| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1991 |
| Date | 1991-05-24 |
| Ementa | CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO, REGULAMENTA E DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO DENTRO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. |
| native_id | 13686 |
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Estado de Roraima
ãmcra IPI uniei pal k 6oa q9j1t
IJUBTIFICATIVA
0 Taxi-Lotaçao surge de urns situçao delicada quando os
transportes coletivos urbanos entraram em greve e conseguern lever ao
dei{rio revoltante, toda a populaçao economicarnente ativa a do baixa'
renda, quo precise e depends diretarnente deste transports. Por considerar a iniciativa do Txi-Lotaçao satisfatriarnente vi^vel urns vez
qua nao envolve gestos nern do poder pplico municipal ou dos taxistas
alm do possibilidade at, do urna simples conversa entre (s) e condutor, resuttar em born negcio para as partes, urns vez que o Txi-Lotaceo estimulara a buses do (s) passageiro (a) na prpia parade de on]'--
bus independents do haver grve ou nao nos transportes coletivos,ressoitando ainda que aquetes que nao desejarern bests user § 39 desta'
Lei quo juiqo liberal,prQticcl a funcional.
Boa Vista-RR, em 24de moio de iggi.
SALUF0190S0UZACRUZ
VERE0R
eslaL Se 6R,,aim
áia pa JIlunictpal e £oa
r
C%la
PROJETO DE LEI N.° 006 , DE 24 DE MAIO DE 1991
RUE CRIA 0 TAXI-LUTAçAO, RE9LJLAMENTA E DIEZ[PLINA 0 SF0 FUNCIONA
MENTO DENTRO EXJ MUNIGIPID DE
BOA VISTA-AR.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LET
Art. ] - Fica criado no Municipio de Boa
Vista-AR o Txi-Lotagao.
§ l — Rompreende-se por Txi-Lotaao'
todo ve{culo automotor de catagoria taxi regularmente inscrito e regulari
zado nos orgeos competentes estaduais e rnunicipais.
§ 2 — A cobranga pelLos serviços prestados serA cobrada corn base na unidade Taximtrica (LJ.T), salvo acordo ou
qusiquer outro tipo de negociaçao anterior.
§ 3 — Sera considerado Taxi-Lotacao
todo Taxi que exihir na parte superior esquerda do Parabrisa dianteiro a
palavra LOTAçAO.
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data
de sua aprovaao, revoqando-se as disposigoes contrarias.
PLENARIO 'ESTAEIO PEREIRA DE\1EUOTT. EM O/yITA-RA
.
/
SALOMO AFNDE SOUZA CRUZ
VEREADOR'
GOdma
pa JILntctpa1 &a
r Comissäo de [egislaçäo, Jostica e Redação final
—
St( C ôiaima
41moP4z J/unicipa1 t9e £oa q9isa
Comissãa de Legislacão, Justiça e Redaão Final
P A R E C ER
FARECER A0 PROJETO BE LEI N 2 006 7 BE 24 DE MAIO BE 1991
QIJE CRIA 0 TAXI-LOTAçAO, RE
GULAI1ENTA E DISCIPILINA C SEll
FUNCI0NATO DENTRO DO MLTNI
CfFIo BE BOA VISTA-RE.
FROCESSO N 2 295/91
RELATOR: PAULO MA.GALHAES DUARTE
FARECER N 9 011/91
Senhor Fresidente,
Corn fuicro no art. 59, do Regirnento Interno
desta Casa Legislativa, reservaino-nos pam relatar a rnate'ria
do Projeto de Lei n Q 006/91, de autoria do Vereador Sa1orno
Afonso de Souza Cruz, que cria o Taxi-Lotaço, regularnenta e
discip1ina o seu fimcionamento dentro do municpio de Boa
Vista, passarnos a emiti-10 de maneira favorvel por ser 1e
gal e constitucional.
o Farecer s.rn.j.
'$ALA DAS C0MiiSSES 11 , Boa Vista o de 1991
P
J
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
±1. 02
A C0MISS.0 DE LEG. ISLkçAO, JUS?IA E REDAcAO FINAL, adota e reco
menda a PRECER do Sr. Relator:-
MARIA ALICE DANDRADE GCIS
FRESIDENTE: SECRETARIA: -
es I, Li do t9 (,pai,pia
iaIa JI'lunicpaI do dt,ci C&Ia
r
Coiiiisj de tegisaço, Justia e fledgh Hna
LI
A T A
AOS ouze dias do nies de junlao do
intl novicento e uioventa e mi, as doze hoias, out nina das d.cpeitdencias'
da Cama-La Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso do Legislaçao
Justiça e Reclaçao Final, sob a Presidencia do Vereador Paulo MaalheB'
Duarte, presente a Secretaria a Vereadoia Maria Alice de Andrade Gomes,
e o Membro o Veroaclor ."os6 Sebasti.o Alves BezerI, paxa apreciar o
recer do Relator de autoria .o (a) Vereador (a) Paulo Magalhes DUaT
te clado ao Projetode Let n g 006, de 24 de maio de 1991, de autoria dc
Vereador Salomo Cruz, o qual dispe dobre, ciue cria o Txi—Lotaço, Reg
lamenta e disciplina o seu funcinamento dentro do Municpio de Boa Vista.
Aber-to os -trabal].' ns o Sr. Presidente deteniiinou a
Sr 4 . Georolaria c[ue fizesse a leitu]a do Farecer, ciii seuida a mesma Co
boon em votaçao a inatria, tenclo recebido parecer favoiavel.
Nada rnais havencbo a tiatar, o Sr Fresidente, deu
por enceriada a :auniao da quai eu Mar Alice de Andrade homes, lavrei
a preseiite ALa, quo clepois de lida e achada confo±me vat por, mliii e pox
todos ass uada
"SALP1 DAS CC'MISSbES, Boa Vista(RR), 21 de junho de 1991.
IvIARTh ALIQ B ANDRLDE G0MS
PRE SII)ENTE. ECRFTAEIA
A
'F
ö rp116ri6 Ckcer1 do 6?6rcüfnci
cQ&,napa lit cuiicipal 9e dcci
COM1SSAO DE FINA'NçAS E 0RcAMENT0
'I
öerri pij 9J1
Qinara )twiioipal ce dcia CMsla
COMIsSAO DE FINANAS E ORçAMENTO
PARECER
PARECER AO FROJETO BE LEI N 2 006 7 BE 24 BE MAIO BE 1991
QUE CRIA 0 TAXI-LoTAç.O, RE
GULA.IVJENTA E DISCIPLINA 0 SEll
PUTCI0NALEENTO DENTRO DO MUTU
cfio DE BOA VISTA-RR.
FROCESSO N 2 295/91
RELATOR:- THAUMATURGO CESAR L DO NASCITVfENTO
PARECER N 2 010/91
Senhor Fresidente,
Tendo sido designado jpara exarar o Parecer
nos terinos regimentals, sobre o Projeto de Lei que cria 0 ta
xi-1otaco, regulamenta e disciplina o seu ±'uncionamento den
tro do munici'pio de Boa Vista, de autoria do Vereador saiomao
Afonso de Souza Cruz, rnani±'estamo-nos de nianeira favorre1 a
sua aprovaçao, tendo em vista ser legal e constitucional.
o Farecer s.m.j.
S C0MISSES", Boa Vista, 10 de junho de 1991
THAUMLTUB.GO CESAR M. DO NASCIIVtENTO
RELATOR: -----
öerrizóri Jepal I 6oraürna
rnarc III Luucipal e &c& 4is/a
OOM1SSAO DE FINANçAS E ORAMENT0
±'l. 02
A C0USS.O BE FINANAS E oRcA1NTo, adota e recomenda o PARECER
do Sr. Relator:-
MARIA ALICE ATDRADE GOMES.
PRE
THATJIVTATURGO C .M. DO NASCIIV]ENTO
SECRETXRIO: -
AS C0MISSOE', Boa Vista (BR),
LICE ADBRDE GOMES
PRESIDEITE -
21 de jun]ao de 1991.
C1BAR M. N$C
SI CRET RIO
NEMBRO. -
PE
hiw
öerri.ri, erat 9e (I?c,rcü,na
(t•(/)jp(. ./tuiitctpa1 9 O1 &ci 9tsia
COM1SSAO DE F1ANcAS E ORAMENTO
A T A
Aos des dias do mes de junho de mu
novecentos e noventa e urn, as hors, em uma das dependencias da
Camara Municipal (12 Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finangas e Orça
mento, sob a Pres:dencia cia Vereacioia 1'JJzioria Alice do Andrade Gomes, pre
sente o Secre±ario o Vereador Thaumaturgo Cesar M do Nsoimonto, e o
Menibro o Vereado:r Almir Fortes Franca, para apreciar o Parecer do Rela
ton de autoria do (a) Vereador (a) Thaumaturgo Nascimento, dado ao Pro
jeto de Lei n Q 006, de 24 de maio de 1991, que Cria o Txi-Lotaço, Fegu
lamenta e Disciplina o seu Funcionamento dentro do Municpio de Boa Vis
ta.
AberLo os trabaihos a Sr.Presidente deteinou ao
Sr. Secrotari.o qin fizesse a leituia do Parecer, em seguid.a o mesmo colocou em vo-taçao a materia, tendo recebido parecer favolavel.
Nada inais havendo a tratar, a Sr. 11 residente deu por
enceriada a reunio, cia c1ual eu Thaurnaturgo Cesar M. Nascimentoglavrei
a presente Ata, qu.e depois de lida e achacia confonne vai por mini e por
todos assinacia0
Im
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SES SA 0 ORDINARM DE 12 DE AGTO BE 1991
ORDEM DO DIA : Em 1 discusso e votaço o proj e±o de Lei n 006/91, de autoria
do Vereador Sa1omo Afonso de Souza Cruz.
PROJEI'O DE LEI
x
PJETODEDECRJJOLEGISLATIVO.., .... O.Q.00..00
PROJEPO DE RES0LUçAO
EQUERIMENTO
ourRc
V0TAcA.o
SIM
1 • A:UVIIR FORTES FRANcA ...........................
?. GILBERTO INACIO BE ARATIJ() .o...o............o Vo-ta
3 ILKA. 1V1ACJDO 1VL.LL(L ................... • . . . .
4. JcE SEMSTII1OALVES BERRA ...........,.....
5. MARIA ALICE DE ANDRADE COMES .................
C. MARIA BE LOURDES PINHEIRO • .
7. OVIDIO I1IETRA DP COSTA
8. PAu110 I' GALBAES ]1JARTE 0 0 S 0 5 0 0 ............. 1
9 0 RA.IMUNDO DAINTAS LAVOR •0•• • • • S 0 5 S • S • 55I• • • •O 0 0
10. SALOO AFOO BE SOUZA CRDZ '
11 • THAUMATURGO CESAR MOREIRA DO NASC D4ENrPO •• I p
/.
• NAO
CAMARA MTINIC IPAL DE BOA. VISTA
SESSO ORDINARIA DE 14 BE AGOSTO BE 1991
ORDEM DO DLA. : Em 2 9 d.iscusso Votaçao e Aprovaçao, o Projeto de Lei n g 006, de
24 de rnaio de 1991, de autoria do Vereador saiomao Cruz, o qua
Cria o Taxi-Lotaço, Regulamenta e Disciplina o seu Funcionameri
to Dentro do Muiiicpio de Boa Vista
FROJEI1 O BE LET ......... x
F[iQJE12ODEDECRETOLEGISLA.TEVO......00.O.00..00
ROJETO BE RESOLuçAo •o. •1 •,..........0..o.o....o.
RE, QUER]JYJENTO
OUTROS
PROJETO DE LET
Mn 2a V 0 T A ç A .0
NOMES
.5 I M NXO
I. AIUVIIR FORTES FRANcA ...........
2. GILBERTOIThCI0DEARAfJJ0..0...0.............. No Vota
30 ILKA. M1ACD0 IV1ALLL ...........
4.JcESEBA.STIAOALVESBEZERBA...........O.....
5. MARIA. ALICE DE AKDRADE COMES
6. MARIA DE LOURDES PINFIEIRO......O.....O...O.00
OVIDIO VIEIRA DP1. COSTA 0 • • • • • • • • • 0 0 0 0 0 S S • 0 5 5
8. PAULO IVIAGALRES IJIJARTE 0 • 0 • 0 0 ..............
90 RAIIVILJNBO D4.N'I'AS I.14.VÔR .0.0.0 •. . •..... ..S •5000
10. SALOMAQ AFONBO BE SOUZA CRUZ
11. THAUMATtJRGO CESAR MOREIRA DO NA.SC If1ENTO •
F
PROJETO DE LEI N.° 006
eslJo Se Craimc
Cod-tnapa Jitunicipal t90 £t9a C%la
DE 24 DE MAIO DE 1991
QUE CRIA 0 TAXI-LOTAçAO,REGULA
MENTA B DISCIPLINA 0 SEU FUNCI
,
OLAMENTO DEIVTRO DO MUIVICIPIO DE
BOA VISTA-RR.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LE I
Art. 79 - Fica criado no Muncipio
de Boa Vista-RR o Tax-Lota coo.
§ 79 - Compreende-se por Taxi-Lotaçao
todo vecu]o automotor de categoria taxi,regularmente nscrto e re
gu1arisado nos orgaos competentes estaduas e municpas.
§ 2 9 - A cobrança pelos serviços prestados sera cobrada corn base no unidade Taximetrica (U.T ), salvo acordo ou qualguer outro tipo de negociaçao anterior.
§ 39 - Sera considerado Taxi-Lotaçao
todo taxi que exibir no porte superior esquerda do parabrisa diantei
ro a palavra LOTAçAO.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor no da
to de sua aprovaçaTh, revogando-se as disposiçoes contrarias.
GABINETE DO PREFEITO", BOA VISTA-RR, 16 de agosto de 1991.
BARAC DA SIL VA BEILTTO
PREFETTO: -
PUBLICADA (0) NO DIARIO
OFICIAL DO MUICPIO DE
BOA VET e/C2
FAG
-.-----
PRFFEJTUR\ MUNICIPAL DE BOA VISTA
-
ROflAIMA
GAB1N1TE DO PREFEJTO
LEI Nc 240, DE 29 DE AGOSTO DE 1991
QUE CR/A 0 TAXI-LOTACAO, REGU
LAMENTA E DISCIPLINA 0 SEU FUN
CIONAMENTO DEN TRO DO MUNICIP/O DE BOA VISTA-RR.
A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono
a seguinte
LE!
Art. 1. Fica cr/ado no Municipio de Boa Vista - RR o
Taxi-Lo tacao.
bw 1. Corn preende-se par Taxi-Lotacäo todo velculo auto
motor de categoria taxi, regularmente inscrito e regularizado nos argdos competentes estaduais e municipais.
§ 29. A cobranca pelos servicos prestados sera cobrada
corn base no Unidade Taximetrica (U. T.), salvo acordo ou qualquer outro tipo
de negociacao anterior.
§ 3. Ser6 considerado Täxi-Lotaçüo todo taxi que exibir no parte superior esquerda do pc5ra-brisa dianteiro a palavra LOTACAO.
-
I-,
I.
PRFFE1TUR\ NILINICIRAL DE BOA VISTA