| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1989 |
| Date | 1989-11-08 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DESAMPARADA. |
| native_id | 13657 |
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TcrritOrio Jederal de Rovairna
Cámara tlYtunicipal de Boa Vista
GAffiNETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI N g dc DE; dO DE IJOVEMBRO DF 1989.
"INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL
DE PROTEcAO A INFANCIA DE
SAMPARADA".
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa municipal de protecäo a
infancia desamparada, visando garantir ao menor,
da faixa etária de zero a 14 anos de idade, uma
assistncia que o conduza a uma perfeita integracäo
a cornunidade boavistense.
Art. 29 - Esse programa sera desenvolvido de modo a retirar
das ruas e abrigar em escolas e entidades de traba
iho as criancas que estejam a praticar a mendicn -
cia ou entregues a marginalidade.
Art. 39 - Os menores receberão e terao o devido encaminhamento educativo e proficionalizante numa organizacao
conjunta corn o Juizado de Menores de Roraima, sob
o acompanharnento dos ôrgios estaduais e federais,1±
gados a este setor.
§ 19 - Os menores recoihidos receberão assistncia, frequentando as escolas num periodo e participando de progra
mas profissionalizantes no outro, sempre durante 0
dia.
§ 29 - Aqueles que possuem vicios de de1inquncia, merecerao
atencäo redobrada, dentro de urn prograrna reeducativo
4
'Cerrit6rio eea'eral de Roraima
Cómara t.7V(unicipal de -Poa Vista
GABINETE DO VEREADOR
DIAS
a ser aplic-c pelo cparta1v1to c assistncia so
cial da FUM1)iC (Funao de Deseiivolvimento da Comunidade) em conjunto corn a FEBEM, etc.
Art. 49 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer convnios corn instituicão, Estaduals e Federals entre outras como Banco Interamericano, Unicef,
UNESCO, etc, abrii crditos necessãrios de at 5%
da arrecadaco municipal, para implementaco do ex
posto na presente Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacão,
ficando revogadas as disposic8es em contrãrio.
DIAS
-Ot7
Cervit6rio Gederal de Roraima
Cómara t4'funicipal de Boa Vista
GABINETE DO VEREADOR -
Pfc)
JUST IF IC A TI VA
Garantir ao rnenor, da faixa etâria de zero a 14
anos de idade, uma assistncia que o conduza a urna perfeita integracão a comunidade deve ser o principal objetivo do
Poder Pflblico Municipal, no aspecto social.
Este é urn programa que objetiva, de fato, retirar da sombria marginalidade ora iniciar nas ruas Os flOSSOS
menores, abrigando-os nas escolas püblicas e nos centros pro
fissionalizantes. Dentro desse prisma, a Prefeitura Municipal estar, pois, a antever e combater urn problema que jã
inicia e que poderã agravar-se aumentando o nümero de medi
c gncia infantil em Roraima.
Os menores serão recoihidos e receberão assistn
cia, frequentando escolas num periodo e participando de pro
grarnas de profissionalizacão no outro, a fim de que, venham
a se habilitar e a se qualificar para o futuro ingresso no
rnercado de trabaiho.
DIAS
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Ccrritório C±cdcra! dc koraimc
Cáinara S4'Cunic42a! dc .foa Vista
\
GABINETE DO \'EREADOR
Garantir ao nnor, da taixa etria de zero a 14
anos de idade uma assistencia que o conduza a urna perfeita inteqico a cornunidade -deve ser 0 principal objetivo do
Podr . PüblicO Municipal, no aspecto social.
Este urn prograrna que objetiva, -de ±ato, reti- -
rarda sombria rnarginalidade ora ini.ciar nas ruas Os flOSSOSinenores, bric ndo-OS9S escolas pbiicas e nos centros pro -
fissionalizafltes. Defftro desse prisrna, a Prefeitura Municipal estara, pois, a antever e combater urn probleina que jä -
inicia e que poderã agravar-Se aurnentando 0 numero de medi
cãncia infantil em Roraima.
Os menores sero recoihidos e recebero assistn
cia, frequentando escolas nurn periodo e participando de pro
gramas de profissiOnalizacao no outro, a firn de que, venham
a se habilitar e a se qualificar para o tuturo ingresso no
mercado de trabaiho.
Cerritório 3ederal de Roraima
Cái: ara JunicipaJ de oa Vista
\
ii GABINETE DO VEREAOR
PROJETO DE LEI NQ CJC DE T DE NOVEL'. ?O D7 1989.
"INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL
DE PROTEcAO A INFANCIA DE
SAMPARADA".
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E EU SANCIONO A SE
GUINTE TEl:
Art. ic - Fica o chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado z. institur o programa municipal de proteco. a
M infncia -desamparada, visando garantir •ao menor,
da faixa etãria de zero . 14 anos de idade, uma
assistncia que o conduza-a urna perfeita integr-acão
a domuniiade boavi-stens-e..--
Art. 29 - EsseprOgralfla ser5 desenvolvido de modo a retirar I
das ruas e abrigar em escolas e entidade-s de traba
lho as criancas que estejam a praticar a rnendicän -
cia ou entregues a marginalidade.
Art. 39 - Os menores receberão e terao 0 devido encaminhamento educativo e proficionalizante numa organizacão
conjunta corn o Juizado de Menores de Roraima, sob
o acompanharnento dos ôrgãos estaduais e federais,li
gados a este setor.
§ 19 Os menores recolhidos receberão assistência, frequentando Es escolas nurrrperiodo e participando de progra
mas profissionalizantes no outro, sempre durante o
dia.
§ 29 - Aqueles que possuern vicios de delinquncia, merecerão
atencão redobrada, dentro de urn programa reeducativo
11
't•crtiiOrio c3WCral de Povairna
Cãnzara L2i'Cu171ch .i dc 1. oa Vista
GABINETE DO \'EREADCR
a ser aplic pelo c.partar'eo 9P ässistncia so
cial da FUMDiiC (FunQo de Deseivo1vimento da Cornunidade) em conjunto corn a FEBEM, etc.
Art. 49 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a tzer c nvenios corn instituicao, Estaduais e Federals entre outras comb Banco Interamnericano, Unicef,
UNESCO, etc, abrii crditos necessãrios de at 5%
da arrecadacao municipal, pa:a implemnentacao do ex
posto na presente Lei.
Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub1icaco,
ficando revogadas as disposicöes em contrârio.
CLEW AUGUE
13
' eri.cri e O,rcüma
âmara JIufLiczpat I &a q9isa
COMISSIIO DL JUSTICA E REOAAO
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(OPJ'Picrid edra1 e 'JRo,aima
t,,iara J/uiicipa1 de X6a Yiisa
Comissãu de tegislação, Justiça e Redação Final
-CD APLEC ER
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-3 1E PROTEçIC II i.JIL -
:J.JJiD...
I.
PE]LATOR: OTONIEL FERREIRA DL SOTJZA
Q0 1o
eIL:9r. :fe Jcnt
rocnJc re1 :f 0 & :r0 C0 (&
1oi, o civai iiiti1ui prorama niuuiicipal de proteço t infncia
Josa:arada, de autoria do Vereador Csr Auusto de Souz1ftas,
nos posicionamos de modo favorve1 sua aprovaçao tendo em
vista o que disp' e Os arts. 195, 227 e seus jpargrafos da Oons
i talçao Federal, en.d•o ort•ntc 1ea1 e constituci or•ai.
0 J.•recer
"0JI DJS CLj J;dU, I.o:. Fl s-FJ, 09 Jo abril do 1990
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OT ZA DASILVA BENTO
r1 do
dinar _,Municipal e X6a 1sa
Comissäo de Legislaçio, Justiça e Redação Final
fi. 02
A 00I1ISS0 DE LEGIMIgh, JoS1içA A AJADAçC iATi:AA, wdotu e
recomenda o SAP102 do Sr. Relator:—
]AARIA BE LOURDES FINHEIRO
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?erri!iri 0 eerat e TPcpairna
a,a )' unci.pai e
JL1SLD E JUSTIN E [F•C1O
Aos nove dias do msde abril de mil noire
centos e noventa, as doze horas, em uina das dependencias da Camara Mi.micipal de Boa Vista, reimiu-se a C0111jSaO de Justiga e RedaQao Final, sob a
Presidencia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, presente o Secretario ye
reador Ruben cia Silva Bento e o P)Iembro a Vereadora Maria do Lourdes PirtheiI'O, para apreciar o }recer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) QTOATI
EL FERREIRA BE SOUZA, dado ao Projeto de Lei n 9 016, de 09
de abril de 1990.
Abe±to Os tiabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr0
- Secretario que fizessea leitura do Frecer, em seguida o mesmo colocou em
votaçoa matria, Lendoreoebid-o parecer fai'oraveJ.
Nadamais havendo a trtar, o Sr. Presidente, deu poi,
encelTada a reuniaoda qua'I 7eu Ruben-da Silva BeIrtola'vTei presente Ata,
que clepois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
SUES", Boa Vista(:RR), 09 de abril de 1990.
D Soug^^_ 2^ 3X "^- 3 ^0
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-. SECRETARIO.-
MARI& DE LOURDES PI1HEIRO
MiXBRO. -
"SAM DAS
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REPUBLXCA FEDERATVA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FTNANç As E 0RçAMENT0
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(f)I?,rjLipj, 9era1 do R.ôairn
Vdmara Ji(upticip1
Coniissão de tegislação, Justia e Redacão Final
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.L 2RO*ECC A I'1JCL. D -
L.LCJc) iO,'J)
TLATOI OTONILL FLIA DL SOU4.
- :Q ( -- '.J L./ )J
;orthora residene,
J.vOCafla.O -L C ..rjcLo
Ic., a ç-a1 inst±tui rorama LniI1ic1:aL cle i rotoco a
csaparada-, de airbori do Vercador esar Augu.si;o de Louz
nos oiconaros do oao iavorve± as-ua arovaçao tenao em
vista a cue ise Os arts. 195, 227 e seL's .L ar:rafos da Jons
- it:21c ?edcr:1, s * rd ointo 1el e conitucio1ct.J.
-F.
0 p ra0?T -z'.:j
lr-rT J., 2O:IIJ2', Thx Ti fl.-LL O? do 1jri1 do 199
PIPA/ Mi
RELATCfl:
(Yi?O
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C )Z4 SILVA BENTO
1rikriôqederat do Roraima
napa J/(cnicipaI k dt,a CMsta
IComissäo de Legislaçào, iustiça e Redacão Final
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A C.OL'iIES7O DE LJGIiAc' , n, Vota C--
rocor'enLa do < x'. 7eL1or: . -
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MIA DJ LOURDL3 2INFLII?.O
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rrri Jet'c1t e
tmara )Q'lunicipczt be 60 )91sEa
rt E 1USTIUR E 1Et0
Aos nove dias do rnsde abrLZ de mil nave
centos e noventa, as dofle horas, em urna aas dependencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Justia e Redaco Final, sob a
Presidencia do Veread.or Otoniel Ferreira de Souza, presente o Secretrio Ve
reador Ruben da Silva Bento e o Membro a Vereadora Maria de Lourdes PixtheiTo, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) OTO?I
EL FERREL?A DE SOGZA, daco ao J'ojetO de 1'.ef n 9 026, de 09
C abri d 0 900.
Aberto Os trabalhos o Sr. Presidente deterrninou ao Sr.
Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em
votaç.o .a matria, tendo recebido oarecer faorWci.
Nadä mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu por
encerrada a reuniao da qual eu Ruben- da Silva Bento, lavrei-a preseritekta -
que depois de lida e acbada conforme vai por mim e por todos assinada.
"SJkLà DAS C M SSOES", Boa Vista(RR), 09 cc czbrii dc i9C.
n UA
SECREnARIO. -
r.
MIA DE LOURDES PINEEIRO
- _J
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAC DE FiNANCAS E ORAMENTO
P A R E C ER
2TC .n J(H? I :: m 199
j::L±iiuJ. LUL IOILL
TJCT DT.
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I ILATOFul: I/LABIA D': LTJ *3U3 IJ:LU
(i/)Q
JVQCL&11UO ira :ceLtir o resente 2roj eto de
E1, o çuJ. intiii.. programa niwiicipal de proteço a infan -
cia dearnrada, de autoria do Vereador C6sar Autwto do oJias, no osjcjonaIaos de mo!.o ±avoravel R I'OvLQC.O, )01
er ici c . i.itciona1.
C) C. 12 s.fli.j.
IJJA DE LOURDiI 2ITiIIRO
VT . -. 1Th
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAC DE FINANAS E ORAMENTO
(Ua Te1atora:-
L'AIJA JL LOURDES2INIIEIIIO L1JLIIA
ETJI= G 0% ^V Z ^S_ _V 1 E 11
J
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REPUBL'CL r:Efl:ILTXA DC) ifSIL
TERFdTCRW FEDI0AL DE ROHAIMA
CAMARA MUCPAL DE BOA VISTA
CCMISSAO DE FNANcAs E ocA!vENTO
A T L
Aos dez dias do ms de abril de mil no
vecentos e noventa, OTe horas, em uma das dependencias da Camara Municipal de
Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Or9amento, sob a presidnci3 da Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, presente a Secretria a Vereadora Eulina u3onqalves
Vieira e o Mertbro o VereadoI' Salomo Afonso de Souza Cruz, para apreciar o Parecer
do Relator de utoria do (a) Vereador (a) Eulina Gonçalves Vieira, dado ao
Projeto de Let n 2 016, de 08 de novembro de 1989.
Abent.o Os trabalhos a .Sra. Presidents deteiminou- .a
SraSecret&ria-Ue -±'izësse a -leitura do Pareer, em seuidaa mesmaolocou em -vota :EE
gaoa materia, enao recebido ars3r faore1. -
1ada mais havendo a tratar, a Sim Presiente deu
por enceriada reuniae:, d- 11T UEuJ1tI5. Gonlire TieiIvre aresentskta1e:
depois de lida e achada confoIne vai por mim. e por todos assinada.
'SAIA DAS COMISSO, Boa Vista 10 de atril de 1990.
SALO&C
MARIA. DE LOtJPDES PIIIHEIRO.
PBESIDENTI1E.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F1NANAS E ORCAMENTO
I fl - -
.c . c1,, ;. D I c:iIJIc .DI 589
IIJ .
- PRcTEçO IIFiTCL' D:
1iLLATORA:RIA Di: LOURDES PITIiO
vocando jra reiaLr o )ro3enu LroJeo Jc
1, GC. I I i programa icpa1 e ljroteçao infn -
cIa desamparada, de autorla do Vereaclor Csar Augusto de Soi
_aas, nos posicionmos de /OOO fy vorLvc1 1: rovac 0, ThI
- -- -
p
U 0j.i.
: II U , io c--I., 11.0 Jo tiI. IL 0.3
iIkRIA BE LOURDES FDTIIEIRO
-
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F1NANAS E ORCAMENTO
SALOII(
:. 0ZI3O DL 7IJ :. ,
I.JJIA DL LOU2LDES 2IilliEIiO ==17AVLSVILJ2J
MARIA DE LOURDES INIRO --
PRESIDENT.---- - ECBAIP--
friTi' 'CL iT A\ . )O BRS1L
TFR.iTOR1G FEDERAL DE ROF AI MA
C/\f &RA MUNICI PAL DE BOA VISTA
COW SAO DE FINANcAS E oçAMENTo
kos dez dias do men de abril de mil no
vecentos e noventa, as once horas, em uma das derendncias da camara Municipal de
Boa Vista, reuniu-Se a Cornissao de Finanças e Orçamento, sob a presidencia da Vereadora Maria de Lourdes Pirtheiro, presente a Secret.ria a Vereadora liria Gonçalves
Vieira e o Membro o Vereador Salonio Monso de Souza Cruz, para apreciar o Irecer
do Relator de ,utoria do (a) Vereador (a) Eullna Gonçalves Vieira, dacZo ao
Projeto de Lei a 2 016, de 08 de novembro de 1969.
kberto :trablhos. Sra. sidentetenriinou- - -
Bra. Secretaria -que fjzessealeituIdOPaT0C eT, em aeguida-ainesma.olocouem
ço. a .matr tendo:ecbiO favorauel.
ada mal.F have-ndo-a tratar, a, deuT
por-enceTrada- reuniio4a ui-.eu ulia GonJ-7&SVieira 1.avrei aprsenteAta,
depois de lida e achada confonne val por mini e por todos assinacIa.
"SkLk DS COMISSOE', Boa Vista -RR, 10 de abril de 1990.
1erritrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
Comm CE EOIICO, CU[T'J!t, SUOE E ASSISANCII SOClt.
o O3/o
Territhrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMISSO BE [OUCH, CUUJR, SHOE [ ASSISINCIA SOCIAl.
PAREC ER
L; 0 00 :: 013, JO u9 JO .00
IKSI.i3JI 0G-iA1iA ELThJCI00.
JE ?ROTEçO X IiTF[CIA DE
02O0E3S0 9Q 570/'9O
LTCR.: EULINA GO11çALVES VIEIEA
:o m:/
I - 3,! 3
0 ooLcro JrcO. 0 L e,
rOoCJiO J'oj eo de
leO, a c0.io1 insdLLLJ rorania iin±c±pa1 de probego ainfric0o.
JesaErOarada, de autoria do Vereador Csar I cLi s10 de Souza oo,
nos posi cO onarnos do nodo I vO.OvOj 301:3. •JTGVa(J( af o0r LCal e
.11
a ioc or
"j. oa "T.J U, : riJ, 00 Jo 01J10 Jo 1990
EIJLIIL RA
lerritUrlo Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMISSO BE EODCO, CU[JUII, SUBE [ ASSISAICIA SOCIfIl.
im I ic;ço, auiu:, SWJE L
Jot. r Jct o 2CII da Si' e1ator: -
ULIAGOIItfEA-S/ IIRA CESAR AUGUSTODS
LJ. .L. :r!1TLIo.
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EULI1't& VALVES IRA. [IiU
PRESIDEITE -
1rito 1i a
Cmara Municipal de 3oa Vista
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Aos dez dias do mes de abril de mil
novecentos e noventa, as onse boras, em uma das dependencias da Camara'
IIunicipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Eaucaçao, Cultura, Sade e
Assistencia Social, sob a Presidencia da Vereadora Dulina Gonalves Viejra
presente o Secretario o Veread.or Cesar Augusto de Souza Dias e o Tembro o
Vereador Ruben da Silva Bento, para apreciar o Parecer do Relator de auto
na do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pnheiro, dado ao Pro
jet de Lei a 9 016, de 08 de novembro de 1989.
Aberto-os rabaihos a Sra-Presidente:deteT±flOu
4 --
ao Zr. - Secretanio iue .fjzesse ieitt1x do recer,-em segaida o-meE oo---
locoum 1auorve1.
admaaanda -traThar,-- Bm Prei c:t-e
deu por-encenrada a- r1eur1a,0 -qiaI eu Cesa Augustod.e Soua..Dia > iavrei
a presente Ata quedepis ac lida 6 acbaconfomevai.brnimePoI'todos assiriada.
"SAIA DAS COMISSOES", Boa Vista-FiR, 10 de abrll de 1990.1
Fi EI DA. SILVA. BEINTO
VLBROO -
lerritorlo Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSO OF EDCAO, CUUR, SAUDE E ASSISANCIO SOCli.
-- Ii ..L. L U -
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'P 37O/'9O
JELATOFA: EULIIA GO!'cA1T: 1TIEI2
-•: LLLiL L - l.•-- LJ.J)
OCHflCtC) DH1i :H' 0 )$eiO O1O ic
Ie±, o qu.1 int±tui proiaira riun±cipal de proeço a ±nfânc±a
aesamparada, do autorta do Vereador Csar Auiisto de ouza Ills, ,
nos poicionaos de modo voI':'Tc1 ? rj.L•roH:- o: cr ILce co:i c: ()IL:.J
, iTo /is1a-iL, J '0 de w'LJ. :o :L9)L)
-)L.L.-z ¼1 AJJV.L
Territorlo Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMISSII Of E011CAO, CULTUIIL SUll[ E ASSISINCIASOclill.
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Jot. reOQCn1a o '': da r' leiutora:-
:.: ) LL. TL 7ILIR.. CESAR AUGU
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C.iEra [.rioipaI de Foa Vta
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Aos doz dias do ms de abril de mu
novecentos e noventa, s One boras, em urna das dependncias da CmaraT
municipal de Boa Vista, reuni-se a Comissao de Educacao, Cultura, Said.e e
Assistencia Social, sob a Presidencia d.a Vereadora Eulina Gonçalves Vieira
p
resente o Secretario o Jereador Cesar Auizto do Souza Dias e o Mernbro o
Veread-or Ruben da suia Bento, para apreciar o Parecer do Relator de auto
na do (a) Vereador (a) !Warta de Lourdes Pinhero, dado ao Pro
- Le n O2, de Ot de no;ro o
Aberto os 4rabalhos a Sra 0 --Presidente detirrninou
ao Sr.- Secretanlo quo fizesse -a. lturado Parecer, em seguida mcsmco
100-01-1 emvotagao. a matnia,: TeQebidQ. favor1.
Nada.aiebaTefldO a .tratar,--a. Sm-re. Id, nte 4
- deupor ence a:a-reuniaoa qua-eu C e s arAu€ustc de Scua --
a presente Ata cueepbis do lda -.eacda con1oe i por mim .ë POT todos assinad-a.
"SAIA DAS COMISSOES", 3oa Vista-BR, 10 de abril de 1990.
EN Uk SILVA REINTO
BR0 -
DR! MU\IIAL DE Bat. VIETF.
SEESAD 0RDINRI D - DE - -cL7 DE 190
DROE'! DO DIA: EM1DISCTJSSAOEV0TAç00PR0JM0DELEI NQ 016, DE 08 DE N0VBRO DE 1989.
FrctD 0E L.
rtiEtQ OE DFED LelatiVC ....................................
rtitO DE 12SDIUaD ..............................................
BDU2IE-D ...................................
Out roE
I.
1. CESAR AUGUSTO DE S. DIAS
2. EULINjA GONtALVES VIEIPA
3. FLAVIO DOS SANTOS CHVES
4. FRANCISCO DE ASBIS DRIGUE5
S. GILBERTO INACIO DE pRzkuJo
6. MARIA DE LOURDES PINHEIRD
7. ODETE IRENE DOMINGUEB
S. OTONIEL F. DE SOUZI¼
9. mDOLFD DE 0. CRAGA
10. RUBEN DP. BILVA BENTO
11. SAL0.'AO AFONSO DE S. CRUZ
I
S it'
19 2 39 Q 59 59 79
N0
7 39 L[9 59 52 79
PRESIDENTE.- I
VICE_PRESIOEtTE. - 19 SECRETARIO.-
sEssAo ORDINARIA. DE 21 DE MA TO DE 1990
OEDEM DO DIA: EM 2 9 DISCUSSXO B V0TAçAO 0 PROJETO DE LEI N 016 2 DE08 DE N0VEEBR0 DE
1989.
?üJET0 DE LEI ...............................................
PROJR]?0 DE DECEEIO iISLP.TIVC. .............
.................
PROJETO DE FiESOLITCkO ...........................................
REQUIiVLSNTQ ...........
........................... ....-
OIJTROS
V 0 TA CA 0
S F, N0
1. CESAR AUGUSTO DE SOUZA.-
2. EtJLINA GONçALITES VIEIP- -
3. FLAVIO DOS SAIT0S CHVES - ....................
4. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES - ......... ...............
5. GILBRT0IMA.CI0DEABUJO - ..............
6. MARLL I. DE LOURDES PINHEIRO -
7. 0DFIE IPENE DOMI NGT.TES - ..............
8 0T0NIELFEREEIRADESOU - •. ................
9 . RODOLFO US OLIVEIRk BRAGA - ...............
10 RUEIDASILVABENO - .......... .-..,".....
iJ. SALOMkO AFONSO DE SOUZA CRUZ - a... ..................
PRESIDENTE - VICE-PESIDEETE.- 19 SECRErARI0.-
•i• Or I
iei'p top , (j-ectlat de 6..ra1ma
Ciiiara 9!JanicipaI de ±L1U Vista
PROJETO DE LET N.° 016 • DE 08 DE N07BR0 DE 1989
t fl5TTJI PROGR?MPL MUNICIPAL DE 1OT
1 IINCL DAPARDA'
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOik VISTA, faço
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LET
Art. 1 - Pica o Chafe do Pod.er ]eoutivo Munici
pal autorizad.o a instituir o prograrna mi.mioipal de proteçao a inf gncia d2
samparada, visand.o garantir ao menor, da faixa ete.ria do zero a 14 anos
do idad.e, uina assistnoia quo o cond.uza a urna prfeita integm90 a oornuni
dads boavistense.
Art. 2 9 - Ease Programa seral d.esenvclvido de mod.o
a retirar .dat' ias e abrigar em esoolar e entidades de trabaiho as crian
gas quo estejam a praticar a mendionoia ou entregues a rnargiia1id.ad.e.
A rt. 3Q - Os menores reoebero e tero o devido
encaminhamento ed.uoativo e proficionalizante numa organizaço oonjwrta
corn o Juizad.o de Menores de Roraixna, sob o aoornpaxbarnento doe ros esta
thais e fed.emis, lidos a este setor.
§ i - Os monores recolhid.os recebexo assistn
cia, freqentando as escolas num per{od.o eparticipando de prograinas
proficiorializantee no outro, sernpre d.urante o lia.
Estado de Roraima
(?pnrci' J/(unieipctl k 6oa 4isk
i
S • S /
5 2 - Aqueles quo possuem vicioo do delinqune.ia,
rnerooio atcnço red..obrad.a, dentro de urn progrania reed.uà.tivo a ser aplioad.o
polo clepartamento do assistencia social da 'UMDIC (Fundo de IDesenvolvimento
(Ia Cortrunidad.e) em oomjunto corn a F!iBJ4, etc.
Art. 49 - Pica o Chsfe do Pocler Feoutivo Municipal
autorizad.o a fazer con : ñià àom instituiço, E3tad.uais 0 2ederai entre ou
tras como Banco Interamericauo, Jicef, i:niao, ete, abrir oreditos necessj
rios do at g 516 cIa ariecadaco municipal, para :.iupieraentaçao do oxposto
presente Lei.
..rt. 5 - Esl'a Lei entrara em vigor na data de sua
publioaco, ficando revogadac as disposiçe em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal do Boa Vista - BR ,
em 08 do novembro d3 1989.
BA.BAC Tht SILVA 3T2'PO
Prefeito Municipal:-
PIU1]i1TU flA \ 1 UN1CIPAI.. DE BOA V ISTA
ROR ALMA
MuMcPIo DE BOA
FA
(R!N!TL 1)0 PREFIjJTO
LEI N2 226 , DE 21 DE JUNHO DE 1990
INSTITUI PROGRANA MUNICIPAL DE
PROTECAO A INFANCIA DESAMPARADA.
0 Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faco saber que a
Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorl
zado a instituir o Programa Municipal de Proteco Infancia Desemparada, visan
do garantir ao menor, da faixa etria de zero a 14 anos de idade, uma assistan-.
cia que o conduza a ima perfeita integraco a cornunidade boavistense.
Art. 22.. 7 Esse programa ser desenvolvido de modo a redrar das ruas e abrigar em escolas e entidades de trabaiho as criancas que estejam a praticar a mendicncia ou entregues a marginalidade.
Art. 32 - Os menores recebero e tero o devido encaminhamento educativo e profissionalizante numi organizaço conjunta corn o Juizado de Menores de Roraima, sob o acompanhamento dos 5rgos Estaduais e Federais,
ligados a este setor.
§ 12 - Os menores recoihidos recebero assistncia, freqilentando as escolas nurn perlodo e participando de programas profissionalizantes no outro, sempre durante o dia.
I.
PIUTFITUR\ \IUNICIPAI. I)P BOA VISTA
BORAIMA
/
(;/\nJ\7I.:TJ 1)0 PREFHTO
§ 22 - Aqueles que possuem vicios de delinqtIncia, merecero atenCo redobrada, dentro de urn programa reeducativo a ser aplicado pelo
Departamento de Assistancia Social da FUMDEC (Fundo de Desenvolvimento da Cornu
nidade) em conjunto corn a FEBEM, etc.
Art. 42 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a fazer convnio corn instltuico, Estaduais e Federals entre outras como
Banco Interarnericano, UNICEF, UNESCO, etc, abrir crditos necessrios de at
5% da arrecadaco municipal, para implementaco do exposto na presente Lei.
Art. 52 - Esta Lei entrar5 em vigor na data de sua publica
cio, revogadas as disposicSes em contrrio.
Cabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - "1002" Ano,
21 de junho de 1990.
L
BARAC BENTO
Prefeito
0