cível.
- Guarda da Cloeea Eepeci.l - teR. vivais (anovi Oir.Orr da C,u.00e Mo,iirtpad Ou 14.123,45 ternas ta.su8.14
no 1) 01 caer. de Di,ieln de Dete.e Cirt t oi 12.839,50 i. ios.,s tu. i13,u5
IV - Snope tnr 29 Ci acre-Iria nivela (onean 1) O) corro da ntod.Ae de a,,, horda
vi 5,00.50 ,.,at,n, tn.t,,,,s
- lnepetnr 19 Cinzas - tcie nível. (
- na
Pviiriøeesin
Curte 6. Oioluv de r.roaie Material Ou 12.819,50 t.283,55 - . tu.tll,us_
so II us erra. aunurii..t tsr.......udc.i t (60 t.e*t.55 - 3.851,85
tnpuv iai - tais nfosia ( sou Vi - Iursps inc Cl a— 06 ui,i.rd. Puuintmipai ia Cia...-rir.i tI - t. 200.05 ' 4.235.03
00 Guarde Mnntttpat ti (ia.ee.vhr.t 111 - 4.é60.,3 ' 4.640.73
BOA VISTA 12/03/90 91A1110 OFICIAL
ESADO DE RORAIMA
. 5
08 Coerde t6unlrip.l II Cleeee'tiltel 1 3.126,eO - 5.626.10
Aro. AI - Eene Derre etfr.ri .eaigo.a dela Aro. 22 - Fica rada,rrado o Dai. sol.. .gcjøn. 06 Coará 8$unIrip.l II Cl.eee-ttltei 12 - 9.619.40 - 3.639,48
de .ua pablirailo, r.00gedeee. di.po.i lUce e. ronrrer lo. do e.. nos. de MARIA DO SOCORRO LOI'ES DE CARVAlhO. IV Co.rd HunIrIpel II C......ANIo.'l 111 ' 6.203,43 - 6.203.43
II Coera 000IrII.eI E.....Fepeena ole., 1 - 6.921,77 - 6.923,17 Cebln.t. da Prefeito ilunlcipel d. coa o.......1000" Art . 30 - Fica a Divisa de Cadastro Fi.cal-DICAF,
12 Cn,.rd HuoirIp.IC.....Cepertal 01,,, 21 - 7.701,15 - A,,o-. em 09 de cerco de 1990. - encarregada da. prooidnclaa noce.adriae para o cumprlt.eoro do preeent. Deere II Crerá Huntrlp.IC.....tepetlllNl.,l 211 - 1.256,78 - 8.256,16
te. - 24 Inepetor li ti......910.2 2 50 6.419,75 - 6.418,75
IS Inspetor 21 E......Nlael II ' 7.062,72 ' 7.062,72 ArE. 49 - O preeente Derreto entrari e. vigor a.
26 Inepetar li e......al,ei 111 - 7.767,89 - 7.767,89 date de eue publicaçio, revogadas a. diapoalçdee em nontrírio.
21 Inepetor I e......Hotel 2 - e.s.Re . •..6e
VC MANTA Cabinere do Prefeito Muoirip,i da Do. Vj,ta-"LOOQ" le Iver,trr II C......livel II . 1,199.14 - 9.199.0. Prefeita
9 Aao-, os 09de sarça de 1990, lilepetOr li Ci.....Hltet III . lO. 369,06 . 21.399,06
20 loepeter C.....eejoeciel'Mleel 1 . 21.372,97 . 11.372,97
ti Inspetor C.....rtpenI.I-97,ei 11 - 12.510,27 ' 11.912,17 BARAC RENTO
22 Irepetor E.....Eepe,rlei-MIoel III - 13.761,30 - 23.162,30 re e o -
-- rEcoito NO 916 , DE 09 DE MARÇO 00 1990
DECRETO NO 913 . DE 09 DE MARÇO DE 1990
CANCELO O COI,OS1009CNTO 00 LO
Te DE mitos 22)) ) Oro.: 2006 15
DA OUTB.6S PBOOIOF.NCIOS.
O Pr.l.ito Hlotiripel O. ao. OtIte . AR, no ala á.
eueeatn Ih,uiuV.e leaie e,
COOSOOF.RASIDO qo. i,onoe dcci etdncle de todo e que!
quer direita ás ocupado ebo. oa objnto dc preee0 )eneo. ea
rie
ot
de 0.1. d.e btvretn dvrae.rIOe, (Is.
04 do proce.eo nO 10336/89.
DECRETA
ATO. 10 - FicO carcelado o r.daetnc do lota 00
321 de qutdr. 00 055 coo. 07 iocaiin,dO à .rc doei Aleito nO 073 0 Acirro no
01,2,, •50'II. de GrAnITO r000troru aARh1E111.
Aro. 20 . Firo oe,ioetr0000 lo2. sele. ..rciooe.tt
no cri lAN de CERflDO COMES III' NOSCIREA1O.
ArS. 30 - Fica a 0201,40 de Tadaetro Fi,ral-OOCVF.
eoc,rreg,,ia des provId ,,ci,e rereeeaniea pera o roprinefltO do precede 2.-
creio.
Ant. 40 - O pTt.ente Decreto entrarã o. amor
na data de eu. publiraçia. rettgade. e, dtcpotluVea e. 000ir rio.
Cahln,te dc Prefetto tiunitipal da Ao,, Vi.te-"lUOn"
Ano-, e. 09 de e.roo A. 1990.
CANCElO O C000V000 00 LOTE DE
TEnROS QUE MEnti UNA 7. cd OUTRAS FROVII,E0CIAS.
O PrefaIto Muotripel de De. Nico.- 88, ao neo
0, euee atr thuiçle. 1.4.1. e,
COOSi VE.ROAIIO que 6000e de. i.t8ocie á. todo e 9.1.1
quer dtrelre de 000peçio tabreo lo
le
te objeto do praeenie Derreto.., deter
r/ncte de 0.00. Ice bentetioctn, ne enier.ote. conforma dotumertrle (1..
Vi rroreeeo tI 02235/09.
11 E C 8 E T A
Rrt. ia - PIco cn,ce 'cOe o c.da.lreaer la da 1
SnoOSlOd,qt,ellr,oOi9lenoeco.lneeliaodc Ou,EdeooCeeOrn.beiread.
i.ibe,dade, e. roce de CERAI,DO 008190 DA SILVA.
Or, . 20 - Etca redeenr.doo lote crIna eeortano
.1,' as onee .1. ciliVIOl.!. DU ANCE IR SLIOEIRV.
Rot. .39 - Fio, a [IioI.lo de Ced.,Oro Vierei-DICAF
.nnetr.ted. dc, prect.l-..Iciee9Iõ.....'cl.. pare Oronprl..rre do preeeaae Do
Au. 42 - O pre.enve Oenretn aatr.ri e. niger r. daia
de.,,, puhlirt'tIa. r,uegad.e a. di,poeioJe, e. cnntrdrlt,
C,blvcte de Peefeino Onaioipai l'Xoe Oiea._el000a
Ano-, es 09 de .orco da 1090. ..
0060C NE900
Prel.lao
CÂMARA MUNICIPAL
DE BOA VISTA
17111 202. III-, iiIWNOA tIL i'IIN, OS 500 11111/911
A Co,nteeo 1. ,,oa,t .,,t e la LBcAtsçT,.,i. Ca,,iora Muni -
2.1.1 Ia li,,. EI,t., 1,,,,, o .i.t.t no, .7., n,tt,tiecl ,ne,,i,e das Ilit.sestit,.,
,ae 1ll:tOA l,,,,ao ,i,, .ila '72 ,ie Cevereira do
á,., la Setio tIo 1—e02,[,,thvo VII,,, ipjl'el" l'.1IÁCIQ 1111) liitONCij", eito.-
Ia , 06e,ti .2;. c1i. lo. tlsrrein tiA iTlii - SIti EFO 'II, 500, sInete cAdaII,,,, Vivi,,, C111.2 i01 2.0 Eet,t,lv te 1105- adota, foe't rs,iia.r Tal,a
11,1 d, 1',cç., m-i-.,tii,,f ita 111/911, t,,,r,, o'liieiç,oa,i,' 1)Iotee'i1 I'er,n,nett
0 E.litol e '0 te,,, iI r,0- ro,çune ,,.'r e.erA naet,cae,-
O
de nop.-,lit,ete,
Invrtolr,,,I,. l'190.
-
, - l-;lqIlI lIti. Jo+ 21,4 SI 2 CV LOS iA
111111111 '7/..t -u CII. - C.M.II.R.
DECRETO 110 917 , DE 20 Iii FEVEREIRO DE 1990
P018 T dlii A 91024/90
R090C APOIO
Fra feio'.
DECRETO NO 914. op.090r 008EV DE 1990
CANCElA O CAIIASTRI1MENTO DO
LOTE DE TERRAS 110E 6tF.RCIO.
NAE ind OUTRAS PROVIDENCIAS.
O l'rofnitn Moticipe1 d, Oca Vista - 80, na asa de
tuoa atribb,IÇoOe 1212011 a,
A l'IiESIDENDE DA C11IAI2A MUNICIPAL DE BOA MISTA, e..
avo do .use •trlbuiçaa legal, e rngineiit.i.
-
CANCElA O CAII00060MEnO11 tIO 2,0
li 117. 01711009 pIE tIructoNA O AR
OUTRAS p000I079CIflS.
-4
lI E 5 O L E E i
O Prefeito Municipal de Doa Viste- 08. no 050 de
euOe cor Ihui4/,e l,geie e.
p11902OF.000I1O q,,e ),,n,Oe ,Ie,ltllnrte de todo • qual
quer dlreinn de orope010 sobre O 1011 coleto lo prearlAr Derreto. es d.roerlc
de oe,,Ita doa benfeitoria. 0,1. .,teteore . ,'ooioree dorunenne leria. 07
do prorenno nO 03076/90.
DEC0000
Art. lO - Ficar.n.oiedo o ctdeenro do lote 00
IRA da qoadeet,S la tona lO. 1,.celi,edo n'e Otolde Talte .10 0552. b.lrco de
nec Arano., e, OOeC d. CECt DOS SANTOS OCO [06.
lct. 72 - FIra ca,ia.tredo
rigoett.rloreeeome de FROAC7OCO uIVES 51)000110.
Art . 22 - Fina,, Oioie4o de Cedeet oo Plena 2 -[12CM'.
eTccrregcde da, pratidlociaa recreedrie, p.raa inteiro cn,1vpriao.Itodo preSrI. 40 - O nreeeTo* Oer,eto eotrer. e. ntoor 'te
d.ta de eu, p,.bltceuio. ranogad,see ditp,lnt udecrerontriria.
GabiTaie do Pnefe 160 Munici pai de Doo VOta -'100I
AlIo-. c, 09 de cerco de 2990.
C090IDF.AANIII3 a drcpanlo dc 0. FoR. • a Or. Prefeito Moalclpol . fn.Sl,, 04 e racibo 1 folha 06 do prorenea no 00602/90.
S9CDETA
ArO. 19 - Fica 00002 lo,Io o tedonrre do tteega de
terroe que leoa o nO 1211, p011 formo procernooO 01409/90. folha Si. da quadra
93, rcno 44, clrdiodo uo total do 305.70Ie°, Ionolie000 OS Ao. Drigtdeire Edaao
lo Conirn ei, Iro 00 ruoa Vavior do Sa.opnioeTranceea Anaui, no Bairro d. Mete50110 e. .o.,eo de VICliRitO POITA DE QIJEIRO7..
0Ff. 20 - Fico nsdanrrada a oea de terras nO 120,
solo, mrncion000 Co 0000 de .iUASITlI KELVII,LE A/lEDE. -
Ort. lO - Fino a Dm1040 de Codaaire FEacal-DICOP,
coca rrcgud,, doo 'ou i,llnc lan uereae ri,, e poro o 000112 ItietI III do prece, r. IIec Eu
Ad. 40 - O prenente 000rrSo entrsre ea vigor na do
00 de ara pul, 1 inoçio . revoANdo, A. di npnl 1 çlee r,ncoOtrl FIo.
Cal,lorto do N'efeito Au,iipipai do Boa Viets -"1000"
Alto-, rn 28 de Oovrpeiro do 1990.
Enonerar, J001IDIA MARRO DA SILVA, da Cga'go es Co..
s.asao C.digo CC. 3, de ASSISTEOITE DE VEIIEADO2I da tebela nge A. Reso1oço ao 058 do OS do .gaeto de 1909, ao. efeito do 01 de saa'çe de
1990.
Ç111 C1NC1A, I'iDi,1QllI.-SE E Ci6lI'lIA-VE
Boa Ejeta - 612 0$ de nai.ço de 1990
C(.SAIl AlEiACO -4
POiITAD lA 00025/90
0004C VENTO -
Fre leito O ll1ESiI[i2hTE DA CSSIAIIA 1IVAICIFAi. DE DOA ViSTA, a
usa de suas utrAbniçem Jogai. e regi.entuie
DECRETO 90 919 , DE 09Sf MARÇO 112 1990
CANCELA O CAIIASTEOME900 00 2.0
TE QuE MENCIONO E DA OUTROS
O prefeIto Municipal de Boa VleOa - 88. 00
o.0 d. coes eanihoiuOee legele e,
CONS7DF.ReUInO p.c houoe deatenlocte de teia a
q,,nI.;uer 012.00 de otp.çlo cobre o lote objeto do pr.eente lierreto A. do
de neode de. beoteiOotiee nele eel,teote. redor., doraae,tOOat
03 do prcoe,ea TI 2900.
DECRETO NO 910 . DE 09 DE MARÇO DE 1990
RESOLVE 2
CANCElA O CVIIOSTRIO DO LOTE DE
TF0000S QIIE Mi'NCiONA E DA 0E Homena' para o Gabitinte da Veren49r DODOLI°0 DE OU,
TRAS PVOEIIIÊVCIAS. 4'EIl18. Oh/liSa DUCLL,CNE l.EITO E SILVA, pura eaercer o Cargo es Co.J.eeZ, e
Cdigo CC.3, do ASSISIITE DE VEREADOR da tubvla dDda Re.alaç, a9 058
de 05 de agasto da 1909, cce efeito partir de 01 da narço da 1990.
O i'rrfciia Ofuolcipei de. Ruo N'ala - 98, no a.a de
a,,on atcibuiçle, legais r,
O Eco ETO
Art. lO - rir, ranr.iallo e radeatro do iene
231 da qoedra ISA cone 04 iocn[inedn 4 Moa Icei Pinhnira, heirro da LiberAsde e, rone de FDI,IIC1SCO tOStES LIAO.
AoS. 20 - FIce cad.atrado o leia retro.enrio
ando e. 7055 de BEONAROO SILVA ZEFIRIAO.
Aol. 30 - Fir,e 010 ido de Ca0005re FleneiO ICAF. .noanneaade da. roca t,[loc i,e t,et.e.iri..e perco canpriaatlOn do pre.e'l
nellllo
CO[ SI)EIAROO e deolntDciO de odo e dl
eln,e o. obre a l hJn da ,ta
l
o
dnu nleenoc, rot, ro,,ioFe,e ,iocuOal,tO de fia. 03 do prann000 020h3190.
DCC O ETA,
Aol. 02 - Fica co,Icel000 o lote nO 402 da quadra
nO 203 coco 10 eito 600 0-5 n/eO no bairro do Cnia,bi, a,a800,a de MARIA B0AOACA
A[,EES DE VIlEZA.
D.-SE CIÊNCiA, FUIILIIIIE.-SE E Ci8tFihA-Sih
iiaa Yi,ta - 1011, 05 de ea.rço de 1990e
CSi40 AUGUSTO li l A DIAS
PRESO - -
6 MARIO OF ICIAL
ESTADODE RORAIMA BOA VISTA, 12/03/90 - -
PORT AR IA 90
A PRESiDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA DOA VISTA, 00
de suas atribuiSSe. legais e regiaeotail
A E S 0 1. V 11
Pescar para o Gabinete da Vereadora ODETE IBEZIE
pOMlNGUES, EDUARDO NATIVA OESTIiEICIWJV, para eaerccr o Cargo es CosiilSSo
C SdAgo CC. 3, de ASSiSTENTE DE VbJUEADINI da Tabela "0° da ResaloçiO
0
058 de 05 do agoSto de 1989, co.
efeito • partir de 01 de março de 1990.
PR. 3, do ASSISTiDOS DE 9DIEAOia da Tabela '5° da a..olnçse .1
058 d. 0$ do ags.ta da 1989, eu. •(.ita a partir de 01 do .arço da 1990.
DI.ISi CISOCIA, PUDA.IIIUE-A0 O CIOAITOA-SI.
Os. Yi.t., sa 07 da .a0s 4. 1990.
RESOLVE
Declinar o Vereador ORANCISCO DE ASSIS ROISIUGUAS
cslocat-SO a cidade de IIr..hia-DF, para tratar de aSsuntaS 4a interse. desta Casa, no pertodo 4. 08 • 17 da março de 19901 com &os. para
e sSrgSe.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUALIQUE-SE A CUMPRASE.
C-SE CiÊNCIA, PUULIQIAI-DE E CUMPRASE.
Doa Vista, eu 07 de marÇO de 1990.
MARIA DE
ppESIDENTD.-
ENIIA 05 rD!IAllEIba
rsloIDa,cTs.-
PREFEITURA MUNICT
DE BONFIM
Doa Vista - 014, 07 de março de 1990.
PORTARIA 029/90
iE•.IiWTO 110 003J90 OL 13 1)15 ii.VLIWII1O 1)15 1530.
MARIA DE LO
PIIES1DEUTE.
A IIIIISIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE lIGA VISTA, no
aio de soas atribuiçts legais e regicoeota.AO
1)d1)L/uIA 1)d 1I;X.,ld..d ..U)
GIAL IVi;. Phd ddd.l
1C_dI,i) O LCÇL QVJd
j pu ii iui.
PORTARiA Na 2S.7.189.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA,
50 de suas atribuiSSes legais e regimentais
IVESOLVEI -.
Ec*000rar, DOIIALICF. DA SILVA 4ACA1IIÂES, do carea CosisaSO Cc4JgO CC.3, de ASSISTENTE DE YISVEADVR da Tabela '0' da Ri
os 058 de 05 de agosto de 1989, coa efeito
1 partir de 01 de marlo 1990.
DÊ-SE CIÊNCIA, rUOLSAUI-SE E CVKI'RA-SE.
Doa Vista, es 07 do aac'çO de 1990-
Çki/9 1RO
finjA DE LOIAUDES
rRZsI.IIENTE.-
PORTARIA N0958/5
A IRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA, ao
o de suas atribuiSseS legais e rcgiaOfltai'
R F. S 0 1. V Ic
Exonerar, MARIA lIAS CIIAIAS COMES, do Cargo es Co-.
.ioeo Cdigo CC. 3, do ASSiSTENTE DE VEREAI)OIV da Tabela '0" da Descia -
nu 058 de 05 de agooto de 1989, coa efeito a partir de 01 de março
de 1990.
DÊ-SE CIÊNCIA, rUDLIQUE-sE E CUMPRA-SE.
Doa Vista, eu 07 de aarço 48 1990.
MARiA DE LOURDES P101 1110
I'IIESIDENTE.
FVOTAP.00 M'8.3SLSI.
a nrscotacl Da cSaaia ,cuoIccras. ia ou. VISTA,
d..o..ut.'IboiçLs Ieg.I..r.11,t.h•
O A 5 O 1 O A.
n...r por. 5 0.1.10.0. Ou Var..40.'. laica oog
,,ALVIS 011300, 0.041100 111 nuca ooii*ijcliS, par. s..rC.r o C.xle.0 Co0 Ipooito Inioipa1 do DDnfji, cou Lii: luilLo
Aios artíG.o 3.82 § 42 til o 184 5 10 a55 da Yxiiolitui;io 102
d,:fJ. couliiiadoo Iam o arti0o 34 XIX dii 1,1 Sideral (1.441 /
li!, o cirti10 29 VII da LoL S"odoral 4.132/(12.
/Lrt. 3D - Fiou liccilIrutia ii II
via Pua do1lOflItlro55SaçCO por vi uni (1v.:1 xii JIlo. 1 ir SL OU
lo Loa do terra do 1112,3 o 4 coliiickArII1',i ii .1110110 1 k 0511'
1)0creto III PESOS c Lazer parto iiltoilz.n Lo 'o uec c1r,, 3 oenli
iudoo 1111 10101310 uma do A,IÊar (switcí) euL.: I:u'i., lo, dc
IiO't1l10 niou 010. LJJWA .11 tinidO VdIJ. , 'ii. 1.,.Já.W.1 i
lii. .SILVS. o VIdIliplu i'IdU,LIA 11110, ruopue hei II lo.
Anta 20 - 5. ,'.0131*?1.0)11il4I10 O fio rz.',rc O
ai 1;o uJ,IicrioX doutijiei-O0 a r000rYa'5110 de t o 11113
t1'i, c,uiiIorAiO procoiiva o Lcoiico VII do arLi, o 20 da Lei F
deraS. aI 4.132/62.
Sri. 30 - Ai, doupooalc d000nruiil.00 do ii"ci3o.it0
jjeci:oui, oorao çwjtoad0 polo Orçamento 'I1)CII O.
Arte 40 - doto 1)0croto cntc'lu' 1.1 Vil.7.'I' lIS 02
tu de ouu pcoblicaço, roV0100UIc ao diopOiii.l' ccc co.:tii
rio.
A5JIii'Td iii 1505115110 LIUIIIUJ.J .1 ti.; ldd i Ii,
13,10 10"01'010 do 1910.
I/o
OJ.11V15 1il..dil( i'i1{tu'
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BOA VISTA, 12/03/90 DIARIO OFICIAL
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CÂMARA MUNICIPAL DE NORMANDIA Municipal ( (fl,icco,Art.3° d)
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pesa do tiun ic ip i o de NOr,,,,,n - 1.01 de Roraima, foz público erhar.oe nesta Secretaria, eulicientemeute iootrul.
dia, tara o Exercido Filiar, - 0,1. '," - i1;l,, Lis 1 na,'!, ,',ii e I'plr,p. i,lir'I,d, II '1' do paro Oi,ortuoa deliberaçio, o requerimento do podido de io.oriç&o
de iro de 19911. 'io. Ii une 1 .l,;)o. i'un '''o. 'II'i toiro , '''1 ri 'lr.eiirn li' ., 1'' .1'' .I i •i o_ - - do(a) MIZ 0 '02ÇAL9
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DIARIO OFICIAL
ESTADO DE RORAIMA BOA VISTA, 12/03/90 -
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CEM ANO
DE PIONEIRISMO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N° 168/E, ie 19 de julho de 2005.
"APROVA O ESTATUTO E
REGULAMENTO INTERNO E DA
DISCIPLINA DA GUARDA
MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições que lhe faculta o art.
75, inciso 1 alínea "a", da Lei Orgânica Municipal e considerando o art. 22, da Lei n° 222,
de 8 de março de 1990.
DECRETA:
Art. l - Fica aprovado o Estatuto e o Regulamento Interno e da Disciplina cia Guarda
Municipal de Boa Vista.
Art. 2° - Fica revogado o Decreto n° 055/E. de 08 de Março de 200.-, publicado no Dirio
Oiial do Município n° 1435, de 08 de Março de 2005, e oLitras disposições em contrário.
Art. 30
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 19 de julho de 2005.
Iraclilson
Prefeito f
em exercício
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de .lulho
Fone: (095) 62 -1700— Ramal 1719— Gabinete da Prefeita
CEP 69305-130— Boa Vista-RR
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•
ESTATUTO
LWA
GUARDA MUNIdpAL
DE BOA VISTA - RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMrNISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
SMAG
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
ESTATÜTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR
TÍTULO 1
DAS GENERALIDADES
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Este Estatuto visa dotar a Guarda Municipal de Boa Vista - RR, de instrumentos
oficiais necessários para o monitoramento de suas realizações, por meio de controle da atividade
funcional de seus integrantes, corno segue:
1 - Da Estrutura 1-lierárquica;
II Dos Deveres;
III - Da Disciplina;
IV - Dos Direitos;
V - Das Atribuições Funcionais e
VI - Dos serviços;
Art. 2° - A Guarda Municipal de Boa Vista, é uma Corporação uniformizada instituída pela Lei
Municipal n° 222, de 08 de Março de 1990, e seu plano de 9argo, carreira e remuneração instituído
pela Lei Municipain° 713, de 9 de dezembro de 2003.
§ 1° - A Guarda Municipal é uma instituição de caráter, essencialmente civil, e nas açõ,
;minentemente preventivas, e será usada a expressão "Guarda" para designar, de modo genérico, os
componentes da carreira, destinada a prestar auxilio ao público e a proteção dos bens, das instalações e
serviços Municipais, podendo atuar, também como coadjutora dos órgãos responsáveis pela segurança
pública no Município, junto à sociedade, com caráter principalmente preventivo por ser uma
instituição permanente regular.
§ 2° - A Guarda Municipal atuará uniformizada, equipada e organizada com base na hierarquia
e na disciplina subordinada à autoridade do Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, podendo
os Guardas Municipais habilitarem ao curso de especialização próprio e exames médicos especiais
para atender o permissivo do art. 6°, incisos III e IV da Lei Federal n° 10826, de 22 de dezembro de
2003-
Art. 3° - A Guarda Municipal tem a finalidade de proteger os bens, os serviços e as instalações
do Município:
1 - os de uso comum do povo;
II - os de uso especial;
III - os dominicais.
Parágrafo Único - este artigo deverá ser interpretado em consonância com o Art. 177 da Iiei
Orgânica do Município de Boa Vista no que couber.
Art. 4° - São, também, de competência da Guarda Municipal:
1 - interagir com os agentes de proteção do meio ambiente, na proteção dos bens de uso
comum do povo, por força do art. 177 da Lei Orgânica do Mudicípio no que couber.
II - apoiar os agelites municipais e fazer cessar, quando no exercício no poder de polícia
administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança,
funcionalidade, estética, moralidade e outros de interesse da coletividade,
III - exercitar, com amplitude, a legítima defesa tipificada no Art. 25 do Código Penal
Brasileiro, por tanto, compete à guarda:
Prender quem seja encontrado em flagrante delito nos exatos termos dos art. 301 a
303 do Código de Processo Penal, combinados com inciso LXI do art. 30, da
Constituição Federal.
"Agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos
direitos assegurados pela Constituição Federal, ressaltando-se os direitos à vida, a
liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, todos insertos no 'caput" do art. 50
CAPÍTULO II
DA INTERAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES
Art. 50
- A Guarda Municipal, instruída, equipada, interage com outras organizações para que
as medidas adequadas sejam tomadas por quem de direito, quando da ocorrência de operação e
eventos, atendendo mutuamente os Orgãos da Segurança Pública do Estado.
SEÇÃO 1
DA INTERAÇÃO COM A POLÍCIA CIVIL
Art. 6° - Aqueles que forem encontrados em flagrante delito ou por ordem escrita e
'fundamentada de autoridade judiciária competente, serão detidos e apresentados na Delegacia de
Polícia.
Art. 7° - É dever da Guarda Municipal colaborar na prevenção, repressão do tráficd ilícito e
uso de substâncias entorpe'centes ou que determine dependência fisica ou psíquica.
Art. 8° - Serão interpelados, para que a autoridade policial tome as medidas adequadas, a
pessoas que sobre elas houver fundada suspeita de que estjam na posse de armas proibidas ou de
objetos ou papeis que constituam corpo de delito, nos termos do art. 244, do CPP.
SEÇÃO II
DA INTERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR
Art. 9° - É de peculiar interesse do Município a proteção de pessoas, de bens, de serviços e
instalações.
§ 10 - O termo "pessoas" compreende os munícipes e todos aqueles que, mesmo fortuitamente,
transitem pelo território do município, incluindo-se aqueles que se utilizam das rodovias Federais.
§ 2° - A fluidez do trânsito e segurança dos pedestres e motoristas, também é de peculiar
interesse do Município, portanto, deve o Guarda Municipal:
1 - quando deparar com o trânsito caótico, causado por motorista que infringiu as normas de
trânsito:
Fazer fluir;
Preleçionar o motorista infrator;
Contatar a Polícia Militar ou autoridade a quem incumbir à execução do serviço de•
notificar de competência do estado ou do município;
II - nos casos de acidentes envolvendo veículos:
Socorrer ou providenciar socorro a vitima;
Interromper ou desviar o trânsito;
Sinalizar o local e proximidades do acidente;
Desobstruir a pista de rolamento, se necessário;
Informar a Polícia Militar, e/ou a polícia civil quando do acidente resultar situações
que se circunscreveram na competência delas;
f Contatar a Polícia Militar se o acidente ocorrer nas rodovias estaduais e a Polícia
Rodoviária Federal, quando ocorrer em rodovias Federais.
III - quando for solicitado ou deparar com incêndio:
Tomar a iniciativa na intenção de debelar o principio de incêndio;
Envidar esforços para que o fogo não se propague;
Contatar o Corpo de Bombeiros militar
Art. 10 - Nos eventos exemplificados neste capítulo, a Guarda Municipal prestará a sua
o1aboração, também, no pertinente à preservação de locais de crime e de acidente.
Art. 11 - Em operações de razoável envergadura, planejadas pela Polícia Militar, Polícia Civil,
Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal sendo necessário o concurso da Guarda Municipal, deverá
haver autorização prévio do Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
SEÇÃO iii
DA INTERAÇÃO COM AS GUARDAS MUNICIPAIS
7
Art. 12 - A Guarda Municipal se reportará sem prejuízo da comunicação de fato delituoso à
Segurança Pública Estadual quando se tratar de informações aos delitos de homicídio, roubo, fuo de
veículo, ou qualquer crime de grande repercussão social.
-4.
SEÇÃO IV
DA INTERAÇÃO COM OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CONGENERES
Art. 13 - A Guarda Municipal deverá participar das medidas necessárias à prevenção do
tráfico ilícito e do uso indevido de drogas nas escolas públicas municipais nas instalações culturais,
recreativas e esportivas públicas municipais e nas suas respectivas imediações.
Parágrafo Unico - Tais medidas serão tomadas de comum acordo com os dirigentes de
estabelecimentos de ensinb ou hospitalares, ou de entidades sociais, culturais, recreativas, esportivas
ou beneficentes públicas municipais. Essas medidas de'erão estar de acordo cbm o Programa de
segurança nas Escolas, em princípio, envolverão os dirigentes desses estabelecimentos.
CAPÍTULO III
DA CbLABORAÇÃO E REQUISIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DA COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 14 - A Guarda Municipal prestará a sua colaboração aos juízes e aos representantes do
Ministério Público, especialmente no que tange às medidas de proteção à criança e ao adolescente, ao
cumprimento da legislação eleitoral e na defesa do meio ambiente.
§ 1° - A colaboração de que trata este artigo tem por escopo assegurar às autoridades, os meios
de agilização das medidas, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreendidas
no art. 101 da Lei n° 8.069 de 1990 e as constantes nas leis sobre o Meio Ambiente.
§ 20 - quando se tratar de ameaça ou violação de direitos da criança ou do adolescente, e em
conformidade com o Conselho Tutelar, a Guarda Municipal pderá ser empregada em ações contra as
pessoas que cometeram as ações ou omissões elencadas no art. 98 do E.C.A.- Estatuto da Criança e do
Adolescente.
SEÇÃO II
DA REQUISIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 15 - A Guarda Municipal atende as requisiçõe de serviços feitas pelos Poder Judiciário.
Justiça Comum e Justiça Eleitoral. em determinadas circunstâncias, nos termos do art. 794, do CPP, o
art. 283, inciso IV, do Código Eleitoral Brasileiro.
CAPÍTULO IV
DOS SUPERIORES HIERARQUJCOS DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 16 - São superiores hierárquicos da Guarda Municipal:
- o Secretrio Municipal de Administração e Gestão de Pessoas;
II - o Superintendente da Guarda Municipal;
III - o. Departamento de Operações;
IV - o Departamento de Defesa Civil;
V - Divisão de Planejamento de Operações;
VI - Divisão de Instrução;
VII - Divisão de Operações Especiais;
VIII - Divisão de Apoio Logístico;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DA SELEÇÃO E
TREINAMENTO
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 17 - A Guarda Municipal integra à estrutura da Secretaria Municipal de Administração e
Gestão de Pessoas e está sob o comando da Superintendência da Guarda Municipal, segundo a Lei n°
774,de 16 de dezembro de 2004, e suas alterações.
Art. 1.8 - A Guarda Municipal consta com a seguinteorganização estrutural, por força da Lei
n° 774, de 16 dezembro de 2004:
1.— Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas;
2 - Superintendência da Guarda Municipal; .
2.1 - Departamento de Operações;
2.2 - Departamento de Defesa Civil;
2.2.1 - Divisão de Planejamento de Operações;
2.2.2 - Divisão de Instrução;
2.2.3 - Divisão de Operações Especiais; .
2.2.4 - Divisão de Apoio Logístico;
A'rt. 19 - O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no exercício de su
competência é responsável pela administração e diretrizes gerais de planejamento, instrução, disciplina
e emprego operacional da Superintendência da Guarda Municipal. . .
o
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA INTERNA DA GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃOI
. DO GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Art. 20 - O Superintendente da Guarda Municipal no exercício de suas fuções é responsável
pelo comando da Guarda Municipal, incumbindo-lhe:
1 - dirigir a Guarda Municipal de Boa Vista - RR técnica, administrativa, operacional e
disciplinarmente;
II - planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços, que forem exercitados pelo
Departamento de sua Superintendência;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - propdr e aplicar penalidades cabíveis aos guardas municipais que infringirem
normas contidas no Regulamento Disciplinar e demais disposições;
V - manter relacionamento de cooperação mútua com os órgãos públicos de
atendimento à população;
VI - receber documentações oriundas de seus subordinados, separando-as e encaminha
aquelas que forem de competência superior;
VII - controlar através do Departamento de Apoio •Logístico, a entrada e saída de
materiais;
f
VIII - encaminhar, sernanalmente, ao gabinete do Secretário competeiite, o Boletim
Interno contendo as informações relativas ao trabalho desenvolvido, instrução ministrada, ocorrências
atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal de Boa Vista, situação da frota, quilômetros
odados na jornada, consumo de combustível, horas trabalhadas e situação disciplinar no período
considerado;
IX - propor medidas de interesse da Guarda Municipal de Boa Vista-GMBV;
X - ministrar iistrução ao efetivo, bem corno fiscalizar o cumprimento do programa de
Instrução elaboração pela Divisão de Instrução e Comunicação;
XI - proceder à alteração no plano operacional toda vez que a situação exigir;
XII - possuir iniciativa necessária ao exercíio da função de comando e usa-la sob sua
inteira responsabilidade;
XIII cumprir todos seus atos com a máxima correção, pontualidade e justiça;
XIV - atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas e
termos, em que forem de sua competência;
7
XV - fazer publicar em boletim Interno, notas de serviço e instruções no Q.T.S-Quajro
de Trabalho Semanal da GMBV, notas referentes a atos relativos aos seus comandos e que dévam
constar em seus próntuários;
XVI - despachar ou informar sobre os requerimentos, consultas, queixas e pedidos dé
reconsideração: mandar arquivar os requerimentos que não estejam redigidos em termos convenientes,
os de natureza capciosa ou que não se fundamentem em dispositivos legais;
XVII - elaborar as Normas Gerais Internas-NGI da GMBV e submetê-las à apreciação
do.Secretário competente;
XVIII - planejar e organizar toda a instrução da Guarda Municipal sempre em conjunto
com o secretario;
XIX - organizar e manter atualizado o registro de instrução e fazer publicar em BIBoletim Interno, as matérias ministradas;
XX - dterrninar •a organização do arquivo de toda documentação de instrução
possibilitando consultas e inspeções;
XXI - elaborar planos de cerco em determinadas áreas do Município.]
Art. 21- Compete ao diretor do Departamento de Operações as seguintes atribuições:
1 - Substituir nos eventuais impedimentos ou ausência o superintendente da Guarda
Municipal;
II— É responsável pela execução e planejamento das atividades fins da Guarda Municipal;
III - Auxiliar o superintendente na direção da G.M.B.V, técnica, administrativa, operacional e
disciplinarmnte;
IV - Planejar, cbordenar e fiscalizar todos os serviçosue forem exercitados pelas divisões de
seu departamento;
V - Propor penalidades cabíveis aos guardas municipais que infringirem normas contidas no
regulamento disciplinar e demais disposições;
VI - Elaborar e encaminhar semanalmente ao gabinete do superintendente, o BI (boletim
interno) contendo as informações relativas ao emprego do efetivo, instrução ministrada, ocorrências
atendidas, assuntos de interesse da G.M.B.V, situação da frota, quilômétros rodados na jornada,
consumo de combustível, horas trabalhadas e situação disciplinar no período considerado;
VII— Despachar com o superintendente, todos os assuntos pertinentes ao seu departámento;
VIII - Organizar e elaborar as escalas de serviços grais ordinárias e extraordinárias, conforme
orientação do superintendente;
IX - Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgenfe. quando da ausência ou
impedimento ocasional do superintendente, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
X - Auxiliar o superintendente nas instruções, testes, provas e demais atividades correlatas;
KN
Xl - Cumprir e fazer cumprir as normais gerais de ação. LEIS e regulamentos..
Art. 22 - Compete ao diretor do Departamento Municipal de Defesa Civil as seguintes
atribuições:
1 - Executar, coordenar e mobilizar todas ações de Defesa Civil, inclusive conhecer, identificar,
prevenir e minimizar os desastrosos no Município de Boa Vista;
II - Promovera integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicase privadas, e com
os órgãos estaduais, regioris e federais;
III - Propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da
população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
IV - Informar as ocorrências de desastres aos órgãos estaduais e central de Defesa Civil;
V - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas coii
-i as ameaças,
vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável.
VI - Participar e colaborar com programas coordenados pelo, SINDEC;
YJI -, Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
VIII - Implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
IX - Promover campanhas públicas e estruturais e educativas para estimular o envolvimento da
população, motivando ações relacionadas com Defesa Civil, através da mídia local;
X - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para
executar planos operacionais em tempo oportuno;
XI - Comunicar aos órgãos competentes quando a pppulação, o manuseio ou transporte de
produtos perigosos que puserem perigo a população;
a - Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
b - Implantar programas de treinamentos para voluntariado;
c - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
d - Promover mobilização social visaido a implantação de NUDEC's. (Núcleos de Defesa
Civil); e demais atividades correlatas.
Art. 23 - Compete ao chefe de Divisão de Planejamento de Operações as seguintes atribuições:
1 - Controla a programação de férias e permutar os componentes da GMBV e do
pessoal de apoio administrativo;
11 - Instruir a operacionalização do sistemade comunicação de acordo com as nornas
do Departamento;
III - Elaborar, controlar e atualizar mensalmente os prontuários de cada servidor;
IV - Controlar a freqüência dos servidores em geral da GMBV;
V - Executar os demais serviços burocráticos através de normas específicas para o
setor:
VI - Despachar com o superintendente competente a documentação recebida;
VII - Auxiliar o superintendente competente na aplicação de testes, provas e demais
atividades correlatas;
Art. 24 - Compete ao chefe de Divisão de Instrução as seguintes atribuições:
- Instruir a operacionalização do sistema de comunicação de acordo com as normas do
Departamento;
II - Esmerar-se na correção da linguagem e brevidade nas transmissões;
III— Atender, com presteza, o público externo;
IV - Auxiliar o superintendente competente na aplicação de testes, provas e demais
atividades correlatas;
V - Participar da preparação de planos de instrução ao Quadro de pessoal da GM e dos
rograrnas de formação de guardas;
VI - Apresentar sugestões com o propósito de melhorar o desempenho do ensino,
instrução e serviços;
VII - Ministrar educação física e instrução todas as terças e sextas-feiras em dias úteis
de acordo com NGI-Normas Gerais Internas e demais atividades correlatas.
Art. 25 Compete ao chefe de Divisão de Operações Especiais as seguintes atribuições:
1 - Elaborar escala diária de serviço;
II - Supervisionar e instituir os serviços nas vias e logradouros públicos, exercer a
vigilância interna e externa, parques, jardins, teatros, biblioteas cemitérios, mercados, feiras livres,
praça municipal, câmara municipal, prédios Municipais, e aqueles imóveis tombados pelo valor
histórico cultural e arquitetônico e outros, visando:
A - Protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
B - Orientar o público e o trânsito de veículos;
C - Prevenir a ocorrêncià, de qualquer ilícito penal;
D - Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
E - Garantir o serviço de responsabilidade do município, sua ação fiscaiizadora,.no
desenenho da sua atividade de polícia administrativa;
III - participar da preparação de planos de instrução ao quadro de pessoal da GMBVRR e dos programas de formação de Guardas.
IV - Auxiliar o superintendente competente, na aplicação de testes, provas e demais
atividades correlatas;
Art. 26- Ao responsável pela Divisão de Apoio Logístico; é cometido os seguintes serviços
correl ata;
1 - Controlar inspeção de todo material carga e de consumo, da superintendência
10
II - Inspecionar as condições de funcionalidade e limpeza dos postos, guaritas e Sde
da Guarda Municipal, realizando, no mínimo, uma inspeç.ão diária, preferencialmente logo após a
rendição do turno da manhã;
III - Manter estreito entrosamento com as equipes de manutenção de viaturas
abastecimejtos e demais equipes, empresas ou pessoas das quais à Guarda Municipal necessita dos
serviços;
IV - registrar e manter em condições de inspeção os. Livros de registros de tiros,
instrução e freqüência de Cuardasnas aulas de treinamentos físicos e artes maciais;
V - preparar e manter em condições de usos os meiós auxiliares de instrução;
VI encaminhar ao Superintendente, pedido de material necessário a instrução, e
demais serviços da Guarda Municipal;
VII - participar da preparação de planos de instrução ao Quadro de Pessoal da Guarda
Municipal e dos programas de formação de Guarda;
VIII - auxiliar na aplicação de testes e provas;
correlatas.
IX - administrar recursos financeiros de outras fontes (doações) e demais atividades
Art. 27 - Os chefes de Divisões, no exercício de suas funções, são co-responsáveis pela
fiscalização das ordens emanadas pelo superintendente competente.
SEÇÃO ii
DAS FUNÇÕES
DO
INSPETOR GERAL
Art. 28 - A função de Inspetor Geral será exercida por pessoa de reputação ilibada, experiente
em assuntos concernentes a Guarda Municipal. O Inspetor Geral é o principal auxiliar e substituto
imediato do Superintendente, seu intermediário na expedição de ordens relativas à diciplina, à
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar, e compete-lhe as seguintes
atribuições:
1 - Distribuir tarefas aos inspetores de área, inspetores. subinspetores e guardas,
transmitindo-lhes ordens;
.11 - Supervisionai as escalas de serviços gerais orclinários é extrordinárjos, conforme
orientação do superintendénte éornpetente;
III - encaminhar ao Superintendente, devidaniente informado, dos documentos que
dependam de decisão deste;
IV - levar ao conhecimento do superintendente competente, verbalmente ou por escrito,
as ocorrências que não lhe caibam resolvelas;
V - assinar documentos ou tornar providências de caráter urgente quando da ausência
ou impedimento ocasional do Superintendente competente, dando-lhe conhecimento na primeira
oportunidade;
VI - zelar assiduamente pela conduta escorreita dos guardas municipais;
VII - dar conhecimento ao Superintendente sobre fatos e atos socorridos e que tea
resolvido por iniciativa própria;
VIII - auxiliar o Superintendente nas instruções, testes, provas e demais atividades
correlatas;
IX - sugerir ao Superintendente, alterações na distribuição do pessoal;
X - cumprir e, fazer cumprir as normas gerais de ação e regulamentos;
XI exercitaras demais disposições contidas nos art. 2° e 3° deste Estatuto, e demais
atividades correlatas.
DAS FUNÇÕES
DOS INPETORES DE ÁREA
Art. 29 - Os Inspetores de Área são os principais auxiliares do Inspetor Geral, competindo-lhe:
1 - distribuir as tarefas aos inspetores, subinspetores e guardas e transmitir a este as
ordens superiores;
II - prelecionar e fiscalizar as atividades dos Inspetores e demais guardas de sua
circunscrição;
III - assistir às formaturas de substituição de turnos de acordo com a N.G.1;
IV - comunicar ao Inspetor geral os atos ou fatos controveiidos sobre os.quais não
possa solucionar; • • •
V - cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos;
• VI - emitir relatório diário das ocorrências do setor sobre sua responsabilidade;
VII - comandar as equipes de patrulhamento;
VIII - executar o patrulhamento, e outras atividades quando hecessário;
12
DAS FUNÇÕES
DOS
INSPETORES
Art. 30 - Os inspetores são os principais auxiliares dos Inspetores de Área. competindo-lhes
auxilia-los nas tarefas elencadas no artigo anteriõr, substituí-los nos eventuais impedimentos ou
ausência e fazer executar o patrulhamento comum a todos os integrantes do Quadro de Pessoal da
Guarda Municipal,
DAS FUNÇÕES
DOS
SUBINSPETO1S
Art. 31 - Os subinspetores são os principais auxiliares dos inspetores, competindo_lhes auxilialos nas suas tarefas, substituí-los nos eventuais impedimentos e executar o patrulhamento, atividade
comum a todos os integrantes do Quadro de Pessoal.
DAS FUNÇÕES
DOS
GUARDAS MUNICIPAIS DE F', 2 e 3 CLASSES•
Art. 32 - Aos Guardas Municipais de 1a 2' 3' classes competem:
1 - executar o patrulhamento ostensivo e preventivo em confomjdade com os
permissivos legais elencadas neste Estatuto, de acordo com o previsto no inciso II do art. 26, e demais
legislações, Leis, regulamentos e nornas;
II - exercer, cumulativamente as funções específicas elencadàs no Plano de Carreira.
DO GUARDA MUNICIPAL 30CLAS5E
Art. 33 - O Guarda Municipal 3' classe se obriga a freqüentar as aulas teóricas, praticas e
palestras constantes do programa de instrução previstas no capítulo VII deste estatuto.
§10
- O GM 3 classe participará durante o estágio, acompanhando de GM de 1a,2a ou 3° classe, de tarefas pertinentes a esta, enumeradas em norma.
§2° - O Guarda Municipal 3 classe, para ser considerado efetivo do Quadro de Pessoal da
cooração, deverá obter a Menção Final "APTO" e parecer FAVOVEL do Diretor do Curso de
Formação de Guardas municipais. e após o término do estágio probatório, Parecer favorável do superintendente
CAPÍTULO VII
DA SELEÇÃO E TREINAMENTO
SEÇÃO i
DA SELEÇÃO
Art. 34 - São requisitos para o ingresso na GMBV:
1 - ser brasileiro;
II - Gozo dos direitos Políticos;
III - posiir bons antecedentes;
IV - ter concluído, no mínimo, o Ensino Médio;
V —ter altura mínima de 1,60m, se homem, e 1,55 m, se mulher;
VI - ter completado maioridade de 18 anos até a data da inscrição para o concurso;
VII - estar quite com o serviço militar (ser reservista de 10, 2° ou 30 categoria para o
sexo masculino). . .
VIII - ter aptidão fisica e mental;
Art. 35 - Os Candidatos serão submetidos a concurso público, conforme assevera o art. 37,
inciso II, da Constiiuição Federal, obedecidos, rigorosarnente, aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem comro aos dÍtames do edital.
§ 1° - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e as matérias exigidas
serão inseridos no edital a ser publicado no diário oficial do município, quando da realização do
oncurso público;
§ 2° - O concurso deverá constar de prova escrita, de avaliação médica, de prova de aptidão
física e de exames psicotécnico e sanidade mental.
§ 3° - A prova. escrita deverá ser organizada em duas partes, a ser definidas quando da
publicação do edital.
§ 4° - O grau de classificação será apurado de acordo com as normas do concurso..
§ 5° - O edital estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as condições
gerais de aprovação. . . . .
14
SEÇÃOII
DO TREINAMENTO
Art. 36 - Os candidatos selecionados pela administração, quando incoorados, o serão na
condição de Guarda Municipal 30 classe, estes receberão treinamento em um período de, no mínimo,
40 (quarenta) dias, com carga horária não inferior a. 4 (quatro) horas por dia, de segunda a sexta-feira,
totalizando 20 (vinte) horas semanajs.
§ l - As disciplina constantes do treinamento serão as enumeradas no programa de instrução.
§ 2° - A carga horária, por disciplina será fixada pelo secretário competente e constará do
quadro de trabalho.
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE INSTRUÇÃO
E
DO QUADRO DE TREINAMENTO
SEÇÃOI
DO PROGRAMA
Art. 37 - constará do programa de instrução as seguintes disciplinas:
- CONHECIMENTOS GEJ5: .
Constituição da República Federativa do Brasil;
Lei Orgânica do Município de Boa Vista;
Estatuto da Guarda Municipal de Boa Vista;
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista;
Sociologia;
(Y f) Sentimentos Cívicos;
Relações Humanas;
Normas e Conduta;
Relato de Ocorrência;
Socorros de Emergência;
TECNICA OPERACIONAL
Instrução Policial; .
Noções de Diretos Constitucional, Penal e Civil, Processual Penal.
Código de Transito Brasileiro;
Prevenção/extinção de Incêndio;
Topografia e seus Acidentes; Progressão e Cerco;
15
111 - ORDEM UNIDA.
IV - CONDICIONAMENTO FÍSICO:
Educação fisica;
Defesa pessoal;
Natação utilitária.
SEÇÃO II
DO QUADRO DE TRA1ALHO
Art. 38 - Constará do quadro de trabalho os seguintes dados:
1 - datalhdra;
II - disciplina;
III - assunto;
IV - instrutor;
V — Locajs r
VI - Meios auxiliares.
TÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA
DOS VENCIMENTOS, ADICIONAL E GRATIFICAÇÕES.
CAPÍTULO 1
DO REGIME JURÍDICO E DO QU4DRO DE PESSOAL
SEÇÃO 1
DO REGIME JURÍDICO
Art. T A Guarda Municipal de Boa Vista terá, na forma desta lei e demais disposições legais
e regulamentares quadro de pessoal próprio, adotando o Estatuto da Guarda Municipal instituído
pelo Município, bem como qual subsidiariamente a Lei 458, de 10 de junho de 1 998,-Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, suas alterações ou outra que vier substituí-la.
SEÇÃO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 40 - O quadro de pessoal da Guarda municipal de Boa Vista será de um único grupo.
constituído da seguinte forma:
1 - cargo, número de vagas e padrão respectivamente
16
CARGOS NÚMERO DE VAGAS PADRÃO
GM Inspetor Geral 01 GM 7
GM Inspetor de Area 02 GM 6
GM Inpetor 01 para cada 36 GM GM 5
GM subinspetor 02 para cada 36 GM GM 4
GM ia classe 03 para cada 36 GM GM 3
GM 2' classe 06 para cada 36 GM GM 2
GM3aclasse GM 1
II - para o ingresso no quadro de pessoal da Guarda Municipal de Boa Vista, os candidatos
serão submetidos a concurso público, observados os requisitos constantes do edital, e aprovados nos
exames sobre as matérias elencadas no programa de instrução também constante do edital.
III .- o efetivo constante do inciso 1 deste artigo, consideráda todas as graduações,
poderá alcançar a soma de 700 (setecentos) Guardas Municipais, conforme dispõe a Lei Municipal
n°. 713, 9 de dezembro de 2003.
SEÇÃO iii
DA DESCifiÇÃO DA FUNÇÃO
E.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO
Art. 41- Descrição das funções atribuídas aos integrantes das diversas classes e condiçes de
acesso obedecerão a seguinte sistemática:
SUBSEÇÃO 1
1— GUARDA MUNICIPAL DE 32 CLASSE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a -Prévia habilitação em concurso público;
Escolaridade: ensino médio completo
Carteira Nacional de Habilitação.
Aprovação em curso de formação específico.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO
1.1. Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
DESCÇÃO DAS PCIPAIS ATIVIDADES
executar tarefas na área de patnarnento, de inspeção, vigilância e proteção das
instalações, serviços e bens municipais;
atua na aplicação de primeiros socorros no monitorarnento de sistema eletrônicb de
vigilância e alarmes e auxilia na fiscalização de trânsito;
17
dirigir e operar viaturas, veículos especiais e náuticos;
colaborar com a observância do Código de postura Municipal;
atender as reclamações de perturbações de repouso dos munícipes;
prevenir incêndios nos bosques e acionar medidas visando sua extinção;
manter a vigilância em feiras livres;
dirigir viaturas, quando em serviço de grupo ou quando lhe for determinado pelos seUs
superiores;
auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, encaminhado-os à delegacia de polícia
mais próxima;
intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as
medidas mais urgentes;
executar outras atividades correlatas ao cargo.
II— GUARDA MUNICIPAL DE 2 a CLASSE
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a- cinco anos de experiência corno Guarda de 3' Classe
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO
11.1. Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
a, supervisionar e orientar os guardas de 3a classe;
b- executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das
instalações, serviços e bens municipais;
c-, atuar na aplicação de . primeiros socorros, no monitoramento de sistema eletrônico de
vigilância e alarme e auxilia na fiscalização de trânsito; .
dirigir e operar viaturas, veículos especiais e náuticos;
colaborar com a observância do código de postura municipal;
atender as reclamações de perturbações de repouso dos munícipes;
prevenir incêndios nos bosques e acionar medidas yisando sua extinção;
li- manter a vigilância em feiras livres;
dirigir viaturas, quando em serviço de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus
superiores;
auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, encaminhando-os à Delegacia de Polícia
mais próxima;
intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as
medidas mais urgentes;
1. executar outras atividades correlatas ao cargo.
III - GUARDA MUNICIPAL DE r CLASSE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a- cinco anos de experiência como Guarda de 2' Classe
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO
III. 1.. - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
a- distribuir ordens dos superiores e subinspetores, supervisionar e orientar os guardas de 2'
classe
18
executar tarefas na área de patrulhaniento, de inspeção, vigilância e proteção das
instalações. serviços e bens municipais;
atuar na aplicação de primeiros socorros, no monitoramento de sistema eletrônico de
vigilância e alarmes e auxiliar na fiscalização de trânsito;
dirigir e operar viaturas, veículos especiais e náuticos;
colaborar com a observância do código de Postura Municipal;
atender as reclamações de perturbações de repouso dos munícipes;
prevenir incêndios nos bosques e acionar medidas visando sua extinção;
manter a vigilância em feiras livres;
dirigir viatura, quando em serviço de grupo ou quando lhe for determinado pelõs seus
superiores;
auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, encaminhando-os à Delegacia de Polícia
mais próxima;
k- intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as
medidas mais urgentes;
1. executar outras atividades correlatas ao cargo.
IV - GUARDA MUNICIPAL SUBINSPETOR
QUISITOS PARA PROVIMENTO
a- cinco anos de experiência como Guarda de ia Classe.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO
IV. 1. Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
distribuir tarefas aos guardas e transmitir ordens superiores;
fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrição;
c-. assistir às formaturas de substituição de turmas;
cumprir e fazer, cumprir as normas, leis e regulameitõs;
emitir relatórios das ocorrências do setor sob sua résponsabilidade;
comandar as equipes de patrulhamento;
executar serviços de patrulhamento quando necessário;
executar outras atividades correlatas ao cargo;
V - GUARDA MUNICIPAL INSPETOR
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a- cinco anos de experiência como Subinspetor.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO
VI. Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
distribuir tarefas aos subinspetores e guardas, transmitindo-lhes ordens superiores;
fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrição;
assistir às formaturas de substituição de turmas quando necessário;
cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos;
emitir relatório das ocorrências do setor sob sua reponsabi1idade
comandar as equipes de patrulhamento;
executar serviços de patrulhamento quando necessário;
iv
- -
-
h- executar outras atividades correlatas ao cargo;
VI— GUARDA MUNICIPAL INSPETOR DE ÁREA
-REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a- cinco anos de experiência como Inspetor.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO
VI. 1. Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
' DESCRIÇÃo DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
distribuir tarefas aos inspetores, subinspetores e guardas, transmitindo-lhes ordens
superiores;
fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrição;
e- assistir às formaturas de substituição de turmas;
cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos;
emitir relatório das ocorrências do setor sôb sua responsabilidade;
comandar asequipes de patrulhamento;
executar serviços de patrulhamento quando necessário;
executar outras atividades correlatas ao cargo;
(
'VII— GUARDA MUNICIPAL INSPETOJ GERAL
REQUISITaS PARA PROVIMENTO
a- cinco anos de experiência corno Inspetor de Area.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO
VII. 1 . Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
DESCRIÇÃo DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
distribuir tarefas aos inspetores, subinspetores, inspetores de área e guardas, transmitindolhes ordens;
b- supervisionar escalas de serviços gerais e extraordinários;
assinar documentos ou tomar providências de caráter urgénte, quando da ausência ou
impedimentos ocasional do superintendente
zelar pela conduta dos guardas municipais;
auxiliar ao diretor nas instruções;
sugerir alterações na distribuição de pessoal;
cumprir e fazer cumprir as leis e normas gerais de ação e regulamentos;
executar outras atividades colTelatas ao cargo;
SEÇÃO IV
DAS PROMOÇÕES
Art. 42 - As promoções na Guarda Municipal serão realizadas para a classe imediatamente
superior e sempre que se abrirem vagas de quaisquer uma delas, através do ato do Sr(a) Prefeito(a),
Art. 43- Para promoção. adotar-se-á o critério do merecimento individtal, o qual será
avaliado através de uma ficha de Controle de Avaliação Profissional, regulamentada por ato do
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas.
Art. 44 - Os nomes dos 5 (cinco) guardas municipais mais pontuados de classe, e quando
houver vaga, serão encaminhados ao Seior (a) Prefeito (a) Municipal. 6 qual fará a escolha de um a
ser promovido conforme-o assessoramento da Comissão de Avaliação e Promoção.
20
Os.5 (cinco) mais pontuados ingressarão no Quadro de Acesso tendo como referência
os dias 31 de dezembro e 30 dejulho.
§ 2° - As promoções dos escolhidos serão concretizadas nos dias 09 de Julho, aniversário do
Município de Boa Vista e OS de Março, Dia do aniversário da Guarda Municipal.
§ 3° - Uma vez selecionado a promoção, o promovido perderá essa condição somente se for
punido por falta grave,apurada em regular processo administrativo oupor condenação criminal
transitada em julgado por prática de infração penal dolosa.
§ 4° - A Comissão de Avaliação e Promoção será presidida pelo Secretário Municipal de
Administração e Gestão de Pessoas e integrada pelo superintendente de gestão de pessoas,
superintendente da Guarda Municipal, por um representante da Procuradoria Geral do Município e
três Guardas Municipais, sendo o inspetor mais antigo, um representante do sindicato dos guardas
municipais e o outro de livre escolha do superintendente da GM;o superintendente da GM será o
Secretário da Comissão.
SEÇÃO v
DO INTERSTÍCJO PARA PROMOÇÃO
Art. 45 - A inclusão no Quadro de Acesso será por mérito aqueles que obtiverem maior
número de pontos, que será a soma dos aspectos contidos na Ficha de Controle de Avaliação
Profissional.
de:
Art. 46 - O .lapso temporal decorrido para ingressar no Quadro de Acesso será no mínimo
1— GM de 3 Classe
II GM de 2 Classe
III - GM de ia Classe
IV - GM Subinspetor:
V - GM Inspetor:
Dispensável (Concurso)
5 anos
5 anos
5 anos•
5 anos
VI - M Inspetor de Área: 5 anos
VII - GM Inspetor Geral: 5 anos
§ 1° - As funções elencadas neste aiigo, necessárias ao funcionamento da áiea operacional e
administrativa da Guarda Municipal, enquanto não preenchidas por falta de guardas habilitados ao
ingresso no Quadro de Acesso, poderão ser ocupadas por servidores da Guarda Municipal, as quais
serão nomeadas pelo chefe do executivo municipal. com as vantagens do cargo.
§ 2° - Concorrerão à promoção os servidores que estiverem no exercício do seu cargo na
GMBV.
21
§ 3° - Na contagem do tempo para a promoção serão computados os dias trabalhados é os
assim considerados pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO, DO ADICIONAL E GRATIFICAÇÕES.
SEÇÃO 1
DOS VENCIMENTOS
Art.. 47 - O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei.
Art. 48— A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de todas as
vantagens pecuniárias, permanentes e transitórias estabelecidas em lei.
SEÇÃO II
ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕEs
Art. 49 - Consideram-se adicionais e gratificações os previstos no Regirnentõ Jurídico
dos Servidores Público Municipais.
TÍTULO IV
DOS ATRIBUTOS, DA ÉTICA, DOS DEVERES E DOS DIREITOS
CAPÍTULO 1
DOS ATRIBUTOS
Art. 50 - Os servidores enumerados neste Estatuto deverão exercitar diuturnamente,
dentre outros, os seguintes exemplos de atributos:
1 - RESPONSABILIDADE: capacidade de assumir e suportar as conseqüências
das suas atitudes e decisões;
II - DISCIPLINA: capacidade de proceder conforme normas, leis e padres
regulamentares;
III - EQUILÍBRIO EMOCIONAL: capacidade de controlar suas próprias
reações;
1V—DEDICAÇÃO: capacidade de realizar atividades com empenho;
V - APRESENTAÇÃO PESSOAL: cuidados com o asseio e apresentação do
uniforme, alén da exteriorização d atitudes e porte, condizentes com sua função;
VI - PONTUALIDADE: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres
no tempo determinado;
22
VII - ASSIDUIDADE: qualidade de se fazer presente com regularidade e
exatidão no lugar onde tem que desempenhar seus deveres ou funções;
VIII - COOPERAÇÃO: capacidade de contribuir espontaneamente para o
trabalho de outra pessoa ou da equipe a que pertence;
IX - INICIATIVA: capacidade para agir adequadamente sem depender de
ordem ou decisão superior;
X - DINAMISMO: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de
atividades profissionais;
XI - PROBIDADE: capacidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela
moral;.
)II - OBJETIVIDADE: facilidade na realização de uma atividade ou soltição de
um problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questão, discernindo o fundamental
do supérfluo;
XIIP— SOCIABILIDADE: qualidade de praticar com naturalidade as regras de
cortesia e civilidade nas diferentes situações em que se encontrar;
XIV - MÉTODO E ORGANIZAÇÃO: qualidade de, na realização de uma
atividade ou solução de um problema, proceder de forma ordenada ou dentro de um
sistema, e, de pôr em condições de funcionar ou de serm utilizados de forma ordenada
e eficiente os elementos de uma atividade ou empreendimento;
XV - CAPACIDADE DE OBSERVAÇÃO: qualidade para assinalar, sem
retardo, aspectos importantes de um problema ou questão;
XVI - FACILIDADE DE EXPRESSÃO: facilidade para manifestar clara,
precisa e corretamente a expressão do pensaiento.
Parágrafo Único - Os atributos elencados supra serão considerados no todo ou em parte, para
a avaliação do servidor que faz parte do Plano de Carreira da Guarda Municipal de Boa Vista,
constante do Título III deste.
CAPÍTULO II
DA ÉTICA
Art. 51 - Os sentimentos do dever e do decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da
Corporação, condutas moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos
deética:
- amar a verdade e a responsabilidade como fundaÇuento de dignidade;
II - exercer com autoridade, eficiência e probidâde, as funções que lhe couberem em
decorrência do cargo ou função;
III - respeitar e fazer respeitar a dignidade-das pessoas;
IV - cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competente;
V —ser justo, imparcial, e impessoal na apreciação de atos e fatos;
2..)
VI - zelar pelo preparo mora!, intelectual e físico próprio e de seus subordinados; tendo em
vista o cumprimerilo das missões que lhe forem confiadas;
VII - desenvolver; permanentemente. os atributos elencados no artigo anterior;
VIII - ser discreto em suas atitudes, gestos e em sua linguagem falada ou escrita;
IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assunto sigiloso;
X - cumprir seus deveres de cidadão;
XI - primar pela observância das normas de boa educação;
XII - abster-se de fazer uso do cargo ou função com o objetivo de ser contemplado com
vantagem de qualquer natureza;
XIII - zelar pelo bom nome da GMBV (Guarda Municipal de Boa Vista).
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 52 São deveres de todos os integrantes da GMBV, cumprir as disposições comuns deste
Estatuto e demais normas pertinentes ao serviço e:
1 - aos integrantes de turno de serviço cumpre-lhes, estar sempre no local de trabalho 15
(quinze) minutos antes do início da jornada de trabalho para receberem ordens específicas e
instruções;
II - estar sempre no local e hora determinados;
III - apresentar-se ao superior hierárquico de sua chegada ao trabalho regulãr;
IV - é dever do guarda consultar e exercitar, reiteradament, o caput e incisos do Art. 5° da
Constituição Federal;
V - as infrações penais e de trânsito devem ser de conhecimento dos integrantes da GMBV.
VI - aos funcionários da GM, se faz necessário que o responsável pela Divisão de Operações
Especiais os informe sobre a legislação, mormente sobre o que dispõe a lei 458 e ainda:
Não fumar na presença de pessoas, exGetuando-se os seus colegas: nos moldes da
legislação municipal pertinente a matéria;
Não utilizar de goma de mascar, alimentos ou bebidas quando no desempenho das
funções;
Não se expressar através de gíria ou apontar o dedo para alguém;
Não usar de tratamento íntimo ou pejorativo;
Não aceitar "benesses" durante o período de serviço;
í) Não debruçar-se ou apoiar-se no veículo abordado;
24
Dirigir-se ao motorista quando abordar o veículo nas operações de trânsito;
Utilizar-se dos pronomes: senhor, senhora, jovem.
VII - apresentar-se para o serviço com uniforme previsto em regulamento, limpo e
apresentável, barba feita, cabelo, unhas e bigode proporcionais, conforme a N.G. 1;
VIII - inspecionar o veículo e acessórios quando assumir a responsabilidade de uso, fazendo
constar em livro de controle as eventuais anormalidades e outras informações, conforme N.G. 1;
IX - usar os equipamentos de segurança exigidos;
X - na condição de motorista, não se permitir desenvolver velocidade acima de 20 KmIh nos
patrulhamentos em vias com calçamento seco e em boas condições de uso;
XI - informar ao superior hierárquico quando, por qualquer motivo legal ou pessoal, estiver
impedido de dirigir;
XII - ao realizar o patrulhamento ou outra atividade, devera realizar TOGM (Termo de
Ocorrência da Guarda Municipal), fazendo constar, no mínimo, os dados das partes, às solicitações
feitas por autoridades, usar tarja vermelha no TOGM (Termo de Ocortência da Guarda Municipal);
- XIII os eventuai itinerários obrigatórios, QRX para QRU e descánso, serão estipulados pelo
Inspetor;
XIV ao deparar com ocorrência, deverá usar o radiocomunicador conforme instruções
contidas em N.G. 1, e contidas em normas estipuladas pela GMBV;
XV - não permitir o uso de veículo oficial por pessoa sem autorização de quem de direito ou
faze-lo para fins particulares;
XVI - manter-se atento ao serviço e cumprir as N.G. 1 de cada posto ou setor o quesigiifica,
quando no seu quarto de hora:
1'
não ler jornais. revistas e similares;
não ouvir rádio AM. FM;
não assistir televisão;
atender de imediato as pessoas que se aproximarem;
ser breve, claro e preciso, quando prestar informações;
fj manter a atenção às pessoas e veículos que chegam ou saem das residências próximas
ao seu posto de serviço;
XVII - informar-se sobre as ordens existentes para o seu posto ou setor e sanar as eventuais
dúvidas antes de assumi-lo;
XVIII - não se afastar do posto, setor ou de qualquer outro lugar em que deva estar por força
de ordem; •
XIX -não simular moléstia para obter dispensa do serviço ou qualquer outra vantagem;
25
XX não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço em local que para isso seja vedado;
XXI não, intrometer-se em assuntos que não sejam de sua competência;
XXII - não infringir as regras de trânsito;
XXIII - manter-seem silêncio durante as formaturas, instruções;
XXIV - não praticar atos de comércio quando em serviço;
XXV - deslocar-se para local de boa visibilidade que permita ao superior hierárquico observalo quando da aproximação deste;
XXVI - não faer propaganda político-paidária no interior da sede ou posto de serviço e
quando fardado.
Parágrafo Unico - A não observância das normas inceas no presente decreto, referentes ao
Jrupo da Guarda Municipal poderá resultarem penalidades administrativas prevista em Regulamento Disciplinar.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS
Art. 53 - São direitos dos funcionários públicos os elencados no Art. 70 Federal •e da Constituição 1 os previstos no regime jurídico do Município, convenção ou acordo coletivo e as
vantagens/gratificações previstas no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração.
TITULO V
DOS UNIFORMES, CONDECORAçÕES, DISTINTIVOS, EMBLEMÃS E INSÍGNIAS.
Art. 54 - Os uniformes dos guardas municipais serão os contidos no R.U.G.
TÍTULO VI
DOS PRINCÍpIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA, DAS TRANSGRESSÕES E
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES,
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA
Art. 55 - Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento do dever imposto a cada u,
cu m jas anifestações essenciais são: m
1 - a pronta obediência às ordens superiores;
II - a obediência às prescrições contidas nas leis, regulamentos e normas;
26
III - a correção de atitude; e
IV - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Instituição
Parágrafo Único - O poder disciplinar é a faculdade de punir i1ternamente as infrações dos
servidores, tendo, para o superior hierárquicõ, o caráter de um poder-de'er, urna vez que a
condescendência na punição é considerada contra a Administração Pública.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE HIERARQUIA
Art. 56 - Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes das diversas classes da
carreira, subordinando as de uma aos da outra e estabelecendo uma escala pela qual são uns em
relação aos outros, superiores e subordinados.
§ F - O poder hierárquico, conferido ao superior, tem por objetivo ordenar, coordenar e
oITigir as obrigaçõesconcernenes ao seu grau hierárquico.
§ 2° - A hierarquiaatua como meio de responsabilização de seus agentes, impondo-lhes o devr
de obediência, segundo as normas e R.D.G.M de Direito Administrativo.
§ 3° - A precedência hierárquica, salvo as autoridades previstas no Art. 17, é regulada pela
classe conforme estabelece o Art. 39, ambos deste Estatuto.
§ 4° - Na classe terá precedência;
1 - o mais antigo;
II T ü que tiver obtido a melhor classificação no curso de formação/estágio;
(.
III - aquele que nasceu antes.
§ 5° - É recomendada a prática da "continência individual" como forma de cumprimento entre
.s pares, de respeito mútuo e solidariedade entre superiores e subordinados.
CAPITULO III
DAS TRANGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 57 - Transgressão disciplinar é toda violação de dever cometida pelo guarda e,
genericarnente, são manifestações ou atos contrários à disciplina, à discrição, à ci'ilidade, à probidade
e à moralidade.
Parágrafo Único - O regime disciplinar dos integrntes da Corporação será criado por dcreto
e abrangerá, dentre outros, os seguintes assuntos:
1 - dos princípios gerais de disciplina e hierarquia;
II - dos deveres e proibições;
III - das normas gerais de aplicação de penalidades;
27
IV - das espécies de penalidade autorizadas pela Lei 458;
V das penas acessórias;
VI do processo administrativo disciplinar.
TÍTULO VII
DA SINDICÂNCIA ADMINJSTR4TIVA.
DO PROCESSO ADMINISTpTyo DISCIPLINAR.
DAS PENALIDADES E DOS RECURSÕS
CAPITULO 1
DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃOI
DA FINALIDADE
Art. 58 - A sindicância é o instrumento auxiliar das autoridades administrativas, intressadas
na apuração de fatos que possam causar ou causarem resíduos de ordem moral, profissional ou penal
que comprometam o bom nome da Corporação, causando prejuízo à qualidade do serviço público
ofertado pela Guarda Municipal.
§ l - A sindicância administrativa deverá ser condfizida de forma prudente e investigar a
verdade sem causar prejuízos ao sindicado, sejam estes de ordem moral ou patrimonial.
§ 20
- Além de outros requisitos secundários, a sindicância deve ser rápida, objetiva e precisa,
com prazo de conclusão de 30(trinta) dias sendo prorrogável por igual período.
§ 3° - A natureza da irregularidade determinará o número de membros da Comissão Sindicante
observando-se o número nunca inferior a três componentes.
§ 4° - No decorrer da sindicância, será conferido ao Sindicado o direito ao contraditório e
ampla defesa.
§ 50
As assertivas dos §anteriores atendem às disposições contidas no inciso LV, doArt. 50,
da Constituição Federal; e assentam-se nos princípio s de economia processual e de Diieito Administrativo.
-
SEÇÃO II
DA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA
Art. 59 - A CQmissão Sindicante, ao final da investigação, deverá chegar a uma das
conclusões seguintés:
1 nada de positivo foi apurado, não há iregularidade alguma, nenhum funcionário
cometeu qualquer ação que causasse embaraços ao serviço público;
II - algo foi positivado, houve realmente anomalias na esfera administrativa, a
investigação sindicante chegou ao fato e ao autor da anomalia.
§ l - No caso previsto no Inciso 1, tudo se encerra arquivando-se a sindicânciá ou as
informações coligidas em averiguação sumária.
§. 2° - No caso previsto no Inciso II supra, a autoridade competente tomará imediatas
providências para, dependendo da gravidade da infração, oportunizar ao sindicado a produção de
provas e defesa no bojo da sindicância ou diligência imediata abertura do processo administrativo.
§ 30 - Os casos omissos que se verificarem, serão aplicados os dispositivos da Lei n° 458 de 10
de junho de 1998.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
SEÇÃO 1
DA FINALIDADE
Art.60 - Não convém ao Poder Público Municipal ter servidores que infrinjam as normas
administrativas disciplinares e de relação de trabalho, por isso, deve reagir contra a pessoa faltosa
através de imposição de penalidades administrativas, com o propósito de melhorar o serviço ofertado à
população.
SEÇÃO ii
DA INSTAURAÇÃO
Art. 61 - E de rigor instaurar-se processo administrativo disciplinar quaido da evidênciã de o
servidor tercornetido falta grave atentatória à hierarquia administrativa.
29
Art.62 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidores da Guarda Municipal por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que ten1am
relação com as att:ibuições no cargo em se encontrem investido.
Art. 63 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores
estáveis designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles, o seu presidente, que deverá
ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível, classe e padrão, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
Parágrafo Único - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair em um de seus membros.
Art. 64 - A comissão exercerá a suas atividades com independências e imparcialidade
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 65 - O prao para a Comissão relatar o processo é, regra geral, de trinta a sessenta dias,
prorrogável por igual período, pela autoridade que tiver determinado a instauração do processo..
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
SEÇÃO 1
DAS PENALIDADES
Art. 66— São penalidades disciplinares:
1 - advertência;
II - suspensão;
III - demissão.
Art. 67 - A aplicação das penalidades disciplinares:
1 - compete ao Prefeito (a) Municipal, quando se tratar de demissão e cassação . de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II - Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior mencionada
no inciso anterior quando se tratar de advertência e suspenão;
III - Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo
em comissão.
no
SEÇÃO II
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 68 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidad ç aplicada.
Art. 69 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art.70 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo Originário.
Parágrafo Úniço - A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.
Art.71 - Os casos omissos que se verificarem, serão aplicados os dispositivos da Lei n° 458 de
1° dejunho de 1998.
Gabinete do Prefeito Municipal dejaista-RR, 19 de julho de 2005.
Iradils )Wn. ai uza = Prefeito
em exercício
7/
ESTADO DETRORAIMA
cQtmara )tiicipa1 À £,a 9sta
PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 199
ALTERA A LEI 222 DE 01 DE MAR
ÇO DE 1990, GARANTINDO O IN -
GRESSO F]ININO NA GUARDA MtJNICIPAL DE BOA VISTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1-ALein222de01deniarço de 1990, fica alterada nos seguintes Artigos:
1 - A.redaçao do Art. 42passa a ser
o seguinte:
Art. 4 - O Departamento da Guarda
Municipal de Boa Vista, tem fixado seu efetivo ao limite rhximo de
300 (trezentos) componentes.
Pargraf o Único - Pica assegurado um
percentual Mínimo de 20% (vinte por cento) Jo efetivo)destinado ao
QUÁDRO P]iININ0 DA GUARDA MUNICIPAL."
II - A redaçao do Art. 13 passa a
ser a seguinte:
At. 130 - O niinero de vagas para ca
da categoria do grupo criado no Art. 52esta fixado no anexo 1 que
faz parte integrante desta Lei;
1
ESTADO DE RORAIMA
Câmara 'M'lanicipal de .í&,a CDita
Paragraf o Único tca assegurado aos membros da'
Guarda Municipal Fenina os mesmos direitos, e deveres dos denis
guardas.
III - A redação do Art. 20 passa a ter a segu.inte radaçao.
Art. 200 - O ingresso na Guarda Municipal só ser'
feito, ressalvada a hipcStese prevista no Art. 18, mediante concur
co pi.blico de pes e títulos, no qual constará:
-
- EXAME INTELECTUAL
- EXALTE FfSICO
- EXAME DE SAÚDE
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaç.o, revogadas todas as disposiçes em contrario.
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