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materia nº 24/1990

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 1990
Date 1990-08-13
EmentaINCLUI UM CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
native_id13682

Autoria

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S
Estado de Roraima
Qmapc 1ff uicipai t9e c&a
/
V
FRANCISCO BE A. RODRIG
___1
PROJETO BE LEI N 2 247 BE 13 m 199O
INCLUI UM CARGO BE ASSISTENTE
JU-RfDICO NO QUADRO DE IDES SCAB
PEFI\'IANENTE BA CMARA MJI'TICIFI\L
BE BOA VISTA.
A FRESIDENTE BA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
no usc de suas atri'ouiç5es legais, faz saber ciue a Cnra Mu
nicipal de Boa Vista aprovou e ela prornulga a seguinte:
Artigo 12 - Fica inc1udo no quadro do anexo I
Tabela "A" da Lei n Q 121 de 12 de abril de 1986, urn cargo de
Assistente JuricUco, corn remuneracão equivalente aos cargos
das categorias fimcionais de nive1 superior constants, da Let
n 2 219 de 16 de fe\rereiro do 1990.
Pargrafo Inico - 0 cargo a que so refere esta
Let sera provido por Tcnico corn forgo especifica de nIvel'
superior, o qual sera" cr inc1u1do na Lei n 2 218, de 16 de f eve
reiro de 1990.
Artigo 22 - Esta Lei entrar em vigor na data
de sua pub1icaço, revogadas as disposices em contrrio.
PLENiRIO "ESTJCI0 PEREIRA BE NIELLO", Boa Vista-FR, 13.0890
CISAR ATJGUS BE S. BIAS EUIINA GONcAIJVES VIEIRA
RffBEN BA SILVA FENTO RODOLFO DEO. IBF
Estado de Roraima
Qn-ara Jlwicpa1 k
Cont...
S
MARIA BE LOURDES PINHEIRO
!Ai
Estado de Roraima
g ,nw'a ifudiictpcil k £c,a,
J U S T I F I C A T I V A
mdameniando-se na Constitixiço IBrasileira
em se Ariigo 51 - inciso IV o cival dispe sobre a cornpeincia da
Cmara dos Dejputados em dispor sore oranizaço, funcionamento,
criaço, iransformaço ou extinco dos cargos, empregos e funçes
de seus serricos e fixaço da respctiva rerameraçao, 4 que pro
pe-se o presente Projeto de Lei visando incluir no quadro perma
nente dessa Egrgia Casa Begislativa 01 (urn) cargo de Assistente
Juridico em face da garna de serviço e de inimmeras atr:iLbuiçes ccxi
cerriente ao Departamento respctivo dentro da Camara Municipal
alrn do c'ue, por forças circunstanciais da Lei Eleitoral, um dos
Assistentes encontra-se afastado do serviço para concorrer ao
proximo pleito, o que deixa sobrecarregado todo o setor; mesmo
corn o retorno do outro advogado ainda se faz necessrio a efeti￾vaço de mais urn Assistente Juridico tal 4 o montante de afazeres
do ]Departamento mencionado. For outro lado, ha' uma necessidade
preemente de se fazer a regularizaço flincional da Assistente Ju
ridica clue, por motivo alheio a esta Presidncia, no foi enclua￾drada no organogranxi desta Cmara, na poca em que estavarn sen
do feitas as devidas contrataçes para ajuste no quadro funcio -
nal desta Egrgia Casa, mesmo quo a profissional ja vinha exeioai
do ha vrios anos sua funço de advogada na Assessoria Jur(dica
desta Cmara, e, ate'hoje, continua sob nomeaço como serviço
prestado. Se ajustarmos essas situaç6es, estaremos contribuindo
para urn rnelhor desenvolvimento do servTfço juridico por pane des
sa profissional ao mesmo tempo que estaremos retrfbuindo e re
conhecendo seus mritos como advogada atuante na conduço do sen
viço junidico desta Cniain. Ademais, no tmr nenhum custo a
major para esta Casa Legislativa. Sera apenas ajuste legal den
tro do quadro funcional.
Boa Vista-RE, 04 de Setem1ro de 1990.
eslJo I 6Q6raima
tinara _Municipal e &a C)9isla
Comissão de iegislacäe, Justiça e Redação Final
(:t1AA MCPL I)E VIS
A Cr ii d uta da￾caOIa ttrnC
PRESID
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eslJo , drai,na
mara, J/fnioipat k &czC)9is lcs
Comissão de tegislaçae, Justica e Redacão Final
PA ROSE A
PARUCEA AD PRUETD DE LEI N 9 24, DO 13 DO AGOSTO DE 1990.
INCLUI UM CARGO DE ASSISTENTE
JURIDICO DO LJUADRJ SE PESSOAL
PER\IANENTE DA CMAFA vILiNICI
PAL DO BOA VISTA.
PRICESSO N 379/90
FELATOR: RUBEN DA SILVA BENTO
PAFECER N Q 045/90.
Senhora Presidento,
Tendo sido dEsignado para exarar parecer sobre o Pro￾jeto de Lei N 9 24, o qual dispoe sobre a incluEao do mais urn cargo de Assis
tente Juridico, no quadrn de pessoal pernianento da Crnara Municipal, pass0
a faz-10 do modo favorvel a. aUa Eprovacao por este Aespeitavel Flenario
tendo err vista ser legal, e estar amparado pEla Carta Major, por analogia.,
em seu artigo 51, inciso IV.
0 0 parecor, s.rn.j.
"SALA DAB COMISSOES", Boa Vista-RR, do outubro do 1990.
AUdND6A/^SILVA/ BEN TO
RELATOR:-
I 6kopaima
(Pa- mara JKtnicipa1 t,a c9isla
Comissäo de Legislação, Jnstiça e Redaçäu Final
Fl. 02
A COMI6S90 DE LEGISLAcD, JUSTIçA E FEDA0 FINAL, adota e recomenda C.
PAFECER do SR. Relator.
.77 /7fl
FE -UZA UBEN DA SILVA BENTO
PFESIDENTE.- SECFETARID. -
Th
'--) !Il
MARIA DE LCUROEIRI
ME.MB RI. —
59pril6rio CkJapal a
ctmaa JIutiieipa1 e 66a Q%sla
COM!SSiQ BE iusiici E REIIflCAO
A T A
Aos vinte e quatrcdias do ms de outubro de mil nove
centos e noventa, as dez horas, em uma das dependncias da Cmara Munici￾pal de Boa Vista, reuriiu—se a Comissao de Justiça e Redaço Final, sob a
Presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, presente o Secretrio Ve
reador Ruben da Silva Bento e o Membro a Vereaclora Maria de Lourdes Pinhei￾ro, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Ruben
da Silva Bento, dado ao Proj eto de Lei n 2 024, de 13 de agosto de 1990, o
qual Inclui urn Cargo de Assistente Jurldico do Quadro de Pessoal Fermanente
da Camara Municipal de Boa Vista.
Aberto as trabaihos o Sr. Presidente detenninou ao Sr,
Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em
votaçao a matria, tendo recebido parecer ±'avor,vel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu por
encerrada a reuniao da qual eu Ruben da Silva Bento, lav-rei a presente Ata,
que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada0
"SALt DAB C0MISSES", Boa Vista(RR), 24 de outubro de 1990.
(2 7
OTONIELFERUIRA DE SOUZL EN fl& SILVA BTO
PRESIDE1TE0— SECRETkRIOO -
MARIA BE L0L1J
A
TERRITORIO FEDERAL DE RORMMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMSSAO DE FINANAS E ORAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VLi.
A C:r's:ão d Fianças
Orca:. pa
Em,
PRESkNiE
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMJSSAO DE HNANAS E ORAMENTO
/7.
P A R E C ER
PARECEIR AO FROJETO DE LEI N Q 024, BE 13 DE AGOSTO BE 1990.
TNCIJUI 19M CARGO BE ASSISTENTE
JTJEDIC0 NO QUADRO BE FESSOAIJ
PERIJANENTE BA CAMARA MW'iICI
PAL BE BOA VISTA.
IPROCESSO N g 379/90
REIATORA: MARIA BE LOURDES PIffi-IEIRO
FARECER N g 031/90
Senhora Presidente,
Avocando jpara relatar o presente Projeto de
Lei nos termos regimentals, de autoria de todos os nobres Edis,
nos manifestamos de forma favorve1, haa visto, atender os
princpios da legalidade e constitucionalidade.
a parecer S.M.J.
Ir SAIJA BAS COMISSES1I, Boa Vista-RR, 10 de outubro de 1990.
MARIA DE LOT
RELATORA: -
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANCAS E ORAMENTO
0
•0
f1. 02
A COMISSA0 DE FTNANAS E ORçA1VEENTO, adota e recomenda o PARECER
da Sr. Re1atoa:-
MARIA DE LOURDES P
I ii ìí• 
0 EULINA VA
FRESIDENTE SECRETkRIA
SALOMAO A.FONSO DE SOUZA CRUZ
VfEMBR0
..2
: .\•'
RErUBLTCL FEDER!T:VA DO 5RASIL
TERRITOREO PETERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICAL DE BOA VISTA
COMSSAO DE FINANCAS E QRçAMENTO
A T A.
de dias do mes de outubrc ie mil no
vecentos e noventa, as one 3ras, em uma das dependncias da Camara Municipal do
Boa Vista, reiniiu-se a Comics o de Finanças e Orgamento, sob a presidncia da Verea￾dora Maria de Lourdes Pinheiro, presente a Secretria a Vereadora Eulina Gonçalves
Vieira e o Membro a Vereador Salomao Al onso de Souza Cruz, para apreciar c Parecer
do Relator de autoria do (a) Vereador (a) MARIA DE LOURDES PINHEIRO, dado ao
Projeto de Lei a 9 24, de 13 de ggosto de 1990, o qual Inclul urn cargo
de Assstente Jurzdco no Quadro de Pessoal Permenente da Carnara Mun￾cpa1 de Boa Vista.
Aerto Os tiabaihos a Sra. Presiclente deterrninou a
Sra. 3ecretia que-fizesse aleitura do Parecer, em segoida a mesma colocou vota
ço a materia, tendo recebido parecer favorave1
::ada mais bavendo a tratar, a Sra0 Presidente deu
por enceriada a reuniio, da qual eu EulinaGonçalires Vieira 1avreiapresente kta,que
depois de lida e achada confcie vai por mim e por todos assinada.
SAM DAS coI.asso", Boa Vista -RR-10 de outubro de 1990.
f: L
MA.RIk DE I!3t1R PI1O EMINA GO. LVES Vii
PRESIDE!-;PE.- (/4 - SECRE'TARIA0 -
SOOZA CRUZ
ME1rBRO0-
SESSAO ORDINARIA DE 05 DE - NOVEMBRO DE 199L
ORDEM DO DIA: Rn ] Dscussao e Votaçao o Iojeto de'Tei 2 024 R 19 do
agosto do 1990, o qua] Inclui urn Cargo do Assstente JurId
co do quadro permanente da Carnara Munzcpa] do Boa Vista.
PROJEII'O DE LEI I
PROJEI'O DE DECRE'IO LEISLA.TIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
PROJEWO DE REsoLucAo
RQUERINENTO • • • • • • 0 • • • 0 • • • • • C • • • • • • • • • ......• • 0 • • 0 • 0 •
OUTROS
3]/out/90
/ i vomço
/
SIM NAD
1. CESAR AUGUSTO DE SOUZA. DIAB
2 • EULINA GONALVES IIIEIRA
3. FIAYIO DOS SANTOS CHA1/ES
4. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
5 , GILBERTO IN dO DE ARAUJO
60 MARIA DE LOURDES PINHEIBO
7. ODETE IRENE DOMINGUES a o v o t p
8 OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
9. RODOLFO DE OLIVE IRA. BRAGA.
100 RuBEN BA SILVA BENTO
110 SALOMO AFONSO DE SOUZA CRUZ
05-11-90.
2 9 VOT/\A0
SIM N0
__ o votn
>(•
A
9a R,paima
&tntra J/unicipci1 9e £cc C9is ta
PROJETO DE LEI N.° , DE DE DE 199
L￾J?bICO DO QU4DRO DE PESSOAL
i7E'IfTE .f' r
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e
sanciono a seguinte
LEI
L.	..-_-- ---------
a .L .121, do 12 de abr'2 de 198e, z.trn car'o c￾sitente Jurtdicoa co- remuneraç'o equtialente aos cargos dc
tegoras fnctonas do r'- r'i' ,..-, r '
at^kla., i' Tecnica corn formaçc 'o especlfica de flfz
per..
Lot untrar,
as dispO -
i)t,flfit( .T
MIJNICIPIO DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA V1TA
RORAIM A
GABINIITE DO PREFEITO
RAZOES DO VETO
REFERNCIA: PROJETO DE LEI N2 024, DE 13 DE AGOSTO DE 1990
INCLUI UM CARGO DE ASSISTEN
TE JURThICO NO QUADRO DE
PESSOAL PERNANENTE DA CANA
RA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
0 Projeto de Lei n9 024, de 13 de agosto de 1990, cuja ma
tria j a criaço de cargo de Assistente Juridico, segundo o art. 51, IV, CF,
de competncia privada da Cmara Municipal, atravs de Decretos Legislativos ou
Resolucoes, conforme Lei Orgnica local.
Nestes tipos de atos, a promulgaço feita pelo Presiden
te da Cmara, no exigindo-se sans jo do Chefe do Executivo Municipal, confor￾me art. 48 da CF.
Portanto, o projeto de lei em pauta, fere no seu aspecto
formal, principios constitucionais, eis que, no seu jaT citado art. 48, diz que
a inatria independe de sanso do Chefe do Poder Executivo.
Isto posto, VETO totalmente o projeto de lei em pauta.
Boa Vista -"1009" Ano-, em 10 de dezembro de 1990.
Prefeito
Estado de Roraima
ânczra If unicipal de C&a
LFI N9 236, OE Y DE 07FMRFU DE 190.
INLUI UM CARGO o: i\5LILf IL'
JUAfDICO NO JUADFO DE PESSOAL
EEFIANENTE Dl CMf\F. MUNICIPAL
DL 301 VISTA.
PFESIOLNIL DA CMAF\ MUNICIPAL DF BOA VILlA, fc
saber que a nhare Municipal de Boa Vista apvou, o PrPeito sanc±mcu,
nos teruos do § 39 do art, 35 da Constjtujco Feda1 9 Ka prom ulga a
L L I:
Artigo 1 - Fica inc1udo no quadro do anexo i
la 'A" da Lai n2 121 de 19 de abril de 195, urn cargo de Assistite Ju
rtdico, corn rernunereço eq4valente aos cargos das categor±s funcionais
do nCvel superior, oonstanti da La! nQ 219, do 15 cia fevereiro
1390.
Pargrfo tinico - 0 cargo a que se Were esta Lai
sera pr'ovido por Tcnica corn forTnaço espectfica de n{vol supur:Lor, 0
qual seJ includo na La! 218, de 16 de fevereiro de 1990.
Artigo 2 - Esta Lei entraN 2w vigor no data We
publicaço, revogacias as disposiges an contrrio.
LLNJPI0 " L$17dIO PE PE IPA CE MELLO", Boa Vista—RR, 19.12.90
ODET^^"." Aiiot' D'OMIN!;jj7;
PRESIDENT
Estado de Roraima
TQàmcir' III unicipcl ci
4
.417 710 I — ?
TiI±iI__ II kJI /
I ri - TL J "IT T C
/
Estado de Roraima
Pa- mara JI'(unzcip1 9e Xoa C9isleb
4
LEI N 2 236, BE 19 BE BEZERO BE 1990.
IKCI T I TiM CARGO BE ASSISTENTE'
JUThDICO NO QUA]DRO DE FESSOAL
FEFMAKEKTE BA CM&RA MUITICI
-' -'ATi DE BOA VISTA.
A FRESIBENTE BA CJAARA MUEICIFAL BE BOA VISTA,
Paz saber ciue a Cinara Municipal de Boa Vista aprovou, o Frefeito
sancionou, nos terrnos do § 32 do art. 66 da CF e ela promulga a so
guint:
B B I:
Ariio 12 - Fica inc1ido no quadro do anexo
I Tabela "A" da Eel n 2 121 de 1 9 de abril de 1986, urn cargo de As
sistente Jurdico, corn remixneraço euiva1eFite aos cargos das cate
gorias fcionais do vel superior, constante, da Eel n 2 219, do 16
de fvereiro de 1990.
Paragrafo Inico - 0 cargo a que so refere es
Ia Lei sera provido por Tcnico corn forrnaço especiPica de nve1 su
perior, o qual sera' incluido na Eel 218, do 16 do P evereiro de
1990.
Artigo 2 9 - Esta Tel entrr em vigor na data1
de sua pub1icaço, revogadas as disposiQ6os em contrrio.
PLENRIO "ESTCIO FEREIRA BE LLO", Boa Vista-RE, 19.12.90
f 1-
ODETE IRENE BONGUES
PRES IDENTIE
ESTADO DE RORAIMA
Càmara Municipal de Boa Vista
r
___ ___J
PCDER LEG1SLATVO L
Itr
i vr￾90
i1 i1
CAMARA MUNICIPAL DE EOA VISTA
INCLUI UMCAR3O OF ASSISTEN JURTDICO NO
QUADRO BE PESSOAL BA CIMARA MUNICIPAL BE
BOA VISTA.
• A PRESIDENTE BA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VIST1\, fz
er t j tje a Crnara Municipal de Boa Vista aprovu, o Preeito sancionou
nos termo do § 39 do Art. 66 da CF e ela prornulg.3 a seqointe:
LEt
S . S
Art.19 .. Fica inciuTdo no quadro do anexo I Tabela A
11 da Lei n9 121 de 19 de abril ,de 1986, urn cargo de AssisLente Jurdico, corn
:;rernunerac10 equivalente ao y carrios das categoris funcionais de nivel supe
riorconstante, da Lei nQ 219 de 16 de fevereirD de 1990.
Parqrafo Unico - 0 cargo a que se refere eta
provdo por T g cnico corn formaço especTflc de nivei superior, o qual
,::sera lncluTdo na Lei n9,218, de 16 de fevereiro de 1990.
Art.29 - Esta Lei e ntrar g em vigor na data de . sua
.pub1icaco, revogadas as disposices em contrrio.
PLENRIO 'ESTACIO PEREIRA DE MELLO°, Boa Vista-U. 19.12.90.
ODETE IRENE DOMINUES
Presidente
S ANZXOI —B
N O DE 01U'E I 31014B- I ThPREG0/0ARGC J
?IfVEL -
03 nEwrJ 108A PA ElI A3If3TE1IE 11JRfDICO C"
VA YflAOA
DO C0VERi0

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