| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1991 |
| Date | 1991-04-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI 219 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990, TRANSFORMA EM GRATIFICAÇÃO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CHEFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13685 |
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iUO NQ D c:YP 1'. SecrLri I'll F F- 1,11111 RA MUNICIPAI, I)E iOA \'ISTA flOIIAIP%•1I\ (J1Ni'7 jØ PRULII() Oflcia 179 j /91 - Cabin Boa Vista (RR), 24 de abril de 1991 - I 1 5enhor Presidente Cumprinientando Vossa Excelencia, encaniinhatnos ariaxo Para dpreciacao dessa douta Casa Legislativa o Projetafde Lei ng •de abril de 1991, que altera a Lei nQ 219, de 16 de fevereiro/90. Isperando contar corn o apoio e a cornpreensao dos nobres edis no seritido de aprovarem nossa proposta, formularnos a Vossa Excelencia protestos de estima e consideracczo. Barac Bento Prefeito ExmP. Sr. Gilberto Inacio de Ar'aajo DD. Presidente do Camara Municipal de Boa Vista Pa/ado Rio Bronco 0Y'01 YA PPFFE1TUP/\ \IUNICIR\L DE BOA VISTA RORAIMA CABJI\TTE DO PREFF ITO NENSAGEM Senhor Presiclente, Senhores Vereadores, Encaminho hoje ao estudo e de1iberaco dessa Douta Casa Legis lativa o anexo Projeto de Lei n2 003/91, de 16 de fevereiro de 1990, trans forma em gratificaco os vencimentos dos cargos de chefia da estrutura or ganizacional desta Prefeitura. Passo a enumerar os motivos que nos levaram a propor essa irn portante modificaco na relaco cargo/renurneraco: Meihorar o sistema de renumeraço de nosso pessoal de chefia; Reduzir as dificuldades que o Executivo sente ao nomear ou designar servidores corn sa1rios superiores aos vencirnentos e gratifica goes dos cargos e assessoramento; Da mesma forma, facilitar a aquisico de novas pessoas de ou tras esferas administrativas ou no- para meihorar e agilizar a Administra co Municipal. Corn as a1teraces ora propostas , conforme bern podern avaliar Vossas Exce1ncias pela leitura do anexo 01, Os cargos de natureza especi al, o grupo de direço superior e o gurpo de direco intermediria, tero seus salirios bases e gratificaces , transformados em uma ilnica gratifica çao. Em suma, Senhores Vereadores, so essas as modificac6es que ora propornos a alta an1ise dessa Casa Legisladores Municipais. PRFI:E!TUfl.\ MUNICIPAL DE BOA VISTA PBFFEITUR'\ \IUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GAB!NFTE DO PHEFEITO PROJETO DE LEI N2 03 , DE 23 DE ABRILL DE 1991. ALTERA A LEI 219 DE 16 DE FEVE REIRO DE 1990, TRANSFORMA EM GRATIFICAcAO Os VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CHEFIA E DA ou TRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faco saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 12 - A renumeraço dos Cargos de Chef ia previsto na Lei n2 219, Capltulo III, Art. 62 do Quadro n2 03, fica alterado no termo do anexo nQ 01 , que faz parte integrante desta Lei. Art. 22 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publica ço , revogada as disposices em contrrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 23 de abril de 1991. - Barac Bento L Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO Grupos - Funces de Confiarica e Cargos em Comisso - Anexo nQ - 01 Grupo de Di recao Superior Grupo de Di reco Intermedi ria C6digo GDS - 1 GDS - 2 GDI - 1 GDI - 2 Gratificaço Cr$ 296.727,94 251.917,50 209.231 ,26 188.308,09 Grupos de Cargos em Comisso (1/ / /( ¶4 sza9 6oima Vetmapa J?lunicipa1 Se ocC)9isla Comissão de Legislaçao, Justica e Redacão Final C,AA Cm eslJo I dorama Camara _Municipal 9e 6a CPisla Comissäo de tegislação, Jsflça e Redacae Final P A R E C E R PROJETO DE LEI N Q 003, DE 23 DE ABRIL DE 1991 ALTERA. A LEI 219 BE 16 DE FEVE REIRO DE 1990, TRANSFORMA EM GRATIPICAçAO Os VENCIT1ENTOS DOS CARGOS BE CHEFIA E BA ou TRAS PROVIDNCIAS. PROCESSO N RELATOR: PAULO MA.GALHAES DU.ARTE PAR.ECER N Q 006/91 Senhor Presidente, Corn base no art. 59, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, reserv-arno-nos para relatar a materia l constante do Proj eto de Lei n 2 003/91, de autoria do Chefe do Poder IFce cutivo Municipal que ora trainita nesta Casa, nos posiciona.mOs de modo favorve1 a sua aprovaçao, tendo em vista q .ue de acordo corn o art. 61, inciso II, alnea "a ll , da Constituiçao Federal combi nado corn o art. 29 da Lei 6448/77, compete privativamente ao Pre feito, a iniciativa dos Projetos que disponhaiti sobre a criacap ou aiteracao dos cargos, funges ou empregos dos servidores muni cipais, sendo portanto, legal e constitucional a presente inatria a ser aprecid por este douto P1enrio. o parecer s.rn.j. "SALA DAS COMISSES", Boa l6e-flio de 1991 PATJZO MA.G-ALHA.Es I DUARTE RELATOR:- MARIA AI1ICEDE ANDRADE GOMES SECRETARIA: - fsat9i, he 6Rc,raima ct,nai'a Jffu4iieipc1 he c'&a Comissäo de [eislaçao, Jnstiça e Redacao Final 11. 02 A COMISSO DE LEGIsLA.çXo, JUSTIA E REDAçAO FINAL, adota e comenda o PARECER do Sr. Relator:- JO SA_ _ SSE ALVES BEZERRA MEIVIBRO:- MARIA ALIC9 AiWBLDE GOMS SEC REPARIA - R )1142 96tnapa }f1'unicipai d,a lomso de [egisIaço, Jusliça e Redaço Final A T A Aos dezesseis dias do moo (IC maio (Ic rriil novecento e njventa e as dez hoias, em unma das clependeucias! da C^xiara Municipal de B a Vista, rewiiu-se a Comisso de Legislagao Justiça e Reclaçao Final, sob a Presidencia (10 Vereador Pu10 Magalh.es' Duarte, presente a Secretaria a Vereadola Maria Alice de Andrade Gomes, e 0 Membro 0 Vereador Jos; S&bastiao Alves Bezerra, pala apreciar 0 Parecer do Relator ic autor do (a) Vereador (a) Paulo Maga1hes Duar te, dada ao Projeto de Lei n2 003, de 23 de abril de 1991, a qual Alter'a a Lei 219, de 16 de fevereirD de 1990, Trensforina em Gratificaç.o as yaw' cimentos dos Cargos de Chefia a d Outras Providncias. Afrrto os trabalhos o Sr. Presideute cLeteiminou a Sr ecretaria que fizesse a leitura Jo Farec r, em seun, i. a i,i p sma c lornu em votaçao a materia, tendo recetJ(10 parecer favorve1. Na rnais havendo a tiatar, o Sr Fi.si(1ente, (Iou por enoerrada a ieirniao da cival eu Maria Alice de Andrade Comes, lavrei a pros,--,rte Aba, que depo.s de lida e achada confoiie vai por mim e por todos assina1a "GALA COIVIISSóES, Boa Vista(RR), 16 de malo de 1991. JO LLVES BEBA )I JL Zerr,16ri6 91Jeral So 6Q6raima Aitnara JIuiizcipa1 I dô q9isa COM1SSAD DE FINANAS E ORAMENTO CAMPRA M. . . VIS1A A Ccrn i a i a n ç as e Orca - Jircr. 7.... .1 C Jcra1 L Qct,na pa Iii u'iiici pal da COM1sSA0 DE FINAJçAS E ORçAMENTO P A R E C E R PROJETO DE LEI NQ 003, DE 23 DE LBRIL DE 1991 ALTERA. A LEI 219 BE 16 DE FEVE REIRO BE 1990 9 TRANSFORMA. EM GRATIPICA0 OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CHEFIA E DA ou TRA.S PR0VIDNCIAS, PROCESSO N RE]ATORA: MARIA ALICE DE ANDR.ADE GOMES PARECER N Q 005/91 Senlior Presidente, Coin base no art. 59, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, reservamo-nos para relatar a mat&ria,constante do Projeto de Lei n2 003/91, de autoria do C:hefe do Poder ecu. tivo Municipal que ora trainita nesta Casa, nos posicionarnos de modo favorve1 a sua aprovaço, tendo em vista que de acordo corn o art. 61, inciso II, aJ!nea "a", da Constituiçao Federal combinado corn o art. 29 da Lei 6448/77, compete privativamente ao Pre feito, a iniciativa dos Projetos q.ue dispon1ain sobre a criacao ou aiteraçao dos cargos, fun.ç6es ou empregos dos servidores muni cipais, sendo portanto, legal e constitucional a presente znat na a ser apreciada por este douto P1enrio. 0 parecer s.m.j. "SALA DAS C0MISSES", Boa Vista-BR, 16 de inaio de 1991 MARIA ALICE AI'mRADE GOMES RELATORA: - )p I is err p j 'e9era1 9 (Lrama â,nai' ut wiicipal Je &a q9zsa - COM1SSAO DE FIANAS E 0Rc A MEN T O - fL.02 A COT'1ISSAO BE FINANAS E 0RcAMENT0, ado-ta e recoinenda a Parecer da Sra. Relatora:- 1 MARIA ALICE D ANDRADE GOMES THAJJMATURGO C • M. NASC PRESIDENTE: - SECRETARIO fl ri AS COMISSUB, Boa Vista (RR), I -LICE--DE AP PRESIDENTE 16 de male de 1991. rf A 3et'rriO ' 9erat th &,raincl CC dniasa _/1titaicipa1 (9 ' doa q9isia COMSSAO DHI FINANAS E ORçAMENTO A T A Aos dezesseis dias do mes de male de ml' noveceutoS e iioventa e urn, as dez horas, em uma das depencienciaS cia damara Municipal de Boa Vista, xeuniu-Se a Comissao de Firianças e Orça mento, sob a Presidencia cia Veread-ora Yjffazia Alice de Andmde Gomes, pre sentë o Secretario o Vereacior Thauniaturgo Cesar M do N9oimefltO, e o Membro o Vereador Almir Fortes Fxança, paia apreciar o Parecer do Rela tor de autoria do (a) Vereador (a) MARIA DE L0UES PINHEIFO, dade ao Projeto de Lei n2 003, de 23 de abrLl de 1991, o qual Altera a Lei n 219, de 16 de fevereiro de 1990, Tr'ansf'ornia em Gratificaco os Vencimen tos dos Cargos de Chefia e d9 outres Providncias. Aberto os trabaihos a Sr.Presidente deteiminou ao Sr. Secretarlo quo fizesse a leiturci do Parecer, em seguida o mesmo Cclocou em votaçao a matcria, tenclo recebido parecer favorve1. ]ada mais ilavendo a tiatar, a Sr. Presidente cieu poT encerrada a reuiiio, cia qual eu Thaurnaturgo Cesar M. 1scimento,1aVrei I a presente Ata, que depois de ucla e achada conforme vai por mim e por todos assinada - 05 91 LLA --77AD ORA VEREA JJOR ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista REQ UERIME1VTO JV-° 009191. or Presderite, Os Verecid ore s abaixo assiiado. r,- f, n-, i Exa., que ouvido o P1enaro, na forma regimen tal (art inciso VI, conbinado corn o art. 129),sela colocado em rede urgencia - unica discussao e votaço a rnatria dci Ordem )ia desta Sessao - Proeto de Lei a 9 003191, quo clispoe so - - Altera a Lei n 9 219 de 16 cIa fevereiro cIa 1990, transforma em gratificaçS'o os veciraentos dos cargos de Chefia e da outras proi)idencas Pi?stes Terrizos P Deferimentos F "PLENARIO ESTACIO PEREIRA DE MELLO" *RTE SA L OYA 17 OR PA MARIA OR 0 VEREA ORA V. Al RA If 1Th LA VÔR (v SO rm oAJ!!LRA PUNICIPAL BE BOA VISTA SEZSAO ORDINARIA BE -. 20 BE - MAIO_DE 199 (.)RJ)EM DO DL&: FM UWICA DISCIISO F VOTAçAO 0 REQUFRIMFA/TO ?/9 00910]. PiOJPT10 BE LEI ....... . . . . . . . . . PROJEFO BE DECRII'O LEJ]ISLATIVO PhoJBTO BE REOLUAO 1) 1jvrrçTD T/I1 uTir 11LJ'iULiit jILL11.L'J •.o..n....000O.no.oflr.n..eOfle.••oOOSO.00OOO OUTROS Y2T4cQ N 0 N E S Sim iiAo £CJ1 1. .kLf piR FORTES F.EANcA ................• • • ° • • • BRAZ ASSIS BEHIJCK QILBERTOIIJACIODEABAUJO.000...00000000...0. 1. ILKA Iv1ACDO IYIALLA .o..nn. on.nrn. o ,..n..n non. JOSE SEBASTIAO ALVJB B11iUA ................. ( MARIA ALICE BE ANDR&DE GOlES ( MARIA DE LOURDES PINHEIRQ.............000000 R. PAULO MAGA.LHA..E DUARTE . . . . . . . . . 91 o o a. . . . RAIMIJJ'IDO DANTAS LIAR • . • r . . . n . o • o • 0 0 • 0 • • • lu. SLONAO AFONSO BE SOUZA CRUZ 11 2AUMATURGO CAR NOREIE.A DO NSCINENTO Nib VOTA ° ° oJawIov\. cci vaiiow uvsio ocanavitnviii ° I oOo•0•0 MUD VZI1OS ffci OSOdiY OVNOTV 01 r o ....................... lQpyr SVI1NiYc[ Oat/IflJIVa °6 0 I I I 0 I 0 0 0 0 • I • I I I S 5 0 0 I 0 i:rrvcvw o'iniia oL ..0.0000 .........aIAIoo HGVHGKV a Horr iv yjijy or VP11IZB9 2IAriv OLL 1JtDTI tisor ° 0.00.505 VrIVJA1 OdllOVII V1'II 0!' •o.I0000OOO.IICOOIQf1'ldycfOI3IoWcirIID 0 • .......................)IDNBIci siv zviia ....... 0 0 0 • • 0 •••••0 0 0 .....TrOf[v1T. l]Q1 VLLOA OVIL ON wi 9IION OouL1J1'O o 0 0 ...... 0 • 0 • • • • 0 0 • • • 0 • 0 0 0 • 0 0000••e I 0 • S 0 5 I Oalu= 6m 0 0 0 .......... • 0 I • 0 0 CI 5 0 S 0 0 0 ovOnioita ui " OAId IRTI OLTffDc[ SIct O1ffOIcI x • 0 I 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I 0 0 0 0 •••••••••••••••••••••ia'i [ct oJIffcoar T66T 2JU 7I9 — V uCE icJ 'CO j li IJ ¶U OL[IPOUJ 0 0VóYLOA 19 0'SSI]3SI :a Oct Nt([HO / T661 HG OlyfAl acl 0 - 7IYYNIT90 VWIA V09 tict rIVIDITflW vav PR] FFI[ LIH\ \ I fN I(iIP;\J i)E BOA V KF'A GARJr"i!/1Z 1)0 PREFFJTO LEI N' 239 / DE 23 DE MAIO DE 1991 AL TERn A LEI 279, DE 16 DE FEVE RE/RO DE 1990, TRANSFORMA EM GRATIFIcAçA0 Os VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CHEF/A F DA OU- TRAS PRO VIDENC/AS. 0 Prc fe/to Municipal do Boo Vista, face saber que a Cma ru Municipal aprovou e cu sanciono a promuiqo a seguinte L E Art. 12. A ren?uneraçao dos Cargos de Chefia previsto na Lei nQ 279, Cap Itulo ill, art. 62 do Quadro n2 03, f/ca alterado no termo do anexo nQ 01, que faz porte integrante desta Lei. Art. 22. Esta Lei entrarc em vigor no data de sue publica coo, revogada as disposiçäes em con trcrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 23 de maio de 1991. BARAC BEN TO Prefeito I. H ;ti. lIn: PFEFEITURA MUNICIPAL BE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO GRUPOS - FUNcOES DE CONFIANcA E CARGOS EM COMISSAO - ANEXO 01 G UPOS COD/GO GRAT!FICACAO 'Cr$ Grupos de Natureza Eletiva GNE- 1 GNE- 2 Grupo de Natureza Especial 370.919,36 S Grupo de Dire çao Codigo Gratificacüo Cr$ Superior Grupos de Cargos em Comissco GDS - 1 296.727/94 GDS - 2 251.9 17.50 Grupo de Dire çüo CDI - 209.231,26 In termedidria CDI - 2 188. 308,09 1 V I. ÔAMARA MU. -, ,-'BOA VISTA ----- --_I_ Gilberto macjo deAraUjo Presidente esIJ6 do dørairnc c&niw'a ,/X't4nicipa1 k £a Coniissão de tegislaçäo, Jnstiça e Redaçäo Final PARECER PROJETO DE LEI N O 003, DE 23 DE ABRIL DE 1991 Al2 MA A LEI 219 DE 16 'M PEVE RJIRO DE 19909 TWSPOM Ev GRATIIcAçZ0 os DOS CARGOS DE C E DL Cu TRAS OVIDflCIA PROCESSO N REL!T0Rs PAULO MAGAIAM DUAB!PE PARMER N O 006/1 eor eEtdeute, Com base no ext. 55 do Roaeuto Interno desta f C sa I4e1ati, seoos pexa relatar a mtiria t constante do Prjto do Lei 2i 2 003/91, de aworia do Chats do Podex' Le cutivo ?w3ioiVa1 quo ora tra.ta neata Casa, nos posoimaDoe do mode favonve1 a sua aprovaço, tOndo em vista quo do acordo corn o art. 61, incteo ii, a1Cnaa "a", da canotituiçao Pedeza1 coznbl nado corn o art. 29 da imi 6443/77 9, oaete privativazzente ao Pro foito, a iniciativa dos ?rojetoe quo disporMin eobrc a oriagp ou alteraço doe oargoa, tunçee ou wwregoo doe 282'V14oDee rnuni cipais, sendo portanto, legal e eor&stitiiaion1 a prasente rnat&d a nor aprec±*t. da por onto douto P1OUDiQ. o paxecer s.m.j. SALa DAS COYiI SStES , Boa Vi$a, Ld.-n*ii 4e 1991 P. eslJo 9e Qma,'a I)'1 tcnicipal c&cC)9is la Comisso de Legis!açu, Jastia e Redacäo Final fl 02 A COISSO DE LEcISLLç.O, JUSTIçA E flEDAO FINAL, adota e reo omenda o PARECER do Sr. Relator:- TE P A U70M I:U^G T."A TE MARIA ALICt MDRADE GOMES PRESIDENTE -• SECRET ARIA: - J0S$EB10 ALVES BEZ1RA MflO:- rl 13 d?in'aim III unicipa ' 90 Com'o de Ygisigh, Jostia e Hedgao Final A T A AOS dezesseis dias do mes do mala do oil novecento e njventa e Urn, as dez horas, em usia das deperidenciasT cia Camara Mauioipil do Boa Vista, reuniu—se a Comisso do Leislaçao Justia e Redaçao 1iiial, sob a Fresidoncia do Voroador Paulo MalhaOs' Duarte, presento a SecreLria a Veroacloia Maria Alice de Andrade Gomes, o o Menibro o \Jereiclor oo Sebastiao Alves Bezerra, paw apI'eCiar 0 recer do Relator le autoria do (a) Vereador (a) Paulo Magalhss Puar te, dada eo Projeto ye Li n9 003, de 23 de abr.1 de 1991, a qua]. Alter a Lai 2190 de 16 de favereiro de 1990, Trnsforyna em Gratif'icaçaa as Va.. cimentos dos Cargos de Cheria a A 0utms Providncias. Aberbo os trabaihos o Si'. Fresidente deteriiinou a Srh Secre-ba:ria que fissse a leitura do Parecer, . seguicia a mesrna co locou em votaço a materia l tendo recebido parecer favove1. Nada mais havendo a tratar, o Sr Presiclente, deu por encerracia a Aun0o d.. qual eu Maria iiioe de thdiade Gomes, lavrei a pcoseite AN, quo depois do lida e achad confoiie vai por mirn e pci' todos assinaJa "GAlA DJ\.S CO'IISSO1S, Boa Vista(RE), 16 de malo do 199L. rI MARIA AL DE AEDB.DE GOS FRESIDENTE -- SECRWMRIA0 ALYES BEZERRA A ^5erril6rk*6 0 Jera1 ø 1iiiuczra JItu4ücipa1 O ci 9SI COM1SSAO DE FINANçAS E ORAMENTO PABECER PROJETO DE LEI N Q 003, DE 23 DE ABRIL DE 1991 ALTERA A LI 219 BE 16 DE FEVE REIiO DE 1990, TIW43FOI M GPATIFICAgXO OS VCflTOS DOS CARGOS DE CHEFIA B BA ou TIAS PRO VIDiC lAS. PROCESSO Be RELA.TORA: MARIA ALICE DE A1DRADE GOMES PAIRECER N Q 005/91 enhor Presidente, Corn base no art. 59, do Re.rnento Interno deeta Casa Legielativa, zeservaao-nos para relatar a matkxia,00netaxte do 7rojeto de Lei n2 003/91, do autoria do Chefe do Foder ieou*- tivo Yunicipal quo ora triita neeta Casa, nos poaioionamoe do moclo avoz've1 a eua apravaao, tendo em vista quo do acox'do corn o art. 61, inciso II, a1inea "a", da conetituiçao Federal oombinad.o corn o art, 29 da Lei. 6448fl7, compete privativamente ao Pro feito, a iniciativa doe Projetos quo diepoztharn sobre a ordaçao ou a1teraço doe oargos, funçee ou empx'egoa doe servidox'ee muni cipais, sentlo portanto, legal 0 constitucional a presento mate na a sex' apreciada pox' oste douto Plen&d.o. 0 parecer san.j. "SALP DAS COISSES", Boa Viata-.RR, 16 do maio do 1991 MARIA ALICE AIIDRADE GOMES RELkTORA* — 5err6ri6 Gk7 eheral t 6c,rarni Q;nara lit uIiLcipal c1 COM1SSA0 DE FIANçAs E ORAMENTO fl. 02 A COIsSXO DE PINANQAS E ORgAMNTO, aota e reoomxda o Pareaet d.a Sra. Relatora:.. 1L&RI& AMCE 'i A1DRADE GOES TBAI3M&TURGO C • M. NASCIENTO PRESIDTE: SECRETABIC 6011p .16ric, 99crai, uc (J,rai,na ia /rftu,Juvt pal £i,a a COMISSAO DE F1AAS E ORçAMENTO A T A Aos d9zeseis clias do mLs de malo de mu novecentos e noventa e urn, as dez horas, em uina clas dependencias da (i.inaIa Municipal de Boa Vista, reuniu-se a ComisSao de Finangas e Orça rnento, sob a presic1ricia cia Vereacloxa iia Alice de Andrade Gomes, pre sent6 o Secretario o Vereador Thaumaturgo Cesar M do NaoimexitO, e 0 ivierabro o Vereador Almir Fortes Franca, pala apreciar o Parecer do Rela tor de aixtoria do (a) Vereador (a) VIAi:CA DE L0UES PINHEI, dado ao Prrjeto de Lei n2 003, de 23 de abrtl de 1991, o qual Altera a Lei nQ 219, de 16 de fevereim de 1990, Trensfoma em Grtificaço as Vencimfl tos dos Largos de Ch2fi 0 d. outrs Provid5ncias. Jerto Os trabalhos a Sr'.Presidente deteriniflou ao Sr. Secretario clue fisesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo 00- locou em votaço a matria, tenclo rece'oido parecer fevorvi. Nada inais haveiido a -Lrntar, a Sr. Pi'osidorito cieu poT enceriada a reui1iio, da c1ual eu Thaurnaturgo Cesar M. Nascimento,laVrei a presente Ata, que clepois de ucla e achada conforme vai por mim e por todos assinada0 IYH!tBRO.- cniIiSSöS, Boa Vista (RE) , LI'CEE AN.DBDE GOM FRESIBENTE - 15 de !aio de 1991. THPJJIYIATURGO CESAR M0 NASCThIENT / SEc AFJO.- A