| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1990 |
| Date | 1990-09-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. |
| native_id | 13677 |
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ARA 0
m;
- MUNIdPIO DE BOA VISTA
PR[FEITUB\ MUNICIPAL LINICIPAL DL BOA VISTA
RORAIMA
GArnN!TE DO PREFEIT()
OFICIO N2 '-I/90 - GABIN Boa Vista - t, 100 0 " Ano-, 28 de setembro de 1990
JO NC
SeCric
i.
-
A. I .0 e kene Domngè
Senhora Presidente Presidente
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, submetemos i apreciaço dessa douta Casa Legislativa o Projeto de Lei nQ 165, de 28 de setembro de
1990, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Boa Vista para o
exercicio financeiro de 1991.
Na expectativa do pronunciamento dos nobres edis, apro
veitamos o ensejo para reiterar a Vossa Exce1ncia protestos de elevada esti
ma e consideracio.
paOTQQQL
RECEBEMOS
S..
BARAC BENTO
Prefeito
-
Emig . Sr.
Odete Irene Domingues
DD. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
Pa1cio Rio Branco
Pfl[FEITUBA MUNICIPAL DE 10A VISTA
MUNICIPIO DE BOA VISTA
1r4
PRFFEITUR\ \IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GAI3fl"JFTE DO PREFE1TO
PREFEITO
BARAC DA SILVA BENTO
VICE-PREFEITO
JOAQUIM DE FREITAS RiTZ
PROCURADOR GERAL DO MUNICTPIO
Dr. CLVIS MOREIRA PINTO
SECRETARTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO
PAULO CSAR PINTO DE AZEVEDO CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS
CRISTINA REGINA DA SILVA LEITE
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAIThE
Dr. LIICIO KLBER LICARIAO TAVORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
Prof. MARIA DA CONCEIcAO MARINHO DA SILVA
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Dr. JOSE ROBERIO AIRES DA COSTA
SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR E SEGURANCA
ALTAIR DE SOUZA RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AcAo SOCIAL
MARIA IRAMIR LIMA BENTO
MLJNICiPIO DE BOA VISTA
PRITEITUBA i\IUNTCIPAL Di BOA VISTA
RORAIMA
GABJNrTF DO PBEFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me submeter a elevada e esciarecida apreciação de Vossas Excelências, a anexo Projeto de Lei 0rçamentria,
que estima a Receita e fJxa a despesa do Municfpio de Boa Vista para
o exercIcio financeiro de 1991.
1. RECEITA
A Receita 0rçamentria para o exercIcio financeiro de 1991 est6 estimada em Cr$ 8.200.000.000,00 (Oito bilhes e
duzentos milhes de cruzeiros), representando um crescimento nominal
de 450% sobre a receita reestimada para o corrente exercicio, em
torno de Cr$ 1.491.000.000,00 (Urn bilho, quatrocentos e noventa e
um mi1hes de cruzeiros).
As Receitas Correntes, estimadas em Cr$I
7.404.175.000,00 (Sete bi1hes, quatrocentos e quatro mi1hes, cento
e setenta e cinco mil cruzeiros), representam cerca de 90,29% da receita total, distribuIdos da seguinte forma:
RECEITAS CORRENTES Cr$ 1.000,00
RECEITA TRIBUT4RIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITP. INDUSTRIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1 664.000
228.000
500
5.414.175
97.500
22,47
3,08
0,01
73, 12
1,32
TOTAL 7.404.175 100,00
ii
PRFFEITLJPA !UN1CIP\L DE DOA VISTA
RORAIMA
GAI3IN1--TE DO PREFE1TO
A Receita Tributria, composta de Impostos e Taxas est g distribuIda da seguinte maneira:
RECEITA TRIBUT6RIA Cr$ 1.000,00
• IMPOSTOS 1.043.000 62,68
• TAXAS 621 .000 37,32
TOTAL 1.664,000 100,00
A Receita Patrimonial, desdobrada em Receitas
Imobi1irias, Receitas de Valores Mobilirios e Outras Receitas Patrirnonlais, está estimada em Cr$ 228.000.000,00 (Duzentos e vinte e
oito milhbes de cruzeiros), corn a seguinte distribuiço:
RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 1.000100
• RECEITAS IMOBILIARIAS 10.000 4,39
• RECEITAS DE VALORES MOBILI4RIOS 3.000 1,31
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 215.000 94,30
TOTAL 228.000 100,00
A Receita de Transferências Correntes, que corresponde a 73,12% das Receitas Correntes, foi estimada em Cr$
5.414.175,00 (Cinco bilhes, quatrocentos a quatorze mi1hes, cento
e setenta a cinco mil cruzeiros), corn a seguinte distribuiço:
TRANSEERENCIAS CORRENTES Cr$ 1.000,00
• TRANSFERENCIAS DA UNIAO 4.479. 125 82,73
• TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 935.050 17.27
TOTAL 5.414.175 100,00
IK-
0-
DESPESAS DE CAPITAL Cr$ 1.000,00 /0
PRJIPEITLTB'\ NILINICIPAL I)E BOA \.']STA
RORAIMA
GAJ3INFTE 1)0 PREFE!T()
As Outras Receitas Correntes, que englobam Multas e Juros de Mora, Indenizaçes e Restituiçes, Receita da DIvida
Ativa e Receitas Diversas, foram estirnadas em Cr$ 97.500.000,00 (Noy enta e sete milhes e quinhentos e mil cruzeiros), corn o seguinte
desdobramento:
OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cr$ 1.000,00 0I
• MULTAS E JUROS DE MORA
• INDENIZAES E RESTITUIES
• RECEITA DA DIVIDA ATIVI\
RECEITAS DIVERSAS
TOTAL
30.000
22.000
35.000
10.500
97.500
30,72
22,56
35,90
10,77
100,00
As Receitas de Capital, no valor de Cr$
795.825.000,00 (Setecentos e noventa e cinco milhôes, oitocentos e
vinte e cinco mil cruzeiros), representando 9,71% da Receita Total,
esto assim distribuldas:
• ALIENAcAO DE BENS 10.000 1,26
• TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 785.825 98,74
TOTAL 795.825 100,001
As Receitas de Transferências de Capital, que
totalizam Cr$ 785.825.000,00 (Setecentos e oltenta e cinco milhôes,
oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros), esto distribuldas da seguinte forma:
TRANSFERNCIAS DE CAPITAL Cr$ 1.000,00
• TRANSFERNCIAS DA UNIO 171.875 21,87
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 613. 950 78.13
TOTAL 785.825 100,00
A Receita do Orcamento do Municipio de Boa Vista, para o exercIcio de 1991, tern origern nas seguintes fontes:
A
PRIT FEITUB.\ 1UN1CIPAL DE BOA V ISTA
RORAIMA
G1VBJNFTE DO PREFEITO
FONTES DE RECURSO Cr$ 1.000,00
24, 39
18,29
0,60
50,00
0,01
1,22
0,01
0,61
4,87
00 - RECURSOS ORDINARIOS
01 - COTA-PARTE DO ICMS
02 - COTA PARTE DO IPVA
03 - COTA-PARTE DO FPM
04 - TRANSFERENCIAS DO ITR
05 - TRANSFERENCIAS DO IRRF
06 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DP UNIAO
07 - COTA-PARTE DO IOF-OURO
08 - CONVENIOS
TOTAL
2.000.000
1.500.000
49.000
4.100.000
500
100.000
500
50.000
400.000
8.200.000 100,00
2. DESPESA (APREcIAçO ECONOMICA)
A Despesa 0rçamentria est g fixada em Cr$
8.200.000.000,00 (Oito bilhes e duzentos milhes de cruzeiros), e
subdivide-se em:
CATEGORIAS ECONOMICAS Cr$ 1.000,00 % I
79.25 ^
19.53
• DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGNCIA
TOTAL
6.498.800
1.601.200
100.000
8.200.000
1,22
100,00 1
A Proposta Orçamentária para o exercIcio de 1991
inclui uma dotaço global denominada Reserva de Contingência, sem
destinaçào especifica, que poder6 ser utilizada como fonte de cornpensaco para eventuais necessidades de suplementaçäo nos programas
de trabaiho das diversas unidades durante a exerciclo. Corn a utili-
NO
PRFFEITLJRA \IUN1CPAL DE BOA VISTA
ROPIAIMA
GAflIN1TE DO PREFEJTO
zaço da Reserva de Contingência, evita-se a desfiguraçäo das propostas setorials antes canceladas para cobertura de pequenos ajustamentos da prograrnaco orçamentária.
de acordo
82,61
45,52
37,09
17,39
2,78
14,61
100, 00
As Despesas Correntes esto alocadas
corn a seguinte distribuiço:
DESPESAS CORRENTES Cr$ 1.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO 5.368.500
• PESSOAL E OBRIOAcoES PATRONAIS 2.958.160
• OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO 2.410.340
TRANSFERENCIAS CORRENTES 1 . 1 30. 300
• TRANSFERENCIAS A PESSOAS 180.500
• OUTRAS TRANSFERNCIAS 949.800
TOTAL 6.498.800
3. DESPE5I (,PREcIAco FUNCIONAL-PROGRAMATICA)
0 prograrna de trabaiho do Municipio para a exercfcio de 1991 elegeu corno prioritárias as seguintes reas:
FUNç0ES Cr$ 1.000,00
7,63
23,60
0,65
0,43
23.29
21,83
13,79
1,83
5,73
LEGISLATIVA
MDMINISTRAcAO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
DEFESA NACIONAL E SEGURANA PCIBLICA
EDUCA0 E CULTURA
HABITA0 E URBANISMO
SACJDE E SANEAMENTO
ASSISTENCIA E PREVIDENCIM
TRANSPORTE
626.000
1 .935. 100
53.000
35.200
1.910.200
1 .790.300
1. 130.540
149.660
470.000
SOMA 8.100.000
RESERVA DE CONTINGeNCIA - 100.000 1,22
TOTAL 8.200.000 100,00
'I
PIIIJ+ITURA \ILTN1CIP\L DE BOA \'ISTA
ROR AlMA
GABIN]ITE DO PREFE1TO
A presente Proposta Orçarnentria atende a determinaço do artigo 212 da Constituiço no sentido de programar, no
minimo, 25% das Receitas de Impostos, incluldas as decorrentes de
transferências, pars rnanutenço do ensino.
As Receitas de Impostos, acrescidas das Transferências Tributrias da Unio e dos Estados, somarn cerca de Cr$
6.842.500.000,00 (Seis bi1hes, oitocentos e quarenta e dois milhes
e quinhentos mil cruzeiros), enquanto as despesas da Funço Educaçäo
atingem Cr$ 1.910.200.000,00 (Urn bi1ho, novecentos e dez mi1hes e
duzentos mil cruzeiros), correspondendo a 27,92% daquelas receitas.
A Despesa Orçamentária, fixada conta de RecurSOS Ordinários e de Outras Fontes observar g a programaço constante
do anexo so Projeto de Lei e apresenta, por árgäo, a seguinte distribuiçào:
ORGOS Cr$ 1.000,00
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICfPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS
SECRETARIM " DE EDUCAO E CULTURA
SECRETARIA DE SERVIOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AO SOCIAL
SECRETARIA " DE INTERIOR E SEGURANA
626.000
334.700
21.000
210.400
681.600
265.300
1.910.200
2.491.300
1 . 130.540
104.660
324.300
7,63
4,08
0,26
2,57
8,31
3,23
23,30
30,38
13,79
1,28
3,95
SOMA 8.100.000
RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000 1,22
'('Ui" 8.200.000 100,00
I K11-
pRFI:EJTUp1 A 1\1UN[CJPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GARINITE DO PREP JEITO
Mlém das atividades de manutenço e funcionarnento da estrutura adininistrativa do Municipio de Boa Vista, devern ser
destacadas as seguintes ages especificas que foram programadas corn
o objetivo de rnelhorar a qualidade de vida de nossa populaço:
• Construção, rnpliac10 e Recuperaco de Escolas
• rborizaço de Boa Vista
• Drenagem de Areas Inundveis
• Construço, Ampliaco e Reforrna de Unidades
de Satde
• Construço de Terrninais e Ibrigos
• Construço, Impliaço e Recuperaço de Vias
Urbanas
• Construço e Arnpliaço de Prédios e Práprios
Municipais
• Aquisiçäo de Novos Maquinérios
• Fundo Rotativo para Construço de Calçadas
4. coNsIoERI\çOEs GERMS
Submeto, assirn, o presente Projeto de Lei Orçamentéria para o exercIclo financeiro de 1991, a esciarecida apreciaço dessa Egrégia Casa Legislativa, na certeza de que o espirito
piblico e a devotaço as grandes causas do nosso Municipio, que perrneiarn o jornadiar de cada urn de seus integrantes, respaldarào o
apoio dessa to relevante rnatéria para as aspiraçes da populaco
boavistense.
Na expectativa do pronunciamento de Vossas Excelências ao analisarem a rnatéria, aproveito o ensejo para renovar-ihes protestos da rnais elevada consideraço e do rneu profundo
respeito.
Gabinete de Prefeito Municipal de Boa Vista,
ern28de setembro de 1990
BARAC BENTO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOA VISTA
PREFEITUR\'MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRFFEITUTV\ \ RJNICIPAL DE BOA VISTA
R OR A IM A
GA13INITE DO PREFEITO
PROJETO DE LET N 9 165 DE 28 DE SETEMBR0 DE 1990
Estima a receita e fixa a despesa do
Municiplo de Boa Vista para o exercicio financeiro de 1991
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA - RORAIMA, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 10 - 0 Orcamento do MunicIpio de Boa Vista,
Para a ExercIcio Financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 8.200.000.000,00 (Oito
bilhes e duzentos milhes de cruzeiros) e f'ixa a Des.pesa em igual
importância.
Art. 20 - A Receita ser6 arrecadada mediante a
arrecadaço dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de,
capital, inclusive transferências feitas pela Unio e pelo Estado de
Roraima, na forma da legislaco vigente, de acordo corn 0 seguinte
desdobramento:
Cr$ 1.000,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUT4RIA ...............................
RECEITA PATRIMONIAL ..............................
RECEITA INDUSTRIAL ...............................
TRANSFERENCIAS CORRENTES .........................
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ........................
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAO DE BENS ................................
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ........................
7.404.175
1 .664.000
228.000
500
5.414.175
97.500
795. 825
10.000
785.825
TOTAL DA RECEITA .............8.200.000
e-;11)
§ 11
PPLI'LITUR/\ \II.JNICIP\L DE BOA V1TA
RORAIM A
CABINJ'TE DO PREFE1TO
Art. 32 - A Despesa ser4 realizada segundo a
discriminaço constante do Anexo II, conforme o seguinte desdobramento:
1. FOR FUNçOES
• LECISLATIVA ....................................
• ADMINISTRAçAO E PLANEJAMENTO ...................
• ACRICULTURA ....................................
• DEFESA NACIONAL E SECURANA PCJBLICA ............
• EDUCAO E CULTURA .............................
• HABITAO E URBANISMO ..........................
SAUDE E SANEAMENTO .............................
ASSISTENCIA E PREVIDNCIA ......................
• TRANSFORTE .....................................
RESERVA DE CONTINCENCIA ........................
2. FOR CATECORIAS ECONOMICAS
• DESPESAS CORRENTES .............................
DESFESAS DE CAPITAL ............................
RESERVA DE CONTINCENCIA ........................
3. FOR ORGO
Cr$ 1.000,00
8.200.000
626.000
1.935.100
53.000
35.200
1.910.200
1 .790. 300
1 . 130.540
149.660
470.000
100.000
8.200.000
6.498.800
1.601.200
100.000
8.200.000
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ..................
• GABINETE DO PREFEITO ...........................
• CABINETE DO VICE-PREFEITO ......................
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ................
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO ..........
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS ...............
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO E CULTURA .....
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIOS URBANOS .......
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ..................
SECRETARIA MUNICIPAL DE AO SOCIAL ............
• SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E SECURANA
RESERVA DE CONTINGENCIA ........................
626.000
334.700
21.000
210.400
681.600
265.300
1 .910.200
2.491 .300
1 .130.540
104.660
324.300
100.000
§1
I..,. .
PIUTFETTURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA
ROR AIM A
CAflJ7\TTE DO PREFEITO
Art. 42 - Todas as Receitas, vinculadas ou no,
e de quaisquer fontes, sero obrigatoriamente recoihidas a Secretana Municipal de Financas.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado:
I - A adotar as medidas necessérias para ajustar
o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos;
II - A realizar operaçes de crédito por antecipaco da Receita ate o limite de 25% (Vinte
e cinco por canto) da Receita estimada nesta
Lei;
III - A abrir créditos adicionais suplementares
ate o limite correspondente a 50% (Cinqüenta
por cento) do total da Despesa fixada nesta
Lei, excetuando-se desse limite a Reserva de
Contingência.
PAR4GRAFO UNICO - A referida autorizaço nc
onera o limite previsto neste artigo, quando o crédito for destinadc
a suplementaço de dotaçes para atender as despesas corn pessoal e
encargos sociais.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor a partir de
de janeiro de 1991.
Art. 79 - Revogam-se as disposices em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
28 de setembro de 1990.
-
(c
BARAC BENTO
Prefeito
'Ii
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E ORçAMENTO
cAMftA MuNC1PAL [)E £'OA VU4
A Ccmisão de Financas
Orçam3fitOS pa! a €rnitir p r
#7
I
fr
Zerrió,io Jeral Jo
Qctmai'a Ranicipal 4 £t,a Q9isia
COM1SSAO DE F1NArçAS E ORcAMENTO
P A R E C E R
PARECER AO PROJETO BE LEI 1V9 165, BE 18 BE SETEiWBRO BE 1990.
ESTIMA A RECEITA F FlEA A DES
PESA DO MUIVICIPIO BE BOA VIE
TA PARA 0 EXERCICIO Eli/A NOEl
RO BE 1991.
PROCESSO : J/9 381190
RELATOR MARIA BE LOURDES PINIIEIRO
PARECER : JVP 052190
Senhora Presidente,
Avocando para relatar, na forma regimental, o Projeto de Lei
Orçamentario do Munici'pio de Boa Vista, para o Exercicio de
1991, apresentamos a Comissao de Finanças e Orçamento as se
guintes cons ideraçoes:
A constituiçao Federal em seu art. 166, perraite que o Legisla
tivo apresente emendas que nao importem em a]teraçao dos valo
res constantes da proposta orçamentarta, motioo pela qua]
nao nos aprofundaremos neste aspecto, limitando—nos a concor
dar, de certa forma, com o quo foi elaborado pelo Executiuo.
C 072 t.
Estado de Roraima
Qamara jf unci pal 9e c&a
±1. 02
Outrossim, sugerirnos ainda a supresso do
inciso II, do art. 52, do referido Projeto de Let, o qual con
cede autorizaço ao Poder Executivo Municipal a realizar opera
çes de crdito por antecipaço da Receita ate'o 1ite de 2 %
(vinte e cinco por cento) da Receita estimada nesta Let.
Nossa pretenço deriva do raciocnio de ciue
a Cmara Municipal tern corno ' m de seus principais objetivos ins
titucionais a obrigaço de adotar urn comportainento fiscaliza
trio, consoante o disposto no art. 31 da Magna Carta. Em as
sin sendo, entendemos ue nosso objetivo olter major eficciat
se aconapanharmos as passos do Executivo na execuço do orçamen
to Municipal.
a Parecer s.rn.j.
"SAIJA DAS C0MISSES", Boa Vista-ER, em 07 de novenibro de 1990.
MARIA BE L0U ' thIE0
Relatora; -
A 0OMISSAO DE FINANAS E 0RçAMEWF0, adota e recornenda o Farecer
da Relatora.-
fi .03
MARIA .DE L 0 URDES PIIVHEIR 0
I( -
EULINA obNçA L VES VIEIRA
Secretaria. -
JZA CRUZEstado de Roraima
ânara j9'(uieipa1 I doa
MJIkYBLU. -
a
P7esidente.-
SAL OM
I:
'
RE P1i3L'CI FEUEfl T :VA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORA1MA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAs E ORCAMENTO
ATA
trjita dias do msde nrn,embrcaic niil no
vecentos e noveri-ta, as tree horas, em u .i d.as dependncias da Camara Municipal de
Boa Vista, reuniu-se a Comiss.o de Finanças e Orçamerrto, sob a presidncia da Vereadora Maria de Lourdes Piitheiro, presente a Seoretria a Vereadora Eulina Gonçalves
Vieira e o Membro o Vereador Sa1omo Afonso de Souza Cruz, para apreciar o Trecer
do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dado '
ao Projeto de Lei n-° 165, de 26 de setembro de 1990, o qua] Estima a
Beceita e Fixa a Despeza do Muntctpio de Boa Vista para o Exerci'cio Fz
nanceiro de 1991.
Xberto os trabalbos a Sra0 Presidente detenninou a
Sra. Seoretria oue fiesse a leitu.ra do Irecer, em seguida amesrna colocou m vota
gao a matria, tendo recebido parecer favove1.
ada mais bavendo a tratar, a Sra0 President deu
per encerrada a reunio, da qual eu &iJ.ina Gongaives Vieira iaeiare sent e Ata.,que
depoiB de lida e achada confoie vai pc mirn e por todos assinada.
if Q, DS C0MISS". Boa Vista -RR, . 30 de novembro de 1990.
Y DE ljOTji ELJLINA - - VE VIE.
PRESIDTE. -
SALOMAAFONSO BE SOUZA. CRTJZ
- IrSIR00-
-
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 165, DE 28 BE SETEKBRO DE 1990.
Boa Vista, 07 de novembro de 1990.
E ME N DA ( ) aditiva n.°
(x) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.
( ) unitiva n?
( ) destribuitiva n.°
Apresentarnos para apreciaço Plenria, de acordo
corn o dispe o artigo 106, § 22 do Regirnento Interno, ernenda surpressiva'
objetivando que seja suprirnido o inciso II, do art. 52, do Froeto de
Del N2 165/90.
JLTSftTFICATIV.A: A presente proposiço tenciona reti
rar do Projeto de Del a autorizaço nele inserida, segundo a qual o Pre
feito tern arnpla liberdade para realizar operaçes de crdito por anteci
paco de Receita at o lirnite de 25% (vinte e cinco por cento) da Recei
ta estirnada nesta Lei.
Ora, nobres pares, per±eitarnente legal que o lie
gislativo proponha ernenda nesse sentido, reservando a s o direito de de
liberer uturarnente sobre esses assimios, se necessrio, de conforrnidade
corn o art. 166, da Constituiço Federal, cis que nao provoca alteraçoes'
no montante da despesa nern ihe modifica a natureza ou o objetivo.
Cont...
Estado de Roraima
cimarc J/'lunicipa1 t9e &z
111
Fl. 02
ASsLm, su1metemos a apreciaço desse egrgio
Flenrjo esa enienda, corn plena certeza de que rnerecer pron
ta acolhida pela ed±lid.ade.
MARIA DE L0Uo
VEREAJDOIftA: -
QA
SESSAO 0DINRIA. DE 30 BE N0TER0 US 199
0RDEM DcLDIA: EIVI fThITCA DISCUSSAO V0TAçAO E APROVAcAO, A EMENDA
SUPRESSIVA -
IPROJEI1 O BE LEI . . . • • • ....................... S .......
PROJIFITO BE DECRETO I..XISLA.TIV0 . . . . • • . • ........• ....... . . .
PROJEPO DE R:ESoLUçAo . . . .......... . . . . , . . . . . . . . . . . , . . . . . .
IREQjJrIRIMENTO ........ .......... ....... ......•0 .....
OUPR0S
S IN
1. CESA.R .A.UGUJSTO BE SOUZ.A. BIAS -
2. EaLINAG0NckLVESVIEIRA n.00 .......
3. B'IA.VIo DOS S.A.NTOS CHA.VES - 0 5• S C.....0 • S S S • S C C C
4. FRANCISCO DEASSISRODRIQUES
5 GILBIIRTO INkCIO DE AEAUJO - 0 • • • • • • • . . . . . .
6 MARIA BE LOURDES PI]IIiEIRO - 0 0 C 0 • S C • • • 5 0 C S C 0 0 0 0 5 0
7. ODI'E IRENE DOMINGtJES - • • • • • • . ..........• 0
8 0 OTONIEL FEREIRA. BE SOUZA — • 0 C 0 • • • 0 0 C 0 C S S C C C • 0 0
9. ROBOI.FO DE OLIVEIRA. BRAGA — 00000 C •0 S S S 5 C S C S C 0 000..
100 RUBEN BA. SILVA B:5N11'O - • • 55 • • • • o n • o o on . • n • •
110 SALOMkOAFONSODESOUZACRUZ — .......................
PRESIBENPE :— VICE- IPRESIDENTE. - 1 9 SECRETPARIO.-
r 'F
BE ATW DE 199 0
SESSO EXTRA ORDINARTA DE - R -
ORDEM DO DLI: Ely' UA/ICA DISCUS—SAO. T7OT4 çAO
Arg 165, BE 28 DE SETEMBRO BE 1990, QUE ESTIMA A RECEITA
FITXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VISTA PARA 0 EXERCICIO
FIATji' CEIRO BE 1991.
iOJ11O BE LEI ..............................................
PROJETO DE DECPLETO 1GISLTIVO ......................
PROJDiO BE RIOOLUçXO .........................................
REUD1MELi'O ...........................................
OUTROS
1.
2. EULINAGONcALfESVIEIWl - .............
3. 1LS'].LO DOS SANTOS CI1AVEO - ..............
4, NRA1%l CI500 BE ASSIS RODRIGUES - .......' . o' .......
GILBERTO INRDIO DE MAU3O - ..•"••°'• . ..........
6 MARIA DE LOURDES PIMtEIRO - • 0 .........
7 . ODE1E IRENE DOMINGUES - .......• .........
8 OTONIEL FERREIMA DE SOUZA .......
9 . RODO 1 0 DE OLIVEIPuI BERGA -
10 RUBEN IA SILVA BENTO - ..............
IL, SALOMAO ATONSO DE SOT IA CRUZ - ... ..........
S I iI N 0
A
/
n 'o uota
- VICE—PRNOIDENT El, .
1 SECREI1A-RIO.-
V
PROJETO DE LE! N.°
9a iaimt
t'Qtt,nara lit unicipal e &a
,DE DE DE 199
4
LsTL4 A I?LLITA £474TXJ1 4 L
A DO I . 7I1C1Pl0 BE BOA VZST4
p
r -
- - - -
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e
sanciono a seguinte
LET
- ................. .. S L. _ .. - C..
•sta, para o 17, xamicio .r'tharcro 29.L, cr2jnado pcj
...€:os integrantes deata Let, esttaa a rcetta em ari 6•2-
OO,OO (Otto btlhoes '
9pC1 em igual por;zc..
Art. 29 — 4 Jecetta serr:
a arrecadaçao dos tribatos 1 rendac e outras recettas corrent
e capital, inclusive f.tta. pela TnIaO e pelo .
ado de Roraima, na • -. .' .- --. .
uttc desdobramerL
A,1 7• / •L/ •L
I /I-• ?ieh. ••••••••.S ..... .L.IJU • k -
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.r. .......• • . * , .............
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Estado de Roraima
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5tnapa j4takiicipc1l e O,a q9isa
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- )•__ ... -.. U.:........•s.. 0*•sö••• S.. 0SS*SS**t
•RANSFERINCZAS CORRENTES 5.414.2.
............................. .
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C, -, r.' '- ft A 7' - C
Art, A Deipaa ser. a discri1nar!,.?.,,) cnn s tonte do Anexo II, conforme o mrvfnte des['
-
0 - .1. ----------5 * .................0 .............
:7RIcUETUHd
- S!t JACJOJ'AL E SEGCRAEA PITY-.: 0 -
- E SAIIEAAIENTO ......••...•.•••.•....•
A .0
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915.1C
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Estado de Roraima
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(Pama,pa jltn.icipcd k d,a q9jt
Sr 44$. ,498.CC;
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G4BIJ'1ETE1)O VICE—PR,:.;.JOa........a..........
,70CUR4DO)?IA GERAL !O MU!'ZClPIO
• VRi2'ARIA MUNICiPAL DE A.AtThISi4 ,4 U
• .XRETARIA MUNICIPAL DE FINAäAS a ma,. a a a
• VRE!?A2IA IfUllrCIPU DE EL UrJA çlo Sr C LL5' RA
• S'L'cR'TARzA JIUL'ICIPAL DE SEBVIçOS w2Bvia' . . a.
t7RETARZA .41 11A7f(L2 .rL LM SA • ua a a. a a I u a . a
CRETARIA ft B2 £P . 2)E A iO 0CL. Lr • I S I •S • I
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681.6(
2 920. EC
Afl ••- 2. 491.3 QL .("
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— oa.as a ecvas,
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I
:tr ac mecUclas n3cescariaa
c!paçt9 da Receita ate' o JimUe de
Estado de Roraima
Coamara J(an.ieipcil k Aoa C)9isla
br 7' C re S ..
o limits rz8pondente a 5#%(Gingw:.
.;a por cento) do total da espesa fixa
eata Let, exeautando—se ess.'
./ra o .rL.Lt8to neste artigo, quando o cre'd Ito for dest:'
,ado a euplementa.çio . de c7 -.
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MUNCIpIC DE BOA VISTA
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LEI N2 235 DB 05 DE DEZEMBRO DE 1990
ETIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNTCTPIO DL BOA VISTA
!ARA 0 EXERCtCIO FIANCEIRO DE
1991.
A Cmara unic ipa L de Boa Vista, aprovou u sanciono a
Se gu Irit e
LET
Art, 12., 0 Orcamenro do Municfpio de Boa Vista, para o exer
c{cio financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 8.200.000.000,00 (olto biihes e duzentos rni1hes de cruzel
ros) e fixa a Despesa em igual Irnportncia.
Art. 22. A Receita sera arrecadada mediante a arrecadaço
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclusive transfe
rncias feiras pela Uniio e pelo Estado de Roraima, na forma da 1egis1aço vigente, de acordo corn o seguinte dedobraniento:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA PATRIMONIAL . .............
RECEITA INDUSTRIAL
TRANSFER1NCIAg CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTF:S ..................
Cr$ 1.000,00
7.404.175 00
1.664.000,00
228.000,00
500;40
5.414175,00
97 • 500,00
Ii
pppp^ /4?
PRFFH1ii \ \1\i i';\l D1 \I'ti\
-- I()R/\11\4A
I. -2-
(4111T\'1 1 F IX) PIEFLI IC)
RECEITAS DE CAPITAL 795.825,00
ALIENAcAO DE BENS ...................10.000,00
TRANSFERNCIAS DE CAPITAL ................ 785.825,00
TOTAL DA RECEITA ...........8.200.000,00
Art. 32. A Despesa ser realizada segundo a discrirninaco
constante do anexo II, conforme o seguinte desdobramento:
1. POR FTJNcOEs
• LECISLATIVA
ADMINISTRAçAO E PLANEJANENTO
• AGRICULTURA
• DEFESA NACIONAL E SEGURANcJA PBLICA
• EDUCAA0 E CULTURA • .
• HABITAçAO E URBANISMO
• SAIThE F SANEA.MENTO
• ASSISTENCIA F PREVIDNCIA
TRANSPORTE
RESERVA DE C0NTINGNCIA
2. POR CATEGORIAS ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES
• DESPESAS DE CAPITAL
• RESERVA DE CONTINGENCIA
3. POR ORCAO
Cr$ 1.000,00
8. 200. U00O0
626.000,00
1.935.100,00
53. 000 ' 00
35.200,00
1.910.200,00
1. 790. 300, 00
1. 130. 540, 00
149.660,00
4 70.000,00
100. 000, 00
8. 200. 000, 00
6. 498. 800, 00
1.601.200,00
100.000,00
8. 200. 000, 00
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 626. 000, 00
I,
lw
PR! I'rFLR \ \! 1)1: !O.\ \I1.A
R()t \R1.\
;R!\J IT !)() !flEPi'1I'O
• CABIINETE DO PREFEITO .
• GABINETE DO VICE-PREFEITO
• PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAD
• SECRETARIA MUNICIPAL PE FINANAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
• SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS F SERVIOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AcAO SOCIAl...........
• SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E sI:UURANçA .....
RESERVA DE CONTINCNCIA
334. 700,00
21.000,00
210. 400, 00
681.600,00
265. 300, 00
1.910. 200,00
2.491.300,00
1. 130. 540, 00
104 .660,00
324. 300,00
100.000,00
Art. 42. Todas as Receitas, vinculadas ou no, e de quals
quer fontes, sero obrigatoriarnente recoihidas Secretaria Municipal de Finan
ças.
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado:
I - a adotar as medidas necessárias para ajustar o fhixo
dos d1spndios ao dos irigressos;
II - a realizar operaçEes de crdito por antecipacio da
Receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
da Receita estimada nesta Lei;
III a abrir cre' ditos adicionais suplernentares ate o lirni
te correspondente a 50% (cinquenta por cerito) do total da Despesa fixada nesta Lei, excetuando-se desse
lirnite a Reserva de Contingncia,
Parigrafo Inico. A referida autorizaco nao onera o lirni
te previsto neste artigo, quando o crdito for destirado a suplernentaco de dotaçes para atender as despasas corn pessoal e encargos soclais.
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