| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-02-19 |
| Ementa | MODIFICA O INCISO III E ACRESCENTA O INCISO VIII, DO ART. 3º DA LEI N.º 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988. |
| native_id | 13684 |
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go de des passagens
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tt,ntip J/unicipa1 e 6o
PROJETO DE LET N.° 001 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991.
MODIFIOA 0 INCISO III E ACRESCEI1TA 0
INCISO VIII, DO ART. 39 DA LEI NQ 187,
DE 10 DR NO1TERO DR 1988.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LE I
Art. 1 - 0 inciso III, do art. 39 da Lei n9 187,
de 10 de novemlro de 1988, passa a ter a seguinte redaçao:
Art. 39 -
I -
II -
III - Coliar corretamente as tarifas fixadas pe
10 Foder Piib1ico e dispor do respectivo troco; caso n.o disponha, ficar. 0
usurio desobrigado a efetuar tal pagamento, no poclendo a concessionaria
tiansferir as o1riga9es contratuais".
VIII - Pica estipulado a valor equivalente ao pre
como limite alrigatorio paia a repasse
ESTADO DE RORATMA
Câmara Municipal de Boa Vista
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VSOTJZA (CRUZ
I •../
de troco ao usurio, arredonanc10—se sempre paia o valor mais proximo
( major ou menor) no oaso de dificuidades subd.ivisrias
Art. 42 - Esta Lei en-traia em vigor, na data de
sua publicacao, revogad.as as disposiçes em contirio.
PLEA RIO "ESTACIO PEBEIRA DR MLLO Boa Vista - RR, em 15 de marco de 1991.
Estado de Roraima
amara. ,/(uiieipal oc
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposiçao visa evitar us conflitos existentes hoje is rela9ao usuario e a Empress concessionaria do transporte
coteLivo, iio momeriLo represontado pelo trocador que na rnaioriu das vezes
nao dispoe de troco, pars devolver aos usuarios qua nao disponhem da
quanLia exuta da tarira fixada pela Prefeitura. Afim de harmonizar esta
ralaçao e discipliner iiielhor a serviço prestado a coletividode, impiicsn
do corn isso, quo a naior beneficiado nests relaçao tambem a o unico qua
poda cv I La-- la, LraneFeriedo — se accirn a corlcLJeslonnrin UI r'eelJLl ne:Ili Lidacla
de solucionar tel conflito Ressalta-se outrossim,que trata-se de prejut
zos gritanl;es pars a econornia popular, urns vez que as usuarios mais hu -
aides ceo us pesuous rnais sacri±iccrias diuriamente, urns Vaz quo sea 0—
brigades a uLilizarurn esse bipo de serviço, em virbuds df s grandEr dic -
tincies qua os separain dos locais en: qua brabsiham
ConFiando no esp{rito publico dos nobres Edis, a em
cc tratando do matria altamenbe social e do urgento soiuçao, que propornos a presanbe Projeto de Lei, o qual e frubo de inumeras reivindica -
coos individuals a coletivas da populagao hoavistense mais humilde a que
no [tindo a mais sacriFicada nests relagao.
bloc Vista-RA, 119 do .fevereiro de 1991
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F1EFE1TUA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROItAIMA
1 GBINETE DO PREFEITO
LEI N o 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988
AUTORIZA A CONCESSAO E/OU PELt
MISSAO PARA EXECUCAO DOS SER
vicos E UTILIZACAO DE BENS p0
BLICOS E DA OUTRAS PROVI
DNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, fago saber que
a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. ic - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a duiegar, aLrav6s oLrato, concosso e Perrnisso a emprcsas
privadas para execuco cEo. servicos pb1icos, inclusive a de trans
iorLo col.et.ivo, C Ut .i ii zaçao do bens J)Ubl icos.
§ 1Q- A Ccncesso ou Pcrmissao para execuco de ser
vicos visa atendor as iriteresses dos individuos, mediante remunera
ço das utilidades auferidas.
§ 2Q - A Ccncessio ou Permiss5o para utiiizacio de
bens pb1icos, atravs c.e precos que cubrarn as despesas de conser
vacio e manutencio, vise prioritariamente a adequaco dos equipa
mentos urbanos aos reciEmos e convenincia da comunidade.
§ 3Q - A prticipaco nas feiras iivres depende de
autorizaco, atendidas s condiçöes regulamentares.
Art. 20 - C Contrato do Concesso será formallzado
pelo prazo minimo de 15(quinze) anos e a Permisso pelo prazo de
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cincu dUOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GAE3INETE 00 PREFEITO
Art. 30 - As empresas concessionrias e permissio
nãrias ficam obrigadas a:
I- comprovar anualmente a .capacidade administrativa,
econömica, financeira e tcnico-operaciona1;
II- prestar os scrvicos em carter geral, permanente,
regular e eficiente;
III- acatar a qualquer tempo, modificac6es das condi
c6es de funcionamento do servico para atender interesse do usuá
rio;
IV- cobrar corretamente as tarifas fixadas pelo P0.
I, der Püblico, e não transferir as obrigacacs contratuais;
V- obedecer a legislacão pertinente a execucäo dos
sevicos ou utilizaco dos bens püblicos;
VI- ofetuar nos prazos estabelecidos os pagamentos
dos tributos incidentes, inclusive remuneraco pela utilizacäo
de bens püblicos;
VII- i resporisabilizaco individual dos dirigentes nos
atos praticados contra a ordem econömica e financeira e contra
a economia popular.
§ 19 - Verificadas e comprovadas quaisquer infrigancias
das hip6teses previstas neste artigo, o contrato seri rescind.ido unilateralmen
te-e extra-judicialmente pelo Pocler Piiblico.
§ 20 - Ocorreri rescis.io unilateral por motivo de fa
to comissivo ou omissivc doloso e irnputvel a Concessionria ou
Pcrmissioriria, quo caracterizem violaco as obriqacöes estabelecidas no contrato.
Art. 39 - C Poder Pcblico exercori permanente fisca
lizacão sobro a execuc5c dos serviços e utilizncc) dos bens, na
forma expressa no Contrato, do maneira a garantir sua regular e
eficiente pfestacão cclotividade.
Art. 40 - Fica facultado no Poder Pãblico efctuar exa
me na escrituracio das Concessionrias ou Permissionrias para
fins de Revisio das Tarifas.
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PREFEflUJA MUNICIPAL BE BOA VISTA
flORA I MA
GAUINETE DO PEFEITO
Art. 5Q - A Reviso da tarifa dever ser periódica,
e o cálculo serã efetivado atravs dos dados operacionais e
contábeis indispenscveis a manutencäo do equilibrio finan
ceiro.
Art. 69 - 0 Chefe do Poder Executivo, por motivo de',
convenincia, oportunidade e interesse social, poderã decre
tar a Encampacäo ou resgate e a desapropriaco, compe
tindo-ihe:
I- efetuar o pagamento ou depôsito da indenizacao
do servico objeto do ato respectivo;
II- apurar a indenizacão abrangendo todos os elemen
tos que assegurem a integral reparacao;
III- executar, imediatamente, os servicos encampados,
resgatados ou desapropriados.
Art. 79 - Os contrutos poder3o ser prorrogados por
igual prazo, independn€emente do iicitaçao, quando ocorrer,
necessidade e urgEncia do servico, o interesse piblico, e a
idoneidade administrativo-financeiro e operacional das empre
sas atenderem as oxigThcias do Poder Piblico.
Paragrafo Uriico - ExpiradO a prazo firmado e nao 2
correndo a hipôtese deste artigo, fica caracterizada a sua ca
ducidade.
Art. 89 - V3rificado o atendimento dos requisitOS
do Art. 79, e respeitados os investimentos realizados pelos a
tuais ConcessionriOs e PerrnissionariOs, ficam prorrogadas,na
forma desta Lei, as Concessos e Permissoes em vigor.
Parágrafo Uiico - 0 atendimento das exigncias des
te arti.go implica na forma1izaco do respectivo contrato, pri
orizado o serviço do Lransporte coletivo que tern carater Cs
sencial.
Art. 99 - A execuco dos servicos e utilizacao dos
bans piiblicos scro r2qulamentados no prazo de 60(sessenta)
dias, contados da proinuiqaco desta id. -
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¼.
PREFEITUI(A MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Pargrafo Oriico - Os contratos prorrogados devem ser
àditados corn as normas regulamentares.
Art. 10 - Fica revogada a Lei nQ 127, de 15 de novern
bro de 1985-
Art. 11 - Esta Lei entrarfi em vigor na data de sua
pub1icaco, revogadas as disposicöes em contrrio.
I,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 10
de novembro de 1988.
/
J02n MARIA U0MXH CA14NIO
Prefoito Municipal
eslJo 9 e 6Qopaima
9Ltmala 1tlun.icipa1 X 1&c C)9isla
r Comissäo de Legislacäo, Jnstiça e Redacao Final
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ves Beier
READOR
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I.-
t!L 6i'a,na
trtncira Atwicipal X c&c
Carnssão de LeisIaçäo, Jsflça e Redaçao Final
PARE C ER
PARECER AO FROJETO BE LEI N 2 001 1 BE 19 BE FKTEREIR0 BE 1991.
MODIFICA 0 INCISO III E
ACRESCENTA 0 INCISO VIII,D0
ART. 32 BA LEI N Q 187, BE
10 BE N0VETR0 BE 1988.
PROCESSO N 2 125/91
RELATOR: SEIBASTIAO AIVES BEZERRA
PARECER N Q 04/91
Senhor Fresiden±e,
Tendo sido clesignado para emiiir o parecer,
nos tcios regimentais, sabre a presente Projeto de Lei, de
autoria do Vereador Sa1omo Afonso de Souza Cruz, nos PO5C1
onamos de modo favorve1 . sua aprovaco tendo em vista, a'
clue dispe o art. 30, inciso I, da Constituiço Federal, sen
do portanto, legal e constitucional.
o parecer, s.m..
"SALA BAS COMISSES", Boa Vista-RR,Ql de Abril de 1.991
SEBASTI :ALVES BEZERRA
RELATOR:-
J
eSWO e 6ri,.,rnc
Qdmarc Jff'tuiicipa1 e &aC&la
Comissão de iegsIacäe, JBstica e Redacäc Final
Cont..,
A COMISSAO DE LEGISLAcAO, JllSTIA E REDAcAO FINAL, adoa
Recomenda a Parecer do Sr. Relator:-
PAUMAGALHAES I ARTE MARIA ALICEI AIJDRA1DE G-OMES
CiFRESIDENTE: SECRETLRIA: -
JO EBATIO ALIJES BEZERRA
MITBRO: -
k) j
6eri'órit, qJeral I aoraima
drnara lit uIiicipcil I &a q9isa
COM1SSAO DE FLANçAS E ORAMENTO
CLR MUiSCIPAL D_ BOA ViSi
A (rnis.a dp Financas
Orçam to p rn ir arecr.
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a parecer, s.m.j.
DAS COMISSES", Boa Vista,' de Abril d
RELATOR:-
CPP6Pi(5 Cppj 6c,rc,na
96mara J/ttuiicipcil k (&a
r C0M1SSA0 DE FIANAS E ORçAMENTO -
FARECER
FARECER AO PROJETO BE LEI N 2 001, BE 19 BE FEVEREIRO BE 1991,
MODIFICA 0 INCISO III E
ACRESCENTA 0 INCISO VIII,AO
ART. 32, BA LEI N 9 187 9 BE
10 BE NOVERO BE 1988.
PR0CESSO N 2 125/91
RELATOR: ALMIR FORTES FRANA
PARECER N Q 002191
Senlior Presidente,
Tendo side designado para exarar o parecer,
nos termos regimen-bais, sobre a jpresente Projeto de Lei, de
autoria do Vereador Sa1omo Afonso de Souza Cruz,manifesta -
mos-nos de maneira favorve1 aN sua aprovaço, tendo em vista
ue e legal e constitucional,
RA
(
?öeppitórit, %Jra1 do 1Rra,na
t'Qô.inra J(tufiicipclt ø
COM1SSAO DE FINA\T çAs E ORçAMENTO -
-SAO DE FINANAS E ORçAIvNTO, adota e recomenda o Pare
Sr. Relator.
MARIA ALICE JrARADE GCTS
PRESIDENtTE: - SECRETARLO: -
TRAUMATURG-O C. M. NASCINO
MAMBRO: -
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n/PiO cljepa1 e (Roraima
Cdnara 3(uiiicipa/ de 930Q l)istc?
COMIS 5110 BE DEFESA 110 COMSUMWOR
CAM.'\A 1 CL DE 3)A VI ji TA
A Comio i Cc.a o Co:-
rn
?5,'pj.iório 9eraL I 6?,rai,fl
C5iizara 9iunicipaI de Boa Vista
COMISSItO DE DEFESfl AO COMSUMIQOR
PARE C ER
PAREOER AO PROJETO BE LEI N 2 001, BE 19 BE PEVEREIRO DE 1991
MODIFICA 0 INCISO III E ACRESCEN
TA 0 INCISO VIII, DO ART. 39 BA
LEI N 2 187, BE 10 DE NOVRO BE
1989.
PROGESSO N 2 125/91
RELATOR:- ALMIR FORTES FRA1A
PARECER N2 001,/91
Serthor Presidente,
Tendo sido designado para emitir parecer, nos
ternios regimentais,sohre a presente Projeto de Lei, de autoria
do lTereador Sa1oin.o Afonso de Souza Cruz, que niodifica 0 inciSo
III e acrescenta o inciso VIII, ao art. 32 da Lei n 2 187, de 10
de Novembro de 1988, passamos a eitj-10 de fora favorve1, pe
lo fato de solucionar o problema do trco nos transportes coletivos tirbanos, que se intensifica dia-a-dia, prejudicando na
inaioria das vezes a classe menos favorecida, e tambin, por se
tratar de inatria legal e constitucional.
0 parecer, s.m.j.
"SALA DAS COMJISSES", Boa Vista-HR, 02 de abril de 1991
LAVOR: -
' erpLtó,t, 6 Je/'ai de ln
Câiiiara Aiunicipa/ de Boa Vista
COMIS SilO BE QEFESA AU COMSUMIDOR
tp
fl. 02
A COMISSAO DE DEFESA A0 CONSUMIDOR, adota e recoinenda a Parecer
do Sr. Relator-/)
PAULO 4AGALHAES DU
PRESID. SECRETRI0: -
TERRITORIC FEDERAL DE RORAIMA
CAMAIIA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRO J ETO DE LET N 9 001, BE 19 BE FEITEREIRO BE 1991.
E ME N D A (X) aditiva n.° 001/91
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.°
( ) unitiva n.9
( ) destribuitivci n.°
Proponho seja acrescentado o art. 59, que ficar
sendo o art. 42, do Projeto de Lei n 2 001/91, de autoria do Vereador
saiomao A±'onso de Souza Cruz, o qual ter a seguinte reciaçao:
"Art. 42 - ca a Empresa Concessionria obrigada
a colocar em local visjvel, no interior do coletivo, o valor do liinite
naximo, para o troco obrigatrio.
JUSTIFICATIVA: A presente Emenda visa esciarecer
aos usurj1os, a valor do limite mximo, a ser apresentado pelos mes
rnos, a fim de que sejam beneficiados pela lei, ora criada.
SAIOIA.0 AFONSO DE SOUZA CRUZ:-
VEREADOR: -
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
E' RO J ETO DE LEI N 2 001 9 BE 19 DE PEVEREIIO DE 1991.
EME N D A X) adifiva n•° 001/91
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva n.°
( ) separativa n.9
( ) unitiva n.
( ) destribuitiva n.9
Proponho seja acrescentadio o art. 52, que ficaraf
sendo o art. 42, do Projeto de Lei n 2 001/91, de autoria do Vereador
8a1oIno Afonso de Souza Cruz, o qual tera a seguinte reaacao
"Art 42 - i.ca a Enpresa Concessionria obrigada
a colocar em local vive1, no interior do coletivo, o valor do Jiinite
nuxizno, para o troco obrigatrio.
JUSTIPICATIVA: A presente Emenda visa eselarecer
acs usurios, o valor do J.iiite maximo, a ser apresentado pelos mes
moe, a fim de que sejam beneficiados pela lei, ora criada.
SALOW10 APONSO DE SOUZA CRUZ:-
VEREADOR: -
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CJIJIEURA MUNICIPAL BE BOA VISTA
SFSAO ORDIJ/ARIA D1 08 D1J ABRIL BE 1991.
ORDEM DO DIA: EM UIVICA DISCUSSAO E VOTA QAO A EIWEAIDA A DITI VA jrO 001, AO
PROJETO DE LEI 1V9 001191, QUE MODIFICA 0 IIVCISO III F ACRESCEIVTA 0 IIVCISO VIII, DO ART. 39 DA LEI JVP 187, DE 10/Rou/88.
PROJETODE LEI ............................... 0 0 .......
PROJIJ]O BE DECR}TO LBISLATIVO . .......
'ROJEI1 O DE RESOLUcA.o • 0 0 • 0 • 0 0 0 • I 0 • I 0 0 0 0 0 I fl 0 I 0 0 ......... 0
REQU}IRIMIFITO ............................ I • I I 0 • 0 I 0 • 0 0 0
OUTROS _EMEI/DA ADITIVA N 001191
EM UNICA
N 0 M E S Sim NAO
'.. ALMIR FORTES FRANcA • • • . 0 • • I 0Ir}Ofl.......
2. BB.AZ ASSIS BEHNCK ...................so.....
30 GILBERTOINACIODEARAUJO.000...00000000...0. no vota TLQO vota
4. ILKA. MACEDO PIA.LLA. ............ 0 0 • 0 0 • I 0 5 I 0 0 0 0 0 I
5 JOSE SEBASTIAO ALVEE BEEERlA .................
6 MARIA ALICE BE AMDRPLDE GOB/lIES ..........
7 MARIA BE LOURDES PINHEIIRO
8. PAULO B/LA.GAI1T{AES DUARTE 0 I 0 0 5 ................ 0
9 RL\..INIJKDO DANT.A.S LAVÔR . . . ...................
10. SALOMAO AFONSO BE SOUZA CRUZ
110 TIIAIJMATUIRGO CESAR MOREIRA DO ['TASCIIVFENTO
oJIaJAIIa'vN ocr 'nrraior rvo ooaniw1inviiw 0-
••°°•••°°°•°•° ZFIHD VZflOS IIX[ OcxY OAICTV '01
o . S • • 0 • 0 0 S 0 0 S 0 5 U S • • 0 5 5 S AV'I OVIOCE ocrtrniiv °6
o 0 0 aJJnd-t\rflct sapnvovlq O'I.IlVd
°°°°°° .... 0urnRTIa$aaf1OIEaVIM °L
5.0.00 00000•S•o 00 rJp[QJ IcItV ffc[ SOFIV VDIVW 09
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VISTA VOE [I nIYaIOIIflJAI vlaYo
ME
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
PROJ ET 0 DE LEI N 2 001 9 BE 19 D FEVEREIRO DE 1991
EMENDA ( } aditiva n.°
( ) supressiva n.°
substitutiva it°
( ) separativa n.°
( ) unitiva
( ) destribuitiva n,°
(X) niodificativa
Proportho seja modificado o texto, do art. 42,
que passara a ser o art. 52, do Proj eto de Lei n 2 001/91, ficando corn
a seguinte redaçao:
"Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua aprovaçao, revogando-se as disposiçes em contrrio
JUSTIPICATIVA: A presente Ienda visa tao somen
te a imediata apiicaçao da Lei ora aparecida, vez que, Os atos pib1i
cos levam urn certo tempo para serein publicados e como 0 pi.1lico e
not5rio, a popuiaçao carente . muito espera por esta medida que de
certa forma a beneficiar.
MARIA DE LOURDES PINILEIRO
VER:EADORA.: -
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CMAIIA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PR 0 JET 0 DE LET N 001 9 DL 19 DL PEVEREIRO DL 1991
EMENDA ( ) aditiva n.°
supressiva n.°
substitutiva n.°
separativa n.9
( ) unitiva n.9
( ) destribuitiva n.°
(:) modlificativa
I'oponho seja modiflcado o texto, do art. 49,
que pssar a ser 0 art. 59, do Frojeto d3 tel n Q 001/91, 2icando corn
a seguinte redaçao:
"Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua aprovaçao, revoganclo-se as disposiç'es em contrrio
JUSTIIT'CATIVA: A presente Thnenda visa t.o sonien
te a irnediata ap1icaç.o da Lei ono, aparecida, vez que, os atos pibli
cos J..evarn urn certo tempo para seremn publicados e como o piblico
not6rio, a popu1aco carente . multo espera por esta medida que de
certa forma a beneficiar.
MARIA BE IJOIIRDES PIIKEIRO
-
CiUikRAU1NTLCIPAL DE BOA VISTA
ssAo ORDINARIA DE 08 DE ABRIL DE 1991
ORDEM DO DIA: EM 1 DISCUSSAOEV0TAAO 0 PROJETO DE LEI N-°001, DE 19 BE
FE VEREIR 0 BE 1991, BE A UTORIA BC VEREA BOB SAL OMAO A. SO UZA
CRUZ.
PROJEJI1 O DIE LEI ......................... ......... 0 0 0 0 0 0 0 N
PROJKPO DE DECRTO LIBISLATIVO
'ROJIIPO DIE REsoLuç.O • 0 0 • 0 0 0 0 • • 0•0fl0OflC)flfl 0 0 0 • • • • 0 • 0
REQtIRIIVLEITO ................ 0 0 0 0 ................... 0 0 0 0
OIYPROS
Y2T4cQ
NONES Sim NAO
ALIVIIR FORTES BRANçA • • •
2. BRAZASSISBERNCK ........................
3 GILOERTO INACTO DE ARAUJO • VCTA
4. ILKA. MACEDO MALLA_ . 00•00•fl 0 0 • 0 0 • 0 • • 0 • • 0 fl 0 0 I) 0
5., JOSÉ SEBASTIAO ALVRS BERRA
60 MARIA ALICE BE AI\JDRPLDE COMES
70 MARIA DIE LOURDES PINHEIRO 57
8. PAULO MAGALIIAES DUkRTE
9 IRA.BYItJNDO DANTAS LA.VÔR ....... • 0 • 0 I) • 0 0 0 0 • • • 0
10. SALOMAO AFONSO DIE SOUZA CRUZ 000.0 _______
110 THAUMATURGO CESAR MOREIRPL DO .ASCIMENTO . . .
jAA/J D.
CA1IARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
SBBSAO ORDIJVARIA DE — 70 BE ABRIL BE 199 j
ORDEM DO DIA: EM2 DISCUSS-AO EVOTAçAO0PROJETODE LEI N P _007,DE79BE
FEVEREIRO BE 7997, BE AUTORIA DO VEREADOR SALON-40 CRUZ.
'1
PROJIETFO BE LEI
PROJEJUO BE DECRRTO L]ISLATIVO . ........
•?ROJEJIO BE P1OLuçAO ..... 0 • 0 0 0 • • C • S 0 0 0 fl 0 5 0 5 0 0......... 0
B.EQUERIIVt INTO ......... S 0 0 0 0 S 0 0 5 0 0 C .......... 5 0 5 0 0 0 ..... 0
OUTROS
EM 29 Y2442
NO M ES S im NAO
A.LIVIIIR FORTES FRANcA . . . . . ........... . . .
2 • BRAZ ASS IS BERINCK . ....................... .
30 GILBERTOINACIODEARA1TJQ... .... . 0000000•.SoS
4. ILKA MACDO ]VIALLA . a • . a a . a a a Sane. 0 a . . a • • 0 a 0 0 0
F. JOSS SRBASTIAO ALVES BEIERRA ...eo.0000.a coo..
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rio v ota 710 vota
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b MARIA ALICE DEANTDEADECOMES
(o MARIA DE LOLTRDRS PINHEIRO
3. PAULO MAGALBES DU.ARTE • ...................
) ILAIMIJNDO DANTAS LA.VÔR .......................
1D. SALOMO ABDNSO DE SOWA CRUZ
ito THAIJMATURGO CESAR MOREIRA DO NASCIMSINTO .. 50
&zJo Se acraima
imara _Municipal 9e d&oc
Y)'.^ I -
PROJETO DE LEI N.° 001 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991.
MODIFIUA Q IT' ' ACRES
ENTA 0 INCISO VIII, DO ART. 39
DA LEI 19 187, 10 1E iVOVEJIBRO
DE 1968.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. J? - 0 jnciso IV, do Art. 32 da Le
n 9 167, do 10 de noL'ebro de 1988, passa a ter a seguinte reda
ç ac:
- . . .
fl- -
IV' - Cobrar corretaienc as tarifas fixa
cias pelo Podc'r Pb1co e cZispor do respecti.'o troco; casa nao dis
pon1.a, ficara a usuarlo desobrl.gac]o a efetuar tal pagamento, nao
podendo a concessionarla transferir as obrlgacces contratudi".
VIII - ilca estipulado a valor equivalente
no prcço fe dek., passcgens ( ou passes como 1imte obripatorio pz
ra o repasse de troco no usuarlo, arredondando—se sei'npre para o
valor mats pro'xii'io ( major ot menor ) no caso de cuficuldades
bdivlscrias.
ESTADO DE RORAIMA
Cãmara Municipal de Boa Vista
re^ 1." ^ -
fl. 02
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Art. 49 - Fica a E?npresa Concessiona'ria obr
gada a colocar em local visi'vel, 76 interior do coletvo, o valor
do limite maximo, para c troco obrigatorio.
Art. 52 - L'sta Let antrara' em vigor na data
de sua aprovaçdo, revogadas as disposiçeos em contra'rio.
(abinete do Tr6feito 4Wuncipa1 de Boa Vista,
em 2? de abriJ de 12.
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LEI NP 238, DE 02 DE MAIO DE 1991
MOD/FICA 0 INC/SO IV E ACRESCEN
TA 0 INC/SO VIII, DO ART. 39 DA
LEI NP 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1988.
A Camaro Municipal do Boa Vista - RR, aprovou e eu sonciono a segumte
LEI :
Art. 19. 0 inciso IV, do art. 39 do Lei nP 187, de 10 de
novembro de 1988, passa a ter a seguinte redacao.
Art. 39
I -
II -
I/I -
"IV - Cobrar corretamente as tarifas fixadas pelo Poder Pdbli
co e dispor do respect/va trdco, caso ndo disponha, f/card a usudrio desobriqado a efetuar tol pagamento, ndo podendo a concessiondria transferir as obrigacoes contratuajs".
VIII - F/ca estipulodo o valor equivalente co preco de dez pas
sagens (ou passes coma limite ohrigatdrio para a ropasse de trdco ao usudrio,
arredondan do-se sem pro para o valor ma/s proximo (ma/or ou menor) no caso
de dificuldades subd/visdr/as.
I.
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A L;1 N° 23B ir i:
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R IJE 19 f
A C;iiiiii [pal de Boa Vista -RR, a
provou e cu ;;i' fonu a seguinte
L E
Art. l.' iliciso TV, do art.'' ' Ic4
n° 187, de 10 df, iiovcmbro dc
ter a segu tnt r edaçno
Art. 3". . -
I-...
11......
III-...
"IV Cobrar corretaiiierte as tarifas ft
• xadas pelo Podr Publico e dispor do respec -
tivo troco, ca so nao disponlia, 1 icara o usu
ario desobrigado a efetuar tal pagamento,no
podendo a conccssior,rja transicrir as obrigaçoes contratun is.
VIII - Fi ca estipulado o valor equivalen
re ao preco do de 7, passagens(ou passes co
[Imite obrigatrfo para o rapasse de troco
ao usuarlo, arrc!cndaiido_se seiipre para o
valor mats proxHio(rnaior ou menor) no c a s o
'de dificdade ibdlvisorjas.
Art. 2'. Fica a Eniprsa Concessiona
na obrigada a ccIocar em local visivel, no
interior do co[tivo, o valor do limite maxi
mo, para o troco obrigatorio.
Art . 2 .Esta Lei entrara em vigor
na data de sun aprovaço, revogadas as dispo
siçoes Cni contrarlo.
(bi'te (to Prciclto iiuicipa1 de
Boa Vista-RR, cm C2 de maio de 1991.
Barac Bento
krsfeito
7
L
I.