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materia nº 16/1990

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 1990
Date 1990-05-10
EmentaACRESCENTA À LEI N.º 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, A QUAL TRATA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A ALÍNEA "F" AO ART. 2º DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13673

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i. J / 4
}/'PLt(9l'L( j Pd(?rat C
7
(7tPatma
Ciiiara Xuiiicipa/ de LLoa Vista
C,)
PROJETO DE LET N.° 076 DE 10 DE MAIO DE 198
ACRESCTA A LET N 2 211, DE 18.12.89,
A QIJAL TRATA BE CONCESSXO BE ALVARA
BE CONSTRucAO E BE CONCESSAO BE "hA
BITE-SE" EM CONJUNTOS HABITACIONAIS,
NO MJNTCfPIO DE BOA VISTA, A ALfNEA
tpit A0 ART. 22 9 DA REIDA LEI, E
Dic OTJTRAS FROVIBNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE E0'i VISTA, faco
saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
LET
Art. 1 - Pica acrescentada a Lei n9
211, de 18.12.89 9 a1inea "P" ao artigo 2, da supracitada Lei.
Art. 22 - 0 "habite-se" para as casas
ou apartamentos de conjuntos habitacionais ou nc1eos residnciai
fica cond.icionado a insta1aQ.o dos seguintes servicos inc1udos
nas "Condiç6es Mmnimas de Habiabi1idade".
a -
b
C -
d
e
f - Constru.ço de vala de drenagem
de escoaniento das aguas p1uiais.
L.
Estado de Roraima
Câmara Municipal Vista
±'1. 02
Art. 32 - Esta Lei entrar em vigor na
data de sua publicaço revogad.as as disposiç6es em contrrio.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista, 10 de n.i o de 3990
Estado de Roraima
Vamap a )uiic1pa1 k
J U S T I F I C A T I V A
iresene ernenda a Lei n g 211, de 18.12.89,
a qual trata de concesso de a1var de construço e de conces
so de "Haixite-se" em conuntos halxLtacionais, neste rnun.icj -
plo, tern por finalidade aumentar as condUces rnnimas de haM
talDilidade, haja vista que, a prob1eintica de sanearnento no
TIunicipio de Boa Vista muito complexa, assim corn a constru
ço de valas de drenagem de escoamento das guas pluvials, so
ro Ininin]izados os transtornos dos muturios, evitando-se corn
isso, a repetico de alojamentos dos conjuntos haMtacionais,
vez que estas tristes cenas j esto se toiiando uma constan￾to, a cada perodo inverrioso.
Da fornia coma vrn sendo rea1izadis estes Pro
jetos, o anus da soiuçao desta prob1erntica, que angustiam os
rnoradores recaem sore o Munici'p±o que fica penalizado pelos
p oucos recursos que disie para proceder tais investirnentos.
Boa Vista-RR, 18 de maio de 1990
Zepril6ri6 Okedepal e cZrcuma
Qomaa JWunicipal 9e Xoa q9isa
COMISSIIO DL iUSTIA E R(DflCAO
IA
MUi-.
(a I
l
/
.O
I
"SALA BAS COMISSES", Boa Vista-RR, 13
OT
agos,o de 1990.
RELAT0. -
-.4
eslaho he draima
tma J/'lun.ioipat he oa CMsla
Comissão de Legis!açao, JQsIiça e Redacao final
FARE C ER
.0 PROJET0 BE LEI N Q 016, BE 10 BE MAIO BE 1990.
ACRESCENTA A LEI N Q 211 9 DE
18.12.89, A QUAL TRATA DE
CONCESSAO BE ALVAEA BE CONS
TRUçAO E BE C0NCESS.0 BE HA
BITE-SE EM CONJTJNTOS HABITA
CIONAIS, NO M[JNICIPIO BE
BOA VISTA, A AIJINEA "F" AO
ART. 2, BA REFERIBA LEI, E
BA OIJTRAS FROVIBENCIAS.
FROCESSO N Q 233/90
RELATOR: OTONIEIJ FERREIRA BE SOUZA
FARECER N-° 040/90
Seirihora Fresiden-be,
Avocando para relatar o presente Projeto de
Lei, de autoria da Vereadora Odete Irene Bomingaes, nos posi
cionamos de modo favorve1 a sua aprovaço, tendo em vista que
legal e constitucional.
o parecer, S.M.J.
I
a
/
N DA SILVA BENTO
SEC RET kR TO
BE LOTJDES FTNIRO
]VIEMBRO
sJt e (Rnraima
Qtmw'c JIttnicipa1 SeC)9isla
Comissäo de Legislaçao, JQstiça C Redacãe Final
A CQMISSAO BE LEGIsLAçAO, TUSTIA E REDAçAO FINAL, adota e
comenda a PARECEIR do Sr. Relator:-
0
V -.
:
Zerriritt JeraJ L
cQniapa J unicipa1 e Xca 0)9iSa
c'JSSLfl BE J1 E R E[L1:Q
ATA
treze dias do ms agosto de mil UOVE
yenta, as nove em uma dam dependncias 'Ia Camara Muriici￾pal de Boa Vista, reuniu-se a comissao 'Ic Justiç.a e Redao Final, sob a
Presidencia do VE ador Otoniel Ferreira 'Ic Souza, presente o Secretrio ye
reador Ruben 'Ia S1va Bento e o Membro a Vereadora Maria de Lourdes Pinhei￾ro, pax ar:-ciar o Parecer dc, Relator de autoria do (a) Vereador (a) Oto
niel Ferreira 'Ic Souza, dade ao Projeto de Lei n Q 016, de 10 'Ic maio
1990.
1 11
Ale l e U S trabaihos o Sr. President deteininou ac Sr0
Secretrio que fizesse a 1e 4-.0 do Parecer, em seguida mesmo colocou -em
votaçao a matria, tendo recebido parecer favorveI.
Nada maim havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu por
encerrada a reuniio 'Ia oual eu Ruben 'Ia Silva Bento, lavrei a p esente Ata,
que depos 'Ic lida e achada conorme vai poT mirn e por todbas.inada.
I
DAS C0IISSES", Boa Vista(RR), 13.08.90.
•I D SOtJZL-•- DA. SILVABTO
/
PRESIZDE::TEO- SECRF]2ARflYO-
/
1rLA1Wi DR LOURDES PINKSIRO
--
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E 0RçAMENTO
I A :niao tip F 
E 8ot4V5;A
-
.O_5. /3
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F!NANAS E ORAMENTO
FARECER
p1 R:; 0 CTIT 1 0 D 101 2 011, 01 10 IT 11±0 1i0 1990
IORESOENTA 24 LEI Q 211, BE 1
0I DEZERO DE 1989 9 A QJAL TEl
YA BE CONCESSXO BE ALVARA DE CKS
FLucAo E BE CONCESSAO BE "IIAIBIEl
-SE" EM CONJUBTOS TI-A BITACIONA? S
10 MDNICPIO BE BOA VISTA., A AL
lEA "F" AO ART. 2, BA REFERIDA
B IDi OLTORAS OVIDTTCIAS.
E2TC.CESSO U 233/90
RELATOIRA: MARIA DL LOURDES PINIIEHO
2ARBCER 7 2 022/90
Senhora ?residente,
voeando Iara re1aar o ?rojeto de Lei, o
qua? acrecenta a Lei n 2 211, de 18 de dezeibro de 1989, a
qual trata de concess.o de alvar de construço e de concesso
de "habita-se" em Cunjuntos Habitacionais no Mu.nici'pio de Boa
Vista, a alnea "F" ao art. 2, da ref erida Lei, de autoria da
Jereadora Odete Irene Domingues, manifestamo-nos por sua apro￾vaçao, haja visto, o mesmo atender os princIpios da legalidade,
constitucionaljdade C econorjjcjdade.
0 Pr0Ccr
"S±J1 DII CISSC", ba Vi s la-El, 13 do j n2ao de 1990
MARIA DE LOURDES PU
-
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMEN1O
f1.02
A COIJISSAC 22 1' AJJ'OAJ 2 020 !02000, acloJa e rcc oen.a o T.A22,IJ0
da Sr 4 2elatora:-
AflIA DE LOT
-- -- IRo -----c
EIJLINA KLVES VIEIBA
SALOMAO UZA CRUZ
JpcI
'•'/ .-.
REPUBLICA FEDERATVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMSSAO DE FINANçAS E QRçAMENTO
A T A
AOS treze dia 0C) rues juriho de mil no
vecentos e noventa, as dez horas, en uma das dependnaias da Crnara Municipal de
Boa Vista, reuniu-se a Cornissao de Finangas e Orçarnento, sob a presidncia da Verea￾dora Maria de Lourdes Piulheiro, presente a Secretria a Vereadoia Eulina Gona1ves
V eira e a Ivlembro o Vereador Sa1omo Afonso de Souza Cruz, para apreciar a Erecer
Relator de autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dada ao Proje￾to de Lei n g 16, de 10 de maio de 1990.
Aberto Os tialjalhos a Sm0 Presidente detenninou a
Sm. Secret.ria que fizesse a leitum do 1eoer, em seguida a mesina colocou em vota
a materia l tendo recebido parecer favorve1.
Nada mais havendo a tratar, a Sra0 Presidente deu
par encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei apresente Ata,que
depois de lida e achada con±'oirne vai -cor mim e par todos assinada.
'SIJA DAB C0MISSOF", Boa Vista -BR, 13.06.90
MLR]1 DE LO"I 0 EULINA G 171 All
FRESIDENTE.-
DE SOUZA CRUZ
I'LE1LBR00-
A
6p r. ri pjd tlô,'aima
Qi,iara .j4tinieiptiI €oa
COMISSAO DE OBS, S[RYIOS PBUCOS E U!1ANISMO
•
: 
3CC7
I
U
(9'r14I pjô '9ep1 e d'ôrairna
t , lnara )(unicipal Yiis1z
1-
COM!SSQ DE 09S, S[RYIUS PO[ICDS E URHNlSHO
FAREC ER
ALR AO ?I?OJJA0 1616 116111 IT Q 016, 1616 10 1616 hAlO 1616 1990
A.CRESOENTA A LII R 2 211, BE 18 DL
9EZRO DE 1939 7 A QUAL TRATA DL
OONCESSAO BE ALVARA BE O0NSTRUçAO
II BE CONCESSAO DE'HABITE-SE" 161:1
CONJITNTOS 1IABITACIONAIS NO MULIC
610 BE BOA VISTA, A ALfNEA "F" AC
ART. 2 2 BA REF6FJ16" III, 111 Di
CTJTFAS J?ROVIDNCI.AS.
6160016660 11T 2 233/90
RELATOR: RUIBEN DA SILVA BENTO
PARECER 7 2 001/9-0
Senhora ?resiclente,
Relatando nos terros regtmenais, o supraci16a
do ?rojeo de Lei, observamos que ±mprescindve1 e a constru￾ço de valas de drenagens de escoarnento das gaas pluviais, ha
ja visto, nosso MuuicIpio, ainda, no ter uma infra-estrutura
adequada s suas necessidades. Lortanto, manifestamo-nos de for
ma favorve1 sua aprovaço, por, atender as esrecificaçes tc
nicas exigidas.
o jarecer S.L.J.
"S211A DASCOLIS16111S", J3oa ViE16Ga-LPL, 1ftAe junho 090
R1BEN BA SILVA BENTO
RIIATOII:- -
P1
ca,nara j'runicipaI e da Yis!
COMISSAO BE OBRS, S[RYIOS PB[ICOS [ llRDNISMO
±1. 02
coiiss2jo DE OBELAS, SEEVIQCS BiIL1CO2 B DBJBJIS1IC, ado& e
recomenda o 2ARE0 do Sr. Relator:-
4jn RtJBEN DA SILVA BENTO MARIA DE 10 PINREIRO
PEISIDENTE SECNE.RIL
L I
	C7n I 71)
it
'J/ .rri j-eraL c' una
C)5/J
.S11 Iill [1LS, FL E
3
T
Aos d.ezeoito dias do mes junho de mil novecen￾tos e noventa, as nove horas, em uma das dependencia da Camara Municipal
de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Obras, Servicos Pablicos e TJrbanismo
sob a Presidencia do Vei'eador Ruben da Silva Bento, presente a Secretarial
a Veread.ora Maria de Lourdes Piitheiro e o Membro o Vereador FJivio dos San
tos Chaves, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador
(a) Ruben da Silva Bento, dado ao Proj eto de Lei n 2 016, de 10 de maio de
1990.
aos—o -Sr --Pr&si4lente -det iminou--a. Si--
Sec -ieiti±a-o .Trooe-r, em .segiiida a niesma ooJoouein
votaçao-a matria,1tndo'ecebido Parecerfavorve1. .1
Nadamais havetho a tratar, o. Sr. Preidente deu per en-.
oerrad-a a reuniao, da qual eu ria do Lourdes Pinheio, lavrei a presente
Ma, que depois de lida e achada confonne val por mim e por todos assinada.
LH
"SALA. DAS C( MISSOES", Boa Vista-BR, 18.06. 90.
dmq DA ILVA DR YW4?-ZhHZIRO
PBESIDEiTE.- SECRETARIA.-
CHAVES
IRO0-
L
c_II'_BQ_LIST
S ES SÃO ORDINARIA BE 29 DE OUT URR DE 19
ORDEM DO DIA: Rn 1 DISCUSSlO E VOTA cÁo 0 PROJETO DE LEI Ivp 016. nF MA rn flR
1990, Q US A CRESCENTA A LEI -N P 211, DE 18 DE DEZEMBR 0 DE 1989,
A QUAL TRATA DE CONCESSAO DE "HABITA=SE" EM COIVJUNTOS IIABITA￾CIONAIS NO MUNICIPIO DE B04 VISTA, A ALINEA "F" AO ART. 29
DA REFERIDA LEI , E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
FROJLTI1 0 BE LEI . . . . . . . . . . . . . . . . ....... . . . . . . . . . . . * . . fir
PROJEi'O DR RE20LucÃ.0 .........
•....,o.o..00 .....
...............
OUTROS
/
/
1. CE3AR AUGUSTO DR SOUZA BlAB
2. EULINA coNçALvEs VIEIEA
3. PTA VIO DOS SANTOS CI-LVES
4. FRANCISCO BE ASSIS RODRIGUES
5. GILBRITO Ii'JACIO BE ABi3o
6 MARIA BE LOURDES PI1'JHEIRO
7. ODETE IRENE DOMINGUBS
8. OTONIEL FEPJTEIRA BE SOUL!
9. PLODOLEO BE OLIVEIRA BRAGA
10. RUBEN BA SILVA BENTO
11. SALOMO AFONSO BE SOUZA CRUZ
EM: 9/OUT/90.
1 VOTAçAO
SIM N/\O
nao vota
Y
EM 311OUT190
2 9 VOTAAO
SIM
no vota
)
cQma,'a J/tufrlicipai de £a C)9isla
PROJETO DE LEI N.° 016 , DE 10 DE MATO DE 1989.
ACRESCEETA A ri NQ 211, DE 18 DE DR
ZEMBRO DE 1989 9 A QUAL TIRATA DE CON
CESSO DR ALVARA DR C0RSTRUcA0 E DR
CONCESSAO DE t1 HABITA—SE EM CONJTJNTOS
MABITACIONAIS NO M[ThTCIPIO DR BOA VIS
TA, A ALINE 11 F' t AO ART. 2, DA REF'E
RIDA LET, B BA OUTRAS PROVIDNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Fica acrescentacia a Lei n 2 211, de 18 de
dezembro de 1989, alinea "F" ao artigo 2 9 cia supracitada Lei.
Art. 2 - 0 "habite-se" pain as casas ou aparta -
mentos de conuntos habitacionais ou niicleos residnciais, fica condicionado
instalaçao dos seguintes sei'viços incluicios nas " Condiçes Mlnimas de Habita
bilidade".
a -
b -
C-...
ci -
e -
f - Construçao do vala de drenagem de escoamento
das aguas pluviais.
Estado de Roraima
niarci Municipal e t&c
fl.02
Art. 39 - Beta Lei entrara em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Frefeito Municipal de Boa Vista, em
10 de dezembro de 1980.
BMAC BA SILVA BEBT]O
Prefeito Municipal.-
PRFTHTU\ \IUNICl].\J 1)1 R()A \'IS IA
ROfl.\ [MA
(ABI.\T 1TE /)0 PflEFEITO
LEI N9 234 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990
MUl'1ICPIO DE BOA VISTA
ACRESCENTA A LET N2 211, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1989, A QUAL TRATA DE
CONCESSAD DE ALVARA DE CONSTRU￾cAo E DE CONCESSAO DE "HABITE-SE"
EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MI)-
NICIPIO DE BOA VISTA, A ALtNEA
71 F" AU ART. 29, DA REFERIDA LET,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Cmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a Se￾guinte
LET
Art. 10. Fica acrescentada a Lei n9 211, de 18 de dezeinbro de
1989, a1nea "F" ao artigo 29, da supracitada Lei.
Art. 2. 0 "habitese" para as casas ou apartamentos de conjun
tos habitacionajs ou niicleos residenciais, fica condicionado i insta1aco dos
seguintes servicos incluidos nas "Condices Minirnas de Habitalidade".
a)
b)
C)
d)
e)
f) construco de vala de drenagern de escoamento das guas plu
viais.
I.
1' I
p
.1
rPFi•JI'IH\ \ItINRIl U. OF FOA \'i'A
RORAI\IA
c;AR!\JI IX) l'REHITO
Art. 32. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposic6es em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista -"1009" Ano-, em
30 de novembro de 1990.
BARAC BENTO
Prefeito
L

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