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materia nº 2/1991

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 1991
Date 1991-03-11
EmentaDISCIPLINA O USO DAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13683

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

(sa e Rtiraima.
Q&mera //unieipci1 Se Xoa
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PROJETO DE LEI N.° 002 , DE 11 DE MARCO DE 199 1.
SUE DICIPLINA U 550 DAS CICLUVIAS
E/DAR OUTRAS PAUV]IDNCIA5:
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e
sanciono a seguinte
L'E I
Artigo 01 - Fica proibido para VBjCU1OS
automotores o U50 das CiCiOvias seja a simples parade, ou para a embarque
ou desembarque de passageirus, assim como o embarque ou desembarque de
cargas de qualquer natureza, no per{odo conpre8ndido entre as seis e
dezoito hares dos dias uteis:
§ 1 - Compreende—se por ciclovias toda
extenso da ay . Atalde Teive entre a Av. Venezuela e Au, Sao" Sebastiao'
na sue margem direita no sentido Bairro/Centro:
§ 2 - Os infratores estaro sujeitos a
multas de acordo corn a Let n g 155 de 11 de dezembro de 1989.
§ 3 - No caso de reincidncio o infra—
tor pagar o dobro da anterior, e assirn sucessivarnente:
Artigo 02 - Esta Lei entiar, em vigor na
data do sue aprovao e revoga as disposioes uncrariaa:
/
PLENRIO "ESTCIO PEREIRA DE MELLO'. ISTA7,RR DE 1391,
jALOMAD AFUN DL_SflUZA-GAU7
VEREDU A
s1a9, 90 d?c,pama
dmarcz J/'(inicipat 9 e &a C)9isla
Coinissäo do Legislacão, Justica e Redacao Final
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eslJo I 6c9raiina
ci,na,'c 1ff Lnic1pal he t'&a
Comissäo de Legisacã, Jstica e Redacao Final
P A R E C E R
FARECER AO FROJETO DE LEI I\T Q 002 9 BE 11 BE MARO BE 1991.
DISCIPLINA 0 TJSO DAS
CICLOVIAS E DJc OUTRAS'
PR0VIDNCIAS.
PROCESSO N Q 126/91
RELATOR: PAULO MAG-ALHAES DUARTE
PARECER N 2 003/91
Senhor Presidente,
Avocando para relatar, nos termos regimentals,
o presente Proeto de Lei, de autoria do Vereador Sa1omo Afon
so de Sousa Cruz, nos posicionainos de modo favorve1 a sua a
provaço, tendo em vista o c'ue dispe o art. 30, inciso I, da
Constitiñço Federal, sendo portanto legal e constitucional.
o parecer, s.m.j.
"SAIJA DAS COMISSES", Boa Vista-ER, 2 Lemar 74, e 1991.
FAG ALKAES B E
Uj RELATOR/-
/
&cJc, d,pairna
tntara 1ff unicipal 9e &t C)9isla
Coniissäo de Leis!ação, JsUça e Redação Fina l
Cont...
A COMISSAO DE LEGISLAçAO, JUSTIA F REDAçAO FINAL, adota e Reco
menda a PARECER do Sr. Relator:-
:'C^3
PAULO MAGALRAES DUARTE IA ALIE E Os
-PRESIDENT :- SECRETARIA: -
JOSSEEASfAO ALVES BEZERRA
Q&mapa lit untcipal 9e &a q9isia
COM1sSA0 DE FLANçAS E 0RcAMENT0
c.MAIA MUCPAL DE BOA VLu
(rcü ma
'If - (4
REPLJBLICA FEDERATIVA DO BRASiL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
FARECER
FROJETO BE LEI N 9 002, BE 11 BE MAR0 DE 1991.
DISCIFIINA 0 USO LAS CICILOVIAS E D
0UTRAS FR0VI]DNCIAS.
PROCESSO N Q 126/91
RELATOR: MARIA ALICE DE AT'DRADE G0tES
FARECER N Q 001/91
Senlior Presidente,
Avocamos para em.itir o Parecer, nos termos regimen
tais sore o presente Proj eto de Lei, que ora tranrLta nesta Casa lie
gislativa, de autoria do Vereador Sa1omo Afonso de Souza Cruz, 0
qual disciplina o uso das ciclovias e, di outras providncias, nos
manifestamos favoravelmente sua aprovaço, tendo em vista que e le
gal e constitucional.
iii 0 parecer s.m.j.
SALA DAS C0MISSES", Boa Vista-RR, 26 de marco de 1991.
MARIA ALICE E ANDRADE G-OMES
RELATORA: -
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REPLJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
A COMISSO DE FINANAS E ORçATVIIENTO, adota e Recomenda o PARECER da
Sri Relatora:-
MARIA ALICE BE TDRADE GOIVJES TBATJMATURO CESAR M. DO NASCITYfENT
PRESIDENTE: - SECRETARIO: -
r
(.)rrcpo Cfedeml rainia
cf?i,nara e £t1ic is1c
COMISSO DE ORRIS, SERYIOS PD1ICOS E HRBAUIMQ
CiAfA CIHL yE uv J3 IA
A Co rnS O
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C--V,
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urgo NascmfltO V eveadO
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I, MIS
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Decd 6.aima
2d,narajr(unicip1 )9isa
CUMSSAO DE ORRIS, S{RYIOS PO[ICOS E ORBANISMO
FARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI Ng 002 1 DE 11 DE 1YAR0 DE 1991
QUE DISCIFLINA 0 USO DAS CI￾CLOVIAS E BAR OUTRAS PRO VI￾DNCIAS.
FROCESSO NQ 126/91
RELATOR: THAUMATIJI?GO C. M. DO NASCIJVNTO
PARECER: NP 001/91
Senhor Presidents,
Considerando a relevância social da
obra construida, as danificaces Ja verificadas palo desres -
peito a via preferencial dos ciclitas, a necessidade da admi￾nistraço municipal disciplinar o usc da ref erida via, e
observados os aspecto tcnicos e regimentals, expresso pa￾racer favorvel sua aprovaço.
E 0 PARECER S.M.J.
SALA DAS COMISSES", Boa Vista, 21 de marco de 1991
TRAUMATffRG-O C.M. NASCIMENTO
RELATOR
L
e^ ll
(9rn pi 9t1 o
Qt:nara J)fLi?1icip/ de 6?øa Yisa
COMISSAD U{ OBUS, SERVOS POBLICOS E URBNISMO
PARECER ilk COMISSAO BE OBRA.S, SERVIOS PIIELICOS E URBANISM
A COMISSAO BE OBPLAS, SERVIOS P1BLICOS E URBANISM, adota e
recomenda o PARECER DO Sr. RELATOR.
THAUMATURGO C. N. NASCIMENTO /SEBA-VTS BEZERRA
PRES IDENTE SECRETARIO
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RAIJDAN AS LA VON
MEMBRO
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wii voa SCI TvaIoINf1I vnnjo
OAWBA MUNICIPAL DE BOA VISTA
sESsAo OR.DII/ARIA BE - 10 BE ABRIL DE 199 j.
ORDEN DO DIA: El H 2 11 DISCUSSLOF VOTAçAO 0 PROJETO DE LEI N 002, DE 1] DE
MAR ço DR 1991, DR A UTOR IA DO VEREAD OR SAL 0,60 CRUZ.
PROJ]JI1O BE LEI ......................... • 0 0 fl 0 0 0 0 0
IOJEWO DE DECRBTO LESISLATIVO .........
ROJFJI'O BE IRESOLUçAO • 000.0. 0 0 • • C • • 0 0 0 0 0 ................
REQUERIM}INTO •e0 •• 0.•• •0000•00•0 ...... . 00•••• 0•00
OTJTROS
EM 2 11 Y2T4c2
NOME S Sim MAO
ALT'IIR FORTES FRANA 0 • • 0 0 0 0 .............• • 0 • 0
2. BRA.Z ASSIS BEHNCK ....... • • • • 0 0 • • • • • 0 • •
3 OILBRTOINACIODEAUJO.O...00000000...O.
4. ILKA. MACO MALLA
5. JOSÉ SEIBASTIAO ALlIES BESEERA
6 MARIA ALICE DE AINDRADE GOIVIES
7 MARIA BE LOURDES PINHEIRO
3. PAULO IV1AGALSAF DUASRTE 0 ................
9 0 BAIMtTNDO DANTAS LAVOR . . • .....- • > 0 ..........
10. SALOMAO AFONSO BE SOUZA CRUZ
11 0 TR.AUMATURGO CESAR MOREIRA DO AASCINENTO .....
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L aoraimck
Qc,mara J/unicipa1 9e £oa
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PROJETO DE LEI N.° 002 , DE 11 DE MARCO DE 1991.
DISCIILIiVA 0 USO .DJ4S ci
CLOVIAS E LA OUTRAS PRO VIDEN
alAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art go 11? - Fica proJcio para vetculos
autor/lOtGJ?8S 0 LLSO das cic1ovas seja a simples paracZa, ou Para
o ernbarque ou desembarque, assirn como o ernbarqu.e ou dembarque
de cargas de qualquer naturea, no perlodo coraDreendia'o entre
as se is c ac hor.-z-- c7os dias uteis.
- Compreencic' —sc por cic1o.'ias
toda a xtcnsao cia a y . Ataide Teive entre a a. Vonezuela 0
at.,. 3,ac Sehastiac na 2 u,arem dreita no cenk"ido 2airro/Cen
tro:
22 Os nfraores etart 'o sujel
tos a ;uh1tas de acordo corn a Lei n 2 155, cia 11 do dsernbro de
198g.
.39 - No caso de rencidenca 0
fl. 02
C /
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
infrator pagara' o dobro da anterior, e asstra sucess'amente
Arttgo 22 - Esta Let entrara' em vigor
na data de sua aprovaçao e revoga as disposiçoes contrrias.
Gabinete do Prefeito iuntcpa1 de Boa
Vista, em 12 de abril de 2991.
134114 C .DA SIL VA BENTO
-
J
41
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PPJ 11]Jlfl.\ \IUNlC1j IA] 1)F P1( )A \,[;\
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(A 131 i': i I j.: /)() p l-F! 1 To
LEI N9 237 , DE 02 DE MAIO DE 7997
DISCIPLINA 0 USO DAS CICLOVIAS
F DA OUTRAS PRO VIDNClAS.
A Camara Municipal do Boa Vista - RR, aprovou e eu sancio
no a seguinte
L El
Art. 12. F/ca pro/b/do para veiculos automotores a uso dos
c/clo y/as se/a a simples parada, ou para o emharque ou desembargue, assim corno
o embarque ou desembar quo de car gas do quaiquer natureza, no perlodo corn pre￾ndido entre as se/s e as desenove horas dos dias üteis.
§ 12. Compreende-se pot' ciclovias'toda a extenso do ay.
Ataide Teive entre a a y . Venezuela e a y . Sao Sebastiao no sua margem dire/ta
no sent/do bairro/centro..,
§ 22. Os infratores estarao su/eitos a multas de acordo
a Lei n9 155, de 11 dc dezembro do 1989.
§ 32. No caso do reinc/dncia o infrotor pagar o dobro
do anterior, e assim sucessivamente.
Art. 22. Esta Lei entrar em vigor no data de suo aprova
çao, revogadas as disposic5es con trarias.
Gabinete do Pre fe/to Municipal de Boa Vista - RR, em 02 de
mcio de 7991.
Barac Ben to
Prefeito
4
Estado de Roraima
1ãmcra, J/'(ttvicipa1 9e doa q9isa
JUSTIFICATIVA
Este proj8to do Lei surge da nessecidade
imediata quo existe em relaçao so funcionamente do uso das ciclovias
do Born Vista, ao percebemos as varias formas coma estao erradamente'
sendo usadas par pessoas inescrupulosas e de m. f tontando obstruir
o at destruir o patrirn8nio pblico inadivertidamente. Ouando algum
veiculo automo[;or pars ou estaciono sabre a ciclovia nsa est so
destruindo urns obra construida precariarnente sabre urn solo nao corn
pactado, mas esta tarnbern jogando todos as ciclistas e ate pedestres'
pars o trfego normal contribuindo desta forma pars o alto indice de
acidentes envolvendo ciclistas o pedestre noste referido trecho
Av. Ata{de Teivo, isto par si, justifica naturalmente D, ora
apresentado uma vez quo o mesmo ovitar, so aprovado, a perda de con
tenas de vidas quo trafegarn sabre bicicletas par estas ciclovias.
BOA VISTA—R L CE MAAO DE 1991.
Q,,n.ara Jil unici pat he & C)9isla
Comissäo de Legislacä, Jnsliça e Redgio Final
- - - S -
AC PTOJT'C DE II T2 O'2, DE 11 DE EiA2O DJ 1991.
IEUI2LINA 0 O DAS
eICIAVIA8 E DX OUTThAS'
PROVIDNCIA.
!?RO2SSO 2 126/91
RELORi PAULO MAGALH1E DUARTE
PAREMP !c 003/91
Serhor 7re1deite,
Avooan.o pam re1atai, non temos regiineutaie,
o present* Proj eto te Lei, de awtoria do Vereador Salerno Ao
eO 1e Souza Cruz, non poeioionaaoe do modo favorsovel sua
provago, tondo am viw o quo dise o art. 30, ino±o I, da
Contituiço Federal, aendo poz'tanto legal o oonatituoional.
0 paxcoer, B.1fl.
"SALA. DJtS CO!CtSSES", Boa viota..irn, e 19910
?AT]BALHAE DTE
RELAT0R-
I
PA MARIA ALICE ADRA3)E GOMES
SECRETARIAt
o 6rama
d,nai' J/l't4ncipa1 9c
Coniissão de LeisIaço, JQsliça a Redaçãn final
0 ",ont,.,
A COMISSIO DE LEGISLAO, JUSTIgA L RIDAgO PINA, a4ota e Reo
me1'i6.a ri P.UUCER do Sr. Relator: -
JOS IXVALVES BEZEIUA
S.'.
-'
REPLIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENT0
P A R E C E R
PROJETO DE LEI N Q 002, BE U BE MARCO DE 1991.
DISCIPLINA 0 1350 DAS CICLOVIAS E DA
OUTRAS PRO VIDNCIAS.
PROCESSO N Q 126/91
RELATOR: MARIA ALICE DE AIDRkDE GOS
PABECER N 2 001/91
Senhor Presidente,
Avocamos para emitir o Parecer, nos termos regimen
tale sobre o presente Projeto de Lei, quo ora tramita nesta Casa Le_
gieJ.ativa, do autoria do Vereador saiomao Afonso do Souza Cruz, o
qual disoiplina a uso das ciclovias e, dA outras providncias, nos
TT iZestanos favoravelmente a sua aprovagao, tendo em vista que le
gal e constitucional.
a parecer a.m.j.
It SALA. DAS C0IIISSES", Boa Vista-RR, 26 do marco de 1991.
MIA ALIC A ADE G0S
RELATORA: -
Nlij
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
A CO1IS8I0 D2 PINANAS E OIAJENTO, adota e RecoaeMa 0 PABEcPIR d
s3po R01atora..
I
MAfIA AlICE DE BADE GOMES
PItEBIDENTE:
TIIJWAJROO CESAB M. DO NJtS
SECRETLRIO t_-
- LIJ-
(Oe,-rióp o Cleoeral d o cI,rai,na
?nara JIttiiicipi1 de £t,c isa
COMISSO DE BUS, SERVICE PBUCOS E URBANISM
A R E C ER
PARC'R A0 PROJETO Di LEI NQ 002 2 D? 11 DE LA.RQo BE 1991
1J 7 DISCIPIINA 0 U0 DAS CI￾CLOITIAS E DAP. CUTRAS PRO VI￾DNCIAS.
PROCESSO N Q 126/91
RMATOR: THAUMATURGO C • IT. DO NASCflNT0
PARECER: NQ 001/91
Senhor Presidente,
Considerando a relevthicia social da
obra constru.ida, as danificac6es ja verificadas pelo desres —
peito a via preferercial dos ciclitas, a necessidade da admi￾nistraço municipal Disciplinar a usa da ref erida via, e
observad.os as aspee-tos tcnicos e regimentais, exresso pa￾recer favorve1 sua aprovao.
0 2ARECEI S.M.T.
SALA DAS C0MISSES", Boa Visa, 21 de marco de 1091
TIIATJLTJTUT-0 C .LI. NASCIMENTO
ELTC
L
I
pjcpjô era1 1e
Odmara jr1unicipL de Xoa CYjs1a
r
COMISSO OE OB9AS, S[RYIOS PO1ICOS E UItANISMO
?AR}CER DA COMISSO OPRM3, irIço iiICOS
A COMISSO DE OEaAS, SERTIOS ]M=100'03 E AiiISMO,
recomenda o PAIECR DO Sr. PLELLTO1.
aoba e
J .-2•
TILUJMATtJRGO C. M. NASCIMENTO S - O VES BEZERRA
PRES IDENTE SECRETKRIO
RAThIIMDO DANT'S 0 Mliffe"
L

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