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materia nº 10/1990

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 1990
Date 1990-05-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13659

Autoria

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^5eppd6p i a 0 8cra1 de 6Q6paima
Câinara C4Itinicipaf de Boa Vista
PROJETO BE LET N. o ow , DE 21 BE MAIO DE 19O.
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
]DCECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
0 PATRIMONIO 1-JIST6RICO DO
MUNICIPIO DE BOA VISTA E
D OUTRAS PROVIDNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, aprovou
€ eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1 - Autoriza o Chefe do P0
der Executivo Ylunicipal a criar o Patrim6nio Histrico Municipal,
dotando-o de condic6es necessrias a fisca1izaço, conservaçao e
restauraço, se necessrio, dos logradouros pi.b1icos e jprivados
que forem tomados a este Patrim6nio.
Art. 22 - Beta Lei entrara. em vigor
na data de sua aprovaço, revogadas as disposic6es em contraro.
PLENARIO 'ESTA.CIO PEREIRA BE MLLO", Boa Vista-RR, 21.05.90
VEADORAJ\
Estado de Roraima
ãma,'. Jiinicipa1 d&oa q9isc
J U S TI F IC A TI VA
0 Patrim6njo i]iist6rlco Cultural da Cidacle de
Eoa Vista, vm, ao longo dos anos, deteriorando-se par eausas
naturals, entre estas a falta de conservaçao que aliada a me
dstncia de trabaihos de restauraçao nestes patrim6nios e a
aço do exercutivo, que nao respeitando estes patrim6nios des
caracterizam-nos ao longo dos anos sob o prestesto de dar-ihe
nova destmnaçao modificando se-us projetos aquitetnicos on
ginais, caractenizando uma verdadeira agresso a niem6nia cul
tural da cidade.
Boa Vista-RR, 21 de n.io de 1990
e9era1 he 6R6paimci
'Qt,mapa lit unicipal e Xoa q9isa
COMISSIIO BE JUSTICI E NEOflCAO
C14-:.t C.
E.Q O
N \ h
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I
&J6 he 6Qoraima
cinara .A'(u4lioipal he tz
Comssäu de iegislação, Justia e Redacao Final
FARE C E R
?Ai21I'J AO :207JC II 1L17I :2 0..fl, 21 21 flI 1110 Z9T 1990
. c :ii:: :0
29cECTJ?I1TO I TrJ1TICI?AL A
CRIAR 0 ?ATRTII01TIO iJISi￾1100 DO 17U2TIOf9IC BE BOA
7ISTA F Df. OJ 11213 2230'II￾J11ITC 112.
X 227,/90
FELAIOR: RUTBEN DA SILVA BEITTO
1FLF211T 2 035/90
Senhora zrcsidente,
lendo sido desilnado para emi2ir o jarecer
so'oro o resente Frojeto de Lei n 2 010/90, o qnal Auoriza o
Ohefe do Foder Execativo I. TuiüciI2al a criar o ?atrim6nio Ills￾rieo do Municpio e B Outras 7rovidncias, nos 1DOSJCJOfl&-
mos de inodo favorve1, tendo em vista o Jisoslo no art. 30,
inciso I, da Constituico Federal.
o parecer s.ii. j.
"2111 P213 C0MiFSSES", boa Phsta-111, 20 de jinho de 1990
FBEN BA SILVA BENTO
TThArlO1.
or RT BA SILVA BENTO
tmara _Municipal e t&t
Comissão de Legislacäo, Justiça e Redacao Final
A i: Id o Dl LEGISLAçAO, •Tusiç TI C •do±. e
coirenda o ?i\JDlIIT do flr. ITelator: -
MARIA BE LOURDETNDEIRO
iTflTTlC
---i
' t SALA DAS C0MISSOES', Baa ista(RR),: 20 de junho de 1990.
DA SILVA B1PO:
SECBETkRIO0 -
T
(7 . /
75crrllcci e cJ,aim a
Qii,n,.a JIunicipa'i 9e Roa q9LSa
CGUISSfG BE IUSTIGI E R EIL
ft
vinte dias dc nes de jinIio de miii nove
centos e noventa, as dez oras, em urea das dependncias da Camara Nuici￾pal de Boa Vista, reuria-se a Comisso de Justiça e Redaçao Final, sob a
Presid.ncia do Veread.or Otoniel Ferreira de Souza, presente o Seoretrio Ve
reador Ruben da Silva Bento e o Membro a Veread.ora Maria e Lourdes Pinhei￾To, cara acreciar o reoer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Ruben
da Silva Bneto, d.ado ao Proj eto de Lei n Q 10, de 21 de maio de 1990, o qual
Autoriza o Chefe do Poder &eoutivo Municipal a Criar o trimnio Histri
co do Munio.pio de Boa Vista e Ii Outras Provid.ncias.
Xcer:o os trabaihos o Sr. Presid.ente determinou ao Sr.--
Secretrio que fizesse a leiturado Parecer, em seguida o mesmo colocou em
votaço a matria, tend:: recebido parecer favorve1.
ais haverido a tratar, o Sr. Presidente, deu por
encerrarla a reunio cia ua. eu Ruben cia Silva Bento, lavrei a presente Ata,
que depois de lidla e achada óoriforme vai por mire e por tod.os assinada0
!RIA DE LOURDES
M4lBR0-
4
REPUBLJCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E ORAMEN1O
CAMAR4 MUitCiifl,L DE BOA 1,1D1A
A C.;i th Hncu; I
:•
. ....- ............7... ..........%__ -
I
REPUBLTCA FEDERATrVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAs E 0RçAMENT0
PARE C E R
PkRECER AO FROJETO BE LEI 9 010/90, DE 21 BE NAIO BE 1990
AUTORIZA 0 CFE DO PODER
ECUTIVO LTWIICIFAL A
CRIAR 0 PTRIMONIO HIS5O￾RICO DO MUNICPIO BE BOA
VISTA E D. OURkS PROVT
CIAS.
PROCESSO N 9 227/90
RELAYORA: MARIA BE LOURDES PIIUIEIRO
PARECER Y 2 019/90
Senhora Presidente,
Avocando para relatar o Projeto de Lei, o qual Auto
riza o Chefe do Foder Executivo Municipal a Criar o Fatrimnio isto￾rico do Liimicipio de Boa Vista, de autoria da Vereadora Odete Irene
DoniingLles, mariifestamo-nos por sua aprovaço, haja visto, 0 mesmo a ten
der os princpios da leglidade, constitucionalidade e econonticidade.
E o parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSöES", Boa Vista-ER, 13 de ju.nho de 1990
MARIA DE LOkIRO
RELATORA: -
FJJ
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E ORçAMENTO
:rJ. 02
A COMISSAO BE PIITAIAS E ORçA]v!ENTO, adota e recomenda o PAEEC]E. da
Srg Relatora:-
MARIA BE L0L0 EULINA ^A^-AtEIELA
FRESIDENTE SECPLETA.RIA
0 BE SOU
iLR0
REP1BLCA FEDEnAT:vA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E ORCAMENTO
A T A
Acs treze dias do rns .juxtho de mil no
vecetos e noventa, as dez horas, em uina clas dependncias da Camara Mwncipal de
Boa Vista, reuniu-se a Comisso de FinanQas e Orç.amento, soh a presidencia da Verea￾dora Maria de Lourdes Pinheiro, presente a Secretria a Vereadora Eulina Gonçalves
Vieira C 0 iembro o Vereador Sa1omo Afonso de Souza Cruz, paTa apreciar o Parecer
dcRelator de autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dado ao Proj eto
de Lei n Q 010, de 21 de maio do 1990.
Aherto os tiabaihos a Sra0 Presidente deterrninou a
Sra. Secretria que fizesse a leitura do recer, em seguida a mesma ool000u em vota
ço a rnatria, tend.o recebido arecer favoroivel.
Nad.a mais havendo a tratar, a Sra0 Presiderte deu
per encerrada a reuiaio, da qua ! eu Eulina. Gon9alveB Vieira lavrei apresente A.ta,ciue
depDis de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
'SLA DAS C0MISSO ES" , Boa Vista -PR, 13.06.90.
MARIA. DE IO EULINk GOALVES VIE IRk
PRESIDENTE. - I SEC RELRIA.-
SALOMAO NSQ CRUZZ
IEIVLBR00-
SESSAO ORDIIVARIJI DE 06 (seis) DE AGOS'TO DE 199:
ORDEM DO DIA: Fz ] votaçao o FROJETO /)R lET 7J9 070 27 1 p 177Ui.Q 1
1990, de autoria do Vereadora ODFTF IRENE DOMIATGUES.
'
PROJE'I' 0 DR LE . . . ........ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
x
PROJ IL'170 DE DECREI'O I.flISLA.TIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
PROJEI'O DR R.ES0LUcAo
R.EQUERIIV1ENT0 .. ... •. .. •••• 0e0• ••• • •• •••• 0 • •
OUTROS
J 1 /L.8//90
2 9 VOTAçAO
SIM NAO
-
x
EM 06108190
/ 19 VOTAçAU
SPA NAD
1 • CFA.R AUGUSTO BE SOUZA DI&S
2. EULINA GONcAJJVES VIEIRA
3. FIAIIIO DOS SANTOS CRAVES
4. FRANCISCO BE ASSIS RODRIGUES
5 GILBERTO INACIO DE APAfJJO
6. MARIA J)i LOURDES ±'IIThJJJ1)
7. ODEfl7E IRENE DOMINGUES
8 OTONIEL FERREIRA BE SOUZA
N
9. RODOLFO DR OLIVELRA. BRAGA
ion RUBEN DA SILVA BENTO
110 SALOMA.O AFONSO DR SOUZA CRUZ Ar-
eslaL o cRc,,'aim
ttn2a1'c J/tunicipa1 I £
PROJETO 1)E LEI N.' 010 DE 21 DE YllIO DE 1990.
ATJTORIA 0=377,, DO POD
XCUTITO MUNICIP.LA (3RLR'
0 PAThIMÔ1II0 nIT6RIC0 DO
MtJNIC±PI0 DE BOA VISTA
DA orms pR0VIICIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LET
Art. 1 - Autoriza o Chef e á.o Pcd.ez' ecutivo Mu￾nicipal a criar o Patriinnio Hist&cioo Mimioipal, d.otand.o-o de oondiçes ne￾cessarias it risoaiizaçao, oonservaço e iestatmço, so necessario, dos logxa
d.ouroa piiblioos e privados qua foram tomba.dos a este Patrim6nio.
2 9 ta 1ei eii,ia.t. em vigor na data do
sua aprovaçao, revogadas as disposi9es em oontrnrio.
Gabinate do Preeito Municipal do Boa Vista, em
21 do mio cle 1990.
LA ADA IDA HILV/\ -ELTL
PreLeito. -
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C; Il 1)0 if/I/ho
MUNICiPIO Oh BOA VISTA
I 
p4' io"ai
LEI NP 228 , DL 10 DL SE'FEM g RO DL 1990
AUTORIZA 0 CHEFE DO P011ER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR 0 PATRTMONIU HIS
TOR.[CO DO MUN1CTPIO DL BOA VISTA E
DA OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Camara Municipal c/c Boa Vista, aprovou e eu sanciono a se
guinte
LET
Art. 1 - Autoriza o Chefe do Poder Executive Municipal a criar
o Patrim6nio Hlst6rico Municipal, dotando-o de condic6es necessrias a fisci￾1izaco, conservaço e restauraco, se necessrio, dos logradouros piJblicos e
privados que forem tombados a este I'atrim6nio.
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprovaco, re
vogadas as disposic6es em contririo.
Cabinete do Prefeito Municipal do Kua Vista - "1002" Ano-, cm
10 de setembro de 1990.
2
BARAC BENTO
P ref cit o

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