| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1990 |
| Date | 1990-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13659 |
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^5eppd6p i a 0 8cra1 de 6Q6paima Câinara C4Itinicipaf de Boa Vista PROJETO BE LET N. o ow , DE 21 BE MAIO DE 19O. AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER ]DCECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 0 PATRIMONIO 1-JIST6RICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, aprovou € eu sanciono a seguinte LEI Artigo 1 - Autoriza o Chefe do P0 der Executivo Ylunicipal a criar o Patrim6nio Histrico Municipal, dotando-o de condic6es necessrias a fisca1izaço, conservaçao e restauraço, se necessrio, dos logradouros pi.b1icos e jprivados que forem tomados a este Patrim6nio. Art. 22 - Beta Lei entrara. em vigor na data de sua aprovaço, revogadas as disposic6es em contraro. PLENARIO 'ESTA.CIO PEREIRA BE MLLO", Boa Vista-RR, 21.05.90 VEADORAJ\ Estado de Roraima ãma,'. Jiinicipa1 d&oa q9isc J U S TI F IC A TI VA 0 Patrim6njo i]iist6rlco Cultural da Cidacle de Eoa Vista, vm, ao longo dos anos, deteriorando-se par eausas naturals, entre estas a falta de conservaçao que aliada a me dstncia de trabaihos de restauraçao nestes patrim6nios e a aço do exercutivo, que nao respeitando estes patrim6nios des caracterizam-nos ao longo dos anos sob o prestesto de dar-ihe nova destmnaçao modificando se-us projetos aquitetnicos on ginais, caractenizando uma verdadeira agresso a niem6nia cul tural da cidade. Boa Vista-RR, 21 de n.io de 1990 e9era1 he 6R6paimci 'Qt,mapa lit unicipal e Xoa q9isa COMISSIIO BE JUSTICI E NEOflCAO C14-:.t C. E.Q O N \ h a2 Ye4c4o/ ( Al ^/' - I &J6 he 6Qoraima cinara .A'(u4lioipal he tz Comssäu de iegislação, Justia e Redacao Final FARE C E R ?Ai21I'J AO :207JC II 1L17I :2 0..fl, 21 21 flI 1110 Z9T 1990 . c :ii:: :0 29cECTJ?I1TO I TrJ1TICI?AL A CRIAR 0 ?ATRTII01TIO iJISi1100 DO 17U2TIOf9IC BE BOA 7ISTA F Df. OJ 11213 2230'IIJ11ITC 112. X 227,/90 FELAIOR: RUTBEN DA SILVA BEITTO 1FLF211T 2 035/90 Senhora zrcsidente, lendo sido desilnado para emi2ir o jarecer so'oro o resente Frojeto de Lei n 2 010/90, o qnal Auoriza o Ohefe do Foder Execativo I. TuiüciI2al a criar o ?atrim6nio Illsrieo do Municpio e B Outras 7rovidncias, nos 1DOSJCJOfl&- mos de inodo favorve1, tendo em vista o Jisoslo no art. 30, inciso I, da Constituico Federal. o parecer s.ii. j. "2111 P213 C0MiFSSES", boa Phsta-111, 20 de jinho de 1990 FBEN BA SILVA BENTO TThArlO1. or RT BA SILVA BENTO tmara _Municipal e t&t Comissão de Legislacäo, Justiça e Redacao Final A i: Id o Dl LEGISLAçAO, •Tusiç TI C •do±. e coirenda o ?i\JDlIIT do flr. ITelator: - MARIA BE LOURDETNDEIRO iTflTTlC ---i ' t SALA DAS C0MISSOES', Baa ista(RR),: 20 de junho de 1990. DA SILVA B1PO: SECBETkRIO0 - T (7 . / 75crrllcci e cJ,aim a Qii,n,.a JIunicipa'i 9e Roa q9LSa CGUISSfG BE IUSTIGI E R EIL ft vinte dias dc nes de jinIio de miii nove centos e noventa, as dez oras, em urea das dependncias da Camara Nuicipal de Boa Vista, reuria-se a Comisso de Justiça e Redaçao Final, sob a Presid.ncia do Veread.or Otoniel Ferreira de Souza, presente o Seoretrio Ve reador Ruben da Silva Bento e o Membro a Veread.ora Maria e Lourdes PinheiTo, cara acreciar o reoer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Ruben da Silva Bneto, d.ado ao Proj eto de Lei n Q 10, de 21 de maio de 1990, o qual Autoriza o Chefe do Poder &eoutivo Municipal a Criar o trimnio Histri co do Munio.pio de Boa Vista e Ii Outras Provid.ncias. Xcer:o os trabaihos o Sr. Presid.ente determinou ao Sr.-- Secretrio que fizesse a leiturado Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaço a matria, tend:: recebido parecer favorve1. ais haverido a tratar, o Sr. Presidente, deu por encerrarla a reunio cia ua. eu Ruben cia Silva Bento, lavrei a presente Ata, que depois de lidla e achada óoriforme vai por mire e por tod.os assinada0 !RIA DE LOURDES M4lBR0- 4 REPUBLJCA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANçAs E ORAMEN1O CAMAR4 MUitCiifl,L DE BOA 1,1D1A A C.;i th Hncu; I :• . ....- ............7... ..........%__ - I REPUBLTCA FEDERATrVA DO BRASIL TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANcAs E 0RçAMENT0 PARE C E R PkRECER AO FROJETO BE LEI 9 010/90, DE 21 BE NAIO BE 1990 AUTORIZA 0 CFE DO PODER ECUTIVO LTWIICIFAL A CRIAR 0 PTRIMONIO HIS5ORICO DO MUNICPIO BE BOA VISTA E D. OURkS PROVT CIAS. PROCESSO N 9 227/90 RELAYORA: MARIA BE LOURDES PIIUIEIRO PARECER Y 2 019/90 Senhora Presidente, Avocando para relatar o Projeto de Lei, o qual Auto riza o Chefe do Foder Executivo Municipal a Criar o Fatrimnio istorico do Liimicipio de Boa Vista, de autoria da Vereadora Odete Irene DoniingLles, mariifestamo-nos por sua aprovaço, haja visto, 0 mesmo a ten der os princpios da leglidade, constitucionalidade e econonticidade. E o parecer s.m.j. "SALA DAS COMISSöES", Boa Vista-ER, 13 de ju.nho de 1990 MARIA DE LOkIRO RELATORA: - FJJ REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANçAs E ORçAMENTO :rJ. 02 A COMISSAO BE PIITAIAS E ORçA]v!ENTO, adota e recomenda o PAEEC]E. da Srg Relatora:- MARIA BE L0L0 EULINA ^A^-AtEIELA FRESIDENTE SECPLETA.RIA 0 BE SOU iLR0 REP1BLCA FEDEnAT:vA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANçAs E ORCAMENTO A T A Acs treze dias do rns .juxtho de mil no vecetos e noventa, as dez horas, em uina clas dependncias da Camara Mwncipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de FinanQas e Orç.amento, soh a presidencia da Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, presente a Secretria a Vereadora Eulina Gonçalves Vieira C 0 iembro o Vereador Sa1omo Afonso de Souza Cruz, paTa apreciar o Parecer dcRelator de autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dado ao Proj eto de Lei n Q 010, de 21 de maio do 1990. Aherto os tiabaihos a Sra0 Presidente deterrninou a Sra. Secretria que fizesse a leitura do recer, em seguida a mesma ool000u em vota ço a rnatria, tend.o recebido arecer favoroivel. Nad.a mais havendo a tratar, a Sra0 Presiderte deu per encerrada a reuiaio, da qua ! eu Eulina. Gon9alveB Vieira lavrei apresente A.ta,ciue depDis de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. 'SLA DAS C0MISSO ES" , Boa Vista -PR, 13.06.90. MARIA. DE IO EULINk GOALVES VIE IRk PRESIDENTE. - I SEC RELRIA.- SALOMAO NSQ CRUZZ IEIVLBR00- SESSAO ORDIIVARIJI DE 06 (seis) DE AGOS'TO DE 199: ORDEM DO DIA: Fz ] votaçao o FROJETO /)R lET 7J9 070 27 1 p 177Ui.Q 1 1990, de autoria do Vereadora ODFTF IRENE DOMIATGUES. ' PROJE'I' 0 DR LE . . . ........ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . x PROJ IL'170 DE DECREI'O I.flISLA.TIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PROJEI'O DR R.ES0LUcAo R.EQUERIIV1ENT0 .. ... •. .. •••• 0e0• ••• • •• •••• 0 • • OUTROS J 1 /L.8//90 2 9 VOTAçAO SIM NAO - x EM 06108190 / 19 VOTAçAU SPA NAD 1 • CFA.R AUGUSTO BE SOUZA DI&S 2. EULINA GONcAJJVES VIEIRA 3. FIAIIIO DOS SANTOS CRAVES 4. FRANCISCO BE ASSIS RODRIGUES 5 GILBERTO INACIO DE APAfJJO 6. MARIA J)i LOURDES ±'IIThJJJ1) 7. ODEfl7E IRENE DOMINGUES 8 OTONIEL FERREIRA BE SOUZA N 9. RODOLFO DR OLIVELRA. BRAGA ion RUBEN DA SILVA BENTO 110 SALOMA.O AFONSO DR SOUZA CRUZ Ar- eslaL o cRc,,'aim ttn2a1'c J/tunicipa1 I £ PROJETO 1)E LEI N.' 010 DE 21 DE YllIO DE 1990. ATJTORIA 0=377,, DO POD XCUTITO MUNICIP.LA (3RLR' 0 PAThIMÔ1II0 nIT6RIC0 DO MtJNIC±PI0 DE BOA VISTA DA orms pR0VIICIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono a seguinte LET Art. 1 - Autoriza o Chef e á.o Pcd.ez' ecutivo Municipal a criar o Patriinnio Hist&cioo Mimioipal, d.otand.o-o de oondiçes necessarias it risoaiizaçao, oonservaço e iestatmço, so necessario, dos logxa d.ouroa piiblioos e privados qua foram tomba.dos a este Patrim6nio. 2 9 ta 1ei eii,ia.t. em vigor na data do sua aprovaçao, revogadas as disposi9es em oontrnrio. Gabinate do Preeito Municipal do Boa Vista, em 21 do mio cle 1990. LA ADA IDA HILV/\ -ELTL PreLeito. - P11! I :[[( p\ \ fli( \I I)! ( );\ \ I [\ l()I \l\1:\ C; Il 1)0 if/I/ho MUNICiPIO Oh BOA VISTA I p4' io"ai LEI NP 228 , DL 10 DL SE'FEM g RO DL 1990 AUTORIZA 0 CHEFE DO P011ER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 0 PATRTMONIU HIS TOR.[CO DO MUN1CTPIO DL BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. A Camara Municipal c/c Boa Vista, aprovou e eu sanciono a se guinte LET Art. 1 - Autoriza o Chefe do Poder Executive Municipal a criar o Patrim6nio Hlst6rico Municipal, dotando-o de condic6es necessrias a fisci1izaco, conservaço e restauraco, se necessrio, dos logradouros piJblicos e privados que forem tombados a este I'atrim6nio. Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprovaco, re vogadas as disposic6es em contririo. Cabinete do Prefeito Municipal do Kua Vista - "1002" Ano-, cm 10 de setembro de 1990. 2 BARAC BENTO P ref cit o