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materia nº 2/1990

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-01-30
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
native_id13620

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
PR0CSS0 Tf 09,7/.go
PROJETO L1 LIII III COO, LI 30 LII JAI/LIOC LII 1990.
DISPOE SOBRE 931A 0 C013LOCIIO i1UI TICIPAL LII j? VA .;-'. IL003A
10 17110 -7dW
AkJTOR: COSAR AUCUS'TO LII SOUZA hAS
TRANSFORMADO EM
NUMERAcAO: Lsa bc JQ.
SECRLTARIO flDMINISTRAIIVO
1
'7 01d rat öe 
,1)
j- U/Spaimi
-
Cci,nara Municipal de Boa Vista
PROJETO DE LEt N. o 02 , DE 30 DE JANEIRO DE 1990
CRIA 0 COiSELIIO IJJiTICIFAL
BE coNsERvAcAo E DEFESA
DO TrIO ALLBIEN2E-COT12;k.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e Cu sanciono a seguinte
LET
Art. 19 - Pica criado o ConseTho Mu
nicipal de Conservaço e De±'esa do Meio Ambiente - C0E1VIA -
( rgo Co1eLado representativo da conunidade e de assessoramen-
/ to a Prefeitura Municipal, em questes referentes ao equiJlbrio
ecolSgico e ao conthate A po1iiico anibiental, em toda a area do
Tv:L1YL1 CJJII 0.
Art. 2 - 0 COLLJiA em fa c e de dual
quer a1terago segnificativa do meio ambiente, di1ignciar no
sentido de sua apurag.o encauunhando o processo, juntamente corn
o Parecer do Conseiho aD Poder Executivo Municipal e, dependen￾do da gravidade du degradaçao ambiental, a Prornotoria de Justi
ça da Comarca, para os fins da Lei Federal nQ 7347/85.
Art. 32 - 0 C0L1I1A tern por finalida
de:
I - Oolaborar nos pianos e prograrnas
de expanso e desenvolv:Lniento municipal, mediante recomendaçes
referentes a proteçao do meio .Aiábiente do Municpio;
?öi,oj0 9iJeral 9e d?o,'a.,na
Qámara J1'lunicipal de t',&a C)Psa
,4sessoria }urIdica
fl.02
II - iEstudar, definir e propor norms
e procedirnentos visando a protecao anthiental do Municpio;
III - Fromover e colaijorar na execuçao
de programs intersetoriais de proteço L flora,f'auma e delflEdS
recursos naturals do Municpio;
IV - Fornecer sulsIdios tcnicos Para
esclarec±niento relativos ao controle da poiuiçao e a defesa do
Melo Amliiente aos setores do Comrcio, IndS.stria, Agropecu&ria
e a coinunidade em geral.
V - I,anter intercnth±o corn entidades
oficials e no oficlais de pesquisas e de atividades ligadas
defesa do LIelos Anilxiente.
VI - Frornover e fortalecer movimentos
que dernandem da coriiuxii..dade no combate a facos de degradago am
Mental;
VII - Buscar e divulgar infornc6es H
corretas Para a populaço referentes a quest6es ainbientais.
Art. 49 - 0 C0A dever sugerir
as autoridades educacionais a inciusao de rrteriais informati -
vos e atividades escolares voltadas Para a preservaço do Meic
Ambiente, corn nfase aos problenrs locals.
Art. 52 - 0 C01.'A, como 6rgao repre￾sentativo da comuriidade e de assessoria a Frefeitura Municipal
no possui ftiretainente, vmnculo ierrquico corn o poder pS.bli
co municipal, devendo, no entanto, buscar atrs'ves de uina aco
c onj unta, o ap 0±0 insti tuci onal da Muni ci pall dade vi sando urn
meihor desenrpenho Para a elevaço da qualidade de vida da popu
laço.
I
d
p
öep,ipi, cpepal 9 6R,rainia
Amara J1'
uI1tetpt1i e &a
- /ssessor:ci Juridica -
LI..
Art. 62 - 0 C0D'iA sera coosto por
urn (01) meiibro das seguiirites entidades a seguir relacionadas:
- Promotoria 201ica
- Sindicato ou ASSOC1a9aO dos Jorna￾listas
- IB.AMP
- Secretatia Municipal de Servicos
Urban os
- Secretaria Municipal de Obras
- Academia Rora:Lmense de Letras
- Sindicato dos Trabaihadores em Eclu￾caço de Roraima
- Associacao dos Vereadores
- Cnra Municipal de Boa Vista
- Assemblia Legislativa
- Folicia Militar
- PolIcia Civil
- Associag.o Coniercial
- Defesa Civil
- Representante do G-overno Jo Estado
- 0KB
- Unio Roraimense doe Estud.antes Be￾gundaristas - tIRES
§ l - As entidades puciicas que atim
no mnnicpio devero coor atrves de indicaco oficial, o
membro do C0/IDEMA, devendo as representantes da sociedade ci￾vil serein indicados pelas associaQes a qpal pertenci.
§ 22 - A funço dos membros do COMDE
lilA sera considerada coma relevante serviço prestado a comunida￾de e exercida gratuitamente;
I
CESAR AUG DIAS
öer,'iL6,'i6 eccera1 9' d,rama
Aimara Jflunicipat de d,a 9isa
ssessoric1 )urIdica -
fl. 04
§ 32 - Os menThros do C0 1iELA tero
clois (02) anos de inandato.
Art. 72 - A Diretoria do OOIL e
sua organizaçao sera er estabelecida no rernento interno, que de '
vera ser ela'oorado pelos membros.
Art. 82 - A Prefeitura Municipal co
labor corn os rneios necessarios ao funcionarnento do COIVIDEMA.
Art. 99 - Esta Lei entrar em vigor
na data de sua publicaco, revogadas as disposiçes em contra'
rio.
'roerritopio GkJapal Se d?.,paima
Ci,,iara 3Cunicipal de Boo Vista
PROJETO DE LET Ito QZ DE 30 DE c DE 19
OoHJT!RVAç2c.O L DLP:
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
E) eu sanciono a seguinte
LEI
.t. 1. ' - ic. et.do o '.onio IOU
o ca do 3Telo iente - -
ro o1eiadowaDrecantativo do coiturLdade e de assessor1en￾2vocfeituan 7unicinca l c' qvesAo s w0feveatmo cquilILrio
(CCiQC< '. .o1.i±çEo iir;:y .Arca Io
/
-
- -
c Iro segnificativu do melo ambiente, ailigkciurl nc
ontido do siia apu.racao cncaiththando o procecco, jutamento co:
o luraccr dc Jonolho ac Yoder lNecutivo 7unicipal e, dopenden￾Jo da ravidde da deraciçao arfoiental, a ... 1 roiiotori c
• da (: :L. W :o± Tc:.C. :.i 7i•7,/A5,
.'rt. 3 - J ten 'or LLL.
mmm
- o.Luo:c L-I1os o a,
dc c::no e dosonvolvi:oiito municipal, nodiante recoioi:Lco
rcfcrcnc rrotozo Jo eio 1nono do
'öerriri 7tJi.a1 do.
Q ima,ci )unicipa1 doe &a 9sa
/ssessoria Juridica
Ioiinir e )rom )_Fj
c roco' 'noo r .:I: cat.Ci. do L1u.nicp±o;
r-ora o.'.lahorr m oxecuço
IC i tci'ccliaic do 0 q f c
rooLao:
I I - 1 oniccer subnd±os tcnico pra
OnclarcOiTlentO :o ;:Lvoo o conirole da po1uico e a defesa do
ioio Anixiente aos setores do Conrcio, ThdS.str±a,
a a. co:T'adaa o oral.
- aate.r ir;crcIIii C ccr nt1acn
CLciaL u flO ouicia'.in Th rfcas C Th n -- ridade li.da
0 cor '' r'.
-
o-ac Jc a1c. 3..:. cc. n.iJa L1O eoatc a aca de aerJaço a.
1J' OI I.
- -'- ...---r
COtLn )OH . fl0
as uioridades educacionais a inc1uso de xaoriais ±nforit±
vos e ivids escolares voltadas para a oroservaço do Yc±o
........ )Jt;.b IOC±a.
o'ao ar
OiYatVC J co:.uiaac a de assesso1a 2refeit I.cipa
n.o pozui d±retar2ento, vinculo aiorrqvico COrn 0 pod.er piiLi.
co ':xunl.ciDal, clevendo, no entarito, buscar atrves de urna
con.junta, a apolo institucional d.a Liwiicipa1±dade 'i±ra.ido .uifl
:TeThCr oseiçeaiLo ara a eicvaçao da civajiclade do vida da 0ai
laç.0.
?öepriicrit, 9Jra1 9e 6ka raima
Qámara Jl'(unicipai 9e £,a 9si4a
sessoria JurIdica
:i. C)3
. - I SL CO1QU )uL
rFcu1i:
- ro:iotori- -. ab1iu
Jist
?hano:
•
'j il.e •1
-- .cLerrra Tiora rnee de JetrE3
indicato dos Tnalbalhad ores ei Tdn--
cço ac
sociçO dos•;orcIores
.Uii ( - .--- :e ':• -
- oLicia i1li11
- i±cia ivi1
- oclacc 1 z . 1:i 1
- .)e±esa Clvii
- :eprocntnto do Jovrno do uIo
I-u
- Jni.o LorirenE3e
§ i - s entidei bii çc
110 iiiu4o doviio o. :or trvcs de inclicaço oficial, a
orri1ro do CGKD.Tj^ d.evendo os representaritee d", sooiedde Cu￾vii sere inclicados cias soci.3.QeS a çi oertcri: Li.
22 - A funçEto dos rnembros do
;. sor considexda coio o1evnto cerviçc ;icstdO c0m111d11—
de a exorcida gratuitariente
p
erri4ri Jera1 p 6Q,rcu,na
ámari JLnicipai I
/-ssessorii Juridica -
:i. 04
ObCO CLO iOTfl
Joi (02') ao (:W luuO.
1L . ii'eur±d do uI -)ii C
sua oianizaçao sera' er estabelecida no re cntc intorno, cc (1('
ver ocr elaboracio )oior :e:broo.
:roejtrc'LL LuiJcj2a1 00
i)orY COL1 OS eOo ncceooLr1oe LO Ui01O)CflO do 01 Y2J.
	:r -b. 9 - si ci crr c ij. or
n do ccio rovoadas as disoosicoes en cont",
rio.
J DIA
?öerritr, 9Jea1 X
cmara )I'lLuiicipal e £ca q9isa
COMISSIIO DE JUSTII [ REtIACAO
JA.
C. nft; a .:
p2 ! p:c:..1.
J
(O,rikriô qeclepal de 'R.,,ainta
Qámara Jhu,iicip/ c ('øt C)9isia
r
Comissäo de [egislação, Justiça e Redaäo Final
P A R E C E R
:1I0IR Au MAITO Do LEI 1 2 002, DI 30 JE J1Th.EC DI 1950.
COlA 0 C0SL1Ii0 1UNICIPAL 1D2
ooslIRvAçAo E DEi::oo 1OiLiCIC
Oi ITfTE C0l)ET.1A.
PgaCOJ320 n g 091/90
RELATOR: OTONIEL 112211100 102 .....j ZO
11 9 016/90
CorC:ora ITresOJ.ouOcj,
=vojandc 2uru e02tlr o jarecer soOre a oresea
Ic Frojelo dc Lei cjue ora branrita nesta Casa Legislativa, a cju02
Or.ia o ConseTho Ynnicipal de Consersraç.o e Defesa do Lieio Ambien
te, de autoria do Vereador Csar Augu.sto de Souza ]Jias, nos pool
cjonamos de modo favorvel a sua aprovaçaO ,
tenclo en vista o cine
dispe a art. 225 e seus pargrafos d.a constituigao Federal e a
lei Federal n Q 7347/0, serici.o portano legal e Constitucional, a
Fresente FroF osi ço.
i 0 pai'ecer S.a.J.
"siio. boo oc:.:Isois", boa Vista-KO,
Own
do irco do 1
4
FV,-J-iZRE DE Sy
-
: 4A
L
/ pjIL (f j d Qerat de Rcratma
C0átJ2apa ]21 uiicipa1 te Xoa Q%sia
Comissã de tegislação, Jostiça e Redaçào Final
fi. 02
V' - -
- c £ e￾comenda o FAR2CER do Sr. Relator:-
OTOI ERRE]RA BE SOUZA R1 EN BA SIIJVA BENTO
r-rrl:Th
MARIA BE LOS DES PThI-TEIRO
r' -- iJ.JL..
L_______
'V
irnara )tu.ni.cipat c9 €C( q9sia
CJLE 9 BE 7JSTE GE E L i :D
Aos vinte e seis dias do rnes marco de mil nove
centos e noverrta, s nove horas, em uina das dependencias da Cmara 1'iunjcj￾pal de Boa Vista, rei.rniu-se a Comisso de Justiça e Redaço Final, sob a
presidancia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, presente o Secretrio Ve
reador Ruben da Silva Bento e o Membro a Veread,ora Maria de L:Urd.eB Pinhej￾ro, pam apreciar o Rreoer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Oto￾niel Ferreira de Souza, dad.o ao Proj eto de Lei n 9 002, de 30 de janeiro de
1990.
Kberto: os trabalhos o Sr. Presidente detnninou F Sr.
Secretario que fizesse a leituTa do Parecer, em seguida o mesmo colocou em
votaçao a materiait 3ft-ecebido parecer favorve1.
Nada :ma-isiaveno -a tratar, o Sr. Presidehte, deu per -
encerrada a reuniao da -qual reu Ruben da Silva Bento, lavre i a presente Ata,
que depois de lida e acbada conforme vai per miin e per todos assinada.
"SATA DAS LSSöES", Boa7i1 sta(RR)() 26 de marco de 1990.
FP.EIRA. E SOTJZL - RU34TDL SILVk BM-0
PRBJSLDENTE. - SECREBPRIO.
MRIA BE LO ESPO
MB RD. -
I
4
REPUBLTCA FEDERATVA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E QRçAMENTO
¶1
ICça' . ; n..,	•: ,L. . -
E, po .
I
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
P A H E C E H
'CJ- C) DC 2, JI1 3D :D JiIIIC DLI L99O.
DILD C CCISDLLO L:Ji:DDJDLDL DID
COH3ERVAc.0 E DEFESA DO LIlIC
:T fl — rTflT crrr\rT
DILCDDDL$C D 091/90
-LLE'UATOILI: MARIA DE LOURDES FII'iHEIRC'
DCCI IL Q 013/9 C)
DenCor:. Fresidente,
	CccriJo nos I errjos re -1 -0
. S
ooDre o Frojeto de Lei n 002/90, o qual Cria o Conseiho Muni￾cipal de Conservaçio e Defesa do ITe±o Anthiente - COMDEMA, de
utoria do Vereador 0sar Augu.sto de Souza Dias, nos nLIufesta
nos de modo favorvel a sna ' ovaço, tenilo em visLa ciue e le
- -. -. - C Ofl5 UL LC(JJ1.
,
-- C)
L)LD IDILIIJDCI.D ', Lo:. Di sa-CC, 23 Cc in::rco Ce 1930
I (.
MARIA DE LOUE PIN IRO
-
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F}NANAS E ORAMENTO
f 1. 02
2c1Ii10 r. ç:o 02%TLL 20, aJoi. e recoeiid o 21 —1 L
da Sr LLeiatora. -
'
MARIA BE LOURDES- PIffliEIRO
LSIDJ±E
EUIThA Ai ^—S^VIE^11711.
iUL± LLL
-:EiTiLCJ. iED L'LVA DC) 77 " S
If, ERRITORW iTIIDERLL DE POPA1M
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E ORCAMENL.)
kos vinte e seis dias do ms margo de mil no
vecentos e noventa, .s nove horas, em una das dependncias ña Camara Municipal de
Boa Vista, reuntu-se a Comissao de Fin anças e Orç.amento, sob a presidencia ãa Verea￾dora Maria de Lourdes Pinheiro, presente a Secret.ria a Vereadora Eulina Gonçalves 1
Vieira e o Membro a Vereador Salomo Afonso de Souza Cruz, para apreciar o Parecer
do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dado ao Proj e￾to de Lei n 2 002, de 30 de janeiro de 1990.
Ahert.O T os txabalhosSra. -PresadenteieteininoUa
S: £..eoThtaTi- a-fjZesSe-& leitu Ta.recer,ern seiav mes
ço a aatria;tndo ecebiaaeteTV08Lve1. -- -
Idjai-sa-tendoa-tratar,
po encerradaa reunio, da quaieu Eulina Gona1ves Vieira laveiaiesentekta,1ie
dep3is de lida e achad-a confoime vai par niim e por todos assinada.
V.
"SAIADAS C0MISSO", Boa Vista -PR, 26 de marco de 1990.
) W&L
MkRIA DE 1DDSPflI0--- EULINk
PRESIDENTE.. — -
SE'QR -if--
CRUZ
-
iJJCIFP'L. DE 53!-. VISTA
SES5AO - ORDiNARIA DE 2 DE MARO o: 1-9- 90
DRDEk DO DIA: Eii 1 DISOUSSAO E voTA0OPFQQ _LEI NQ 002, DE LDE JANTR0
DE 1990.
x
riLc DE _E1
Frcjeto de DCrBtD LES1Z1' ....................................
ode RS0iUç. ........................................
Fisouarimal-ILC
Out rc S
C T P.
r
1. CESAR AUGUSTO DE S. DIAS
2. EULINA GONçPLVES VIEIRA
3. FL.VI[) DOS SANTOS CF1.VES
4. FRANCISCO DE 16515 PIODRIGLiES
5. GJLBERTO INACIO DE ARAUJO
6. MARIA DE LOURDES PINFEIRD
7. ODETE IRENE DOMINGUES
B. OTONIEL F. DE SOUZA
9. RDOLFD DE 0. SRGP
10. RJBEN Dl SILVA BENTO
11. 6.LO:.0 AFDNSO DE S. CRUZ
S I
19 29 39 9 59 6c	79
N C
: i 29 35 49 52 52 7
PRESIDENTE. - VICE_FRSIDENTE.- 12 SECRETARIO.-
SESSAO ORDINARIA DE 02 DE ABRIT, DE 1990
ORDEM DO DIk: EM 2 DISCUES0 E V0PAXO 0 PROJETO DE LEI N 002, DE 30 DE JA1JETh0 DE
1990.
Pu ETO DE LEI ............................................... x
PROJETODR DECEETO LISLkTIV0 ...............................
TRUJ.1P0 DE RES0LU9AO .......................... 
.... . o.O• ......
EEQUINTO . ..................• 0 .....
0UTR0S
S I NA 0
1. CEZAR .AUG[JSTO DR SOUZA. DIA..S - —.. Q
2. EtJI.INA GONcALVES VIETB.A. — 0 5 .............. 0 ••••••
3. FLAVIO DOS SLNTOS CHAI/ES - ...............
4. FRANCISCO DEISSISR0DRIGS	- .........
5. GILBERTO INkCIO DR kR&UJO - ...........
6. MARIA DR LOURDES PIEBEIRO - . 0 ........ ......
7. ODEI'E IRINTS D0I\IIEGUES — . . . . . . . , .......... • .
8 0TONIELFRDIDESOU - ...........
9. RODOLFO DR OLIVEIR- BFAGA - .....
100PJJBEI N SILVA B10 - ......
iij. SkL0M10 AFONSO DR SOUZA. CRUZ - ...........
PRESIDENTE : - VICE-PRESLDRNTE.-
'I
>
I0 VOTA
/
1 9 SECRETARIO.-
•• i 7V
rp trCi't Q LJ'..Pc74mci
Ciizara ciunicipa/ de Boa Vista
PROJETO DE LET N. o 002 , DE 30 DE JANEIRO DE 190
CRL1 0 CONB1R0 MUNICIPAL DE CON
SFVA D DE1'ESA DO MEI0 AIVIBTEIN-
- C0EEM\..
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOh VISTA, faço
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LET
Art. l - Pica, wriado o Conseiho Municipal do don
servago e Defesa Ic Maio A.mbiente - COMDEMA. - 6ro Clegiado representative
Ia comunidacle e de asseesoramento i Prefeituz. Municipal, em questos referen￾tee ao equilibrio eco1ioo e ao comba.te poluiço ambiental, em toda area do
;iUfllCiPlO,
Art. 2 - 0 CONDEM?L em face de qualq.uer altera￾co seifficativa lie meio ambiente, duignoiar no sentido de SUB apum90 en￾oaminband.o o processo, juntarnente corn o Pareoer do Conseiho ao Pod-er Eeoutivo
Municipal e, dependendo Ia gravidade Ia degradao ambiantal, a Promotoria de
Justi9a Ia Comarca, para fins Ia Lei Federal n 7347/85.
Art. 39 - 0 COMDEMA tern por fir.lidade:
I - Colaborar nos pianos e programs de expanso
e d.esenvolvimento municipal, mediante reoomend.çes raferentes a proteçao do
Estado de Roraima
Câøarcz JIluHicipal de /3oa Oisla
-2-
meio .?.mbiente do Muniolpio;
II - istudar, clef inir e propor norrnas e prooed.irnen￾tos visando a proteo ambiental do Munioipio;
III - Promover e colaborar na exeouço de programas
intersetoriais de 1)rote9ao a flora fauna e demais reoursos raturais do Muni￾C
Ciplo
IV - Fornecer subsidios tenioospara esolarecimen￾toe relativos ao controle cia poiu{çao e a defesa do. Melo Ambiente aoe seto -
res do Comrcio, Ind.cistria, Agropeouria e a oomunida4e em geral.
V - Manter intei&nbio oom entidades ofioiais C
no ofioiais de presquias e de atividades ligaclac a d.efesa d•3 T.Toio Ambien￾te;
TI - Prornovor e fortaleoer movimentos q.ue d.emandem
cla comunida3 no combate a facos do clegmdaço ambierrtal
V11 - Buscar e divulgar iriforma3es a=staz para a
popuiaçao referente u cjueses ambientais.
4 - 0 C0DL'Wdever sugerir a8 autorid.ad.es
ed.uoacionaia a incluso 'le materials izoraativos e ativid.ad.es escolares
voltadas pars a preservaço do Maio Ainbiente, corn nfaso aos prob].emas lo
ca is.
rt. 5 - 0 COMfl, cocno &to ropresentativo d.a
coraunida.d.e e de assessoria a Prefeitum Municipal no possui cliretanento,
vinoulo hierrquico corn o pd.er pCb1ioo municipal, devendo, no entanto,
busoar atrav6s de uma aço conjunta, o apoio instituolonal d.a Municipalidade
visand.o um melbor d.esempenho pam a eievaçao da qualidade de vida da popu -
139o.
Art, 6 - 0 00 DEM1. seni coinposto por. urn (01) membro
das seguintec entidades a ceuia' relaoionad.as:
- Promotoria Piblioa
- 3ind.ioato ou Associaço doe Jornalistas
Estado de Roraima
Câwara jiluilicipal de 13oa &Jis!a
Fl. 03
—IThA
- Seoiwtaria Municipal do Ssrviços tlrbanos
- eoretaria Municipal cle Obras
Academia Romjmonso do Letme
- Sind.icato dos Tmbalhadores em iducaç
de Roraima
- Aasooiaço dos Vereadores
- 0mara Municipal do Boa Vista
- Assemb1ia Legislativa
- Policia Mi].itar
- Po]loja Civil
- Assooiaço Comercial
- Defesa Civil
Representante do Governo do Istado
- MB
- iJnio Ror3imonse do stu&tntes Segunci
ristas - URS
§ l - As entidacies p.blicas gus atuam no
munioipio deveio oompor atmvs do Ind.ioago Ofioial, o membro do CCDEM,
devendo 0$ representantos da eooieclade civil serem ind.icad.os pelas assoola
çes a qual pertençarn.
2 - A funçao dos meinbros do CO as
r. oonsid.erada come relevante serciço prestado a comunidade e eeroida
gi'atuitamete
§ 3 - Os membros do 001 DBMA tero d.ois
(02) anos de mamiatos.
Art-72 - A Diretoria do COMDE"M e ma orga
nizaçao saTi estabeleoida no rogimento interno, que d.ever ser elaborado
pelos membros.
I8 -
Estaclo de Roraima
Cãmara jl4unicipa! de JSoa Ois!a
Fl.
Art. 8 - A Prefeitins Municipal colLabora
corn os rnoios neoessarioa ao funcionamento do COVfl)EM.
Art. 9 - iJsta Lei entmr em vigor na data
de sua publioaçao, revo4as as d.isposiçes em oontrrio.
Gabineto do Prefeito Municipal de Boa Vlsta•-RR,
em 30 de janeiro de 1990.
B.1V.0 D& SILVA BPXNTO
Prefei to:-
r.
MUNICIPIO DE BOA VISTA
' ••% !'M
PREIEJT[J R A,\ II \ K 11 \I ]w }0A \ [''FA
(; A fl/\! 11 00 PR Ri' P110
LET N9 224 , DE 30 Dr ABR1L DE 1990.
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE
CONSERVAcA0 E DEFESA DO MEIO AN
BIENTE - COMDEMA.
0 Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faco saber que
a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
L E Ii
Art. ft - Fica criado o Consciho Municipal de Conser
vaco e Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - Orgo Colegiado representativo da
comunidade e de assessorarnento Prefeitura Municipal, em quest6es referentes
ao equilibrio ecoigico e ao cornbate i poluico ambiental, em toda area do Mu
nic{pio.
Art. 2' - 0 COMI)EMA em face de qualquer alteraco si
nificativa do meio ambiente, diiignciaraT no sentido de sua apuraco encaml
nhando o processo, juntaniente corn o Parecer do Conseiho ao Poder Executivo Mu
nicipal e, dependendo da gravidade da degradaço ambiental, a Promotoria de
Justica da Comarca, para fins da Lei Federal n2 7347/85.
Art. 3 - 0 COMDENIA tern por finalidade:
I - Colaborar nos pianos e programas de expanso e
desenvolvimento municipal, mediante recomendaçEes referentes a proteco do
meio Ambiente do Municipio;
II - Estudar, definir e propor normas e procedimentos
visando a proteco ambiental do Municipio; -
III - Prornover e colahorar na execuço de prograuias in
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ter-setorlais de proteco a flora, fauna e dernais recursos naturals do Muni
ciplo;
IV - Fornecer subsfdios tcnicos para esciarecimen
tos relativos ao controle da poluico e a defesa do Meio Ambiente aos setores
do Comrcio, Indiistria, Agropecturia e a cornunidade em geral;
V - Manter intercmbio corn entidades oficlais e
no oficiais de pesquisas e de atividades ligadas a defesa do Meio Ambiente;
Vi - Promover e fortalecer movimentos que dernandein
da cornunidade no combate a focus de eradac Tio ambiental;
VII - 1uscar e (Iivu1ar in1ormaces corretas para a
populaco referentes a quetoes nibeatai.
Art. 4 - COMDEMA deveri sugerir is autoridades edu
cacionais a inc1uso do materials tntorrnatvos e atividades escolares volta
dos para a preservaco do Mefo Ambiente, corn enfase aos problemas locals.
Art. 52 - 0 COMDF.MA, como 6rgo representativo da co
munidade e do assessoria i Prefeitura Municipal no possul diretarnente, vincu
lo hierrquico corn o poder ptihlico municipal, devendo, no entanto, buscar
atravs de uma aço conjunta, o apoio institucional da Municipalidade visari
do urn meihor desempenho para a elevaco da qualidade de vida da populaco.
Art. 62 - 0 COMI)EMA seri composto por 01 (urn) rneuibro
das seguintes entidades a seguir relacionadas:
- }'rornotoria Piiblica
- Sindicato on i\ssociaco dos Jornalistas
- IBANA
- Secretaria Municipal do Servicos IJrbanos
- Secretaria Municipal de Obras
- Acaderni a Hera i mense do Letras
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- Sindicato dos Trabaihadores em Educaco de Roraima
Associaco dos Vereadores
- Camara Municipal de Boa Vista
- Assenihlia Legislativa
- Poilcia Milfrar
- Pol{cja Civil
- Associaco Cornercial
- Defesa Civil
- Representante do Governo do Estado
- DAB
- Uniao Roraiuicnse dos Estudantes Secundaristas￾URE S
§ IU - As entLdides pblicas que atuam no Munici￾plo devero compor atravs de Indicaço Oficial, o membro do COMDEMA, devendo
os representantes da sociedade civil serern indicados pelas associac6es a qual
pertencam.
§ 22 - A funçio dos membros do CONDEMA seri conside
rada como relevante serviço prestado cotnunidade e exercida gratuitamente.
§ 32 - Os membros do COMDEMA tero dois (02) anos
de mandatos.
Art. 72 - A Diretoria do COMDEMA e sua organizacao
ser estabelecida no regimento interno, que dever ser elaboradopelosmembros.
Art. 82 - A Prefeitura Municipal colaborar corn os
mejos necessi-ios ao funcionamento do COMUEMA.
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