| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-03-11 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13681 |
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LIDO NO EXPEDIEN7 Qc
ecret4
1)IUil:EITU BA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO IREFE1TO
OZcAio nQ 08319 1 - GAI31N Boa Vista-RR, emn -12'de rna,'tco de. 1,991
Sevtho't Peo.idemi-te.,
Cwnpimntando VoS4ct Exce)icAia, 4LtbYfle)tO a. ap/UL
ciaço .de-oa dowta Ca s a Lath.'a, T.L ei .LUUIL
de. 11 de mcvtço de. 1991, qrie. institui o Fuvido e. o Con
-oWLO Municipat de. Sw1de e. da out'tao pkovdncAia.o.
Sern rnai.6 pwLa o niome.nto, iieLtvto a. Vo.oa. Exe.eJn
ca p/Lo;tWo4 de e-eeL'ada e.o.tinia e conzideAac ao.
&uu.z.c. Ben-to
ExnQ. SIL.
(LilbeJL.to lnicAo de. M.aujo
VP. P&derite. dci. Cwcvui. Municipat de. 6oa. VL6.ta
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PREFEITUR-\ MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROB AlMA
GAB JNFTE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Submeto a elevada e esciarecida apreciacao de Vossas Exce
lncias o Proj eto de Lei p 2 001/91 , que institui o Fundo e Conseiho Muni
cipal de Satide do Municipio de Boa Vista.
0 Fundo Municipal de SaiIde tern por objetivo criar condi
ces financeiras e de gerncia dos recursos destinados ao deserivolvimento
das aces de saiide, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal
de Saiide que comprende:
I - o atendirnento a Saiide Universalizado, integral, regio
nalizado e hierarquizado;
II - a Vigilancia Sanitria;
III - a vigi1ncia epiderrniol6gica e aces de satide de inte
resse individual e coletivo correspondente;
IV - o controle e as fiscalizaces das agressoes ao rneio
ambiente, nele comprendido o ambiente de trabaiho, ern
cornurn acordo corn as organizaces competentes das esfe
ras Federal e Estadual, em beneficio da qualidade de
vida da comunidade.
0 Conseiho Municipal de Saiide tern por finalidade bsica
a fixaco de diretrizes e o supervisionamento das atividades de planeja
mento, coordenaco e coritrole da politica Municipal de Saiide.
Corn a criaco do Fundo e Conseiho Municipal de Saide os
recursos sero repassados dire tarnente para o Munic{pio de Boa Vista, no
havendo mais a interferncia do Estado.
I..
r^ 0^
pREI:EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORATMA
GARINETE DO PREFE1TO
Ante o exposto, solicito de Vossas Exelncias que o Proje
to ora proposto seja apreciado em carater de urgncia, tendo em vista que
os recursos do Sistema Unificado de Saiide - SUS s5 sero repassados para 0
Municipio de Boa Vista, ap6s a criaço do Fundo e Conseiho Municipal de
Saide.
Prevaleço-me da honrosa oportunidade para renovar-lhes pro
testos de alta estima e distinta consideraco.
(
Barac Bento
Prefeito
PFEFEITURA MLINICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFE1TO
PROJETO DE LEI NQ 001 , DE 11 DE MARCO DE 1991.
INSTITUI 0 FUNDO E 0
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAUDE E DA OUTRAS PRO
VIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri
buic6es legais.
Faco saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPTTIJLO I
sEcAo I
DOS OBJETIVOS
Art. 12. Pica autorizado a instituiço do Fundo e Conseiho
Municipal de Saide do Municipio de Boa Vista, que tern por objetivo criar con
dices financeiras e de gerncia dos recursos destinado ao desenvolvimento
das aces de saide, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de
Saiide,que compreendem:
I - 0 atendimento a saiIde universalizado, integral, regio
nalizado e hierarquizado;
II - a Vigilncia Sanitria;
III - a Vigilncia Epidemiolcgica e aces de sailde de inte
resse individual e coletivo correpondentes;
IV - o controle e as fiscalizacoes das agressoes ao meio am
biente, nele comprendido o ambiente de trabaiho, em comum acordo corn as orga
nizaces competentes das esferas federal e estadual.
CAPITITLO It
DA ADMINIsTRAcAO DO FUNDO
Art. 22. 0 Fundo Municipal de Saiide ficara subordinado di
/
/
PREFEITUR\ MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROB AlMA
-2-
(;ABINETE DO PREFEITO
retamente ao Prefeito Municipal.
DAS ATRIBUIcOES DO FREFEITO MUNICIPAL
Art. 32. So atribuiçoes do Prefeito Municipal:
I - gerir o orcarnento do Fundo Municipal de Saiide, sendo o
seu inico Ordenador da Despesa.
IT - aprovar as politicas e Pianos de Saiide bern como os pla
nos de aplicaco de recursos do Fundo que sero propos
tas pela Secretaria Municipal de Saiide e submetidos ao
Conseiho Municipal de SaiIde.
SEcAO IT
DAS ATRIBUIcOES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 42. So atribuicEes do Secretrio Municipal de Saiide:
I - estabelecer politicas de aplicaco dos recursos do Fun
do, em conjunto corn o Conseiho Municipal de Saiide;
IT - acompanhar e avaliar as aces previstas no Piano Munici
pal de Saiide;
III - submeter ao Conseiho Municipal de Sailde o piano de apli
cacao dos recursos do Fundo, em consonncia corn o Piano
Municipal de Sailde e corn aLei de Diretrizes Orcamenta
rias;
IV - submeter ao Conseiho Municipal de Saiide as demonstra
goes mensais da receita e despesa do Fundo;
V - encarninhar a contabilidade gerai do Municipio as demons
traces mencionadas no inciso anterior;
VI - firrnar convnios e contratos, juntamente corn o Prefel
to, referente a recursos que serao administrados pelo
Fundo.
- Pargrafo Unico - 0 Conseiho Municipal de Saiide ser forma
do de acordo corn que dispe o cap{tuio III, Art. 11, pargrafo 22 da Lei Org
nica da Saiide, aprovada em 19/09/90, da Constituico Federal.
sEcAo iii
DA COORDENAçAO DO FUNDO
VA
171 VA,
PIU.FEITUR\ MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-3-
/••• GABINETE DO PREFE1TO
Art. 52. Sao atribuic6es do Coordenador do Fundo:
I - preparar as dernonstracoes mensais da receita e despesa a
serem encaminhadas ao Secretrio Municipal de Saiide e ao
Prefeito Municipal.
II - manter os controles necessarios a execucao orçarnentaria
do fundo referentes a empenhos, liquidacao e pagamento
das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenacao com o setor de patrim6nio da Pre
feitura Municipal, os controles necessrios sobre os
bens patrimoniais corn carga ao Fundo;
IV - encaminhar a contabilidade geral do municipio;
a) mensalmente, as demonstraces de receitas e despesas;
b) trirnestralmente, os inventrios de estoques de medicamen
tos e instrumentos mdicos;
c) anualmente, o inventrio dos bens m6veis e o balanco ge
ral do Fundo.
V - preparar os relat6rios de acompanhamento da realizacao
das aces da saiide para serem submetidos ao Secretrio
Municipal de SaIde;
VI - providenciar, junto a contabilidade geral do Municipio,
as demonstracoes que indiquem a situacao econ6mico finan
ceira geral do Fundo Municipal de Saide;
VII - apresentar, ao Secretario Municipal de Sailde e ao Prefel
to Municipal a analise e avaliaco da situacao econrni
co-f inanceira do Fundo Municipal de Sailde detectada das
demons traçoes mencionadas;
VIII - manter os controles necessrios sobre os convnios ou
contratos de prestacao de servico pelo setor privado e
dos einprstimos feitos para a saiide;
IX - encaminhar mensalmente, ao Secretrio Municipal de Saiide
e ao Prefeito Municpal, relat6rios de acompanhamento e
avaliacao de producao de servicos prestados pelo setor
privado na forma mencionada no inciso anterior;
X - manter o controle e a avaiiacao da producao das unidades
integrantes da rede municipal de saiide;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
/
—4-
GABINETE DO PREFEITO
XI - encarninhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saiide
e ao Prefeito Muncipal, relat5rios de acompanharnento e
avaliaco da produco de servicos prestados pela rede mu
nicipal de satide.
sEcAo IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEcAO i
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 62. So receitas do Furido:
I - as transferncias oriundas do orcarnento da Seguridade So
cial, corno decorrncia do que dispe o art. 30, VII, da
Constituico da Repiiblica;
II - os rendiinentos e os juros provenientes de aplicac6es fi
nanceiras;
III - o produto de conv&nios firmados corn outras entidades fi
nanciadoras;
IV - o produto de no minimo dez por cento (10%) da receita
tributria arrecadada pelo rnunicipio, incluidas as trans
ferncias;
V - as parcelas do produto de arrecadaco de outras receitas
pr6prias oriundas das atividades econ6micas, de presta
ço de servicos e de outras transferncias que o munici
plo tenha direito a receber por forca de lei e de conv
lbs no setor;
VI - doaç6es em espcie feitas diretamente para este Fundo;
§ 12. As receitas descritas neste artigo sero depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agncia de estabe
lecimento oficial de crdito.
§ 22. A aplicaco dos recursos de natureza financeira depen
deraT:
I - da existncia de disponibilidade em funço do cumprirnen
to de progamaco;
II - de prvia aprovaco do Secretrio Municipal de Saiide con
Fizq
PREFEITURJ\ MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-5-
GABINETE DO PREFEJTO
juntamente corn o Prefeito Municipal.
SUNSEçAO IT
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 72. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saide:
I - disponibilidades monetarias em bancos ou em caixa espe
cial oriundas das receitas especificadas;
IT - direitos que por ventura vier a constituir;
III - bens m6veis e im6veis que forem destinados ao sisterna
de sailde do municipio;
IV - bens m6veis e im3veis doados, corn ou sern anus, destina
dos ao sistema de saiide;
V - bens m6veis e im6veis destinados a administraco do sis
tema de saide do rnunictpio;
Pargrafo tJnico - Anualmente se processar o inventrio dos
bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUB S EcAO iii
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 82. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saide
as obrigaces de qualquer natureza que por ventura o rnunic{pio venha a assu
mir para manutenco e o funcionamento do sistema municipal de saIde.
sEcAo v
DO ORcANENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 92. 0 orçarnento do Fundo Municipal de Sailde evidencia
ri as politicas e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e os principios da uni
versidade e do equilibrio.
§ 12 - 0 orçarnento do Fundo Municipal de Satide integrara o
o orçamento do Municipio, em obdincia ao principio da unidade.
suBsEcAo IT
DA CONTABILIDADE
Art. 102. A contabilidade do Fundo Municipal de Saiide tem
por objetivo evidenciar a situaço financeira, patrimonial e orçamentria Jo
kt
PREFEITURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-6-
I... GABINETE DO PREFEITO
sisterna Municipal de Saiide, observados Os padr6es e normas estabelecidos na
legislaco pertinente.
Art. 11. A contabilidade sera organizada de forma a permi
tir o exercicio das func6es de controle prvio, concornitante e subsequente e
de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e,consequen
ternente, de concretizar o seu objetivo, bern corno interpretar a analizar os re
sultados obtidos.
Art. 12. A escritura contabil seri feita pelo mtodo das
partidas dobradas.
§ 12 - A contabilidade emitiri relat6rios mensais de ges
tao, inclusive dos custos de serviços.
§ 22 - Entende-se por relat6rios de gesto os balancetes
rnensais de despesa e do Fundo Municipal de Saiide e dernais demonstraces exigi
das pela Adrninistraço e pela legis1aco pertinente.
§ 39 - As dernonstraces e os relat6rios produzidos passaro
a integrar a contabilidade geral do Municipio.
S ECAO iv
DA EXECUçAO 0RçANENTARIA
SUBSECAO ii
DA DESPESA
Art. 13. Nenhuma despesa sera realizada sern a necessaria
autorizaçao orcarnerltaria.
Parâgrafo tinico - Para os casos de insuficincias e ornis
s6es orcamentrias podero ser utilizados os crditos adicionais suplernenta
res e especiais, autorizado por Lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 14. A despesa do Fundo Municipal de Saiide se consti
tuir de:
I - Financiamento total ou parcial de prograrnas integrados
de sailde desenvolvidos pela Secretaria ou corn ela con
veniados;
II - pagarnento de vencimentos, salrios, gratificaces ao
pessoal dos orgaos ou entidades de adrninistracao dire
ta que participern da execuço das aces previstas no
art. 12 da Lei;
Ae ^L
PBEFE1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
I...
GABINETE DO PREFEITO
III - pagamento pela prestac.o de servicos a entidade de di
reito privado para execuço de programas ou projetos
especificos do setor saiide, observando o disposto no §
12, art. 199 da Constituico Federal;
IV - aquisico de material permanente e de consumo e de ou
tros insumos necessrios ao desenvolvimento dos progra
mas;
V - construco, reforma, ampliaco, aquisiço ou locaco
de im6veis para adequaco da rede fisica de prestaço
de servicos de saide;
VI - desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de
gesto, planejamento, administracao e controle das
aces de saiide;
VII - desenvolvimento de programas de capacitaco e aperfei
çoamento de recursos humanos em saiide;
VIII - atendimento de despesas diversas, de carter urgente
e inadiãvel necessrias a execuco das aces e servi
ços de sailide mencionados no art. 12 da presente Lei.
SUBSEcAO ii
DAS RECEITAS
Art. 15. A execuço orcamentria das receitas se processa
ra atravs da obtenco do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16. 0 Fundo Municipal de Saide teri vigncia ilimita
da.
Art. 17. Esta Lei entrari em vigor na data de sua publica
ço, revogadas as disposicaes em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 11 de
marco de 1991.
c5e
Barac Bento
Prefeito
J
e Roraima
OcImapa JIunicipa1 9sa
Comissãa de tegislação, Justia e RedaãLI Final
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Comissäo de Legislaçäo, Justiça e Redacao Filial
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VEREADOR
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Qmara ' -1dLnioipa1 e da q9zsc
Corisso de iegis!acäo, Jstiça e Redacäo Final
FARE CE R
FARECER AC FROJETO BE LEI N Q 001 , DE 11 BE MAR0 BE 1991.
INSTITUI 0 FUNIDO E 0 CON
SELHO MLNICIPAL BE SAIDE
E Dc OUTEAS PROVIDENCIAS.
FROCESSO N 2 162/91
RELATOR: SEBASTI0 ALVES EEZERFA
FARECER N 2 002/91
Senhor Presiclente,
Tendo sido designado para relaiar o Proj eio
de Lei n 2 001, do 11 de marco do 1991, que Insiui o Fundo e
o Conselho Municipal de Saiide e d outras providencias, de an
toria do poder Execuiivo Municipal, emiiimos a seguir o pare
cer:
a) Considerando que 4 dever do G-overno Munici
pal, junto corn o Governo Estadual o atendimento a saide;
b) Considerando que estamos em area frontei
rica, e necessita de constante vigiiancia sanitria, bern como
a vigilancia epidermiologica e açes de saide do interesse in
dividual e coletivo correspondente;
c) Consideranclo o controle e as necessidades'
do fisca1izaco das agresses ao meio ambiente, em beneficio
da cjualidade de vida da commmidade municipal e estaLual;
d) Considerando que os recursos do Sistema de
ca
cscn9 d?.,rainia
Qinara Jffnicipa1 9e &a
Comissäo de Legislação, Justia e Redaçäo Final
Cont...
Saiide - SUS. s6 sero repassados para 0 Muicpto corn a aprova
ço desbe ProjeTho Je Lei, 4 legal, consitucional e no fere o
RegirnenTho Inerno desia Casa, son de parecer favorvel sua
aprovaçao.
0 parecer s.rn.j.
"SAIJA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 21 de marco do 1991.
-
SEATAO / LI/ES BEZERRA
RELATOR:-
A COMJSSO BE LRGISLAQAO, JUSTIA B REIDAçA0 FINAL, ado-ha e Re
cornenda o FARECER do Sr.
MAGALHAES MARIA ALICE BE ARDRkDE GOMAS
"' PRE IDENT SECRETIcRIA: -
BEZERRA
JIEJvtBRO: -
estabo e R,raim,
(thna Jltuniopa1 t9e t&a Comissão de Legislação, Justia e Redaão Final
AT
Aos dezoito dias do mes de Marco de
nil novecentos e noventa e urn, reuniu-se em uma das salas da
Camara Municipal de Boa Vista sob a Fresidencia do Ver. Paulo
Duarte, a comisso de Legislaçao de Justica e Redaçao Final
presentes a Secretaria Ver. MO Alice A. Gomes a o membro Ver.
Jose Sebastiao Alves Fezerra, para areciar o parecer do Relator Ver. Josh Sebastiao A. Eezerra, sob o projeto de Lei n0
001 de 11 de Marco de 1991, que dispoe sobre e institui oFundo e o Conseiho Municipal de Sade e da outras providencias,de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Aberto os trabaihos, o Sr. Fresidente, solicitou qixe a Secretria la-se a parecer do Relator, e
em segidda colocou em discussaa e votaço, a Comisso acatou
o parecer do Relator que ifoi pela aprovaçao.
Nada mais havendo a tratar, o Sr.Fre
sidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu, Ver. MO Alice A. Gaines, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada, sera par mim assinada e pelos membros desta comissao.
Boa Vista-BR, 18 de Marco de 1991.
V^er. Paulo Du rte Ver. WI Alic A. Gomes
-Jres
res
idet nte Secretaria
Ve--r.Jrr,,,' e s^tiaoA. -1ezerra
\
Membro
J
5erppic9 7N`771, 9 6Rt,rcürna 606mam —Municipal â c&a CASIa
COM1sSA0 DE FLNANçAS E ORçAMENTO
u:u p L GE LOA VIS A
inançaS e
Oi.a cr
L4V
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Cl/I
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5'PriI6P1 %)ra1 9a £1&,paima
f]ui,jara J2tunicipat k óDta CSa
COMISSO J[
)
P A R E C E R
PARECER AO PROJETO BE LET N g 001, BE 11 DE MARO BE 1991
INSTITUI 0 FUN1DO E 0 CONSElIEU MUNICIPAL BE SAIDE E
BA OUTRAS PR0VIDNCIAS.
PROCESSO NQ 162191
RELATOR: TRAUMATUEGO C.M.ITASC]JyIENTO
IPARECER N g 002/91
Senhor Fresidente,
AposF
minuciosa anaF
lise s01re o proj eto do executjvo municipal e entendendo ser meta prioritria de
governo a rnuxiicipa1izaço da saide, corn vista a maxima descentra1izaço dos serviços e dessa forma atingiro major universo
de atendimen-to da populacão principalmen-be das classes maim ca
rentes da periferia, 4 dever do execubivo criar alternativas
para a obtenção desses o1jetivos. Assim, entendo que a instituiço do fundo e o Conseiho Municipal de Saiide so mecanismo
que proporcionaro o atingimento dessas metas. Portanto, sou
favorvel aprovaço do projeto.
o parecer S.M.J.
"SAILA DAS C0MISSES, BOA VISTA, 21 BE MAR0 BE 1991"
THAJ.M.NASC1NT0
RELATOR
P3 CoMISSb3 , Boa Vista (BR) , 21,03.91.
LIOB BE ANDEADE GOB
PRESIDEF2E -
CEAR L N.3C
Vfi
'arriP arat a 6?4,ra,i,na
Q4ma,'a /1unicipa1 9a 'Ja
COMI.SSAO DE FINANçAS E ORçAMENTO
A T A
As \/iflt8 e urn dias do ms de de mu
novecentoS e novenUa e urn, s dez boras, em ujna das doporicienCiaE3 cia
Omaia Municipal dq
Boa Vista, reuniu-se a Comisoao de FLianças e Orça
mento, sob a PresienCia cia Vereadola aria Alioe de Andrade Gornes, re
sentd o EecretariO o Verearlor ThaumaturgO Qesr M do NsoimentO, e o
Membro o Vereador Almir Forbes Franca, pala apreciar o Parecer do Rela
tor de autoria do (a) Vereador (a) TaumaturgO Nascirnonto, dado no p rojoto do Lei n 9 001, do 11 de marco de 1991, que Institui o Fundo e 0
Ocnselhc Municipal do Sade e d outran providencias, do autoria do Po -
der F3<ecutivo.
Aberto Os trabaihos a Sri. presider1te deterininoU ao
Sr, Secretario que finesse a leitula do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaçao E materia, tendo recebido parecer Favovel.
Uada mais bavendo a ti-tar, a Sr. Presiciente dou por
enoerracia a reuriio, cia clua l
eu Thaurnaturgo Cesar M. NscirnentO, lavrei
a presente Ata, clue depois de lida e achada conforme vai per mim e por
todos assinada0
TLI
Territhrio Federal de Roraima
Cãmara Municipal de Boa Vista
CFMISSO DE EOUCO, CU{!UIt, SUDE E ASSIS111cm SOCIM.
1ZX1'
..-rLL_LcJ. (¼Jv
,WAq. S. C UZ
,
Sed etario. -
Ierrithrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMISSD DE EII[JEO, Cll[!011, STJDE F: ASSISANCIA SOCl1
PA R E C E R
PARECER AO PROJETO DE LEI JV 0 001, DE 11 DL' MAR0 DL' 1991.
INSTITUI 0 FUND 0 F 0
CONSELHO MUNICIPAL
F
DL' SAUDE F DA OUTRAS
PRO VIDENCIA S.
PROCESSO N 146191
RELATOR: RAIMUNDO DAWTAS LAVOR
PARECER: 001191.
Senhor Presidente:
Aoocando para relator, no forma regimental sobre o Pro,eto de 11
Lei 9 001, que trata sobre: Institut o Fundo e o Conselko Municipal de Saude e da outras providencias. I/os nos manifesto —
mos de ?naneira favoravel a sua aprouaço, uma ue,, que e legual
C constitucional.
E o Parecer,
"SALA DAS COMISSOES", Boa Vista, 25 de marco del99/i//
RAIMUIØ6 DANI/'S LAVOR
hELATOR. —
A Comssao de Fducoçao, Cultura,/au'de e Assistencia Social, adota/e recomeda o Parecer do
/ / R41flUNDO LAVOR SAL
I (Presidente.-
V
"SArA DAS COMISS5E", Boa
1/ 4
PAM O D1flA :AVÔR
PRSS IDIllJ1TE.
PAUL
- -
TcrritOrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
Comm BE EDllCD, CIILPJR, S1LJLI{ SSlS1[NCl SOCIAL
AT A
11
AoE. vinte e cinco alas do mes de msro de mil nove
centos e noventa e uiri, s dez horns, em uma das dependencias da CmaTEL Municipal de Loa Vista, reuniu-se a Comisso de Eclucaçao, Cultuia,e
Saudo e Assistencia Social, sob a Presidencia do Vereaclor Baimunda Di
tas ]Lwr, presente o Secretario o Vereaclor Sa1onio Afonso de Souza
Cruz e o Membro o Vereador Paulo Magalbass Duarte, parn apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador PAULO MAGALHEB DUARTE, dado
so Projeto do Lei N1 9 001/91, qua institui o Fundo a Loncaiho Municipal
do Saide dc Municiplo do Boa Victa.
A1erto os traBaihos, o Sr0 Presidente deteiminou ao Sr.
Secretario que fizesse a leitura do Parecer, era seguida a meorno cob -
cou era votaço a materia, tendo receido parecer fsvorve1.
iJada mais havend.o a tratar, o Sr. Presidente, deu per en
ceriada a reuriiao, da qua eu saiornao Afonso de Souza Cruz, lavrei a
presente Ata, QUO depois de lida e achada con±onhie val per mim e per
todos assinada.
'2
^tAi
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CMAIIA MUNICIPAL BE BOA VISTA
P R 0 J l T 0 DE LEI N 9 001, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991
Boa Vista, 04 de abril de 1991
F M E N D A ( ) aditiva n.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separatva n.'
( ) unitiva n.
( ) destribuitiva n.°
(x) modificativa
Propoiiho seja rnodificada a redaçao do Pargraf 0
1nico do art. 49, do Projeto de Lei n 2 001/91, o qual passara a ter
a seguinte redaçao:
Paragrafo llnico - 0 ConseTho Municipal de Saide
sera formado pelo representante da Prefeitura Municipal de Boa Vista,
pelo representante da Associaçao Mdica e por urn Vereador deste MunJ_ c]_
,
pio.
JTJSTIFICATIVA: A presente Emenda visa esciarecer
o disposto no referido pargrafo iinico, urna vez que o inesmo cita o
art. 11, § 2, da Lei 0rg.nica da Sai.de aprovada em 19/09/90, da
Constitui..gao Federal, o que entendo, ter havido algurn eciuivoco, vez
que este artigo da Constituiçao Federal, trata da e1eiço de urn repre
J. sentante dos einpregados e nao de ConseTho e Saide.
RAIMOIk DANTAS LAVOR
VRRAD()R: -
CR3LkR MIJNICIPAL DE BOA VISTA
3]SAO OHDINIRIA DE - 25 DE MARcO DE 199 1
ORDEM DO DIA; EM 1NI2A DI5EUSSOEVOTAOAEMENDA MODIFICATIVAADPRDJETDDE L.EI
N g Dcli, ii DE MARD DE 1901.
PROJETODE LEI ....... ............ x
PROJEJTO DE DECR}TO LEGISLATIVO
- .,JEIO DE ]TIDsoLuçAo 0 0 0 • 0 • 0 0 0 • • 0 • • 0 0 0 0 0 • 0 0 • 0 0 0 • • • • • 0 • 0 0
REQUEREVITNTC) ..........
OUTROS
NOMES Sim NAO
A.I.dVIIR FORTES FRANçA o...0000. .......
2 • BRAZ ASSIS BEHNCK ...... . •0 • • 0 00 S • S • • 0 5• S •
30 GILBTO INACTO DE ARAUJO • .....
4. IL}cA. MACO MA.LLA ......... 0 • 0 0 0 5 0 0 5 • 0 • S 0 0 0 0 0
50 JOSE SKBASTIAO ALITES BEREA ..... . 0000500005*
6 MARIA ALICE DE AEDRDE GOIYJES
(o MARIA DE LOURDES PINHEIRO •..o.....00,00000
3. PAULO MAG.ALEES DUA.RTE 0 S 0 0 ........ 0 0 0 0 5 0 0
9 RAIMUEDO DANTAS LAVOR • S S 0 • S • F S 0 • 0 0 ......... 0
10. SALOMO AFOISO DE SOUSA CRUZ
110 THAUMATLTRGO CESAR MOREIRA DO HkSCIMENTO
p
flo \JotQ no \ota
-
P
P
- - - .. .-. - - .---- - - - --
CMkRA. IVRJNICIPAL BE BOA VISTA
ssAo ORDIN/RIA BE 25 DE MAD DE 1991
ORDEM DO DIA: EM 6NTCA DISC L5SA[] E vcTçAO 0 PJETO DE LEI N g 001, DE 11 DE MAO
DE lDdl , DE PUTORIA DO RUDER EXEEUTIVO,
PROJ1F0 BE LEI x
IROJ1WO BE DECERTO LDGISLATIVO .........
JBI'O DE REsOLUçAO -0-11 0 0 • • 0 • • 0 0 0 0 .......... 0 • 0
RIEQIJER1TENTO S 0 • • 0 - • S S 0 0 0 0 S 0 5 0 0 .............. 0 0 ........
OUTROS
NONES Sim NAO
LM]R FORTES FRANA 0 • • 0 • , • • • COSOSS 0 •
P. BRAZASSISBEENCK
3 0 GILBMTOINACIODEAEAUJO.00.,...00OOOOOO...O.
.1 . .
ILKA. I'IACEDO IVIAL]j.1P,_ • • o . , • 0 ...............
JOSESEBASTIAOALVEBBEZERRA..
60 MARIA ALICE BE ANDRkDE GOIV]ES
70 MARIA DELOUBBSPI1IIIEIRO.00...O.O...00OOOOOO
3. PATJLO MACJALUAES DUARTE 0 • fl 0 ........ 5 0 0 0 0 0 5 S 0
9 0 RA.IMUNBO DA.NTA.S LAVÔR ............ 0 0 ..........
10. SALOMAC AFONSO BE SOUZA CRUZ
110 THATJMATTJRGO CESAR NOREIRA DO NASCINENTO
p
NAD VDTA NADVUTA
p
p
P
P
P
Se
ctnarc J/tunicipal e £
PROJETO DE LEI N.' 002 , DE 12 DE MARcO DE 199 1.
INS'TITUI 0 FUND 0 E 0
COJiSELHO MUNICIPAL '
DL' SALE E Dl OUTRAS
PRO VID SIC lAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e
sanciono a seguinte
LEI
CAPITULO I
SE, çio I
DOS OBJETIVOS
Art. 12 - Pica autorizado a instituiçaAo1
do Fundo e Consellzo Municipal de Sa&le do Municfplo de Boa Vista,
que tern por objetivo criar condiç5es financeiras e de gere'ncia
dos recursos destinados ao desenvolvimento das aço"es de sazcie, e
secutadas ou coordenaclas pela Secretaria Alunicipal de Saide, que
c ornpreendern:
I - 0 atendirnento c sa4e universal iza -
do, integral, region1izado e hierar
quizado;
II - A Vigilancia Sanitaria;
III - A Vig22cncia Epidenzio1,gica e aç5es
de sazde de interesse individual e
coletivo correspondent;
ESTADO DE RORATMA
Càmara Municipal de Boa Vista
—2—
k* I
IV - 0 controle e as fiscal izaçoe3 das
agresses ao meio ambiente, ne.Ze
compreendido ao ambiente de traba
11w, em cornur acordo corn as organizaçoes coinpetentes das esferas
federal e estadual.
C44Pf2'(JLO XX
DA ADMINISTRA çIo DO PUATO
Art. 29 0 Fundo Municipal d8 Saude
ficara' subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
DAS ATRIBUIç5ES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 39 - Sao atribuiço' es do Prefeito'
Municipal:
I - gerir o orçarnento do Fundo Munici -
F
pal de Saude, sendo o seu unico Or
denador da Despesa;
II - aprovar as po.Zlticas e Pianos de
Sau'de bern coma as pianos de aplica
çc'o de recursos do Fundo que sera'o
propostas pe.Za Secretaria Munici -
pal di Sarde e submetidos ao Conse
iho Municipal de Sazde.
sEçIo II
PAS A2'RIBUIç5ES DO SECRETJRIO MUNICIPAL
DE SA ñDE
F
Art. 49 - Sao atbaiçoes do Secretario
Municipal de Saz4e:
I - estabelecer poli' ticas de aplicaçao
J
ESTADO DE RORATMA
Câmara Municipal de Boa Vista
—3—i _______
c
I
dos recursos do Fund9 em conjunto
corn o Conselho Municipal de 3az4e;
II - acorizpanhar e a'aliar as açoes pre&is
tas no Piano Municipal de Sau'de;
III - submeter ao Conseiho Municipal d de
Sau'de e piano de aplicacaAo dos recur
sos do Fundo, em consoncincia corn o
Piano Municipal de Saz4e e corn a Let
de Dire trizes Orçamenta'rtas;
IV - submeter ao Conselho Municipal de
Sai'4e as demonstraço' es mensais da re
ceita e despesa do Fundo;
V - encaminhar a contabIlddade geral do
funiclpio as demonstraçes mencionadas no iniclo anterior;
VI - firmar con.'entos e contratos, juntamente corn o Prefeito, referente a re
cursos que sera'o administrados Polo
Fundo.
Para'grafo tntco - 0 Conseiho Municipal de
Sau'de sera' formado pe.Zo representante da Prefettura Municipal
de Boa Vista, Polo representante da Associaço edica e por
urn Vereador deste Municipto.
SE.pIO LU
VA COORDEATA çlo DO FU. V 0
Art. 59 - Sa'o atribuiçoes do Coordenador do
Fundo:
I - preperar as demonstraçc 'es rnensais da recei
ta e despesa a serera encaminhaas ao Secre
ta'rio Municipal de Sai2de e ao Prefeito Hun icipal;
J
ESTADO DE RORATMA
Cmara Municipal de Boa Vista—4—
II,--
II - .,, ,inter Os controles necesscrios
a execuçao orçamentaria do Fun—
do referentes a eiiipenhos, liqui
daçco e pagaiizento das despesas'
e aos recebimentos das receitas
do Fundo;
III - manter, em coordenaçao corn o se
tor do patrimonio cia Prefeitura
Municipal, Os controles feces—
sa'rios sobre os bens patririzonials corn carga ao Fundo;
IV - encaminizar a corztabilidade gera.Z do raunic(pio;
u) mensalmente, as derizonstraç5es
do receitas e despesas;
b) trimestraJ.rnente, Os inuentrios
de estoques do raedcamentos e
instrumentos medicos;
c) anualmento, o inuenta'rio dos
bens meis e o Lalanço geral
do Fundo
V - preparor os reiatccrios do acornpanhamento cia realizaço das açc5es cia sa&e para serem bubmetidos ao Secretcfrio Municipal
de Saude;
VI - provictenciar, junto a contabi.Zi
dade gera.Z do NunicIpio, as cler m oraços que indiquem a
tuaçao econonico financeira gerczl do Fundo Municipal de Sa4e;
ESTADO DE RORAIMA
Cãmara Municipal de Boa Vista
-5-
ffln
VII - apresentar, ao Secretrio Municipal cZe Sau'cle e ao Frefelto Municipal u anc '.Zise e aua-
.Ziaçao da situaçao economicafinanceira do Fundo Municipal
do Sau'de detoctada das demons
traç ces menc I onadas;
p VIII - rijanter Os controles necessa -
rios sobre os coni.e"nios ou
con tratos do prestaçco do ser
iço polo setor pr2.'ado e dos
Qmpresti7lzos p
feitos paPa a Sau
de;
lx - enca.'ninhar raensa.Zmente, ao
F p
Secretarlo Municipal do SaucZe
o ao Prefeito Municipal, rela
to'rios de acorizpanharizento e a-
'aliaço do produçco de servi
ços prestac2os polo setar privado na forma mencionac2a lncj
so anterior;
I - manter o controle e a avaliaço cia produço das unidades
Integrantes cia redo municipal
de sade;
XI -eencarizinhar rizensalrizente, ao
Seoretaro Municipal de Sa4e
e ao Prefeito Municipal, rela
to'rios do acompanhamnato e avallaçao cia produçao do servi
ços prestados pela redo municipal do saz2de. _____J
ESTADO DE RORAIMA
Cãmara Municipal de Boa Vista
—6-
W" 31h
c
SE210 IV
DOS RECURSOS DO FUND 0
SUB SEçio I
DOS flEa URSOS FINANCEIROS
,"rt. 62 - So receita.s do Fundo;
I - as transfere?cias oriundos do orçamento
da .s'eguridade Social, corno decorrincia'
do que dispS'e o art. 30, VII, cia Consti
tu2ço cia Republica;
II - as rendirnentos e os juros prouententes'
de aplicaç6es finance iras;
III - o produto de coruenios firnzados corn outras entidades financtadoras;
IF - a produto de no rni'nimo dez par cento
(10% cia receita tribta'ria arrecadada'
pelo munctpio, incluiclas as transfere'n
cias;
V - as parcelas do produto de arrecadaçao
de outras receit proprias oriunclas
clas atividades econ&izicas, de prestaçao
de serl.ços e de outras transer;ncias'
qzhe a muntelpto teni'2a dire to a receber
par força de .Zei e de convenios no se—
tar;
VI - doaç6es en espe'cte feitas cliretamente
para este Fundo;
l - As receitas descritas neste artigo
serao depositadczs obrigator2aente em conta especial a ser
aberta e rnanticta em agencia dc estabe.Zecimento ofictal de crc'
dito.
R-9 - A aplicaç3o dos recuros dc natureza
1
ESTADO DE RORAIMA
Cãmara Municipal de Boa Vista
—7—
P""?y
finance ira depedera:
I - cia ex2stencia do disponibilidade em
fun ça'o do curnprimento do progamaçco;
II - do pre'uia aprouaça'o do Secretario Mu- '
nicipal do Sazde conjuntamente corn 0
Prefeito Municipal.
SuJfSEçIO III
DOS A TI VOS DO FUND 0
Art. 79 - Constituern atiuos do Fundo Nun!
cipal de Saide:
I - dis pon2bilidade.' monetric.s em hancos
ou em caixa especial oriundos das receitas especificadas;
II direitos quo por t'entura p ier a constituir;
III - bens mc.'c3is e 2meis quo forern desti
nados ao sistema de saude do municiplo;
F
IF - bone moveis e imo'eis doados, corn ou
cern onus, destinados ao sisterna de
I
saude;
p V- bone r,zcwejs e imo'eis destinados a
adrainistraç3o do sisterna de sazc1e do
rn un Ic Ip i o.
Parrafo bi0 - Anualmente se processa
ra o inuenta'rio dos bens e direitos .'inculados ao Fundo.
SLTBSEçXO III
DOS PA 531 VOS DO FUND 0
Art. OP - Constituera paesiuos do Fundo Mu
nicipal do 3aide as obrigaç&es de qualquer natureza que por
z,entura 0 municiplo venha a assumir para manutençao e 0 fun -
1
ESTADO DE RORATMA
Cãmara Municipal de Boa Vista
-8- Icionamento do sistema municipal de sazde.
sEçio
DO OEAMEllTO £ PA COWTABIIJDADE
rt. 99 - 0 orçarnento do Funclo funicipa2 de
Sau'de euldenciara' as pollticas e a Let de Diretrizes OrçarnenOf
trias, e Os princi'pios cia univers4dade e do &1u11(brio.
1 9 - 0 orçarizento do Fundo Municipal de
Sazde integrara' o orçamento do 1funicIpio, em obdieAncia ao
princi'pio cia unidade;
suBsEçio IV
PA CONTABILIDADL'
Art. 10 2 - A contabilidade do Ftndo Municipal de SaJ4e tern pr objetivo c'idencar a situaçao fznceira, patrimonial e orçamenta'ria do sistema Municipal de Sa&ie,
obseruados os padr6es e normas estabelecidos na legislaça"o
pert inente.
Art. 11 - A contabiidade sera' organizada
de forma a pernitir o exerci'cio das funoes de controle pre'-
vto,concornitanto e soobequènte e de informar, inclusive de ar
propriar e apurar custos dos serviços, e, consequeterizente, de
concretizar o seu objetivo, bern corno interpretar a anal tzar
os resultados obtidos.
Art. 12 - A escritura conta'bil sera' feita
pelo me' todo das part idas clobradas.
19 A contabilidade emitira' relato'rios
mensais do gestao, inclusive dos custos de serviços;
22 - Entende-se por relato'rios de gestao'
Os balancentes mensais de despesa e do Fundo Municipal de SaiZ
de e dernais do7nonstra9oes esigidas pela Adrninistraço e pela
1
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
-9-
I
r -
.Zgislaçco pertinente.
' 39 - As demonstraç6'es e os relato'rios
produzdos passario a integrar a contabUdade geral do Minj
1
cpio.
AsEç IV'
Di EIL'C uçA 0 OR çAMENTARIA
suBsEçIo I
DA DESPESi
Art. 13 - JJenhuina despesa sera' rea.Zizada sem a nccessa'ria autorizaçac orçamentaria.
Pr Lgrafo rnico - Para Os casos de tns
fcnca e oissoes orçamentarias pocZerao ser Utili2adoS Os
cr&ditos adjconais supleriientares e especiais, autoriado
por Lei e abertos por decreto do Executtio.
Art. 14 - A cespesa do Fundo liunicpal
I I
de Saude se constitura de:
I - F2nanciariznto total ou parca1
prooraiia jntcsjrados de sauce desen
t'o.icos pela 9ecrtaria cu corn
E:la conveniac2os;
- pajamento de vencirnentos, sa.Zrtos
jratifcaçoes ao pessoal dos orgaos OiL entdades de adniMstraço
óZreta que partcipern da execuçao'
des aes prez.'istas no art-1 da
Le i ;
XII - pc.gcmento pela prestaçao de serz.'icos a entdade c1e dire1to prti.'acZ.o
para excLcuçao de prograzas ou proI I
jetos os p ociltoos do setor saude,
oserndc o cisposto no f 19,art.
J
ESTADO DE RORATMA
Câmara Municipal de Boa Vista
^e 24
19 cia on3t1tu.tç ' o 1dra1.
IT - aquistço de matcra1 peranetc 6 de CQflSUIW C de outros ?!nsurizos necssaros ao desenvolzi
mento dos progaras;
V - constrLçao, ref'ra, p1 Ia a,
aquisIçao oulocaçao de 1cueis
Para adequaço cia rode fsca
I
c?e :ore", acio ci€? servic3 (70 S2U
-.
Fr]. - cicse7;UOJL'imento ' aperoa;nto cos instruentos de gestao,
planejariiento, adrizini.traço e
controic das açec de saicie;
VII - desenvolvimento de pro'raT4as de
capitaçao e aperfeiçoaTl2ento de
recursos /zuraanos em saude;
VIII - atendrnento de a'e.spesas diversas
de carczter urgente e inadth'ei ne
cessarias a exeauçao cZc.s açs e
servlçcs de sau'de raencionadas no
art. 1 9 cia presente Lei.
SUB&'çiO II
T'i S J?LCITA
rt. 25 - A execuç 'o orçaiizcntcria
clas receitas se processarc atrczi.'es cia obtença 'o do seu produ
to nas !ontes determnaa'as nesta Lcl.
Art. 16 - 0 Fundo Municipal de Sau
}
ESTADO DE RORATMA
Cmara Municipal de Boa Vista
17
/--
de tera' i.'ig 'nca i2mitada.
p Art. .Zi - ita L; e1'2trar e
gor na data de .sua pub1icaço, r o,ads as cspcisçs sm
S
contraro.
Gabinete do Prefeito 'iun1,ctpi1 de
Boa Vista—BR, em 11 de marco de 1991.
C F?7121)
Tr.fe Ito
J
7
-- - - - -
IP I I-.II \I( I\ILIU \I 1)1 POA \ 5T1\
D( )D:\I\I -\
(lfl1.\? ii-: 00 1HllTl!()
LEI NO 236 , DL 04 DL AD[IL DL 1991
INSTITIJI 0 FUNDO E 0 CONSELFIO
MUNICIPAL DE SAUDE E DA 00
TRAS PR0VIDNCIAS.
0 Prefeito Municipal- (Ic Boa Vista-RR, no iso de suas atri
buic6es legais
F'aço saber (100 a CarnLlr:1 Municipal aprovou e Cu sanciono a
S e g U in t e
I. K T
CAP fi't LO
DOS oR.u:TI\os
Art. 19. Fica autor.izad,u a instituiço do Fundo e cia Conse
iho Municipal do Sade do Municipio do Boa Vista, ue tern por objetivo criar
condiç6es financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvoivimen
to dos aç6es de sadde., executadas oil coort!enadas polo Secretaria Municipal
do Saiide, quo comprendern:
I - o atendjmento i saddo u niversalizado, integral, regio
naizado e hierarquizado;
II - a vigil ncia Sanitdria;
Ill - a vigilncia Epidemloidgica e aces de sadde de inte
resse individual e coletivo correspondente;
IV - o coptrole e as iisca1izaces dos agress6es ao mob
ambiente, nele compreenddo o ambiente do trabaiho,
em comm acordo corn as organizaces compet ntes das
osfets federal e estadual.
I.
: -
I
\HJ\j IP\l 1)1 rJ \KT
01 ;\ I I .\
I. (;1U!1 ;j: -2--
CAP Mu A) I
PA ADM IN 1 SI}ACAO 1)0 1VNDO
Art. 29. 0 Fonda Nunicipa 1 do Saide, ficar suhordinado dire
tamente ao Prefeito Municipal.
DAS ATRIBUTcöES 1)0 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 39. So atrihufçoes do Prcfejto Municipal:
I - gerir a orcamerito do Funclo Municipal de Sntde, sen
do o scutiniro ()rdeiuidor do Despesa
II aprovrir as poiticas e Pianos de Saide, bern como os
pianos do ap.lic;içio do recursos do Fundo que serao
propos Las polo Secretarja Municipal de Sade e sub
me tidos oo Consoiho Municipal de Saide
SEçAO II
DAS ATRIBUTcOES DO SECRETARIQ MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 49. So atribuiçes do Secretirio Municipal do Saude:
- 1 - estabe]ecer poiticas de apiicacao dos recursos do
Fundo em con junto corn o Conseiho Municipal de Saii
d e;
II - ocornpanliar e a\r aliar as acoes previstas no Piano
Muncpa1 de Soide
III - submeter ao Conseiho Municipal de Sacle o piano de
01)11 caço dos r ecursos do Fundo, em consouncia
corn a Piano NUn ic ipa 1 do Sailde e corn a Le I dc Dire
L ri.zes OrCamentrjos
IV - submeter no Conse1h Municipal do Saide as demons
traçes monsais do rece j ta e despesa do Fundo;
V - encani nhar a C ontah j lldade geral do Municpio as
demonstraces meucionadas no iniclo anterior;,/
1.
I.
\ir\I'lU\ I)! I)\ \IHA
I )R'\l\i.\
!ifl !1lI!f -3
-- ir:ai- ccnvcri jo; c contrat oc , intamente corn 0 Pro
ic ito , re crc ct cc a recu rcoE; quo serau acirninis traclos
pci o Fund'
Pargrafo E3nico -. 0 Conce iIio Municipal do Sacde serb formado
pelo representonte cia Prefoititra Nun Ic ipa] do Boa Vista, polo representante
do Associacao Mdica e por urn Ve reodor don to Nun ic ipio.
sFçAo III
mom BA COORDENANAçAO 1)0 FUN 1)0
Art. 5. San at r ibu içes do Coordenador do Fundo:
1 - preporar as demonstraçoes mensals do receita e des
peso a cc rem etccaminhads ao Secre trio Municipal
do Sacde a an Pre fel to Municipal
IT - monter os control es necessar-tos 1 execuçio orçamen
Liria do Hndo relerentes a empenhos, liqUidaço c
pagomento dos ciespesas e nos recebimentos das recel
tas do I'undo
III - manter, em coordenacao corn o setor de patrimonjo da
Prefeituro Municipal Os controle g necessrjos so
breos hens patrimonjais corn cargo ao Fundo;
lv - encaminhor i con tabilidade geral do n1unicpio:
a) mensairnente, as demonstroç5es do receitag e despe
sos;
b) tri rnestralmente, os invent j rjog de estoques de medi
Carnentos e inst rumentos med icos 2
c) anualniente, o inveflt;rjo dos bens in6veis e o balanço
geral do Fcindo.
V - preparor Os relatrios do acompanhomento do reaiiza
Tao das ac6es do sacide para serern subrnetdos ao Se
cretirio Mcinicipal do Saiide;
I.
PPJ i•1,rwfl \R!1\! fl \HIA
is Al\1\1 .\
I. (.\H1\! I! !)() II(H:j:!1()
-4-
VT - providcnci:tr, junto contahilidade geral do Munici
pie, as demonstracoes quo Indiquem a situacno econ6
mico- f in;iiico ira e ra 1. do Fundo Municipal do SaIdc;
Vii - apresentar, ao Secretarie Municipal de Saiide e ao
Prefeito Municipal a anlise e avaiiaçao do situacao
eCOnOmlCO--fiihlnCe ira do Fundc' Municipal do Saide, de
tectada don demons traç o es mencionadas;
VIII - manter OS controles necessarios sobre os convnios
ou contrritos do prestriçao do servico polo setor pri
vado c dos enres times fel ton porn a Saude
IX - oncaininhar incnsalnieiite, no Secre tirio Municipal de
Sade e no Pro Hi to Municipal, relatrios do acompa
uhamento e ava1laçdo de producao do servicos presta
dos polo setor pr [vado no forma mencionada no incise
anterior
X - manter o control e e a avaliaçao do producao dos un
dades Integran Los da rode municipal do saide
X1 - encam i iihn r mcnsa monte , no Sec re trio Municipal do
Satide e no Prefeito Municipal relat6rlos do acompa
nharnento o ava iacao do producao do servlços presta
dos poi a redo nun icipn 1 do sade
SEçAO IV
DOS RI:CVRSOS DO FUt'JDO
SuosEçA1 r
1)05 RECURSOS F NANCEI ROS
Art. 62. Sac receitas do Fundo:
I - as transferncias oriundas do orçamcnto da Segurl
dade Social, conic decorrncia do quo disp6e o art.
30, VII, do Constituitao do Republica;
IT - os rendimentos e os :i uros provenierites de aplica
Goes firianceiras; X/Y
--
-
PRIl-1!'Itm\ \IIL'\RH,U DN JO\ \IS1'A
I ( ) -\ I !\ 1 A
/
—5-
*
c;An!:\' ) 11
: !)() VI):/:LI7'O
o produto do convnios firmados corn outras entida
(los fiiiinc I adoras
IV - 0 produto do no urtuirno des por cento (10%) da recel
to tribut;iria arrecadada pelo rnunic{pio, incluldas
as trnnsferoncjris•
V - as parcelas do produto de arrecadaçio dc outras re
ceitas proprias oriunclas das atividades econ6micas,
do pros:açao do E;erviços e do outras transferncjas
ue o rnun (ciplc) tenha dire Ito a receber por forca
do let e do convnjos no setor;
VI. - doaçes em espccie feitns diretarnente para este Fun
do.
§ 19. As receiras deucritas neste artigo serao deposita
das obrigatoriamerite em canto especial a set aberta e mantido em agncia do
estabelecirnento oficial de crcIito.
§ 29. A ao.l1cag'io dos recursos de natureza financeira de
penderi:
I - do exi5tnc-[a do disponibilidade em funço do cum
pr imen to de p rogarnaçao
do pre- via nprovaç o do Secretrio Municipal de
Sac1e, conjutamente corn o Prefeito Municipal.
suI3sEçAo IT
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 79. Constituern ativos do Fundo Municipal do Satide:
I - disponibilidades nionetirjas em bancos ou em cai
xa especial or:Lundos das receitas especificadas;
11 - direitos que par Ventura vier a constituir;
111 - hens moves (I UC forem destinados 00 sistema de
saude do munic iplo;
a
'hHlH\ HI.\II\ 1)1 I\ \ki'A
P )h \r\1 \
I.
(;j/•/\! jj. !)() ' 1•1 /.11/J(
-6-
iv - boos move Is e Hovels doados , corn ou scm onus, des
t In los on i s t own do soudo
V - hens mvejs e Irjvels destinados adnijnIstraço de
s st eni do Sande, doMuni e {p lo
Pirigrafo Unico - A i iu;t hlle"Le so processara o inventr10 dos
bens e direitos viiiculadn; no Fiindo.
SIT TSfçAo F 11
DOS PASS f y 05 DO PUNDO
Art. 89. Constituern pnssivos do Iundo Municipal de Satde
as obrigac6es do qualquer notureo (jile por Ventura 0 municiplo venha a assu
mir para manutençao e o func lonainen to do sisterna municipal de saude
S E(;A() V
DO ORCAMEN'i y) E DA CONTABILIDADE
Art. 99. A cont:nht i dado do IunTio Municipal do Sade tern
por objetivo evidenciar a sttuacao 1I51fl(fl, patrimonial e ortamentrja do
sistema Municipal do Saide, observades Os padres e normas estabeiccidos na
legisiacio pertinente.
Arc. 102. A contahil idode sera organizada (le forma a per
mitir o exerc{cio dos funçoes do con trole prvio, concomitante e subseqUente
o de informar, inclusive do unropr mr e apurar custos dos servigos, e, con
seqUenternente, do concretizar o sen oly etjvo, hem como interpretar e anali
zar Os resul taclos oh t i dos
Art. 11. A escrjttir i conthji sera feita polo mtodo das
partidas dobradas.
§ 19. A COntfli)jlI(Iflde emitird relat6rios mensais de ges
tao, inclusive dos custos do sc±rvlcos.
§ 22. Entende-se per rejotdrios do gestdo os halancetes
mensais do despesa e do 'undo Mnntclpnl do S:nde e demais demonstraces cxi
• S
a-
- 4
111IjI'r ', \I'J(1I.\1 1)1 ()A \Ki
-7.--
(:flJ,\' ij: DC) PHITI!/,()
gidas pela Adininistraçio e pela Ic islacao pertinente.
§ 32. As demonstracoes e os re].at6rios produzicios passa
tao a integrar a contab1 idade era] do iioicfpio.
SEcAD T\'
PA lXECUO ORçAMENTARIA
SUBSEçAO I.
1)A ESp!:•;A
Art. 12. Neniutma thsp&; ,; Ll r;i realizada scm a necess
na autorizaçao orçamentrlria.
i'aragrato Unico - Pita Os CiSOS do insuficincia e omis
s6es orçanientinias poderao ser utilizados Os cred:[tos adicionais suplemen
tares C especiais, autonizados pot Lei e ahertos pot decreto do Executivo.
Art. 13. A despesa do Fundo Municipal de Saide se cons
tituiri do:
I - financiamento total cii parcial de programas inte
grados de sailde desenvolvidos pela Secretania ou
corn cii conveniados;
IT - pagalnentc) do vencimentos, salinios gratificac6es
no pessoal dos 6rgios on entidades de administra
ço direta quo participem da execuco das ages
previsras no art. i2 cia Lei
pagamento pela prestacao de serviço i entidade do
direito privado parn execuço do prognarnis ou pro
]CtoS especfl:icos do setor saiJde,observando o dis
posto no § 19, art. 199 da Constituiçto Federal.
V - aquisicio do material pernianente e de consumo e
de outros :i.nsurnos necessznios ao desenvolvimento
dos progranias
V - const riicio, re Forma, arnpi.iaco, aquisiçio ou loca
II
I
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ço de imoveis Para aciequacao cia recie Hsica de prestaço
de services de sailde;
Vi- desenvoiviniento cape rfeicoaniento dos instrumentos de ges
Lao, pianelamento, adminj.straco e controle das açes de
saude;
VII- desenvolvimento de program, s de capiEaço e aperfeiçoa
mento de recursos humanos em saude
Vhf- atendimento de despesas diversas, de carter urgente
inadive] necessrjs a execiicao cias ac6es e services de
satide menc fonaclos no art. 1 da presente Lei.
suBsEcAo Ii
DAS RECIITAS
Art. 14. A exectiço orçamentrja this receitas se processara a
travs da obtenço do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 15. 0 F'unclo Municipal de Satide Lera vigncia ilhinitada.
Art. 16. Esta Lei entrari em vigor ma , data de sua pub1icaco,
rvogadas as dispos.ic6es em contririo.
Cab:[nete do Prefeito Munici p al de Boa Vista-RR, em 04 do abril
de 1991.
Barac ijento
P ref e i to
Ij