| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1990 |
| Date | 1990-05-10 |
| Ementa | ACRESCENTA À LEI N.º 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, A QUAL TRATA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A ALÍNEA "F" AO ART. 2º DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
i. J / 4 }/'PLt(9l'L( j Pd(?rat C 7 (7tPatma Ciiiara Xuiiicipa/ de LLoa Vista C,) PROJETO DE LET N.° 076 DE 10 DE MAIO DE 198 ACRESCTA A LET N 2 211, DE 18.12.89, A QIJAL TRATA BE CONCESSXO BE ALVARA BE CONSTRucAO E BE CONCESSAO BE "hA BITE-SE" EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, NO MJNTCfPIO DE BOA VISTA, A ALfNEA tpit A0 ART. 22 9 DA REIDA LEI, E Dic OTJTRAS FROVIBNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE E0'i VISTA, faco saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte LET Art. 1 - Pica acrescentada a Lei n9 211, de 18.12.89 9 a1inea "P" ao artigo 2, da supracitada Lei. Art. 22 - 0 "habite-se" para as casas ou apartamentos de conjuntos habitacionais ou nc1eos residnciai fica cond.icionado a insta1aQ.o dos seguintes servicos inc1udos nas "Condiç6es Mmnimas de Habiabi1idade". a - b C - d e f - Constru.ço de vala de drenagem de escoaniento das aguas p1uiais. L. Estado de Roraima Câmara Municipal Vista ±'1. 02 Art. 32 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaço revogad.as as disposiç6es em contrrio. PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista, 10 de n.i o de 3990 Estado de Roraima Vamap a )uiic1pa1 k J U S T I F I C A T I V A iresene ernenda a Lei n g 211, de 18.12.89, a qual trata de concesso de a1var de construço e de conces so de "Haixite-se" em conuntos halxLtacionais, neste rnun.icj - plo, tern por finalidade aumentar as condUces rnnimas de haM talDilidade, haja vista que, a prob1eintica de sanearnento no TIunicipio de Boa Vista muito complexa, assim corn a constru ço de valas de drenagem de escoamento das guas pluvials, so ro Ininin]izados os transtornos dos muturios, evitando-se corn isso, a repetico de alojamentos dos conjuntos haMtacionais, vez que estas tristes cenas j esto se toiiando uma constanto, a cada perodo inverrioso. Da fornia coma vrn sendo rea1izadis estes Pro jetos, o anus da soiuçao desta prob1erntica, que angustiam os rnoradores recaem sore o Munici'p±o que fica penalizado pelos p oucos recursos que disie para proceder tais investirnentos. Boa Vista-RR, 18 de maio de 1990 Zepril6ri6 Okedepal e cZrcuma Qomaa JWunicipal 9e Xoa q9isa COMISSIIO DL iUSTIA E R(DflCAO IA MUi-. (a I l / .O I "SALA BAS COMISSES", Boa Vista-RR, 13 OT agos,o de 1990. RELAT0. - -.4 eslaho he draima tma J/'lun.ioipat he oa CMsla Comissão de Legis!açao, JQsIiça e Redacao final FARE C ER .0 PROJET0 BE LEI N Q 016, BE 10 BE MAIO BE 1990. ACRESCENTA A LEI N Q 211 9 DE 18.12.89, A QUAL TRATA DE CONCESSAO BE ALVAEA BE CONS TRUçAO E BE C0NCESS.0 BE HA BITE-SE EM CONJTJNTOS HABITA CIONAIS, NO M[JNICIPIO BE BOA VISTA, A AIJINEA "F" AO ART. 2, BA REFERIBA LEI, E BA OIJTRAS FROVIBENCIAS. FROCESSO N Q 233/90 RELATOR: OTONIEIJ FERREIRA BE SOUZA FARECER N-° 040/90 Seirihora Fresiden-be, Avocando para relatar o presente Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Odete Irene Bomingaes, nos posi cionamos de modo favorve1 a sua aprovaço, tendo em vista que legal e constitucional. o parecer, S.M.J. I a / N DA SILVA BENTO SEC RET kR TO BE LOTJDES FTNIRO ]VIEMBRO sJt e (Rnraima Qtmw'c JIttnicipa1 SeC)9isla Comissäo de Legislaçao, JQstiça C Redacãe Final A CQMISSAO BE LEGIsLAçAO, TUSTIA E REDAçAO FINAL, adota e comenda a PARECEIR do Sr. Relator:- 0 V -. : Zerriritt JeraJ L cQniapa J unicipa1 e Xca 0)9iSa c'JSSLfl BE J1 E R E[L1:Q ATA treze dias do ms agosto de mil UOVE yenta, as nove em uma dam dependncias 'Ia Camara Muriicipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao 'Ic Justiç.a e Redao Final, sob a Presidencia do VE ador Otoniel Ferreira 'Ic Souza, presente o Secretrio ye reador Ruben 'Ia S1va Bento e o Membro a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, pax ar:-ciar o Parecer dc, Relator de autoria do (a) Vereador (a) Oto niel Ferreira 'Ic Souza, dade ao Projeto de Lei n Q 016, de 10 'Ic maio 1990. 1 11 Ale l e U S trabaihos o Sr. President deteininou ac Sr0 Secretrio que fizesse a 1e 4-.0 do Parecer, em seguida mesmo colocou -em votaçao a matria, tendo recebido parecer favorveI. Nada maim havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu por encerrada a reuniio 'Ia oual eu Ruben 'Ia Silva Bento, lavrei a p esente Ata, que depos 'Ic lida e achada conorme vai poT mirn e por todbas.inada. I DAS C0IISSES", Boa Vista(RR), 13.08.90. •I D SOtJZL-•- DA. SILVABTO / PRESIZDE::TEO- SECRF]2ARflYO- / 1rLA1Wi DR LOURDES PINKSIRO -- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANçAs E 0RçAMENTO I A :niao tip F E 8ot4V5;A - .O_5. /3 TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE F!NANAS E ORAMENTO FARECER p1 R:; 0 CTIT 1 0 D 101 2 011, 01 10 IT 11±0 1i0 1990 IORESOENTA 24 LEI Q 211, BE 1 0I DEZERO DE 1989 9 A QJAL TEl YA BE CONCESSXO BE ALVARA DE CKS FLucAo E BE CONCESSAO BE "IIAIBIEl -SE" EM CONJUBTOS TI-A BITACIONA? S 10 MDNICPIO BE BOA VISTA., A AL lEA "F" AO ART. 2, BA REFERIDA B IDi OLTORAS OVIDTTCIAS. E2TC.CESSO U 233/90 RELATOIRA: MARIA DL LOURDES PINIIEHO 2ARBCER 7 2 022/90 Senhora ?residente, voeando Iara re1aar o ?rojeto de Lei, o qua? acrecenta a Lei n 2 211, de 18 de dezeibro de 1989, a qual trata de concess.o de alvar de construço e de concesso de "habita-se" em Cunjuntos Habitacionais no Mu.nici'pio de Boa Vista, a alnea "F" ao art. 2, da ref erida Lei, de autoria da Jereadora Odete Irene Domingues, manifestamo-nos por sua aprovaçao, haja visto, o mesmo atender os princIpios da legalidade, constitucionaljdade C econorjjcjdade. 0 Pr0Ccr "S±J1 DII CISSC", ba Vi s la-El, 13 do j n2ao de 1990 MARIA DE LOURDES PU - TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANAS E ORAMEN1O f1.02 A COIJISSAC 22 1' AJJ'OAJ 2 020 !02000, acloJa e rcc oen.a o T.A22,IJ0 da Sr 4 2elatora:- AflIA DE LOT -- -- IRo -----c EIJLINA KLVES VIEIBA SALOMAO UZA CRUZ JpcI '•'/ .-. REPUBLICA FEDERATVA DO BRASIL TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMSSAO DE FINANçAS E QRçAMENTO A T A AOS treze dia 0C) rues juriho de mil no vecentos e noventa, as dez horas, en uma das dependnaias da Crnara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Cornissao de Finangas e Orçarnento, sob a presidncia da Vereadora Maria de Lourdes Piulheiro, presente a Secretria a Vereadoia Eulina Gona1ves V eira e a Ivlembro o Vereador Sa1omo Afonso de Souza Cruz, para apreciar a Erecer Relator de autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dada ao Projeto de Lei n g 16, de 10 de maio de 1990. Aberto Os tialjalhos a Sm0 Presidente detenninou a Sm. Secret.ria que fizesse a leitum do 1eoer, em seguida a mesina colocou em vota a materia l tendo recebido parecer favorve1. Nada mais havendo a tratar, a Sra0 Presidente deu par encerrada a reunio, da qual eu Eulina Gonçalves Vieira lavrei apresente Ata,que depois de lida e achada con±'oirne vai -cor mim e par todos assinada. 'SIJA DAB C0MISSOF", Boa Vista -BR, 13.06.90 MLR]1 DE LO"I 0 EULINA G 171 All FRESIDENTE.- DE SOUZA CRUZ I'LE1LBR00- A 6p r. ri pjd tlô,'aima Qi,iara .j4tinieiptiI €oa COMISSAO DE OBS, S[RYIOS PBUCOS E U!1ANISMO • : 3CC7 I U (9'r14I pjô '9ep1 e d'ôrairna t , lnara )(unicipal Yiis1z 1- COM!SSQ DE 09S, S[RYIUS PO[ICDS E URHNlSHO FAREC ER ALR AO ?I?OJJA0 1616 116111 IT Q 016, 1616 10 1616 hAlO 1616 1990 A.CRESOENTA A LII R 2 211, BE 18 DL 9EZRO DE 1939 7 A QUAL TRATA DL OONCESSAO BE ALVARA BE O0NSTRUçAO II BE CONCESSAO DE'HABITE-SE" 161:1 CONJITNTOS 1IABITACIONAIS NO MULIC 610 BE BOA VISTA, A ALfNEA "F" AC ART. 2 2 BA REF6FJ16" III, 111 Di CTJTFAS J?ROVIDNCI.AS. 6160016660 11T 2 233/90 RELATOR: RUIBEN DA SILVA BENTO PARECER 7 2 001/9-0 Senhora ?resiclente, Relatando nos terros regtmenais, o supraci16a do ?rojeo de Lei, observamos que ±mprescindve1 e a construço de valas de drenagens de escoarnento das gaas pluviais, ha ja visto, nosso MuuicIpio, ainda, no ter uma infra-estrutura adequada s suas necessidades. Lortanto, manifestamo-nos de for ma favorve1 sua aprovaço, por, atender as esrecificaçes tc nicas exigidas. o jarecer S.L.J. "S211A DASCOLIS16111S", J3oa ViE16Ga-LPL, 1ftAe junho 090 R1BEN BA SILVA BENTO RIIATOII:- - P1 ca,nara j'runicipaI e da Yis! COMISSAO BE OBRS, S[RYIOS PB[ICOS [ llRDNISMO ±1. 02 coiiss2jo DE OBELAS, SEEVIQCS BiIL1CO2 B DBJBJIS1IC, ado& e recomenda o 2ARE0 do Sr. Relator:- 4jn RtJBEN DA SILVA BENTO MARIA DE 10 PINREIRO PEISIDENTE SECNE.RIL L I C7n I 71) it 'J/ .rri j-eraL c' una C)5/J .S11 Iill [1LS, FL E 3 T Aos d.ezeoito dias do mes junho de mil novecentos e noventa, as nove horas, em uma das dependencia da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Obras, Servicos Pablicos e TJrbanismo sob a Presidencia do Vei'eador Ruben da Silva Bento, presente a Secretarial a Veread.ora Maria de Lourdes Piitheiro e o Membro o Vereador FJivio dos San tos Chaves, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Ruben da Silva Bento, dado ao Proj eto de Lei n 2 016, de 10 de maio de 1990. aos—o -Sr --Pr&si4lente -det iminou--a. Si-- Sec -ieiti±a-o .Trooe-r, em .segiiida a niesma ooJoouein votaçao-a matria,1tndo'ecebido Parecerfavorve1. .1 Nadamais havetho a tratar, o. Sr. Preidente deu per en-. oerrad-a a reuniao, da qual eu ria do Lourdes Pinheio, lavrei a presente Ma, que depois de lida e achada confonne val por mim e por todos assinada. LH "SALA. DAS C( MISSOES", Boa Vista-BR, 18.06. 90. dmq DA ILVA DR YW4?-ZhHZIRO PBESIDEiTE.- SECRETARIA.- CHAVES IRO0- L c_II'_BQ_LIST S ES SÃO ORDINARIA BE 29 DE OUT URR DE 19 ORDEM DO DIA: Rn 1 DISCUSSlO E VOTA cÁo 0 PROJETO DE LEI Ivp 016. nF MA rn flR 1990, Q US A CRESCENTA A LEI -N P 211, DE 18 DE DEZEMBR 0 DE 1989, A QUAL TRATA DE CONCESSAO DE "HABITA=SE" EM COIVJUNTOS IIABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE B04 VISTA, A ALINEA "F" AO ART. 29 DA REFERIDA LEI , E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. FROJLTI1 0 BE LEI . . . . . . . . . . . . . . . . ....... . . . . . . . . . . . * . . fir PROJEi'O DR RE20LucÃ.0 ......... •....,o.o..00 ..... ............... OUTROS / / 1. CE3AR AUGUSTO DR SOUZA BlAB 2. EULINA coNçALvEs VIEIEA 3. PTA VIO DOS SANTOS CI-LVES 4. FRANCISCO BE ASSIS RODRIGUES 5. GILBRITO Ii'JACIO BE ABi3o 6 MARIA BE LOURDES PI1'JHEIRO 7. ODETE IRENE DOMINGUBS 8. OTONIEL FEPJTEIRA BE SOUL! 9. PLODOLEO BE OLIVEIRA BRAGA 10. RUBEN BA SILVA BENTO 11. SALOMO AFONSO BE SOUZA CRUZ EM: 9/OUT/90. 1 VOTAçAO SIM N/\O nao vota Y EM 311OUT190 2 9 VOTAAO SIM no vota ) cQma,'a J/tufrlicipai de £a C)9isla PROJETO DE LEI N.° 016 , DE 10 DE MATO DE 1989. ACRESCEETA A ri NQ 211, DE 18 DE DR ZEMBRO DE 1989 9 A QUAL TIRATA DE CON CESSO DR ALVARA DR C0RSTRUcA0 E DR CONCESSAO DE t1 HABITA—SE EM CONJTJNTOS MABITACIONAIS NO M[ThTCIPIO DR BOA VIS TA, A ALINE 11 F' t AO ART. 2, DA REF'E RIDA LET, B BA OUTRAS PROVIDNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1 - Fica acrescentacia a Lei n 2 211, de 18 de dezembro de 1989, alinea "F" ao artigo 2 9 cia supracitada Lei. Art. 2 - 0 "habite-se" pain as casas ou aparta - mentos de conuntos habitacionais ou niicleos residnciais, fica condicionado instalaçao dos seguintes sei'viços incluicios nas " Condiçes Mlnimas de Habita bilidade". a - b - C-... ci - e - f - Construçao do vala de drenagem de escoamento das aguas pluviais. Estado de Roraima niarci Municipal e t&c fl.02 Art. 39 - Beta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçes em contrario. Gabinete do Frefeito Municipal de Boa Vista, em 10 de dezembro de 1980. BMAC BA SILVA BEBT]O Prefeito Municipal.- PRFTHTU\ \IUNICl].\J 1)1 R()A \'IS IA ROfl.\ [MA (ABI.\T 1TE /)0 PflEFEITO LEI N9 234 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990 MUl'1ICPIO DE BOA VISTA ACRESCENTA A LET N2 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, A QUAL TRATA DE CONCESSAD DE ALVARA DE CONSTRUcAo E DE CONCESSAO DE "HABITE-SE" EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MI)- NICIPIO DE BOA VISTA, A ALtNEA 71 F" AU ART. 29, DA REFERIDA LET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a Seguinte LET Art. 10. Fica acrescentada a Lei n9 211, de 18 de dezeinbro de 1989, a1nea "F" ao artigo 29, da supracitada Lei. Art. 2. 0 "habitese" para as casas ou apartamentos de conjun tos habitacionajs ou niicleos residenciais, fica condicionado i insta1aco dos seguintes servicos incluidos nas "Condices Minirnas de Habitalidade". a) b) C) d) e) f) construco de vala de drenagern de escoamento das guas plu viais. I. 1' I p .1 rPFi•JI'IH\ \ItINRIl U. OF FOA \'i'A RORAI\IA c;AR!\JI IX) l'REHITO Art. 32. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposic6es em contrrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista -"1009" Ano-, em 30 de novembro de 1990. BARAC BENTO Prefeito L